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JusBrasil - Jurisprudência
05 de agosto de 2015

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Legislação direta

Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.
§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.
Furto qualificado
§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;
II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;
III - com emprego de chave falsa;
IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.
§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
Furto de coisa comum
Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art 180. Adquirir, receber ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro de boa fé a adquira, receba ou oculte:
Art. 180. Adquirir, receber ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 2.505, de 1955)
§ 1° Adquirir ou receber coisa que por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumi-se obtida por meio criminoso:
§ 2° A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.
§ 3° No caso do § 1°, se o criminoso é primário, o juiz pode, tendo em consideração as circunstancias, deixar de aplicar a pena.
§ 4º No caso dos bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, emprêsa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista adquiridos dolosamente: (Incluído pela Lei nº 5.346, de 3.11.1967)
Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Receptação qualificada(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 6º - Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no caput deste artigo aplica-se em dobro. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2787982 PR 0278798-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/08/2006

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE FURTO E RECEPTAÇÃO. ARTIGO 155 , CAPUT E ARTIGO 180 , CAPUT DO CÓDIGO PENAL . 1. CONDENAÇÃO AMPARADA EM CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DOS ACUSADOS. POSSIBILIDADE, QUANDO AMPARADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE PELA DELAÇÃO DOS CO-RÉUS. 2. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE COAÇÃO OU SEVÍCIA DOS POLICIAIS. 3. DELITO DE RECEPTAÇÃO CARACTERIZADO PELO TRANSPORTE DE VEÍCULO FURTADO, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. 4. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. 3. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 4. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Ainda que tenha ocorrido a retratação em Juízo, possível a condenação amparada pela confissão extrajudicial dos réus, relativamente à prática dos crimes de furto e receptação, quando corroborada pela delação dos co-réus e prova testemunhal, máxime quando ausente prova sobre a alegada coação e sevícia por parte dos policiais. O crime de receptação fica caracterizado com o simples transporte de veículo furtado em proveito próprio ou alheio, sendo desnecessária a demonstração de ocultação de outros bens furtados que também foram apreendidos. Inteligência do artigo 180 , caput do Código Penal . O fato dos réus conhecerem o caráter criminoso de suas condutas não diz respeito à culpabilidade, mas sim à imputabilidade penal, circunstância que não pode servir para a majoração da pena-base. Também não pode ser aumentada a pena-base acima do mínimo legal em razão da grande quantidade de bens de procedência ilícita ocultados pelos réus, considerando que foram mínimas as conseqüências do crime em vista da apreensão de todos eles e restituição aos respectivos proprietários. Não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve ser fixada a pena-base no mínimo legal, que se torna definitiva à mingua de agravantes e atenuantes e de causas de aumento ou de diminuição. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal , possível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos....

TJ-PR - Apelação APL 12875728 PR 1287572-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/01/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL - 1º FATO) E RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - 4º FATO). 1) PLEITO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A AMPARAR A CONDENAÇÃO.RES FURTIVA APREENDIDA NA POSSE DO APELANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES. 2) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA.IMPROCEDÊNCIA. INCONTESTE CONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1287572-8 - Dois Vizinhos - Rel.: Lidia Maejima - Unânime - - J. 16.12.2014)

Encontrado em: ­ 1º FATO) E RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ­ 4º FATO). 1) PLEITO DE INCIDÊNCIA...) e artigo 180, caput, do Código Penal (4º fato), c/c artigos 29 e 69, ambos do Código Penal... de reclusão e 165 (cento e sessenta e cindo) dias-multa, e nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal...

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20120710273538 DF 0026393-52.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/12/2014

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 155 , § 4º , INCISOS I E IV , DO CÓDIGO PENAL . ARROMBAMENTO. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. AFASTAMENTO. EXCLUSÃO DO CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180 , “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Para se comprovar a qualificadora pelo rompimento de obstáculo, prevista no art. 155 , § 4º , inciso I , do Código Penal é indispensável a realização de perícia, que somente poderá ser suprida por prova testemunhal quando desaparecidos os vestígios, o que não é o caso dos autos, razão de afastar referida qualificadora. 2. O fato de os cúmplices do apelante não terem sido suficientemente identificados não autoriza a desclassificação da conduta para crime menos grave, tendo em vista que os depoimentos colhidos durante a instrução demonstram a participação de mais de um indivíduo no crime de furto. 3. O depoimento do acusado prestado em sede policial, no sentido de que tinha conhecimento da origem ilícita dos bens apreendidos, corroborado pelas provas produzidas sob o contraditório, tornam inviável o pleito absolutório formulado pela defesa. 4. Dado parcial provimento aos recursos dos réus.

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20130710000146 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/04/2015

Ementa: PENAL. ARTIGOS 155 , § 4º , INCISO IV , E 180 , CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – CONTEXTO HÍGIDO E SUFICIENTE – RÉUS ENCONTRADOS NA POSSE DE VEÍCULO ROUBADO E COM DIVERSAS RES FURTADAS NO PORTA-MALAS – IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENAS-BASES EXACERBADAS, NO DELITO DE FURTO – REDIMENSIONAMENTO. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA – VIABILIDADE.REINCIDÊNCIA – REDUÇÃO DA PENA – POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA – PROPORCIONALIDADE – REDIMENSIONAMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Se a materialidade e a autoria dos delitos restaram demonstradas, máxime pelas declarações das testemunhas que confirmaram a receptação do automóvel proveniente do primeiro crime, bem como o furto em residência, cujos bens foram encontrados no porta-malas do veículo roubado em outra oportunidade, é quanto basta para manutenção do decreto condenatório. Se as penas-bases de ambos os acusados, no delito de furto, restaram fixadas em patamares exacerbados, em vista do número de circunstâncias judiciais desfavoráveis, cumpre ao tribunal promover o devido redimensionamento. Se um dos acusados era menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, há de se reconhecer a atenuante da menoridade relativa. O agravamento da pena pela reincidência, em fração superior a 1/6 (um) sexto, exige fundamentação idônea (Precedentes STJ). Fixada a reprimenda pecuniária em patamar exacerbado, cumpre ao tribunal promover o devido ajuste.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 11751 SP 0011751-08.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. DELITOS DOS ARTIGOS 155 , § 4º , I , 180 , 273 , § 1º-B, INCISOS I, II, III, V E VI, E 334 , "CAPUT", TODOS DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA. - Impossibilita-se nova impetração suscitando-se mesmas questões outrora aventadas em outro habeas corpus. Impetração conhecida apenas no tocante a pleito de ilegalidade das prisões por incompetência da autoridade impetrada. - Feito distribuído à Justiça Estadual, seguindo-se declinação de competência e remessa dos autos à Justiça Federal, requerimento de desmembramento do feito formulado pelo procurador da república inicialmente designado para atuar no feito e indeferimento do pedido ministerial pela autoridade impetrada. - Hipótese de conexão probatória que não se afasta. - Impetração conhecida em parte e, na parte conhecida, denegada a ordem.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00304152020098190042 RJ 0030415-20.2009.8.19.0042 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. ARTIGOS 155, § 4º, INCISOS I E IV E ARTIGO 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELANTE CONDENADO À PENA DE 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME PRISIONAL ABERTO E PAGAMENTO DE 36 (TRINTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. Recurso defensivo pleiteando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, na forma do artigo 44 do Código Penal. Correto se mostra o juízo de censura, tendo em vista que a confissão do apelante - realizada sob o crivo do contraditório e em sede inquisitorial encontra-se em harmonia com o farto conjunto probatório carreado aos autos. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos que deve ser implementado. Mostra-se um verdadeiro paradoxo o juiz não levar em conta as condenações - sem trânsito em julgado constantes da FAC do apelante, para afastar a reprimenda do mínimo legal, e, quando da análise dos requisitos para a concessão da substituição prevista no artigo 44 do Código Penal, valer-se de tais condenações para vedar a concessão do favor legis. Provimento do recurso para substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Unânime.

TJ-SC - Habeas Corpus HC 745957 SC 2011.074595-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: AÇÃO PENAL. FURTO. RECEPTAÇÃO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGOS 155 , 180 E 288 , NA FORMA DO ARTIGO 71 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS E FUNDAMENTOS. ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DADOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR. CONSIDERAÇÃO DO MODUS OPERANDI. PONDERAÇÕES SOBRE O PASSADO CRIMINAL DO PACIENTE. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. PLURALIDADE DE DELITOS E DE RÉUS. CRIMES SUPOSTAMENTE PRATICADOS EM DIVERSAS COMARCAS DO ESTADO. CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Não há falar em constrangimento ilegal quando persiste pelo menos um dos fundamentos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Em casos como o dos autos, nos quais há uma pluralidade de réus e de crimes, a contagem dos prazos processuais deve ser feita com razoabilidade. Assim, entende-se estar o feito tramitando normalmente, o que inviabiliza o reconhecimento da ocorrência do excesso de prazo.

TJ-PR - 7351995 PR 735199-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME ­ FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA ­ ARTIGOS 155 , § 4º , INCISO I E IV , C/C ARTIGO 71 , CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (DOZE VEZES) E ARTIGO 180 , § 1º , C/C ARTIGO 71 , CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (DUAS VEZES) ­ APELANTE 1 ­ FURTO QUALIFICADO - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ­ IMPOSSIBILIDADE ­ CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO ­ CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS E CORRÉUS ­ APELAÇÃO RÉU 2 ­ RECEPTAÇÃO QUALIFICADA ­ ABSOLVIÇÃO ­ INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE ­ CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO ­ DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA ­ IMPOSSIBILIDADE ­ DOLO DO AGENTE SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADO ­ REDUÇÃO QUANTUM DA PENA ­ IMPOSSIBILIDADE ­ PENA CORRETAMENTE DOSADA ­ SENTENÇA MANTIDA ­ RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A confissão extrajudicial, ainda que presente a retratação em juízo, é apta sustentar condenação quando devidamente corroborada por outros elementos probatórios coligidos nos autos, como as palavras dos policiais que participaram da operação, e ainda os depoimentos dos corréus.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10183100031958001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, ART. 33, DA LEI ANTIDROGAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na esteira do posicionamento dos tribunais superiores, nas condenações por tráfico de drogas, quando aplicada a causa de diminuição de pena prevista no § 4º , do art. 33 , da Lei 11.343 /06 e substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, possível a fixação de regime prisional inicial menos gravoso, observando-se, para tanto, os critérios legais constantes dos artigos 33 e 44 , ambos do Código Penal e, ainda, as determinações do art. 42 da Lei 11.343 /2006, quando se tratar dos crimes previstos nessa Lei. V.V.P APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES, RECEPTAÇÃO CULPOSA E USO DE DROGAS - CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 155 , CAPUT E ART. 180 , CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 28 DA LEI 11.343 /06 - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06 - PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO - REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO - RECURSO DO MP PROVIDO - RECURSOS DEFENSIVOS: SEGUNDO APELANTE, RAFAEL HENRIQUE CARDOSO: ABSOLVIÇÃO - DIMINUIÇÃO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL -TERCEIRO APELANTE, GLEISTON GEORGE DOS SANTOS: ABSOLVIÇÃO - RESTITUIÇÃO DO DINHEIRO APREENDIDO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AS TESES DEFENSIVAS NÃO MERECEM ACOLHIMENTO - RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS. 1. Se subsistem provas a demonstrarem a destinação do tóxico para as elementares do tipo previsto no artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /2006, correta se afigura a condenação do réu em suas sanções como requerido pelo MP. 2. O conjunto probatório apresentado nos autos não autoriza a desclassificação d o delito de tráfico de drogas para uso...

TJ-SC - Habeas Corpus HC 20120582987 SC 2012.058298-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS EM CONCURSO DE PESSOAS, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, C/C ART. 180, CAPUT (POR DUAS VEZES), C/C ART. 311, CAPUT, TODOS DO CP). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o Magistrado está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal ). 2. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º , LXI , CF/88 ), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal . 3. Os predicados do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva.

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