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JusBrasil - Jurisprudência
05 de julho de 2015

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TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057184137 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DO ARTIGO 163, § ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, PELO JUÍZO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DO DECIDIR. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70057184137, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 13/02/2014)

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 23215420094047110 RS 0002321-54.2009.404.7110 (TRF-4)

Data de publicação: 11/06/2015

Ementa: PENAL. RESISTÊNCIA. ARTIGO 329 DO ESTATUTO REPRESSOR. DANO QUALIFICADO. ARTIGO 163, § ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO I, AMBOS DA LEI 11.343/2006. MINORANTE DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. INVIABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. 1. Considerando a pena em concreto e o decurso de tempo superior ao estabelecido no artigo 109, VI, do Código Penal, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, em relação aos crimes tipificados nos artigos 329 e 163, § único, inciso III, do Estatuto Repressivo. 2. Restam comprovadas a materialidade e autoria delitivas, assim como o dolo, em relação ao tráfico transnacional de drogas, consoante revela o conjunto probatório produzido em juízo. 3. Para fins de aplicação da minorante do artigo 33, §4º, da Lei de Entorpecentes, faz-se necessário o implemento dos requisitos previstos no preceito legal de forma cumulativa (agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa). Requisitos não preenchidos. 4. Resta inviável fazer incidir na hipótese a causa de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, na medida em que as circunstâncias do caso evidenciam que o réu dedica-se a atividades criminosas.

Encontrado em: dos crimes previstos nos artigos 329 e 163, § único, inciso III, do Código Penal, nos termos

TJ-SP - Apelação APL 00004943220128260263 SP 0000494-32.2012.8.26.0263 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: Dano ? Artigo 163, § único, inciso III, do Código Penal - Preliminares de nulidade do processo ? Inadmissíveis - Absolvição por insuficiência de provas ? Impossibilidade ? Aplicação do princípio da insignificância ? Incabível ? Fixação de regime aberto para o cumprimento da pena - Inviável - Autoria e materialidade comprovadas - Robusto conjunto probatório - Pena e regime mantidos - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00017671020098260115 SP 0001767-10.2009.8.26.0115 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/01/2014

Ementa: Dano - Artigo 163, § único, inciso III, do Código Penal ? Prescrição da pretensão punitiva ? Matéria de ordem pública que prejudica o exame do mérito - Pena estabelecida em 06 meses de detenção ? Delito ocorrido antes de 10 de maio de 2010 - Decurso de prazo superior a 02 anos da data da publicação da sentença condenatória.

TJ-SP - Apelação APL 00005225020098260539 SP 0000522-50.2009.8.26.0539 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/01/2014

Ementa: Dano - Artigo 163, § único, inciso III, do Código Penal ? Prescrição da pretensão punitiva ? Matéria de ordem pública que prejudica o exame do mérito - Pena estabelecida em 06 meses de detenção ? Apelante menor de 21 anos na data dos fatos ? Delito ocorrido antes de 10 de maio de 2010 - Decurso de prazo superior a 01 ano da data da publicação da sentença condenatória.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056497944 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: CRIME DE DANO. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO. A quebra da tampa traseira da viatura, a fim de possibilitar a fuga é atípica, pois falta à conduta o "animus nocendi", isto é, o dolo de danificar, destruir ou inutilizar patrimônio público, conforme exige o tipo penal previsto no artigo 163, § único, inciso III, do Código Penal . Absolvição mantida. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70056497944, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 20/11/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00231345820118260006 SP 0023134-58.2011.8.26.0006 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL Dano qualificado (artigo 163, § único, inciso III, do Código Penal ) Recurso Defensivo. Apelo em liberdade Análise prejudicada. Inconstitucionalidade da obrigação de utilização do equipamento de monitoramento Afastada. Absolvição face à ausência do dolo Possibilidade - Verifica-se, na verdade, que o objetivo do réu era alcançar a liberdade e não causar prejuízo ao Estado, o que torna sua conduta atípica. Absolvição ante a ausência de prova da materialidade prejudicada. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos prejudicado. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 119465620098260453 SP 0011946-56.2009.8.26.0453 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/02/2012

Ementa: APELAÇÃO Crime de dano Autoria e materialidade comprovadas Desaparecidos os vestígios do crime, é admissível prova testemunhal supletiva Precedentes Acervo probatório que justifica a procedência da ação penal Conduta que se subsumiu ao delito previsto no artigo 163 , § único , inciso III , do Código Penal Depoimentos prestados por testemunhas. Validade Impossibilidade de substituição da pena corpórea por restritivas de direito - Apelo provido.

TJ-SP - Apelação APL 119465620098260453 SP 0011946-56.2009.8.26.0453 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: APELAÇÃO Crime de dano Autoria e materialidade comprovadas Desaparecidos os vestígios do crime, é admissível prova testemunhal supletiva Precedentes Acervo probatório que justifica a procedência da ação penal Conduta que se subsumiu ao delito previsto no artigo 163 , § único , inciso III , do Código Penal Depoimentos prestados por testemunhas. Validade Impossibilidade de substituição da pena corpórea por restritivas de direito - Apelo provido.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054560347 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES TENTADO. PRIVILÉGIO LEGAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. RÉU MENOR DE 21 ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRONUNCIADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA. Apelante condenado pela prática do delito descrito no artigo 163, § único, inciso III, do Código Penal. Fato delituoso praticado em 20.08.2011. Denúncia recebida em 02.08.2012. Sentença condenatória do réu à pena privativa de liberdade de 07 (sete) meses de reclusão, publicada em 20.12.2012. Recurso exclusivo da defesa. Prazo prescricional 03 (três) anos reduzido pela metade, dada a menoridade do réu à época do fato. Transcurso de lapso temporal de superior a 01 (um) ano e 06 (seis) meses entre a data de hoje e da publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade pela prescrição intercorrente da pretensão punitiva pela pena concretizada na sentença, consoante artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI, 114, inciso II, e 115, todos do Código Penal. Declarada extinta a punibilidade pela prescrição intercorrente da pretensão punitiva. (Apelação Crime Nº 70054560347, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 01/07/2014)

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