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JusBrasil - Jurisprudência
25 de maio de 2015

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Legislação direta

Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:
IV - portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10194140001646001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: PENAL -ARTIGO 16 PARÁGRAFO ÚNICO INCISO IV DA LEI 10826 /03 - ABSOLVIÇÃO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - DECRETO Nº 7.473 /11 - INAPLICABILIDADE - DETRAÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A abolitio criminis temporalis determinada pelos artigos 30 e 32 da Lei nº. 10.826 /2003 somente se aplica à posse de armas de uso permitido, não havendo que se falar em absolvição quando o acusado possuía arma de fogo de uso restrito. 2. Impossível é a detração da pena eis que esta cabe ao Juízo da Execução. 3. Recurso parcialmente provido. V. V. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA MAJORANTE - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS - POSSIBILIDADE - POSSE DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - FATO ATÍPICO.

Encontrado em: RECURSO PROVIDO EM PARTE, vencido parcialmente o Relator Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL 04/03

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 12398928 PR 1239892-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10826/03) - DENÚNCIA OFERECIDA NA COMARCA DE MATINHOS, ONDE FOI RECEBIDA ANTERIORMENTE À INSTALAÇÃO DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ - PRINCÍPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS" - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.CONFLITO PROCEDENTE (TJPR - 2ª C. Criminal em Composição Integral - CC - 1239892-8 - Pontal do Paraná - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 14.08.2014)

Encontrado em: COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10826/03) - DENÚNCIA OFERECIDA....446-8 em que Leonardo de Macedo Malheiros foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 16, inciso IV..., da Lei nº. 10.826/03. Em maio de 2011, o Juízo da Comarca de Matinhos recebeu a denuncia (fls. 70...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00324143220128190000 RJ 0032414-32.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/01/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGO 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DA LEI 10826 /03 E ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FUNDAMENTO NA INTERDIÇÃO DO PACIENTE E NO ATRASO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 1. Paciente preso em flagrante, sendo a prisão em flagrante convertida em preventiva para garantia da ordem pública. 2. De acordo com o que consta nos autos, por ocasião de cumprimento de mandado de busca e apreensão na casa do paciente este tentou se evadir portando uma arma de fogo, somente se rendendo após verificar que a residência estava cercada por policiais. Decisão suficientemente fundamentada com base em elementos concretos. 3. Inexistência de elementos que autorizem a conclusão de que há injustificado retardo no andamento do processo a ponto de tornar ilegal a prisão do paciente. 4. In casu a circunstância de ser o paciente interditado não impede a manutenção da prisão. De um lado porque não há elementos nos autos seja do seu atual estado de saúde, seja de eventual liame entre a condição de interditado e a prática do delito. De outro porque a administração penitenciária é dotada de pessoal técnico especializado capaz de avaliar a situação do paciente, bem como a eventual necessidade de transferência para estabelecimento adequado. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Encontrado em: SEXTA CAMARA CRIMINAL 09/01/2013 16:42 - 9/1/2013 Impetrante (Advogado): SONIA MARIA RICARDO

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10621120023901001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: PENAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ARTIGO 16 PARÁGRAFO ÚNICO INCISO IV DA LEI 10826 /03 - ABSOLVIÇÃO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - DECRETO Nº 7.473 /11- INAPLICABILIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉMDO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº. 231 DO STJ - REGIME SEMIABERTO - MANUTENÇÃO - APELANTE REINCIDENTE - SUSPENSÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. A abolitio criminis temporalis somente se aplica à posse de armas e munições ocorrida até 31 de Dezembro de 2009. 2. O Decreto 7.473 /11 e a Portaria do Ministério da Justiça nº 797/11 apenas extinguiram a punibilidade do delito previsto no artigo 12 da Lei 10.826 /03 mediante a entrega espontânea da arma, o que inocorreu in casu. 3. O reconhecimento de circunstância atenuante não conduz à redução da pena aquém do mínimo legal conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. 4. A reincidência do apelante justifica a manutenção do regime semiaberto nos termos da Súmula 269 do STJ. 5. Mantém-se a pena de multa vez que o artigo 16 da Lei 10.826 /03 dispõe que tal delito será punido com pena privativa de liberdade e multa. 6. Recurso desprovido. v.v. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - ABOLITIO CRIMINIS - DECRETO Nº 7.473 /2011 - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE.

TJ-PR - Apelação APL 12887900 PR 1288790-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/05/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10826/03) - CASO EM QUE NÃO DISCUTE O RÉU A CONDENAÇÃO, MAS SOMENTE PLEITEIA A SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PAGAMENTO DE CESTAS BÁSICAS, UMA VEZ QUE NÃO TEM CONDIÇÕES FÍSICAS PARA TRABALHAR - ALEGAÇÕES QUE VIERAM INSTRUÍDAS COM FARTA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA IMPOSSIBILIDADE FÍSICA DO RÉU - SITUAÇÃO EM QUE, EXCEPCIONALMENTE, PERMITE A ALTERAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE 06 (SEIS) CESTAS BÁSICAS.RECURSO PROVIDO (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1288790-0 - Araucária - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 23.04.2015)

Encontrado em: ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10826/03) - CASO... condenar o réu como incurso nas sanções do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei nº 10.826/03... Público denunciou LINDOMAR RIBEIRO, como incurso nas sanções do artigo 14, da Lei nº. 10...

TJ-PR - Apelação APL 12780368 PR 1278036-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/05/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGO 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DA LEI 10826 /03)- AUTORIA E MATERIALIDADE INQUESTIONADAS - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO, PELA APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGITIMA DEFESA - DESCABIMENTO - NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS ESTIVESSE O RÉU SE DEFENDENDO DE INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, A DIREITO SEU - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESPROVIDA DE FUNDAMENTO, POSTO QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3112/DF ENTENDEU POR AFASTAR A ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - SENTENÇA CONDENATÓRIA CORRETA.RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1278036-8 - Cascavel - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 23.04.2015)

Encontrado em: SUPRIMIDA (ARTIGO 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DA LEI 10826 /03)­ AUTORIA E MATERIALIDADE... nas sanções do artigo 16 , parágrafo único , inciso IV da Lei 10826 /03, à pena de 03 (três) anos... como verbos-núcleo do artigo 16 , parágrafo único , inciso IV da Lei 10.826 /03, caracterizam por si só...

TJ-PR - Habeas Corpus HC 12538879 PR 1253887-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DENEGAR O HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: HABEAS CORPUS - PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10826/03) - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ARGUMENTO DE QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DESCABIMENTO - DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA FINALIDADE DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA - INFORMAÇÃO DO SISTEMA ORÁCULO DE QUE O PACIENTE POSSUI TRÊS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR ROUBO, RECEPTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.ORDEM DENEGADA (TJPR - 2ª C. Criminal - HCC - 1253887-9 - Paranaguá - Rel.: Roberto Antônio Massaro - Unânime - - J. 28.08.2014)

Encontrado em: PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10826/03) ­ ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO..., quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Parágrafo único. A prisão... garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Parágrafo único. Também será admitida...

TJ-PR - Apelação APL 12919265 PR 1291926-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/05/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10826/03) - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS E INQUESTIONADAS - TESE DA DEFESA, DE ATIPICIDADE DE CONDUTA, PELO FATO DA ARMA ESTAR DESMUNICIADA, DESCABIDA - TRATA-SE DE CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, QUE DISPENSA A EXISTÊNCIA DE QUALQUER RESULTADO NATURALÍSTICO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA - RÉU PRESO EM FLAGRANTE QUANDO PORTAVA, NO INTERIOR DE SEU VEÍCULO, UMA PISTOLA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ALEGAÇÃO DE ESTAR AGINDO SOB A EXCLUDENTE DE ILICITUDE ESTADO DE NECESSIDADE DESCABIDA, O MESMO OCORRENDO COM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO - "O desconhecimento da lei, isto é, da norma escrita, não pode servir de desculpa para a prática de crimes, pois seria impossível, dentro das regras estabelecidas pelo direito codificado, impor limites à sociedade, que não possui, nem deve possuir, necessariamente, formação jurídica".RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1291926-5 - Jaguariaíva - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 23.04.2015)

Encontrado em: PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10826/03) ­ AUTORIA E MATERIALIDADE... nas sanções previstas no artigo 16, parágrafo único, inciso IV da Lei nº 10.826/03 em razão da prática... tipificado no artigo 16, parágrafo único, inciso IV da Lei nº 10.826/03, inclusive, as mesmas sequer...

TJ-PR - Apelação APL 11998708 PR 1199870-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/10/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E NA PARTE CONHECIDA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGO 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DA LEI 10826 /03)- AUTORIA E MATERIALIDADE INQUESTIONADAS - PRETENSÃO RECURSAL DE PARCELAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA NÃO CONHECIDA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA A SER ARGUIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PLEITO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA DESCABIDO - PRECEDENTES - "A APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA ABSTRATAMENTE COMINADA NO TIPO PENAL DECORRE DE IMPERATIVO LEGAL, OU SEJA, NÃO CONSTITUI MERA FACULDADE DO JUIZ. DESTA FORMA, NÃO PODERÁ SER EXCLUÍDA DA CONDENAÇÃO OU REDUZIDA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ACUSADO"(Ap. Crime 1127157-1 Rel. Juíza Subst. 2º grau MARIA ROSELI GUIESSMANN 3ª CCrim DJU 13/02/2014)".RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1199870-8 - São João do Triunfo - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 02.10.2014)

Encontrado em: (ARTIGO 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DA LEI 10826 /03)­ AUTORIA E MATERIALIDADE INQUESTIONADAS..., praticou o denunciado Luiz Jonas Vieira o crime previsto no artigo 16 , parágrafo único , inciso IV... único , inciso IV , da Lei nº. 10.826 /03, a pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto...

TJ-PR - 9013610 PR 901361-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: HABEAS CORPUS - HABEAS CORPUS ­ PRISÃO PREVENTIVA ­ CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE - PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 12 , CAPUT, ARTIGO 16 CAPUT, C/C ARTIGO 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DA LEI 10826 /03 C/C ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL ­ PACIENTE QUE JÁ FOI CONDENADO ANTERIORMENTE PELA PRÁTICA DE CRIMES DA MESMA NATUREZA - REITERAÇÃO NA PRÁTICA CRIMINOSA ­ DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA CORRETAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA "Não há a alegada falta de motivação válida para a manutenção da prisão cautelar, pois a atividade delitiva desenvolvida de maneira reiterada e habitual, sob a forma de associação criminosa, justifica a prisão preventiva em garantia da ordem pública, em razão do modus operandi dos denunciados, como consta nos autos. As peculiaridades concretas das práticas supostamente criminosas evidenciam que a liberdade do réu pode ensejar, facilmente, a reiteração da atividade delitiva, indicando a necessidade de manutenção da custódia cautelar. Condições pessoais favoráveis do réu que não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade provisória, se a necessidade da prisão processual é recomendada por outros elementos dos autos, como na hipótese." (TJPR - Habeas Corpus n.º 535.530-2 - 3ª C.C. - Rel. Rogério Coelho - DJ de 23.01.2009).

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