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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de junho de 2016

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Legislação direta

Inciso V do Artigo 156 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
V - a prescrição e a decadência;

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 2065 SC 1996.72.05.002065-2 (TRF-4)

Data de publicação: 11/12/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ARTIGO 156 , INC. V , DO CTN . 1. Do cotejo do artigo 40 da LEF e do artigo 174 do CTN , conclui-se que a suspensão do processo não pode ser indefinida, sob pena de criar hipótese de imprescritibilidade não prevista em lei. 2. Tendo decorrido mais de cinco anos da data do arquivamento sem que a União tenha localizado bens do devedor passíveis de penhora, é de ser reconhecida a prescrição intercorrente. 3. A decretação do transcurso do prazo prescricional, de oficio, encontra fundamento válido no art. 156 , inc. V , do CTN .4. Remessa oficial improvida.

Encontrado em: DE EXECUÇÕES FISCAIS CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 174 ART- 156 INC-5 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEF... ART- 174 ART- 156 INC-5 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL -STJ: AGRESP 615.831, DJ 25/10/2004, P. 242...-80 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 40 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4024 PR 2001.70.11.004024-2 (TRF-4)

Data de publicação: 26/07/2006

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO OFÍCIO.POSSIBILIDADE. 1. De acordo com a inteligência do art. 174 do CTN , a suspensão do processo de execução fiscal, requerida com base no art. 40 , caput, da LEF , não pode gerar situação de imprescritibilidade, devendo-se limitar ao lustro prescricional. 2. O transcurso de cinco anos, contados da data do arquivamento dos autos, sem a efetiva manifestação do exeqüente no sentido de persistir na execução, caracteriza a prescrição intercorrente e autoriza a extinção do feito. 3. A prescrição do direito à cobrança do crédito tributário pode ser decretada pelo Juízo sem a provocação da parte interessada.Inteligência dos artigos 156 , inc. V , do CTN e 40 , § 4º , da Lei nº 6.830 /80. 4. Recurso de apelação improvido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 570 PR 2005.70.09.000570-3 (TRF-4)

Data de publicação: 07/12/2005

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1- De acordo com a inteligência do art. 174 do CTN , a suspensão do processo de execução fiscal, requerida com base no art. 40 , caput, da LEF , não pode gerar situação de imprescritibilidade, devendo-se limitar ao lustro prescricional. 2 - Verificado que a execução fiscal permaneceu suspensa por mais de treze anos, sem nem ao menos ter sido efetivada a citação, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição, autorizando a extinção do feito. 3 - A prescrição do direito à cobrança do crédito tributário pode ser decretada pelo Juízo sem a provocação da parte interessada.Inteligência dos artigos 156 , inc. V , do CTN e 40 , § 4º , da Lei nº 6.830 /80. 4. Recurso de apelação e remessa oficial improvidos.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 35251 RS 2005.04.01.035251-8 (TRF-4)

Data de publicação: 19/10/2005

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. 1. Embora a citação por edital da empresa executada não tenha o poder de interromper o lapso prescricional, eis que o art. 174 do CTN estabelece a necessidade de citação pessoal, a devedora peticionou à fl. 34, em 08.06.1998, suprindo a citação pessoal. 2. De acordo com a inteligência do art. 174 do CTN , a suspensão do processo de execução fiscal, requerida com base no art. 40 , caput, da LEF , não pode gerar situação de imprescritibilidade, devendo-se limitar ao lustro prescricional. 3. O transcurso de cinco anos, contados da data do arquivamento dos autos, sem a efetiva manifestação do exeqüente no sentido de persistir na execução, caracteriza a prescrição intercorrente e autoriza a extinção do feito. 4. A prescrição do direito à cobrança do crédito tributário pode ser decretada pelo Juízo sem a provocação da parte interessada.Inteligência dos artigos 156 , inc. V , do CTN e 40 , § 4º , da Lei nº 6.830 /80. 5. Recurso de apelação improvido.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 503713020108260547 SP 0050371-30.2010.8.26.0547

Data de publicação: 29/09/2015

Decisão: ), ex vi do comando contido no artigo 156, inc. V, do CTN (cfr. REsp 1252608/MG, 2ª Turma, Rel... PAULO vigorava a LC nº 118/2005, que ajustou o inciso I, do artigo 174, do CTN, aos termos do § 2... do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 26587420038260104 SP 0002658-74.2003.8.26.0104

Data de publicação: 29/09/2015

Decisão: tributária (prescrição), ex vi do comando contido no artigo 156, inc. V, do CTN (cfr. REsp 1252608/MG... com fulcro nos artigos 156, V, 174, I, do CTN, e artigo 219, §5º, do CPC (fls. 51/52). Inconformada... provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 27739520038260104 SP 0002773-95.2003.8.26.0104

Data de publicação: 29/09/2015

Decisão: tributária (prescrição), ex vi do comando contido no artigo 156, inc. V, do CTN (cfr. REsp 1252608/MG, 2... fiscal com fulcro nos artigos 156, V, 174, I, do CTN, e artigo 219, §5º, do CPC (fls. 45... decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 19814420038260104 SP 0001981-44.2003.8.26.0104

Data de publicação: 29/09/2015

Decisão: e julgou extinta a execução fiscal com fulcro nos artigos 156, V, 174, I, do CTN, e artigo 219, §5... para cumprimento da obrigação tributária (prescrição), ex vi do comando contido no artigo 156, inc. V... Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 25671820028260104 SP 0002567-18.2002.8.26.0104

Data de publicação: 29/09/2015

Decisão: contido no artigo 156, inc. V, do CTN (cfr. REsp 1252608/MG, 2ª Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell... da sentença que declarou a prescrição e julgou extinta a execução fiscal com fulcro nos artigos 156, V..., 174, I, do CTN, e artigo 219, §5º, do CPC (fls. 57/58). Inconformada, a apelante alega...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 90000351919868260090 SP 9000035-19.1986.8.26.0090

Data de publicação: 02/09/2015

Decisão: do comando contido no artigo 156, inc. V, do CTN (cfr. REsp 1252608/MG, 2ª Turma, Rel. Ministro Mauro... o reconhecimento de ofício da prescrição. Requer a aplicação do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do CTN...: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra

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