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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 109 da Constituição Federal de 1988
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;
III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;
IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
V- A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;
VII - os "habeas-corpus", em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;
VIII - os mandados de segurança e os "habeas-data" contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;
IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;
X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;
XI - a disputa sobre direitos indígenas.
§ 1º - As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.
§ 2º - As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.
§ 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.
§ 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 122253 AL 2012/0083837-6 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DELEGADA PREVISTA NO ART. 109 , § 3º , DA CF . INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGOS ANALISADOS: 109 , § 3º , DA CF E 122 DO CPC . 1. Conflito de competência concluso ao Gabinete em 23.08.2012, no qual se discute a competência para julgar apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Estadual no exercício da competência constitucional delegada prevista no art. 109 , § 3º , da CF . Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 05.08.2009. 2. Em razão da inexistência, no ordenamento jurídico pátrio, de previsão legal que permita à Justiça Estadual, no exercício da competência delegada prevista no § 3º , do art. 109 , da CF/1988 , processar e julgar ação indenizatória em que figure como ré empresa pública federal, prevalece a regra do art. 109 , inc. I , da CF/1988 . 3. Tendo em vista que a ação já foi julgada pelo juízo incompetente, a solução mais consentânea com os princípios da celeridade e da economia processual consiste em anular os atos praticados pelo juízo estadual, remetendo-se os autos ao juízo competente. 4. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Federal.

Encontrado em: Estadual e a competência da Justiça Federal para julgar a ação, determinando que o processo... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos,... por unanimidade, conhecer do conflito de competência, declarando a nulidade da sentença proferida pelo Juiz...

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70045746898 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MORTE. AUTARQUIA FEDERAL - INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DO FEITO. JUIZ ESTADUAL QUE SOMENTE DETÉM COMPETÊNCIA POR DELEGAÇÃO, A TEOR DO ARTIGO 109, §3º, DA CF. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL, SEGUNDO §4º DO MESMO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DO RECURSO AO TRF - 4ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DECLINADA, DE OFÍCIO, PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (Reexame Necessário Nº 70045746898, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 20/03/2013)

Encontrado em: Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 25/03/2013 - 25/3/2013 Reexame Necessário REEX 70045746898 RS (TJ-RS) Munira Hanna

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 598 SP 0000598-12.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA UNIÃO. COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ARTIGO 109 , § 3º , DA CF , c.c . ARTIGO 15 , I , DA LEI Nº 5010 /66. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 1049 DO CPC . AGRAVO PROVIDO. - A Carta Magna , em seu artigo 109 , § 3º , complementada pela Lei nº 5.010 /66 (artigo 15, inciso I), possibilita à Justiça Estadual processar demandas executivas da União e de suas autarquias apresentadas contra devedores domiciliados em comarcas que não dispõem de vara federal. - Ajuizada a ação executiva na Justiça estadual, as ações que tiverem por objeto a discussão dos débitos cobrados deverão tramitar na mesma vara, para evitar decisões conflitantes. É o que ocorre com os embargos de terceiro, inclusive por disposição expressa do artigo 1049 do Código de Processo Civil . - O juízo estadual processou a execução fiscal que originou os embargos de terceiro e é, portanto, o competente para ambos os feitos, conforme conjugação dos artigos 109 , § 3º , da CF , 15 da Lei nº 5.010 /66 e 1049 do CPC . Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta corte regional. - Agravo de instrumento provido, a fim de reconhecer a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itápolis - SP para processar e julgar os autos originários, bem como a respectiva execução fiscal.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044337186 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MORTE. AUTARQUIA FEDERAL - INSS - DEMANDADA JUNTAMENTE COM OS SUCESSORES DO COMPANHEIRO FALECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DO FEITO. JUIZ ESTADUAL QUE SOMENTE DETÉM COMPETÊNCIA POR DELEGAÇÃO, A TEOR DO ARTIGO 109 , § 3º , DA CF . COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL, SEGUNDO § 4º DO MESMO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DO RECURSO AO TRF - 4ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DECLINADA, DE OFÍCIO, PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (Apelação Cível Nº...

Encontrado em: Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 13/09/2012 - 13/9/2012 Apelação Cível AC 70044337186 RS (TJ-RS) Roberto Carvalho Fraga

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2909 SP 0002909-87.2009.4.03.6108 (TRF-3)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. DETERMINAÇÃO ADVINDA DA JUSTIÇA ESTADUAL NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 109 , PARÁGRAFO 3º , DA CF/88 C.C. O ARTIGO 15 , INCISO I , DA LEI Nº. 5.010 /66. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. SENTENÇA ANULADA. 1. O artigo 109 , I , da Constituição Federal determina a competência do Juízo Federal para apreciar e julgar as causas em que a União Federal, as Autarquias e as Empresas Públicas Federais sejam partes, tendo, por outro lado, o seu § 3º aberto uma exceção à regra: "Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara de juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual." 2. O artigo 15 , I , da Lei Orgânica da Justiça Federal nº 5.010/66, por sua vez, determinou a competência da justiça estadual quanto aos executivos fiscais da União e suas autarquias, ajuizados contra devedores em comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal. Contudo, esta hipótese contempla somente as execuções fiscais. 3. No caso em apreço, inviável o ajuizamento da ação de depósito perante o juízo da execução fiscal, para julgamento em conjunto das ações, pois a competência da Justiça Estadual para julgamento da ação executiva provem da exceção contida no art. 109 , § 3º , da Constituição Federal . 4. Assim, a propositura de ação de conhecimento pela União perante juízo estadual caracterizaria transgressão à regra contida no art. 109 , inciso I , e § 2º, da CF , uma vez que a competência do Juízo Federal para apreciar e julgar tais ações é absoluta, em razão da matéria. Precedentes. 5. Apelação a que se dá provimento....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 10732 RS 2007.71.99.010732-1 (TRF-4)

Data de publicação: 15/03/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. ARTIGO 109 DA CF . COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LIMITAÇÃO À MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. QUESTÃO ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PELA CORTE. PECULIARIDADE A ENSEJAR A PROVIDÊNCIA. 1. O art. 109 , § 3º , da CF , estende aos Juízes Estaduais a competência para processar e julgar ações propostas contra o INSS apenas por quem litigue na condição de segurado da previdência social e, portanto, em demandas que versem exclusivamente sobre matéria previdenciária. Não há competência delegada da Justiça Estadual quando a demanda ajuizada em face do INSS envolve questão eminentemente estatutária, na qual a requerente postula na qualidade de servidora pública. 2. Tendo em vista que, no caso concreto, a juíza estadual agiu como se estivesse no exercício de competência federal delegada, atraindo a competência desta Corte a teor do art. 108 , II , da CF , anula-se o feito, determinando-se a remessa dos autos ao juízo federal competente para processar e julgar a causa. 3. Situação excepcional a justificar esta providência. Precedentes desta Corte.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 11268 RS 2009.04.00.011268-1 (TRF-4)

Data de publicação: 07/07/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA À JUSTIÇA ESTADUAL. PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 109 DA CF/88 . EXECUÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. De maneira que a presente hipótese se enquadra na exceção do § 3º e não na regra do inciso I do artigo 109 da CF/88 , sequer se cogita de eventual antinomia ou conflito entre a regra de competência constitucional e a regra de competência do artigo 575 , II , do CPC . 2. Com efeito, em se tratando de execução de sentença dos embargos à execução fiscal cuja competência é delegada ao Juízo Estadual, tanto a norma constitucional ( § 3º do artigo 109 da CF/88 c/c art. 15 , inc. I , da Lei 5.010 /66) quanto a norma do Código de Processo Civil (artigo 575, II) indicam a mesma solução: competência da Justiça Estadual. 3. Sendo assim, deve prosseguir a execução da sentença no Juízo Estadual, não havendo cogitar da remessa dos autos à Justiça Federal. 4. Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: do presente julgado. PRIMEIRA TURMA D.E. 07/07/2009 - 7/7/2009 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-109 INC-1... DA JUSTIÇA FEDERAL CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 575 INC-2 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 18218 RS 2002.04.01.018218-1 (TRF-4)

Data de publicação: 07/11/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA. ARTIGO 109 DA CF . COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LIMITAÇÃO À MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. QUESTÃO TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PELA CORTE. PECULIARIDADE A ENSEJAR A PROVIDÊNCIA. 1. O art. 109 , § 3º , da CF , estende aos Juízes Estaduais a competência para processar e julgar ações propostas contra o INSS apenas por quem litigue na condição de segurado da previdência social e, portanto, em demandas que versem exclusivamente sobre matéria previdenciária. Não há competência delegada da Justiça Estadual quando a demanda ajuizada em face do INSS envolve questão eminentemente tributária, na qual o requerente postula na qualidade de contribuinte. 2. Tendo em vista que, no caso concreto, o juiz estadual agiu como se estivesse no exercício de competência federal delegada, atraindo a competência desta Corte a teor do art. 108 , II , da CF , anula-se o feito, determinando-se a remessa dos autos ao juízo federal competente para processar e julgar a causa. 3. Situação excepcional a justificar esta providência. Precedentes desta Corte.

Encontrado em: ANO-1988 ART-109 PAR-3 ART-108 INC-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED SUM-55 STJ CF-88 LEG-FED CFD-0... integrante do presente julgado. SEGUNDA TURMA D.E. 07/11/2007 - 7/11/2007 CF-88 LEG-FED CFD-0... ANO-1988 ART-109 PAR-3 ART-108 INC-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED SUM -55 STJ TRF-4R : AC...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 105435 SP 98.03.105435-0 (TRF-3)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. AÇÃO AUTÔNOMA ANULATÓRIA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE QUE AUTORIZE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109 , PARÁGRAFO 3º , DA CF/88 , COMBINADO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 15 , INCISO I , DA LEI Nº. 5.010 /66. COMPETÊNCIA PARA PROCESSO E JULGAMENTO SOMENTE DAS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS DO DEVEDOR A ELAS DEPENDENTES. NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO DE 1º GRAU ANULADA. 1. A questão trazida aos autos diz respeito à suspensão do procedimento administrativo, relativo à NFLD de nº. 32.076.428-1, "bem como de toda e qualquer medida correlata decorrente do débito noticiado", mediante oferta de "Apólice de Dívida Pública nº. 144.484" (...), "para quitação do sobredito crédito previdenciário" (sic fls. 15/19), cuja discussão vem sendo travada na Justiça Estadual Paulista, mais precisamente perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Olímpia. 2. A competência para processo e julgamento das causas que envolvam a participação na lide da União Federal, suas autarquias e suas empresas públicas, qualquer que seja a forma pela qual tenha algum destes entes manifestado seu interesse, por força do disposto no inciso I , do artigo 109 , da Constituição Federal , é da Justiça Federal. Por outro lado, há possibilidade de delegação do exercício da competência federal à Justiça Estadual, na forma preconizada pelo parágrafo 3º, do mencionado dispositivo legal, hipóteses estas que necessariamente devem ser interpretadas restritivamente e nos exatos termos dispostos na Constituição e na lei infraconstitucional. 3. Diante disso, há efetiva possibilidade da Justiça Estadual exercer competência federal delegada cível, sempre que no local não houver vara federal, para julgamento das causas que envolvam,...

Encontrado em: CF-1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-109 PAR-3 INC-1 LEG-FED LEI- 5010 ANO-1966 ART- 15 INC-1 CONSTITUIÇÃO... parte integrante do presente julgado. TURMA SUPLEMENTAR DA PRIMEIRA SEÇÃO CF-1988 LEG-FED CFD-0... ANO-1988 ART-109 PAR-3 INC-1 LEG-FED LEI- 5010 ANO-1966 ART- 15 INC-1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 189467 AG 60272 SP 2003.03.00.060272-2 (TRF-3)

Data de publicação: 31/08/2006

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA. ARTIGO 109 , § 3º DA CF . CUSTAS. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 4.952/85. NÃO INCIDÊNCIA DE TAXA JUDICIÁRIA EM RECURSO INTERPOSTO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREPARO INDEVIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NA APELAÇÃO. 1. O feito tramita perante a Justiça Estadual de Leme, no exercício da competência delegada conferida pelo artigo 109 , § 3º , da Constituição Federal , razão por que a cobrança das custas far-se-á nos termos da legislação estadual, consoante dispõe o artigo 1º , § 1º , da Lei n.º 9.289 , de 4 de julho de 1996. 2. A Lei Paulista n.º 4.952 /85, regulando a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, prevê as hipóteses de não incidência da taxa judiciária em determinados casos que elenca, dentre as quais se encontram os embargos à execução. 3. Aplica-se ao caso vertente os ditames da Lei n.º 4.952 /85 embora a Lei n.º 11.608 /03 tenha revogados seus dispositivos, vez que se trata de apelação interposta anteriormente a data de publicação da Lei n.º 11.608 /03, a qual deve obedecer ao norma vigente ao tempo da realização do ato. 4. A isenção a que se confere à apelação é extensiva a todo e qualquer recurso, isto por que o que a lei pretendeu foi conferir a não-incidência da taxa à ação de embargos à execução e não à apelação interposta em seu bojo. 5. Preliminar de deserção do agravo de instrumento afastada. 6. Agravo provido.

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