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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

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Legislação direta

Artigo 109 da Constituição Federal de 1988
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;
III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;
IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
V- A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;
VII - os "habeas-corpus", em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;
VIII - os mandados de segurança e os "habeas-data" contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;
IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;
X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;
XI - a disputa sobre direitos indígenas.
§ 1º - As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.
§ 2º - As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.
§ 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.
§ 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 10732 RS 2007.71.99.010732-1 (TRF-4)

Data de publicação: 15/03/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. ARTIGO 109 DA CF . COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LIMITAÇÃO À MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. QUESTÃO ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PELA CORTE. PECULIARIDADE A ENSEJAR A PROVIDÊNCIA. 1. O art. 109 , § 3º , da CF , estende aos Juízes Estaduais a competência para processar e julgar ações propostas contra o INSS apenas por quem litigue na condição de segurado da previdência social e, portanto, em demandas que versem exclusivamente sobre matéria previdenciária. Não há competência delegada da Justiça Estadual quando a demanda ajuizada em face do INSS envolve questão eminentemente estatutária, na qual a requerente postula na qualidade de servidora pública. 2. Tendo em vista que, no caso concreto, a juíza estadual agiu como se estivesse no exercício de competência federal delegada, atraindo a competência desta Corte a teor do art. 108 , II , da CF , anula-se o feito, determinando-se a remessa dos autos ao juízo federal competente para processar e julgar a causa. 3. Situação excepcional a justificar esta providência. Precedentes desta Corte.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 18218 RS 2002.04.01.018218-1 (TRF-4)

Data de publicação: 07/11/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA. ARTIGO 109 DA CF . COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LIMITAÇÃO À MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. QUESTÃO TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PELA CORTE. PECULIARIDADE A ENSEJAR A PROVIDÊNCIA. 1. O art. 109 , § 3º , da CF , estende aos Juízes Estaduais a competência para processar e julgar ações propostas contra o INSS apenas por quem litigue na condição de segurado da previdência social e, portanto, em demandas que versem exclusivamente sobre matéria previdenciária. Não há competência delegada da Justiça Estadual quando a demanda ajuizada em face do INSS envolve questão eminentemente tributária, na qual o requerente postula na qualidade de contribuinte. 2. Tendo em vista que, no caso concreto, o juiz estadual agiu como se estivesse no exercício de competência federal delegada, atraindo a competência desta Corte a teor do art. 108 , II , da CF , anula-se o feito, determinando-se a remessa dos autos ao juízo federal competente para processar e julgar a causa. 3. Situação excepcional a justificar esta providência. Precedentes desta Corte.

Encontrado em: -1988 ART-109 PAR-3 ART-108 INC-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED SUM-55 STJ CF-88 LEG-FED CFD-0... integrante do presente julgado. SEGUNDA TURMA D.E. 07/11/2007 - 7/11/2007 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO... ANO-1988 ART-109 PAR-3 ART-108 INC-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED SUM-55 STJ TRF-4R : AC 95...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 122253 AL 2012/0083837-6 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DELEGADA PREVISTA NO ART. 109 , § 3º , DA CF . INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGOS ANALISADOS: 109 , § 3º , DA CF E 122 DO CPC . 1. Conflito de competência concluso ao Gabinete em 23.08.2012, no qual se discute a competência para julgar apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Estadual no exercício da competência constitucional delegada prevista no art. 109 , § 3º , da CF . Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 05.08.2009. 2. Em razão da inexistência, no ordenamento jurídico pátrio, de previsão legal que permita à Justiça Estadual, no exercício da competência delegada prevista no § 3º , do art. 109 , da CF/1988 , processar e julgar ação indenizatória em que figure como ré empresa pública federal, prevalece a regra do art. 109 , inc. I , da CF/1988 . 3. Tendo em vista que a ação já foi julgada pelo juízo incompetente, a solução mais consentânea com os princípios da celeridade e da economia processual consiste em anular os atos praticados pelo juízo estadual, remetendo-se os autos ao juízo competente. 4. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Federal.

Encontrado em: Estadual e a competência da Justiça Federal para julgar a ação, determinando que o processo... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos..., por unanimidade, conhecer do conflito de competência, declarando a nulidade da sentença proferida pelo Juiz...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 598 SP 0000598-12.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA UNIÃO. COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ARTIGO 109 , § 3º , DA CF , c.c. ARTIGO 15 , I , DA LEI Nº 5010 /66. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 1049 DO CPC . AGRAVO PROVIDO. - A Carta Magna , em seu artigo 109 , § 3º , complementada pela Lei nº 5.010 /66 (artigo 15, inciso I), possibilita à Justiça Estadual processar demandas executivas da União e de suas autarquias apresentadas contra devedores domiciliados em comarcas que não dispõem de vara federal. - Ajuizada a ação executiva na Justiça estadual, as ações que tiverem por objeto a discussão dos débitos cobrados deverão tramitar na mesma vara, para evitar decisões conflitantes. É o que ocorre com os embargos de terceiro, inclusive por disposição expressa do artigo 1049 do Código de Processo Civil . - O juízo estadual processou a execução fiscal que originou os embargos de terceiro e é, portanto, o competente para ambos os feitos, conforme conjugação dos artigos 109 , § 3º , da CF , 15 da Lei nº 5.010 /66 e 1049 do CPC . Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta corte regional. - Agravo de instrumento provido, a fim de reconhecer a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itápolis - SP para processar e julgar os autos originários, bem como a respectiva execução fiscal.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 11268 RS 2009.04.00.011268-1 (TRF-4)

Data de publicação: 07/07/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA À JUSTIÇA ESTADUAL. PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 109 DA CF/88 . EXECUÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. De maneira que a presente hipótese se enquadra na exceção do § 3º e não na regra do inciso I do artigo 109 da CF/88 , sequer se cogita de eventual antinomia ou conflito entre a regra de competência constitucional e a regra de competência do artigo 575 , II , do CPC . 2. Com efeito, em se tratando de execução de sentença dos embargos à execução fiscal cuja competência é delegada ao Juízo Estadual, tanto a norma constitucional ( § 3º do artigo 109 da CF/88 c/c art. 15 , inc. I , da Lei 5.010 /66) quanto a norma do Código de Processo Civil (artigo 575, II) indicam a mesma solução: competência da Justiça Estadual. 3. Sendo assim, deve prosseguir a execução da sentença no Juízo Estadual, não havendo cogitar da remessa dos autos à Justiça Federal. 4. Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: do presente julgado. PRIMEIRA TURMA D.E. 07/07/2009 - 7/7/2009 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-109 INC-1... DA JUSTIÇA FEDERAL CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 575 INC-2 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973

TRF-5 - Conflito de Competencia CC 1251 PE 2007.05.00.000031-8 (TRF-5)

Data de publicação: 08/03/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL. CAUSA ENVOLVENDO A SEGURIDADE SOCIAL. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA DO TRF/5ª PARA JULGAR O CONFLITO. CF , ART. 105 , I , d . APLICABILIDADE DA SÚMULA 03 DO STJ. DECISÃO DO STJ NO CASO CONCRETO. INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL COMARCA QUE NÃO SEDIA VARA DE JUÍZO FEDERAL. CF/88 , PARÁGRAFO 3º DO ART. 109 . LEI 5.010 /66, ART. 15 , III . PRECEDENTE DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUIZ ESTADUAL. CONFLITO QUE SE CONHECE PARA JULGAR COMPETENTE O JUIZ SUSCITADO DA COMARCA DE CARNAÍBA/PE. - Competência do TRF/5ª para dirimir o conflito. Juiz estadual por delegação federal. CF/88 , art. 105 , I . d . Aplicação da Súmula 03/STJ. Decisão do STJ no caso concreto. - Instalação de vara federal. Comarca que não sedia vara de juízo federal. - Competência do juiz estadual para conhecer e julgar a causa. CF/88 , parágrafo 3º do artigo 109 . Lei nº 5.010 /66, art. 15 , III . Precedente do STJ. - Conflito negativo de competência que se conhece para julgar competente o juiz suscitado da Comarca de Carnaíba/PE.

Encontrado em: Pleno Fonte: Diário da Justiça - Data: 08/03/2007 - Página: 588 - Nº: 46 - Ano: 2007 - 8/3/2007 CF...-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 105 INC-1 LET- D ART- 109 PAR-3 ART- 108 INC-1 LET... de Competencia CC 1251 PE 2007.05.00.000031-8 (TRF-5) Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Substituto)...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 189467 AG 60272 SP 2003.03.00.060272-2 (TRF-3)

Data de publicação: 31/08/2006

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA. ARTIGO 109 , § 3º DA CF . CUSTAS. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 4.952/85. NÃO INCIDÊNCIA DE TAXA JUDICIÁRIA EM RECURSO INTERPOSTO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREPARO INDEVIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NA APELAÇÃO. 1. O feito tramita perante a Justiça Estadual de Leme, no exercício da competência delegada conferida pelo artigo 109 , § 3º , da Constituição Federal , razão por que a cobrança das custas far-se-á nos termos da legislação estadual, consoante dispõe o artigo 1º , § 1º , da Lei n.º 9.289 , de 4 de julho de 1996. 2. A Lei Paulista n.º 4.952 /85, regulando a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, prevê as hipóteses de não incidência da taxa judiciária em determinados casos que elenca, dentre as quais se encontram os embargos à execução. 3. Aplica-se ao caso vertente os ditames da Lei n.º 4.952 /85 embora a Lei n.º 11.608 /03 tenha revogados seus dispositivos, vez que se trata de apelação interposta anteriormente a data de publicação da Lei n.º 11.608 /03, a qual deve obedecer ao norma vigente ao tempo da realização do ato. 4. A isenção a que se confere à apelação é extensiva a todo e qualquer recurso, isto por que o que a lei pretendeu foi conferir a não-incidência da taxa à ação de embargos à execução e não à apelação interposta em seu bojo. 5. Preliminar de deserção do agravo de instrumento afastada. 6. Agravo provido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 60272 SP 2003.03.00.060272-2 (TRF-3)

Data de publicação: 04/07/2006

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA. ARTIGO 109 , § 3º DA CF . CUSTAS. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 4.952/85. NÃO INCIDÊNCIA DE TAXA JUDICIÁRIA EM RECURSO INTERPOSTO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREPARO INDEVIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NA APELAÇÃO. 1. O feito tramita perante a Justiça Estadual de Leme, no exercício da competência delegada conferida pelo artigo 109 , § 3º , da Constituição Federal , razão por que a cobrança das custas far-se-á nos termos da legislação estadual, consoante dispõe o artigo 1º , § 1º , da Lei n.º 9.289 , de 4 de julho de 1996. 2. A Lei Paulista n.º 4.952 /85, regulando a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, prevê as hipóteses de não incidência da taxa judiciária em determinados casos que elenca, dentre as quais se encontram os embargos à execução. 3. Aplica-se ao caso vertente os ditames da Lei n.º 4.952 /85 embora a Lei n.º 11.608 /03 tenha revogados seus dispositivos, vez que se trata de apelação interposta anteriormente a data de publicação da Lei n.º 11.608 /03, a qual deve obedecer ao norma vigente ao tempo da realização do ato. 4. A isenção a que se confere à apelação é extensiva a todo e qualquer recurso, isto por que o que a lei pretendeu foi conferir a não-incidência da taxa à ação de embargos à execução e não à apelação interposta em seu bojo. 5. Preliminar de deserção do agravo de instrumento afastada. 6. Agravo provido.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 10732 RS 2007.71.99.010732-1 (TRF4)

Data de publicação: 15/03/2010

Decisão: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. ARTIGO 109 DA CF . COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL... sobre matéria previdenciária. Não há competência delegada da Justiça Estadual quando a demanda ajuizada em face... pelo e. Magistrado Estadual. É que o § 3º do artigo 109 da Constituição Federal estabelece a competência...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 10732 RS 2007.71.99.010732-1 (TRF4)

Data de publicação: 15/03/2010

Decisão: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. ARTIGO 109 DA CF . COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL... sobre matéria previdenciária. Não há competência delegada da Justiça Estadual quando a demanda ajuizada em face... pelo e. Magistrado Estadual. É que o § 3º do artigo 109 da Constituição Federal estabelece a competência...

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