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JusBrasil - Jurisprudência
19 de setembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 188 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

TJ-MG - 100240694324330011 MG 1.0024.06.943243-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - ARTIGO 188 , DO CPC - PRAZO EM DOBRO - MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA - IPTU - INCISO I , DO PARÁGRAFO ÚNICO , DO ARTIGO 174 , DO CTN (COM REDAÇÃO DADA PELA LC 118 /2005)- APLICABILIDADE - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Observado o prazo em dobro para recorrer, consoante artigo 188 , do CPC , não há falar em intempestividade da apelação. A prescrição do direito de cobrança é verificada quando transcorrido o lapso temporal previsto no artigo 174 do CTN , contado entre a data d (05 anos) a constituição definitiva do crédito tributário e uma causa interruptiva. Sem descuidar do princípio da irretroatividade, a aplicação do inciso I, parágrafo único , do artigo 174 , do CTN , com redação dada pela LC 118 /2005, que dispõe sobre a interrupção do prazo prescricional 'pelo despacho que ordenar a citação em execução fiscal', atinge processo proposto após sua entrada em vigor. Interrompido o prazo prescricional com o despacho ordenatório da citação, impõe-se o prosseguimento da execução fiscal.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4453 SP 2004.61.82.004453-8 (TRF-3)

Data de publicação: 17/01/2008

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. AÇÃO AUTÔNOMA. ARTIGO 188 DO CPC . PRAZO EM DOBRO. NÃO APLICABILIDADE. 1. Apelação não conhecida na parte em que pugna pela impenhorabilidade de bens, pois a sentença tratou apenas da intempestividade dos embargos, restando ausente o interesse em recorrer nesta parte. 2. O prazo para oposição dos embargos é de 30 dias a contar da data do efetivo cumprimento do mandado de penhora, intimação e depósito e não da sua juntada aos autos. Precedentes. 3. O artigo 188 do CPC diz respeito apenas à contestação e a recursos, não abrangendo a interposição de embargos à execução fiscal, os quais possuem natureza de ação autônoma, não podendo se equiparar àqueles. Precedente do TRF da 2ª Região. 4. Embargos à execução fiscal opostos após o decurso do prazo estabelecido no artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais. 5. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida.

STF - AG.REG.NO AG.REG.NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA SS 2198 PE (STF)

Data de publicação: 02/04/2004

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PRAZO RECURSAL. ARTIGO 188 DO CPC . PRAZO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Lei 4348 /64 e superveniência da Lei 8437 /92. Conciliação de sistemas legais pertinentes à possibilidade de suspensão de medida liminar e de tutela antecipada. Desfazimento de aparente assimetria processual então existente entre as ações de mandado de segurança e os demais procedimentos de contracautela. Precedente do Tribunal Pleno. 2. Agravo regimental. Cabimento do recurso contra a decisão que defere ou indefere o pedido de suspensão de liminar ou de tutela antecipada, no prazo de cinco dias. Contagem em dobro do prazo para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público. Inaplicabilidade do artigo 188 do Código de Processo Civil à espécie, tendo em vista o disposto no artigo 4º , § 3º , da Lei 8437 /92. Agravo regimental não conhecido.

Encontrado em: /4/2004 CPC-1973 LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00188 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI- 004348 ANO-1964 LEI- 008437... ANO-1992 ART- 00004 PAR-00003 - NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, PRAZO, INTERPOSIÇÃO

STF - AG.REG.NO AG.REG.NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA SS-AgR-AgR 2198 PE (STF)

Data de publicação: 02/04/2004

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PRAZO RECURSAL. ARTIGO 188 DO CPC . PRAZO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Lei 4348 /64 e superveniência da Lei 8437 /92. Conciliação de sistemas legais pertinentes à possibilidade de suspensão de medida liminar e de tutela antecipada. Desfazimento de aparente assimetria processual então existente entre as ações de mandado de segurança e os demais procedimentos de contracautela. Precedente do Tribunal Pleno. 2. Agravo regimental. Cabimento do recurso contra a decisão que defere ou indefere o pedido de suspensão de liminar ou de tutela antecipada, no prazo de cinco dias. Contagem em dobro do prazo para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público. Inaplicabilidade do artigo 188 do Código de Processo Civil à espécie, tendo em vista o disposto no artigo 4º , § 3º , da Lei 8437 /92. Agravo regimental não conhecido.

Encontrado em: ANO-1973 ART- 00188 CPC -1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, LEGISLAÇÃO... ESPECÍFICA, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL, DECISÃO, CONCESSÃO, INDEFERIMENTO, SUSPENSÃO

TJ-MG - Mandado de Segurança MS 10000120850094000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - 50 OTN - EMBARGOS INFRINGENTES - PRAZO EM DOBRO - ARTIGO 34 , § 2º , DA LEI 6.830 /80 E 188 DO CPC - TEMPESTIVIDADE DEMONSTRADA - SEGURANÇA CONCEDIDA. - Embora o artigo 34 , § 2º , da Lei 6.830 /80 preveja o prazo de 10 dias para a interposição de Embargos Infringentes, contra decisão proferidas em execuções fiscais cujo valor seja inferior a 50 OTN, tal prazo deverá ser computado em dobro, conforme artigo 188 do CPC .

TJ-MG - Mandado de Segurança MS 10000120846159000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - 50 OTN - EMBARGOS INFRINGENTES - PRAZO EM DOBRO - ARTIGO 34 , § 2º , DA LEI 6.830 /80 E 188 DO CPC - TEMPESTIVIDADE DEMONSTRADA - SEGURANÇA CONCEDIDA. - Embora o artigo 34 , § 2º , da Lei 6.830 /80 preveja o prazo de 10 dias para a interposição de Embargos Infringentes, contra decisão proferidas em execuções fiscais cujo valor seja inferior a 50 OTN, tal prazo deverá ser computado em dobro, conforme artigo 188 do CPC .

TJ-MG - Mandado de Segurança MS 10000120845714000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - 50 OTN - EMBARGOS INFRINGENTES - PRAZO EM DOBRO - ARTIGO 34 , § 2º , DA LEI 6.830 /80 E 188 DO CPC - TEMPESTIVIDADE DEMONSTRADA - SEGURANÇA CONCEDIDA. - Embora o artigo 34 , § 2º , da Lei 6.830 /80 preveja o prazo de 10 dias para a interposição de Embargos Infringentes, contra decisão proferidas em execuções fiscais cujo valor seja inferior a 50 OTN, tal prazo deverá ser computado em dobro, conforme artigo 188 do CPC .

TJ-MG - Mandado de Segurança MS 10000120851019000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - 50 OTN - EMBARGOS INFRINGENTES - PRAZO EM DOBRO - ARTIGO 34 , § 2º , DA LEI 6.830 /80 E 188 DO CPC - TEMPESTIVIDADE DEMONSTRADA - SEGURANÇA CONCEDIDA. - Embora o artigo 34 , § 2º , da Lei 6.830 /80 preveja o prazo de 10 dias para a interposição de Embargos Infringentes, contra decisão proferidas em execuções fiscais cujo valor seja inferior a 50 OTN, tal prazo deverá ser computado em dobro, conforme artigo 188 do CPC .

TJ-MG - Mandado de Segurança MS 10000120845920000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - 50 OTN - EMBARGOS INFRINGENTES - PRAZO EM DOBRO - ARTIGO 34 , § 2º , DA LEI 6.830 /80 E 188 DO CPC - TEMPESTIVIDADE DEMONSTRADA - SEGURANÇA CONCEDIDA. - Embora o artigo 34 , § 2º , da Lei 6.830 /80 preveja o prazo de 10 dias para a interposição de Embargos Infringentes, contra decisão proferidas em execuções fiscais cujo valor seja inferior a 50 OTN, tal prazo deverá ser computado em dobro, conforme artigo 188 do CPC .

TJ-MG - Mandado de Segurança MS 10000120845979000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - 50 OTN - EMBARGOS INFRINGENTES - PRAZO EM DOBRO - ARTIGO 34 , § 2º , DA LEI 6.830 /80 E 188 DO CPC - TEMPESTIVIDADE DEMONSTRADA - SEGURANÇA CONCEDIDA. - Embora o artigo 34 , § 2º , da Lei 6.830 /80 preveja o prazo de 10 dias para a interposição de Embargos Infringentes, contra decisão proferidas em execuções fiscais cujo valor seja inferior a 50 OTN, tal prazo deverá ser computado em dobro, conforme artigo 188 do CPC .

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