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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2015

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Legislação direta

Artigo 14 da Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970
Art 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.
§ 1º A assistência é devida a todo aquêle que perceber salário igual ou inferior ao dôbro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
§ 2º A situação econômica do trabalhador será comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante diligência sumária, que não poderá exceder de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 3º Não havendo no local a autoridade referida no parágrafo anterior, o atestado deverá ser expedido pelo Delegado de Polícia da circunscrição onde resida o empregado.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 41005720065170141 4100-57.2006.5.17.0141 (TST)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 14 DA LEI5584 /70 E SÚMULA 219 DO TST. Conforme foi expressamente assentado pelo Tribunal a quo , houve erro de julgamento, porquanto a Autora encontra-se assistida por Sindicato e consta nos autos a declaração de miserabilidade jurídica. Recurso de Revista conhecido e provido .

Encontrado em: 3ª Turma, DJ 12/09/2008. - 12/9/2008 RECURSO DE REVISTA RR 41005720065170141 4100-57.2006.5.17.0141 (TST) Carlos Alberto Reis de Paula

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00031619020135020063 SP 00031619020135020063 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 11/11/2014

Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PREENCHIMENTO PELO RECLAMANTE DOS REQUISITOS A QUE ALUDEM O ARTIGO 14 , DA LEI 5.584 /70, E AS SÚMULAS 219 E 329, DO C. TST. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. Esta Justiça Especializada já firmou o entendimento de que, nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios não são devidos pela mera sucumbência da parte contra a qual se litiga (art. 5º, da IN 27/2005, do C. TST), só podendo a verba ser deferida se o requerente preencher os requisitos constantes no art. 14 , da Lei n. 5.584 /70, e nas Súmulas 219 e 329, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Considerando que não é esta a hipótese dos autos, bem como que eventuais perdas e danos sofridas pelo reclamante serão compensadas por meio do trânsito em julgado da decisão final proferida no presente litígio, nada há para ser reformado na r. sentença, no tocante à improcedência do pedido. Recurso adesivo do autor ao qual se nega provimento.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00032025920125020203 SP 00032025920125020203 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PREENCHIMENTO PELO RECLAMANTE DOS REQUISITOS A QUE ALUDEM O ARTIGO 14 , DA LEI 5.584 /70, E AS SÚMULAS 219 E 329, DO C. TST. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. Esta Justiça Especializada já firmou o entendimento de que, nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios não são devidos pela mera sucumbência da parte contra a qual se litiga (art. 5º, da IN 27/2005, do C. TST), só podendo a verba ser deferida se o requerente preencher os requisitos constantes no art. 14 , da Lei n.º 5.584 /70, e nas Súmulas 219 e 329, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Considerando que não é esta a hipótese dos autos, incabível é a condenação das reclamadas ao pagamento da verba. Recurso da reclamada a que se dá parcial provimento.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00026411620125020371 SP 00026411620125020371 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PREENCHIMENTO PELA RECLAMANTE DOS REQUISITOS A QUE ALUDEM O ARTIGO 14 , DA LEI 5.584 /70, E AS SÚMULAS 219 E 329, DO C. TST. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. Esta Justiça Especializada já firmou o entendimento de que, nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios não são devidos pela mera sucumbência da parte contra a qual se litiga (art. 5º, da IN 27/2005, do C. TST), só podendo a verba ser deferida se o requerente preencher os requisitos constantes no art. 14 , da Lei n. 5.584 /70, e nas Súmulas 219 e 329, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Considerando que não é esta a hipótese dos autos, bem como que eventuais perdas e danos sofridas pela reclamante serão compensadas por meio do trânsito em julgado da decisão final proferida no presente litígio, há de ser reformada a r. sentença, que condenou os reclamados ao pagamento da aludida verba. Recurso do segundo réu ao qual se dá parcial provimento.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00011581020115020492 SP 00011581020115020492 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PREENCHIMENTO PELO RECLAMANTE DOS REQUISITOS A QUE ALUDEM O ARTIGO 14 , DA LEI 5.584 /70, E AS SÚMULAS 219 E 329, DO C. TST. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. Esta Justiça Especializada já firmou o entendimento de que, nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios não são devidos pela mera sucumbência da parte contra a qual se litiga (art. 5º, da IN 27/2005, do C. TST), só podendo a verba ser deferida se o requerente preencher os requisitos constantes no art. 14 , da Lei n.º 5.584 /70, e nas Súmulas 219 e 329, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Considerando que não é esta a hipótese dos autos, bem como que eventuais perdas e danos sofridas pelo reclamante serão compensadas por meio do trânsito em julgado da decisão final proferida no presente litígio, incabível é a condenação da reclamada ao pagamento da verba. Recurso das reclamadas aos quais se dá parcial provimento.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 15562020125020 SP 00015562020125020492 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PREENCHIMENTO PELO RECLAMANTE DOS REQUISITOS A QUE ALUDEM O ARTIGO 14 , DA LEI 5.584 /70, E AS SÚMULAS 219 E 329, DO C. TST. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. Esta Justiça Especializada já firmou o entendimento de que, nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios não são devidos pela mera sucumbência da parte contra a qual se litiga (art. 5º, da IN 27/2005, do C. TST), só podendo a verba ser deferida se o requerente preencher os requisitos constantes no art. 14 , da Lei n.º 5.584 /70, e nas Súmulas 219 e 329, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Considerando que não é esta a hipótese dos autos, razão assiste à reclamada quando pugna pela reforma da r. sentença, que a condenou ao pagamento da verba. Recurso da ré a que se dá parcial provimento.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 4595920135020 SP 00004595920135020262 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PREENCHIMENTO PELO RECLAMANTE DOS REQUISITOS A QUE ALUDEM O ARTIGO 14 , DA LEI 5.584 /70, E AS SÚMULAS 219 E 329, DO C. TST. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. Esta Justiça Especializada já firmou o entendimento de que, nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios não são devidos pela mera sucumbência da parte contra a qual se litiga (art. 5º, da IN 27/2005, do C. TST), só podendo a verba ser deferida se o requerente preencher os requisitos constantes no art. 14 , da Lei n.º 5.584 /70, e nas Súmulas 219 e 329, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Considerando que não é esta a hipótese dos autos, incabível é a condenação das reclamadas ao pagamento da verba. Recurso da reclamada a que se dá parcial provimento.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00015562020125020492 SP 00015562020125020492 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PREENCHIMENTO PELO RECLAMANTE DOS REQUISITOS A QUE ALUDEM O ARTIGO 14 , DA LEI 5.584 /70, E AS SÚMULAS 219 E 329, DO C. TST. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. Esta Justiça Especializada já firmou o entendimento de que, nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios não são devidos pela mera sucumbência da parte contra a qual se litiga (art. 5º, da IN 27/2005, do C. TST), só podendo a verba ser deferida se o requerente preencher os requisitos constantes no art. 14 , da Lei n.º 5.584 /70, e nas Súmulas 219 e 329, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Considerando que não é esta a hipótese dos autos, razão assiste à reclamada quando pugna pela reforma da r. sentença, que a condenou ao pagamento da verba. Recurso da ré a que se dá parcial provimento.

TST - ARR 14118320125050005 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE. SÚMULA 219, I, DO TST. O entendimento desta Corte é no sentido de serem inaplicáveis os arts. 395 e 404 , ambos do Código Civil , em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de Processo Civil , estando os honorários advocatícios regulados pelo artigo 14 da Lei5.584 /70. Os honorários pretendidos estão condicionados estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula219 do TST, ratificada pela Súmula nº 329 da mesma Corte, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, entendimento confirmado pela Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido . B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . 1 . REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E DESTES EM DEMAIS VERBAS. BIS IN IDEM. OJ 394/SBDI-I/TST. Conforme se extrai do teor da Súmula 172/TST, é pacífico nesta Corte que as horas extras recebidas habitualmente pelo Obreiro, no curso do contrato de trabalho, realmente integram seu salário para todos os fins, refletindo-se em parcelas trabalhistas, inclusive sobre o repouso semanal remunerado, mas apenas de forma simples. Contudo, na presente hipótese, o Tribunal Regional não determinou reflexos de forma simples, mas que os reflexos das horas extras nos respectivos repousos semanais repercutissem, após a majoração de seu valor, em demais verbas trabalhistas. Nesse caso, em virtude da pacificação jurisprudencial advinda da OJ...

Encontrado em: 3ª Turma DEJT 31/03/2015 - 31/3/2015 ARR 14118320125050005 (TST) Mauricio Godinho Delgado

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 17155320115020 SP 00017155320115020053 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PREENCHIMENTO PELO RECLAMANTE DOS REQUISITOS A QUE ALUDEM O ARTIGO 14 , DA LEI 5.584 /70, E AS SÚMULAS 219 E 329, DO C. TST. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. Esta Justiça Especializada já firmou o entendimento de que, nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios não são devidos pela mera sucumbência da parte contra a qual se litiga (art. 5º, da IN 27/2005, do C. TST), só podendo a verba ser deferida se o requerente preencher os requisitos constantes no art. 14 , da Lei n.º 5.584 /70, e nas Súmulas 219 e 329, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Considerando que não é esta a hipótese dos autos, bem como que eventuais perdas e danos sofridas pelo reclamante serão compensadas por meio do trânsito em julgado da decisão final proferida no presente litígio, não há que se falar na condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, sob a rubrica da indenização a que aludem os artigos 186 , 389 , 404 e 944 , todos do Código Civil em vigor.

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