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JusBrasil - Jurisprudência
09 de fevereiro de 2016

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Legislação direta

Artigo 1255 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização.
Parágrafo único. Se a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-fé, plantou ou edificou, adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização fixada judicialmente, se não houver acordo.

TJ-SP - Apelação APL 00366412220108260071 SP 0036641-22.2010.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/06/2015

Ementa: VOTO Nº 16916 INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES – LEILÃO EXTRAJUDICIAL – DECRETO LEI 70/66 – INDENIZAÇÃO PLEITEADA EM FACE DAQUELE QUE NÃO ERA PROPRIETÁRIO DO BEM, AO TEMPO DA EXPROPRIAÇÃO – INOBSERVÂNCIA DO QUANTO DISPOSTO NO ARTIGO 1255 DO CÓDIGO CIVIL – INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO

TJ-SP - Apelação APL 00017773620088260197 SP 0001777-36.2008.8.26.0197 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA RESCINDIDO QUESTÃO NÃO ANALISADA NA AÇÃO DE RESCISÃO PROVA DAS ACESSÕES AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO CONTRATUAL APLICAÇÃO DO ARTIGO 1255 DO CÓDIGO CIVIL POSSE DE BOA FÉ AO TEMPO DAS CONSTRUÇÕES INDENIZAÇÃO DEVIDA, A SER CALCULADA EM PROCEDIMENTO LIQUIDATÓRIO - AÇÃO PROCEDENTE RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00015142020088260224 SP 0001514-20.2008.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: POSSESSÓRIA REINTEGRAÇÃO DE POSSE Indenização pelas benfeitorias e acessões Artigo 1255 do Código Civil Demonstrada boa-fé Apresentados 03 laudos de avaliação Adotado o laudo de menor valor Indenização fixada corretamente. Apelação não provida.

TJ-SP - Apelação APL 00000814720098260126 SP 0000081-47.2009.8.26.0126 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: EMBARGOS DE RETENÇÃO Recurso contra sentença que julgou improcedente os embargos, opostos em autos de ação reivindicatória Posse de má-fé reconhecida Inteligência ao artigo 1255 do Código Civil Impossibilidade de retenção ou indenização por benfeitorias, já que na posse de má-fé não cabe indenização Sentença mantida Apelo improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00063628620108260157 SP 0006362-86.2010.8.26.0157 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória por danos materiais e morais. Preliminar. Cerceamento de defesa não caracterizado. Insurgente, ademais, que não apresentou rol de testemunhas no prazo determinado. Mérito. Construção nova. Despesas decorrentes de acessão as quais comportam indenização, tanto mais diante da ausência de má-fé. Incidência do artigo 1255 do Código Civil . Dano moral não configurado. Sentença mantida.

TJ-SP - Apelação APL 00013644920108260586 SP 0001364-49.2010.8.26.0586 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2014

Ementa: "APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Promessa de compra e venda de lote de terreno. Mora dos compradores. Pedido de indenização por acessões formulado em reconvenção. Sentença de procedência da ação de rescisão e da reconvenção. Inconformismo dos autores-reconvindos. Acolhimento em parte. Valor pago a título de entrada pelos compradores, que expressamente se constituiu em arras, sem características de princípio de pagamento. Retenção pelos vendedores devida. Direito dos compradores de serem indenizados pela acessão introduzida no terreno, ainda que se verifique irregularidade da construção perante a Prefeitura, porque será adquirida pelos vendedores. Impossibilidade de aplicação do artigo 1255 do Código Civil, posto que não se trata de construção em bem alheio. Despesas relativas ao imóvel são de responsabilidade dos compradores enquanto estiverem na posse do bem e poderão ser compensadas com o valor a ser restituído pelos vendedores, o mesmo ocorrendo com o valor necessário à regularização da construção. Incabível indenização pelo período de ocupação do imóvel por se tratar de terreno vendido, originariamente, sem edificação. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido."(v.15617).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702096076147001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - ACESSÃO - CARACTERIZAÇÃO - BOA-FÉ - DIREITO INDENIZATÓRIO CONFIGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA. O termo inicial da prescrição somente ocorre quando o titular do direito de ação tem ciência inequívoca da situação jurídica que permite o seu exercício. Caracterizada a acessão e demonstrada a boa-fé daquele que contribuiu para edificação em terreno de outrem, impõe-se seja garantido o seu direito à indenização pecuniária, nos termos do artigo 1255 do Código Civil .

TJ-BA - Apelação APL 00000402220088050184 BA 0000040-22.2008.8.05.0184 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: Apelação Cível em Ação de Divórcio. Pretensão à Partilha de Imóvel Construído pelo Esforço Comum em Terreno Alheio. Direito à Meação Inexistente. Indenização a ser Verificada em Ação Própria. Inteligência do art. 1.255 do Código Civil . Pedido de homologação da renúncia do réu a título de sócio proprietário da ACROB. Inexistência de renúncia nos autos ao bem. Impossibilidade de homologação. Não cabimento de partilha de imóvel edificado sobre terreno de terceiro. Propriedade pertencente à genitora do réu. Não é possível discutir a divisão de benfeitorias construídas sobre terreno de terceira pessoa, sem a presença dessa na lide. Eventual direito ou crédito por força da meação, deve ser perseguido pela via indenizatória. Incidência do artigo 1255 do Código Civil . Improvimento do Recurso.

TJ-SP - Apelação APL 00060177020058260586 SP 0006017-70.2005.8.26.0586 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/10/2015

Ementa: POSSESSÓRIA - Esbulho decorrente de invasão de lotes inicialmente rurais, de forma clandestina pelos réus, os quais demarcaram a área em 3 partes distintas, alterando as cercas existentes, para ali semearem plantas frutíferas – Sentença anterior anulada para a abertura de instrução, sobrevindo novo julgamento em que deferida a reintegração, mas com direito de retenção dos réus com base no que edificaram e plantaram, segundo interpretação do artigo 1255 do Código Civil , fixando verba honorária de R$ 12.000,00 para ser proporcionalmente dividida pelas partes (1/3 a encargos dos autores e 2/3 pelos réus) – Irresignação dos réus alegando falta de prova de que os lotes que ocuparam são, de fato, os mesmos adquiridos pelos autores, além do excesso da verba honorária - ESBULHO – Caracterização – Prova pericial e lançamentos do IPTU pelo Município de Araçariguama que demonstram que, pelo menos desde a emancipação deste em relação ao Município de São Roque, os autores recolhem IPTU com expressa indicação dos lotes em discussão – Evidências físicas da cerca erigida pelos autores e confissão de parte dos réus que se aproveitaram do 'abandono' para ali fixarem plantação – Ajuizamento da ação antes de ano e dia dos esbulhos que demonstram conduta diversa da de abandono, para presumir-se o perdimento da posse, nos termos do artigo 1224 do Código Civil – SUCUMBÊNCIA – Resignação dos autores quanto à retenção e indenização determinada na sentença, combinada com a pouca complexidade da causa e atribuição referencial do valor da causa que recomenda considerar a sucumbência como recíproca – Sentença ajustada nessa parte – Apelação parcialmente provida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100332908 SC 2010.033290-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIDE CIRCUNSCRITA À FALSIDADE DA ASSINATURA DA VENDEDORA EM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. SENTENÇA QUE RECONHECE A CONTRAFAÇÃO E DEFERE OS PEDIDOS ANULATÓRIOS E REINTEGRATÓRIOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES, FACULTADA SUA RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PREPARO DO RECURSO DA AUTORA JUNTADA INTEMPESTIVAMENTE. NÃO CONHECIMENTO. RECLAMO DOS RÉUS PUGNANDO PELA APLICAÇÃO ÀS ACESSÕES DO ARTIGO 1255 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INOVAÇÃO RECURSAL QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO, NESSE PONTO, DO APELO. QUESTIONAMENTO ACERCA DA HIGIDEZ DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER MÁCULA NA PRODUÇÃO DA PROVA ATACADA. ARTIGO 434 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO IMPORTA EM OBRIGATORIEDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO DE ESTABELECIMENTOS OFICIAIS ESPECIALIZADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MODIFICAÇÃO. RECIPROCIDADE. CUSTAS E HONORÁRIOS QUE DEVEM SER PARTILHADOS EM FRAÇÕES IGUAIS. APELAÇÃO DOS RÉUS CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: Sexta Câmara de Direito Civil Julgado Apte/Apdo: Enedi Woelfer Pauletto. Advogados:  Reno Carneiro

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