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Jusbrasil - Jurisprudência
08 de dezembro de 2016

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Legislação direta

Inciso II do Artigo 168 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 168. Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: (Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989)
II - na demissão; (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)
Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
II - na demissão; (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

TRF-2 - AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA AGSS 1053 RJ 2001.02.01.009547-0 (TRF-2)

Data de publicação: 29/03/2001

Ementa: I - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. DEFERIMENTO. II - ADMINISTRATIVO QUE PÔS FIM À RELAÇÃO DE TRABALHO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1887/99. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO. III - TRABALHADORES QUE MANUSEARAM, EM SUA ATIVIDADE LABORAL, AGENTES QUÍMICOS. ARTIGO 168 , II , DA CLT . EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. INEXISTÊNCIA. IV - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO ATACADA, OU, DE SUSPENSÃO PARCIAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA, GARANTINDO APENAS A REINTEGRAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA O EXAME DEMISSIONAL. V - PROVIMENTO PARCIAL QUE OS IMPETRANTES SEJAM REINTEGRADOS PARA O EXCLUSIVO FIM DE REALIZAÇÃO DO EXAME DEMISSIONAL, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA SENTENÇA MONOCRÁTICA (12.02.2001). VI - DECISÃO POR MAIORIA.

Encontrado em: - Data::29/03/2001 - 29/3/2001 LEG-F MPR-1887 ANO-1999 CLT-43 LEG-F DEL- 5452 ANO-1943 CONSOLIDAÇ... PROVISÓRIA ,SENTENÇA ,PREJUÍZO ,ORDEM PÚBLICA ,REINTEGRAÇÃO ,SENTENÇA ,REALIZAÇÃO ,EXAME ,DEMISSÃO

TRF-2 - AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENS¦O DE SEGURANÇA AGSS 1053 2001.02.01.009547-0 (TRF-2)

Data de publicação: 29/03/2001

Ementa: I - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. DEFERIMENTO. II - ADMINISTRATIVO QUE PÔS FIM À RELAÇÃO DE TRABALHO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1887/99. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO. III - TRABALHADORES QUE MANUSEARAM, EM SUA ATIVIDADE LABORAL, AGENTES QUÍMICOS. ARTIGO 168 , II , DA CLT . EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. INEXISTÊNCIA. IV - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO ATACADA, OU, DE SUSPENSÃO PARCIAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA, GARANTINDO APENAS A REINTEGRAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA O EXAME DEMISSIONAL. V - PROVIMENTO PARCIAL QUE OS IMPETRANTES SEJAM REINTEGRADOS PARA O EXCLUSIVO FIM DE REALIZAÇÃO DO EXAME DEMISSIONAL, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA SENTENÇA MONOCRÁTICA (12.02.2001). VI - DECISÃO POR MAIORIA

Encontrado em: - Data::29/03/2001 - 29/3/2001 LEG-F MPR-1887 ANO-1999 CLT-43 LEG-F DEL- 5452 ANO-1943 CONSOLIDAÇ...¦O DAS LEIS DO TRABA LEG-F LEI- 8213 ANO-1991 CLT-43 LEG-F DEL- 5452 ANO-1943 CONSOLIDAǦO DAS LEIS... DO TRABA LEG-F LEI- 8213 ANO-1991 CLT-43 LEG-F DEL- 5452 ANO-1943 CONSOLIDAǦO DAS LEIS DO TRABA LEG...

TRF-2 - AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA AGSS 200102010095470 RJ 2001.02.01.009547-0 (TRF-2)

Data de publicação: 29/03/2001

Ementa: I - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. DEFERIMENTO. II - ADMINISTRATIVO QUE PÔS FIM À RELAÇÃO DE TRABALHO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1887/99. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO. III - TRABALHADORES QUE MANUSEARAM, EM SUA ATIVIDADE LABORAL, AGENTES QUÍMICOS. ARTIGO 168 , II , DA CLT . EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. INEXISTÊNCIA. IV - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO ATACADA, OU, DE SUSPENSÃO PARCIAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA, GARANTINDO APENAS A REINTEGRAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA O EXAME DEMISSIONAL. V - PROVIMENTO PARCIAL QUE OS IMPETRANTES SEJAM REINTEGRADOS PARA O EXCLUSIVO FIM DE REALIZAÇÃO DO EXAME DEMISSIONAL, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA SENTENÇA MONOCRÁTICA (12.02.2001). VI - DECISÃO POR MAIORIA.

Encontrado em: - Data::29/03/2001 - 29/3/2001 LEG-F MPR-1887 ANO-1999 CLT-43 LEG-F DEL- 5452 ANO-1943 CONSOLIDAÇ... PROVISÓRIA ,SENTENÇA ,PREJUÍZO ,ORDEM PÚBLICA ,REINTEGRAÇÃO ,SENTENÇA ,REALIZAÇÃO ,EXAME ,DEMISSÃO

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00027062020125020465 SP 00027062020125020465 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: ESTABILIDADE GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE EXAME DEMISSIONAL GESTACIONAL. COMPATIBILIDADE DO INCISO II DO ARTIGO 168 DA CLT COM O INCISO IV DO ARTIGO 373-A DA CLT. Não tendo a reclamada realizado o exame demissional exigido pelo inciso II do Artigo 168 do texto consolidado, em interpretação sistemática combinada com os termos do inciso IV do artigo 373-A, também da Consolidação das Leis do Trabalho, não há se falar em ausência de comunicação do estado de gravidez da trabalhadora; há que se ter em mente que o exame demissional deve conter atestado acercado estado gestacional da trabalhadora mulher, a fim de sepultar qualquer dúvida quanto à validade da terminação contratual. O artigo 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho, vedaapenas que seja exigido atestado ou exame gestacional como condição de contratação ou manutenção de emprego, não tendo o legislador, propositadamente, inserido tal proibição no exame médico demissional, logicamente para que se mantivesse a obrigação contida no inciso II do artigo 168 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso da reclamada que se nega provimento.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 00024693920145020069 SP 00024693920145020069 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: ESTABILIDADE GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE EXAME DEMISSIONAL GESTACIONAL. COMPATIBILIDADE DO INCISO II DO ARTIGO 168 DA CLT COM O INCISO IV DO ARTIGO 373-A DA CLT. Não tendo a reclamada realizado o exame demissional exigido pelo inciso II do Artigo 168 do texto consolidado, em interpretação sistemática combinada com os termos do inciso IV do artigo 373-A, também da Consolidação das Leis do Trabalho, não há se falar em ausência de comunicação do estado de gravidez da trabalhadora; há que se ter em mente que o exame demissional deve conter atestado acerca do estado gestacional da trabalhadora mulher, a fim de sepultar qualquer dúvida quanto à validade da terminação contratual. O artigo 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho, veda apenas que seja exigido atestado ou exame gestacional como condição de contratação ou manutenção de emprego, não tendo o legislador, propositadamente, inserido tal proibição no exame médico demissional, logicamente para que se mantivesse a obrigação contida no inciso II do artigo 168 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso da reclamante que se dá provimento.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 00001851220145020052 SP 00001851220145020052 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 15/10/2014

Ementa: ESTABILIDADE GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE EXAME DEMISSIONAL GESTACIONAL. COMPATIBILIDADE DO INCISO II DO ARTIGO 168 DA CLT COM O INCISO IV DO ARTIGO 373-A DA CLT . Não tendo a reclamada realizado o exame demissional exigido pelo inciso II do Artigo 168 do texto consolidado, em interpretação sistemática combinada com os termos do inciso IV do artigo 373-A , também da Consolidação das Leis do Trabalho , não há se falar e ausência de comunicação do estado de gravidez da trabalhadora; há que se ter em mente que o exame demissional deve conter atestado acerca do estado gestacional da trabalhadora mulher, a fim de sepultar qualquer dúvida quanto à validade da terminação contratual. O artigo 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho , veda apenas que seja exigido atestado ou exame gestacional como condição de contratação ou manutenção de emprego, não tendo o legislador, propositadamente, inserido tal proibição no exame médico demissional, logicamente para que se mantivesse a obrigação contida no inciso II do artigo 168 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso da reclamante que se dá provimento.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 28895720115020 SP 20130002816 (TRT-2)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: ESTABILIDADE GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE EXAME DEMISSIONAL GESTACIONAL. COMPATIBILIDADE DO INCISO II DO ARTIGO 168 DA CLT COM O INCISO IV DO ARTIGO 373-A DA CLT . Não tendo a reclamada realizado o exame demissional exigido pelo inciso II do Artigo 168 do texto consolidado, em interpretação sistemática combinada com os termos do inciso IV do artigo 373-A, também da Consolidação das Leis do Trabalho , não há se falar em ausência de comunicação do estado de gravidez da trabalhadora; há que se ter em mente que o exame demissional deve conter atestado acerca do estado gestacional da trabalhadora mulher, a fim de sepultar qualquer dúvida quanto à validade da terminação contratual. O artigo 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho , veda apenas que seja exigido atestado ou exame gestacional como condição de contratação ou manutenção de emprego, não tendo o legislador, propositadamente, inserido tal proibição no exame médico demissional, logicamente para que se mantivesse a obrigação contida no inciso II do artigo 168 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso da reclamante que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1094400820095160013 109440-08.2009.5.16.0013 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Ante a possível violação do art. 927 , caput , do Código Civil , dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE FGTS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. No Processo do Trabalho, vigoram os princípios da simplicidade e da informalidade, conforme se extrai da comparação entre os artigos 840 da CLT e 282 do CPC . E tais princípios aplicam-se de forma mais evidente aos requisitos da petição inicial. Recurso de Revista não conhecido. PEDIDO DE DEDUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . O fato de não ter o Regional deferido o pleito da Reclamada de dedução das verbas já pagas não enseja violação do art. 535 do CPC . É que ainda que a decisão seja contrária aos anseios da Embargante, a questão foi apreciada. Recurso de Revista não conhecido. EXAME MÉDICO DEMISIONAL. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO. A consequência prática da não realização do exame demissional por parte do empregador (art. 168 da CLT ), nos moldes do art. 201 da CLT , é a de caracterizar mera infração administrativa. Assim, ao contrário do que preconizou o Regional, a ausência desse exame, por si só, não pode ser reputada relevante para a condenação da Reclamada à indenização pelos custos advindos da doença que não tem relação com o labor. Recurso de Revista conhecido e provido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. EXCLUSÃO. Considerando que ao Recurso de Revista foi dado provimento para excluir a condenação da Ré ao pagamento da indenização relativa ao tratamento de saúde , torna-se inviável que se tenham como protelatórios os Embargos de Declaração por ela opostos nas Instâncias Ordinárias que tratavam dessa matéria. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1094400820095160013 109440-08.2009.5.16.0013 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Ante a possível violação do art. 927 , caput , do Código Civil , dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE FGTS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. No Processo do Trabalho, vigoram os princípios da simplicidade e da informalidade, conforme se extrai da comparação entre os artigos 840 da CLT e 282 do CPC . E tais princípios aplicam-se de forma mais evidente aos requisitos da petição inicial. Recurso de Revista não conhecido. PEDIDO DE DEDUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . O fato de não ter o Regional deferido o pleito da Reclamada de dedução das verbas já pagas não enseja violação do art. 535 do CPC . É que ainda que a decisão seja contrária aos anseios da Embargante, a questão foi apreciada. Recurso de Revista não conhecido. EXAME MÉDICO DEMISIONAL. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO. A consequência prática da não realização do exame demissional por parte do empregador (art. 168 da CLT ), nos moldes do art. 201 da CLT , é a de caracterizar mera infração administrativa. Assim, ao contrário do que preconizou o Regional, a ausência desse exame, por si só, não pode ser reputada relevante para a condenação da Reclamada à indenização pelos custos advindos da doença que não tem relação com o labor. Recurso de Revista conhecido e provido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. EXCLUSÃO. Considerando que ao Recurso de Revista foi dado provimento para excluir a condenação da Ré ao pagamento da indenização relativa ao tratamento de saúde , torna-se inviável que se tenham como protelatórios os Embargos de Declaração por ela opostos nas Instâncias Ordinárias que tratavam dessa matéria. Recurso de Revista conhecido e provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 5397220115010342 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: Dano moral. Exigência de realização de exame toxicológico (antidoping) para detecção de drogas no sangue, adotando, para tanto, o critério de sorteio. Muito embora o inciso II , do artigo 168 da CLT obrigue a realização de exame médico (admissional, periódico e demissional), o poder diretivo do empregador deve ser exercido dentro do limite da razoabilidade, especialmente porque não existe lei que regulamente a exigência de exame toxicológico. Extrapola o poder de direção do empregador a exigência de exame antidoping. Sentença de primeiro grau mantida nesse particular.

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