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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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Legislação direta

Inciso V do Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 230. Conduzir o veículo:
V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;

TJ-SP - Apelação APL 00134455320118260664 SP 0013445-53.2011.8.26.0664 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO PRETENSÃO AO CANCELAMENTO DE PONTOS NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, COMPUTADOS EM RAZÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 230, INCISO V, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 134 DA LEI FEDERAL Nº 9.503 /97 RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 257 DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA "INITIO LITIS" E MANTIDA PELA R. SENTENÇA, A DESPEITO DO RESULTADO DA AÇÃO IMPOSSIBILIDADE. 1. Matéria preliminar rejeitada. 2. No mérito, constitui responsabilidade individual do proprietário do veículo deixá-lo em perfeitas condições de uso, observando e atendendo as formalidades legais e administrativas exigidas para a sua utilização na via terrestre. 3. E, não agindo desta maneira, responderá pelas consequências de sua omissão, sendo irrelevante a identificação do condutor, que não poderá ser responsabilizado em razão do mencionado ato omissivo. 4. Medida liminar concedida "initio litis" que ficou automaticamente revogada em razão do r. pronunciamento judicial de improcedência da demanda. 5. Precedentes do C. STJ. 6. Sentença de improcedência mantida, revogada a medida liminar. 7. Recurso de apelação oferecido pelo autor desprovido e provido o inconformismo apresentado pela Fazenda Pública.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70057397077 RS

Data de publicação: 03/12/2013

Decisão: de agosto de 2010, diante da constatação da infração prevista no artigo 230, inciso V, do Código... de Trânsito Brasileiro. 1 Alegou que, por falta de recursos financeiros, deixou de adimplir o valor relativo...             2. Na forma do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios,...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70053153987 RS

Data de publicação: 22/05/2013

Decisão: no artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro. Alegou que (I) deve ser observada... da autuação pela prática da infração prevista no artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro... foi autuado pela prática da infração prevista no artigo 230, inciso V (conduzir o veículo...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70056945769 RS

Data de publicação: 20/11/2013

Decisão: removido em razão da prática da infração prevista no artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito... da autuação pela prática da infração prevista no artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito... específica, nos termos do artigo 262, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, a cujo teor   “...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70055911275 RS

Data de publicação: 29/08/2013

Decisão: da autuação pela prática da infração prevista no artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro... esclarecendo que o veículo foi removido em razão da prática da infração prevista no artigo 230, inciso V... nos termos do artigo 262, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, a cujo teor   “ A restituição...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70057939191 RS

Data de publicação: 12/02/2014

Decisão: prevista no artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro ( “conduzir o veículo que não esteja... prática da infração prevista no artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro (conduzir... do artigo 262, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, a cujo teor   “ A restituição dos veículos...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70056328792 RS

Data de publicação: 17/10/2013

Decisão: da infração de trânsito prevista no artigo 230 inciso V do Código de Trânsito Brasileiro (conduzir... de junho de 2009, por infração ao artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro (Dirigir veículo... ao artigo 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro (Estacionar o veículo em desacordo...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo: AGV 70057871782 RS

Data de publicação: 17/12/2013

Decisão: prevista no artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro ( “conduzir o veículo que não esteja... a remoção decorreu da autuação pela prática da infração prevista no artigo 230, inciso V, do Código... específica, nos termos do artigo 262, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, a cujo teor   “...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70056776891 RS

Data de publicação: 16/10/2013

Decisão: artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro (conduzir o veículo que não esteja registrado... artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro (conduzir veículo não registrado... na legislação. Art. 262, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. REsp 1104775/RS. Art. 543-C...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo: AGV 70057166019 RS

Data de publicação: 21/11/2013

Decisão: inciso V do Código de Trânsito Brasileiro (conduzir veículo que não esteja registrado e devidamente... inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro (Dirigir veículo que não esteja registrado e devidamente... na forma do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, o proprietário anterior deixa de ser...

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