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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 188 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055345631 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. UNIÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRAZO EM DOBRO ULTRAPASSADO. ARTIGOS 188 E 508 DO CPC . PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. APELO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70055345631, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 15/07/2013)

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 963520 RS 2007/0146359-8 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUTARQUIA. OAB. PRAZO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 188 DO CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535 , E INCISOS, DO CPC . 1. O decisum embargado assentou que a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil obedece a lei do tempo em que ela se opera, sendo irrelevante o momento da aquisição da condição de bacharel em direito. 2. A Ordem dos Advogados ostenta status de autarquia e faz jus a prazo em dobro para manejar recurso especial, nos termos do artigo 188 do CPC e da ADIN 1717/DF julgada pelo STF. Precedente : Resp nº 892.077 - Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 23.04.2007. 3. Não se aplica aos processos de mandado de segurança o disposto no art. 530 do Código de Processo Civil e na Súmula n.º 207 do STJ. Precedentes: AgRg no Ag 578.159/RS, DJ 07.11.2005; REsp 504.017/CE, DJ 30.06.2003. 4. Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC . 5. Notório prequestionamento da matéria constante do apelo, perceptível à luz da transcrição do seguinte trecho da decisão ora objurgada, verbis: A ordem foi denegada pelo Juízo a quo, nos termos da sentença de fls. 186/191, restando reformada em sede de Apelação, nos termos da ementa que se transcreve, in verbis: "MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO QUADRO DA OAB. REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DA COLAÇÃO PREENCHIDOS. REALIZAÇÃO DO EXAME DE ORDEM. DESNECESSIDADE. Tendo o impetrante cumprido os requisitos necessários à inscrição como advogado exigidos pela legislação em vigor à época de sua colação de grau em 1979 (Leis nºs 4.215/1973 e 5.842 /1972), não a requerendo somente por exercer cargo incompatível com a advocacia, reputa-se desnecessária a realização do exame de ordem após o término do impedimento legal, sob pena de configurar penalização indevida ao bacharel. Antecipação da tutela deferida em face do cumprimento dos pressupostos exigidos pelo artigo 273 do Código de Processo Civil . Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. Apelação provida." 6. Embargos de declaração rejeitados...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 963520 RS 2007/0146359-8 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUTARQUIA. OAB. PRAZO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 188 DO CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535 , E INCISOS, DO CPC . 1. O decisum embargado assentou que a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil obedece a lei do tempo em que ela se opera, sendo irrelevante o momento da aquisição da condição de bacharel em direito. 2. A Ordem dos Advogados ostenta status de autarquia e faz jus a prazo em dobro para manejar recurso especial, nos termos do artigo 188 do CPC e da ADIN 1717/DF julgada pelo STF. Precedente : Resp nº 892.077 - Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 23.04.2007. 3. Não se aplica aos processos de mandado de segurança o disposto no art. 530 do Código de Processo Civil e na Súmula n.º 207 do STJ. Precedentes: AgRg no Ag 578.159/RS, DJ 07.11.2005; REsp 504.017/CE, DJ 30.06.2003. 4. Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC . 5. Notório prequestionamento da matéria constante do apelo, perceptível à luz da transcrição do seguinte trecho da decisão ora objurgada, verbis: A ordem foi denegada pelo Juízo a quo, nos termos da sentença de fls. 186/191, restando reformada em sede de Apelação, nos termos da ementa que se transcreve, in verbis: "MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO QUADRO DA OAB. REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DA COLAÇÃO PREENCHIDOS. REALIZAÇÃO DO EXAME DE ORDEM. DESNECESSIDADE. Tendo o impetrante cumprido os requisitos necessários à inscrição como advogado exigidos pela legislação em vigor à época de sua colação de grau em 1979 (Leis nºs 4.215/1973 e 5.842 /1972), não a requerendo somente por exercer cargo incompatível com a advocacia, reputa-se desnecessária a realização do exame de ordem após o término do impedimento legal, sob pena de configurar penalização indevida ao bacharel. Antecipação da tutela deferida em face do cumprimento dos pressupostos exigidos pelo artigo 273 do Código de Processo Civil . Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. Apelação provida." 6. Embargos de declaração rejeitados....

Encontrado em: FORENSE, 2001, P. 933-934. --> DJe 18/06/2008 - 18/6/2008 LEG: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART

TJ-BA - Agravo Regimental AGR 00033904019758050001 BA 0003390-40.1975.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE - ART. 508 DO CPC . ENTE FAZENDÁRIO - PRAZO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL - CONTAGEM EM DOBRO (2X) – BENESSE DO ARTIGO 188 , CPC - RECURSO IMPROVIDO. Infere-se dos autos que a sentença objurgada, exarada pelo magistrado de piso com supedâneo jurídico no artigo 267, inciso VI, porquanto diagnosticado o abandono da causa, foi proferida em 25/01/2010. À fl 13 verso, consta informação cartorária de que, em 03/08/2010, os autos foram encaminhados com “vistas”, ao ente público fazendário. Analisando detidamente a natureza jurídica das partes, reputo que, à espécie concreta, em se tratando de contagem prazal, aplica-se específica e cumulativamente o dispositivo do artigo 188 , do Código de Processo Civil Com efeito, o prazo para interposição do apelo iniciou-se no dia 04 de agosto de 2010, encerrando-se no dia 02 de setembro de 2010, do que se depreende a sua extemporaneidade, nos termos do art. 508 do CPC . RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental na Apelação Cível nº 0003390-40.1975.8.05.0001, da Comarca da Capital, em que é Agravante o ESTADO DA BAHIA e Agravada ESPÓLIO DE BELISÁRIO MOREIRA MAIA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por votação unânime, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1124002720045010013 112400-27.2004.5.01.0013 (TST)

Data de publicação: 05/12/2008

Ementa: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. APLICAÇÃO DO ARTIGO 188 DO CPC . DECRETO-LEI N.º 509 /69. Nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei n.º 509 /69, aplica-se à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos o prazo em dobro para recorrer, nos termos do artigo 188 do Código de Processo Civil . Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-10 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 3274201100010007 DF 03274-2011-000-10-00-7 AIRO (TRT-10)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: “PROCESSUAL CIVIL. CONTESTAÇÃO. PRAZO EM QUÁDRUPLO PARA CONTESTAR E EM DOBRO PARA RECORRER. ESTADO ESTRANGEIRO. CPC , ARTIGO 188 . INAPLICAÇÃO. I - O prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, previsto no artigo 188 do CPC , não se aplica ao Estado estrangeiro. II - Agravo de instrumento desprovido.” (Processo Ag 297723 / SP AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0029546-9 Relator (a) Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (280) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 08/06/2000 Data da Publicação/Fonte DJ 14/08/2000 p. 172)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70035306463 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MASSA FALIDA. UNIÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO INTEMPESTIVO. PRAZO EM DOBRO ULTRAPASSADO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. JUNTADA DO AR. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGOS 188 E 508 DO CPC . NÃO CONHECIMENTO DO APELO. UNÂNIME. Não conheceram do apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70035306463, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 20/10/2011)

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 7002990620005015555 700299-06.2000.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 27/06/2008

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE EMBARGOS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. APLICABILIDADE DO ARTIGO 188 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 769 DA CLT . PRELIMINAR REJEITADA. O simples fato de o Decreto-Lei nº 779 /69 não incluir o Ministério Público como beneficiário da prerrogativa processual nele previsto não afasta a aplicação do artigo 188 do CPC de forma subsidiária ao processo trabalhista. Isso porque o referido diploma legal estabelece normas processuais de aplicação restrita às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações de direito público que não explorem atividade econômica), não havendo norma específica no processo do trabalho que trate das prerrogativas do Órgão Ministerial. Sendo assim, o artigo 188 do CPC , ao estabelecer o prazo em dobro para o Ministério Público recorrer, é plenamente aplicável ao processo do trabalho, nos exatos termos em que autoriza o artigo 769 da CLT .NULIDADE DA DECISÃO DA C. TURMA. CONVERSÃO DE RECURSO DE REVISTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO. APELO NÃO CONHECIDO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. NULIDADE DA DECISÃO DA C. TURMA. CONVERSÃO DE RECURSO DE REVISTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO. APELO NÃO CONHECIDO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA.Nos termos do § 7º do art. 897 da CLT , a Turma deliberará sobre o recurso principal, quando do provimento do agravo de instrumento, o que não leva ao entendimento de que o provimento do agravo de instrumento garante o provimento do recurso de revista, quando das razões delineadas pela c. Turma contém os fundamentos norteadores do entendimento pelo não reconhecimento da nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Nulidade não verificada, não há se falar na ofensa do art. 836 da CLT , que não guarda pertinência com o debate sobre o enfoque, eis que o juízo de admissibilidade não contém decisão acerca do mérito, que é alçado, pelo recurso principal, a exame mais acurado, não garantindo-se o provimento apenas pelo agravo provido. Embargos não conhecidos....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7002990620005015555 700299-06.2000.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 27/06/2008

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE EMBARGOS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. APLICABILIDADE DO ARTIGO 188 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 769 DA CLT . PRELIMINAR REJEITADA. O simples fato de o Decreto-Lei nº 779 /69 não incluir o Ministério Público como beneficiário da prerrogativa processual nele previsto não afasta a aplicação do artigo 188 do CPC de forma subsidiária ao processo trabalhista. Isso porque o referido diploma legal estabelece normas processuais de aplicação restrita às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações de direito público que não explorem atividade econômica), não havendo norma específica no processo do trabalho que trate das prerrogativas do Órgão Ministerial. Sendo assim, o artigo 188 do CPC , ao estabelecer o prazo em dobro para o Ministério Público recorrer, é plenamente aplicável ao processo do trabalho, nos exatos termos em que autoriza o artigo 769 da CLT . NULIDADE DA DECISÃO DA C. TURMA. CONVERSÃO DE RECURSO DE REVISTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO. APELO NÃO CONHECIDO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. Nos termos do § 7º do art. 897 da CLT , a Turma deliberará sobre o recurso principal, quando do provimento do agravo de instrumento, o que não leva ao entendimento de que o provimento do agravo de instrumento garante o provimento do recurso de revista, quando das razões delineadas pela c. Turma contém os fundamentos norteadores do entendimento pelo não reconhecimento da nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Nulidade não verificada, não há se falar na ofensa do art. 836 da CLT , que não guarda pertinência com o debate sobre o enfoque, eis que o juízo de admissibilidade não contém decisão acerca do mérito, que é alçado, pelo recurso principal, a exame mais acurado, não garantindo-se o provimento apenas pelo agravo provido. Embargos não conhecidos....

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 660092802 PR 0660092-8/02 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - FAZENDA PÚBLICA - PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER - ARTIGO 188 DO CPC - EMBARGOS PROVIDOS - ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - EMBARGOS DESPROVIDOS. Não há que se confundir Acórdão omisso e contraditório, com prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte e, não ocorrendo os vícios apontados, a rejeição dos Embargos Declaratórios é medida que se impõe, como ocorre no caso em espécie. Não basta a recorrente defender a sua apreciação pela Corte. Deveria ela, para dar efetividade ao levantado prequestionamento, demonstrar a utilização desses dispositivos pelo julgador e a interpretação diversa do seu conteúdo ou a negativa de vigência, sob pena de se tornar insubsistente. Entretanto, no presente caso e nos termos carreados neste acórdão, vislumbra-se claro que não houve omissão e contradição quanto aos dispositivos a que se almeja o prequestionamento.

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