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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

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TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057184137 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DO ARTIGO 163, § ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, PELO JUÍZO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DO DECIDIR. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70057184137, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 13/02/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00017671020098260115 SP 0001767-10.2009.8.26.0115 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/01/2014

Ementa: Dano - Artigo 163, § único, inciso III, do Código Penal ? Prescrição da pretensão punitiva ? Matéria de ordem pública que prejudica o exame do mérito - Pena estabelecida em 06 meses de detenção ? Delito ocorrido antes de 10 de maio de 2010 - Decurso de prazo superior a 02 anos da data da publicação da sentença condenatória.

TJ-SP - Apelação APL 00005225020098260539 SP 0000522-50.2009.8.26.0539 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/01/2014

Ementa: Dano - Artigo 163, § único, inciso III, do Código Penal ? Prescrição da pretensão punitiva ? Matéria de ordem pública que prejudica o exame do mérito - Pena estabelecida em 06 meses de detenção ? Apelante menor de 21 anos na data dos fatos ? Delito ocorrido antes de 10 de maio de 2010 - Decurso de prazo superior a 01 ano da data da publicação da sentença condenatória.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056497944 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: CRIME DE DANO. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO. A quebra da tampa traseira da viatura, a fim de possibilitar a fuga é atípica, pois falta à conduta o "animus nocendi", isto é, o dolo de danificar, destruir ou inutilizar patrimônio público, conforme exige o tipo penal previsto no artigo 163, § único, inciso III, do Código Penal . Absolvição mantida. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70056497944, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 20/11/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00231345820118260006 SP 0023134-58.2011.8.26.0006 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL Dano qualificado (artigo 163, § único, inciso III, do Código Penal ) Recurso Defensivo. Apelo em liberdade Análise prejudicada. Inconstitucionalidade da obrigação de utilização do equipamento de monitoramento Afastada. Absolvição face à ausência do dolo Possibilidade - Verifica-se, na verdade, que o objetivo do réu era alcançar a liberdade e não causar prejuízo ao Estado, o que torna sua conduta atípica. Absolvição ante a ausência de prova da materialidade prejudicada. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos prejudicado. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 119465620098260453 SP 0011946-56.2009.8.26.0453 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/02/2012

Ementa: APELAÇÃO Crime de dano Autoria e materialidade comprovadas Desaparecidos os vestígios do crime, é admissível prova testemunhal supletiva Precedentes Acervo probatório que justifica a procedência da ação penal Conduta que se subsumiu ao delito previsto no artigo 163 , § único , inciso III , do Código Penal Depoimentos prestados por testemunhas. Validade Impossibilidade de substituição da pena corpórea por restritivas de direito - Apelo provido.

TJ-SP - Apelação APL 119465620098260453 SP 0011946-56.2009.8.26.0453 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: APELAÇÃO Crime de dano Autoria e materialidade comprovadas Desaparecidos os vestígios do crime, é admissível prova testemunhal supletiva Precedentes Acervo probatório que justifica a procedência da ação penal Conduta que se subsumiu ao delito previsto no artigo 163 , § único , inciso III , do Código Penal Depoimentos prestados por testemunhas. Validade Impossibilidade de substituição da pena corpórea por restritivas de direito - Apelo provido.

TJ-BA - HABEAS CORPUS HC 7875972008 BA 78759-7/2008 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/04/2009

Ementa: HABEAS CORPUS - ARTIGO 163, ÚNICO, INCISO III DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA, RESPONDENDO A VÁRIAS AÇÕES PENAIS NO JUÍZO PRIMEVO [PROCESSOS NºS. 507905-2/2004; 763456- 3/2005; 965526-9/2006; 1110801- 7/2006 E 1556691-3/2007]. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER CEIFADA. PRECEDENTES DO STJ. WRIT CONHECIDO, ORDEM DENEGADA.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 9856 SP 0009856-75.2009.4.03.6103 (TRF-3)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: PENAL - PROCESSUAL PENAL - CRIME DE DANO - ARTIGO 163 DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - "ANIMUS NOCENDI" NÃO COMPROVADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA PARA ABSOLVER O RÉU - RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1. A materialidade delitiva ficou sobejamente caracterizada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito de fls. 02/07 e pelo Laudo Pericial nº 028A-12106/2009 de fls. 36/39. 2. A autoria exsurge claramente diante da prova oral coligida no procedimento investigatório. 3. Durante o inquérito policial ficou comprovado que o réu, no dia 03 de novembro de 2009, ao tentar adentrar em agência da Caixa Econômica Federal, em São José dos Campos/SP, teria se irritado pelo fato de não conseguir passar pela porta giratória, já que a mesma travou mais de uma vez, por supostamente estar portando metais, tendo então provocado dano a esta porta, ao forçá-la com grande intensidade, até que a mesma se quebrasse. 4. Como se depreende da leitura dos autos, houve, por parte do réu, uma tentativa de forçar sua entrada na agência, o que resultou na quebra da porta giratória, tendo, teoricamente, incorrido no delito previsto no artigo 163, § único, inciso III, do Código Penal . Resta, portanto, analisar a presença, ou não, do dolo em sua conduta. 5. Recorre a defesa argumentando que, para a caracterização do delito de dano deve-se averiguar se a conduta foi praticada com o "animus nocendi", ou seja, com o dolo específico de causar prejuízo ao dono da coisa. Aduz ser evidente que a vontade do acusado não era destruir patrimônio de empresa pública federal. 6. A acusação não conseguir comprovar que o acusado tenha agido com "animus nocendi", ou seja, a vontade livre e consciente de causar prejuízo ao dono da coisa danificada, limitando-se ao dolo genérico de deteriorar o bem. 7. Não se afastou a afirmação de que o agente teria danificado o bem por ser esse um obstáculo à realização de seu objetivo, no caso, o de entrar na agência. De fato, fica claro pela prova levada a efeito nos autos que a única intenção do réu era adentrar a agência, e não quebrar o que quer que fosse. Também resta claro que o réu não portava qualquer instrumento usado para esse fim, assim como não restou comprovado que ele fosse um homem mais forte do que o normal. 8. Não é possível, dessa maneira, dizer que o réu agiu com o dolo específico necessário ao cometimento do delito, sendo de rigor a sua absolvição, reformando-se, assim, a r. sentença de primeiro grau. 9. Apelação provida. Réu absolvido com fundamento no artigo 386 , inciso VI , do Código de Processo Penal ....

Encontrado em: absolvê-lo com fundamento no artigo 386 , inciso VI , do Código de Processo Penal , nos termos

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004223624 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. DANO QUALIFICADO. ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL . COMPETÊNCIA. Como a pena máxima cominada ao delito de dano qualificado, imputado ao réu, ultrapassa os limites previstos na Lei n. 9.099 /95, não detém a Turma Recursal Criminal competência para conhecer e para julgar o recurso. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. (Recurso Crime Nº 71004223624, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 25/03/2013)

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