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JusBrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2014

Página 1 de 9.326 resultados

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057184137 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DO ARTIGO 163, § ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, PELO JUÍZO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DO DECIDIR. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70057184137, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 13/02/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00004943220128260263 SP 0000494-32.2012.8.26.0263 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: Dano ? Artigo 163, § único, inciso III, do Código Penal - Preliminares de nulidade do processo ? Inadmissíveis - Absolvição por insuficiência de provas ? Impossibilidade ? Aplicação do princípio da insignificância ? Incabível ? Fixação de regime aberto para o cumprimento da pena - Inviável - Autoria e materialidade comprovadas - Robusto conjunto probatório - Pena e regime mantidos - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00017671020098260115 SP 0001767-10.2009.8.26.0115 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/01/2014

Ementa: Dano - Artigo 163, § único, inciso III, do Código Penal ? Prescrição da pretensão punitiva ? Matéria de ordem pública que prejudica o exame do mérito - Pena estabelecida em 06 meses de detenção ? Delito ocorrido antes de 10 de maio de 2010 - Decurso de prazo superior a 02 anos da data da publicação da sentença condenatória.

TJ-SP - Apelação APL 00005225020098260539 SP 0000522-50.2009.8.26.0539 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/01/2014

Ementa: Dano - Artigo 163, § único, inciso III, do Código Penal ? Prescrição da pretensão punitiva ? Matéria de ordem pública que prejudica o exame do mérito - Pena estabelecida em 06 meses de detenção ? Apelante menor de 21 anos na data dos fatos ? Delito ocorrido antes de 10 de maio de 2010 - Decurso de prazo superior a 01 ano da data da publicação da sentença condenatória.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056497944 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: CRIME DE DANO. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO. A quebra da tampa traseira da viatura, a fim de possibilitar a fuga é atípica, pois falta à conduta o "animus nocendi", isto é, o dolo de danificar, destruir ou inutilizar patrimônio público, conforme exige o tipo penal previsto no artigo 163, § único, inciso III, do Código Penal . Absolvição mantida. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70056497944, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 20/11/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00231345820118260006 SP 0023134-58.2011.8.26.0006 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL Dano qualificado (artigo 163, § único, inciso III, do Código Penal ) Recurso Defensivo. Apelo em liberdade Análise prejudicada. Inconstitucionalidade da obrigação de utilização do equipamento de monitoramento Afastada. Absolvição face à ausência do dolo Possibilidade - Verifica-se, na verdade, que o objetivo do réu era alcançar a liberdade e não causar prejuízo ao Estado, o que torna sua conduta atípica. Absolvição ante a ausência de prova da materialidade prejudicada. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos prejudicado. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 119465620098260453 SP 0011946-56.2009.8.26.0453 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/02/2012

Ementa: APELAÇÃO Crime de dano Autoria e materialidade comprovadas Desaparecidos os vestígios do crime, é admissível prova testemunhal supletiva Precedentes Acervo probatório que justifica a procedência da ação penal Conduta que se subsumiu ao delito previsto no artigo 163 , § único , inciso III , do Código Penal Depoimentos prestados por testemunhas. Validade Impossibilidade de substituição da pena corpórea por restritivas de direito - Apelo provido.

TJ-SP - Apelação APL 119465620098260453 SP 0011946-56.2009.8.26.0453 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: APELAÇÃO Crime de dano Autoria e materialidade comprovadas Desaparecidos os vestígios do crime, é admissível prova testemunhal supletiva Precedentes Acervo probatório que justifica a procedência da ação penal Conduta que se subsumiu ao delito previsto no artigo 163 , § único , inciso III , do Código Penal Depoimentos prestados por testemunhas. Validade Impossibilidade de substituição da pena corpórea por restritivas de direito - Apelo provido.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054560347 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES TENTADO. PRIVILÉGIO LEGAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. RÉU MENOR DE 21 ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRONUNCIADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA. Apelante condenado pela prática do delito descrito no artigo 163, § único, inciso III, do Código Penal. Fato delituoso praticado em 20.08.2011. Denúncia recebida em 02.08.2012. Sentença condenatória do réu à pena privativa de liberdade de 07 (sete) meses de reclusão, publicada em 20.12.2012. Recurso exclusivo da defesa. Prazo prescricional 03 (três) anos reduzido pela metade, dada a menoridade do réu à época do fato. Transcurso de lapso temporal de superior a 01 (um) ano e 06 (seis) meses entre a data de hoje e da publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade pela prescrição intercorrente da pretensão punitiva pela pena concretizada na sentença, consoante artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI, 114, inciso II, e 115, todos do Código Penal. Declarada extinta a punibilidade pela prescrição intercorrente da pretensão punitiva. (Apelação Crime Nº 70054560347, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 01/07/2014)

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20120910117099 DF 0011371-45.2012.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. INVIÁVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em que pese o Distrito Federal não constar expressamente no rol estabelecido pela norma preconizada no crime de dano qualificado (artigo 163, § único, inciso III, do Código Penal ), é irrefutável que se trata de ente público da administração direta da República Federativa do Brasil, sendo, pois, pessoa jurídica de direito público interno. 2. A ação penal proposta contra quem pratica o crime de dano qualificado tem natureza pública incondicionada, sendo, portanto, o Ministério Público legitimado para propô-la. 3. Não há que se falar em extinção da punibilidade pela decadência do direito de oferecimento de queixa quando o delito se procede mediante ação penal pública incondicionada. 4. Recurso desprovido.

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