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JusBrasil - Jurisprudência
06 de julho de 2015

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Legislação direta

Inciso III do Artigo 232 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 232. São requisitos da citação por edital:
III - a publicação do edital no prazo máximo de quinze (15) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver;
Art. 232. São requisitos da citação por edital: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1920 PR 2006.70.07.001920-8 (TRF-4)

Data de publicação: 16/05/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL.PUBLICAÇÕES. PRAZO. ARTIGO 232 , III , DO CPC . REQUISITOS. VALIDADE. 1. Acauteladas as garantias de defesa do executado, promovendo-se nomeação de curador e determinada intimação do requerido para o oferecimento de embargos, não restou demonstrado nem comprovado qualquer prejuízo à parte embargante, embora o acidentado curso dos atos citatórios. 2. Não obstante, o decurso de mais de um ano da expedição do édito, ao final, restou cientificado o devedor dos atos de execução promovidos pela Caixa Econômica Federal, na forma da regra de processo (art. 232 , II , do CPC ). 3. Sentença mantida integralmente.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020187089 DF 0018841-86.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS. PRAZO DE 15 DIAS. DESCUMPRIMENTO. ARTIGO 232 , INCISO III , DO CPC . 1. Deferida a citação editalícia, cabe à parte autora providenciar a publicação do edital em jornal local nos termos da lei processual ( CPC , art. 232 , inc. III ), sob pena de não se ter por aperfeiçoado o ato citatório. 2. Agravo conhecido e improvido. Decisão mantida.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020318042 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS. PRAZO DE 15 DIAS. DESCUMPRIMENTO. ARTIGO 232 , INCISO III , DO CPC . INTIMAÇÃO DO AGRAVADO. OCORRÊNCIA NOS AUTOS DO RECURSO. SITUAÇÃO A SER ANALISADE PELO JUÍZO DE ORIGEM 1. Deferida a citação editalícia, cabe à parte autora providenciar a publicação do edital em jornal local nos termos da lei processual ( CPC , art. 232 , inc. III ), sob pena de não se ter por aperfeiçoado o ato citatório. 2. Na hipótese dos autos, embora seja deferida a citação por edital, uma das partes agravadas foi intimada do recurso interposto, de modo que, a situação apresentada enseja à nova apreciação pelo Juízo de origem, sob pena de alegação de nova nulidade processual. 3. Negado provimento ao agravo. Decisão mantida.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020318042 DF 0032329-11.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS. PRAZO DE 15 DIAS. DESCUMPRIMENTO. ARTIGO 232 , INCISO III , DO CPC . INTIMAÇÃO DO AGRAVADO. OCORRÊNCIA NOS AUTOS DO RECURSO. SITUAÇÃO A SER ANALISADE PELO JUÍZO DE ORIGEM 1. Deferida a citação editalícia, cabe à parte autora providenciar a publicação do edital em jornal local nos termos da lei processual ( CPC , art. 232 , inc. III ), sob pena de não se ter por aperfeiçoado o ato citatório. 2. Na hipótese dos autos, embora seja deferida a citação por edital, uma das partes agravadas foi intimada do recurso interposto, de modo que, a situação apresentada enseja à nova apreciação pelo Juízo de origem, sob pena de alegação de nova nulidade processual. 3. Negado provimento ao agravo. Decisão mantida.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020037696 DF 0003791-20.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS DO ART. 232 , III E § 1º DO CPC . INOBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO É VITAL VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS ELEMENTOS A SEGUIR: VEROSSIMILHANÇA, DANO DE DIFÍCIL E INCERTA REPARAÇÃO, PROVA INEQUÍVOCA E REVERSIBILIDADE. 2. REVELA-SE COMO REQUISITO ESSENCIAL À VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL A COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE QUE OS EDITAIS FORAM PUBLICADOS UMA VEZ NO ÓRGÃO OFICIAL E PELOS MENOS, ONDE HOUVER, DUAS VEZES EM JORNAL LOCAL, SOB PENA DE NULIDADE, NA FORMA DO ART. 232 , INCISO III E § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2. RECURSO DESPROVIDO.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 150908 RJ 2006.02.01.013074-1 (TRF-2)

Data de publicação: 01/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CITAÇAO POR EDITAL. NULIDADE DA PUBLICAÇAO. REQUISITOS DO ARTIGO 232 , III DO CPC . DESPROVIDO O RECURSO. - Insurge-se a Agravante contra a decisão proferida pelo MM. Juízo a quo que, nos autos da ação de despejo ajuizada em face de MERCEARIA XODO DO MEIER LTDA, tornou nula a citação feita através de edital publicado, por não haver observado o preceito do artigo 232 , III do CPC , determinando a expedição de novo edital com as formalidades do referido dispositivo legal. - Reconhecida a correção do R. decisum impugnado, na medida em que não restou demonstrado de forma inequívoca que a publicação dos editais teria cumprido o dispositivo legal aplicável. - Configurada a necessidade do Julgador tomar as providências cabíveis, no sentido de garantir o cumprimento e observância dos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. - Desprovido o recurso.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 1153333 SC 2009/0134302-7 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA". ARTIGO 543-C , DO CPC 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 2. Precedentes da Corte: ERESP 174.532/PR, DJ 20/08/2001; REsp 513.555/PR, DJ 06/10/2003; AgRg no Ag 613.619/MG, DJ 20.06.2005; REsp 228.030/PR, DJ 13.06.2005. 2. Os débitos da sociedade para com a Seguridade Social, consoante entendimento pretérito, era o da responsabilidade solidária dos sócios, ainda que integrantes de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, em virtude do disposto em lei específica, qual seja, a Lei nº 8.620 /93, segundo a qual"o titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social"(artigo 13). 3. A Lei 8.620 /93, no seu artigo 13 , restou inaplicado pela jurisprudência da Turma, nos seguintes termos:"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO (SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LTDA). SOLIDARIEDADE. PREVISÃO PELA LEI 8.620 /93, ART. 13 . NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR ( CF , ART. 146 , 111, B). INTERPRETAÇÕES SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. CTN , ARTS. 124 , 11 , E 135 , 111. CÓDIGO CIVIL , ARTS. 1.016 E 1.052 . VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. (...) 3. A solidariedade prevista no art. 124 , 11 , do CTN , é denominada de direito. Ela só tem validade e eficácia quando a lei que a estabelece for interpretada de acordo...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02395190520148190001 RJ 0239519-05.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/02/2015

Ementa: violaria a regra do tempo razoável de duração do processo. Tal medida inviabilizaria a Justiça. Os artigos que regram a questão são 475-A, 575, II ambos do CPC e 98 parágrafo 2º , II do CDC1. O legislador do Código de Processo Civil quanto tratou do tema execução individual de sentença coletiva partiu da premissa de que o Juiz que processou a ação principal estaria mais apto a execução, uma vez que teria tido cognição profunda da matéria. Entretanto essa premissa não se aplica ao processo vertente, cuja ação principal foi dotada de tamanha generalidade que a execução individual deverá contemplar todos aqueles itens já mencionados. Isso por si só, já afastaria qualquer interesse na concentração das execuções individuais. Por outro lado, o artigo 101 , I do CDC prevê que nas questões que versam sobre responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, a ação de execução individual pode ser proposta no domicílio do autor. Esse artigo deve interpretado em conjunto com o artigo 98 , parágrafo 2º do CDC , que trata da execução individual. Ora, se os exequentes individuais podem eleger o foro da liquidação da sentença em ação coletiva, o CDC prevê a existência de foro para liquidação individual diverso do foro da execução coletiva. Se a lei assim o fez é porque desejou favorecer o credor, de modo a viabilizar e concretizar a execução individual, o que vai de encontro ao deslocamento da competência para o juízo prolator da sentença coletiva, que dificultaria, mais que isso, inviabilizaria a pretensão individual. Por outro lado, se a própria lei fez previsão de que o exequente individual pudesse eleger o foro, se conclui que é possível o ajuizamento da liquidação e execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva em juízo diverso do que proferiu a condenação, tendo em vista que a competência para a ação de cumprimento de sentença genérica é do mesmo juízo que seria competente para eventual ação individual que o beneficiado poderia propor, caso não...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01886469820148190001 RJ 0188646-98.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/02/2015

Ementa: ao Judiciário. Tal medida violaria a regra do tempo razoável de duração do processo. Tal medida inviabilizaria a Justiça. Os artigos que regram a questão são 475-A, 575, II ambos do CPC e 98 parágrafo 2º , II do CDC1. O legislador do Código de Processo Civil quanto tratou do tema execução individual de sentença coletiva partiu da premissa de que o Juiz que processou a ação principal estaria mais apto a execução, uma vez que teria tido cognição profunda da matéria. Entretanto essa premissa não se aplica ao processo vertente, cuja ação principal foi dotada de tamanha generalidade que a execução individual deverá contemplar todos aqueles itens já mencionados. Isso por si só, já afastaria qualquer interesse na concentração das execuções individuais. Por outro lado, o artigo 101 , I do CDC prevê que nas questões que versam sobre responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, a ação de execução individual pode ser proposta no domicílio do autor. Esse artigo deve interpretado em conjunto com o artigo 98 , parágrafo 2º do CDC , que trata da execução individual. Ora, se os exequentes individuais podem eleger o foro da liquidação da sentença em ação coletiva, o CDC prevê a existência de foro para liquidação individual diverso do foro da execução coletiva. Se a lei assim o fez é porque desejou favorecer o credor, de modo a viabilizar e concretizar a execução individual, o que vai de encontro ao deslocamento da competência para o juízo prolator da sentença coletiva, que dificultaria, mais que isso, inviabilizaria a pretensão individual. Por outro lado, se a própria lei fez previsão de que o exequente individual pudesse eleger o foro, se conclui que é possível o ajuizamento da liquidação e execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva em juízo diverso do que proferiu a condenação, tendo em vista que a competência para a ação de cumprimento de sentença genérica é do mesmo juízo que seria competente para eventual ação individual...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02354190720148190001 RJ 0235419-07.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/02/2015

Ementa: . Tal medida violaria a regra do tempo razoável de duração do processo. Tal medida inviabilizaria a Justiça. Os artigos que regram a questão são 475-A, 575, II ambos do CPC e 98 parágrafo 2º , II do CDC1. O legislador do Código de Processo Civil quanto tratou do tema execução individual de sentença coletiva partiu da premissa de que o Juiz que processou a ação principal estaria mais apto a execução, uma vez que teria tido cognição profunda da matéria. Entretanto essa premissa não se aplica ao processo vertente, cuja ação principal foi dotada de tamanha generalidade que a execução individual deverá contemplar todos aqueles itens já mencionados. Isso por si só, já afastaria qualquer interesse na concentração das execuções individuais. Por outro lado, o artigo 101 , I do CDC prevê que nas questões que versam sobre responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, a ação de execução individual pode ser proposta no domicílio do autor. Esse artigo deve interpretado em conjunto com o artigo 98 , parágrafo 2º do CDC , que trata da execução individual. Ora, se os exequentes individuais podem eleger o foro da liquidação da sentença em ação coletiva, o CDC prevê a existência de foro para liquidação individual diverso do foro da execução coletiva. Se a lei assim o fez é porque desejou favorecer o credor, de modo a viabilizar e concretizar a execução individual, o que vai de encontro ao deslocamento da competência para o juízo prolator da sentença coletiva, que dificultaria, mais que isso, inviabilizaria a pretensão individual. Por outro lado, se a própria lei fez previsão de que o exequente individual pudesse eleger o foro, se conclui que é possível o ajuizamento da liquidação e execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva em juízo diverso do que proferiu a condenação, tendo em vista que a competência para a ação de cumprimento de sentença genérica é do mesmo juízo que seria competente para eventual ação individual que o beneficiado poderia...

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