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JusBrasil - Jurisprudência
27 de abril de 2015

Legislação direta

Artigo 231 da Constituição Federal de 1988
Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
§ 1º - São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
§ 2º - As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
§ 3º - O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
§ 4º - As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.
§ 5º - É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
§ 6º - São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.
§ 7º - Não se aplica às terras indígenas o disposto no art. 174, § 3º e § 4º.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 30676220064013600 (TRF-1)

Data de publicação: 05/12/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS ÍNDIOS RIKBAKTSA. ÁREA INDÍGENA ESCONDIDO. ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A Constituição Federal de 1988, assim como as que a antecederam, preocupou-se em proteger os direitos e interesses das populações indígenas, acolhendo o instituto do indigenato ao reconhecer os direitos originários dos índios sobre as terras que tradicionalmente habitam (art. 231). 2. O § 6º do art. 231 da Constituição Federal expressamente dispõe que os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são nulos de pleno direito, não havendo qualquer direito à indenização ou ações contra a União, salvo quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé. 3. O apelante adquiriu as terras sub judice em 18/12/92 de Waldomiro Bussolaro, a quem o imóvel fora alienado pela Cotriguaçu Colonizadora do Aripuanã S/A (07/07/92) - sob a vigência, portanto, do art. 231 , § 6º , da Constituição Federal de 1988 - inexistente nos autos, por outro lado, demonstração da cadeia dominial remontando ao estado de Mato Grosso, ou seja, documentos alusivos às alienações efetuadas pelo ente federativo aos antigos adquirentes. 4. A perícia judicial antropológica concluiu que o imóvel em questão está encravado em terras tradicionalmente ocupadas pelos índios Rikbaktsa (Área Indígena Escondido). Não há como negar que antes mesmo de ser transferida mediante título dominial ao apelante, a área litigiosa era e continua sendo habitada em caráter permanente por aquela comunidade indígena, que já a utilizava de maneira legítima, segundo seus usos e costumes. 5. A existência de eventual registro imobiliário de terras indígenas em nome do particular qualifica-se como situação juridicamente irrelevante e absolutamente ineficaz, pois, em tal ocorrendo, prevalece o disposto no art. 231 , § 6º , da CF/88 . Tais títulos são eficazes apenas para comprovar a boa-fé dos réus, outorgando-lhes direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias. 6. Inexistindo benfeitorias no imóvel em questão, não há que se falar em indenização pelo desapossamento. 7. Apelação não provida....

Encontrado em: CIVEL AC 30676220064013600 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14647 MT 2006.36.00.014647-0 (TRF-1)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS ÍNDIOS. ÁREA INDÍGENA PARESI. ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A Constituição Federal de 1988, assim como as que a antecederam, preocupou-se em proteger os direitos e interesses das populações indígenas, acolhendo o instituto do indigenato ao reconhecer os direitos originários dos índios sobre as terras que tradicionalmente habitam (art. 231). 2. O § 6º do art. 231 da Constituição Federal expressamente dispõe que os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são nulos de pleno direito, não havendo qualquer direito a indenização ou ações contra a União, salvo quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé. 3. O falecido Lázaro Soares Sobrinho adquiriu o imóvel, ora em discussão, na data de 04.08.1981. Analisando a cadeia dominial os primeiros adquirentes obtiveram o referido imóvel do Estado de Mato Grosso por meio de título transcrito em 14.11.1960, de modo que quando da alienação do imóvel pelo Estado de Mato Grosso vigorava o disposto no art. 216 da Constituição Federal de 1946 e, à época da aquisição por Lázaro encontrava-se em vigor o art. 198 da CF/1969, ambos assegurando a proteção às terras habitualmente ocupadas pelos índios. 4. O perito judicial afirmou que as terras pertencentes a Lázaro encontram-se dentro dos limites da área indígena Paresi, como também consta nos autos registro público em seu nome (fl. 13/14). 5. A perícia judicial antropológica concluiu que o imóvel em questão estaria inserido em terras originalmente ocupadas por silvícolas. Não há como se olvidar que antes mesmo de serem transferidas mediante títulos dominiais a Lázaro, a terra objeto da lide era e continua sendo habitada pelos indígenas que já a utilizavam de maneira legítima, segundo seus usos e costumes. 6. A existência de eventual registro imobiliário de terras indígenas em nome do particular qualifica-se como situação juridicamente irrelevante e absolutamente ineficaz, pois, em tal ocorrendo, prevalece o comando constitucional, que "declara nulos e sem nenhum efeito jurídico atos que tenham por objeto ou domínio, a posse ou a ocupação de terras habitadas por silvícolas". Tais títulos são eficazes apenas para comprovar a boa-fé dos réus, outorgando-lhes direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias. 7. Inexistindo benfeitorias no imóvel em questão, não há que se falar em indenização pela perda da terra. 8. Apelação não provida....

Encontrado em: /3/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 14647 MT 2006.36.00.014647-0 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8459 MT 2000.36.00.008459-6 (TRF-1)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS ÍNDIOS. RESERVA INDÍGENA PIMENTEL BARBOSA. ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A Constituição Federal de 1988, assim como as que a antecederam, preocupou-se em proteger os direitos e interesses das populações indígenas, acolhendo o instituto do indigenato ao reconhecer os direitos originários dos índios sobre as terras que tradicionalmente habitam (art. 231). 2. O § 6º do art. 231 da Constituição Federal expressamente dispõe que os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são nulos de pleno direito, não havendo qualquer direito à indenização ou ações contra a União, salvo quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé. 3. O falecido Vitalino Dasolo adquiriu o imóvel ora em discussão na data de 23.08.1976, sendo que analisando a cadeia dominial os primeiros adquirentes obtiveram o referido imóvel do Estado de Mato Grosso por meio de título transcrito em 31.01.1961, de modo que quando da alienação do imóvel pelo Estado de Mato Grosso vigorava o disposto no art. 216 da Constituição Federal de 1946, sendo que à época da aquisição pelo Vitalino encontrava-se em vigor o art. 198 da CF/1969, ambos assegurando a proteção às terras habitualmente ocupadas pelos índios. 4. Embora não tenha o perito judicial localizado os exatos limites da área pertencente a Vitalino, consta nos autos registro público em seu nome (fl. 16v), bem como termo de averbação no sentido de que "o imóvel objeto desta matrícula, incide na Área Indígena PIMENTEL BARBOSA" (fl. 17). 5. A perícia judicial antropológica concluiu que o imóvel em questão estaria inserido em terras originalmente ocupadas por silvícolas, pelo que não há como se olvidar que antes mesmo de serem transferidas mediante títulos dominiais a Vitalino, a terra objeto da lide era e continua sendo habitada pelos indígenas, que já a utilizavam de maneira legítima, segundo seus usos e costumes. 6. A existência de eventual registro imobiliário de terras indígenas em nome do particular qualifica-se como situação juridicamente irrelevante e absolutamente ineficaz, pois, em tal ocorrendo, prevalece o comando constitucional, que "declara nulos e sem nenhum efeito jurídico atos que tenham por objeto ou domínio, a posse ou a ocupação de terras habitadas por silvícolas". Tais títulos são eficazes apenas para comprovar a boa-fé dos réus, outorgando-lhes direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias. 7. Inexistindo benfeitorias no imóvel em questão, não há que se falar em indenização pela perda da terra. 8. Apelação não provida....

Encontrado em: /2/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 8459 MT 2000.36.00.008459-6 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 14254 SP 0014254-11.2008.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO - ART. 535, DO CPC - EFEITO INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. DIREITO PODER FAMILIAR. QUESTÃO INDIVIDUAL DE INDÍGENA. FUNAI INTERVENÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE PARA MODIFICAÇÃO DE DECISÃO DO JUIZO ESTADUAL. NÃO OCORRÊNCIA DO ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado, de vez que não resta caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no art. 535, do CPC. II. O magistrado não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo, que por si só, achou suficiente para a composição do litígio. III. Irrelevante a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para caracterizar o prequestionamento da matéria. IV. A regularidade do poder familiar é questão individual e não questão de interesse coletivo, o interesse jurídico é específico. V. A FUNAI não está impedida de atuar/intervir no Juízo Estadual e em caso de negativa deveria pleitear sua intervenção pelos meios próprios e não tentar em Ação Civil Pública transferir a competência para a Justiça Federal a fim de desconstituir a decisão adotada no Juízo Estadual competente somente pelo fato de uma das partes envolvidas ser de etnia indígena. VI. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC 14254 SP 0014254-11.2008.4.03.6100 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 54349 RS 1998.04.01.054349-4 (TRF-4)

Data de publicação: 09/07/2007

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO A DEMARCAÇÃO DA TERRA INDÍGENA SERRINHA. ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTIGO 67 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ARTIGO 1º DO DECRETO N.º 1.755/1996. 1. O processo em tela trata de obrigação de fazer. Que pelo princípio da discricionariedade administrativa estaria reservado ao Poder Público, no caso em concreto a União e a FUNAI. 2. Porém, em não cumprindo no prazo estipulado pelo art. n.º 67 do ADCT, que fixou em 5 anos para que o Poder Público promover a demarcação, não há mais que se falar no princípio da discricionariedade, cabendo assim o controle judicial, para justificar a inação. 3. No que se refere a multa aplicada à FUNAI, ela tem caráter coercitivo e não caráter econômico, a fim de que cumpra a obrigação de fazer, não havendo caráter indenizatório.

Encontrado em: ART-231 PAR-6 ART-20 PAR-11 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 STF: RE 44585 . OBRIGAÇÃO DE FAZER...-20 PAR-11 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED DEC-1755 ANO-1996 ART-1 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988... do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos apelos, nos termos...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 685081 AC 17660 SP 2001.03.99.017660-7 (TRF-3)

Data de publicação: 28/11/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ANTIGOS ALDEAMENTOS INDÍGENAS DE S. MIGUEL E GUARULHOS. PROPRIEDADE DA UNIÃO FEDERAL. ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 04 DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. ARTIGO 20 , INCISOS I E XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULA 650 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DA UNIÃO FEDERAL. BENS AFETOS AO USO PÚBLICO FEDERAL. RESSALVA. VERBA HONORÁRIA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. - Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da União Federal, para o fim de declarar-se que o local identificado pelo Serviço de Patrimônio da União como do "extinto aldeamento indígena" de São Miguel e Guarulhos não é de sua propriedade da União Federal. - O parquet pode figurar no pólo ativo da presente ação coletiva visto que versa sobre interesses difusos ou coletivos, assim entendidos como aqueles transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e unidas por circunstâncias de fato, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base, tal como na hipótese destes autos. - A legitimidade ativa do parquet também encontra respaldo na Carta Magna , que no artigo 129 , inciso III , deu ao Ministério Público a função institucional de "promover inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos". - Igualmente, sua legitimatio ad causam exala das disposições análogas contidas na Lei de Ação Civil Pública , complementada inequivocamente pelo Código de Defesa do Consumidor , que também traz regras aplicáveis às ações coletivas. - Os pedidos formulados são juridcamente possíveis. O artigo 83 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "para a defesa dos direitos e interesses protegidos...

Encontrado em: federal, para os quais não se declara a inexistência de propriedade da União Federal, bem como para

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2512 MS 0002512-14.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 231 , § 1º , CF . TERRAS INDÍGENAS. DEMARCAÇÃO. OCUPAÇÃO. DECRETO Nº 1.775 /96 1. Da análise dos documentos anexados ao agravo não ficou demonstrado pela recorrente de forma inequívoca que as terras não são utilizadas por etnias indígenas para desenvolvimento de suas atividades produtivas e imprescindíveis à preservação de sua cultura (artigo 231 , § 1º , Constituição Federal ). 2. Embora a Constituição Federal tenha fixado um março temporal objetivo de ocupação das terras a serem delimitadas, qual seja, 05/10/88, não há necessidade da ocupação física das áreas, bastando que sejam necessárias para o desenvolvimento das atividades, reprodução física, cultural e de cultos às crenças ancestrais, o que vai muito além dos espaços ocupados para a habitação, dada a característica nômade de tais povos, comprovada historicamente. 3. O Decreto nº 1.775 /96 estabelece que a demarcação não traz nenhuma restrição aos proprietários, que poderão continuar utilizando suas terras para fins produtivos, sem qualquer prejuízo material ou de outra ordem e que esta deve ser baseada e fundamentada em trabalhos antropológicos de identificação. 4. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo... TURMA VIDE EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2512 MS 0002512-14.2012.4.03.0000 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR

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