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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

Legislação direta

Artigo 231 da Constituição Federal de 1988
Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
§ 1º - São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
§ 2º - As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
§ 3º - O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
§ 4º - As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.
§ 5º - É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
§ 6º - São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.
§ 7º - Não se aplica às terras indígenas o disposto no art. 174, § 3º e § 4º.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14647 MT 2006.36.00.014647-0 (TRF-1)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS ÍNDIOS. ÁREA INDÍGENA PARESI. ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A Constituição Federal de 1988, assim como as que a antecederam, preocupou-se em proteger os direitos e interesses das populações indígenas, acolhendo o instituto do indigenato ao reconhecer os direitos originários dos índios sobre as terras que tradicionalmente habitam (art. 231). 2. O § 6º do art. 231 da Constituição Federal expressamente dispõe que os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são nulos de pleno direito, não havendo qualquer direito a indenização ou ações contra a União, salvo quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé. 3. O falecido Lázaro Soares Sobrinho adquiriu o imóvel, ora em discussão, na data de 04.08.1981. Analisando a cadeia dominial os primeiros adquirentes obtiveram o referido imóvel do Estado de Mato Grosso por meio de título transcrito em 14.11.1960, de modo que quando da alienação do imóvel pelo Estado de Mato Grosso vigorava o disposto no art. 216 da Constituição Federal de 1946 e, à época da aquisição por Lázaro encontrava-se em vigor o art. 198 da CF/1969, ambos assegurando a proteção às terras habitualmente ocupadas pelos índios. 4. O perito judicial afirmou que as terras pertencentes a Lázaro encontram-se dentro dos limites da área indígena Paresi, como também consta nos autos registro público em seu nome (fl. 13/14). 5. A perícia judicial antropológica concluiu que o imóvel em questão estaria inserido em terras originalmente ocupadas por silvícolas. Não há como se olvidar que antes mesmo de serem transferidas mediante títulos dominiais a Lázaro, a terra objeto da lide era e continua sendo habitada pelos indígenas que já a utilizavam de maneira legítima, segundo seus usos e costumes. 6. A existência de eventual registro imobiliário de terras indígenas em nome do particular qualifica-se como situação juridicamente irrelevante e absolutamente ineficaz, pois, em tal ocorrendo, prevalece o comando constitucional, que "declara nulos e sem nenhum efeito jurídico atos que tenham por objeto ou domínio, a posse ou a ocupação de terras habitadas por silvícolas". Tais títulos são eficazes apenas para comprovar a boa-fé dos réus, outorgando-lhes direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias. 7. Inexistindo benfeitorias no imóvel em questão, não há que se falar em indenização pela perda da terra. 8. Apelação não provida....

Encontrado em: /3/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 14647 MT 2006.36.00.014647-0 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8459 MT 2000.36.00.008459-6 (TRF-1)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS ÍNDIOS. RESERVA INDÍGENA PIMENTEL BARBOSA. ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A Constituição Federal de 1988, assim como as que a antecederam, preocupou-se em proteger os direitos e interesses das populações indígenas, acolhendo o instituto do indigenato ao reconhecer os direitos originários dos índios sobre as terras que tradicionalmente habitam (art. 231). 2. O § 6º do art. 231 da Constituição Federal expressamente dispõe que os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são nulos de pleno direito, não havendo qualquer direito à indenização ou ações contra a União, salvo quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé. 3. O falecido Vitalino Dasolo adquiriu o imóvel ora em discussão na data de 23.08.1976, sendo que analisando a cadeia dominial os primeiros adquirentes obtiveram o referido imóvel do Estado de Mato Grosso por meio de título transcrito em 31.01.1961, de modo que quando da alienação do imóvel pelo Estado de Mato Grosso vigorava o disposto no art. 216 da Constituição Federal de 1946, sendo que à época da aquisição pelo Vitalino encontrava-se em vigor o art. 198 da CF/1969, ambos assegurando a proteção às terras habitualmente ocupadas pelos índios. 4. Embora não tenha o perito judicial localizado os exatos limites da área pertencente a Vitalino, consta nos autos registro público em seu nome (fl. 16v), bem como termo de averbação no sentido de que "o imóvel objeto desta matrícula, incide na Área Indígena PIMENTEL BARBOSA" (fl. 17). 5. A perícia judicial antropológica concluiu que o imóvel em questão estaria inserido em terras originalmente ocupadas por silvícolas, pelo que não há como se olvidar que antes mesmo de serem transferidas mediante títulos dominiais a Vitalino, a terra objeto da lide era e continua sendo habitada pelos indígenas, que já a utilizavam de maneira legítima, segundo seus usos e costumes. 6. A existência de eventual registro imobiliário de terras indígenas em nome do particular qualifica-se como situação juridicamente irrelevante e absolutamente ineficaz, pois, em tal ocorrendo, prevalece o comando constitucional, que "declara nulos e sem nenhum efeito jurídico atos que tenham por objeto ou domínio, a posse ou a ocupação de terras habitadas por silvícolas". Tais títulos são eficazes apenas para comprovar a boa-fé dos réus, outorgando-lhes direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias. 7. Inexistindo benfeitorias no imóvel em questão, não há que se falar em indenização pela perda da terra. 8. Apelação não provida....

Encontrado em: /2/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 8459 MT 2000.36.00.008459-6 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2630 MT 2000.36.00.002630-0 (TRF-1)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS ÍNDIOS. PARQUE INDÍGENA XINGU. ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE BENFEITORIA. DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. COMPETÊNCIA DO INCRA. 1. A Constituição Federal de 1988, assim como as que a antecederam, preocupou-se em proteger os direitos e interesses das populações indígenas, acolhendo o instituto do indigenato ao reconhecer os direitos originários dos índios sobre as terras que tradicionalmente habitam (art. 231). 2. O § 6º do art. 231 da Constituição Federal expressamente dispõe que os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são nulos de pleno direito, não havendo qualquer direito à indenização ou ações contra a União, salvo quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé. 3. O falecido Durval Bulhões de Oliveira adquiriu o imóvel, ora em discussão, cuja Escritura Pública de Compra e Venda foi lavrada em 13.04.77. Analisando a cadeia dominial tem-se que os primeiros adquirentes obtiveram o referido imóvel do Estado de Mato Grosso por meio de título dominial em 21.12.1955, de modo que quando da alienação do imóvel pelo Estado de Mato Grosso vigorava o disposto no art. 216 da Constituição Federal de 1946, e à época da aquisição por Durval encontrava-se em vigor o art. 198 da CF/1969, ambos assegurando a proteção às terras habitualmente ocupadas pelos índios. 4. A perícia judicial antropológica concluiu que o imóvel em questão está inserido em terras originalmente ocupadas por silvícolas. Não há como se olvidar que antes mesmo de serem transferidas mediante títulos dominiais a Durval, a terra objeto da lide era e continua sendo habitada pelos indígenas, que já a utilizavam de maneira legítima, segundo seus usos e costumes. 5. A existência de eventual registro imobiliário de terras indígenas em nome do particular qualifica-se como situação juridicamente irrelevante e absolutamente ineficaz, pois, em tal ocorrendo, prevalece o disposto no art. 231 , § 6º , da CF/88 . Tais títulos são eficazes apenas para comprovar a boa-fé dos réus, outorgando-lhes direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias. 6. Inexistindo benfeitorias no imóvel em questão, não há que se falar em indenização pela perda da terra. 7. Compete ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA o lançamento e cobrança do Imposto Territorial Rural - ITR, de modo que eventual restituição em razão de pagamento indevido de referido imposto deve ser pleiteada em face da referida autarquia. 8. Apelação da União e da Fundação Nacional do Índio - FUNAI provida. Apelação do autor não provida....

Encontrado em: e da FUNAI. TERCEIRA TURMA e-DJF1 p.567 de 08/03/2013 - 8/3/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 2630 MT 2000.36.00.002630-0 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 5220 SP 0005220-63.2009.4.03.6104 (TRF-3)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DELIMITAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE TERRA INDÍGENA - ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ESTATUTO DO ÍNDIO (LEI Nº 6.001 /73) E DECRETO Nº 1.775 /96. PEDIDO PROCEDENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. CABIMENTO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. De acordo com o artigo 14 da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347 /85) o magistrado poderá conferir efeito suspensivo aos recursos para evitar dano irreparável à parte, assim, a regra na ação coletiva é o recebimento da apelação no efeito devolutivo, e só excepcionalmente é atribuído o efeito suspensivo para evitar lesão de difícil reparação, o que não ocorre no caso. 2. Tendo as requeridas deixado de dar início ao procedimento investigativo da Terra Indígena mencionada na inicial, desde o ano de 2001, remanesce o interesse do demandante no provimento jurisdicional requerido. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. 3. Não comprovado nos autos que o pleito inicial foi atendido pela FUNAI, remanesce o interesse da parte autora na presente demanda. Preliminar de perda superveniente de objeto afastada. 4. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido analisada conjuntamente com o mérito. 5. Estabelece o artigo 231 da Constituição Federal que são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens e atribuir-lhes a posse permanente. 6. Por sua vez, o Decreto nº 1.775 /96, que rege o procedimento de demarcação das áreas tradicionalmente ocupadas por índios dispõe que as terras indígenas, de que tratam o art. 17 , I , da Lei nº 6001 , de 19 de dezembro de 1973, e o art. 231 da Constituição , serão administrativamente demarcadas por iniciativa e sob a orientação do órgão federal de assistência ao índio. 7. Diante disso, cabe aos entes estatais União Federal e Fundação Nacional do Índio dar início ao processo demarcatório das terras tradicionais habitadas pelos silvícolas. 8. Persistindo a inércia dos órgãos federais em instaurar o procedimento demarcatório cabe ao legitimado Ministério Público Federal (artigo 129 e 232 da CF ) a defesa dos direitos assegurados às etnias indígenas, sem caracterizar ingerência na esfera de competência da Administração Pública. 9. O Colendo Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que não caracteriza ingerência na esfera de competência administrativa a pretensão deduzida perante o Poder Judiciário de implementação de políticas públicas definidas na Constituição Federal , como ocorre na defesa dos direito indígenas de preservação de sua organização social, costumes, crenças e tradições (RE 595595, DJE: 28/05/2009). 10. O prazo de 120 (cento e vinte) para iniciação dos trabalhos de demarcação não ofende o Decreto nº 1.775 /96, que disciplina a demarcação das terras indígenas, pois a tramitação e conclusão do processo demarcatório em tela deve obedecer os prazos ali estabelecidos. 11. Estabelece o § 3º do artigo 461 do Código de Processo Civil que na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. 12. No caso, a relevância na fundamentação para o adiantamento da tutela específica está presente na necessidade de assegurar a eficácia dos direitos previstos constitucionalmente às etnias indígenas. O perigo de lesão irreparável, por sua vez, reside na urgência que reclama a demarcação desses territórios, diante da ameaça iminente de conflitos intermináveis nos locais onde estão situados. 13. A multa imposta em caso de descumprimento da ordem, deve ser mantida, porquanto tem previsão legal no artigo 11 da Lei nº 7.347 /85, artigo 84 do CDC e 461 , § 5º , do Código de Processo Civil . 14. Preliminares rejeitadas. Apelações não providas....

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito..., por maioria, negar provimento às apelações da União Federal e FUNAI, nos termos do relatório e voto.../REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 5220 SP 0005220-63.2009.4.03.6104 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9796 MT 1999.36.00.009796-0 (TRF-1)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DEMARCAÇÃO DE ÁREA INDÍGENA DENOMINADA PONTE DE PEDRA EM MATO GROSSO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS QUE ENSEJARAM O PROCESSO DE LICENCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO UHE PONTE DE PEDRA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO DIANTE DOS TERMOS EM QUE PROPOSTA A PRESENTE CAUSA. IMPERTINÊNCIA DO PEDIDO DA UNIÃO DE PARTICIPAR DO PROCESSO NA QUALIDADE PROCESSUAL DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ARGÜIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO NA SENTENÇA RECORRIDA CONSISTENTE EM IRREGULARIDADES QUANTO À JUNTADA DE DOCUMENTOS ALUSIVOS À CADEIA DOMINIAL DA ÁREA SOB DISPUTA JUDICIAL. IRREGULARIDADE SANEADA E EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO CONTEXTO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA RECORRIDA. INCONSISTÊNCIA JURÍDICA DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA NÃO PRODUÇÃO, NO CONTEXTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DE LAUDO ANTROPOLÓGICO E TOPOGRÁFICO. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS QUE CONSTITUEM O ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS. PROVA TÉCNICA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO PELO ESTADO DO MATO GROSSO CUJA ELABORAÇÃO FOI DE INICIATIVA DA PRÓPRIA APELANTE ELMA ELETRICIDADE DE MATO GROSSO LTDA. INCONSISTÊNCIA JURÍDICA DA ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE FATO SUPERVENIENTE NO SENTIDO DE QUE A ÁREA PONTE DE PEDRA FOI DEMARCADA E QUE O EMPREENDIMENTO HIDRÉTRICO ESTÁ FORA DOS SEUS LIMITES. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. DEVER CONSTITUCIONAL DAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS RESPONSÁVEIS. ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ADCT, ARTIGO 67. ESTATUTO DO ÍNDIO - LEI 6001 /73. DECRETO 1775 /96. INVIABILIDADE DE CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA NA ÁREA DENOMINADA PONTE DE PEDRA SITUADA EM MATO GROSSO SEM A OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS, DENTRE ELES, A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ( CF/88 , ART. 233 , § 3º ). TITULARIDADE DA ÁREA RECONHECIDA EM PROL DA COMUNIDADE INDÍGENA PARESI, CONFORME DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. LEGITIMIDADE DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS HIDRELÉTRICOS, DO LICENCIAMENTO PRÉVIO E DOS ACORDOS FIRMADOS TENDO POR OBJETO A ÁREA PONTE DE PEDRA DIANTE DE SUA NATUREZA DE TERRA TRADICIONALMENTE PERTENCENTE AOS ÍNDIOS. MULTA COMINATÓRIA POR ATRASO DA FUNAI EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO JUDICIALMENTE FIXADO ESTIPULADA EM GRAU ELEVADO E EM DESCOMPASSO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PERTINÊNCIA JURÍDICA DA DIMINUIÇÃO DO SEU QUANTUM MENSAL. APELAÇÕES DA UNIÃO E DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÕES DO ESTADO DE MATO GROSSO E DA ELMA ELETRICIDADE DE MATO GROSSO LTDA DESPROVIDAS. 1.O objeto da presente ação civil pública é a outorga de provimento jurisdicional no sentido de que á área denominada "Ponte da Pedra", seja declarada, para todos os fins constitucionais, como terra indígena e, conseqüentemente, sejam declarados nulos todos os atos que ensejaram o processo de licenciamento do empreendimento UHE Ponte de Pedra. 2. O Estado de Mato Grosso suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença recorrida tendo em vista a sua não intimação, na qualidade de assistente simples da Fundação Estadual de Mato Grosso - FEMA, dos atos processuais anteriores à sentença. Ausência de demonstração de prejuízo processual. Alegação afastada. Questão referente ao cerceamento de defesa por ausência de designação de perícia antropológica e topográfica nos autos a ser analisada no contexto do julgamento de mérito das apelações. 3. Legitimidade passiva ad causam da União reconhecida, à consideração de que um dos fundamentos da causa consistiu nas alegadas irregularidades apontadas pelo Ministério Público Federal em seu desfavor nos procedimentos que ensejaram a outorga de concessão e licenciamento para o aproveitamento hidrelétrico na área sub judice. Análise do pedido da União no sentido de funcionar como assistente litisconsorcial do autor da ação - Ministério Público Federal - prejudicada. 4. Impertinência jurídica da alegação de existência de error in procedendo na sentença recorrida consistente da irregularidade praticada pela Secretaria do Juízo a quo no tocante à documentação alusiva à cadeia dominial da área objeto do presente litígio, eis que dirimida e expressamente enfrentada no contexto do julgamento dos embargos de declaração opostos em face da sentença recorrida. 5. Quanto ao mérito, é de se afastar, inicialmente, a alegação de cerceamento de defesa por ausência de designação de perícia antropológica e topográfica. Em primeiro lugar, as partes nada requereram na fase de produção de provas. Ademais, restou incontroverso nos autos que o relatório realizado pela Professora Doutora Maria de Fática Roberto Machado foi produzido por iniciativa da ELMA ELETRICIDADE DE MATO GROSSO LTDA, a principal interessa na causa dentre os integrantes do pólo passivo da relação processual. Ademais, como bem demonstra a Procuradoria Regional da República, os autos vieram acompanhados de vasta documentação atinente à cópia do Estudo de Impacto Ambiental, ao Relatório de Impacto Ambiental, ao estudo do Sítio Ponte de Pedra, ao trabalho realizado pela antropóloga Jacira Monteiro de Assis Bulhões, ao levantamento arqueológico na área do Monumento Natural de Ponte de Pedra, ao relatório final, ao trabalho complementar ao EIA-RIMA UHE Ponte de Pedra, da antropóloga Doutora Maria Fátima Roberto Machado, dentre outros documentos acostados aos autos. 6. É inconsistente, do ponto de vista jurídico, a alegação da ELMA ELETRICIDADE DE MATO GROSSO LTDA de fato novo externado na suposta circunstância de que a área a ser ocupada pela UHE Ponte de Pedra não está inserida na área de interesse dos índios da tribo Paresi e que houve a efetivação do processo de demarcação com a confirmação de que a mencionada usina hidrelétrica está fora do perímetro da reserva indígena, conforme os termos do Despacho nº 59, de 22 de junho de 2006. Em primeiro lugar, a apreciação de tal alegação requer um exame técnico acurado, o que se afigura inviável neste estágio processual, a não ser no contexto de eventual execução do julgado recorrido. Em realidade, o Despacho-FUNAI nº 59, de 22 de junho de 2006, não passa de mero levantamento preliminar da área sob disputa judicial. E, por outro lado, não se tem notícia nos autos acerca da efetiva demarcação por parte da FUNAI de Ponte de Pedra. Em pesquisa realizada em torno da situação atual da área, foi identificada a publicação no DOU de 28/09/2010 do Despacho nº 3.078 do Ministro da Justiça, cujo artigo 1º declara "a posse permanente do grupo indígena Paresi a Terra Indígena PONTE DE PEDRA com superfície aproximada de 17.000 ha (dezessete mil hectares) e perímetro também aproximado de 73 Km (setenta e três quilômetros)" com os respectivos delineamentos de suas delimitações. O art. 2º, à sua vez, está assim redigido: "A FUNAI promoverá a demarcação administrativa da Terra indígena ora declarada, para posterior homologação pelo Presidente da República, nos termos do art. 19 , § 1º , da Lei nº 6.001 /73 e do art. 5º do Decreto nº 1.775 /96". No tocante à posição atual da demarcação da área em questão, a Coordenadoria-Geral de Demarcação e Geoprocessamento da FUNAI informou que o procedimento está suspenso. Segundo precedente desta Corte (AC 0053468-64.2007.4.01.0000/MT, Rel. Juiz Federal Convocado Pedro Francisco da Silva, e-DJF1 de 22/11/2010, p. 244), que invoca entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal "a demarcação administrativa, homologada pelo Presidente da República, é ato estatal que se reveste de presunção juris tantum de legitimidade e veracidade, possuindo natureza declaratória e força auto-executória (RE 183.188, Rel. Min. Celso de Mello)". 7. Ademais, é preciso invocar um outro precedente desta Corte julgado em data recente (AC nº 2006.39.03.000711-8/PA) envolvendo o Aproveitamento Hidrelétrico de Belo Monte, em cujo voto da ilustre Relatora Desembargadora Federal Selene Almeida ficou assentado que apesar de constituir questão incontroversa o fato de que o empreendimento está fora de área indígena, não se descartou a possibilidade de tal obra gerar impactos negativos sobre terras indígenas, concluindo-se, dentre outros fundamentos esposados em seu voto, pelo cancelamento do licenciamento ambiental do Aproveitamento Hidrelétrico de Belo Monte. 8. Segundo dispõe o § 1º do artigo 231 da Constituição Federal de 1988, as terras indígenas são aquelas por "eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições." 9. Está provado nos autos, segundo relatório da Professora Doutora da Universidade Federal de Mato Grosso Maria Fátima Roberto Machado o empreendimento hidrelétrico está dentro da área vindicada pelo povo Paresi. Veja-se a seguinte passagem do estudo técnico mencionado: "Ponte de Pedra é reivindicada por todos os Paresi como território-mãe, é um fator de identidade que os reúne em torno de um sentimento de pertencimento étnico, de um grupo étnico que partilha um mesmo mito de origem, de surgimento no mundo. E essa identidade é fundamental nos dias atuais, em que as relações com os imóti tornam-se mais complexas, demandando deles mais coesão social. É preciso lembrar ainda que a sociedade Paresi é formada por grupos de aldeias independentes econômica e politicamente, o que exige momentos, rituais de atualização da identidade mais ampla. Levando em conta as características da sociedade Paresi e o seu processo histórico de contato, é possível afirmar que o movimento pela retomada de Ponde de Pedra tende a se fortalecer, na mesma proporção em que crescem as expectativas dos empreendedores para que o empreendimento hidrelétrico venha a acontecer. Por ter como característica principal o fato de ser um território sagrado, que expressa vínculos de sentimento, projeções, valores, atualizações de identidades, limita muito o campo de negociação, não havendo proposta de ressarcimento que não fosse tomada como uma agressão. Como é possível ver na ilustração cartográfica, anexo nº, a área do empreendimento U.H.E encontra-se totalmente dentro do território mítico reivindicado pelos índios". 10. Diante da alta complexidade do processo de demarcação de área indígena, reputo elevada a multa cominatória estipulada na sentença - R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por mês em caso de atraso por parte da FUNAI do prazo de 01 (um) ano fixado pelo juiz a quo. Reputo razoável o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por mês para a hipótese de descumprimento da sentença recorrida dentro do prazo que fora fixado pelo magistrado a quo. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a natureza da presente ação e diante da circunstância de que não houve condenação nos ônus da sucumbência no tocante à União e a FUNAI. 11. Apelações da União e da FUNAI parcialmente providas. Apelações da ELMA ELETRICIDADE DE MATO GROSSO e do ESTADO DO MARANHÃO desprovidas....

Encontrado em: DO MARANHÃO. 4ª TURMA SUPLEMENTAR APELAÇÃO CIVEL AC 9796 MT 1999.36.00.009796-0 (TRF-1) JUIZ FEDERAL MARCIO BARBOSA MAIA

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 54349 RS 1998.04.01.054349-4 (TRF-4)

Data de publicação: 09/07/2007

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO A DEMARCAÇÃO DA TERRA INDÍGENA SERRINHA. ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTIGO 67 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ARTIGO 1º DO DECRETO N.º 1.755/1996. 1. O processo em tela trata de obrigação de fazer. Que pelo princípio da discricionariedade administrativa estaria reservado ao Poder Público, no caso em concreto a União e a FUNAI. 2. Porém, em não cumprindo no prazo estipulado pelo art. n.º 67 do ADCT, que fixou em 5 anos para que o Poder Público promover a demarcação, não há mais que se falar no princípio da discricionariedade, cabendo assim o controle judicial, para justificar a inação. 3. No que se refere a multa aplicada à FUNAI, ela tem caráter coercitivo e não caráter econômico, a fim de que cumpra a obrigação de fazer, não havendo caráter indenizatório.

Encontrado em: ART-231 PAR-6 ART-20 PAR-11 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 STF: RE 44585 . OBRIGAÇÃO DE FAZER...-20 PAR-11 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED DEC-1755 ANO-1996 ART-1 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988... do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos apelos, nos termos...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 685081 AC 17660 SP 2001.03.99.017660-7 (TRF-3)

Data de publicação: 28/11/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ANTIGOS ALDEAMENTOS INDÍGENAS DE S. MIGUEL E GUARULHOS. PROPRIEDADE DA UNIÃO FEDERAL. ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 04 DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. ARTIGO 20 , INCISOS I E XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULA 650 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DA UNIÃO FEDERAL. BENS AFETOS AO USO PÚBLICO FEDERAL. RESSALVA. VERBA HONORÁRIA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. - Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da União Federal, para o fim de declarar-se que o local identificado pelo Serviço de Patrimônio da União como do "extinto aldeamento indígena" de São Miguel e Guarulhos não é de sua propriedade da União Federal. - O parquet pode figurar no pólo ativo da presente ação coletiva visto que versa sobre interesses difusos ou coletivos, assim entendidos como aqueles transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e unidas por circunstâncias de fato, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base, tal como na hipótese destes autos. - A legitimidade ativa do parquet também encontra respaldo na Carta Magna , que no artigo 129 , inciso III , deu ao Ministério Público a função institucional de "promover inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos". - Igualmente, sua legitimatio ad causam exala das disposições análogas contidas na Lei de Ação Civil Pública , complementada inequivocamente pelo Código de Defesa do Consumidor , que também traz regras aplicáveis às ações coletivas. - Os pedidos formulados são juridcamente possíveis. O artigo 83 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "para a defesa dos direitos e interesses protegidos...

Encontrado em: federal, para os quais não se declara a inexistência de propriedade da União Federal, bem como para

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2512 MS 0002512-14.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 231 , § 1º , CF . TERRAS INDÍGENAS. DEMARCAÇÃO. OCUPAÇÃO. DECRETO Nº 1.775 /96 1. Da análise dos documentos anexados ao agravo não ficou demonstrado pela recorrente de forma inequívoca que as terras não são utilizadas por etnias indígenas para desenvolvimento de suas atividades produtivas e imprescindíveis à preservação de sua cultura (artigo 231 , § 1º , Constituição Federal ). 2. Embora a Constituição Federal tenha fixado um março temporal objetivo de ocupação das terras a serem delimitadas, qual seja, 05/10/88, não há necessidade da ocupação física das áreas, bastando que sejam necessárias para o desenvolvimento das atividades, reprodução física, cultural e de cultos às crenças ancestrais, o que vai muito além dos espaços ocupados para a habitação, dada a característica nômade de tais povos, comprovada historicamente. 3. O Decreto nº 1.775 /96 estabelece que a demarcação não traz nenhuma restrição aos proprietários, que poderão continuar utilizando suas terras para fins produtivos, sem qualquer prejuízo material ou de outra ordem e que esta deve ser baseada e fundamentada em trabalhos antropológicos de identificação. 4. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo... TURMA VIDE EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2512 MS 0002512-14.2012.4.03.0000 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 19331 BA 0019331-61.2004.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL: IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO LEGAL: NÃO VERIFICAÇÃO. ERRO DE FATO: INEXISTÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal não possui competência (art. 485 , II , CPC ) para processar e julgar originariamente ação possessória fundada em direitos indígenas entre a União e suas autarquias num polo e noutro pessoas particulares, ainda que existisse em curso naquela Corte ação em que se discuta a legalidade de título de domínio relativa à região da qual faz parte a área do litígio. 2. Não viola os parágrafos do artigo 231 da Constituição Federal , nem o Decreto n. 11.775/96, o acórdão rescindendo, que se baseia justamente nas referidas normas e na necessidade de cumprir-se o mandamento constitucional de demarcação de terras indígenas de ocupação imemorial. 3. Inexiste erro de fato (art. 485 , IX , CPC ) na sentença, que considerou ter havido abandono da propriedade quando, para o autor, teria havido expulsão, à míngua de prova do alegado. 4. Ação rescisória a que se julga improcedente.

Encontrado em: /05/2013 - 29/5/2013 AÇÃO RESCISORIA AR 19331 BA 0019331-61.2004.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 17050 DF 2004.34.00.017050-1 (TRF-1)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DEMARCATÓRIO DE TERRA INDÍGENA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURADOS. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se concede a segurança postulada se a impetrante não comprova qualquer ilegalidade praticada no curso do processo administrativo demarcatório de terra indígena. Isso porque, tendo a impetrante comparecido nos autos do aludido processo, como interessada, logo após a publicação do resumo do relatório circunstanciado aprovado, o comparecimento espontâneo da interessada supriu a nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal, daí não decorrendo nenhum prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 2. O deferimento parcial de fornecimento de peças do processo, para serem remetidas via correio, não caracteriza recusa ao pedido feito pela impetrante, que poderia obter cópia integral do processo administrativo diretamente na repartição pública. 3. Não há prazo decadencial para que a União proceda à demarcação de terras indígenas, pois o artigo 231 da Constituição Federal não estabelece nenhuma limitação temporal nesse sentido. 4. Nega-se provimento ao recurso de apelação.

Encontrado em: de 10/04/2013 - 10/4/2013 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 17050 DF 2004.34.00.017050-1 (TRF-1) JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA

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