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Jusbrasil - Jurisprudência
07 de dezembro de 2016

Legislação direta

Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:
IV - portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10194140001646001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: PENAL -ARTIGO 16 PARÁGRAFO ÚNICO INCISO IV DA LEI 10826 /03 - ABSOLVIÇÃO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - DECRETO Nº 7.473 /11 - INAPLICABILIDADE - DETRAÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A abolitio criminis temporalis determinada pelos artigos 30 e 32 da Lei nº. 10.826 /2003 somente se aplica à posse de armas de uso permitido, não havendo que se falar em absolvição quando o acusado possuía arma de fogo de uso restrito. 2. Impossível é a detração da pena eis que esta cabe ao Juízo da Execução. 3. Recurso parcialmente provido. V. V. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA MAJORANTE - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS - POSSIBILIDADE - POSSE DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - FATO ATÍPICO.

Encontrado em: RECURSO PROVIDO EM PARTE, vencido parcialmente o Relator Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL 04/03

TJ-PR - Apelação APL 14428883 PR 1442888-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10826/03) - AUTORIA E MATERIALIDADE INQUESTIONADAS - PRETENSÃO RECURSAL SOMENTE DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM DA PENA PECUNIÁRIA - DESACOLHIMENTO - NÃO CABE AO CONDENADO A ESCOLHA DA FORMA COMO IRÁ CUMPRIR A PENA APLICADA - ALÉM DISSO, A MATÉRIA ARGUIDA DEVE SER FORMULADA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO.RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1442888-3 - Curitiba - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 03.03.2016)

Encontrado em: dos artigos artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 a uma pena de 03 (três) anos... ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10826/03) ­ AUTORIA E MATERIALIDADE INQUESTIONADAS ­ PRETENSÃO RECURSAL... Público denunciou RAUL MOURA, como incurso nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV...

TJ-PR - Apelação APL 14550580 PR 1455058-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/03/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10826/03 - AUTORIA E MATERIALIDADE INQUESTIONADAS - PLEITO, RECURSAL SOMENTE DE EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO - ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 493 DO STJ: "É INADMISSÍVEL A FIXAÇÃO DE PENA SUBSTITUTIVA (ART. 44 DO CP) COMO CONDIÇÃO ESPECIAL AO REGIME ABERTO." - ACOLHIDO O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA.RECURSO PROVIDO (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1455058-0 - Piraquara - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 03.03.2016)

Encontrado em: - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10826/03... como incurso nas sanções previstas no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03... com incurso nas sanções penais do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826/2003. A pena...

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 12398928 PR 1239892-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10826/03) - DENÚNCIA OFERECIDA NA COMARCA DE MATINHOS, ONDE FOI RECEBIDA ANTERIORMENTE À INSTALAÇÃO DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ - PRINCÍPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS" - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.CONFLITO PROCEDENTE (TJPR - 2ª C. Criminal em Composição Integral - CC - 1239892-8 - Pontal do Paraná - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 14.08.2014)

Encontrado em: COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10826/03) - DENÚNCIA OFERECIDA....446-8 em que Leonardo de Macedo Malheiros foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 16, inciso IV..., da Lei nº. 10.826/03. Em maio de 2011, o Juízo da Comarca de Matinhos recebeu a denuncia (fls. 70...

TJ-PR - Apelação APL 13189285 PR 1318928-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/08/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10826/03) - AUTORIA E MATERIALIDADE INQUESTIONADAS - PRETENSÃO RECURSAL DE ABSOLVIÇÃO, POR MILITAR EM FAVOR DO RÉU A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE - DESCABIMENTO - RÉU NÃO COMPROVOU AS ALEGADAS AMEAÇAS QUE SOFREU, NEM QUE SE ENCONTRAVA EM PERIGO ATUAL OU IMINENTE - NÃO COMPROVADA PELO RÉU A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - PRECEDENTES - SENTENÇA CORRETA.RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1318928-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 16.07.2015)

Encontrado em: DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10826/03... como incurso nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10826/03 a pena de 03 (três) anos... incurso nas disposições do art. 12 e do art. 16, § único, inciso IV da Lei nº. 10.826/03...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00324143220128190000 RJ 0032414-32.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/01/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGO 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DA LEI 10826 /03 E ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FUNDAMENTO NA INTERDIÇÃO DO PACIENTE E NO ATRASO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 1. Paciente preso em flagrante, sendo a prisão em flagrante convertida em preventiva para garantia da ordem pública. 2. De acordo com o que consta nos autos, por ocasião de cumprimento de mandado de busca e apreensão na casa do paciente este tentou se evadir portando uma arma de fogo, somente se rendendo após verificar que a residência estava cercada por policiais. Decisão suficientemente fundamentada com base em elementos concretos. 3. Inexistência de elementos que autorizem a conclusão de que há injustificado retardo no andamento do processo a ponto de tornar ilegal a prisão do paciente. 4. In casu a circunstância de ser o paciente interditado não impede a manutenção da prisão. De um lado porque não há elementos nos autos seja do seu atual estado de saúde, seja de eventual liame entre a condição de interditado e a prática do delito. De outro porque a administração penitenciária é dotada de pessoal técnico especializado capaz de avaliar a situação do paciente, bem como a eventual necessidade de transferência para estabelecimento adequado. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Encontrado em: SEXTA CAMARA CRIMINAL 09/01/2013 16:42 - 9/1/2013 Impetrante (Advogado): SONIA MARIA RICARDO

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10621120023901001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: PENAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ARTIGO 16 PARÁGRAFO ÚNICO INCISO IV DA LEI 10826 /03 - ABSOLVIÇÃO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - DECRETO Nº 7.473 /11- INAPLICABILIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉMDO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº. 231 DO STJ - REGIME SEMIABERTO - MANUTENÇÃO - APELANTE REINCIDENTE - SUSPENSÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. A abolitio criminis temporalis somente se aplica à posse de armas e munições ocorrida até 31 de Dezembro de 2009. 2. O Decreto 7.473 /11 e a Portaria do Ministério da Justiça nº 797/11 apenas extinguiram a punibilidade do delito previsto no artigo 12 da Lei 10.826 /03 mediante a entrega espontânea da arma, o que inocorreu in casu. 3. O reconhecimento de circunstância atenuante não conduz à redução da pena aquém do mínimo legal conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. 4. A reincidência do apelante justifica a manutenção do regime semiaberto nos termos da Súmula 269 do STJ. 5. Mantém-se a pena de multa vez que o artigo 16 da Lei 10.826 /03 dispõe que tal delito será punido com pena privativa de liberdade e multa. 6. Recurso desprovido. v.v. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - ABOLITIO CRIMINIS - DECRETO Nº 7.473 /2011 - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE.

TJ-PR - Apelação APL 14083993 PR 1408399-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/12/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10826/03) - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO SE SUSTENTA, POSTO QUE ISOLADA NOS AUTOS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DO RÉU DESINTERESSADOS, UNÍSSONOS E COERENTES ENTRE SI, QUE MERECEM CREDIBILIDADE E SÃO MEIO DE PROVA SUFICIENTE PARA EMBASAR SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRECEDENTES - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DESCABIDA, VEZ QUE A PENA FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1408399-3 - Francisco Beltrão - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 12.11.2015)

Encontrado em: SUPRIMIDA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10826/03) ­ AUTORIA E MATERIALIDADE... capitulado no artigo 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826/03, exige-se apenas o porte... APARECIDO RODRIGUES como incursos nas sanções previstas no artigo 16, parágrafo único, inciso IV da Lei...

TJ-PR - Apelação APL 12887900 PR 1288790-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/05/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10826/03) - CASO EM QUE NÃO DISCUTE O RÉU A CONDENAÇÃO, MAS SOMENTE PLEITEIA A SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PAGAMENTO DE CESTAS BÁSICAS, UMA VEZ QUE NÃO TEM CONDIÇÕES FÍSICAS PARA TRABALHAR - ALEGAÇÕES QUE VIERAM INSTRUÍDAS COM FARTA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA IMPOSSIBILIDADE FÍSICA DO RÉU - SITUAÇÃO EM QUE, EXCEPCIONALMENTE, PERMITE A ALTERAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE 06 (SEIS) CESTAS BÁSICAS.RECURSO PROVIDO (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1288790-0 - Araucária - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 23.04.2015)

Encontrado em: ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10826/03... condenar o réu como incurso nas sanções do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei nº 10.826/03... Público denunciou LINDOMAR RIBEIRO, como incurso nas sanções do artigo 14, da Lei nº. 10...

TJ-PR - Apelação APL 14346826 PR 1434682-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/03/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10826/03) - AUTORIA E MATERIALIDADE INQUESTIONADAS - PRETENSÃO RECURSAL DE ABSOLVIÇÃO, COM APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE - DESCABIMENTO, POSTO QUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA TAL - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 12 DA LEI 10826/03 QUE NÃO SE SUSTENTA, VEZ QUE A ARMA ESTAVA COM A NUMERAÇÃO DESBASTADA, E ERA PORTADA PELO RÉU FORA DE SUA RESIDÊNCIA OU DE SEU LOCAL DE TRABALHO - PLEITO DE ALTERAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS INCABÍVEL - AO CONDENADO NÃO É DADO O DIREITO DE ESCOLHER A PENA QUE PRETENDE CUMPRIR - EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DEVE SER SUSCITADA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO - PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1434682-6 - Ponta Grossa - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 03.03.2016)

Encontrado em: ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10826/03..., estando incurso nas disposições do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03 (...)" (fls... 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10826/03 à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime...

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