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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, de seis (6) às dezoito (18) horas.
§ 1º Serão, todavia, concluídos, depois das dezoito (18) horas, os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.
§ 2º A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observando o disposto no art. 153, parágrafo 10, da Constituição da Republica Federativa do Brasil.
Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 1o Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 3o Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 735008 01344-2006-107-03-00-6 (TRT-3)

Data de publicação: 13/12/2008

Ementa: TEMPESTIVIDADE. ARTIGO 770 DA CLT, COMBINADO COM O ARTIGO 172 DO CPC, SEM A LIMITAÇÃO NESTE IMPOSTA, DA APLICAÇÃO APENAS NA JUSTIÇA ESTADUAL. Não prevalece, "data venia", o entendimento de que a entrega - ou o protocolo - da petição de embargos após as 18 horas leva à intempestividade, porque, conforme se mencionou, o artigo 770 da CLT é expresso e taxativo, no sentido de que "os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas", o que demonstra que o expediente forense na Justiça do Trabalho, diariamente, estender-se-á até o final do que foi fixado no artigo 770 da CLT. Veja-se que o artigo 172 do CPC impõe os mesmos horários de funcionamento da Justiça ordinária, o que coincide com o expediente da Justiça obreira, com pequena ressalva, que não é aplicável ao processo do trabalho, conforme se vê da sua redação: "Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (...) § 3o. Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local.". Verifica-se que, na área cível, regida pelo Código de Processo Civil,o § 3o. do seu artigo 172 limita os atos processuais que devem ser realizados por meio de petição ao horário que for fixado, nos termos da lei de organização judiciária local, ou seja, lei do estado em que se praticam tais atos, votada pela Assembléia Legislativa, tratando do funcionamento do seu expediente. A Justiça do Trabalho não se rege por "lei de organização judiciária local", porque se trata de Justiça Federal, que dependeria, se fosse o caso, também de uma lei federal alterando o funcionamento de seus órgãos ou, no mínimo, do protocolo, não havendo, portanto, a limitação de que trata o § 3o. do artigo 172 do CPC. Dizer que o horário pode ser alterado pela Corregedoria de Justiça é de uma incongruência evidente, pois o Corregedor do Tribunal Regional não tem tais poderes, limitado à lei de organização judiciária local - no que se refere à Justiça Estadual - ou à lei trabalhista, a Consolidação das Leis do Trabalho, expressa, com relação ao horário de expediente na Justiça do Trabalho. Ora, preceituando o artigo 770 da CLT que "os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas", o apelo apresentado pela ora agravante às 18 horas e 01 minuto é tempestivo, devendo ser conhecido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 32534 DF 1993/0005176-8 (STJ)

Data de publicação: 07/03/1994

Ementa: - EMENTA DA DECISAO DE 06.12.1993: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. ARTIGO 172 DO CPC . ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM". DESPACHO SANEADOR E SENTENÇAS OMISSOS. QUESTÃO LEVADA NA APELAÇÃO. MANIFESTAÇÃO OBRIGATORIA DO TRIBUNAL "A QUO". INOCORRENCIA DE PRECLUSÃO. I - TEMPESTIVO E O RECURSO ESPECIAL ENTREGUE E PROTOCOLADO NO ULTIMO DIA DO PRAZO DE SUA INTERPOSIÇÃO, MESMO DEPOIS DAS 18 (DEZOITO HORAS, DESDE QUE NO HORARIO DE REGULAR FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL. O HORARIO PREVISTO NO ARTIGO 172 DO CPC DESTINA-SE A PRATICA DOS ATOS PROCESSUAIS EXTERNOS; OS INTERNOS, SÃO PRATICADOS EM TEMPO HABIL SE DENTRO DO HORARIO NORMAL DO EXPEDIENTE DO TRIBUNAL. II - SE A QUESTÃO REFERENTE A ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" NÃO FOI LEVADA A DEBATE NA PRIMEIRA INSTANCIA, NÃO TENDO O MAGISTRADO PROCESSANTE, POR ISSO MESMO, SOBRE ELA EXPRESSAMENTE DECIDIDO, NEM AO PROFERIR O DESPACHO SANEADOR NEM AO DECIDIR A CAUSA, O TRIBUNAL DEVE FIRMAR JUÍZO SOBRE TAL QUESTÃO, SOBRETUDO SE A TANTO HOUVE POSTULAÇÃO NO RECURSO APELATORIO. POR SE TRATAR DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, INOCORRE PRECLUSÃO A RESPEITO DA ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" NAS CONDIÇÕES ACIMA INDICADAS, PELO QUE SE IMPÕE A SUA APRECIAÇÃO NAS INSTANCIAS ORDINÁRIAS, MESMO QUE FOSSE DE OFICIO. III - RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE DEVOLVER O PROCESSO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A ALEGADA ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM". - - EMENTA DA DECISAO DE 10.09.1996: PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. FALTA DE INTERESSE JURÍDICO. CARENCIA DE AÇÃO. NULIDADE DE PERICIA E SENTENÇA. INOCORRENCIA. NÃO SE ANULA ACORDÃO QUE TENHA FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, DESDE QUE NÃO CAREÇA DA DEVIDA MOTIVAÇÃO, COMO NA HIPOTESE. TEM INTERESSE JURÍDICO, EM ABSTRATO, O AUTOR QUE RECLAMA, COMO NA ESPECIE, COM FINCAS EM REGRA POSITIVA (LEGAL OU CONSTITUCIONAL), UMA REPARAÇÃO DECORRENTE DE ALEGADO ATO OMISSIVO OU COMISSIVO PRATICADO PELO REU. TEM-SE POR JULGADA PELO TRIBUNAL LOCAL A QUESTÃO REFERENTE A NULIDADE DA PERICIA, QUANDO CONSTATOU OPERADA A PRECLUSÃO, JA QUE O SUGERIDO VICIO SOMENTE FOI ARGUIDO NA APELAÇÃO. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. FUNDAMENTO INATACADO. MATERIA CONSTITUCIONAL. DIVERGENCIA NÃO DEMONSTRADA. REEXAME DE PROVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. REMESSA DO PROCESSO AO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM FACE DA EXISTENCIA DE RECURSO EXTRAORDINARIO, JA ADMITIDO....

Encontrado em: LINHAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. 1, 7A. ED ., 1980, P. 171-172.. EGAS DIRCEU MONIZ SANTOSPRIMEIRAS LINHAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. 1, 7A. ED ., 1980, P. 171-172. DJ 07.03.1994 p. 3629...:000001 ANO:1969 ART :00167 INC:00002 ART :00008 INC:00015 LET:E (STF) CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-73 LEG...

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 626504 00189-2004-114-03-00-7 (TRT-3)

Data de publicação: 29/06/2004

Ementa: RECURSO. TEMPESTIVIDADE. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO PROTOCOLO. ARTIGO 172 DO CPC. ATO REGULAMENTAR No. 07/2002. Preceitua o parágrafo 3o., do artigo 172 do Código de Processo Civil que, "quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local". No âmbito do TRT da 3a. Região, a matéria vem regulada pelo ato regulamentar n. 07, de 27-06-2002, estabelecendo seu artigo 1o. que o horário de funcionamento do Tribunal e das Varas do Trabalho vai das 8 às 18h para expediente externo e até às 19h para expediente interno, "vedado o trabalho fora deste horário". Como base nestes dois dispositivos, pode-se concluir que, interpondo a parte recurso contra decisão proferida pelo Juízo apenas no último dia do prazo conferido por lei, deverá atentar para o fato de que a petição deve ser protocolizada até às 18h, sob pena de se configurar a intempestividade do apelo.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 17349 SP 90.03.017349-4 (TRF-3)

Data de publicação: 26/05/1998

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 172 DO CPC . 1 - O DÉBITO FOI PAGO NO PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DO CARTÓRIO (ATÉ ÀS 18:00 HS), DE ACORDO COM A ANTIGA REDAÇÃO DO ARTIGO 172 DO CPC . PROCESSUALMENTE, A AGRAVADA CUMPRIU SUA OBRIGAÇÃO PAGANDO O "QUANTUM" DEVIDO, PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. 2 - AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: - 5869 ANO-1973 ART- 172 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 172 CÓDIGO...A Segunda Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo. SEGUNDA TURMA CPC-73 LEG-FED LEI

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 17349 SP 90.03.017349-4 (TRF-3)

Data de publicação: 17/06/1998

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 172 DO CPC . 1 - O DÉBITO FOI PAGO NO PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DO CARTÓRIO (ATÉ ÀS 18:00 HS), DE ACORDO COM A ANTIGA REDAÇÃO DO ARTIGO 172 DO CPC . PROCESSUALMENTE, A AGRAVADA CUMPRIU SUA OBRIGAÇÃO PAGANDO O "QUANTUM" DEVIDO, PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. 2 - AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: /6/1998 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 172 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DÉBITO PREVIDENCIÁRIO

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1586256 PR Agravo de Instrumento 0158625-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/11/2000

Ementa: DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. APELAÇÃO INTERPOSTA EM OUTRO JUÍZO TEMPESTIVAMENTE. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 172 , § 3º , CPC . RECURSO PROVIDO. Há que se reconhecer a intempestividade do recurso, se a petição foi apresentada em cartório já vencido o prazo, mesmo que tenha sido acolhida em vara diversa da ação originária, ainda na fluência do prazo recursal (art. 172 , § 3º , CPC ).

Encontrado em: Setima Câmara Cível (extinto TA) 24/11/2000 DJ: 5764 - 24/11/2000 CPC art. 172 , par 3. CPC art.... 514 . CPC art. 508 . AGRAVO DE INSTRUMENTO, DECLARATORIA, DEBITO, INEXIGIBILIDADE, AGRAVADO (S

TJ-MG - 200000044056630011 MG 2.0000.00.440566-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 29/12/2004

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PROTOCOLO DE PETIÇÕES - HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO - AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 172 DO CPC - DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - PRAZO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO - INTIMAÇÃO - CONVALIDAÇÃO DE DESPACHO - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. - Se a lei processual através do seu artigo 172, ao disciplinar os atos praticados em determinado prazo por meio de petição, objetivou atender à demanda, principalmente, nas grandes comarcas, ao estabelecer que "os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das seis às vinte horas", a Portaria 219/2002, da Corregedoria-Geral de Justiça/MG, ao estabelecer que o funcionamento do Serviço de Protocolo de Petições e Documentos Judiciais se estende até às 19 horas, é claro que, se o recurso se apresenta através do protocolo, o seu horário de expediente ficou limitado por esta portaria e não pela resolução que disciplina o atendimento das partes no "balcão das secretarias judiciais". - Não se prestando os embargos declaratórios para solucionar eventual divergência jurisprudencial entre entendimentos de Tribunais, é de ser rejeitado o recurso que neste jaez objetiva a reforma do julgado para declarar defeito de representação já sanado na inferior instância.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 143834 RN 2012/0028686-0 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO N. 2.172 /97. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.306.113/SC SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-C DO CPC . 1. Nos termos do que assentado pela Primeira Seção no julgamento do REsp n. 1.306.113/SC "[...] o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo". Assim, o fato de o Decreto n. 2.172 /97 não ter previsto o agente agressivo eletricidade como causa para se reconhecer período de atividade de natureza especial, não afasta o direito do segurado à contagem de tempo especial se comprovada a sua exposição de forma habitual e permanente a esse fator de periculosidade. No mesmo sentido, confiram-se: AgRg no REsp 1.314.703/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 27/05/2013; AgRg no REsp 1.348.411/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 11/04/2013; AgRg no REsp 1.168.455/RS, Rel. Min. Março Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 28/06/2012; AgRg no REsp 1.284.267/RN, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 15/2/2012. 2. No caso, ficou comprovado que o recorrido esteve exposto ao agente agressivo eletricidade, com tensão acima de 250 volts, de forma habitual e permanente entre 01.12.1979 a 28.11.2006, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito à aposentadoria especial. 3. Agravo regimental não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 401407020075050033 40140-70.2007.5.05.0033 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ÔNUS DA PROVA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA 172/TST. PREMIAÇÃO DE CAMPANHA. TICKET ALIMENTAÇÃO. MULTA DOS ARTIGOS 477 , § 8º , DA CLT E 538 DO CPC . Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido .

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024121187314001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DEVEDOR QUE SE OCULTA - CITAÇÃO COM HORA CERTA - ARTIGO 227 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. 1- Torna-se possível a citação com hora certa do executado, em conformidade com a previsão do artigo 227 do Código de Processo Civil , quando este tem se ocultado, prejudicando o desenvolvimento do processo. 2- Para que seja deferida a citação por hora certa do executado deve ser demonstrado que o Oficial de Justiça tentou realizar o ato em diversos dias e horários, inclusive com observância do disposto no § 2º , do artigo 172 , do CPC , e que as diligências restaram frustradas.

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