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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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Legislação direta

Inciso V do Artigo 156 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
V - a prescrição e a decadência;

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 2065 SC 1996.72.05.002065-2 (TRF-4)

Data de publicação: 11/12/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ARTIGO 156 , INC. V , DO CTN . 1. Do cotejo do artigo 40 da LEF e do artigo 174 do CTN , conclui-se que a suspensão do processo não pode ser indefinida, sob pena de criar hipótese de imprescritibilidade não prevista em lei. 2. Tendo decorrido mais de cinco anos da data do arquivamento sem que a União tenha localizado bens do devedor passíveis de penhora, é de ser reconhecida a prescrição intercorrente. 3. A decretação do transcurso do prazo prescricional, de oficio, encontra fundamento válido no art. 156 , inc. V , do CTN .4. Remessa oficial improvida.

Encontrado em: DE EXECUÇÕES FISCAIS CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 174 ART- 156 INC-5 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEF... ART- 174 ART- 156 INC-5 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL -STJ: AGRESP 615.831, DJ 25/10/2004, P. 242...-80 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 40 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4024 PR 2001.70.11.004024-2 (TRF-4)

Data de publicação: 26/07/2006

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO OFÍCIO.POSSIBILIDADE. 1. De acordo com a inteligência do art. 174 do CTN , a suspensão do processo de execução fiscal, requerida com base no art. 40 , caput, da LEF , não pode gerar situação de imprescritibilidade, devendo-se limitar ao lustro prescricional. 2. O transcurso de cinco anos, contados da data do arquivamento dos autos, sem a efetiva manifestação do exeqüente no sentido de persistir na execução, caracteriza a prescrição intercorrente e autoriza a extinção do feito. 3. A prescrição do direito à cobrança do crédito tributário pode ser decretada pelo Juízo sem a provocação da parte interessada.Inteligência dos artigos 156 , inc. V , do CTN e 40 , § 4º , da Lei nº 6.830 /80. 4. Recurso de apelação improvido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 570 PR 2005.70.09.000570-3 (TRF-4)

Data de publicação: 07/12/2005

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1- De acordo com a inteligência do art. 174 do CTN , a suspensão do processo de execução fiscal, requerida com base no art. 40 , caput, da LEF , não pode gerar situação de imprescritibilidade, devendo-se limitar ao lustro prescricional. 2 - Verificado que a execução fiscal permaneceu suspensa por mais de treze anos, sem nem ao menos ter sido efetivada a citação, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição, autorizando a extinção do feito. 3 - A prescrição do direito à cobrança do crédito tributário pode ser decretada pelo Juízo sem a provocação da parte interessada.Inteligência dos artigos 156 , inc. V , do CTN e 40 , § 4º , da Lei nº 6.830 /80. 4. Recurso de apelação e remessa oficial improvidos.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 35251 RS 2005.04.01.035251-8 (TRF-4)

Data de publicação: 19/10/2005

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. 1. Embora a citação por edital da empresa executada não tenha o poder de interromper o lapso prescricional, eis que o art. 174 do CTN estabelece a necessidade de citação pessoal, a devedora peticionou à fl. 34, em 08.06.1998, suprindo a citação pessoal. 2. De acordo com a inteligência do art. 174 do CTN , a suspensão do processo de execução fiscal, requerida com base no art. 40 , caput, da LEF , não pode gerar situação de imprescritibilidade, devendo-se limitar ao lustro prescricional. 3. O transcurso de cinco anos, contados da data do arquivamento dos autos, sem a efetiva manifestação do exeqüente no sentido de persistir na execução, caracteriza a prescrição intercorrente e autoriza a extinção do feito. 4. A prescrição do direito à cobrança do crédito tributário pode ser decretada pelo Juízo sem a provocação da parte interessada.Inteligência dos artigos 156 , inc. V , do CTN e 40 , § 4º , da Lei nº 6.830 /80. 5. Recurso de apelação improvido.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 31387320128260286 SP 0003138-73.2012.8.26.0286

Data de publicação: 15/09/2014

Decisão: como, a execução fiscal, com fundamento no artigo 156, inc. V, do CTN e, no artigo 269, inc. IV... a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator.... 174, do CTN, sem qualquer interrupção. A aplicação das Súmulas 106 do STJ e, 78 do TRF, ficam...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 31360620128260286 SP 0003136-06.2012.8.26.0286

Data de publicação: 15/09/2014

Decisão: como, a execução fiscal, com fundamento no artigo 156, inc. V, do CTN e, no artigo 269, inc. IV... a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator..., do CTN, sem qualquer interrupção. A aplicação das Súmulas 106 do STJ e, 78 do TRF, ficam

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 5028108220108260116 SP 0502810-82.2010.8.26.0116

Data de publicação: 18/08/2014

Decisão: , inc. V, do CTN (cfr. REsp 1252608/MG, 2ª Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo (prescrição), ex vi do comando contido no artigo 156..., proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 196234020048260348 SP 0019623-40.2004.8.26.0348

Data de publicação: 15/09/2014

Decisão: , inc. V, do CTN (cfr. REsp 1252608/MG, 2ª Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21... do devedor para cumprimento da obrigação tributária (prescrição), ex vi do comando contido no artigo 156... a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 5193209020098260348 SP 0519320-90.2009.8.26.0348

Data de publicação: 15/09/2014

Decisão: (prescrição), ex vi do comando contido no artigo 156, inc. V, do CTN (cfr. REsp 1252608/MG, 2ª Turma... ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve... no art. 174, do CTN, sem qualquer interrupção. A aplicação das Súmulas 106 do STJ e 78 do TRF ficam...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 5194239720098260348 SP 0519423-97.2009.8.26.0348

Data de publicação: 15/09/2014

Decisão: tributária (prescrição), ex vi do comando contido no artigo 156, inc. V, do CTN (cfr. REsp 1252608/MG... a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator... do prazo previsto no art. 174, do CTN, sem qualquer interrupção. A aplicação das Súmulas 106 do STJ e 78...

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