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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de setembro de 2016

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Legislação direta

Artigo 170A da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 940481 RJ 2007/0193269-0 (STJ)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTROVÉRSIA LIMITADA À COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. ARTIGO 170-A, DO CTN . INAPLICABILIDADE. 1.Os sucessivos regimes de legais de substituição tributária, consoante pacífico entendimento da Primeira Seção externado no julgamento do ERESP 488.992/MG, não retroagem, por isso que "a Lei Complementar 104 /2001, que introduziu no Código Tributário o art. 170-A, segundo o qual"é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". Agregou-se, com isso, novo requisito para a realização da compensação tributária: a inexistência de discussão judicial sobre os créditos a serem utilizados pelo contribuinte na compensação. Atualmente, portanto, a compensação será viável apenas após o trânsito em julgado da decisão,(...)". 2. In casu, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada antes da entrada em vigor do art 170-A, do CTN , introduzido pela Lei Complementar 104 /01, vigente em 11/01/2001, portanto, inaplicável o referido dispositivo. 3. Precedentes desta Corte: AgRg nos EREsp 611.099/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2008, DJe 17/03/2008; EREsp 359.014/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13.12.2006, DJ 01.10.2007 p. 203; EREsp 628.079/SE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2007, DJ 13/08/2007 p. 321. 5. Agravo regimental desprovido

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 146428620004013500 (TRF-1)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS . INCONSITTUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445 /88 E 2.449 /88. REEXAME. RESP 1.167.039. ARTIGO 170-A , DO CTN . INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. . 1. A Corte Especial do egrégio Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp 1.167.039 -DF, submetido à sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil , decidindo a controvérsia sobre a aplicabilidade, ou não, do art. 170-A , do Código Tributário Nacional , nas demandas ajuizadas após a publicação da Lei Complementar 104 /2001, inclusive na hipótese de tributos reconhecidos como inconstitucionais; explicitando, no julgamento referenciado (REsp 1.167.039 - DF) que, a partir do advento do preceptivo complementar, a compensação, mediante aproveitamento de créditos tributários objeto de contestação em Juízo pelo sujeito passivo só poderá ser implementada após o trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito à compensação. 2. Também sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C , do Código de Processo Civil ), o STJ firmou entendimento no sentido de que, nos casos de compensação tributária, deve ser observado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, afastando-se a incidência de norma superveniente. Precedente: REsp 1.137.738/SP, Primeira Seção, Relator Ministro Luiz Fux, DJe de 01/02/2010. 3. Tratando-se de ação ajuizada em 25/08/2000 - fl. 02, e, por conseguinte, em momento anterior ao advento da Lei Complementar nº 104 /2001, a limitação decorrente do artigo 170-A , CTN , não se aplica à hipótese dos autos. 4. Em que pese o acórdão ora reexaminado ter afastado a aplicação do art. 170-A , CTN , ao fundamento de na hipótese vertente não se tratar de tributo contestado, já que o indébito refere-se a tributo declarado inconstitucional pelo STF ( PIS na sistemática dos Decretos-Leis 2445 /88 e 2449 /88 (fl. 274), tal circunstância não altera o resultado do julgado, tendo em vista que a limitação referenciada não...

Encontrado em: remessa oficial. SÉTIMA TURMA 31/10/2014 - 31/10/2014 LEI_00005172 ANO_1966 ART_170A CTN-66 CÓDIGO

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 15381 SP 1999.03.99.015381-7 (TRF-3)

Data de publicação: 04/12/2014

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO AJUIZAMENTO. LEI Nº 9.430/96. ARTIGO 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CPC. I - Consolidado o entendimento pela Corte Superior no sentido de ser aplicável no encontro de contas o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (RESP 1.137.738/SP). II - No que se refere a artigo 170-A, do CTN que condiciona a compensação do indébito ao trânsito em julgado, o Superior Tribunal de Justiça decidiu definitivamente sobre a inaplicabilidade do dispositivo às ações ajuizadas anteriormente à vigência da lei que instituiu a alteração normativa, nos termos do RESP 1.164.452/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos. III - Ajuizada a ação em 06.12.94, o regime jurídico da compensação aplicável é o da Lei nº 8.383/91, afastada a Lei nº 10.637/02. Ademais, resta inaplicável o artigo 170-A do CTN, de modo que na hipótese a compensação não está condicionada ao trânsito em julgado. III - Afastada a incidência de referidos diplomas legais, resta mantido o julgado quanto ao mais, inclusive quanto ao resultado. IV - Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 10092 SP 0010092-61.1994.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 11/12/2014

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO AJUIZAMENTO. LEI Nº 9.430 /96. ARTIGO 170-A DO CTN . INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104 /2001. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ARTIGO 543-C , § 7º, II, DO CPC . I - Consolidado o entendimento pela Corte Superior no sentido de ser aplicável no encontro de contas o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (RESP 1.137.738/SP). II - No que se refere a artigo 170-A , do CTN que condiciona a compensação do indébito ao trânsito em julgado, o Superior Tribunal de Justiça decidiu definitivamente sobre a inaplicabilidade do dispositivo às ações ajuizadas anteriormente à vigência da lei que instituiu a alteração normativa, nos termos do RESP 1.164.452/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos. III - Ajuizada a ação em 28.04.94, anteriormente à vigência da LC 104 /01, resta inaplicável o condicionamento da compensação ao trânsito em julgado. Ademais, tem-se que o regime jurídico da compensação aplicável é o da Lei 8.383 /91 que autoriza a compensação apenas com débitos de mesma espécie, de modo que merece adequação o julgado quanto a este tópico. III - Afastada a incidência de do artigo 170-A , do CTN e limitada a compensação a tributos da mesma espécie, nos termos acima expendidos, resta mantido o julgado quanto ao mais, inclusive quanto ao resultado. IV - Remessa oficial e apelação da União desprovidas. Apelação do contribuinte parcialmente provida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 703715 RS 2004/0152569-1 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IPI. INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CREDITAMENTO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170-A, DO CTN . INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. 1. Tratando-se de reconhecimento de aproveitamento de crédito, decorrente da regra da não-cumulatividade, estabelecida pelo texto constitucional e não de pedido de restituição do indébito tributário, não há que se cogitar da aplicação do artigo 168 , do CTN , incidindo à espécie o Decreto n.º 20.910 /32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados a partir do ajuizamento da ação. 2. O Eg. STJ, no julgamento do ERESP 488.992/MG, Relator o e. Min. Teori Albino Zavascki, conferindo exegese ao art. 170-A, do CTN , reforçou o entendimento da não-aplicação retroativa dos sucessivos regimes legais de compensação tributária, consoante se colhe do seguinte excerto do voto-condutor, em situação que se assemelha a dos presentes autos, onde instaurada a demanda antes do advento da Lei Complementar 104 /2001: "No caso concreto, o pedido formulado na inicial, data de 07.12.1995, é para a autorização da compensação dos pagamentos indevidamente feitos ao PIS"com qualquer tributo federal"(fl. 13). Ora, à época da propositura da demanda (1995), não havia autorização legal para a realização da compensação senão entre quantias relativas ao próprio PIS, já que vigorava a sistemática da Lei 8.383 /91. Sobrevieram, é certo, as modificações legislativas acima aludidas, relativas à abrangência e ao procedimento da compensação. Sobreveio também a Lei Complementar 104 /2001, que introduziu no Código Tributário o art. 170-A, segundo o qual"é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". Agregou-se, com isso, novo requisito para a realização da compensação tributária: a inexistência de discussão judicial...

Encontrado em: :FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00168 ART :0170A (ARTIGO 170-A COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR.... Ministro Francisco Falcão. T1 - PRIMEIRA TURMA --> DJ 10/04/2006 p. 138 - 10/4/2006 LEG: CTN-66 LEG

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 666456 PE 2004/0081878-1 (STJ)

Data de publicação: 13/02/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CREDITAMENTO. COMPENSAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA. NORMA NÃO ALCANÇADA PELA EXPRESSÃO “LEI FEDERAL” CONSTANTE DO ART. 105 , III , “A”, DA CF/1988 . ARTIGO 170-A, DO CTN . INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. 1. O princípio constitucional da não-cumulatividade, assegura ao contribuinte do IPI o direito ao creditamento do imposto na hipótese de aquisição de insumos e matérias-primas isentos ou tributados à alíquota zero. 2. In casu, verifica-se que os tributos foram recolhidos pela empresa EMBALAGENS ACAN LTDA entre janeiro de 1992 até dezembro de 1999 e a presente demanda ajuizada em 08/08/2002, data na qual se encontrava em vigor a Lei 9.430 /96, sem as alterações levadas a efeito pela Lei 10.637 , de 30/12/2002. 3. No julgamento do ERESP 488.992/MG, a Primeira Seção deu a exata exegese ao art. 170-A, do CTN que veio a reforçar o entendimento no sentido da não-aplicação retroativa dos sucessivos regimes legais de compensação tributária, consoante se colhe do seguinte excerto do voto-condutor: "'a Lei Complementar 104 /2001, que introduziu no Código Tributário o art. 170-A, segundo o qual"é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial'. Agregou-se, com isso, novo requisito para a realização da compensação tributária: a inexistência de discussão judicial sobre os créditos a serem utilizados pelo contribuinte na compensação. Atualmente, portanto, a compensação será viável apenas após o trânsito em julgado da decisão, (...)"4. Obedecido o princípio tempus regit actum, o pedido de compensação fundado na ação não pode ser alterado quando da pretensão de efetiva liquidação. 5. Os créditos e débitos compensáveis são do próprio contribuinte ou responsável em face da Fazenda. 6. Inexiste autorização legal para que a parte compense...

Encontrado em: /2/2006 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART :0170A (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 104 /2001...) CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG:FED LEI: 009430 ANO:1996 ART : 00073 ART : 00074 (ARTIGO 74 , COMPENSAÇÃO, TRIBUTO, COM, OUTRA, ESPÉCIE, TRIBUTO ; NÃO, APLICAÇÃO IMEDIATA, ARTIGO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 666456 PE 2004/0081878-1 (STJ)

Data de publicação: 13/02/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CREDITAMENTO. COMPENSAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA. NORMA NÃO ALCANÇADA PELA EXPRESSÃO “LEI FEDERAL” CONSTANTE DO ART. 105 , III , “A”, DA CF/1988 . ARTIGO 170-A, DO CTN . INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. 1. O princípio constitucional da não-cumulatividade, assegura ao contribuinte do IPI o direito ao creditamento do imposto na hipótese de aquisição de insumos e matérias-primas isentos ou tributados à alíquota zero. 2. In casu, verifica-se que os tributos foram recolhidos pela empresa EMBALAGENS ACAN LTDA entre janeiro de 1992 até dezembro de 1999 e a presente demanda ajuizada em 08/08/2002, data na qual se encontrava em vigor a Lei 9.430 /96, sem as alterações levadas a efeito pela Lei 10.637 , de 30/12/2002. 3. No julgamento do ERESP 488.992/MG, a Primeira Seção deu a exata exegese ao art. 170-A, do CTN que veio a reforçar o entendimento no sentido da não-aplicação retroativa dos sucessivos regimes legais de compensação tributária, consoante se colhe do seguinte excerto do voto-condutor: "'a Lei Complementar 104 /2001, que introduziu no Código Tributário o art. 170-A, segundo o qual"é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial'. Agregou-se, com isso, novo requisito para a realização da compensação tributária: a inexistência de discussão judicial sobre os créditos a serem utilizados pelo contribuinte na compensação. Atualmente, portanto, a compensação será viável apenas após o trânsito em julgado da decisão, (...)"4. Obedecido o princípio tempus regit actum, o pedido de compensação fundado na ação não pode ser alterado quando da pretensão de efetiva liquidação. 5. Os créditos e débitos compensáveis são do próprio contribuinte ou responsável em face da Fazenda. 6. Inexiste autorização legal para que a parte compense...

Encontrado em: /2/2006 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART :0170A (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 104 /2001...) CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG:FED LEI: 009430 ANO:1996 ART : 00073 ART : 00074 (ARTIGO 74 , COMPENSAÇÃO, TRIBUTO, COM, OUTRA, ESPÉCIE, TRIBUTO ; NÃO, APLICAÇÃO IMEDIATA, ARTIGO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 666456 PE 2004/0081878-1 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. (IPI. INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CREDITAMENTO. COMPENSAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA. NORMA NÃO ALCANÇADA PELA EXPRESSÃO “LEI FEDERAL” CONSTANTE DO ART. 105 , III , “A”, DA CF/1988 . ARTIGO 170-A, DO CTN . INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE). 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535 , I e II , do CPC , ou para sanar erro material. 2. Embargos de declaração acolhidos, apenas, para sanar o equívoco relativo ao dispositivo final do voto, fazendo constar recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente provido, tendo em vista a possibilidade de compensação de créditos com débitos de terceiros à época do ajuizamento da ação, mantendo-se, no mais, o acórdão de fls. 313/325.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 666456 PE 2004/0081878-1 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. (IPI. INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CREDITAMENTO. COMPENSAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA. NORMA NÃO ALCANÇADA PELA EXPRESSÃO “LEI FEDERAL” CONSTANTE DO ART. 105 , III , “A”, DA CF/1988 . ARTIGO 170-A, DO CTN . INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE). 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535 , I e II , do CPC , ou para sanar erro material. 2. Embargos de declaração acolhidos, apenas, para sanar o equívoco relativo ao dispositivo final do voto, fazendo constar recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente provido, tendo em vista a possibilidade de compensação de créditos com débitos de terceiros à época do ajuizamento da ação, mantendo-se, no mais, o acórdão de fls. 313/325

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 72334 RJ 2007.51.02.000518-4 (TRF-2)

Data de publicação: 03/10/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – COFINS - LEI 9.718 /98 - INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO (ART. 3º, § 1º) - CONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA (ART. 8º) - COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DE ESPÉCIES DISTINTAS E DISTINTA DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL – ART. 74 DA LEI 9.430/95 – MP Nº 66 E LEI Nº 10.637 /2002 – INAPLICABILIDADE DO DIREITO SUPERVENIENTE - TAXA SELIC (APLICAÇÃO) – JUROS DE MORA E TAXA SELIC (NÃO CUMULATIVIDADE) – ARTIGO 170-A DO CTN - INAPLICABILIDADE. 1. A Emenda Constitucional nº 20 , de 15 de dezembro de 1998 (DOU de 16/12/1998) não tem força para legitimar o texto do art. 3º , § 1º , da Lei nº. 9.718 /98, haja vista que a lei entrou em vigor na data de sua publicação, em 28 de novembro de 1998. 2. Prevalece, para fins de determinação da base de cálculo do tributo em tela, o art. 2º da LC 70 /91, que considera faturamento somente a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento dos Recursos Extraordinários 357.950/RS, 346.084/PR, 358.273/RS e 390.840/MG (Informativo 408 STF), firmou sua posição pela inconstitucionalidade da ampliação do conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, diante da afronta à noção de faturamento (art. 195 , I , b , da CF ). 4. É legítima a majoração da alíquota da COFINS promovida pela Lei nº 9.718 /98, por ser a LC nº 70 /91 legislação complementar apenas em sentido formal, não havendo óbice à sua alteração por lei ordinária (STF, ADC nº 1/1-DF, Rel. Min. Moreira Alves). 5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, tratando-se de compensação, o caso concreto deve ser analisado com base na causa de pedir e no regime normativo vigente à época do ajuizamento. Em relação à correção do indébito, a partir de janeiro de 1996, aplica-se, exclusivamente, a taxa SELIC. (EREsp 548711/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25...

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