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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2016

Legislação direta

Artigo 231 da Constituição Federal de 1988
Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
§ 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
§ 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
§ 2º As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
§ 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
§ 4º As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.
§ 5º É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
§ 5º É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
§ 6º São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.
§ 7º Não se aplica às terras indígenas o disposto no art. 174, § 3º e § 4º.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 30676220064013600 (TRF-1)

Data de publicação: 05/12/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS ÍNDIOS RIKBAKTSA. ÁREA INDÍGENA ESCONDIDO. ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A Constituição Federal de 1988, assim como as que a antecederam, preocupou-se em proteger os direitos e interesses das populações indígenas, acolhendo o instituto do indigenato ao reconhecer os direitos originários dos índios sobre as terras que tradicionalmente habitam (art. 231). 2. O § 6º do art. 231 da Constituição Federal expressamente dispõe que os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são nulos de pleno direito, não havendo qualquer direito à indenização ou ações contra a União, salvo quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé. 3. O apelante adquiriu as terras sub judice em 18/12/92 de Waldomiro Bussolaro, a quem o imóvel fora alienado pela Cotriguaçu Colonizadora do Aripuanã S/A (07/07/92) - sob a vigência, portanto, do art. 231 , § 6º , da Constituição Federal de 1988 - inexistente nos autos, por outro lado, demonstração da cadeia dominial remontando ao estado de Mato Grosso, ou seja, documentos alusivos às alienações efetuadas pelo ente federativo aos antigos adquirentes. 4. A perícia judicial antropológica concluiu que o imóvel em questão está encravado em terras tradicionalmente ocupadas pelos índios Rikbaktsa (Área Indígena Escondido). Não há como negar que antes mesmo de ser transferida mediante título dominial ao apelante, a área litigiosa era e continua sendo habitada em caráter permanente por aquela comunidade indígena, que já a utilizava de maneira legítima, segundo seus usos e costumes. 5. A existência de eventual registro imobiliário de terras indígenas em nome do particular qualifica-se como situação juridicamente irrelevante e absolutamente ineficaz, pois, em tal ocorrendo, prevalece o disposto no art. 231 , § 6º , da CF/88...

Encontrado em: CIVEL AC 30676220064013600 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14647 MT 2006.36.00.014647-0 (TRF-1)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS ÍNDIOS. ÁREA INDÍGENA PARESI. ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A Constituição Federal de 1988, assim como as que a antecederam, preocupou-se em proteger os direitos e interesses das populações indígenas, acolhendo o instituto do indigenato ao reconhecer os direitos originários dos índios sobre as terras que tradicionalmente habitam (art. 231). 2. O § 6º do art. 231 da Constituição Federal expressamente dispõe que os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são nulos de pleno direito, não havendo qualquer direito a indenização ou ações contra a União, salvo quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé. 3. O falecido Lázaro Soares Sobrinho adquiriu o imóvel, ora em discussão, na data de 04.08.1981. Analisando a cadeia dominial os primeiros adquirentes obtiveram o referido imóvel do Estado de Mato Grosso por meio de título transcrito em 14.11.1960, de modo que quando da alienação do imóvel pelo Estado de Mato Grosso vigorava o disposto no art. 216 da Constituição Federal de 1946 e, à época da aquisição por Lázaro encontrava-se em vigor o art. 198 da CF/1969, ambos assegurando a proteção às terras habitualmente ocupadas pelos índios. 4. O perito judicial afirmou que as terras pertencentes a Lázaro encontram-se dentro dos limites da área indígena Paresi, como também consta nos autos registro público em seu nome (fl. 13/14). 5. A perícia judicial antropológica concluiu que o imóvel em questão estaria inserido em terras originalmente ocupadas por silvícolas. Não há como se olvidar que antes mesmo de serem transferidas mediante títulos dominiais a Lázaro, a terra objeto da lide era e continua sendo habitada pelos indígenas que já a utilizavam de maneira legítima, segundo seus usos e costumes. 6. A existência de eventual registro...

Encontrado em: /3/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 14647 MT 2006.36.00.014647-0 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8459 MT 2000.36.00.008459-6 (TRF-1)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS ÍNDIOS. RESERVA INDÍGENA PIMENTEL BARBOSA. ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A Constituição Federal de 1988, assim como as que a antecederam, preocupou-se em proteger os direitos e interesses das populações indígenas, acolhendo o instituto do indigenato ao reconhecer os direitos originários dos índios sobre as terras que tradicionalmente habitam (art. 231). 2. O § 6º do art. 231 da Constituição Federal expressamente dispõe que os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são nulos de pleno direito, não havendo qualquer direito à indenização ou ações contra a União, salvo quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé. 3. O falecido Vitalino Dasolo adquiriu o imóvel ora em discussão na data de 23.08.1976, sendo que analisando a cadeia dominial os primeiros adquirentes obtiveram o referido imóvel do Estado de Mato Grosso por meio de título transcrito em 31.01.1961, de modo que quando da alienação do imóvel pelo Estado de Mato Grosso vigorava o disposto no art. 216 da Constituição Federal de 1946, sendo que à época da aquisição pelo Vitalino encontrava-se em vigor o art. 198 da CF/1969, ambos assegurando a proteção às terras habitualmente ocupadas pelos índios. 4. Embora não tenha o perito judicial localizado os exatos limites da área pertencente a Vitalino, consta nos autos registro público em seu nome (fl. 16v), bem como termo de averbação no sentido de que "o imóvel objeto desta matrícula, incide na Área Indígena PIMENTEL BARBOSA" (fl. 17). 5. A perícia judicial antropológica concluiu que o imóvel em questão estaria inserido em terras originalmente ocupadas por silvícolas, pelo que não há como se olvidar que antes mesmo de serem transferidas mediante títulos dominiais a Vitalino, a terra objeto da lide era e continua sendo habitada...

Encontrado em: /2/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 8459 MT 2000.36.00.008459-6 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 14254 SP 0014254-11.2008.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO - ART. 535, DO CPC - EFEITO INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. DIREITO PODER FAMILIAR. QUESTÃO INDIVIDUAL DE INDÍGENA. FUNAI INTERVENÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE PARA MODIFICAÇÃO DE DECISÃO DO JUIZO ESTADUAL. NÃO OCORRÊNCIA DO ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado, de vez que não resta caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no art. 535, do CPC. II. O magistrado não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo, que por si só, achou suficiente para a composição do litígio. III. Irrelevante a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para caracterizar o prequestionamento da matéria. IV. A regularidade do poder familiar é questão individual e não questão de interesse coletivo, o interesse jurídico é específico. V. A FUNAI não está impedida de atuar/intervir no Juízo Estadual e em caso de negativa deveria pleitear sua intervenção pelos meios próprios e não tentar em Ação Civil Pública transferir a competência para a Justiça Federal a fim de desconstituir a decisão adotada no Juízo Estadual competente somente pelo fato de uma das partes envolvidas ser de etnia indígena. VI. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC 14254 SP 0014254-11.2008.4.03.6100 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2630 MT 2000.36.00.002630-0 (TRF-1)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS ÍNDIOS. PARQUE INDÍGENA XINGU. ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE BENFEITORIA. DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. COMPETÊNCIA DO INCRA. 1. A Constituição Federal de 1988, assim como as que a antecederam, preocupou-se em proteger os direitos e interesses das populações indígenas, acolhendo o instituto do indigenato ao reconhecer os direitos originários dos índios sobre as terras que tradicionalmente habitam (art. 231). 2. O § 6º do art. 231 da Constituição Federal expressamente dispõe que os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são nulos de pleno direito, não havendo qualquer direito à indenização ou ações contra a União, salvo quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé. 3. O falecido Durval Bulhões de Oliveira adquiriu o imóvel, ora em discussão, cuja Escritura Pública de Compra e Venda foi lavrada em 13.04.77. Analisando a cadeia dominial tem-se que os primeiros adquirentes obtiveram o referido imóvel do Estado de Mato Grosso por meio de título dominial em 21.12.1955, de modo que quando da alienação do imóvel pelo Estado de Mato Grosso vigorava o disposto no art. 216 da Constituição Federal de 1946, e à época da aquisição por Durval encontrava-se em vigor o art. 198 da CF/1969, ambos assegurando a proteção às terras habitualmente ocupadas pelos índios. 4. A perícia judicial antropológica concluiu que o imóvel em questão está inserido em terras originalmente ocupadas por silvícolas. Não há como se olvidar que antes mesmo de serem transferidas mediante títulos dominiais a Durval, a terra objeto da lide era e continua sendo habitada pelos indígenas, que já a utilizavam de maneira legítima, segundo seus usos e costumes. 5. A existência de eventual registro imobiliário de terras indígenas em nome do particular...

Encontrado em: .36.00.002630-0 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 5220 SP 0005220-63.2009.4.03.6104 (TRF-3)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DELIMITAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE TERRA INDÍGENA - ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ESTATUTO DO ÍNDIO (LEI Nº 6.001 /73) E DECRETO Nº 1.775 /96. PEDIDO PROCEDENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. CABIMENTO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. De acordo com o artigo 14 da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347 /85) o magistrado poderá conferir efeito suspensivo aos recursos para evitar dano irreparável à parte, assim, a regra na ação coletiva é o recebimento da apelação no efeito devolutivo, e só excepcionalmente é atribuído o efeito suspensivo para evitar lesão de difícil reparação, o que não ocorre no caso. 2. Tendo as requeridas deixado de dar início ao procedimento investigativo da Terra Indígena mencionada na inicial, desde o ano de 2001, remanesce o interesse do demandante no provimento jurisdicional requerido. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. 3. Não comprovado nos autos que o pleito inicial foi atendido pela FUNAI, remanesce o interesse da parte autora na presente demanda. Preliminar de perda superveniente de objeto afastada. 4. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido analisada conjuntamente com o mérito. 5. Estabelece o artigo 231 da Constituição Federal que são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens e atribuir-lhes a posse permanente. 6. Por sua vez, o Decreto nº 1.775 /96, que rege o procedimento de demarcação das áreas tradicionalmente ocupadas por índios dispõe que as terras indígenas, de que tratam o art. 17 , I , da Lei nº 6001 , de 19 de dezembro de 1973, e o art. 231 da Constituição , serão administrativamente demarcadas por iniciativa e sob a orientação do órgão federal de assistência ao índio. 7. Diante disso, cabe aos entes estatais União...

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito..., por maioria, negar provimento às apelações da União Federal e FUNAI, nos termos do relatório e voto.../REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 5220 SP 0005220-63.2009.4.03.6104 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9796 MT 1999.36.00.009796-0 (TRF-1)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DEMARCAÇÃO DE ÁREA INDÍGENA DENOMINADA PONTE DE PEDRA EM MATO GROSSO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS QUE ENSEJARAM O PROCESSO DE LICENCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO UHE PONTE DE PEDRA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO DIANTE DOS TERMOS EM QUE PROPOSTA A PRESENTE CAUSA. IMPERTINÊNCIA DO PEDIDO DA UNIÃO DE PARTICIPAR DO PROCESSO NA QUALIDADE PROCESSUAL DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ARGÜIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO NA SENTENÇA RECORRIDA CONSISTENTE EM IRREGULARIDADES QUANTO À JUNTADA DE DOCUMENTOS ALUSIVOS À CADEIA DOMINIAL DA ÁREA SOB DISPUTA JUDICIAL. IRREGULARIDADE SANEADA E EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO CONTEXTO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA RECORRIDA. INCONSISTÊNCIA JURÍDICA DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA NÃO PRODUÇÃO, NO CONTEXTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DE LAUDO ANTROPOLÓGICO E TOPOGRÁFICO. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS QUE CONSTITUEM O ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS. PROVA TÉCNICA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO PELO ESTADO DO MATO GROSSO CUJA ELABORAÇÃO FOI DE INICIATIVA DA PRÓPRIA APELANTE ELMA ELETRICIDADE DE MATO GROSSO LTDA. INCONSISTÊNCIA JURÍDICA DA ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE FATO SUPERVENIENTE NO SENTIDO DE QUE A ÁREA PONTE DE PEDRA FOI DEMARCADA E QUE O EMPREENDIMENTO HIDRÉTRICO ESTÁ FORA DOS SEUS LIMITES. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. DEVER CONSTITUCIONAL DAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS RESPONSÁVEIS. ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ADCT, ARTIGO 67. ESTATUTO DO ÍNDIO - LEI 6001 /73. DECRETO 1775 /96. INVIABILIDADE DE CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA NA ÁREA DENOMINADA PONTE DE PEDRA SITUADA EM MATO GROSSO SEM A OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS, DENTRE...

Encontrado em: FEDERAL MARCIO BARBOSA MAIA

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 54349 RS 1998.04.01.054349-4 (TRF-4)

Data de publicação: 09/07/2007

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO A DEMARCAÇÃO DA TERRA INDÍGENA SERRINHA. ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTIGO 67 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ARTIGO 1º DO DECRETO N.º 1.755/1996. 1. O processo em tela trata de obrigação de fazer. Que pelo princípio da discricionariedade administrativa estaria reservado ao Poder Público, no caso em concreto a União e a FUNAI. 2. Porém, em não cumprindo no prazo estipulado pelo art. n.º 67 do ADCT, que fixou em 5 anos para que o Poder Público promover a demarcação, não há mais que se falar no princípio da discricionariedade, cabendo assim o controle judicial, para justificar a inação. 3. No que se refere a multa aplicada à FUNAI, ela tem caráter coercitivo e não caráter econômico, a fim de que cumpra a obrigação de fazer, não havendo caráter indenizatório.

Encontrado em: ART-231 PAR-6 ART-20 PAR-11 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 STF: RE 44585 . OBRIGAÇÃO DE FAZER...-20 PAR-11 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED DEC-1755 ANO-1996 ART-1 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988... do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos apelos, nos termos...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 685081 AC 17660 SP 2001.03.99.017660-7 (TRF-3)

Data de publicação: 28/11/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ANTIGOS ALDEAMENTOS INDÍGENAS DE S. MIGUEL E GUARULHOS. PROPRIEDADE DA UNIÃO FEDERAL. ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 04 DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. ARTIGO 20 , INCISOS I E XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULA 650 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DA UNIÃO FEDERAL. BENS AFETOS AO USO PÚBLICO FEDERAL. RESSALVA. VERBA HONORÁRIA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. - Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da União Federal, para o fim de declarar-se que o local identificado pelo Serviço de Patrimônio da União como do "extinto aldeamento indígena" de São Miguel e Guarulhos não é de sua propriedade da União Federal. - O parquet pode figurar no pólo ativo da presente ação coletiva visto que versa sobre interesses difusos ou coletivos, assim entendidos como aqueles transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e unidas por circunstâncias de fato, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base, tal como na hipótese destes autos. - A legitimidade ativa do parquet também encontra respaldo na Carta Magna , que no artigo 129 , inciso III , deu ao Ministério Público a função institucional de "promover inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos". - Igualmente, sua legitimatio ad causam exala das disposições análogas contidas na Lei de Ação Civil Pública , complementada inequivocamente pelo Código de Defesa do Consumidor , que também traz regras aplicáveis às ações coletivas. - Os pedidos formulados são juridcamente possíveis. O artigo 83 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "para a defesa dos direitos e interesses protegidos...

Encontrado em: federal, para os quais não se declara a inexistência de propriedade da União Federal, bem como para

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2512 MS 0002512-14.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 231 , § 1º , CF . TERRAS INDÍGENAS. DEMARCAÇÃO. OCUPAÇÃO. DECRETO Nº 1.775 /96 1. Da análise dos documentos anexados ao agravo não ficou demonstrado pela recorrente de forma inequívoca que as terras não são utilizadas por etnias indígenas para desenvolvimento de suas atividades produtivas e imprescindíveis à preservação de sua cultura (artigo 231 , § 1º , Constituição Federal ). 2. Embora a Constituição Federal tenha fixado um março temporal objetivo de ocupação das terras a serem delimitadas, qual seja, 05/10/88, não há necessidade da ocupação física das áreas, bastando que sejam necessárias para o desenvolvimento das atividades, reprodução física, cultural e de cultos às crenças ancestrais, o que vai muito além dos espaços ocupados para a habitação, dada a característica nômade de tais povos, comprovada historicamente. 3. O Decreto nº 1.775 /96 estabelece que a demarcação não traz nenhuma restrição aos proprietários, que poderão continuar utilizando suas terras para fins produtivos, sem qualquer prejuízo material ou de outra ordem e que esta deve ser baseada e fundamentada em trabalhos antropológicos de identificação. 4. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo...) DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR

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