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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, de seis (6) às dezoito (18) horas.
§ 1º Serão, todavia, concluídos, depois das dezoito (18) horas, os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.
§ 2º A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observando o disposto no art. 153, parágrafo 10, da Constituição da Republica Federativa do Brasil.
Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 1o Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 3o Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 32534 DF 1993/0005176-8 (STJ)

Data de publicação: 07/03/1994

Ementa: - EMENTA DA DECISAO DE 06.12.1993: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. ARTIGO 172 DO CPC . ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM". DESPACHO SANEADOR E SENTENÇAS OMISSOS. QUESTÃO LEVADA NA APELAÇÃO. MANIFESTAÇÃO OBRIGATORIA DO TRIBUNAL "A QUO". INOCORRENCIA DE PRECLUSÃO. I - TEMPESTIVO E O RECURSO ESPECIAL ENTREGUE E PROTOCOLADO NO ULTIMO DIA DO PRAZO DE SUA INTERPOSIÇÃO, MESMO DEPOIS DAS 18 (DEZOITO HORAS, DESDE QUE NO HORARIO DE REGULAR FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL. O HORARIO PREVISTO NO ARTIGO 172 DO CPC DESTINA-SE A PRATICA DOS ATOS PROCESSUAIS EXTERNOS; OS INTERNOS, SÃO PRATICADOS EM TEMPO HABIL SE DENTRO DO HORARIO NORMAL DO EXPEDIENTE DO TRIBUNAL. II - SE A QUESTÃO REFERENTE A ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" NÃO FOI LEVADA A DEBATE NA PRIMEIRA INSTANCIA, NÃO TENDO O MAGISTRADO PROCESSANTE, POR ISSO MESMO, SOBRE ELA EXPRESSAMENTE DECIDIDO, NEM AO PROFERIR O DESPACHO SANEADOR NEM AO DECIDIR A CAUSA, O TRIBUNAL DEVE FIRMAR JUÍZO SOBRE TAL QUESTÃO, SOBRETUDO SE A TANTO HOUVE POSTULAÇÃO NO RECURSO APELATORIO. POR SE TRATAR DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, INOCORRE PRECLUSÃO A RESPEITO DA ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" NAS CONDIÇÕES ACIMA INDICADAS, PELO QUE SE IMPÕE A SUA APRECIAÇÃO NAS INSTANCIAS ORDINÁRIAS, MESMO QUE FOSSE DE OFICIO. III - RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE DEVOLVER O PROCESSO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A ALEGADA ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM". - - EMENTA DA DECISAO DE 10.09.1996: PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. FALTA DE INTERESSE JURÍDICO. CARENCIA DE AÇÃO. NULIDADE DE PERICIA E SENTENÇA. INOCORRENCIA. NÃO SE ANULA ACORDÃO QUE TENHA FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, DESDE QUE NÃO CAREÇA DA DEVIDA MOTIVAÇÃO, COMO NA HIPOTESE. TEM INTERESSE JURÍDICO, EM ABSTRATO, O AUTOR QUE RECLAMA, COMO NA ESPECIE, COM FINCAS EM REGRA POSITIVA (LEGAL OU CONSTITUCIONAL), UMA REPARAÇÃO DECORRENTE DE ALEGADO ATO OMISSIVO OU COMISSIVO PRATICADO PELO REU. TEM-SE POR JULGADA PELO TRIBUNAL LOCAL A QUESTÃO REFERENTE A NULIDADE DA PERICIA, QUANDO CONSTATOU OPERADA A PRECLUSÃO, JA QUE O SUGERIDO VICIO SOMENTE FOI ARGUIDO NA APELAÇÃO. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. FUNDAMENTO INATACADO. MATERIA CONSTITUCIONAL. DIVERGENCIA NÃO DEMONSTRADA. REEXAME DE PROVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. REMESSA DO PROCESSO AO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM FACE DA EXISTENCIA DE RECURSO EXTRAORDINARIO, JA ADMITIDO....

Encontrado em: LINHAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. 1, 7A. ED ., 1980, P. 171-172.. EGAS DIRCEU MONIZ SANTOSPRIMEIRAS LINHAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. 1, 7A. ED ., 1980, P. 171-172. DJ 07.03.1994 p. 3629... EMC:000001 ANO:1969 ART :00167 INC:00002 ART :00008 INC:00015 LET:E (STF) CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 17349 SP 90.03.017349-4 (TRF-3)

Data de publicação: 26/05/1998

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 172 DO CPC . 1 - O DÉBITO FOI PAGO NO PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DO CARTÓRIO (ATÉ ÀS 18:00 HS), DE ACORDO COM A ANTIGA REDAÇÃO DO ARTIGO 172 DO CPC . PROCESSUALMENTE, A AGRAVADA CUMPRIU SUA OBRIGAÇÃO PAGANDO O "QUANTUM" DEVIDO, PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. 2 - AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: 5869 ANO-1973 ART- 172 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 172 CÓDIGO...A Segunda Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo. SEGUNDA TURMA CPC-73 LEG-FED LEI-

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 17349 SP 90.03.017349-4 (TRF-3)

Data de publicação: 17/06/1998

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 172 DO CPC . 1 - O DÉBITO FOI PAGO NO PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DO CARTÓRIO (ATÉ ÀS 18:00 HS), DE ACORDO COM A ANTIGA REDAÇÃO DO ARTIGO 172 DO CPC . PROCESSUALMENTE, A AGRAVADA CUMPRIU SUA OBRIGAÇÃO PAGANDO O "QUANTUM" DEVIDO, PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. 2 - AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: 17/6/1998 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 172 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DÉBITO PREVIDENCIÁRIO,

TJ-MG - 200000044056630011 MG 2.0000.00.440566-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 29/12/2004

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PROTOCOLO DE PETIÇÕES - HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO - AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 172 DO CPC - DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - PRAZO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO - INTIMAÇÃO - CONVALIDAÇÃO DE DESPACHO - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. - Se a lei processual através do seu artigo 172, ao disciplinar os atos praticados em determinado prazo por meio de petição, objetivou atender à demanda, principalmente, nas grandes comarcas, ao estabelecer que "os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das seis às vinte horas", a Portaria 219/2002, da Corregedoria-Geral de Justiça/MG, ao estabelecer que o funcionamento do Serviço de Protocolo de Petições e Documentos Judiciais se estende até às 19 horas, é claro que, se o recurso se apresenta através do protocolo, o seu horário de expediente ficou limitado por esta portaria e não pela resolução que disciplina o atendimento das partes no "balcão das secretarias judiciais". - Não se prestando os embargos declaratórios para solucionar eventual divergência jurisprudencial entre entendimentos de Tribunais, é de ser rejeitado o recurso que neste jaez objetiva a reforma do julgado para declarar defeito de representação já sanado na inferior instância.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 143834 RN 2012/0028686-0 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO N. 2.172 /97. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.306.113/SC SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-C DO CPC . 1. Nos termos do que assentado pela Primeira Seção no julgamento do REsp n. 1.306.113/SC "[...] o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo". Assim, o fato de o Decreto n. 2.172 /97 não ter previsto o agente agressivo eletricidade como causa para se reconhecer período de atividade de natureza especial, não afasta o direito do segurado à contagem de tempo especial se comprovada a sua exposição de forma habitual e permanente a esse fator de periculosidade. No mesmo sentido, confiram-se: AgRg no REsp 1.314.703/RN , Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 27/05/2013; AgRg no REsp 1.348.411/RS , Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 11/04/2013; AgRg no REsp 1.168.455/RS , Rel. Min. Março Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 28/06/2012; AgRg no REsp 1.284.267/RN , Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 15/2/2012. 2. No caso, ficou comprovado que o recorrido esteve exposto ao agente agressivo eletricidade, com tensão acima de 250 volts, de forma habitual e permanente entre 01.12.1979 a 28.11.2006, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito à aposentadoria especial. 3. Agravo regimental não provido.

TRT-5 - EMBARGOS DECLARATORIOS ED 134000920065050034 BA 0013400-09.2006.5.05.0034 (TRT-5)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO. Serôdio é o apelo protocolizado após as 20:00 do último dia do seu prazo, consoante dicção dos (vinte horas) artigos 172 do CPC e 770 da CLT , com a interpretação lhes emprestada pela súmula número 04 deste Egrégio Quinto Regional.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055850473 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECRETADA A REVELIA. CONTESTAÇÃO ENVIADA PELO CORREIO COM PROTOCOLO FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE FORENSE. Segundo a regra do § 3º do artigo 172 do CPC , os atos processuais com prazo determinado quando praticados por petição devem ser protocolados dentro do horário de expediente fixado por lei de organização judiciária local. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul estabeleceu o horário de expediente das 9h às 18h, a contar de 5 de março de 2012, por intermédio da Ordem de Serviço nº 01/2012 do Órgão Especial, publicado na edição nº 4.771 do Diário da Justiça Eletrônico de 15-2-2012. Intempestividade da petição de contestação protocolada na agência do correio às 18h e 17min do último dia do prazo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70055850473, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 30/10/2013)

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ÔNUS DA PROVA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA 172/TST. PREMIAÇÃO DE CAMPANHA. TICKET ALIMENTAÇÃO. MULTA DOS ARTIGOS 477 , § 8º , DA CLT E 538 DO CPC . Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido .

TRT-5 - EMBARGOS DECLARATORIOS ED 730003920075050029 BA 0073000-39.2007.5.05.0029 (TRT-5)

Data de publicação: 13/07/2009

Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO. Serôdio é o apelo protocolizado após as 20:00 do último dia do seu prazo, consoante dicção dos (vinte horas) artigos 172 do CPC e 770 da CLT , com a interpretação lhes emprestada pela súmula número 04 deste Egrégio Quinto Regional.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 917763 PE 2007/0003384-9 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXPEDIENTE ENCERRADO ANTES DO HORÁRIO NORMAL. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. PEQUENA DIFERENÇA NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. REEXAME DE PROVA. DESCABIMENTO. APELO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ATRIBUIÇÃO. I - Consoante dispõe o artigo 535 do CPC , destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. II - O encerramento antecipado do expediente forense, com inobservância do horário normal previsto no artigo 172 do CPC e o que dispõe a lei de organização judiciária local, justifica a prorrogação do prazo destinado à prática do ato processual para o primeiro dia útil subsequente, ainda que essa antecipação resulte de Portaria do Tribunal, publicada com antecedência. Precedentes. III - Tendo o Acórdão recorrido deixado de aplicar a deserção ao entendimento de que, com o recolhimento das custas, a dispensa das "taxas postais" decorre de orientação da Corregedoria Geral de Justiça, não poderá a questão ser revista em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. Ademais, a insuficiência no valor do preparo só implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias ( CPC , artigo 511 , parágrafo único ). IV - Segundo o artigo 558 , parágrafo único , do CPC , pode o relator atribuir efeito suspensivo à Apelação recebida apenas no efeito devolutivo, desde que verificada a presença dos requisitos indispensáveis - possibilidade de resultar lesão grave e de difícil reparação e relevância da fundamentação - os quais se fazem presentes nos autos. Recurso Especial do autor improvido, mas, provido o dos réus, atribuindo efeito suspensivo à apelação sub judice no Tribunal de origem....

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