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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2016

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Legislação direta

Inciso V do Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 230. Conduzir o veículo:
V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;

TJ-SP - Apelação APL 10065399120158260566 SP 1006539-91.2015.8.26.0566 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/08/2016

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – PERMISSÃO PARA DIRIGIR – CASSAÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR – PRÁTICA DE INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE, PREVISTA NO ARTIGO 230, INCISO V, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1. Nos termos do artigo 148, §§ 3º e 4º, do Código de Trânsito Brasileiro, a permissão para dirigir é uma autorização provisória, com o prazo de um ano de vigência, e durante esse período o condutor não poderá cometer nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima. 2. Todavia, no presente caso, a infração ao artigo 230, inciso V, do CTB que, apesar de grave, tem natureza meramente administrativa e, desta forma, não tem relação direta com a segurança de trânsito, não atestando a incapacidade do condutor para dirigir. Precedentes. Recursos não providos.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00189253620128190061 RJ 0018925-36.2012.8.19.0061 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: Administrativo - Apreensão de veículo Documentação irregular - Legalidade - Artigo 230, inciso V do Código de Trânsito Brasileiro Liberação condicionada ao pagamento de multas e encargos. Não há qualquer ilegalidade em vincular a liberação do veículo apreendido ao pagamento dos encargos expressamente previstos na lei, inclusive diárias de depósito, estas limitadas a 30 dias Inteligência do artigo 262, parágrafo 2º da Lei nº 9.503/97. Dano Moral - Não configurado - Aplicação da Súmula nº 75 deste E. Tribunal de Justiça. Taxa judiciária - Isenção do pagamento em favor das pessoas jurídicas de direito público mencionadas em lei - Exegese do parágrafo único do artigo 115 do Código Tributário Estadual - Pelo princípio da confusão, não é cabível que o Estado do Rio de Janeiro recolha o tributo para o próprio ente público - Modificação da sentença - Desprovimento da Apelação da autora e provimento do recurso do réu.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21954900420158260000 SP 2195490-04.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA – Determinação à Autoridade Impetrada para retirada do prontuário da Impetrante, no prazo de cinco dias, da restrição para expedição da Carteira Nacional de Habilitação, decorrente da infração ao artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro. Impetrante portadora de Permissão para Dirigir que sofreu, no período de um ano, além da autuação de ordem meramente administrativa, outra em razão de excesso de velocidade. Pretensão de revogação da liminar. O deferimento da medida liminar é ato que se insere no poder geral de cautela do Magistrado, devendo a instância recursal limitar-se à revisão nos casos de flagrante ilegalidade ou de decisão teratológica. Presença dos requisitos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 32062920118260360 SP 0003206-29.2011.8.26.0360 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/01/2013

Ementa: ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO Atribuição de pontuação ao condutor do veículo por infração ao artigo 230 , inciso V , do Código de Trânsito Brasileiro (licenciamento atrasado) Pretensão de transferência dos pontos para o prontuário da proprietária Admissibilidade - Responsabilidade do proprietário pelas infrações referentes à regularização e preenchimento das condições para o trânsito do veículo (Art. 257 , § 2º , CTB ) Sentença mantida Recurso improvido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 140943520108070000 DF 0014094-35.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONDICIONAMENTO DA EXPEDIÇÃO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRANSPORTES. O COLENDO CONSELHO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI DISTRITAL N. 232 /92, POR OFENSA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE. SALIENTE-SE QUE HÁ DIVERSOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CASA NO SENTIDO DA TESE EXPENDIDA NA PETIÇÃO DE AGRAVO. ADEMAIS, ESTÁ CONFIGURADO O RECEIO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, TENDO EM VISTA O FATO DE QUE, SE O VEÍCULO NÃO FOR LICENCIADO, NÃO PODERÁ CIRCULAR LIVREMENTE, PODENDO SER MULTADO E APREENDIDO COM BASE NO ARTIGO 230 , INCISO V , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, CONFIRMADA A LIMINAR DEFERIDA PELO RELATOR. UNÂNIME.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4209167 PR 0420916-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/04/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - Sendo a questão de ordem pública, permite-se por força do efeito translativo do recurso seu imediato exame, conforme, aliás, autoriza o parágrafo 3º do artigo 267 do Código de Processo Civil . INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ARTIGO 230 , INCISO V , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . PAGAMENTO DOS ENCARGOS RELATIVOS AO VEÍCULO. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 938960003 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/11/2008

Ementa: Compra e venda de veículo - Financiamento - A lienação Jlduciária - Falta de entrega de documentos de porte obrigatório, quando da compra e venda de bem móvel, caracteriza descumpnmento de obrigação contratual, sobretudo porque a condução de veículo não-hcenciado constitui infração grave sujeita a multa e apreensão do veículo por parte das autoridades de trânsito (artigo 230 , Inciso V , do Código de Trânsito Brasileiro ) Financiamento visando à aquisição de bem móvel com a participação da revendedora de veículo constitui venda casada a irradiar efeitos e possibilitar a rescisão de ambos os contratos - de compra e venda e do financiamento do veículo entabulado entre as partes contratantes Boa-fé objetiva inobservada pelos interessados Multa por infração de trânsito. Responsabilidade pelo pagamento da multa cabe ao proprietário do veículo Pontuação identificado o infrator, cientificado a tempo ao Detran, deve ser inserida no prontuário do motorista infrator Responsabilidade civil - Eventuais prejuízos causados pelo infrator deverão ser objetos de análise em procedimento próprio Recursos desprovidos .

TJ-ES - Remessa Ex-officio 11110009153 ES 11110009153 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: Segunda Câmara Cível Remessa Ex Officio nº 011.110.009.153 Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Cachoeiro de Itapemirim - ES Partes: Fernando Silva de Egidio Departamento Estadual de Trânsito - Detran/ES Relator: Desembargador Substituto Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDAO EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇAO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO. ART. 230 , V , DO CTB . PENAS DE MULTA E APREENSAO DO VEÍCULO. MEDIDA ADMINISTRATIVA DE REMOÇAO. LEGALIDADE. LIBERAÇAO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS JÁ VENCIDAS E DAS DESPESAS COM REMOÇAO E DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. APLICAÇAO DO ARTIGO 262 , 2º , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA E PROVIDA. I. A apreensão (penalidade prevista no artigo 256 , inciso IV , do Código de Trânsito Brasileiro ), traduz-se no ato de remoção (medida administrativa) do veículo para depósito, condicionado a sua liberação ao pagamento de multa, taxas e demais encargos. Não se confunde, por sua vez, com a retenção (prevista no artigo 269, inciso I, do mesmo diploma legal citado), que consiste na retirada do veículo do domínio do condutor pela autoridade competente, até que seja sanada a irregularidade que deu causa à aplicação da penalidade pecuniária, quando o bem deve ser liberado, independentemente do pagamento imediato da multa aplicada, sem prejuízo da cobrança da multa a ser efetivada na forma e nos termos da Lei. II. Inexiste ilegalidade no ato de apreensão do veículo no caso sub examem, posto que a Administração Pública pautou seus atos com fulcro no artigo 230 , inciso V , do Código de Trânsito Brasileiro , bem como, no artigo 262 , 2º , do mesmo diploma legal, que permitem, respectivamente, a aplicação da sanção de apreensão e a liberação do veículo mediante a cobrança de multa, taxas, e despesas com a remoção e estada do veículo no depósito público, além de outros encargos previsto na legislação pertinente. III. Remessa Ex Officio conhecida...

TJ-SP - Apelação APL 00134455320118260664 SP 0013445-53.2011.8.26.0664 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO PRETENSÃO AO CANCELAMENTO DE PONTOS NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, COMPUTADOS EM RAZÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 230, INCISO V, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 134 DA LEI FEDERAL Nº 9.503 /97 RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 257 DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA "INITIO LITIS" E MANTIDA PELA R. SENTENÇA, A DESPEITO DO RESULTADO DA AÇÃO IMPOSSIBILIDADE. 1. Matéria preliminar rejeitada. 2. No mérito, constitui responsabilidade individual do proprietário do veículo deixá-lo em perfeitas condições de uso, observando e atendendo as formalidades legais e administrativas exigidas para a sua utilização na via terrestre. 3. E, não agindo desta maneira, responderá pelas consequências de sua omissão, sendo irrelevante a identificação do condutor, que não poderá ser responsabilizado em razão do mencionado ato omissivo. 4. Medida liminar concedida "initio litis" que ficou automaticamente revogada em razão do r. pronunciamento judicial de improcedência da demanda. 5. Precedentes do C. STJ. 6. Sentença de improcedência mantida, revogada a medida liminar. 7. Recurso de apelação oferecido pelo autor desprovido e provido o inconformismo apresentado pela Fazenda Pública.

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14512128 PR 1451212-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/03/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em reformar a sentença em reexame necessário, no sentido de denegar a segurança, restando prejudicado o recurso de apelação, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. ARTIGOS 162, I, 164 E 230 DO CTB. CONDUÇÃO DE VEÍCULO QUE NÃO ESTEJA DEVIDAMENTE REGISTRADO E LICENCIADO. INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DE DIRIGIR SEM POSSUIR CNH E DE PERMITIR POSSE/CONDUÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA SEM CNH. APREENSÃO DO VEÍCULO. LEGALIDADE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL.SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.A penalidade relativa à infração prevista no artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito é ilegal, pois restou comprovado que o veículo estava registrado e licenciado (conforme Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - mov. 1.11), ainda que em nome de terceiro, o que não obsta a sua circulação. Ocorre que também foram cometidas as infrações de conduzir veículo sem a CNH, bem como de permitir posse/condução do veículo a pessoa sem CNH, as quais implicam na aplicação das penalidades de multa e apreensão do veículo, nos termos do artigo 162, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro.Ainda que ilegal o auto de infração nº 116100 - E004696963, subsistem e são válidos os autos de infração nºs 116100 - E004696961 e 116100 - E004696962, encontrando amparo legal a aplicação da penalidade de apreensão do veículo (artigos 162, inciso I e 164 do CTB).Sentença reformada em reexame necessário, a fim de denegar a segurança, haja vista que a apreensão do veículo se deu no estrito cumprimento do dever legal, restando prejudicado o recurso de apelação. (TJPR - 5ª C.Cível - ACR - 1451212-8 - Foz do Iguaçu - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - - J. 16.02.2016)...

Encontrado em: no artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito é ilegal, pois restou comprovado que o veículo estava... de Infração nº 116100 ­ E004696963 ­ enquadramento: artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito..., a penalidade relativa à infração prevista no artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito não poderia...

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