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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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Legislação direta

Inciso II do Artigo 168 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
II - na demissão;(Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7828485520015045555 782848-55.2001.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 30/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 168 DA CLT Ante a possível violação ao artigo 168 da CLT , dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. RECURSO DE REVISTA - VÍCIO DE EXAME DEMISSIONAL - REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO - SÚMULA 396, I E II/TST O artigo 168 da CLT descreve, apenas, a obrigatoriedade do exame médico demissional, sem fazer qualquer menção a possível eficácia, como vislumbra a decisão do Eg. Tribunal Regional. Embora verificada a violação ao artigo 168 da CLT , apenas em parte merece reforma o acórdão regional. É que o quadro fático delineado - independentemente do enquadramento jurídico conferido - demonstra a existência de doença profissional, visto que reconhecidos a doença e o nexo causal. Assim, nos termos da Súmula 396, I e II/TST, são devidos os salários referentes ao intervalo entre a data da demissão e o término da estabilidade provisória, não cabendo reintegração ao emprego. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EXPOSIÇÃO INTERMITENTE 1. O Tribunal Regional, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, consignou a exposição do Autor à situação de risco. Entender diversamente exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126/TST. 2. O acórdão recorrido, ao registrar que a exposição intermitente ao risco autoriza o pagamento integral do adicional de periculosidade, harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 364, I. Recurso de Revista conhecido e provido parcialmente.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 28895720115020 SP 20130002816 (TRT-2)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: ESTABILIDADE GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE EXAME DEMISSIONAL GESTACIONAL. COMPATIBILIDADE DO INCISO II DO ARTIGO 168 DA CLT COM O INCISO IV DO ARTIGO 373-A DA CLT. Não tendo a reclamada realizado o exame demissional exigido pelo inciso II do Artigo 168 do texto consolidado, em interpretação sistemática combinada com os termos do inciso IV do artigo 373-A, também da Consolidação das Leis do Trabalho, não há se falar em ausência de comunicação do estado de gravidez da trabalhadora; há que se ter em mente que o exame demissional deve conter atestado acerca do estado gestacional da trabalhadora mulher, a fim de sepultar qualquer dúvida quanto à validade da terminação contratual. O artigo 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho, veda apenas que seja exigido atestado ou exame gestacional como condição de contratação ou manutenção de emprego, não tendo o legislador, propositadamente, inserido tal proibição no exame médico demissional, logicamente para que se mantivesse a obrigação contida no inciso II do artigo 168 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso da reclamante que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1094400820095160013 109440-08.2009.5.16.0013 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Ante a possível violação do art. 927 , caput , do Código Civil , dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE FGTS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. No Processo do Trabalho, vigoram os princípios da simplicidade e da informalidade, conforme se extrai da comparação entre os artigos 840 da CLT e 282 do CPC . E tais princípios aplicam-se de forma mais evidente aos requisitos da petição inicial. Recurso de Revista não conhecido. PEDIDO DE DEDUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . O fato de não ter o Regional deferido o pleito da Reclamada de dedução das verbas já pagas não enseja violação do art. 535 do CPC . É que ainda que a decisão seja contrária aos anseios da Embargante, a questão foi apreciada. Recurso de Revista não conhecido. EXAME MÉDICO DEMISIONAL. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO. A consequência prática da não realização do exame demissional por parte do empregador (art. 168 da CLT ), nos moldes do art. 201 da CLT , é a de caracterizar mera infração administrativa. Assim, ao contrário do que preconizou o Regional, a ausência desse exame, por si só, não pode ser reputada relevante para a condenação da Reclamada à indenização pelos custos advindos da doença que não tem relação com o labor. Recurso de Revista conhecido e provido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. EXCLUSÃO. Considerando que ao Recurso de Revista foi dado provimento para excluir a condenação da Ré ao pagamento da indenização relativa ao tratamento de saúde , torna-se inviável que se tenham como protelatórios os Embargos de Declaração por ela opostos nas Instâncias Ordinárias que tratavam dessa matéria. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1094400820095160013 109440-08.2009.5.16.0013 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Ante a possível violação do art. 927 , caput , do Código Civil , dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE FGTS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. No Processo do Trabalho, vigoram os princípios da simplicidade e da informalidade, conforme se extrai da comparação entre os artigos 840 da CLT e 282 do CPC . E tais princípios aplicam-se de forma mais evidente aos requisitos da petição inicial. Recurso de Revista não conhecido. PEDIDO DE DEDUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . O fato de não ter o Regional deferido o pleito da Reclamada de dedução das verbas já pagas não enseja violação do art. 535 do CPC . É que ainda que a decisão seja contrária aos anseios da Embargante, a questão foi apreciada. Recurso de Revista não conhecido. EXAME MÉDICO DEMISIONAL. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO. A consequência prática da não realização do exame demissional por parte do empregador (art. 168 da CLT ), nos moldes do art. 201 da CLT , é a de caracterizar mera infração administrativa. Assim, ao contrário do que preconizou o Regional, a ausência desse exame, por si só, não pode ser reputada relevante para a condenação da Reclamada à indenização pelos custos advindos da doença que não tem relação com o labor. Recurso de Revista conhecido e provido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. EXCLUSÃO. Considerando que ao Recurso de Revista foi dado provimento para excluir a condenação da Ré ao pagamento da indenização relativa ao tratamento de saúde , torna-se inviável que se tenham como protelatórios os Embargos de Declaração por ela opostos nas Instâncias Ordinárias que tratavam dessa matéria. Recurso de Revista conhecido e provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 15928720115020 SP 00015928720115020010 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: CONTROLE DE PONTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. VALIDADE DOS REGISTROS. Quanto aos chamados espelhos de ponto eletrônicos, desde 24 de outubro de 1989, o art. 74 , da CLT , passou a admitir que os cartões de ponto sejam representados por meios "manuais, mecânicos ou eletrônicos", não havendo exigência, no referido dispositivo, da assinatura do empregado para que o mesmo seja considerado como válido, máxime, considerando o teor da prova oral no sentido de que as folhas lhe eram apresentadas para conferência. A este título, a mera alegação de ausência de assinatura por parte do empregado não enseja a condenação em horas extras, sendo relevante a demonstração e comprovação da existência de horas trabalhadas e não pagas. Recurso Provido. ESTABILIDADE GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE EXAME DEMISSIONAL GESTACIONAL. COMPATIBILIDADE DO INCISO II DO ARTIGO 168 DA CLT COM O INCISO IV DO ARTIGO 373-A DA CLT .Não tendo a reclamada realizado o exame demissional exigido pelo inciso II do Artigo 168 do texto consolidado, em interpretação sistemática combinada com os termos do inciso IV do artigo 373-A, também da Consolidação das Leis do Trabalho , não há se falar em ausência de comunicação do estado de gravidez da trabalhadora; há que se ter em mente que o exame demissional deve conter atestado acerca do estado gestacional da trabalhadora mulher, a fim de sepultar qualquer dúvida quanto à validade da terminação contratual.O artigo 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho , veda apenas que seja exigido atestado ou exame gestacional como condição de contratação ou manutenção de emprego, não tendo o legislador, propositadamente, inserido tal proibição no exame médico demissional, logicamente para que se mantivesse a obrigação contida no inciso II do artigo 168 da Consolidação das Leis do Trabalho . Ao reconhecimento do direito à estabilidade provisória é suficiente a comprovação de que, à data da demissão sem justa causa, a emprega já se encontrava gestante. Recurso da reclamante provido....

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 5397220115010342 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: Dano moral. Exigência de realização de exame toxicológico (antidoping) para detecção de drogas no sangue, adotando, para tanto, o critério de sorteio. Muito embora o inciso II , do artigo 168 da CLT obrigue a realização de exame médico (admissional, periódico e demissional), o poder diretivo do empregador deve ser exercido dentro do limite da razoabilidade, especialmente porque não existe lei que regulamente a exigência de exame toxicológico. Extrapola o poder de direção do empregador a exigência de exame antidoping. Sentença de primeiro grau mantida nesse particular.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6299820105030103 629-98.2010.5.03.0103 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO . Não há falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Colegiado a quo quando consta do v. acórdão recorrido pronunciamento expresso e fundamentado a respeito das alegações da parte. Agravo de instrumento a que se nega provimento . VÍNCULO DE EMPREGO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. VALORAÇÃO DA PROVA . Estando a decisão regional devidamente fundamentada e em perfeita harmonia com o princípio da livre convicção racional na valoração das provas produzidas no processo, não pode prosperar a alegação de afronta ao artigo 131 do CPC . Agravo de instrumento a que se nega provimento . NULIDADE DA DESPEDIDA . Tendo sida afastada a nulidade da dispensa, pelo egrégio Tribunal Regional, porquanto não fora apresentado, no momento oportuno, atestado médico apto a comprovar a incapacidade laborativa temporária da reclamante, e ainda, porque não ficou demonstrada -qualquer outra hipótese de garantia provisória de emprego que obstasse a dispensa efetivada pelo Banco- , tem-se por impertinente qualquer discussão acerca de eventual negativa da empresa reclamada em realizar o exame médico demissional previsto no artigo 168 , II , da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5695700782002504 5695700-78.2002.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 22/06/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DESPEDIDA. EXAME DEMISSIONAL. O artigo 168 , II , da Consolidação das Leis do Trabalho , ao estabelecer a obrigatoriedade do exame médico demissional, não impôs sanção no sentido de impedir o direito potestativo de dispensa por parte do empregador. Logo, não há se falar em direito à reintegração.MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT .Diante da situação delineada nos autos, não há que se falar em aplicação damulta prevista no art. 477 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 763200601310006 DF 00763-2006-013-10-00-6  (TRT-10)

Data de publicação: 09/11/2007

Ementa: EXAME DEMISSIONAL. O artigo 168 , II , da CLT ao estabelecer a obrigatoriedade do exame médico demissional, não impôs sanção no sentido de impedir o direito potestativo de dispensa por parte do empregador. Não tendo a reclamada demonstrado cabalmente o acerto rescisório, tem-se que o ato de demissão ocorreu na data da apresentação da defesa, devidos os salários e cesta básica do período pleiteados.

TRT-9 - 2121200795909 PR 2121-2007-95-9-0-9 (TRT-9)

Data de publicação: 14/11/2008

Ementa: TRT-PR-14-11-2008 PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO - DEMISSÃO DO AUTOR OCORRIDA QUANDO ESTE ALEGA QUE ESTAVA SOB TRATAMENTO MÉDICO - DESCONHECIMENTO POR PARTE DA RÉ - ARTIGO 168 , DA CLT . Ao revés do que foi decidido no primeiro grau, a prova testemunhal produzida nos autos é robusta e cabal a demonstrar que a ré desconhecia a doença alegada pelo autor. Todavia, não obstante essa conclusão, de acordo com o estatuído no artigo 168 , inciso II , da CLT , combinado com as disposições da NR-7, concernente ao Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, a reclamada devia proceder à realização do exame de saúde demissional. Realizado este, contudo, não se preocupou em ter a informação exata sobre o resultado e conforme exsurge do caderno processual, procedeu à demissão do autor, desrespeitando, embora que parcialmente, o dispositivo legal em tela. Ainda que tivesse sido totalmente desrespeitado e o exame demissional não tivesse sido efetuado, tratar-se-ia, nos termos do artigo 201 , também da CLT , de infração administrativa o que, a olhos vistos, não autoriza a conclusão havida na decisão de primeiro grau de anular a demissão e determinar a reintegração do reclamante ao emprego.

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