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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 1255 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização.
Parágrafo único. Se a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-fé, plantou ou edificou, adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização fixada judicialmente, se não houver acordo.

TJ-SP - Apelação APL 00000814720098260126 SP 0000081-47.2009.8.26.0126 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: EMBARGOS DE RETENÇÃO Recurso contra sentença que julgou improcedente os embargos, opostos em autos de ação reivindicatória Posse de má-fé reconhecida Inteligência ao artigo 1255 do Código Civil Impossibilidade de retenção ou indenização por benfeitorias, já que na posse de má-fé não cabe indenização Sentença mantida Apelo improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702096076147001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - ACESSÃO - CARACTERIZAÇÃO - BOA-FÉ - DIREITO INDENIZATÓRIO CONFIGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA. O termo inicial da prescrição somente ocorre quando o titular do direito de ação tem ciência inequívoca da situação jurídica que permite o seu exercício. Caracterizada a acessão e demonstrada a boa-fé daquele que contribuiu para edificação em terreno de outrem, impõe-se seja garantido o seu direito à indenização pecuniária, nos termos do artigo 1255 do Código Civil.

TJ-BA - Apelação APL 00000402220088050184 BA 0000040-22.2008.8.05.0184 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: Apelação Cível em Ação de Divórcio. Pretensão à Partilha de Imóvel Construído pelo Esforço Comum em Terreno Alheio. Direito à Meação Inexistente. Indenização a ser Verificada em Ação Própria. Inteligência do art. 1.255 do Código Civil. Pedido de homologação da renúncia do réu a título de sócio proprietário da ACROB. Inexistência de renúncia nos autos ao bem. Impossibilidade de homologação. Não cabimento de partilha de imóvel edificado sobre terreno de terceiro. Propriedade pertencente à genitora do réu. Não é possível discutir a divisão de benfeitorias construídas sobre terreno de terceira pessoa, sem a presença dessa na lide. Eventual direito ou crédito por força da meação, deve ser perseguido pela via indenizatória. Incidência do artigo 1255 do Código Civil. Improvimento do Recurso.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100332908 SC 2010.033290-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIDE CIRCUNSCRITA À FALSIDADE DA ASSINATURA DA VENDEDORA EM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. SENTENÇA QUE RECONHECE A CONTRAFAÇÃO E DEFERE OS PEDIDOS ANULATÓRIOS E REINTEGRATÓRIOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES, FACULTADA SUA RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PREPARO DO RECURSO DA AUTORA JUNTADA INTEMPESTIVAMENTE. NÃO CONHECIMENTO. RECLAMO DOS RÉUS PUGNANDO PELA APLICAÇÃO ÀS ACESSÕES DO ARTIGO 1255 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INOVAÇÃO RECURSAL QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO, NESSE PONTO, DO APELO. QUESTIONAMENTO ACERCA DA HIGIDEZ DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER MÁCULA NA PRODUÇÃO DA PROVA ATACADA. ARTIGO 434 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO IMPORTA EM OBRIGATORIEDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO DE ESTABELECIMENTOS OFICIAIS ESPECIALIZADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MODIFICAÇÃO. RECIPROCIDADE. CUSTAS E HONORÁRIOS QUE DEVEM SER PARTILHADOS EM FRAÇÕES IGUAIS. APELAÇÃO DOS RÉUS CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: Sexta Câmara de Direito Civil Julgado Apte/Apdo: Enedi Woelfer Pauletto. Advogados:  Reno Carneiro

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100810086 SC 2010.081008-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA C/C PEDIDO DE PARTILHA DE BENS AFORADA PELA EX-MULHER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. MEAÇÃO DO IMÓVEL QUE SERVIU DE MORADIA PARA O CASAL. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE PROPRIEDADE DO SOGRO DO REQUERIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1255 DO CÓDIGO CIVIL . DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS QUE DEVERÁ SER BUSCADO EM AÇÃO PRÓPRIA. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU NO QUE SE REFERE ÀS DÍVIDAS DO CASAL. PROCEDÊNCIA. DIVISÃO NA PROPORÇÃO DE 50 % (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE. PARTILHA DO VEÍCULO ASTRA E DA MOTOCICLETA HONDA, VENDIDOS COM A AUTORIZAÇÃO DA AUTORA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO, BEM COMO DO REPASSE DOS VALORES APURADOS COM A VENDA. DEVER DE PARTILHAR. LEVANTAMENTO DE PENHORA REALIZADA ATRAVÉS DO BACEN JUD. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO NÃO EFETIVADA. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR PARA QUE OS BENS MÓVEIS SEJAM PARTILHADOS EM AÇÃO PRÓPRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACORDO. PARTILHA QUE DEVERÁ SER OBJETO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 16 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA DETERMINAR A PARTILHA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO CASAL NO PERÍODO EM QUE DUROU O CASAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Civil Julgado Apelante: D. B.. Advogada:  Janete Salete Lisbôa

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2011218348 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 06/08/2012

Ementa: Apelação Cível - Ação de Reintegração de Posse - Interposição do Recurso pela parte requerida antes do julgamento dos Embargos De Declaração - Interrupção do prazo para interposição de outro recurso - Publicação da decisão dos Embargos - Ausência de ratificação do apelo interposto - Inércia do apelante - Recurso Prematuro - Precedentes Do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça - Apelo da autora - Inclusão de outra parte do terreno invadido - Exclusão da indenização aos invasores - Aplicação do artigo 1255 do Código Civil - Desnecessidade de decisão que permita construção de muro em terreno de propriedade da requerente - Reintegração dos fundos das casas 17 a 23 por serem de propriedade da autora - Sentença parcialmente reformada para incluir na reintegração de posse a parte do terreno pertencente à requerente, onde foram edificadas as casas 14 e 16 e fundos das casas 17 a 23 e excluir a condenação ao pagamento da indenização aos invasores - Recurso da parte requerida não conhecido e apelo da autora conhecido e provido.

TJ-SP - Apelação APL 994051064486 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/04/2010

Ementa: AÇÃO REIVINDICATÓRIA - Demonstração inequívoca de título dominial em favor das autoras -Procedência da ação - Inconformismo do réu -Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento defensorio - Descabimento - Julgamento antecipado da lide que observou o artigo 330 do Código de Processo Civil - Alegação de ocorrência de prescrição extintiva - Discussão do direito ao domínio que não se sujeita à prescrição extintiva ou temporal, mas, apenas, à prescrição aquisitiva ad usucapionem - Ausência de fundamentação da defesa no sentido da configuração de usucapião - Réu, ainda, que pleiteia indenização por benfeitorias realizadas no imóvel - Inadmissibilidade - Ausência de boa-fé na posse - Ocupação indevida do bem, sem o consentimento explícito das autoras Desnecessidade de dilação probatória - Construções que, sendo acessões, exigem boa-fé do possuidor para efeitos indenizatórios - Inteligência do artigo 1255 do Código Civil - Manutenção da sentença - Recurso desprovido, rejeitada a questão prefaciai.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6983 RS 2004.71.07.006983-7 (TRF-4)

Data de publicação: 23/08/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BENFEITORIA (EDIFICAÇÃO:REALIZADA NO BEM CONSTRITO (TERRENO). INDIVISIBILIDADE. ACESSÃO ARTIFICIAL. ARTIGO 1255 DO CÓDIGO CIVIL .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1544394700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/08/2008

Ementa: AÇÃO REIVINDICATÓRIA - Demonstração inequívoca de título domimial em favor da autora - Procedência da ação - Réu que pleiteia indenização por benfeitorias realizadas no imóvel - Inadmissibilidade - Ausência de boa-fé na posse - Ocupação indevida do bem, sem o consentimento explícito da autora, muito menos com base em justa causa por parte do réu - Desnecessidade de dilação probatória, ante as próprias alegações da tese defensiva - Descabimento da indenização por benfeitorias - Construção e plantações que, sendo acessões, exigem boa-fé do possuidor para efeitos indenizatórios - Inteligência do artigo 1255 do Código Civil - Recurso desprovido. .

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 10 MS 2004.60.02.000010-1 (TRF-3)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: CIVIL. POSSE DE GLEBA DE ASSENTAMENTO RURAL AGRÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DE OCUPANTE ANTERIOR. IRREGULARIDADE. ARTIGO 189 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA CESSÃO AO INCRA. RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. CIÊNCIA SOBRE A POSSE ALHEIA. ARTIGO 1.255 DO CÓDIGO CIVIL . 1. Os imóveis destinados a assentamentos, voltados a atender os objetivos da reforma agrária, são inegociáveis por dez (10) anos, nos termos do artigo 189 da Constituição Federal ("os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos"). 2. A disciplina legal estabelece que a eventual cessão deve ser comunicada e acompanhada pelo órgão responsável pela condução da política agrária. No caso concreto a transferência se deu à sorrelfa do INCRA, não possuindo, portanto, foros de validade e legitimidade essa transação. 3. Não se há de falar em retenção de benfeitoria, de sorte que o artigo 1.255 , caput do Código Civil estabelece que "aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito à indenização", não se podendo falar em boa-fé quando o detentor não desconhece que está a semear em terreno alheio. 4. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: CF-1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART- 189 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002... ART- 1255 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CF-1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART- 189 ***** CC-02 CÓDIGO... CIVIL DE 2002 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 1255 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 APELAÇÃO CÍVEL AC 10...

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