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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)
VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REOMS 2318 SP 0002318-13.2013.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. PARCELAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 151 DO CTN . I - Aplicação do artigo 151 do CTN , seja pelo anterior enquadramento do parcelamento no conceito de moratória, seja pela atual expressa previsão no excogitado artigo (inciso VI), dispondo sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento. Precedentes do E. STJ. II - Hipótese dos autos em que se comprova o regular adimplemento do parcelamento por razoável período de tempo, não se justificando a recusa na expedição da certidão positiva de débitos com efeitos de negativa ao fundamento de ausência de manifestação quanto ao bem dado em garantia. III - Remessa oficial desprovida.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 24320 GO 2008.35.00.024320-5 (TRF-1)

Data de publicação: 15/06/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. AUTUAÇÃO FISCAL. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151 DO CTN . I. Não merece ressalvas sentença que suspende a exigibilidade de crédito tributário pendente de recurso administrativo (art. 151 , III , CTN ), até mesmo por força do reconhecimento da Fazenda do direito do contribuinte, com expedição da CND buscada. II. Remessa oficial não provida.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 24320 GO 2008.35.00.024320-5 (TRF-1)

Data de publicação: 15/06/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. AUTUAÇÃO FISCAL. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151 DO CTN . I. Não merece ressalvas sentença que suspende a exigibilidade de crédito tributário pendente de recurso administrativo (art. 151 , III , CTN ), até mesmo por força do reconhecimento da Fazenda do direito do contribuinte, com expedição da CND buscada. II. Remessa oficial não provida.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70049334147 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS LEGAIS DO ARTIGO 535 , INCISOS I E II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E/OU OBSCURIDADES INEXISTENTES. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA DE ICMS COM PRECATÓRIO. CRÉDITOS DE NATUREZAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-INCIDÊNCIA DO ARTIGO 151 , III , DO CTN . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70049334147, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 27/06/2012)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70046594727 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS LEGAIS DO ARTIGO 535 , INCISOS I E II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E/OU OBSCURIDADES INEXISTENTES. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA DE ICMS COM PRECATÓRIO. CRÉDITOS DE NATUREZAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-INCIDÊNCIA DO ARTIGO 151 , III , DO CTN . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70046594727, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 16/05/2012)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 866918 SP 2007/0026278-1 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2008

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 2º , I E 7º , AMBOS DA LEI N. 10.522 /02; E 151 DO CTN - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DA EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DO CADIN, POR ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO – MATÉRIA DE PROVA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. 1. Impossível pretender demonstrar prequestionamento dos artigos 2º , I e 7º , ambos da Lei n. 10.522 /02; e 151 do Código Tributário Nacional , em cima dos quais o Tribunal local não se manifestou, com alegação de violação de enunciado sumular. 2. Quanto à verificação dos requisitos autorizativos para a suspensão da execução e exclusão do nome do devedor do CADIN, por alegação de pagamento do débito, vê-se que o Tribunal apreciou a causa com fundamento nas provas ali existentes. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido

TRF-5 - Apelação Civel AC 491763 SE 0001448-33.2006.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 24/02/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ARTIGO 151 , III , DO CTN . I. Nos termos do artigo 74 , PARÁGRAFO 11 , da Lei nº 9.430 /96, modificada pela Lei nº 10.883 /03, a manifestação de inconformidade enquadra-se no disposto no inciso III do artigo 151 do CTN , relativamente ao débito objeto da compensação. Desse modo, encontra respaldo o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e a extinção da execução fiscal, uma vez que o recurso administrativo junto ao Fisco ainda resta pendente de apreciação. II. Honorários advocatícios reduzidos para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20 , PARÁGRAFO 4º , do CPC . III. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir o valor fixado a titulo de honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Encontrado em: -C PAR-4 Código de Processo Civil CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 151 INC-3 ART- 206 Código

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 23416 SP 2005.61.00.023416-2 (TRF-3)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ARTIGO 206 , DO CTN . PEDIDO DE REVISÃO. ARTIGO 151 , INCISO III , DO CTN . I - A obtenção de certidão, documento que reproduz dados e informações constantes dos arquivos de uma repartição pública, independentemente do pagamento de taxas, é assegurada pela CF , artigo 5º , inciso XXXIV , b e reiterada no artigo 205 do CTN . II - O direito à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa está previsto no artigo 206 , do CTN , pressupondo a suspensão da exigibilidade do crédito, seja pela penhora nos autos da própria execução, seja pela presença de qualquer da causas de suspensão previstas no artigo 151 , do mesmo diploma legal. III - A greve de servidores não pode servir de prejuízo a contribuinte em situação fiscal regular. Isto porque a obtenção de certidões em repartição pública, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações pessoais, constitui direito individual garantido constitucionalmente. IV - O interesse processual na obtenção do provimento jurisdicional persiste ainda que a liminar concedida em primeiro grau tenha caráter satisfativo, haja vista os efeitos jurídicos produzidos pela emissão da CND, inclusive com relação a terceiros. V - Remessa oficial e apelação improvidas.

Encontrado em: . QUARTA TURMA CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-206 ART-205 ART-151 INC-3 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO... FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-34 LET-B CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CTN-66 LEG...-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-206 ART-205 ART-151 INC-3 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 26945 MG 2001.38.00.026945-0 (TRF-1)

Data de publicação: 29/10/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EM AÇÃO ORDINÁRIA - ADESÃO AO REFIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS INCLUÍDOS NO PARCELAMENTO (ART. 151 , I , DO CTN )- RENOVAÇÃO DA AUTUAÇÃO - ILEGALIDADE - MULTA MORATÓRIA - EXIGIBILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ARTIGOS 138 , 155-A, § 1º E 111 , DO CTN - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. "O REFIS, assim entendido como espécie de parcelamento de débitos tributários, em conformidade com o art. 151 , I , do CTN , constitui causa de suspensão da exigibilidade do débito tributário parcelado." (AMS 0005189-06.2001.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, 7ª Turma do TRF1, Juíza Federal Convocada Gilda Sigmaringa Seixas (conv.), e-DFJ1 25/02/2011). 2. "Configura-se ilegal a renovação de autuação, ou ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de débitos anteriormente incluídos em programa de parcelamento. A esse respeito, confira-se:" (AC n. 0032421-92.2002.4.01.3400/DF, Rel. Des. Federal Luciano Tolentino Amaral, 7ª Turma do T.R.F. da 1ª Região, e-DJF1de 03/05/2010, pág. 101). 3. Por outro lado, a inexigibilidade da multa moratória nos parcelamentos de débitos tributários somente estaria autorizada em face da antecipação, pelo contribuinte, a qualquer procedimento administrativo fiscal, não só confessando o débito, mas também efetuando o seu pagamento ou depósito integral, como se depreende da leitura dos arts. 138 , 155-A, § 1º e 111 , do CTN . 4 . "A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que"a denúncia espontânea não se configura pela confissão da dívida acompanhada de mero pedido de parcelamento do débito, em face da ausência de efetiva quitação do débito tributário, nos termos da Súmula 360, do STJ."(AMS 200134000153072, Rel. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (conv.), 7ª Turma do T.R.F. da 1ª Região, DJ de 08/08/2008). Outros precedentes deste TRF e do STJ: EIAC 2001.34.00.016026- 0/DF, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Quarta Seção, e-DJF1 p.22 de 25/05/2009; EIAC 2004.33.00.001235-8/BA, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Quarta Seção, e-DJF1 p.29 de 08/06/2009; REsp 1102577/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 22/04/2009, DJe 18/05/2009. 5. Apelação e Remessa Oficial parcialmente providas. 6. Peças liberadas pelo Relator, em 29/10/2012, para publicação do acórdão....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 26945 MG 2001.38.00.026945-0 (TRF-1)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EM AÇÃO ORDINÁRIA - ADESÃO AO REFIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS INCLUÍDOS NO PARCELAMENTO (ART. 151 , I , DO CTN )- RENOVAÇÃO DA AUTUAÇÃO - ILEGALIDADE - MULTA MORATÓRIA - EXIGIBILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ARTIGOS 138 , 155-A, § 1º E 111 , DO CTN - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. "O REFIS, assim entendido como espécie de parcelamento de débitos tributários, em conformidade com o art. 151 , I , do CTN , constitui causa de suspensão da exigibilidade do débito tributário parcelado." (AMS 0005189-06.2001.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, 7ª Turma do TRF1, Juíza Federal Convocada Gilda Sigmaringa Seixas (conv.), e-DFJ1 25/02/2011). 2. "Configura-se ilegal a renovação de autuação, ou ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de débitos anteriormente incluídos em programa de parcelamento. A esse respeito, confira-se:" (AC n. 0032421-92.2002.4.01.3400/DF, Rel. Des. Federal Luciano Tolentino Amaral, 7ª Turma do T.R.F. da 1ª Região, e-DJF1de 03/05/2010, pág. 101). 3. Por outro lado, a inexigibilidade da multa moratória nos parcelamentos de débitos tributários somente estaria autorizada em face da antecipação, pelo contribuinte, a qualquer procedimento administrativo fiscal, não só confessando o débito, mas também efetuando o seu pagamento ou depósito integral, como se depreende da leitura dos arts. 138 , 155-A, § 1º e 111 , do CTN . 4 . "A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que"a denúncia espontânea não se configura pela confissão da dívida acompanhada de mero pedido de parcelamento do débito, em face da ausência de efetiva quitação do débito tributário, nos termos da Súmula 360, do STJ."(AMS 200134000153072, Rel. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (conv.), 7ª Turma do T.R.F. da 1ª Região, DJ de 08/08/2008). Outros precedentes deste TRF e do STJ: EIAC 2001.34.00.016026- 0/DF, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Quarta Seção, e-DJF1 p.22 de 25/05/2009; EIAC 2004.33.00.001235-8/BA, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Quarta Seção, e-DJF1 p.29 de 08/06/2009; REsp 1102577/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 22/04/2009, DJe 18/05/2009. 5. Apelação e Remessa Oficial parcialmente providas. 6. Peças liberadas pelo Relator, em 29/10/2012, para publicação do acórdão....

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