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JusBrasil - Jurisprudência
19 de setembro de 2014

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Legislação direta

Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:
IV - portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00324143220128190000 RJ 0032414-32.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/01/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGO 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DA LEI 10826 /03 E ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FUNDAMENTO NA INTERDIÇÃO DO PACIENTE E NO ATRASO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 1. Paciente preso em flagrante, sendo a prisão em flagrante convertida em preventiva para garantia da ordem pública. 2. De acordo com o que consta nos autos, por ocasião de cumprimento de mandado de busca e apreensão na casa do paciente este tentou se evadir portando uma arma de fogo, somente se rendendo após verificar que a residência estava cercada por policiais. Decisão suficientemente fundamentada com base em elementos concretos. 3. Inexistência de elementos que autorizem a conclusão de que há injustificado retardo no andamento do processo a ponto de tornar ilegal a prisão do paciente. 4. In casu a circunstância de ser o paciente interditado não impede a manutenção da prisão. De um lado porque não há elementos nos autos seja do seu atual estado de saúde, seja de eventual liame entre a condição de interditado e a prática do delito. De outro porque a administração penitenciária é dotada de pessoal técnico especializado capaz de avaliar a situação do paciente, bem como a eventual necessidade de transferência para estabelecimento adequado. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Encontrado em: SEXTA CAMARA CRIMINAL 09/01/2013 16:42 - 9/1/2013 Impetrante (Advogado): SONIA MARIA RICARDO

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10621120023901001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: PENAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ARTIGO 16 PARÁGRAFO ÚNICO INCISO IV DA LEI 10826 /03 - ABSOLVIÇÃO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - DECRETO Nº 7.473 /11- INAPLICABILIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉMDO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº. 231 DO STJ - REGIME SEMIABERTO - MANUTENÇÃO - APELANTE REINCIDENTE - SUSPENSÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. A abolitio criminis temporalis somente se aplica à posse de armas e munições ocorrida até 31 de Dezembro de 2009. 2. O Decreto 7.473 /11 e a Portaria do Ministério da Justiça nº 797/11 apenas extinguiram a punibilidade do delito previsto no artigo 12 da Lei 10.826 /03 mediante a entrega espontânea da arma, o que inocorreu in casu. 3. O reconhecimento de circunstância atenuante não conduz à redução da pena aquém do mínimo legal conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. 4. A reincidência do apelante justifica a manutenção do regime semiaberto nos termos da Súmula 269 do STJ. 5. Mantém-se a pena de multa vez que o artigo 16 da Lei 10.826 /03 dispõe que tal delito será punido com pena privativa de liberdade e multa. 6. Recurso desprovido. v.v. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - ABOLITIO CRIMINIS - DECRETO Nº 7.473 /2011 - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE.

TJ-PR - 9013610 PR 901361-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: HABEAS CORPUS - HABEAS CORPUS ­ PRISÃO PREVENTIVA ­ CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE - PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 12 , CAPUT, ARTIGO 16 CAPUT, C/C ARTIGO 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DA LEI 10826 /03 C/C ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL ­ PACIENTE QUE JÁ FOI CONDENADO ANTERIORMENTE PELA PRÁTICA DE CRIMES DA MESMA NATUREZA - REITERAÇÃO NA PRÁTICA CRIMINOSA ­ DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA CORRETAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA "Não há a alegada falta de motivação válida para a manutenção da prisão cautelar, pois a atividade delitiva desenvolvida de maneira reiterada e habitual, sob a forma de associação criminosa, justifica a prisão preventiva em garantia da ordem pública, em razão do modus operandi dos denunciados, como consta nos autos. As peculiaridades concretas das práticas supostamente criminosas evidenciam que a liberdade do réu pode ensejar, facilmente, a reiteração da atividade delitiva, indicando a necessidade de manutenção da custódia cautelar. Condições pessoais favoráveis do réu que não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade provisória, se a necessidade da prisão processual é recomendada por outros elementos dos autos, como na hipótese." (TJPR - Habeas Corpus n.º 535.530-2 - 3ª C.C. - Rel. Rogério Coelho - DJ de 23.01.2009).

TJ-PR - 8991371 PR 899137-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: HABEAS CORPUS - HABEAS CORPUS ­ PRISÃO PREVENTIVA ­ CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE - PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV DA LEI 10826 /03 C/C ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL ­ PACIENTE QUE JÁ FOI CONDENADO ANTERIORMENTE PELA PRÁTICA DO MESMO CRIME E POR OUTROS CRIMES - REITERAÇÃO NA PRÁTICA CRIMINOSA ­ DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA CORRETAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ­ PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO À CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO ACOLHIDA ­ IMPETRANTE É ACADÊMICO DE DIREITO E ESTAGIÁRIO DO ESCRITÓRIO DE APLICAÇÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA APENAS COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PRAZO EM DOBRO PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. UNIVERSIDADE PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, interpretando art. 5º , § 5º , da Lei nº 1.060 /50, para ter direito ao prazo em dobro, o advogado da parte deve integrar serviço de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, o que é a hipótese dos autos, tendo em vista que os recorrentes estão representados por membro de núcleo de prática jurídica de entidade pública de ensino superior. 2. Recurso especial provido para que seja garantido à entidade patrocinadora da presente causa o benefício do prazo em dobro previsto no art. 5º , § 5º , da Lei 1.060 /50. (REsp 1106213/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 07/11/2011)

TJ-PR - Exceção de Incompetência EI 12169014 PR 1216901-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CRIME DE AMEAÇA, PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 147 DO CP C/C LEI 11340/06, ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10826/03, E ARTIGO 304 DO CP ) - DENÚNCIA OFERECIDA NA COMARCA DE MATINHOS, ONDE FOI RECEBIDA ANTERIORMENTE À INSTALAÇÃO DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ - PRINCÍPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS" - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.CONFLITO PROCEDENTE

TJ-PR - Habilitação 12450970 PR 1245097-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: HABEAS CORPUS - PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10826/03) - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ARGUMENTO DE QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DESCABIMENTO - DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CONSIDERADA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, TENDO EM VISTA QUE COM A PACIENTE SE ENCONTRARAM TRÊS PISTOLAS, ALÉM DE SEIS CARREGADORES E SEIS TRAVAS DE SEGURANÇA - AINDA, DE ACORDO COM NOVA INFORMAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS, CONSISTENTE NUMA DECISÃO DE UM MAGISTRADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSTA QUE A PACIENTE, EM TESE, FARIA PARTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, O QUE DEMONSTRARIA SUA PERICULOSIDADE. ORDEM DENEGADA

TJ-PR - 9063576 PR 906357-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ­ CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGO 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DA LEI 10826 /03)­ PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DESCABIDA ­ NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO SE SUSTENTA ­­ PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO `IN DUBIO PRO REO' INCABÍVEL - EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO ­ NÃO COMPROVAÇÃO PELO RÉU DE TER AGIDO AO AMPARO DE QUALQUER EXCLUDENTE DE ILICITUDE. RECURSO DESPROVIDO

TJ-PR - 9213849 PR 921384-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/07/2012

Ementa: HABEAS CORPUS ­ PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DA LEI 10826 /03)- ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR NÃO TER SIDO DEFERIDO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO, SENDO O FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA - PACIENTE QUE, ALÉM DE REINCIDENTE, TEM REITERADO A PRÁTICA DELITIVA ­ DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA

TJ-PR - Habilitação 9212717 PR 921271-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/07/2012

Ementa: HABEAS CORPUS ­ PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DA LEI 10826 /03)- ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR NÃO TER SIDO DEFERIDO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO, SENDO O FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA - PACIENTE QUE, ALÉM DE REINCIDENTE, TEM REITERADO A PRÁTICA DELITIVA ­ DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA

TJ-PR - Habilitação 9213849 PR 921384-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/07/2012

Ementa: HABEAS CORPUS ­ PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DA LEI 10826 /03)- ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR NÃO TER SIDO DEFERIDO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO, SENDO O FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA - PACIENTE QUE, ALÉM DE REINCIDENTE, TEM REITERADO A PRÁTICA DELITIVA ­ DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA

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