Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

Página 1 de 11.412 resultados

TJ-MS - Apelação Criminal ACR 28286 MS 2009.028286-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - DENÚNCIA POR CRIME DE DANO - ARTIGO 163, III, DO CP - FUGA - DANO À CADEIA PÚBLICA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE ANIMUS NOCENDI - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelação Criminal APR 28286 MS 2009.028286-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/12/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - DENÚNCIA POR CRIME DE DANO - ARTIGO 163, III, DO CP - FUGA - DANO À CADEIA PÚBLICA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE ANIMUS NOCENDI - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelação Criminal APR 28286 MS 2009.028286-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - DENÚNCIA POR CRIME DE DANO - ARTIGO 163, III, DO CP - FUGA - DANO À CADEIA PÚBLICA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE ANIMUS NOCENDI - RECURSO IMPROVIDO.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 37917 SP 2013/0151627-4 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO E MOTIM DE PRESOS (ARTIGOS 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E 354 , CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO TRATADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. ARTIGOS 109 , V , E 110 , § 1.º , DO CP . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, JULGADO PREJUDICADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. O pedido de reconhecimento da prescrição não foi analisado pelo Tribunal a quo, o que impediria a sua análise por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de se configurar a indevida prestação jurisdicional em supressão de instância. 2. Nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal , a extinção da punibilidade pode ser reconhecida e declarada em qualquer fase do processo, circunstância que permite a concessão de habeas corpus de ofício. 3. Se a pena aplicada é superior a 1 (um) ano e não excede a 2 (dois) anos, transcorrido lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, imperiosa a declaração de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa, nos termos do disposto no artigo 109 , V , combinado com o artigo 110 , § 1.º , ambos do Código Penal . 4. Reconhecida a extinção da punibilidade em relação a ambos os delitos pelos quais o paciente restou condenado, fica prejudicada a análise do pleito remanescente, qual seja, a concessão do direito de recorrer em liberdade. 5. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, julgado prejudicado. Habeas corpus concedido de ofício para declarar extinta a punibilidade do recorrente.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 413 SP 0000413-05.2007.4.03.6125 (TRF-3)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO OU DESCAMINHO, DANO E CRIME DE TRÂNSITO EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÂNSITO: RECONHECIDA DE OFÍCIO. CRIME DE DESCAMINHO. CRIMINOSO CONTUMAZ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INAPLICABILIDADE. 1. Apelação da Defesa contra a sentença que condenou o réu à pena de 01 ano e 06 meses de reclusão, como incurso no artigo 334 , caput, do CP - Código Penal ; à pena de 01 ano de detenção, como incurso no artigo 163, III, do CP ; e à pena de 09 meses de detenção, como incurso artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro , em concurso material. 2. A apelação é manifestamente intempestiva, razão pela qual não deve ser conhecida. Em caso de sentença condenatória, devem ser intimados o réu e seu defensor, sendo que a contagem do prazo para a interposição do recurso de apelação inicia-se da última intimação. Precedentes dos Tribunais Superiores. 3. Examinadas as questões relativas à prescrição quanto ao crime do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro , bem como a aplicação do princípio da insignificância ao crime do artigo 334 do Código Penal , por se tratarem de matéria de ordem pública. 4. Quanto ao crime do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro , a condenação em nove meses de detenção leva à contagem do prazo prescricional de acordo com a regra do artigo 109 , inciso VI , do Código Penal , na redação anterior à Lei nº 12.234 /2010, pelo período de dois anos. Tendo-se em vista a ausência de causa interruptiva ou suspensiva, operou-se a prescrição entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, uma vez que decorridos mais de dois anos no interstício, razão pela qual extinta se encontra a punibilidade do réu. 5. Quanto ao crime de descaminho, o Supremo Tribunal Federal alterou recentemente o entendimento anterior, para concluir pela inaplicabilidade do princípio da insignificância ao criminoso contumaz, entendimento também adotado pelo STJ e pela Primeira Turma deste Tribunal. 6. Apelo não conhecido. Prescrição reconhecida de ofício....

Encontrado em: , e de ofício, declarar extinta a punibilidade do réu em relação ao delito do artigo 305 do Código... retroativa, com fundamento nos artigos 107 , inciso IV ; 109 , inciso VI e 110 , § 1º , todos do Código

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10525100162664001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - CONDENAÇÃO - DELITOS DE DANO QUALIFICADO - ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III DO CP - VIATURA POLICIAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - RÉU CONFESSO - DOLO PRESENTE - DEMAIS PROVAS A CORROBORAR O CONTIDO NA DENÚNCIA - ART. 28 , II DO CP - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO OU SURSIS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - ARTIGOS 44 E 77 DO CP - CUSTAS - ISENÇÃO - LEI ESTADUAL 14.939/03. Constatando-se que a conduta do denunciado foi executada com o intuito de causar prejuízo, simplesmente danificar a viatura policial em que havia acabado de ser colocado, já que detido por outro evento, ou seja, que a intenção não era a de fugir, arrombar a porta, correta a condenação pelo delito de dano qualificado.

TJ-SP - Revisão Criminal RVCR 4735268620108260000 SP 0473526-86.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: CRIMES DE DANO QUALIFICADO E DESACATO, EM CONCURSO MATERIAL - Artigos 163, parágrafo único, III, e 331 , c.c. o art. 69 , todos do CP . Insurgência em sede de revisão criminal contra a DOSIMETRIA DA PENA artigos 621 , I , e 626 , ambos do CPP : I - REINCIDÊNCIA INDEVIDAMENTE RECONHECIDA, e, pois, contrária ao disposto nos artigos 59 , 61 e 68 do CP . Exclusão, reduzindo-se a pena imposta ao revisionando para cada crime, para 6 meses de detenção para cada crime, totalizando, em razão do concurso material, 1 ano de detenção e multa de 5 dias-multa (fixada na sentença no patamar acima, a pena de multa em questão fica mantida, pois não pode ser alterada, sob pena de reformatio in pejus). II. REDUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA. Com base no art. 44 , § 2º , do CP , reduzida a pena para um ano de detenção, de rigor apenas uma restritiva de direitos, afastada, portanto, a de limitação de fim de semana, remanescendo tão-somente a prestação pecuniária. III. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. NECESSIDADE, INCLUSIVE EM RAZÃO DE COMPATIBILIDADE, CONSIDERANDO-SE QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. Ademais, o regime intermediário havia sido justificado pela reincidência, comprovadamente inexistente. De rigor, pois, a alteração para do regime aberto, em caso de descumprimento da restritiva de direitos. IV - REVISÃO CRIMINAL DEFERIDA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 626 DO CPP , REDUZIDA A PENA DO PETICIONÁRIO PARA 1 ANO DE DETENÇÃO, E ALTERADO O REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO, BEM COMO AFASTADA UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50010547320114047115 RS 5001054-73.2011.404.7115 (TRF-4)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO C?DIGO PENAL. CIGARROS. PRINC?PIO DA INSIGNIFIC?NCIA. INADMISSIBILIDADE. DESOBEDI?NCIA E DANO AO PATRIM?NIO P?BLICO. ARTIGOS 330 E 163, III, AMBOS DO CP . SUBSUN??O DA CONDUTA AO TIPO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. S?MULA 444 DO STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal pelas suas duas Turmas, recentemente, manifestou-se no sentido de que se a mercadoria importada com tributos iludidos for cigarro estrangeiro ou brasileiro reintroduzido no territ?rio nacional, tem-se a figura do contrabando e n?o descaminho, pois a les?o perpetrada n?o se restringe ao er?rio p?blico, mas atinge tamb?m outros interesses p?blicos como a sa?de e as atividades econ?micas. E, desta forma, ? inaplic?vel o princ?pio da insignific?ncia, uma vez que n?o se trata de mera tutela fiscal e a atividade enquadrada neste contexto, em tese, passa a ser t?pica para efeitos penais. 2.?Restando a materialidade e a autoria dos fatos descritos na den?ncia adequada e suficientemente comprovada por elementos de convic??o produzidos no ?mbito da instru??o judicial, sob o crivo do contradit?rio, resta condenado o r?u pela pr?tica de crime do artigo 334 do C?digo Penal. 3. Restando plenamente caracterizada a desobedi?ncia, eis que a via estava bem sinalizada, sendo totalmente identific?vel que se estava diante barreira policial, estando ligados os girolex das viaturas, sendo a fuga do r?u deliberada ap?s a abordagem policial, n?o restando d?vidas de que se tratava de determina??o de interpela??o de autoridade policial dirigida ao acusado e empreendendo este fuga, a condena??o ? impositiva. 4. N?o se cuidando de mero impulso que tenha levado r?u a evadir-se, eis que as condi??es da aproxima??o n?o levavam a crer que se estaria diante de tentativa de roubo, mas sim de abordagem policial, n?o se pode concluir que tenha agido o apelante em instinto de autopreserva??o, mas, ao rev?s, em atitude de desobedi?ncia ? ordem legal dos policiais que redundou na danifica??o da viatura p?blica atingida, o apelo n?o merece provimento. 5. Os procedimentos de natureza criminal n?o podem servir para exasperar a pena-base, na forma estatu?do pela S?mula 444/STJ....

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6290059 PR 0629005-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DANO E DESACATO. ARTIGOS 163, § ÚNICO, III, E 331 , AMBOS DO CP . PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Verificado o transcurso do lapso prescricional entre o recebimento da denúncia e a sentença, baseado na pena concreta, impõe-se o reconhecimento da prescrição na modalidade retroativa, devendo ser declarada extinta a punibilidade do acusado.

Encontrado em: a punibilidade do apelante, quanto aos artigos 331 e 163, § único, III, c/c artigos 61 , I , 65 , III... , `d', e 69, todos do CP , nos termos do voto, do Relator. 2ª Câmara Criminal DJ: 377 Apelação Crime ACR 6290059 PR 0629005-9 (TJ-PR) João Kopytowski

TJ-RJ - APELACAO APL 01855724120118190001 RJ 0185572-41.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO ¿ CRIMES DE DANO QUALIFICADO E DESACATO, EM CONCURSO MATERIAL ¿¿ ARTIGOS 163, PAR. ÚNICO, III, 331 , N/F DO ART. 69- CP CONDENAÇÃO ¿ PENAS DE 11 MESES DE DETENÇÃO PARA CADA DELITO - REGIME SEMIABERTO ¿ RECURSO DA DEFESA POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DO TIPO PENAL, JÁ QUE O MESMO NÃO ERA, AO TEMPO DA AÇÃO, INTEIRAMENTE CAPAZ DE AUTODETERMINAR-SE OU A DECLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE DESACATO PARA INJÚRIA ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES APTOS A ENSEJAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ SÚMULA 70 DO TJRJ DOSIMETRIA DA PENA ¿ CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE CONSIDERADAS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU PARA MAJORAR AS PENAS ¿ APELANTE QUE OSTENTA 10 ANOTAÇÕES NA FAC, COM DIVERSAS CONDENAÇÕES, COM TRÂNSITO EM JULGADO, SENDO ELE REINCIDENTE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL ¿ IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 44 E 77 - CP ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. De acordo com a denúncia, o apelante, livre e consciente, desacatou o policial militar Carlos Henrique da Silva Conceição, no exercício da função, posto que, após o réu ser conduzido para o ônibus da PM, passou a proferir ofensas contra o funcionário público, dizendo: ¿filho da puta, ladrão, safado¿, tendo ainda o ameaçado de morte. Na mesma ocasião, chutou a janela traseira do ônibus da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, quebrando-o e arrancando-o do local. Incabível o pleito defensivo. A prática dos delitos é certa. O crime de dano ficou evidenciado quando o apelante, livre e consciente, chutou o vidro que guarnecia o veículo oficial da Polícia Militar, quebrando-o e removendo-o do local. Registre-se, por oportuno, que, de acordo com tal laudo, o veículo é patrimônio do Estado do Rio de Janeiro. O desacato, previsto no art. 331 do CP , se deu no momento em que o apelante, detido e colocado no interior do veículo oficial da PM, faltou com o devido respeito com o Sargento Henrique, durante o exercício da função...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca