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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

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Legislação direta

Inciso III do Artigo 232 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 232. São requisitos da citação por edital:
III - a publicação do edital no prazo máximo de quinze (15) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver;
Art. 232. São requisitos da citação por edital: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1920 PR 2006.70.07.001920-8 (TRF-4)

Data de publicação: 16/05/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL.PUBLICAÇÕES. PRAZO. ARTIGO 232 , III , DO CPC . REQUISITOS. VALIDADE. 1. Acauteladas as garantias de defesa do executado, promovendo-se nomeação de curador e determinada intimação do requerido para o oferecimento de embargos, não restou demonstrado nem comprovado qualquer prejuízo à parte embargante, embora o acidentado curso dos atos citatórios. 2. Não obstante, o decurso de mais de um ano da expedição do édito, ao final, restou cientificado o devedor dos atos de execução promovidos pela Caixa Econômica Federal, na forma da regra de processo (art. 232 , II , do CPC ). 3. Sentença mantida integralmente.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020187089 DF 0018841-86.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS. PRAZO DE 15 DIAS. DESCUMPRIMENTO. ARTIGO 232 , INCISO III , DO CPC . 1. Deferida a citação editalícia, cabe à parte autora providenciar a publicação do edital em jornal local nos termos da lei processual ( CPC , art. 232 , inc. III ), sob pena de não se ter por aperfeiçoado o ato citatório. 2. Agravo conhecido e improvido. Decisão mantida.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020037696 DF 0003791-20.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS DO ART. 232 , III E § 1º DO CPC . INOBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO É VITAL VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS ELEMENTOS A SEGUIR: VEROSSIMILHANÇA, DANO DE DIFÍCIL E INCERTA REPARAÇÃO, PROVA INEQUÍVOCA E REVERSIBILIDADE. 2. REVELA-SE COMO REQUISITO ESSENCIAL À VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL A COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE QUE OS EDITAIS FORAM PUBLICADOS UMA VEZ NO ÓRGÃO OFICIAL E PELOS MENOS, ONDE HOUVER, DUAS VEZES EM JORNAL LOCAL, SOB PENA DE NULIDADE, NA FORMA DO ART. 232 , INCISO III E § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2. RECURSO DESPROVIDO.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 150908 RJ 2006.02.01.013074-1 (TRF-2)

Data de publicação: 01/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CITAÇAO POR EDITAL. NULIDADE DA PUBLICAÇAO. REQUISITOS DO ARTIGO 232 , III DO CPC . DESPROVIDO O RECURSO. - Insurge-se a Agravante contra a decisão proferida pelo MM. Juízo a quo que, nos autos da ação de despejo ajuizada em face de MERCEARIA XODO DO MEIER LTDA, tornou nula a citação feita através de edital publicado, por não haver observado o preceito do artigo 232 , III do CPC , determinando a expedição de novo edital com as formalidades do referido dispositivo legal. - Reconhecida a correção do R. decisum impugnado, na medida em que não restou demonstrado de forma inequívoca que a publicação dos editais teria cumprido o dispositivo legal aplicável. - Configurada a necessidade do Julgador tomar as providências cabíveis, no sentido de garantir o cumprimento e observância dos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. - Desprovido o recurso.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 1153333 SC 2009/0134302-7 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA". ARTIGO 543-C , DO CPC 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 2. Precedentes da Corte: ERESP 174.532/PR, DJ 20/08/2001; REsp 513.555/PR, DJ 06/10/2003; AgRg no Ag 613.619/MG, DJ 20.06.2005; REsp 228.030/PR, DJ 13.06.2005. 2. Os débitos da sociedade para com a Seguridade Social, consoante entendimento pretérito, era o da responsabilidade solidária dos sócios, ainda que integrantes de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, em virtude do disposto em lei específica, qual seja, a Lei nº 8.620 /93, segundo a qual"o titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social"(artigo 13). 3. A Lei 8.620 /93, no seu artigo 13 , restou inaplicado pela jurisprudência da Turma, nos seguintes termos:"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO (SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LTDA). SOLIDARIEDADE. PREVISÃO PELA LEI 8.620 /93, ART. 13 . NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR ( CF , ART. 146 , 111, B). INTERPRETAÇÕES SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. CTN , ARTS. 124 , 11 , E 135 , 111. CÓDIGO CIVIL , ARTS. 1.016 E 1.052 . VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. (...) 3. A solidariedade prevista no art. 124 , 11 , do CTN , é denominada de direito. Ela só tem validade e eficácia quando a lei que a estabelece for interpretada de acordo...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 270548 AG 52735 SP 2006.03.00.052735-0 (TRF-3)

Data de publicação: 15/12/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.187 /05. PROCESSAMENTO NA FORMA DE INSTRUMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 527 , II , DO CPC . PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO. ACUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE REVISÃO COM BASE NO IRSM DE FEV/94 E PARA O ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADES ESPECIAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. MP nº 201/04. EFICÁCIA EXECUTIVA. ART. 475-N, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA REFORMA INSTITUÍDA PELA LEI 11.232 /05. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO QUANTO AO PEDIDO REMANESCENTE. RECURSO PROVIDO. I - Reconhecida a presença dos requisitos de admissibilidade do processamento do recurso de agravo na forma de instrumento, com fulcro no inciso II do artigo 527 do Código de Processo Civil , na redação dada pela Lei nº 11.187 , de 19 de outubro de 2005, considerando que da narrativa veiculada na inicial se infere hipótese de decisão que impõe ao agravante lesão grave e de difícil reparação, ante a situação de irreversibilidade e de superação do próprio objeto do recurso caso seja admitido na forma retida. II - A pretensão deduzida pelo autor versou a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço de que é titular, cumulando os pedidos de revisão com base no IRSM e de revisão mediante o enquadramento e conversão de períodos laborados em atividades especiais. III - Sobrevindo a extinção parcial do processo, com julgamento do mérito, em decorrência da homologação do acordo extrajudicial relativo à revisão com base no IRSM, impõe-se tenha prosseguimento a lide em relação ao pedido remanescente, revelando-se equivocada a decisão recorrida quando determina o arquivamento do processo sem a solução da lide quanto ao segundo pedido formulado. IV - A homologação em Juízo do acordo extrajudicial celebrado entre as partes, versando de matéria abrangida na ação pendente, constituiu título executivo judicial, consoante a expressa previsão do inciso III do artigo 475-N, do Código de Processo Civil , com a redação conferida pela reforma instituída pela Lei 11.232 /05, e que enseja a execução para cumprimento de sentença prevista no inciso I do mesmo artigo 475 do CPC , cujo processamento se dá perante o próprio juízo prolator da sentença de homologação, a teor do artigo 475-P, inciso II, do mesmo estatuto processual. V - Agravo de instrumento provido....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 52735 SP 2006.03.00.052735-0 (TRF-3)

Data de publicação: 13/11/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.187 /05. PROCESSAMENTO NA FORMA DE INSTRUMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 527 , II , DO CPC . PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO. ACUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE REVISÃO COM BASE NO IRSM DE FEV/94 E PARA O ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADES ESPECIAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. MP nº 201/04. EFICÁCIA EXECUTIVA. ART. 475-N, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA REFORMA INSTITUÍDA PELA LEI 11.232 /05. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO QUANTO AO PEDIDO REMANESCENTE. RECURSO PROVIDO. I - Reconhecida a presença dos requisitos de admissibilidade do processamento do recurso de agravo na forma de instrumento, com fulcro no inciso II do artigo 527 do Código de Processo Civil , na redação dada pela Lei nº 11.187 , de 19 de outubro de 2005, considerando que da narrativa veiculada na inicial se infere hipótese de decisão que impõe ao agravante lesão grave e de difícil reparação, ante a situação de irreversibilidade e de superação do próprio objeto do recurso caso seja admitido na forma retida. II - A pretensão deduzida pelo autor versou a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço de que é titular, cumulando os pedidos de revisão com base no IRSM e de revisão mediante o enquadramento e conversão de períodos laborados em atividades especiais. III - Sobrevindo a extinção parcial do processo, com julgamento do mérito, em decorrência da homologação do acordo extrajudicial relativo à revisão com base no IRSM, impõe-se tenha prosseguimento a lide em relação ao pedido remanescente, revelando-se equivocada a decisão recorrida quando determina o arquivamento do processo sem a solução da lide quanto ao segundo pedido formulado. IV - A homologação em Juízo do acordo extrajudicial celebrado entre as partes, versando de matéria abrangida na ação pendente, constituiu título executivo judicial, consoante a expressa previsão do inciso III do artigo 475-N, do Código de Processo Civil , com a redação conferida pela reforma instituída pela Lei 11.232 /05, e que enseja a execução para cumprimento de sentença prevista no inciso I do mesmo artigo 475 do CPC , cujo processamento se dá perante o próprio juízo prolator da sentença de homologação, a teor do artigo 475-P, inciso II, do mesmo estatuto processual. V - Agravo de instrumento provido....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00220177120098190208 RJ 0022017-71.2009.8.19.0208 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: do contrato nos mesmos moldes inicialmente contratados. Aumento da mensalidade de R$ 229,01 (fls. 25) para R$ 1.064,00 que não foi impugnado pela Ré/Recorrente e se mostra abusivo, devendo ser declarado nulo. Mensalidade do plano que deve ser mantida no valor de R$ 229,01, acrescida dos aumentos autorizados pela ANS. Dano moral que restou configurado pelos constrangimentos vivenciados pela Autora/Recorrente, que é idosa e teve seu contrato alterado de forma unilateral pela Ré/Recorrente, com o aumento excessivo do valor das mensalidades. Arbitramento no valor de R$ 2.000,00 que se mostra justo e razoável. FACE AO EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, PARA: 1DETERMINAR QUE A RÉ MANTENHA A MENSALIDADE DA AUTORA NO VALOR DE R$ 229,01, A PARTIR DESTA DATA, ACRESCIDA DOS AUMENTOS AUTORIZADOS PELA ANS, SOB PENA DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE; E 2CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00, ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS, CONTADOS DESTA DATA, DEVIDAMENTE CORRIGIDA À ÉPOCA DO PAGAMENTO. MANTIDA NO MAIS A R. SENTENÇA. DEIXO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE 20% SOBRE O VAOR DA CONDENAÇÃO E CUSTAS. FICA AINDA INTIMADO O SUCUMBENTE A PAGAR O VALOR DA CONDENAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE 10% PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC, COM REDAÇÃO DA LEI 11.232/05 E NOS TERMOS DO COMUNICADO Nº 06 DO VIII ENCONTRO DE JUÍZES DE JUIZADOS E TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 0026459-51.2011.8.19.0001 - CONSELHO RECURSAL CÍVEL - Juiz(a) FABIO RIBEIRO PORTO Julgamento: 26/10/2011 Processo n.º 0026459-51.2011.8.19.0001 Origem: XII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Recorrente: UNIMED RIO Recorrido: ALYNE CHRISTINA SARRAF COUTINHO R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER buscando compensação por Danos Morais intentada por ALYNE CHRISTINA...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00012715420108190207 RJ 0001271-54.2010.8.19.0207 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: a pagarão Autor (i) a quantia de R$ 1.881,45 (mil, oitocentos e oitenta e um reais e quarenta centavos); e (iii) a importância de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais. Às fls. 100/113 encontramos o recurso inominado intentado pela Ré, em que repisa os argumentos expostos na contestação e alega exorbitância na condenação, pugnando pela reforma total da sentença. Contrarrazões apresentada às fls. 124/126 sustentando em síntese a manutenção do julgado. É o breve relatório, passo a decidir. V O T O Ementa: Recurso Inominado Conhecido, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade e, no mérito, Parcialmente Provido. Reforma parcial da Sentença. Cobrança de tarifas abusivas, embutidas em contrato de financiamento. Cláusula abusiva. Configuração de onerosidade excessiva para o consumidor. Sentença que determina a devolução das "tarifas" cobradas indevidamente em dobro na forma prevista no art. 42, parágrafo único do CDC. Ausência de comprovação de qualquer parcela paga. Antes da quitação do contrato não há que se falar em repetição do indébito, pois somente há interesse caso já tenha havido o pagamento, conforme artigo 42 da Lei nº. 8078/90, não se podendo falar em "restituição" do que ainda não foi dado. A letra da Lei é clara "repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso". Não se pode repetir aquilo que não se pagou. Quanto às parcelas vencidas após o ajuizamento da presente demanda, adoto o entendimento atual das Turmas Recursais, no sentido de reconhecer a carência de ação pela ausência de interesse da parte autora quanto ao ressarcimento de valores, cujas faturas ainda não haviam vencido. Comprovação de pagamento apenas da tarifa de registro do contrato junto ao cartório, no valor de R$ 300,76. Devolução na forma simples. Entendimento firmado pelo STJ na Reclamação nº. 4892/PR pela necessidade de demonstração de má-fé do credor para devolução em dobro do indébito. Resguardo da Segurança Jurídica e da Uniformização...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 394846 RJ 2005.51.01.013220-6 (TRF-2)

Data de publicação: 08/01/2008

Ementa: e artigo 42 , § 3º , da CRFB/88 , anteriormente à EC 18 /98), infere-se que o militar que passar a exercer cargo público ou emprego público estranhos à sua carreira, cujas funções sejam de magistério, será transferido para a reserva remunerada, desde que obtenha, se oficial, autorização do Presidente da República e, se praça, do Ministro da Justiça, tendo sido esta a fundamentação consignada pelo Em. Min. JORGE SCARTEZZINI, no julgamento do REsp nº 276.233, que acarretou a denegação da segurança então impetrada pelo ora apelante, ante o não preenchimento dos referidos requisitos. - O cerne da questão posta aos autos reside em saber qual a situação fática e jurídica que o autor deve retornar, ante a decisão do STJ, se para o serviço ativo da Aeronáutica ou para a reserva não remunerada. - A decisão proferida pelo STJ, tão-somente, denegou a segurança impetrada, reformando o julgado anterior que havia assegurado a posse do autor no cargo e sua transferência para a reserva remunerada, não tendo, contudo, e ao contrário do que afirmado pela Administração Militar, determinando a sua transferência imediata para a reserva não remunerada. - Faz-se mister a aplicação da norma inserta no artigo 475-O, II do CPC que prevê o retorno ao status quo ante, na hipótese sobrevir acórdão que modi (com redação dada pela Lei nº 11.232 de 22.12.2005, antigo artigo 588 , III , do CPC ) fique ou anule a sentença objeto da execução. Como a sentença, mantida pelo acórdão desta Corte, garantiu a posse e transferência do autor para a reserva remunerada, tendo sido, posteriormente, tal provimento jurisdicional reformado por decisão do STJ, que denegou a segurança, as partes devem ser postas na situação anteriormente existente, devendo, por conseguinte, o autor retornar à condição de militar da ativa e ser excluído dos quadros da administração pública municipal, já que não lhe foi reconhecido o direito à posse no cargo de Professor. - Ressalte-se que, à época da edição do ato ora impugnado, o apelante...

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