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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 1255 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização.
Parágrafo único. Se a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-fé, plantou ou edificou, adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização fixada judicialmente, se não houver acordo.

TJ-SP - Apelação APL 00015142020088260224 SP 0001514-20.2008.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: POSSESSÓRIA REINTEGRAÇÃO DE POSSE Indenização pelas benfeitorias e acessões Artigo 1255 do Código Civil Demonstrada boa-fé Apresentados 03 laudos de avaliação Adotado o laudo de menor valor Indenização fixada corretamente. Apelação não provida.

TJ-SP - Apelação APL 00000814720098260126 SP 0000081-47.2009.8.26.0126 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: EMBARGOS DE RETENÇÃO Recurso contra sentença que julgou improcedente os embargos, opostos em autos de ação reivindicatória Posse de má-fé reconhecida Inteligência ao artigo 1255 do Código Civil Impossibilidade de retenção ou indenização por benfeitorias, já que na posse de má-fé não cabe indenização Sentença mantida Apelo improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00013644920108260586 SP 0001364-49.2010.8.26.0586 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2014

Ementa: "APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Promessa de compra e venda de lote de terreno. Mora dos compradores. Pedido de indenização por acessões formulado em reconvenção. Sentença de procedência da ação de rescisão e da reconvenção. Inconformismo dos autores-reconvindos. Acolhimento em parte. Valor pago a título de entrada pelos compradores, que expressamente se constituiu em arras, sem características de princípio de pagamento. Retenção pelos vendedores devida. Direito dos compradores de serem indenizados pela acessão introduzida no terreno, ainda que se verifique irregularidade da construção perante a Prefeitura, porque será adquirida pelos vendedores. Impossibilidade de aplicação do artigo 1255 do Código Civil, posto que não se trata de construção em bem alheio. Despesas relativas ao imóvel são de responsabilidade dos compradores enquanto estiverem na posse do bem e poderão ser compensadas com o valor a ser restituído pelos vendedores, o mesmo ocorrendo com o valor necessário à regularização da construção. Incabível indenização pelo período de ocupação do imóvel por se tratar de terreno vendido, originariamente, sem edificação. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido."(v.15617).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702096076147001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - ACESSÃO - CARACTERIZAÇÃO - BOA-FÉ - DIREITO INDENIZATÓRIO CONFIGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA. O termo inicial da prescrição somente ocorre quando o titular do direito de ação tem ciência inequívoca da situação jurídica que permite o seu exercício. Caracterizada a acessão e demonstrada a boa-fé daquele que contribuiu para edificação em terreno de outrem, impõe-se seja garantido o seu direito à indenização pecuniária, nos termos do artigo 1255 do Código Civil .

TJ-BA - Apelação APL 00000402220088050184 BA 0000040-22.2008.8.05.0184 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: Apelação Cível em Ação de Divórcio. Pretensão à Partilha de Imóvel Construído pelo Esforço Comum em Terreno Alheio. Direito à Meação Inexistente. Indenização a ser Verificada em Ação Própria. Inteligência do art. 1.255 do Código Civil . Pedido de homologação da renúncia do réu a título de sócio proprietário da ACROB. Inexistência de renúncia nos autos ao bem. Impossibilidade de homologação. Não cabimento de partilha de imóvel edificado sobre terreno de terceiro. Propriedade pertencente à genitora do réu. Não é possível discutir a divisão de benfeitorias construídas sobre terreno de terceira pessoa, sem a presença dessa na lide. Eventual direito ou crédito por força da meação, deve ser perseguido pela via indenizatória. Incidência do artigo 1255 do Código Civil . Improvimento do Recurso.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100332908 SC 2010.033290-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIDE CIRCUNSCRITA À FALSIDADE DA ASSINATURA DA VENDEDORA EM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. SENTENÇA QUE RECONHECE A CONTRAFAÇÃO E DEFERE OS PEDIDOS ANULATÓRIOS E REINTEGRATÓRIOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES, FACULTADA SUA RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PREPARO DO RECURSO DA AUTORA JUNTADA INTEMPESTIVAMENTE. NÃO CONHECIMENTO. RECLAMO DOS RÉUS PUGNANDO PELA APLICAÇÃO ÀS ACESSÕES DO ARTIGO 1255 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INOVAÇÃO RECURSAL QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO, NESSE PONTO, DO APELO. QUESTIONAMENTO ACERCA DA HIGIDEZ DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER MÁCULA NA PRODUÇÃO DA PROVA ATACADA. ARTIGO 434 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO IMPORTA EM OBRIGATORIEDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO DE ESTABELECIMENTOS OFICIAIS ESPECIALIZADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MODIFICAÇÃO. RECIPROCIDADE. CUSTAS E HONORÁRIOS QUE DEVEM SER PARTILHADOS EM FRAÇÕES IGUAIS. APELAÇÃO DOS RÉUS CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: Sexta Câmara de Direito Civil Julgado Apte/Apdo: Enedi Woelfer Pauletto. Advogados:  Reno Carneiro

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2011218348 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 06/08/2012

Ementa: Apelação Cível - Ação de Reintegração de Posse - Interposição do Recurso pela parte requerida antes do julgamento dos Embargos De Declaração - Interrupção do prazo para interposição de outro recurso - Publicação da decisão dos Embargos - Ausência de ratificação do apelo interposto - Inércia do apelante - Recurso Prematuro - Precedentes Do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça - Apelo da autora - Inclusão de outra parte do terreno invadido - Exclusão da indenização aos invasores - Aplicação do artigo 1255 do Código Civil - Desnecessidade de decisão que permita construção de muro em terreno de propriedade da requerente - Reintegração dos fundos das casas 17 a 23 por serem de propriedade da autora - Sentença parcialmente reformada para incluir na reintegração de posse a parte do terreno pertencente à requerente, onde foram edificadas as casas 14 e 16 e fundos das casas 17 a 23 e excluir a condenação ao pagamento da indenização aos invasores - Recurso da parte requerida não conhecido e apelo da autora conhecido e provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100810086 SC 2010.081008-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA C/C PEDIDO DE PARTILHA DE BENS AFORADA PELA EX-MULHER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. MEAÇÃO DO IMÓVEL QUE SERVIU DE MORADIA PARA O CASAL. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE PROPRIEDADE DO SOGRO DO REQUERIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1255 DO CÓDIGO CIVIL . DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS QUE DEVERÁ SER BUSCADO EM AÇÃO PRÓPRIA. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU NO QUE SE REFERE ÀS DÍVIDAS DO CASAL. PROCEDÊNCIA. DIVISÃO NA PROPORÇÃO DE 50 % (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE. PARTILHA DO VEÍCULO ASTRA E DA MOTOCICLETA HONDA, VENDIDOS COM A AUTORIZAÇÃO DA AUTORA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO, BEM COMO DO REPASSE DOS VALORES APURADOS COM A VENDA. DEVER DE PARTILHAR. LEVANTAMENTO DE PENHORA REALIZADA ATRAVÉS DO BACEN JUD. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO NÃO EFETIVADA. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR PARA QUE OS BENS MÓVEIS SEJAM PARTILHADOS EM AÇÃO PRÓPRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACORDO. PARTILHA QUE DEVERÁ SER OBJETO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 16 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA DETERMINAR A PARTILHA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO CASAL NO PERÍODO EM QUE DUROU O CASAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Civil Julgado Apelante: D. B.. Advogada:  Janete Salete Lisbôa

TJ-MG - Apelação Cível AC 10180130000599001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- EDIFICAÇÃO EM IMÓVEL ALHEIO - BOA FÉ DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARTIGO 1.255 , DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. -Provada nos autos a boa fé do autor que, juntamente com sua ex-esposa, edificou em terreno alheio, assiste-lhe o direito à respectiva indenização, nos termos do art. 1.255 do Código Civil . -Ao opor à pretensão deduzida na inicial fato impeditivo do direito perseguido pelo autor, a parte ré atrai para si todo o ônus de prová-lo nos termos do artigo 333 , II , do CPC .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024100147420001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO - ACESSÃO - ARTIGO 1.255 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO. - "Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização". - "A acessão tem tratamento diverso da benfeitoria em nosso ordenamento jurídico, não cabendo, inclusive, a retenção. A construção de casa em terreno alheio deve ser comprovada por provas idôneas, mormente se as circunstâncias demonstram que a autorização foi concedida a terceira pessoa, não envolvida na triangulação processual." - Nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil , a cada parte compete elaborar prova em prol do seu interesse. - Não tendo os autores se desincumbido do ônus probatório que sobre si recaem, ao deixar de fazer prova quanto a fato constitutivo do seu direito (artigo 333 , inciso I , do CPC ), é de se ter por improcedente a sua pretensão.

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