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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de julho de 2016

TJ-MS - Apelação Criminal APR 28286 MS 2009.028286-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - DENÚNCIA POR CRIME DE DANO - ARTIGO 163, III, DO CP - FUGA - DANO À CADEIA PÚBLICA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE ANIMUS NOCENDI - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelação Criminal APR 28286 MS 2009.028286-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/12/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - DENÚNCIA POR CRIME DE DANO - ARTIGO 163, III, DO CP - FUGA - DANO À CADEIA PÚBLICA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE ANIMUS NOCENDI - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelação Criminal ACR 28286 MS 2009.028286-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - DENÚNCIA POR CRIME DE DANO - ARTIGO 163, III, DO CP - FUGA - DANO À CADEIA PÚBLICA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE ANIMUS NOCENDI - RECURSO IMPROVIDO.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 37917 SP 2013/0151627-4 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO E MOTIM DE PRESOS (ARTIGOS 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E 354 , CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO TRATADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. ARTIGOS 109 , V , E 110 , § 1.º , DO CP . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, JULGADO PREJUDICADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. O pedido de reconhecimento da prescrição não foi analisado pelo Tribunal a quo, o que impediria a sua análise por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de se configurar a indevida prestação jurisdicional em supressão de instância. 2. Nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal , a extinção da punibilidade pode ser reconhecida e declarada em qualquer fase do processo, circunstância que permite a concessão de habeas corpus de ofício. 3. Se a pena aplicada é superior a 1 (um) ano e não excede a 2 (dois) anos, transcorrido lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, imperiosa a declaração de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa, nos termos do disposto no artigo 109 , V , combinado com o artigo 110 , § 1.º , ambos do Código Penal . 4. Reconhecida a extinção da punibilidade em relação a ambos os delitos pelos quais o paciente restou condenado, fica prejudicada a análise do pleito remanescente, qual seja, a concessão do direito de recorrer em liberdade. 5. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, julgado prejudicado. Habeas corpus concedido de ofício para declarar extinta a punibilidade do recorrente.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20150020012107 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/02/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E III, DO CP . FIANÇA. FUNDAMENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Não demonstrada pela defesa a necessidade de dispensa ou redução da fiança, arbitrada em valor condizente com os termos legais, com a razoabilidade e com a proporcionalidade, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado. A fiança tem de implicar ônus financeiro para o afiançado, caso contrário não atenderia às finalidades de assegurar o comparecimento aos atos processuais, de inibir a prática de novos ilícitos penais e de garantir indenização à vítima em caso de condenação. Ordem denegada.

TJ-PE - Apelação APL 3607294 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, CP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44, INCISOS II E III, DO CP. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Não merece reforma a sentença cuja condenação guarda harmonia com as provas carreadas aos autos. II - Tendo vista o não preenchimento pelo acusado dos requisitos previstos no artigo 44, incisos II e III, do Código Penal, não se faz possível o acolhimento do pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III - Apelo a que se nega provimento. Decisão unânime.

Encontrado em: EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III... DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44, INCISOS II E III, DO CP... previstos no artigo 44, incisos II e III, do Código Penal, não se faz possível o acolhimento...

TJ-MS - Apelação APL 00018908020138120010 MS 0001890-80.2013.8.12.0010 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/02/2016

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – DANO QUALIFICADO – RECURSO MINISTERIAL – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU NAS PENAS DO ARTIGO 163, INCISO III, CP – NÃO ACOLHIDO – AVARIAS CAUSADAS DURANTE TENTATIVA DE FUGA – DOLO DE DANO – INEXISTÊNCIA – ATIPICIDADE DA CONDUTA – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO IMPROVIDO. Consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de justiça, as avarias causadas em estabelecimento prisional, durante a tentativa de fuga de presos, não tipifica o delito de dano qualificado ( CP , art. 163, parágrafo único, III), diante da ausência do dolo específico de danificar patrimônio da administração pública.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20485 SP 0020485-11.2014.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: PENAL: HABEAS CORPUS. PLEITO DE VIAGEM AO EXTERIOR PELO PERÍODO DE 01 ANO PARA REALIZAÇÃO DE CURSO. PACIENTE BENEFICIADO COM MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III e ARTIGO 329 , AMBOS DO CP . I - O pleito de ausentar-se do país pelo prazo de um ano revela-se incompatível com as condições fixadas na decisão que concedeu liberdade provisória ao paciente, a saber: a) comparecimento periódico em juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, para informar e justificar suas atividades; b) proibição de se ausentar da comarca e do país; c) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; d) fiança no importe de 5 (cinco) salários mínimos), nos termos do artigo 325 , inciso I , do CPP . II - As condições impostas se revelam suficientes e adequadas ao caso sub examen, sendo oportuno dizer que a denúncia foi recebida em 04/10/2013 (fls. 53/54), estando em curso a ação penal, a evidenciar que a ausência do paciente por período tão longo acarretaria prejuízo ao seu andamento, considerando-se o exíguo prazo prescricional previsto para os delitos que lhe são imputados. III - Na ocasião em que o magistrado impetrado autorizou que o paciente empreendesse viagem ao exterior, foi pelo prazo de 30 dias, o que não interferiu no cumprimento das condições impostas, tampouco acarretou prejuízo ao curso do processo, sendo diversa a situação. Ademais, em razão dos antecedentes criminais de EMMANUEL, como também pelo alto grau de reprovabilidade de sua conduta, o Órgão ministerial atuante no feito originário deixou de oferecer a suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei nº 9.099 /95. IV - Ordem denegada.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 413 SP 0000413-05.2007.4.03.6125 (TRF-3)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO OU DESCAMINHO, DANO E CRIME DE TRÂNSITO EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÂNSITO: RECONHECIDA DE OFÍCIO. CRIME DE DESCAMINHO. CRIMINOSO CONTUMAZ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INAPLICABILIDADE. 1. Apelação da Defesa contra a sentença que condenou o réu à pena de 01 ano e 06 meses de reclusão, como incurso no artigo 334 , caput, do CP - Código Penal ; à pena de 01 ano de detenção, como incurso no artigo 163, III, do CP ; e à pena de 09 meses de detenção, como incurso artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro , em concurso material. 2. A apelação é manifestamente intempestiva, razão pela qual não deve ser conhecida. Em caso de sentença condenatória, devem ser intimados o réu e seu defensor, sendo que a contagem do prazo para a interposição do recurso de apelação inicia-se da última intimação. Precedentes dos Tribunais Superiores. 3. Examinadas as questões relativas à prescrição quanto ao crime do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro , bem como a aplicação do princípio da insignificância ao crime do artigo 334 do Código Penal , por se tratarem de matéria de ordem pública. 4. Quanto ao crime do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro , a condenação em nove meses de detenção leva à contagem do prazo prescricional de acordo com a regra do artigo 109 , inciso VI , do Código Penal , na redação anterior à Lei nº 12.234 /2010, pelo período de dois anos. Tendo-se em vista a ausência de causa interruptiva ou suspensiva, operou-se a prescrição entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, uma vez que decorridos mais de dois anos no interstício, razão pela qual extinta se encontra a punibilidade do réu. 5. Quanto ao crime de descaminho, o Supremo Tribunal Federal alterou recentemente o entendimento anterior, para concluir pela inaplicabilidade do princípio da insignificância ao criminoso contumaz, entendimento...

Encontrado em: , e de ofício, declarar extinta a punibilidade do réu em relação ao delito do artigo 305 do Código... retroativa, com fundamento nos artigos 107 , inciso IV ; 109 , inciso VI e 110 , § 1º , todos do Código

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10525100162664001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - CONDENAÇÃO - DELITOS DE DANO QUALIFICADO - ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III DO CP - VIATURA POLICIAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - RÉU CONFESSO - DOLO PRESENTE - DEMAIS PROVAS A CORROBORAR O CONTIDO NA DENÚNCIA - ART. 28 , II DO CP - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO OU SURSIS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - ARTIGOS 44 E 77 DO CP - CUSTAS - ISENÇÃO - LEI ESTADUAL 14.939/03. Constatando-se que a conduta do denunciado foi executada com o intuito de causar prejuízo, simplesmente danificar a viatura policial em que havia acabado de ser colocado, já que detido por outro evento, ou seja, que a intenção não era a de fugir, arrombar a porta, correta a condenação pelo delito de dano qualificado.

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