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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 14 da Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970
Art 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.
§ 1º A assistência é devida a todo aquêle que perceber salário igual ou inferior ao dôbro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
§ 2º A situação econômica do trabalhador será comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante diligência sumária, que não poderá exceder de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 3º Não havendo no local a autoridade referida no parágrafo anterior, o atestado deverá ser expedido pelo Delegado de Polícia da circunscrição onde resida o empregado.

TRT-4 - EMBARGOS DECLARATORIOS ED 4649420105040403 RS 0000464-94.2010.5.04.0403 (TRT-4)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. OMISSÃO. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. ARTIGO 14 DA LEI 5.584 /70. Diz-se prequestionada a matéria quando a decisão adotar tese específica a respeito da controvérsia. Decisão embargada que analisa a matéria objeto das súmulas e disposto legal invocados. Omissão não configurada. (...)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4958520105090594 495-85.2010.5.09.0594 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: A) RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE. SÚMULA 219, I/TST. O entendimento desta Corte é no sentido de serem inaplicáveis os arts. 395 e 404 , ambos do Código Civil , em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de Processo Civil , estando os honorários advocatícios regulados pelo artigo 14 da Lei 5.584 /70. Os honorários pretendidos estão condicionados estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula 219 do TST, ratificada pela Súmula 329 da mesma Corte, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, entendimento confirmado pela Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. B) RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. MATÉRIA REMANESCENTE. 1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIGURADA A CONDIÇÃO DE DONO DA OBRA. OJ 191/SBDI-I/TST. Nos termos da OJ 191/SBDI-I/TST, -o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.- Na hipótese concreta , restou incontroverso nos autos que a Reclamada (PETROBRAS) firmou com a empresa CONSÓRCIO CONPAR contrato para prestar serviços de consolidação de Projeto Básico, Execução de Projeto Executivo, Fornecimento Parcial de Equipamentos, Instrumentos e Materiais, Construção Civil, Montagem Eletromecânica, Condicionamento, Assistência Técnica à Pré-Operação, partida e Operação e Execução da Manutenção da UHDTI (U-2313), UGH (U-22311), UDEA do Coque (U-32323) e Unidades...

Encontrado em: 3ª Turma DEJT 20/09/2013 - 20/9/2013 RECURSO DE REVISTA RR 4958520105090594 495-85.2010.5.09.0594 (TST) Mauricio Godinho Delgado

TST - RECURSO DE REVISTA RR 41005720065170141 4100-57.2006.5.17.0141 (TST)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 14 DA LEI 5584 /70 E SÚMULA 219 DO TST. Conforme foi expressamente assentado pelo Tribunal a quo , houve erro de julgamento, porquanto a Autora encontra-se assistida por Sindicato e consta nos autos a declaração de miserabilidade jurídica. Recurso de Revista conhecido e provido .

Encontrado em: 3ª Turma, DJ 12/09/2008. - 12/9/2008 RECURSO DE REVISTA RR 41005720065170141 4100-57.2006.5.17.0141 (TST) Carlos Alberto Reis de Paula

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 23575 SP 023575/2010 (TRT-15)

Data de publicação: 30/04/2010

Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: INDEVIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DA LEI 5.584 /70. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 219 E 329 DO C. TST. A condenação em honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, sendo necessário, também, o atendimento simultâneo e concomitante dos requisitos previstos no artigo 14 da Lei n.º 5.584 /70, quais sejam: a) a parte estar assistida pelo sindicato de sua categoria profissional; e, b) que comprove a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal,

Encontrado em: R$ 1.236,43; 13º salário - 08/12 - R$ 618,23; participação nos lucros - R$ 76,96; e multa do artigo... pelo reclamante, sobre o valor dado à causa (R$ 4.136,91), no importe de R$ 82,73, nos termos do artigo 789 ,

TST - RECURSO DE REVISTA RR 711002020075040006 71100-20.2007.5.04.0006 (TST)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: é o seguinte: -JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (...) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário-. Assim, por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual afronta ao artigo 74 , § 2º , da CLT , bem como de configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Prevê a Súmula 219 do TST: - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família .- Dessa forma, o deferimento de honorários advocatícios, mesmo sem a assistência do sindicato da categoria profissional do reclamante - requisito previsto na Lei 5.584 /70 -, viola o artigo 14 da lei em referência e contraria o disposto na Súmula 219 do TST . Recurso de revista conhecido e provido . RECURSOS DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. E DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. BANCO DO BRASIL. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. Na 6ª Sessão Extraordinária do Pleno desta Corte, realizada no dia 25/5/2011, no julgamento dos Processos IUJ - 119900-56.1999.5.04.0751 (Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi) e IUJ- 301900-52.2005.5.09.0661 (Relator Ministro Horácio de Senna Pires),...

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 30/08/2013 RECURSO DE REVISTA RR 711002020075040006 71100-20.2007.5.04.0006 (TST) José Roberto Freire Pimenta

TST - RECURSO DE REVISTA RR 711002020075040006 71100-20.2007.5.04.0006 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: é o seguinte: -JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (...) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário-. Assim, por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual afronta ao artigo 74 , § 2º , da CLT , bem como de configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Prevê a Súmula 219 do TST: - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família .- Dessa forma, o deferimento de honorários advocatícios, mesmo sem a assistência do sindicato da categoria profissional do reclamante - requisito previsto na Lei 5.584 /70 -, viola o artigo 14 da lei em referência e contraria o disposto na Súmula 219 do TST . Recurso de revista conhecido e provido . RECURSOS DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. E DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. BANCO DO BRASIL. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. Na 6ª Sessão Extraordinária do Pleno desta Corte, realizada no dia 25/5/2011, no julgamento dos Processos IUJ - 119900- 56.1999.5.04.0751 (Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi) e IUJ- 301900- 52.2005.5.09.0661 (Relator Ministro Horácio de Senna...

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 30/08/2013 - 30/8/2013 RECURSO DE REVISTA RR 711002020075040006 71100-20.2007.5.04.0006 (TST) José Roberto Freire Pimenta

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 231201200410006 DF 00231-2012-004-10-00-6 RO (TRT-10)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: BANCÁRIO. FUNÇÃO COMISSIONADA. FIDÚCIA ESPECIAL. JORNADA EXCEPCIONADA PELO ART. 224 , § 2º , DA CLT . A natureza do cargo exercido, ainda que observado o pagamento do adicional de função, há de ser demonstrada, para aplicação da exceção prevista no art. 224 , § 2º , da CLT , não bastando, para tanto, o nomen iuris atribuído pelo empregador. Portanto, comprovado o exercício de funções não caracterizadas por fidúcia especial ou por atribuições efetivas de chefia ou de direção, resta concluir, pela aplicabilidade da jornada de 6 horas, legalmente prevista aos bancários. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A condenação em honorários assistenciais supõe que o obreiro esteja assistido por sua entidade de classe e que se encontre em situação econômica precária, seja por receber remuneração inferior ao dobro do mínimo legal, seja por estar impossibilitado de arcar com os custos da demanda (Lei 5.584 /70, art. 14 , § 1º , c/c Súmulas 219 e 329/TST). Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, é suficiente a declaração de miserabilidade jurídica (artigo 790 , § 3º , da CLT ) ou ainda a simples afirmação nesse sentido, feita pelo empregado ou seu advogado na inicial, conforme estabelece a OJ 304 da SBDI-1 do C. TST. Recurso ordinário da reclamada parcialmente conhecido e não provido. I -

TST - RECURSO DE REVISTA RR 355000620025090092 35500-06.2002.5.09.0092 (TST)

Data de publicação: 06/02/2009

Ementa: quanto à provisoriedade ou não da transferência realizada, motivo pelo qual não se vislumbra ofensa literal aos artigos 469 e 818 da CLT . Recurso de revista não conhecido , no item . BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Dispõe a Súmula 264 do TST: -A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. - A decisão regional está em sintonia com o entendimento esposado no verbete sumular transcrito, uma vez que inclui na condenação das horas extras todas as parcelas salariais recebidas pelo reclamante, inclusive aquelas previstas, de forma, tão-somente, exemplificativa, nas Convenções Coletivas de Trabalho. Não há falar, portanto, em violação do artigo 7º , inciso XXVI , da CF , visto que a norma coletiva em referência foi devidamente respeitada. Recurso de Revista não conhecido, neste tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Se no momento do ajuizamento da ação, o autor não possuía condições econômicas para demandar em Juízo sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, consoante declaração nos autos, cabível a condenação em honorários advocatícios, por expressa previsão legal (artigo 14 , § 1º , da Lei 5.584 /70, ainda que, antes da demissão, o autor percebesse mais de 2 salários mínimos mensais. Não há, pois, nenhuma contrariedade ao artigo 14 da Lei 5.584 /70 e às Súmulas s 11, 219 e 329 do TST. Recurso de revista não conhecido . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE DEMISSÃO IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BANESTADO. O acórdão regional está em consonância com o item I da Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1 do TST que prevê: - SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. I - A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para...

Encontrado em: 2ª Turma, DJ 06/02/2009. - 6/2/2009 RECURSO DE REVISTA RR 355000620025090092 35500-06.2002.5.09.0092 (TST) Vantuil Abdala

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 86201201410000 DF 00086-2012-014-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 14/09/2012

Ementa: BANCÁRIO. FUNÇÃO COMISSIONADA. FIDÚCIA ESPECIAL. JORNADA EXCEPCIONADA PELO ART. 224 , § 2º , DA CLT . A natureza do cargo exercido, ainda que observado o pagamento do adicional de função, há de ser demonstrada, para aplicação da exceção prevista no art. 224 , § 2º , da CLT , não bastando, para tanto, o nomen iuris atribuído pelo empregador. Portanto, comprovado o exercício de funções não caracterizadas por fidúcia especial ou por atribuições efetivas de chefia ou de direção, resta concluir, pela aplicabilidade da jornada de 6 horas, legalmente prevista aos bancários. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A condenação em honorários assistenciais supõe que o obreiro esteja assistido por sua entidade de classe e que se encontre em situação econômica precária, seja por receber remuneração inferior ao dobro do mínimo legal, seja por estar impossibilitado de arcar com os custos da demanda (Lei 5.584 /70, art. 14 , § 1º , c/c Súmulas 219 e 329/TST). Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, é suficiente a declaração de miserabilidade jurídica (artigo 790 , § 3º , da CLT ) ou ainda a simples afirmação nesse sentido, feita pelo empregado ou seu advogado na inicial, conforme estabelece a OJ 304 da SBDI-1 do C. TST. DIVISOR. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. “DIVISOR 150. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. SÚMULA/TST 124. NORMA COLETIVA PREVENDO SÁBADO COMO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Esta SBDI-1 vem decidindo que, em observância ao artigo 7º , inciso XXVI , da Constituição Federal , na hipótese de haver norma coletiva referente aos empregados bancários que inclui os sábados como dia de repouso remunerado, a jornada semanal é aquela efetivamente laborada. Assim, para o cálculo das horas extras, observa-se a carga horária real de 30 horas que os bancários laboravam, aplicando-se o divisor 150. Precedentes. Ressalva de entendimento pessoal. Recurso de embargos conhecido e desprovido.” (E- ED -RR-218800-22.2002.5.02.0041, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/5/2012). Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido. recurso ordinário da reclamada parcialmente conhecido e não provido. I -...

Encontrado em: 3ª Turma 14/09/2012 no DEJT - 14/9/2012 Recorrente: Caixa Economica Federal. Recorrente: Marcio

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6606254220005115555 660625-42.2000.5.11.5555 (TST)

Data de publicação: 04/11/2005

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 14 , §§ 1º E 2º , DA LEI 5.584 /70. CONTRARIEDADE À SÚMULA 219 DO TST. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Extraindo-se do entendimento esposado na decisão regional a premissa fática de que o Reclamante preenche os requisitos previstos no artigo 14 da Lei 5.584 /70, a condenação ao pagamento de honorários assistenciais encontra amparo na jurisprudência dominante desta Corte, cristalizada na Súmula 219.Revista não conhecida.RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.Superada a negativa de prestação jurisdicional, face o acórdão de fls. 368/375, sem qualquer insurgimento do Reclamante, resta efetivada a prestação jurisdicional, não havendo matérias de mérito a serem apreciadas.Prejudicado o prosseguimento do recurso de revista.

Encontrado em: 4ª Turma, DJ 04/11/2005. - 4/11/2005 RECURSO DE REVISTA RR 6606254220005115555 660625-42.2000.5.11.5555 (TST) Luiz Antonio Lazarim

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