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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

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Legislação direta

Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:
IV - portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 12398928 PR 1239892-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10826/03) - DENÚNCIA OFERECIDA NA COMARCA DE MATINHOS, ONDE FOI RECEBIDA ANTERIORMENTE À INSTALAÇÃO DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ - PRINCÍPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS" - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.CONFLITO PROCEDENTE (TJPR - 2ª C. Criminal em Composição Integral - CC - 1239892-8 - Pontal do Paraná - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 14.08.2014)

Encontrado em: COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10826/03) - DENÚNCIA OFERECIDA....446-8 em que Leonardo de Macedo Malheiros foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 16, inciso IV..., da Lei nº. 10.826/03. Em maio de 2011, o Juízo da Comarca de Matinhos recebeu a denuncia (fls. 70...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00324143220128190000 RJ 0032414-32.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/01/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGO 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DA LEI 10826 /03 E ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FUNDAMENTO NA INTERDIÇÃO DO PACIENTE E NO ATRASO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 1. Paciente preso em flagrante, sendo a prisão em flagrante convertida em preventiva para garantia da ordem pública. 2. De acordo com o que consta nos autos, por ocasião de cumprimento de mandado de busca e apreensão na casa do paciente este tentou se evadir portando uma arma de fogo, somente se rendendo após verificar que a residência estava cercada por policiais. Decisão suficientemente fundamentada com base em elementos concretos. 3. Inexistência de elementos que autorizem a conclusão de que há injustificado retardo no andamento do processo a ponto de tornar ilegal a prisão do paciente. 4. In casu a circunstância de ser o paciente interditado não impede a manutenção da prisão. De um lado porque não há elementos nos autos seja do seu atual estado de saúde, seja de eventual liame entre a condição de interditado e a prática do delito. De outro porque a administração penitenciária é dotada de pessoal técnico especializado capaz de avaliar a situação do paciente, bem como a eventual necessidade de transferência para estabelecimento adequado. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Encontrado em: SEXTA CAMARA CRIMINAL 09/01/2013 16:42 - 9/1/2013 Impetrante (Advogado): SONIA MARIA RICARDO

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10621120023901001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: PENAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ARTIGO 16 PARÁGRAFO ÚNICO INCISO IV DA LEI 10826 /03 - ABSOLVIÇÃO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - DECRETO Nº 7.473 /11- INAPLICABILIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉMDO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº. 231 DO STJ - REGIME SEMIABERTO - MANUTENÇÃO - APELANTE REINCIDENTE - SUSPENSÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. A abolitio criminis temporalis somente se aplica à posse de armas e munições ocorrida até 31 de Dezembro de 2009. 2. O Decreto 7.473 /11 e a Portaria do Ministério da Justiça nº 797/11 apenas extinguiram a punibilidade do delito previsto no artigo 12 da Lei 10.826 /03 mediante a entrega espontânea da arma, o que inocorreu in casu. 3. O reconhecimento de circunstância atenuante não conduz à redução da pena aquém do mínimo legal conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. 4. A reincidência do apelante justifica a manutenção do regime semiaberto nos termos da Súmula 269 do STJ. 5. Mantém-se a pena de multa vez que o artigo 16 da Lei 10.826 /03 dispõe que tal delito será punido com pena privativa de liberdade e multa. 6. Recurso desprovido. v.v. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - ABOLITIO CRIMINIS - DECRETO Nº 7.473 /2011 - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE.

TJ-PR - Apelação APL 11998708 PR 1199870-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/10/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E NA PARTE CONHECIDA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10826/03) - AUTORIA E MATERIALIDADE INQUESTIONADAS - PRETENSÃO RECURSAL DE PARCELAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA NÃO CONHECIDA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA A SER ARGUIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PLEITO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA DESCABIDO - PRECEDENTES - "A APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA ABSTRATAMENTE COMINADA NO TIPO PENAL DECORRE DE IMPERATIVO LEGAL, OU SEJA, NÃO CONSTITUI MERA FACULDADE DO JUIZ. DESTA FORMA, NÃO PODERÁ SER EXCLUÍDA DA CONDENAÇÃO OU REDUZIDA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ACUSADO" (Ap. Crime 1127157-1 Rel. Juíza Subst. 2º grau MARIA ROSELI GUIESSMANN 3ª CCrim DJU 13/02/2014)".RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1199870-8 - São João do Triunfo - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 02.10.2014)

Encontrado em: (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10826/03) ­ AUTORIA E MATERIALIDADE INQUESTIONADAS... o denunciado Luiz Jonas Vieira o crime previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03... penal pelo qual o apelante foi condenado, qual seja o artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei...

TJ-PR - 9013610 PR 901361-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: HABEAS CORPUS - HABEAS CORPUS ­ PRISÃO PREVENTIVA ­ CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE - PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 12 , CAPUT, ARTIGO 16 CAPUT, C/C ARTIGO 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DA LEI 10826 /03 C/C ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL ­ PACIENTE QUE JÁ FOI CONDENADO ANTERIORMENTE PELA PRÁTICA DE CRIMES DA MESMA NATUREZA - REITERAÇÃO NA PRÁTICA CRIMINOSA ­ DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA CORRETAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA "Não há a alegada falta de motivação válida para a manutenção da prisão cautelar, pois a atividade delitiva desenvolvida de maneira reiterada e habitual, sob a forma de associação criminosa, justifica a prisão preventiva em garantia da ordem pública, em razão do modus operandi dos denunciados, como consta nos autos. As peculiaridades concretas das práticas supostamente criminosas evidenciam que a liberdade do réu pode ensejar, facilmente, a reiteração da atividade delitiva, indicando a necessidade de manutenção da custódia cautelar. Condições pessoais favoráveis do réu que não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade provisória, se a necessidade da prisão processual é recomendada por outros elementos dos autos, como na hipótese." (TJPR - Habeas Corpus n.º 535.530-2 - 3ª C.C. - Rel. Rogério Coelho - DJ de 23.01.2009).

TJ-PR - Apelação APL 11695297 PR 1169529-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/10/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E NA PARTE CONHECIDA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10826/03) - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO, POR SER MATÉRIA A SER PLEITEADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA ACOLHIDO, UMA VEZ QUE NÃO SE APLICA AO CASO A REINCIDÊNCIA, JÁ QUE A CONDENAÇÃO ANTERIOR DO RÉU TRANSITOU EM JULGADO NO ANO DE 1999, ALÉM DO FATO DE QUE O RÉU SE BENEFICIARIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DOSIMETRIA DA PENA ALTERADA, APLICANDO-SE A PENA NO MÍNIMO LEGAL, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO - APLICANDO-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 44 DO CP, PROCEDE-SE À SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - ACOLHIDO O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1169529-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 02.10.2014)

Encontrado em: DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10826/03) ­ PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO, POR SER MATÉRIA A SER PLEITEADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO ­ PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA ACOLHIDO, UMA VEZ QUE NÃO SE APLICA AO CASO A REINCIDÊNCIA, JÁ QUE A CONDENAÇÃO ANTERIOR DO RÉU TRANSITOU EM JULGADO NO ANO DE 1999, ALÉM DO FATO DE QUE O RÉU SE BENEFICIARIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ­ DOSIMETRIA DA PENA ALTERADA, APLICANDO-SE A PENA NO MÍNIMO LEGAL, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO ­ APLICANDO-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 44 DO CP, PROCEDE-SE À SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ­ ACOLHIDO O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº. 1.169.529-7, da 8ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é apelante VALDINEI MARCOLINO e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. VALDINEI MARCOLINO, brasileiro, R.G 7.667.475- 2/SSPR, nascido em 03/09/1978, filho de Adir Marcolino e de Aparecida Deosdete de Oliveira Marcolino, residente na rua Hyolando de Oliveira, n. 41, Bairro Umbará, Curitiba/PR foi denunciado pelos seguintes fatos, com denúncia oferecida em 04/09/2012: "Na data de 21 de agosto de 2012, por volta das 18h30min, em via pública, na Rua Deputado Pinheiro Junior, s/n, esquina com a Rua Francisco Becker, bairro Umbará, neste município e Foro Central desta Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado VALDINEI MARCOLINO, com vontade e consciência portava um revólver, calibre 38, marca Taurus, nº de série suprimida, municiado com 06 (seis) cartuchos do mesmo calibre (auto de apreensão de fls. 21), o que fazia sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (boletim de ocorrência de fls. 13/17 sob n. 2012/744691) Assim agindo o denunciado VALDINEI MARCOLINO incorreu no disposto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, razão pela qual o Ministério Público do Estado do Paraná oferece a presente denúncia (...)" (fls. 02/03) Trata-se de Apelação Crime interposta contra a r. sentença que, nos Autos nº. 2012.20222-8, julgou procedente a denúncia condenando o apelante VALDINEI MARCOLINO como incurso nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº. 10.826/03, a pena de 03 (três) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime semi-aberto, e 15 (quinze) dias-multa, a razão de 1/30 o dia multa de acordo com o salário mínimo. Inconformado VALDINEI MARCOLINO alega: que "já penalizado pela reincidência no ato em que o Juízo a quo fixou a pena-base acima do mínimo legal, foi novamente penalizado pela reincidência quando da fixação do regime inicial de cumprimento da pena ao ser fixado o regime inicial regime semi-aberto. Resta claro, pois, o bis in idem ao penalizar o Apelante duas vezes pelo mesmo motivo"; que a pena deveria ser fixada em seu mínimo legal; que "tendo em vista que o apelante desde que foi posto em liberdade não voltou a delinquir, está ressocializado e trabalhando, injusto seria estabelecer uma pena que o lançasse novamente no sistema carcerário (...) portanto, por ser medida de inteira justiça, deve o apelante cumprir sua pena em regime aberto"; que "subsidiariamente, requer-se seja substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos"; que "não possui condições financeiras para arcar com os valores da condenação sem prejuízo próprio e de sua família". Em contrarrazões o apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ afirma: que "a pena base foi aumentada em 02 (dois) meses em razão de seus maus antecedentes, sendo que a agravante da reincidência foi compensada pela atenuante da confissão. Dessa forma, não há que se falar em bis in idem"; que "a sentença deve ser reformada no sentido de que seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea"; que "mesmo que o Juízo reconhecer a atenuante da confissão, não é possível a diminuição da pena a baixo de seu mínimo legal"; que "preenche os requisitos do citado artigo devendo cumprir pena em regime inicial aberto"; que a temática dos custos "é matéria afeta ao juízo da execução". Nesta Instância a Douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer manifestando-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. É, em síntese, o relatório. VOTO O apelo merece parcial conhecimento e, na parte conhecida, provimento. Afirma o apelante que a sentença teria recaído em bis in idem, pois tanto quando da fixação da pena, quanto o seu regime de cumprimento, foram estipulados em razão da reincidência, sendo que a pena deveria ser arbitrada em seu mínimo legal com aplicação do regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos, sendo ainda que não teria como arcar com as custas processuais. Preliminarmente, a afirmação consistente na ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais não pode ser conhecida, eis que somente o Juízo da Execução é competente para avaliar as condições financeiras do agente infrator e a possibilidade deste em custear as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Nesse sentido, in verbis: "APELAÇÃO CRIME. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO, POSTO QUE TAL PEDIDO DEVE SER APRECIADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE FIXADA DE FORMA DESPROPORCIONAL EM FACE DA TOTALIDADE DA PENA EM ABSTRATO. REDUÇÃO. PENA DEFINITIVA FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL.SUBSTITUIÇÃO OPERADA CONFORME ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJPR Ap. Crime 1015035-7 Rel. Des. JOSÉ CARLOS DALACQUA 2ª CCrim DJU 06/06/2013)" (grifei) Na parte conhecida, da análise detida do extrato do sistema oráculo (fls. 286/298), verifica-se que o apelante não é reincidente. Isso porque, a condenação anterior do apelante transitou em julgado, tanto para a defesa, quanto para a acusação, em 1999. Pela redação do artigo 64, inciso I, do Código Penal, para que a reincidência reste configurada entre o trânsito em julgado da condenação anterior e a data do novo fato deve ter transcorrido lapso temporal inferior a 05 anos, o que não ocorre no caso em comento, em que houve transcurso de mais de 10 anos. Analisando a questão, tem-se nos autos que, ante a ausência da agravante relativa à reincidência, não se pode operar na segunda fase de dosimetria da pena a sua compensação com a atenuante da confissão. Seguindo o raciocínio, no que diz respeito à agravante relativa à reincidência, entendo que a pena final do apelante deve ser fixada em seu mínimo legal, ante a incidência da atenuante da confissão em comento, que faz com o aumento relativo aos antecedentes efetuado na primeira fase seja mitigado. Portanto, entendo seja o caso de se reformar a dosimetria do decisum, fixando a pena do apelante em definitivo em 03 (três) anos de reclusão. Diante da modificação da reprimenda aplicada, e ante o fato de não se operar no caso a reincidência, deve ser adequado o regime de cumprimento que deve passar a ser o aberto, conforme o disposto no artigo 33, § 2º, alínea `c', do Código Penal. Estando presentes os requisitos legais, conforme redação do artigo 44 do Código Penal, deve-se proceder à substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços a comunidade, em local a ser designado pelo Juízo da execução, à razão de uma hora por dia de pena substituída, e prestação pecuniária de 01 salário mínimo, cuja destinação também ficará a cargo do Juízo da execução. ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de se conhecer parcialmente do recurso e na parte conhecida dar-lhe provimento, afastando a agravante da reincidência, alterando a dosimetria da pena, adequando a pena privativa de liberdade ao mínimo legal, com alteração do regime de cumprimento, que passa a ser o aberto, e aplicando-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos da fundamentação. ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E NA PARTE CONHECIDA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Desembargador José Carlos Dalacqua (com voto) e dele participou o Desembargador Laertes Ferreira Gomes. Curitiba, 02 de Outubro de 2014. DES. ROBERTO DE VICENTE Relator 2ª Câmara Criminal Apelação APL 11695297 PR 1169529-7 (Acórdão) (TJ-PR) Roberto De Vicente

TJ-PR - Apelação APL 11898510 PR 1189851-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGO 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DA LEI 10826 /03)- AUTORIA E MATERIALIDADE INQUESTIONADAS - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO, DESCABIDA - NUMERAÇÃO DA ARMA DEVERIA ESTAR BEM VISÍVEL E, SE NÃO ESTAVA, POR EVIDENTE FORA SUPRIMIDA - CORRETA A CONDENAÇÃO, POIS SE TRATA DE CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - CASO, TODAVIA, DE SE ACOLHER PARCIALMENTE O PLEITO, NO TOCANTE À PRETENSÃO DE SE COMPENSAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, REDUZINDO-SE A PENA IMPOSTA PARA TRÊS ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO E VINTE E CINCO DIAS-MULTA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PROCEDE-SE, "EX-OFFICIO", À ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO, DE FECHADO PARA SEMI-ABERTO, EM FACE DA REDUÇÃO DA PENA APLICADA. (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1189851-0 - Medianeira - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 17.07.2014)

Encontrado em: SUPRIMIDA (ARTIGO 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DA LEI 10826 /03)­ AUTORIA E MATERIALIDADE... a denúncia condenando o apelante como incurso nas sanções do artigo 16 , parágrafo único , inciso IV..., o denunciado CARLOS ALEXANDRE SALVADOR, incorreu nas sanções do art. 16 , parágrafo único , inciso IV...

TJ-PR - Apelação APL 12109332 PR 1210933-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/10/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU JOÃO EVIDAR NASCIMENTO - ALEGAÇÃO DE ESTAR SUFICIENTEMENTE COMPROVADA A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO, E DE QUE NÃO MILITA EM FAVOR DO RÉU QUALQUER EXCLUDENTE DE ILICITUDE - ACOLHIMENTO PARCIAL - CASO EM QUE EVIDENTEMENTE NÃO AGIU O RÉU AO AMPARO DA EXCLUDENTE DO ERRO DE TIPO ESSENCIAL, NEM DO ERRO DE TIPO ACIDENTAL - TRATA-SE DE CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, QUE NÃO EXIGE QUALQUER RESULTADO NATURALÍSTICO PARA SUA CONSUMAÇÃO - CASO, TODAVIA, DE SE CONSIDERAR A PRÁTICA DE CRIME ÚNICO, SENDO O CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO ABSORVIDO PELO DE POSSE DA ARMA - CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10826/03, ESTABELECENDO-SE A PENA NO MÍNIMO LEGAL, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1210933-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 02.10.2014)

Encontrado em: a tipicidade da conduta delituosa prevista no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03... caracterizar o delito previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03"; que "é..., PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10826/03, ESTABELECENDO-SE A PENA NO MÍNIMO LEGAL, COM SUBSTITUIÇÃO...

TJ-PR - 8991371 PR 899137-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: HABEAS CORPUS - HABEAS CORPUS ­ PRISÃO PREVENTIVA ­ CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE - PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV DA LEI 10826 /03 C/C ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL ­ PACIENTE QUE JÁ FOI CONDENADO ANTERIORMENTE PELA PRÁTICA DO MESMO CRIME E POR OUTROS CRIMES - REITERAÇÃO NA PRÁTICA CRIMINOSA ­ DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA CORRETAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ­ PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO À CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO ACOLHIDA ­ IMPETRANTE É ACADÊMICO DE DIREITO E ESTAGIÁRIO DO ESCRITÓRIO DE APLICAÇÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA APENAS COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PRAZO EM DOBRO PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. UNIVERSIDADE PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, interpretando art. 5º , § 5º , da Lei nº 1.060 /50, para ter direito ao prazo em dobro, o advogado da parte deve integrar serviço de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, o que é a hipótese dos autos, tendo em vista que os recorrentes estão representados por membro de núcleo de prática jurídica de entidade pública de ensino superior. 2. Recurso especial provido para que seja garantido à entidade patrocinadora da presente causa o benefício do prazo em dobro previsto no art. 5º , § 5º , da Lei 1.060 /50. (REsp 1106213/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 07/11/2011)

TJ-PR - Exceção de Incompetência EI 12169014 PR 1216901-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CRIME DE AMEAÇA, PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 147 DO CP C/C LEI 11340/06, ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10826/03, E ARTIGO 304 DO CP ) - DENÚNCIA OFERECIDA NA COMARCA DE MATINHOS, ONDE FOI RECEBIDA ANTERIORMENTE À INSTALAÇÃO DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ - PRINCÍPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS" - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.CONFLITO PROCEDENTE

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