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JusBrasil - Jurisprudência
08 de julho de 2015

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Legislação direta

Artigo 129 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:
I - na esfera administrativa, pelos órgãos da Previdência Social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações, com prioridade para conclusão; e
II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho-CAT.
Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00593757820138260000 SP 0059375-78.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: AÇÃO "DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ACIDENTÁRIA" - NATUREZA ACIDENTÁRIA - CUSTAS - INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 129 DA LEI 8.213 /91. "A isenção de que trata o parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213 /91 abrange qualquer ação que tenha natureza acidentária".

TJ-SP - Apelação APL 00053549520108260053 SP 0005354-95.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: ACIDENTÁRIA – PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU SUBSIDIARIAMENTE AUXÍLIO-ACIDENTE – ENCARREGADO DE PRODUÇÃO - CONDIÇÕES AGRESSIVAS – LER/DORT - LESÕES COLUNARES E DE MEMBROS INFERIORES – LAUDO CONCLUSIVO – INCAPACIDADE DE NATUREZA DEGENERATIVA – AUSÊNCIA DE SEQUELAS ACIDENTÁRIAS - IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO –– SENTENÇA MANTIDA – ISENÇÃO DE CUSTAS AO AUTOR – EXEGESE DO ARTIGO 129 DA LEI 8.213/91. Improvido o recurso do autor.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 994093769804 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/07/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE - PEDIDO DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO ACIDENTARIA COM BASE NO ARTIGO 129 DA LEI 8.213 /91 - INADMISSIBILIDADE. "Ante o não conhecimento do agravo de instrumento interposto, face à sua manifesta intempestividade,evidentemente revela-se desnecessária manifestação da Turma Julgadora em torno da competência da Justiça Estadual, para o julgamento da lide acidentaria,estabelecida pelo inciso II do artigo 129 da Lei 8.213 /91.Não há, pois, vício no Acórdão a merecer maior elucidação".Embargos declaratórios rejeitados.

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 5239315000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - SUCUMBÊNCIA - OBREIRA - INADMISSIBILIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 129 DA LEI 8.213 /91. Honorários sucumbenciais Gratuidade que, defenda ao obreiro, estende-se àquelas verbas .

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 4579415000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: ACIDENTARIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR CARÊNCIA - OBREIRO ISENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 129 DA LEI 8.213 /91. "Nas lides acidentárias o segurado está isento do pagamento das verbas decorrentes da sucumbência por força do disposto no parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213 /91". Apelação provida. .

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 4392915100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/08/2008

Ementa: ACIDENTARIA - PERDA AUDITIVA E PROBLEMA COLUNAR - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - OBREIRO ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 129 DA LEI 8.213 /91. "Não são devidos custas, despesas processuais e honorários advocatícios pelo obreiro que tem julgado improcedente o seu pedido inicial por força do disposto no parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213 /91, independentemente de ser ele, ou não, beneficiário da justiça gratuita"'. Apelação provida. .

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 6321875400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: EMBARGOS A EXECUÇÃO - PROCEDÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO, IMPONDO AO EMBARGADO O PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. PRETENDIDA ISENÇÃO DO AUTOR A CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, NÃO SE LHE APLICANDO A CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL - ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 129 DA LEI 8.213 /91 EDA SÚMULA 110 DO STJ. APENAS O VENCIDO DEVERÁ SUPORTAR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO C4PUT DO ARTIGO 20 DO CPC . Recurso parcialmente provido. .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21154901720158260000 SP 2115490-17.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/07/2015

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA - DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. "Nas demandas de natureza acidentária propostas em face da Previdência, a justiça gratuita é garantida aos Segurados por força da expressa previsão legal (parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/91)".

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20682734620138260000 SP 2068273-46.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PREVISÃO LEGAL. "Nas demandas de natureza acidentária propostas em face da Previdência, a justiça gratuita é garantida aos Segurados por força da expressa previsão legal ( parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213 /91)".

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20585047720148260000 SP 2058504-77.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PREVISÃO LEGAL. "Nas demandas de natureza acidentária propostas em face da Previdência, a justiça gratuita é garantida aos Segurados por força da expressa previsão legal ( parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213 /91), não se cogitando de qualquer outra exigência".

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