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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

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Legislação direta

Inciso V do Artigo 156 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
V - a prescrição e a decadência;

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 2065 SC 1996.72.05.002065-2 (TRF-4)

Data de publicação: 11/12/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ARTIGO 156 , INC. V , DO CTN . 1. Do cotejo do artigo 40 da LEF e do artigo 174 do CTN , conclui-se que a suspensão do processo não pode ser indefinida, sob pena de criar hipótese de imprescritibilidade não prevista em lei. 2. Tendo decorrido mais de cinco anos da data do arquivamento sem que a União tenha localizado bens do devedor passíveis de penhora, é de ser reconhecida a prescrição intercorrente. 3. A decretação do transcurso do prazo prescricional, de oficio, encontra fundamento válido no art. 156 , inc. V , do CTN .4. Remessa oficial improvida.

Encontrado em: DE EXECUÇÕES FISCAIS CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 174 ART- 156 INC-5 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEF... ART- 174 ART- 156 INC-5 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL -STJ: AGRESP 615.831, DJ 25/10/2004, P. 242...-80 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 40 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4024 PR 2001.70.11.004024-2 (TRF-4)

Data de publicação: 26/07/2006

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO OFÍCIO.POSSIBILIDADE. 1. De acordo com a inteligência do art. 174 do CTN , a suspensão do processo de execução fiscal, requerida com base no art. 40 , caput, da LEF , não pode gerar situação de imprescritibilidade, devendo-se limitar ao lustro prescricional. 2. O transcurso de cinco anos, contados da data do arquivamento dos autos, sem a efetiva manifestação do exeqüente no sentido de persistir na execução, caracteriza a prescrição intercorrente e autoriza a extinção do feito. 3. A prescrição do direito à cobrança do crédito tributário pode ser decretada pelo Juízo sem a provocação da parte interessada.Inteligência dos artigos 156 , inc. V , do CTN e 40 , § 4º , da Lei nº 6.830 /80. 4. Recurso de apelação improvido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 570 PR 2005.70.09.000570-3 (TRF-4)

Data de publicação: 07/12/2005

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1- De acordo com a inteligência do art. 174 do CTN , a suspensão do processo de execução fiscal, requerida com base no art. 40 , caput, da LEF , não pode gerar situação de imprescritibilidade, devendo-se limitar ao lustro prescricional. 2 - Verificado que a execução fiscal permaneceu suspensa por mais de treze anos, sem nem ao menos ter sido efetivada a citação, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição, autorizando a extinção do feito. 3 - A prescrição do direito à cobrança do crédito tributário pode ser decretada pelo Juízo sem a provocação da parte interessada.Inteligência dos artigos 156 , inc. V , do CTN e 40 , § 4º , da Lei nº 6.830 /80. 4. Recurso de apelação e remessa oficial improvidos.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 35251 RS 2005.04.01.035251-8 (TRF-4)

Data de publicação: 19/10/2005

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. 1. Embora a citação por edital da empresa executada não tenha o poder de interromper o lapso prescricional, eis que o art. 174 do CTN estabelece a necessidade de citação pessoal, a devedora peticionou à fl. 34, em 08.06.1998, suprindo a citação pessoal. 2. De acordo com a inteligência do art. 174 do CTN , a suspensão do processo de execução fiscal, requerida com base no art. 40 , caput, da LEF , não pode gerar situação de imprescritibilidade, devendo-se limitar ao lustro prescricional. 3. O transcurso de cinco anos, contados da data do arquivamento dos autos, sem a efetiva manifestação do exeqüente no sentido de persistir na execução, caracteriza a prescrição intercorrente e autoriza a extinção do feito. 4. A prescrição do direito à cobrança do crédito tributário pode ser decretada pelo Juízo sem a provocação da parte interessada.Inteligência dos artigos 156 , inc. V , do CTN e 40 , § 4º , da Lei nº 6.830 /80. 5. Recurso de apelação improvido.

TJ-SE - Inteiro Teor. APELAÇAO CÍVEL AC 2012216407 SE (TJSE)

Data de publicação: 27/08/2012

Decisão: , extinguiu a execução fiscal com fulcro no artigo 156, inc. V , do CTN , combinado com o artigo 219... a prescrição do crédito tributário, extinguiu a execução fiscal com fulcro no artigo 156, inc. V... , do CTN , combinado com o artigo 219 , § 5º , do CPC . Em suas razões, o Município/apelante alega que não...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo AGV 70045563418 RS (TJRS)

Data de publicação: 09/12/2011

Decisão: . Aponta o artigo 156 , inc. V do CTN . Colaciona jurisprudência. Requer o provimento do agravo. É o relatório. VOTOS Des. Pedro Luiz Rodrigues Bossle (RELATOR) Os argumentos apresentados nas razões de agravo não têm o condão de modificar o que foi decidido às fls. 57/58, razão pela qual transcrevo o que foi dito na ocasião: “Consabido que a constituição definitiva do crédito tributário é o março inicial da prescrição, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional . Em se tratando de IPTU, o crédito constitui-se por lançamento direto, no início de cada exercício fiscal. Com isso, tem-se que o IPTU relativo ao exercício de 2004 prescreveria em 31/12/2008. No caso dos autos, a Certidão de Dívida Ativa foi emitida em 18/06/2008, conforme se vê na fl. 14, com a interposição da presente execução em 29/07/2008, com despacho inicial em 19/08/2008 (fl. 15) e despacho determinando a citação em 28/09/2009 (fl. 28). Portanto a demora do feito não pode ser imputada à parte, já que esta ajuizou a ação em tempo adequado para que fosse determinada a citação e interrompida a prescrição, considerando os termos da Lei Complementar nº 118 /05. Nesse sentido, a Súmula nº 106 do STJ já dispunha : Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Diante desse contexto, não há como reconhecer a prescrição do referido crédito. Assim, com base no art. 557 , caput, do Código de Processo Civil , nego seguimento ao agravo de instrumento.” Assim, nego provimento ao agravo. Des.ª Sandra Brisolara Medeiros - De acordo com o (a) Relator (a). Des. Arno Werlang (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a). DES. ARNO WERLANG - Presidente - Agravo nº 70045563418, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME." Julgador (a) de 1º Grau: JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR

TJ-SE - Inteiro Teor. APELAÇAO CÍVEL AC 2012211150 SE (TJSE)

Data de publicação: 27/08/2012

Decisão: do crédito tributário, extinguiu a execução fiscal com fulcro no artigo 156, inc. V , do CTN , combinado com o artigo 219... do crédito tributário, extinguiu a execução fiscal com fulcro no artigo 156, inc. V , do CTN... lei tributária retroagir, consoante previsão do artigo 106 do CTN . Neste sentido converge o Superior...

TJ-SE - Inteiro Teor. APELAÇAO CÍVEL AC 2012215930 SE (TJSE)

Data de publicação: 21/08/2012

Decisão: tributário, extinguiu a execução fiscal com fulcro no artigo 156, inc. V , do CTN , combinado com o artigo... que, reconhecendo a prescrição do crédito tributário, extinguiu a execução fiscal com fulcro no artigo 156, inc. V... , do CTN , combinado com o artigo 219 , § 5º , do CPC . Em suas razões, o Município/apelante alega...

TJ-SE - Inteiro Teor. APELAÇAO CÍVEL AC 2012212667 SE (TJSE)

Data de publicação: 20/08/2012

Decisão: 156, inc. V , do CTN , combinado com o artigo 219 , § 5º , do CPC . Em suas razões, o Estado... do crédito tributário, extinguiu a execução fiscal com fulcro no artigo 156, inc. V , do CTN , combinado... da redação do artigo 174 , I, do CTN , vigente à data da propositura da ação. Todavia, não foram...

TJ-SP - Apelação APL 01743407920078260000 SP 0174340-79.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: APELAÇÃO Embargos à execução fiscal - IPTU - Exercício de 1991 Execução ajuizada em 29/03/93 - Citação efetivada em 16/11/2000 Crédito anterior à LC 11/2005 que alterou o artigo 174 , inc. I, do CTN Decadência do crédito consumada CTN , art. 156 , V - Reserva de Lei Complementar CF , art. 146 , III , letra b - Recurso negado - Crédito tributário extinto - Mantida a condenação na verba

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