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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 129 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:
I - na esfera administrativa, pelos órgãos da Previdência Social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações, com prioridade para conclusão; e
II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho-CAT.
Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.

TJ-PR - 8861883 PR 886188-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ REVISÃO DE BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA ­ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ­ CÁLCULO NA FORMA DO ARTIGO 29 , § 5º , DA LEI8.213 /91 ­ RECURSO PRETENDENDO O AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 29 DA LEI8.213 /91 ­ POSSIBILIDADE ­ AUSÊNCIA DE PERÍODO INTERCALADO ENTRE AMBOS OS BENEFÍCIOS ­ APLICABILIDADE DO ART. 36 , § 7º , DO DECRETO Nº 3.048 /99 ­ INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ­ ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS ­ INTELIGÊNCIA AO ARTIGO 129 , II , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213 /91 E SÚMULA 110 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ­ SENTENÇA MODIFICADA. "2. O § 5º do art. 29 da Lei8 . 213/1991 ( Lei de Benefícios da Previdência Social ­ LBPS )é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876 /99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048 /1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II edo § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61 , todos da Lei8.213 /1991."(RE 583834, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 13-02-2012 PUBLIC 14- 02-2012 RT v. 101, n. 919, 2012, p. 700-709).

Encontrado em: a aplicação da nova redação do artigo 29 , § 5º , da Lei n.º 8.213 /91 ao cálculo da renda mensal

TJ-SP - Apelação APL 994070827634 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/02/2010

Ementa: AÇÃO ACIDENTARIA - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INADMISSIBILIDADE -INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 129, PRÁGRAFO ÚNICO, DA LEI8.213 /91. "Nos termos do parágrafo único do artigo 129 da Lei8.213 /91, o procedimento judicial é isento de quaisquer custas e verbas sucumbenciais, daí por que não pode prevalecer a condenação do segurado ao pagamento de honorários advocatíeios".Apelação provida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 34181 SC 2010.003418-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - DECISÃO QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DE LITISPENDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM SUPORTADOS PELO SEGURADO - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXEGESE DO ARTIGO 129 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.213 /91 - RECURSO DO INSS DESPROVIDO. "Efetivamente, nas ações acidentárias, propostas perante a justiça estadual, o segurado está isento do pagamento de custas e verbas relativas à sucumbência, diante de regra expressa, prevista no art. 129 , parágrafo único , da Lei n. 8.213 /91" (Ap cív. n. , de Chapecó, Des. Newton Janke; idem AC n. , de Joinville, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho, em 19/10/2004). .

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 994093769804 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/07/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE - PEDIDO DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO ACIDENTARIA COM BASE NO ARTIGO 129 DA LEI 8.213 /91 - INADMISSIBILIDADE. "Ante o não conhecimento do agravo de instrumento interposto, face à sua manifesta intempestividade,evidentemente revela-se desnecessária manifestação da Turma Julgadora em torno da competência da Justiça Estadual, para o julgamento da lide acidentaria,estabelecida pelo inciso II do artigo 129 da Lei 8.213 /91.Não há, pois, vício no Acórdão a merecer maior elucidação".Embargos declaratórios rejeitados.

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 5239315000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - SUCUMBÊNCIA - OBREIRA - INADMISSIBILIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 129 DA LEI 8.213 /91. Honorários sucumbenciais Gratuidade que, defenda ao obreiro, estende-se àquelas verbas .

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 994093835181 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. OFENSA AO ARTIGO 129 DA LEI8.213 /91. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. MERO EQUÍVOCO DO EMBARGANTE. SIMPLES SOLUÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO REJEITADO. Não havendo no V Acórdão embargado nenhuma mácula que enseje esclarecimento, mas apenas inconformismo da parte com o resultado, de rigor a rejeição dos embargos declaratónos; ademais,ocorreu, apenas, o não conhecimento do agravo regimental, sem que tenha havido, ainda, o julgamento do agravo de instrumento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70034508762 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ISENÇÃO LEGAL. LEI 8.213 /91, ARTIGO 129 . DECISÃO CASSADA. O art. 129 , II , e parágrafo único, da Lei8.213 /91, prevê a isenção de custas e de verbas de sucumbência ao segurado. É que a "a posição de hipossuficiência do trabalhador conduziu o legislador a decretar a gratuidade da distribuição da justiça no campo do Direito Acidentário. Essa gratuidade estende-se até aos honorários de advogado, porquanto a lei estabelece isenção do pagamento de"quaisquer" despesas processuais, inclusive aquela relativa à sucumbência.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70034508762, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 29/01/2010)

TJ-SC - Apelação Cível AC 256955 SC 2011.025695-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: ACIDENTÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - RENDA MENSAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIO DE NATUREZA COMPLR E NÃO SUBSTITUTIVA DA REMUNERAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 201 , § 2º , DA CF/88 - CONDENAÇÃO DO SEGURADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 129 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.213 /91. O auxílio-acidente pode ter renda mensal inferior ao salário mínimo, sem qualquer desrespeito ao art. 201 , § 2º , da Constituição Federal de 1988, porque não tem caráter substitutivo de salário de contribuição ou rendimento do trabalho e sim apenas complr ou suplr, como indenização, em razão da incapacidade apenas parcial, e não total, do segurado. "Efetivamente, nas ações acidentárias, propostas perante a justiça estadual, o segurado está isento do pagamento de custas e verbas relativas à sucumbência, diante de regra expressa, prevista no art. 129 , parágrafo único , da Lei n. 8.213 /91" (Ap cív. n. , de Chapecó, Des. Newton Janke; idem AC n. , de Joinville, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho, em 19/10/2004).

TJ-SC - Apelação Cível AC 282936 SC 2011.028293-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: ACIDENTÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - RENDA MENSAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIO DE NATUREZA COMPLR E NÃO SUBSTITUTIVA DA REMUNERAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 201 , § 2º , DA CF/88 - CONDENAÇÃO DO SEGURADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 129 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.213 /91. O auxílio-acidente pode ter renda mensal inferior ao salário mínimo, sem qualquer desrespeito ao art. 201 , § 2º , da Constituição Federal de 1988, porque não tem caráter substitutivo de salário de contribuição ou rendimento do trabalho e sim apenas complr ou suplr, como indenização, em razão da incapacidade apenas parcial, e não total, do segurado. "Efetivamente, nas ações acidentárias, propostas perante a justiça estadual, o segurado está isento do pagamento de custas e verbas relativas à sucumbência, diante de regra expressa, prevista no art. 129 , parágrafo único , da Lei n. 8.213 /91" (Ap cív. n. , de Chapecó, Des. Newton Janke; idem AC n. , de Joinville, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho, em 19/10/2004).

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199651010143705 RJ 1996.51.01.014370-5 (TRF-2)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO – AGRAVO INTERNO – SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - TETO-LIMITE – LEGALIDADE - ARTIGO 29 , PARÁGRAFO 2º , E 144 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213 /91 – ISENÇÃO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - ARTS. 128 , 129 E 134 DA LEI8.213 /91. I - Tanto o Supremo Tribunal Federal, como o Superior Tribunal de Justiça já consideraram constitucionais e legítimos os critérios fixados pelo Plano de Custeio e Benefícios da Previdência Social para o cálculo da RMI dos benefícios concedidos entre a promulgação da Constituição Federal e a edição das referidas leis, inclusive no que diz respeito, especificamente, ao artigo 29 , § 2º , e art. 144 , parágrafo único da Lei 8.213 /91; II - Inexiste amparo legal para a isenção da verba honorária requerida pelos embargantes. O art. 129 restringe-se a demandas relativas a acidentes de trabalho (o que não se aplica ao caso). Por sua vez, o art. 128 não versa sobre honorários advocatícios, dispensando tão-somente o pagamento das custas, desde que cumpridos os requisitos legais. Por fim, o art. 134 apenas se refere ao reajuste dos valores nominalmente expressos na Lei. Não há, desta forma, qualquer dispositivo legal que ampare a pretensão do recorrente, devendo ser mantida, portanto, a condenação referente aos honorários de sucumbência; III - Agravo Interno desprovido.

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