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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 14 da Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970
Art 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.
§ 1º A assistência é devida a todo aquêle que perceber salário igual ou inferior ao dôbro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
§ 2º A situação econômica do trabalhador será comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante diligência sumária, que não poderá exceder de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 3º Não havendo no local a autoridade referida no parágrafo anterior, o atestado deverá ser expedido pelo Delegado de Polícia da circunscrição onde resida o empregado.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 41005720065170141 4100-57.2006.5.17.0141 (TST)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 14 DA LEI5584 /70 E SÚMULA 219 DO TST. Conforme foi expressamente assentado pelo Tribunal a quo , houve erro de julgamento, porquanto a Autora encontra-se assistida por Sindicato e consta nos autos a declaração de miserabilidade jurídica. Recurso de Revista conhecido e provido .

Encontrado em: 3ª Turma, DJ 12/09/2008. - 12/9/2008 RECURSO DE REVISTA RR 41005720065170141 4100-57.2006.5.17.0141 (TST) Carlos Alberto Reis de Paula

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00031619020135020063 SP 00031619020135020063 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 11/11/2014

Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PREENCHIMENTO PELO RECLAMANTE DOS REQUISITOS A QUE ALUDEM O ARTIGO 14 , DA LEI 5.584 /70, E AS SÚMULAS 219 E 329, DO C. TST. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. Esta Justiça Especializada já firmou o entendimento de que, nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios não são devidos pela mera sucumbência da parte contra a qual se litiga (art. 5º, da IN 27/2005, do C. TST), só podendo a verba ser deferida se o requerente preencher os requisitos constantes no art. 14 , da Lei n. 5.584 /70, e nas Súmulas 219 e 329, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Considerando que não é esta a hipótese dos autos, bem como que eventuais perdas e danos sofridas pelo reclamante serão compensadas por meio do trânsito em julgado da decisão final proferida no presente litígio, nada há para ser reformado na r. sentença, no tocante à improcedência do pedido. Recurso adesivo do autor ao qual se nega provimento.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00032025920125020203 SP 00032025920125020203 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PREENCHIMENTO PELO RECLAMANTE DOS REQUISITOS A QUE ALUDEM O ARTIGO 14 , DA LEI 5.584 /70, E AS SÚMULAS 219 E 329, DO C. TST. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. Esta Justiça Especializada já firmou o entendimento de que, nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios não são devidos pela mera sucumbência da parte contra a qual se litiga (art. 5º, da IN 27/2005, do C. TST), só podendo a verba ser deferida se o requerente preencher os requisitos constantes no art. 14 , da Lei n.º 5.584 /70, e nas Súmulas 219 e 329, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Considerando que não é esta a hipótese dos autos, incabível é a condenação das reclamadas ao pagamento da verba. Recurso da reclamada a que se dá parcial provimento.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00026411620125020371 SP 00026411620125020371 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PREENCHIMENTO PELA RECLAMANTE DOS REQUISITOS A QUE ALUDEM O ARTIGO 14 , DA LEI 5.584 /70, E AS SÚMULAS 219 E 329, DO C. TST. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. Esta Justiça Especializada já firmou o entendimento de que, nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios não são devidos pela mera sucumbência da parte contra a qual se litiga (art. 5º, da IN 27/2005, do C. TST), só podendo a verba ser deferida se o requerente preencher os requisitos constantes no art. 14 , da Lei n. 5.584 /70, e nas Súmulas 219 e 329, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Considerando que não é esta a hipótese dos autos, bem como que eventuais perdas e danos sofridas pela reclamante serão compensadas por meio do trânsito em julgado da decisão final proferida no presente litígio, há de ser reformada a r. sentença, que condenou os reclamados ao pagamento da aludida verba. Recurso do segundo réu ao qual se dá parcial provimento.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00011581020115020492 SP 00011581020115020492 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PREENCHIMENTO PELO RECLAMANTE DOS REQUISITOS A QUE ALUDEM O ARTIGO 14 , DA LEI 5.584 /70, E AS SÚMULAS 219 E 329, DO C. TST. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. Esta Justiça Especializada já firmou o entendimento de que, nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios não são devidos pela mera sucumbência da parte contra a qual se litiga (art. 5º, da IN 27/2005, do C. TST), só podendo a verba ser deferida se o requerente preencher os requisitos constantes no art. 14 , da Lei n.º 5.584 /70, e nas Súmulas 219 e 329, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Considerando que não é esta a hipótese dos autos, bem como que eventuais perdas e danos sofridas pelo reclamante serão compensadas por meio do trânsito em julgado da decisão final proferida no presente litígio, incabível é a condenação da reclamada ao pagamento da verba. Recurso das reclamadas aos quais se dá parcial provimento.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 15562020125020 SP 00015562020125020492 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PREENCHIMENTO PELO RECLAMANTE DOS REQUISITOS A QUE ALUDEM O ARTIGO 14 , DA LEI 5.584 /70, E AS SÚMULAS 219 E 329, DO C. TST. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. Esta Justiça Especializada já firmou o entendimento de que, nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios não são devidos pela mera sucumbência da parte contra a qual se litiga (art. 5º, da IN 27/2005, do C. TST), só podendo a verba ser deferida se o requerente preencher os requisitos constantes no art. 14 , da Lei n.º 5.584 /70, e nas Súmulas 219 e 329, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Considerando que não é esta a hipótese dos autos, razão assiste à reclamada quando pugna pela reforma da r. sentença, que a condenou ao pagamento da verba. Recurso da ré a que se dá parcial provimento.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 4595920135020 SP 00004595920135020262 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PREENCHIMENTO PELO RECLAMANTE DOS REQUISITOS A QUE ALUDEM O ARTIGO 14 , DA LEI 5.584 /70, E AS SÚMULAS 219 E 329, DO C. TST. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. Esta Justiça Especializada já firmou o entendimento de que, nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios não são devidos pela mera sucumbência da parte contra a qual se litiga (art. 5º, da IN 27/2005, do C. TST), só podendo a verba ser deferida se o requerente preencher os requisitos constantes no art. 14 , da Lei n.º 5.584 /70, e nas Súmulas 219 e 329, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Considerando que não é esta a hipótese dos autos, incabível é a condenação das reclamadas ao pagamento da verba. Recurso da reclamada a que se dá parcial provimento.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00015562020125020492 SP 00015562020125020492 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PREENCHIMENTO PELO RECLAMANTE DOS REQUISITOS A QUE ALUDEM O ARTIGO 14 , DA LEI 5.584 /70, E AS SÚMULAS 219 E 329, DO C. TST. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. Esta Justiça Especializada já firmou o entendimento de que, nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios não são devidos pela mera sucumbência da parte contra a qual se litiga (art. 5º, da IN 27/2005, do C. TST), só podendo a verba ser deferida se o requerente preencher os requisitos constantes no art. 14 , da Lei n.º 5.584 /70, e nas Súmulas 219 e 329, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Considerando que não é esta a hipótese dos autos, razão assiste à reclamada quando pugna pela reforma da r. sentença, que a condenou ao pagamento da verba. Recurso da ré a que se dá parcial provimento.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 17155320115020 SP 00017155320115020053 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PREENCHIMENTO PELO RECLAMANTE DOS REQUISITOS A QUE ALUDEM O ARTIGO 14 , DA LEI 5.584 /70, E AS SÚMULAS 219 E 329, DO C. TST. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. Esta Justiça Especializada já firmou o entendimento de que, nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios não são devidos pela mera sucumbência da parte contra a qual se litiga (art. 5º, da IN 27/2005, do C. TST), só podendo a verba ser deferida se o requerente preencher os requisitos constantes no art. 14 , da Lei n.º 5.584 /70, e nas Súmulas 219 e 329, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Considerando que não é esta a hipótese dos autos, bem como que eventuais perdas e danos sofridas pelo reclamante serão compensadas por meio do trânsito em julgado da decisão final proferida no presente litígio, não há que se falar na condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, sob a rubrica da indenização a que aludem os artigos 186 , 389 , 404 e 944 , todos do Código Civil em vigor.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 12495520105020 SP 00012495520105020001 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PREENCHIMENTO PELO RECLAMANTE DOS REQUISITOS A QUE ALUDEM O ARTIGO 14 , DA LEI 5.584 /70, E AS SÚMULAS 219 E 329, DO C. TST. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. Esta Justiça Especializada já firmou o entendimento de que, nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios não são devidos pela mera sucumbência da parte contra a qual se litiga (art. 5º, da IN 27/2005, do C. TST), só podendo a verba ser deferida se o requerente preencher os requisitos constantes no art. 14 , da Lei n.º 5.584 /70, e nas Súmulas 219 e 329, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Considerando que não é esta a hipótese dos autos, bem como que eventuais perdas e danos sofridas pelo reclamante serão compensadas por meio do trânsito em julgado da decisão final proferida no presente litígio, incabível é a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ou sob a rubrica da indenização pleiteada com fulcro nos arts. 186 , 389 , 404 e 927 , todos do Código Civil em vigor. Recurso do reclamante a que se nega provimento.

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