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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 129 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:
I - na esfera administrativa, pelos órgãos da Previdência Social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações, com prioridade para conclusão; e
II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho-CAT.
Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00593757820138260000 SP 0059375-78.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: AÇÃO "DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ACIDENTÁRIA" - NATUREZA ACIDENTÁRIA - CUSTAS - INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 129 DA LEI 8.213 /91. "A isenção de que trata o parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213 /91 abrange qualquer ação que tenha natureza acidentária".

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 994093769804 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/07/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE - PEDIDO DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO ACIDENTARIA COM BASE NO ARTIGO 129 DA LEI 8.213 /91 - INADMISSIBILIDADE. "Ante o não conhecimento do agravo de instrumento interposto, face à sua manifesta intempestividade,evidentemente revela-se desnecessária manifestação da Turma Julgadora em torno da competência da Justiça Estadual, para o julgamento da lide acidentaria,estabelecida pelo inciso II do artigo 129 da Lei 8.213 /91.Não há, pois, vício no Acórdão a merecer maior elucidação".Embargos declaratórios rejeitados.

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 5239315000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - SUCUMBÊNCIA - OBREIRA - INADMISSIBILIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 129 DA LEI 8.213 /91. Honorários sucumbenciais Gratuidade que, defenda ao obreiro, estende-se àquelas verbas .

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 4579415000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: ACIDENTARIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR CARÊNCIA - OBREIRO ISENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 129 DA LEI 8.213 /91. "Nas lides acidentárias o segurado está isento do pagamento das verbas decorrentes da sucumbência por força do disposto no parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213 /91". Apelação provida. .

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 4392915100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/08/2008

Ementa: ACIDENTARIA - PERDA AUDITIVA E PROBLEMA COLUNAR - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - OBREIRO ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 129 DA LEI 8.213 /91. "Não são devidos custas, despesas processuais e honorários advocatícios pelo obreiro que tem julgado improcedente o seu pedido inicial por força do disposto no parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213 /91, independentemente de ser ele, ou não, beneficiário da justiça gratuita"'. Apelação provida. .

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 6321875400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: EMBARGOS A EXECUÇÃO - PROCEDÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO, IMPONDO AO EMBARGADO O PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. PRETENDIDA ISENÇÃO DO AUTOR A CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, NÃO SE LHE APLICANDO A CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL - ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 129 DA LEI 8.213 /91 EDA SÚMULA 110 DO STJ. APENAS O VENCIDO DEVERÁ SUPORTAR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO C4PUT DO ARTIGO 20 DO CPC . Recurso parcialmente provido. .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20682734620138260000 SP 2068273-46.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PREVISÃO LEGAL. "Nas demandas de natureza acidentária propostas em face da Previdência, a justiça gratuita é garantida aos Segurados por força da expressa previsão legal ( parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213 /91)".

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20585047720148260000 SP 2058504-77.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PREVISÃO LEGAL. "Nas demandas de natureza acidentária propostas em face da Previdência, a justiça gratuita é garantida aos Segurados por força da expressa previsão legal ( parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213 /91), não se cogitando de qualquer outra exigência".

TJ-SP - Apelação APL 3085838620098260000 SP 0308583-86.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ? Acidentária Embargos à execução Cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição Admissibilidade Eclosão da moléstia antes do advento da Lei que proibiu a acumulação Precedentes Condenação do obreiro em custas Inadmissibilidade Inteligência do parágrafo único , do artigo 129 , da lei 8.213 /91.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2108877920118260000 SP 0210887-79.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - PREVISÃO LEGAL. ?Não cabe o recolhimento de custas processuais nas demandas acidentárias propostas em face da Previdência por força da expressa previsão legal ( parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213 /91)?. Agravo de instrumento provido.

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