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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2016

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Legislação direta

Artigo 1255 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização.
Parágrafo único. Se a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-fé, plantou ou edificou, adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização fixada judicialmente, se não houver acordo.

TJ-MT - Apelação APL 00325346820108110000 32534/2010 (TJ-MT)

Data de publicação: 24/11/2010

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO EMBASADA NO ARTIGO 1255 DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA SUSCITADA EM MATÉRIA DE DEFESA - RECONHECIMENTO - PLEITO INDENIZATÓRIO PREJUDICADO - RECURSO IMPROVIDO. É de se reconhecer a prescrição aquisitiva quando comprovada a posse exercida por mais de cinco anos, mansa pacífica a de boa fé já que fundada em justo título qual seja contrato particular de compra e venda. Reconhecida a prescrição aquisitiva em favor da ré resta prejudicada a pretensão indenizatória pretendida pelos autores fundada no artigo 1255 do CC já que a usucapião é forma originária de aquisição de propriedade não havendo que se falar, portanto em construção em terreno alheio. (Ap 32534/2010, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 03/11/2010, Publicado no DJE 24/11/2010)

TJ-SP - Apelação APL 00017773620088260197 SP 0001777-36.2008.8.26.0197 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA RESCINDIDO QUESTÃO NÃO ANALISADA NA AÇÃO DE RESCISÃO PROVA DAS ACESSÕES AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO CONTRATUAL APLICAÇÃO DO ARTIGO 1255 DO CÓDIGO CIVIL POSSE DE BOA FÉ AO TEMPO DAS CONSTRUÇÕES INDENIZAÇÃO DEVIDA, A SER CALCULADA EM PROCEDIMENTO LIQUIDATÓRIO - AÇÃO PROCEDENTE RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00063628620108260157 SP 0006362-86.2010.8.26.0157 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória por danos materiais e morais. Preliminar. Cerceamento de defesa não caracterizado. Insurgente, ademais, que não apresentou rol de testemunhas no prazo determinado. Mérito. Construção nova. Despesas decorrentes de acessão as quais comportam indenização, tanto mais diante da ausência de má-fé. Incidência do artigo 1255 do Código Civil . Dano moral não configurado. Sentença mantida.

TJ-SP - Apelação APL 00000814720098260126 SP 0000081-47.2009.8.26.0126 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: EMBARGOS DE RETENÇÃO Recurso contra sentença que julgou improcedente os embargos, opostos em autos de ação reivindicatória Posse de má-fé reconhecida Inteligência ao artigo 1255 do Código Civil Impossibilidade de retenção ou indenização por benfeitorias, já que na posse de má-fé não cabe indenização Sentença mantida Apelo improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00013644920108260586 SP 0001364-49.2010.8.26.0586 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2014

Ementa: "APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Promessa de compra e venda de lote de terreno. Mora dos compradores. Pedido de indenização por acessões formulado em reconvenção. Sentença de procedência da ação de rescisão e da reconvenção. Inconformismo dos autores-reconvindos. Acolhimento em parte. Valor pago a título de entrada pelos compradores, que expressamente se constituiu em arras, sem características de princípio de pagamento. Retenção pelos vendedores devida. Direito dos compradores de serem indenizados pela acessão introduzida no terreno, ainda que se verifique irregularidade da construção perante a Prefeitura, porque será adquirida pelos vendedores. Impossibilidade de aplicação do artigo 1255 do Código Civil, posto que não se trata de construção em bem alheio. Despesas relativas ao imóvel são de responsabilidade dos compradores enquanto estiverem na posse do bem e poderão ser compensadas com o valor a ser restituído pelos vendedores, o mesmo ocorrendo com o valor necessário à regularização da construção. Incabível indenização pelo período de ocupação do imóvel por se tratar de terreno vendido, originariamente, sem edificação. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido."(v.15617).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702096076147001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - ACESSÃO - CARACTERIZAÇÃO - BOA-FÉ - DIREITO INDENIZATÓRIO CONFIGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA. O termo inicial da prescrição somente ocorre quando o titular do direito de ação tem ciência inequívoca da situação jurídica que permite o seu exercício. Caracterizada a acessão e demonstrada a boa-fé daquele que contribuiu para edificação em terreno de outrem, impõe-se seja garantido o seu direito à indenização pecuniária, nos termos do artigo 1255 do Código Civil .

TJ-SP - Apelação APL 00060177020058260586 SP 0006017-70.2005.8.26.0586 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/10/2015

Ementa: POSSESSÓRIA - Esbulho decorrente de invasão de lotes inicialmente rurais, de forma clandestina pelos réus, os quais demarcaram a área em 3 partes distintas, alterando as cercas existentes, para ali semearem plantas frutíferas – Sentença anterior anulada para a abertura de instrução, sobrevindo novo julgamento em que deferida a reintegração, mas com direito de retenção dos réus com base no que edificaram e plantaram, segundo interpretação do artigo 1255 do Código Civil , fixando verba honorária de R$ 12.000,00 para ser proporcionalmente dividida pelas partes (1/3 a encargos dos autores e 2/3 pelos réus) – Irresignação dos réus alegando falta de prova de que os lotes que ocuparam são, de fato, os mesmos adquiridos pelos autores, além do excesso da verba honorária - ESBULHO – Caracterização – Prova pericial e lançamentos do IPTU pelo Município de Araçariguama que demonstram que, pelo menos desde a emancipação deste em relação ao Município de São Roque, os autores recolhem IPTU com expressa indicação dos lotes em discussão – Evidências físicas da cerca erigida pelos autores e confissão de parte dos réus que se aproveitaram do 'abandono' para ali fixarem plantação – Ajuizamento da ação antes de ano e dia dos esbulhos que demonstram conduta diversa da de abandono, para presumir-se o perdimento da posse, nos termos do artigo 1224 do Código Civil – SUCUMBÊNCIA – Resignação dos autores quanto à retenção e indenização determinada na sentença, combinada com a pouca complexidade da causa e atribuição referencial do valor da causa que recomenda considerar a sucumbência como recíproca – Sentença ajustada nessa parte – Apelação parcialmente provida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100332908 SC 2010.033290-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIDE CIRCUNSCRITA À FALSIDADE DA ASSINATURA DA VENDEDORA EM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. SENTENÇA QUE RECONHECE A CONTRAFAÇÃO E DEFERE OS PEDIDOS ANULATÓRIOS E REINTEGRATÓRIOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES, FACULTADA SUA RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PREPARO DO RECURSO DA AUTORA JUNTADA INTEMPESTIVAMENTE. NÃO CONHECIMENTO. RECLAMO DOS RÉUS PUGNANDO PELA APLICAÇÃO ÀS ACESSÕES DO ARTIGO 1255 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INOVAÇÃO RECURSAL QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO, NESSE PONTO, DO APELO. QUESTIONAMENTO ACERCA DA HIGIDEZ DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER MÁCULA NA PRODUÇÃO DA PROVA ATACADA. ARTIGO 434 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO IMPORTA EM OBRIGATORIEDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO DE ESTABELECIMENTOS OFICIAIS ESPECIALIZADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MODIFICAÇÃO. RECIPROCIDADE. CUSTAS E HONORÁRIOS QUE DEVEM SER PARTILHADOS EM FRAÇÕES IGUAIS. APELAÇÃO DOS RÉUS CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: Sexta Câmara de Direito Civil Julgado Apte/Apdo: Enedi Woelfer Pauletto. Advogados:  Reno Carneiro

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2011218348 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 06/08/2012

Ementa: Apelação Cível - Ação de Reintegração de Posse - Interposição do Recurso pela parte requerida antes do julgamento dos Embargos De Declaração - Interrupção do prazo para interposição de outro recurso - Publicação da decisão dos Embargos - Ausência de ratificação do apelo interposto - Inércia do apelante - Recurso Prematuro - Precedentes Do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça - Apelo da autora - Inclusão de outra parte do terreno invadido - Exclusão da indenização aos invasores - Aplicação do artigo 1255 do Código Civil - Desnecessidade de decisão que permita construção de muro em terreno de propriedade da requerente - Reintegração dos fundos das casas 17 a 23 por serem de propriedade da autora - Sentença parcialmente reformada para incluir na reintegração de posse a parte do terreno pertencente à requerente, onde foram edificadas as casas 14 e 16 e fundos das casas 17 a 23 e excluir a condenação ao pagamento da indenização aos invasores - Recurso da parte requerida não conhecido e apelo da autora conhecido e provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100810086 SC 2010.081008-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA C/C PEDIDO DE PARTILHA DE BENS AFORADA PELA EX-MULHER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. MEAÇÃO DO IMÓVEL QUE SERVIU DE MORADIA PARA O CASAL. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE PROPRIEDADE DO SOGRO DO REQUERIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1255 DO CÓDIGO CIVIL . DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS QUE DEVERÁ SER BUSCADO EM AÇÃO PRÓPRIA. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU NO QUE SE REFERE ÀS DÍVIDAS DO CASAL. PROCEDÊNCIA. DIVISÃO NA PROPORÇÃO DE 50 % (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE. PARTILHA DO VEÍCULO ASTRA E DA MOTOCICLETA HONDA, VENDIDOS COM A AUTORIZAÇÃO DA AUTORA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO, BEM COMO DO REPASSE DOS VALORES APURADOS COM A VENDA. DEVER DE PARTILHAR. LEVANTAMENTO DE PENHORA REALIZADA ATRAVÉS DO BACEN JUD. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO NÃO EFETIVADA. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR PARA QUE OS BENS MÓVEIS SEJAM PARTILHADOS EM AÇÃO PRÓPRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACORDO. PARTILHA QUE DEVERÁ SER OBJETO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 16 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA DETERMINAR A PARTILHA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO CASAL NO PERÍODO EM QUE DUROU O CASAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Civil Julgado Apelante: D. B.. Advogada:  Janete Salete Lisbôa

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