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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2015

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Legislação direta

Inciso V do Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 230. Conduzir o veículo:
V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;

TJ-SP - Apelação APL 32062920118260360 SP 0003206-29.2011.8.26.0360 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/01/2013

Ementa: ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO Atribuição de pontuação ao condutor do veículo por infração ao artigo 230 , inciso V , do Código de Trânsito Brasileiro (licenciamento atrasado) Pretensão de transferência dos pontos para o prontuário da proprietária Admissibilidade - Responsabilidade do proprietário pelas infrações referentes à regularização e preenchimento das condições para o trânsito do veículo (Art. 257 , § 2º , CTB ) Sentença mantida Recurso improvido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 140943520108070000 DF 0014094-35.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONDICIONAMENTO DA EXPEDIÇÃO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRANSPORTES. O COLENDO CONSELHO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI DISTRITAL N. 232 /92, POR OFENSA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE. SALIENTE-SE QUE HÁ DIVERSOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CASA NO SENTIDO DA TESE EXPENDIDA NA PETIÇÃO DE AGRAVO. ADEMAIS, ESTÁ CONFIGURADO O RECEIO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, TENDO EM VISTA O FATO DE QUE, SE O VEÍCULO NÃO FOR LICENCIADO, NÃO PODERÁ CIRCULAR LIVREMENTE, PODENDO SER MULTADO E APREENDIDO COM BASE NO ARTIGO 230 , INCISO V , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, CONFIRMADA A LIMINAR DEFERIDA PELO RELATOR. UNÂNIME.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4209167 PR 0420916-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/04/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - Sendo a questão de ordem pública, permite-se por força do efeito translativo do recurso seu imediato exame, conforme, aliás, autoriza o parágrafo 3º do artigo 267 do Código de Processo Civil . INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ARTIGO 230 , INCISO V , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . PAGAMENTO DOS ENCARGOS RELATIVOS AO VEÍCULO. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 938960003 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/11/2008

Ementa: Compra e venda de veículo - Financiamento - A lienação Jlduciária - Falta de entrega de documentos de porte obrigatório, quando da compra e venda de bem móvel, caracteriza descumpnmento de obrigação contratual, sobretudo porque a condução de veículo não-hcenciado constitui infração grave sujeita a multa e apreensão do veículo por parte das autoridades de trânsito (artigo 230 , Inciso V , do Código de Trânsito Brasileiro ) Financiamento visando à aquisição de bem móvel com a participação da revendedora de veículo constitui venda casada a irradiar efeitos e possibilitar a rescisão de ambos os contratos - de compra e venda e do financiamento do veículo entabulado entre as partes contratantes Boa-fé objetiva inobservada pelos interessados Multa por infração de trânsito. Responsabilidade pelo pagamento da multa cabe ao proprietário do veículo Pontuação identificado o infrator, cientificado a tempo ao Detran, deve ser inserida no prontuário do motorista infrator Responsabilidade civil - Eventuais prejuízos causados pelo infrator deverão ser objetos de análise em procedimento próprio Recursos desprovidos .

TJ-ES - Remessa Ex-officio 11110009153 ES 11110009153 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: Segunda Câmara Cível Remessa Ex Officio nº 011.110.009.153 Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Cachoeiro de Itapemirim - ES Partes: Fernando Silva de Egidio Departamento Estadual de Trânsito - Detran/ES Relator: Desembargador Substituto Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDAO EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇAO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO. ART. 230 , V , DO CTB . PENAS DE MULTA E APREENSAO DO VEÍCULO. MEDIDA ADMINISTRATIVA DE REMOÇAO. LEGALIDADE. LIBERAÇAO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS JÁ VENCIDAS E DAS DESPESAS COM REMOÇAO E DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. APLICAÇAO DO ARTIGO 262 , 2º , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA E PROVIDA. I. A apreensão (penalidade prevista no artigo 256 , inciso IV , do Código de Trânsito Brasileiro ), traduz-se no ato de remoção (medida administrativa) do veículo para depósito, condicionado a sua liberação ao pagamento de multa, taxas e demais encargos. Não se confunde, por sua vez, com a retenção (prevista no artigo 269, inciso I, do mesmo diploma legal citado), que consiste na retirada do veículo do domínio do condutor pela autoridade competente, até que seja sanada a irregularidade que deu causa à aplicação da penalidade pecuniária, quando o bem deve ser liberado, independentemente do pagamento imediato da multa aplicada, sem prejuízo da cobrança da multa a ser efetivada na forma e nos termos da Lei. II. Inexiste ilegalidade no ato de apreensão do veículo no caso sub examem, posto que a Administração Pública pautou seus atos com fulcro no artigo 230 , inciso V , do Código de Trânsito Brasileiro , bem como, no artigo 262 , 2º , do mesmo diploma legal, que permitem, respectivamente, a aplicação da sanção de apreensão e a liberação do veículo mediante a cobrança de multa, taxas, e despesas com a remoção e estada do veículo no depósito público, além de outros encargos previsto na legislação pertinente. III. Remessa Ex Officio conhecida...

TJ-SP - Apelação APL 00134455320118260664 SP 0013445-53.2011.8.26.0664 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO PRETENSÃO AO CANCELAMENTO DE PONTOS NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, COMPUTADOS EM RAZÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 230, INCISO V, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 134 DA LEI FEDERAL Nº 9.503 /97 RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 257 DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA "INITIO LITIS" E MANTIDA PELA R. SENTENÇA, A DESPEITO DO RESULTADO DA AÇÃO IMPOSSIBILIDADE. 1. Matéria preliminar rejeitada. 2. No mérito, constitui responsabilidade individual do proprietário do veículo deixá-lo em perfeitas condições de uso, observando e atendendo as formalidades legais e administrativas exigidas para a sua utilização na via terrestre. 3. E, não agindo desta maneira, responderá pelas consequências de sua omissão, sendo irrelevante a identificação do condutor, que não poderá ser responsabilizado em razão do mencionado ato omissivo. 4. Medida liminar concedida "initio litis" que ficou automaticamente revogada em razão do r. pronunciamento judicial de improcedência da demanda. 5. Precedentes do C. STJ. 6. Sentença de improcedência mantida, revogada a medida liminar. 7. Recurso de apelação oferecido pelo autor desprovido e provido o inconformismo apresentado pela Fazenda Pública.

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70057372526 RS

Data de publicação: 13/11/2013

Decisão: prática da infração prevista no artigo 230 , inciso V , do Código de Trânsito Brasileiro , 1... arroladas no artigo 525 , inciso I , do Código de Processo Civil . Com efeito, deixou a Agravante... BUBLITZ AGRAVANTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO AGRAVADO DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 70047827555 RS (TJRS)

Data de publicação: 23/03/2012

Decisão: previsto no artigo 230 , inciso V , do Código de Trânsito Brasileiro (conduzir veículo que não esteja... pública. Por isso, sujeita-se à sanção prevista no artigo 230, inciso V, do Código Brasileiro de Trânsito, . Com ef Não há prova, portanto, da verossimilhança da alegação. Assim, ausente a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, é de ser confirmada a decisão recorrida. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. Intime-se. Porto Alegre, 15 de março de 2012. Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza Relatora... liminar. É o relatório. 2. Na forma do caput do art. 130 do Código de Trânsito Brasileiro...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 12650983 PR 1265098-3 (Acórdão)

Data de publicação: 23/02/2015

Decisão: artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro, e se tratar de bem constitutivo... com o art. 70, inciso II, g e l , todos do Código Penal Militar, e desclassificou a conduta para..., com o fim de impugnar os termos da r. decisão de fls. 387/392v., do Dr. Juiz de Direito da Vara...

TJ-SP - Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 14489520148260655 SP 0001448-95.2014.8.26.0655

Data de publicação: 23/04/2015

Decisão: , do Código de Trânsito Brasileiro (condução de veículo sem registro/licenciamento) Pretensão de exclusão dos pontos do prontuário da impetrante por não ser proprietária do veículo à época da infração Admissibilidade - Responsabilidade do proprietário pelas infrações referentes à regularização e preenchimento das condições para o trânsito do veículo (Art. 257, § 2º, CTB) Sentença mantida Julgamento proferido por decisão monocrática, nos termos do art. 557 do CPC Reexame necessário improvido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ALINE CRISTINA DA COSTA DOS REIS contra ato do DIRETOR DE TRÂNSITO DA CIRETRAN DE VÁRZEA PAULISTA, objetivando a exclusão de pontos por multa de trânsito existente em seu prontuário, bem como a expedição imediata de sua Carteira Nacional de Habilitação definitiva. A impetrante relata que possuía permissão para dirigir, mas, quando tentou retirar sua CNH definitiva, constatou que havia bloqueio em seu prontuário em razão da imputação de infração por dirigir veículo sem registro/licenciamento, nos termos do artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro. Alega, contudo, que quando houve o cometimento da infração ainda não era proprietária do veículo, devendo incidir a regra prevista no artigo 257, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro. A medida liminar pleiteada foi indeferida (fls. 32), tendo a impetrante interposto agravo de instrumento (fls. 109/124), igualmente rejeitado (fls. 139/142). A r. sentença de fls. 134/135, cujo relatório é adotado, julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo a ordem para que seja excluída a pontuação em nome da impetrante e determinando que com a exclusão proceda a autoridade coatora à análise dos requisitos necessários para a expedição ou não da Carteira Nacional de Habilitação definitiva em favor da requerente. Entendeu que na data da infração o automóvel dirigido pela autora era de propriedade de terceira pessoa, de quem era a responsabilidade pelo licenciamento do veículo, nos termos do artigo 257, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Contudo, aduziu que a expedição da CNH definitiva depende da análise de outros requisitos pela autoridade de trânsito, motivo pelo qual julgou improcedente esse pedido específico formulado pela impetrante. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Não foram interpostos recursos voluntários. Em razão da segurança parcialmente concedida, a autoridade de trânsito informou que a CNH da impetrante já se encontra renovada e que contra ela não subsiste nenhum bloqueio (fl. 149). Há reexame necessário, apenas. É o relatório. O reexame necessário comporta julgamento por decisão monocrática, consoante disposto no art. 557 do Código de Processo Civil, cuja aplicação encontra-se amparada por pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, é didático o voto do Ministro ADHEMAR MACIEL, relator do Recurso Especial nº 155656/BA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03.03.1998, DJ 06.04.1998 p. 89: “O "novo" art. 557 do CPC tem como escopo desobstruir as pautas dos tribunais a fim de que as ações e os recursos que realmente precisam ser julgados por órgão colegiado possam ser apreciados quanto antes. Por isso, os recursos intempestivos, incabíveis, desertos e contrários à jurisprudência consolidada no tribunal de segundo grau ou nos tribunais superiores deverão ser julgados imediatamente pelo próprio relator, através de decisão singular, acarretando o tão desejado esvaziamento das pautas. Prestigiou-se, portanto, o princípio da economia processual e o princípio da celeridade processual, que norteiam o direito processual moderno”. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Cuida-se de mandado de segurança em que a impetrante pretende que seja a excluída a pontuação constante de seu prontuário de permissão para dirigir, com a consequente expedição imediata de CNH definitiva. Alega que não poderia responder pela infração do artigo 230, V, do Código de Trânsito Brasileiro, pois na data da autuação não era proprietária do veículo, devendo incidir a exceção prevista no artigo 257, §2º, do mesmo diploma. Restou suficientemente comprovado que o veículo conduzido pela impetrante (placa DTI-7490) pertencia a Glaucia Graziele Ferreira Oliveira em 02/12/2012 (fl. 23), data da infração por condução de veículo sem registro/licenciamento (fl. 22). A impetrante somente se tornou proprietária do veículo em 13/12/2012, conforme demonstra o Certificado de Registro de Veículo expedido em seu nome (fl. 24). Tratando-se de infração indissociavelmente relacionada ao registro e licenciamento de veículo, cuja responsabilidade compete exclusivamente ao seu proprietário e está absolutamente desvinculada da forma em que realizada a sua condução, não há como manter o lançamento da pontuação no prontuário da condutora impetrante. Embora o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro indique como infração a “condução” de veículo nas condições descritas em seus incisos, é preciso diferenciar aquelas infrações relacionadas à forma de condução, como os incisos II, III e XX; relacionadas às condições do veículo (incisos I, IV, VI, VII, IX, X, XII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXII) ou ao cumprimento da legislação sobre o transporte de passageiros (incisos XX e XXIII), das relacionadas exclusivamente à documentação e cumprimento de obrigações administrativas (incisos V e VIII), a fim de perquirir as respectivas responsabilidades. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Esse é o sentido dos §§ 2º e 3º do artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. (...) § 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar. § 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo. Como bem observado pelo eminente Desembargador LINEU PEINADO, relator no julgamento da Apelação nº 0001292-34.2010.8.26.0369: “(...) Correta a pretensão do autor de transferir as referidas multas, do seu prontuário para o prontuário do proprietário do veículo, visto que tais infrações não decorrem de direção de veículo, sendo de responsabilidade do proprietário do automóvel, conforme determinação do parágrafo 2º do artigo 257, do Código de Transito Brasileiro. Isto se passa porque cabe ao proprietário a manutenção e a regularização de seu veículo, de forma que infrações que tenham por fundamento as condições legais do veículo devem ser atribuídas ao proprietário, que pode se sujeitar à apreensão do veículo, mas não ao motorista, em especial quando este guarda relação de emprego, e de subordinação, com o proprietário.” PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Nesse sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, destacando-se: Ação anulatória Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Transferência de pontos do prontuário Artigo 257, § 2º, do CTB. Admissibilidade de transferência dos pontos do prontuário do condutor para o prontuário do proprietário do veículo por não se tratar de infrações decorrentes de direção do veículo. Recurso improvido. (Apelação nº 0001292-34.2010.8.26.0369 2ª Câmara de Direito Público Rel. Des. LINEU PEINADO j. 10.05.2011). MANDADO DE SEGURANÇA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM LICENCIAMENTO ART. 230, V, DO CTB RESPONSABILIDADE PELA IN FRAÇÃO EXCLUSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO INCIDÊNCIA DO ART. 257, § 2º DO CTB TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO AO PROPRIETÁRIO É ATO DA ADMINISTRAÇÃO IMPOSSÍVEL A SUA SUBSTITUIÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL QUE DO PROCESSO NÃO FEZ PARTE SENTENÇA REFORMADA APELO PROVIDO EM PARTE.” (Apelação nº 0003024-67.2009.8.26.0407 8ª Câmara de Direito Público - Rel. Des. JOÃO CARLOS GARCIA - j. 29.06.2011). VEÍCULO. Multas de trânsito. Pretensão à nulidade das multas de trânsito, dos pontos atribuídos ao proprietário do veículo e da penalidade de suspensão do direito de dirigir, além da condenação do Estado e do DER ao pagamento de indenização por danos morais. Comprovação do envio das notificações ao endereço constante do cadastro do veículo no órgão de trânsito. Art. 282, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Alegação de alienação do veículo. Comunicação de alienação exigida pelo art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro que não foi feita pelo alienante. Responsabilidade pelas penalidades impostas até a data da comunicação. Responsabilidade do proprietário pelas infrações referentes à regularização e preenchimento das condições para o trânsito do veículo, sua conservação e presença de componentes obrigatórios. CTB, art. 257, § 2º. Autuação por dirigir sem habilitação (CTB, art. 162, I) que, no entanto, não é de responsabilidade do proprietário. Recurso parcialmente provido apenas para determinar a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO exclusão da pontuação referente à autuação por infração de trânsito prevista no art. 162, I, do CTB. (Apelação nº 0024589- 25.2011.8.26.0405 - 10ª Câmara de Direito Público Rel. Des. ANTONIO CARLOS VILLEN j. 20.08.2012). RECURSO - APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. 1. Prestação de serviços de lavagem e polimento de veículo automotor. Contratado que, após a realização do trabalho, sem consentimento, autorização ou ciência do proprietário, conduziu o veículo por via pública, quando foi surpreendido por fiscalização policial na rodovia SP-261. 2. Multas de trânsito e pontos lançados em nome do demandante. 2. Requerido que deve arcar com os valores oriundos das multas aplicadas em decorrência de sua conduta irregular no uso da coisa, eximindo-se, todavia, da responsabilidade pelas multas referentes às irregularidades constadas no veículo, de responsabilidade do proprietário. 3. Pontos referentes às infrações que devem ser retirados do prontuário administrativo do demandante e atribuídos ao prontuário do requerido. Ação julgada procedente. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (Apelação nº 0001467-47.2011.8.26.0319 - 25ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. MARCONDES D'ANGELO j. 29.08.2012). APELAÇÃO - Ordinária - Responsabilidade pelas infrações relativas ao estado de conservação e de uso do veículo que é exclusiva do proprietário, cabendo ao condutor, por conseguinte, arcar com as penalidades decorrentes de descumprimento às normas de circulação - Inteligência dos §§ 2° e 3o do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro - Recurso provido. (Apelação nº 9124973 - 93.2008.8.26.0000 9ª Câmara de Direito Público - Rel. Des. SÉRGIO GOMES j. 24.02.2010). MANDADO DE SEGURANÇA INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - art. 162, III; art. 164; art. 230, V e art. 232 do CTB - Afastada as infrações do art. 164 e 230, V do CTB - Incabível a responsabilidade que assiste somente ao proprietário do veículo - Incidência do art. 257, § 2º do CTB. Decisão reformada, em parte, apenas para afastar a infração do art. 230,V do CTB. Recurso oficial provido e negado o recurso voluntário. (Apelação nº PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9000001-23.2010.8.26.0213 1ª Câmara de Direito Público - Rel. Des. DANILO PANIZZA j. 13.09.2011). No mesmo sentido, ainda, os seguintes julgados deste E. Tribunal: Apelação nº 990.10.135529-9, 11ª C., Rel. RICARDO DIP, j. 3.05.2010; Apelação nº 0002195-12.2010.8.26.0582, 2ª C., Rel. LINEU PEINADO, j. 14.06.2011; e Ap. nº 0003024-67.2009.8.26.0407, 8ª C., Rel. JOÃO CARLOS GARCIA, j. 29.6.2011. Por fim, anote-se apenas que em razão da informação prestada pela autoridade de trânsito de que foi expedida CNH definitiva em favor da impetrante (fl. 149), o exame de tal pedido restou prejudicado neste processo, além de o seu indeferimento não ter sido impugnado pela autora por meio de recurso. Dessa forma, merece ser mantida integralmente a sentença recorrida, que deu correta solução à lide. Pelo exposto, pelo meu voto, nega-se provimento ao reexame necessário. Eventuais recursos opostos em face deste julgado estarão sujeitos a julgamento virtual. No caso de discordância, esta deverá ser manifestada no momento da apresentação de referidos recursos. São Paulo, 23 de abril de 2015.... DE HABILITAÇÃO Atribuição de pontuação ao condutor do veículo por infração ao artigo 230, inciso V... OFFICIO” RECORRIDA: ALINE CRISTINA DA COSTA DOS REIS INTERESSADO: DIRETOR DE TRÂNSITO DA CIRETRAN...

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