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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.
§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.
Furto qualificado
Furto qualificado
§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;
I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;
II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;
II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;
III - com emprego de chave falsa;
III - com emprego de chave falsa;
IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.
IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.
§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
Furto de coisa comum
Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art 180. Adquirir, receber ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro de boa fé a adquira, receba ou oculte:
Art 180. Adquirir, receber ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro de boa fé a adquira, receba ou oculte:
Art. 180. Adquirir, receber ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 2.505, de 1955)
Art. 180. Adquirir, receber ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 2.505, de 1955)
§ 1° Adquirir ou receber coisa que por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumi-se obtida por meio criminoso:
§ 1° Adquirir ou receber coisa que por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumi-se obtida por meio criminoso:
§ 2° A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.
§ 2° A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.
§ 3° No caso do § 1°, se o criminoso é primário, o juiz pode, tendo em consideração as circunstancias, deixar de aplicar a pena. 3º No caso do § 1º, se o criminoso é primário pode o juiz, tendo em consideração circunstâncias, deixar de aplicar a pena. No caso de receptação dolosa, cabe o disposto no § 2º do art. 155 (Redação dada pela Lei nº 2.505, de 1955)
§ 4º No caso dos bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, emprêsa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista adquiridos dolosamente: (Incluído pela Lei nº 5.346, de 3.11.1967)
§ 4º No caso dos bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, emprêsa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista adquiridos dolosamente: (Incluído pela Lei nº 5.346, de 3.11.1967)
Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Receptação qualificada(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 6º - Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no caput deste artigo aplica-se em dobro. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2787982 PR 0278798-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/08/2006

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE FURTO E RECEPTAÇÃO. ARTIGO 155 , CAPUT E ARTIGO 180 , CAPUT DO CÓDIGO PENAL . 1. CONDENAÇÃO AMPARADA EM CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DOS ACUSADOS. POSSIBILIDADE, QUANDO AMPARADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE PELA DELAÇÃO DOS CO-RÉUS. 2. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE COAÇÃO OU SEVÍCIA DOS POLICIAIS. 3. DELITO DE RECEPTAÇÃO CARACTERIZADO PELO TRANSPORTE DE VEÍCULO FURTADO, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. 4. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. 3. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 4. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Ainda que tenha ocorrido a retratação em Juízo, possível a condenação amparada pela confissão extrajudicial dos réus, relativamente à prática dos crimes de furto e receptação, quando corroborada pela delação dos co-réus e prova testemunhal, máxime quando ausente prova sobre a alegada coação e sevícia por parte dos policiais. O crime de receptação fica caracterizado com o simples transporte de veículo furtado em proveito próprio ou alheio, sendo desnecessária a demonstração de ocultação de outros bens furtados que também foram apreendidos. Inteligência do artigo 180 , caput do Código Penal . O fato dos réus conhecerem o caráter criminoso de suas condutas não diz respeito à culpabilidade, mas sim à imputabilidade penal, circunstância que não pode servir para a majoração da pena-base. Também não pode ser aumentada a pena-base acima do mínimo legal em razão da grande quantidade de bens de procedência ilícita ocultados pelos réus, considerando que foram mínimas as conseqüências do crime em vista da apreensão de todos eles e restituição aos respectivos proprietários. Não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve ser fixada a pena-base no mínimo legal, que se torna definitiva à mingua de agravantes e atenuantes e de causas de aumento ou de diminuição. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal , possível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos....

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 11751 SP 0011751-08.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. DELITOS DOS ARTIGOS 155 , § 4º , I , 180 , 273 , § 1º-B, INCISOS I, II, III, V E VI, E 334 , "CAPUT", TODOS DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA. - Impossibilita-se nova impetração suscitando-se mesmas questões outrora aventadas em outro habeas corpus. Impetração conhecida apenas no tocante a pleito de ilegalidade das prisões por incompetência da autoridade impetrada. - Feito distribuído à Justiça Estadual, seguindo-se declinação de competência e remessa dos autos à Justiça Federal, requerimento de desmembramento do feito formulado pelo procurador da república inicialmente designado para atuar no feito e indeferimento do pedido ministerial pela autoridade impetrada. - Hipótese de conexão probatória que não se afasta. - Impetração conhecida em parte e, na parte conhecida, denegada a ordem.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00304152020098190042 RJ 0030415-20.2009.8.19.0042 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. ARTIGOS 155, § 4º, INCISOS I E IV E ARTIGO 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELANTE CONDENADO À PENA DE 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME PRISIONAL ABERTO E PAGAMENTO DE 36 (TRINTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. Recurso defensivo pleiteando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, na forma do artigo 44 do Código Penal. Correto se mostra o juízo de censura, tendo em vista que a confissão do apelante - realizada sob o crivo do contraditório e em sede inquisitorial encontra-se em harmonia com o farto conjunto probatório carreado aos autos. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos que deve ser implementado. Mostra-se um verdadeiro paradoxo o juiz não levar em conta as condenações - sem trânsito em julgado constantes da FAC do apelante, para afastar a reprimenda do mínimo legal, e, quando da análise dos requisitos para a concessão da substituição prevista no artigo 44 do Código Penal, valer-se de tais condenações para vedar a concessão do favor legis. Provimento do recurso para substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Unânime.

TJ-SC - Habeas Corpus HC 745957 SC 2011.074595-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: AÇÃO PENAL. FURTO. RECEPTAÇÃO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGOS 155 , 180 E 288 , NA FORMA DO ARTIGO 71 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS E FUNDAMENTOS. ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DADOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR. CONSIDERAÇÃO DO MODUS OPERANDI. PONDERAÇÕES SOBRE O PASSADO CRIMINAL DO PACIENTE. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. PLURALIDADE DE DELITOS E DE RÉUS. CRIMES SUPOSTAMENTE PRATICADOS EM DIVERSAS COMARCAS DO ESTADO. CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Não há falar em constrangimento ilegal quando persiste pelo menos um dos fundamentos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Em casos como o dos autos, nos quais há uma pluralidade de réus e de crimes, a contagem dos prazos processuais deve ser feita com razoabilidade. Assim, entende-se estar o feito tramitando normalmente, o que inviabiliza o reconhecimento da ocorrência do excesso de prazo.

TJ-PR - 7351995 PR 735199-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME ­ FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA ­ ARTIGOS 155 , § 4º , INCISO I E IV , C/C ARTIGO 71 , CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (DOZE VEZES) E ARTIGO 180 , § 1º , C/C ARTIGO 71 , CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (DUAS VEZES) ­ APELANTE 1 ­ FURTO QUALIFICADO - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ­ IMPOSSIBILIDADE ­ CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO ­ CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS E CORRÉUS ­ APELAÇÃO RÉU 2 ­ RECEPTAÇÃO QUALIFICADA ­ ABSOLVIÇÃO ­ INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE ­ CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO ­ DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA ­ IMPOSSIBILIDADE ­ DOLO DO AGENTE SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADO ­ REDUÇÃO QUANTUM DA PENA ­ IMPOSSIBILIDADE ­ PENA CORRETAMENTE DOSADA ­ SENTENÇA MANTIDA ­ RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A confissão extrajudicial, ainda que presente a retratação em juízo, é apta sustentar condenação quando devidamente corroborada por outros elementos probatórios coligidos nos autos, como as palavras dos policiais que participaram da operação, e ainda os depoimentos dos corréus.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10183100031958001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, ART. 33, DA LEI ANTIDROGAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na esteira do posicionamento dos tribunais superiores, nas condenações por tráfico de drogas, quando aplicada a causa de diminuição de pena prevista no § 4º , do art. 33 , da Lei 11.343 /06 e substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, possível a fixação de regime prisional inicial menos gravoso, observando-se, para tanto, os critérios legais constantes dos artigos 33 e 44 , ambos do Código Penal e, ainda, as determinações do art. 42 da Lei 11.343 /2006, quando se tratar dos crimes previstos nessa Lei. V.V.P APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES, RECEPTAÇÃO CULPOSA E USO DE DROGAS - CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 155 , CAPUT E ART. 180 , CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 28 DA LEI 11.343 /06 - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06 - PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO - REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO - RECURSO DO MP PROVIDO - RECURSOS DEFENSIVOS: SEGUNDO APELANTE, RAFAEL HENRIQUE CARDOSO: ABSOLVIÇÃO - DIMINUIÇÃO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL -TERCEIRO APELANTE, GLEISTON GEORGE DOS SANTOS: ABSOLVIÇÃO - RESTITUIÇÃO DO DINHEIRO APREENDIDO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AS TESES DEFENSIVAS NÃO MERECEM ACOLHIMENTO - RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS. 1. Se subsistem provas a demonstrarem a destinação do tóxico para as elementares do tipo previsto no artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /2006, correta se afigura a condenação do réu em suas sanções como requerido pelo MP. 2. O conjunto probatório apresentado nos autos não autoriza a desclassificação d o delito de tráfico de drogas para uso...

TJ-SC - Habeas Corpus HC 20120582987 SC 2012.058298-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS EM CONCURSO DE PESSOAS, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, C/C ART. 180, CAPUT (POR DUAS VEZES), C/C ART. 311, CAPUT, TODOS DO CP). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o Magistrado está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal ). 2. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º , LXI , CF/88 ), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal . 3. Os predicados do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva.

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 110065 RN 2010.011006-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 21/07/2011

Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO (ART. 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DEVIDO À PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL INFERIOR AO EXIGIDO. MÉRITO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELAS PRÁTICAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 155 , § 4º , III , ART. 298 E ART. 311 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA AUTORIA QUE SÓ PODE SER ENCONTRADA NO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE AMPARO NAS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo decorrido lapso temporal inferior ao exigido de 8 (oito) anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, conclui-se que não pode ser decretada a extinção da pretensão punitiva. 2. Rejeição da preliminar em consonância com o parecer do Ministério Público. 3. Segundo a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, a condenação não pode partir exclusivamente de provas produzidas no inquérito policial, que não foram confirmadas em juízo, longe do manto dos princípios do contraditório e ampla defesa. 4. Recurso conhecido e desprovido, em dissonância com o parecer ministerial.

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 121666 RN 2010.012166-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO E RECEPTAÇÃO (ART. 155 , CAPUT E 180 § 2º , DO CP ). RECURSO DE MARCOS PAULO BEZERRA DA SILVA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADO PELO PARQUET. ACOLHIMENTO. APELO DE ELIAS GALDLINO DA SILVA JÚNIOR. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PARA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E EM JUÍZO. CARACTERIZADO CORMECIAL IRREGULAR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não se conhece do recurso de apelação criminal se interposto após o prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no art. 593 , caput, do Código de Processo Penal . 2. A possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos reclama o preenchimento dos requisitos do art. 44 , do CP , o que não ocorre no caso concreto, pois além de subsistirem circunstâncias judiciais desfavoráveis, consta à fl. 22 certidão de maus antecedentes.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00334097420148190000 RJ 0033409-74.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: EMENTA - HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA FOGO, COM NUMERAÇÃO RASPADA, RECEPTAÇÃO, FURTO QUALIFICADO TENTADO, QUADRILHA ARMADA E CORRUPÇÃO DE MENOR - ARTIGOS 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03, ART. 180, CAPUT, ART. 155, §§1ª E 4º, N/F ART. 14, II; E ART 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8.069/03 - PRISÃO EM FLAGRANTE EM 03/07/2014, CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 04/07/2014 - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR: MATERIALIDADE, INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO LÍCITO, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE REQUERIDA QUANDO AUSENTES OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. O paciente e o corréu Fabiano Santos Teixeira foram denunciados pela suposta prática dos crimes de porte ilegal de arma fogo, com numeração raspada, receptação, furto qualificado tentado, quadrilha armada e corrupção de menor. Deve ser mantida a decretação da prisão do paciente por garantia da ordem pública, já que as condições do flagrante se revelam especialmente graves, tendo em vista que, em tese, o paciente conduzia um veiculo produto de crime, em cujo interior havia uma arma de fogo com numeração raspada, somado ao fato que ele e o corréu foram presos juntos com um adolescente, depois de tentarem subtrair os pertences do interior de um automóvel. Os delitos em tese praticados e a dinâmica em que se deram os fatos são graves e fomentam a prática de vários outros delitos igualmente graves, trazendo grande temor à sociedade, a qual clama por um mínimo de segurança. A alegação de que o paciente é primário, possui bons antecedentes, tem residência e trabalho lícito, por si só, não obsta a decretação da prisão cautelar, como vêm decidindo os Tribunais Superiores Ademais, as outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP não se mostram suficientes. DENEGAÇÃO DA ORDEM....

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