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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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Legislação direta

Inciso III do Artigo 232 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 232. São requisitos da citação por edital:
III - a publicação do edital no prazo máximo de quinze (15) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver;
Art. 232. São requisitos da citação por edital: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 150908 RJ 2006.02.01.013074-1 (TRF-2)

Data de publicação: 01/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CITAÇAO POR EDITAL. NULIDADE DA PUBLICAÇAO. REQUISITOS DO ARTIGO 232 , III DO CPC . DESPROVIDO O RECURSO. - Insurge-se a Agravante contra a decisão proferida pelo MM. Juízo a quo que, nos autos da ação de despejo ajuizada em face de MERCEARIA XODO DO MEIER LTDA, tornou nula a citação feita através de edital publicado, por não haver observado o preceito do artigo 232 , III do CPC , determinando a expedição de novo edital com as formalidades do referido dispositivo legal. - Reconhecida a correção do R. decisum impugnado, na medida em que não restou demonstrado de forma inequívoca que a publicação dos editais teria cumprido o dispositivo legal aplicável. - Configurada a necessidade do Julgador tomar as providências cabíveis, no sentido de garantir o cumprimento e observância dos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. - Desprovido o recurso.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 1153333 SC 2009/0134302-7 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA". ARTIGO 543-C , DO CPC 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 2. Precedentes da Corte: ERESP 174.532/PR, DJ 20/08/2001; REsp 513.555/PR, DJ 06/10/2003; AgRg no Ag 613.619/MG, DJ 20.06.2005; REsp 228.030/PR, DJ 13.06.2005. 2. Os débitos da sociedade para com a Seguridade Social, consoante entendimento pretérito, era o da responsabilidade solidária dos sócios, ainda que integrantes de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, em virtude do disposto em lei específica, qual seja, a Lei nº 8.620 /93, segundo a qual"o titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social"(artigo 13). 3. A Lei 8.620 /93, no seu artigo 13 , restou inaplicado pela jurisprudência da Turma, nos seguintes termos:"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO (SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LTDA). SOLIDARIEDADE. PREVISÃO PELA LEI 8.620 /93, ART. 13 . NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR ( CF , ART. 146 , 111, B). INTERPRETAÇÕES SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. CTN , ARTS. 124 , 11 , E 135 , 111. CÓDIGO CIVIL , ARTS. 1.016 E 1.052 . VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. (...) 3. A solidariedade prevista no art. 124 , 11 , do CTN , é denominada de direito. Ela só tem validade e eficácia quando a lei que a estabelece for interpretada de acordo...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1920 PR 2006.70.07.001920-8 (TRF-4)

Data de publicação: 16/05/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL.PUBLICAÇÕES. PRAZO. ARTIGO 232 , III , DO CPC . REQUISITOS. VALIDADE. 1. Acauteladas as garantias de defesa do executado, promovendo-se nomeação de curador e determinada intimação do requerido para o oferecimento de embargos, não restou demonstrado nem comprovado qualquer prejuízo à parte embargante, embora o acidentado curso dos atos citatórios. 2. Não obstante, o decurso de mais de um ano da expedição do édito, ao final, restou cientificado o devedor dos atos de execução promovidos pela Caixa Econômica Federal, na forma da regra de processo (art. 232 , II , do CPC ). 3. Sentença mantida integralmente.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 270548 AG 52735 SP 2006.03.00.052735-0 (TRF-3)

Data de publicação: 15/12/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.187 /05. PROCESSAMENTO NA FORMA DE INSTRUMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 527 , II , DO CPC . PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO. ACUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE REVISÃO COM BASE NO IRSM DE FEV/94 E PARA O ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADES ESPECIAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. MP nº 201/04. EFICÁCIA EXECUTIVA. ART. 475-N, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA REFORMA INSTITUÍDA PELA LEI 11.232 /05. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO QUANTO AO PEDIDO REMANESCENTE. RECURSO PROVIDO. I - Reconhecida a presença dos requisitos de admissibilidade do processamento do recurso de agravo na forma de instrumento, com fulcro no inciso II do artigo 527 do Código de Processo Civil , na redação dada pela Lei nº 11.187 , de 19 de outubro de 2005, considerando que da narrativa veiculada na inicial se infere hipótese de decisão que impõe ao agravante lesão grave e de difícil reparação, ante a situação de irreversibilidade e de superação do próprio objeto do recurso caso seja admitido na forma retida. II - A pretensão deduzida pelo autor versou a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço de que é titular, cumulando os pedidos de revisão com base no IRSM e de revisão mediante o enquadramento e conversão de períodos laborados em atividades especiais. III - Sobrevindo a extinção parcial do processo, com julgamento do mérito, em decorrência da homologação do acordo extrajudicial relativo à revisão com base no IRSM, impõe-se tenha prosseguimento a lide em relação ao pedido remanescente, revelando-se equivocada a decisão recorrida quando determina o arquivamento do processo sem a solução da lide quanto ao segundo pedido formulado. IV - A homologação em Juízo do acordo extrajudicial celebrado entre as partes, versando de matéria abrangida na ação pendente, constituiu título executivo judicial, consoante a expressa previsão do inciso III do artigo 475-N, do Código de Processo Civil , com a redação conferida pela reforma instituída pela Lei 11.232 /05, e que enseja a execução para cumprimento de sentença prevista no inciso I do mesmo artigo 475 do CPC , cujo processamento se dá perante o próprio juízo prolator da sentença de homologação, a teor do artigo 475-P, inciso II, do mesmo estatuto processual. V - Agravo de instrumento provido....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 52735 SP 2006.03.00.052735-0 (TRF-3)

Data de publicação: 13/11/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.187 /05. PROCESSAMENTO NA FORMA DE INSTRUMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 527 , II , DO CPC . PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO. ACUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE REVISÃO COM BASE NO IRSM DE FEV/94 E PARA O ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADES ESPECIAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. MP nº 201/04. EFICÁCIA EXECUTIVA. ART. 475-N, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA REFORMA INSTITUÍDA PELA LEI 11.232 /05. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO QUANTO AO PEDIDO REMANESCENTE. RECURSO PROVIDO. I - Reconhecida a presença dos requisitos de admissibilidade do processamento do recurso de agravo na forma de instrumento, com fulcro no inciso II do artigo 527 do Código de Processo Civil , na redação dada pela Lei nº 11.187 , de 19 de outubro de 2005, considerando que da narrativa veiculada na inicial se infere hipótese de decisão que impõe ao agravante lesão grave e de difícil reparação, ante a situação de irreversibilidade e de superação do próprio objeto do recurso caso seja admitido na forma retida. II - A pretensão deduzida pelo autor versou a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço de que é titular, cumulando os pedidos de revisão com base no IRSM e de revisão mediante o enquadramento e conversão de períodos laborados em atividades especiais. III - Sobrevindo a extinção parcial do processo, com julgamento do mérito, em decorrência da homologação do acordo extrajudicial relativo à revisão com base no IRSM, impõe-se tenha prosseguimento a lide em relação ao pedido remanescente, revelando-se equivocada a decisão recorrida quando determina o arquivamento do processo sem a solução da lide quanto ao segundo pedido formulado. IV - A homologação em Juízo do acordo extrajudicial celebrado entre as partes, versando de matéria abrangida na ação pendente, constituiu título executivo judicial, consoante a expressa previsão do inciso III do artigo 475-N, do Código de Processo Civil , com a redação conferida pela reforma instituída pela Lei 11.232 /05, e que enseja a execução para cumprimento de sentença prevista no inciso I do mesmo artigo 475 do CPC , cujo processamento se dá perante o próprio juízo prolator da sentença de homologação, a teor do artigo 475-P, inciso II, do mesmo estatuto processual. V - Agravo de instrumento provido....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 394846 RJ 2005.51.01.013220-6 (TRF-2)

Data de publicação: 08/01/2008

Ementa: e artigo 42 , § 3º , da CRFB/88 , anteriormente à EC 18 /98), infere-se que o militar que passar a exercer cargo público ou emprego público estranhos à sua carreira, cujas funções sejam de magistério, será transferido para a reserva remunerada, desde que obtenha, se oficial, autorização do Presidente da República e, se praça, do Ministro da Justiça, tendo sido esta a fundamentação consignada pelo Em. Min. JORGE SCARTEZZINI, no julgamento do REsp nº 276.233, que acarretou a denegação da segurança então impetrada pelo ora apelante, ante o não preenchimento dos referidos requisitos. - O cerne da questão posta aos autos reside em saber qual a situação fática e jurídica que o autor deve retornar, ante a decisão do STJ, se para o serviço ativo da Aeronáutica ou para a reserva não remunerada. - A decisão proferida pelo STJ, tão-somente, denegou a segurança impetrada, reformando o julgado anterior que havia assegurado a posse do autor no cargo e sua transferência para a reserva remunerada, não tendo, contudo, e ao contrário do que afirmado pela Administração Militar, determinando a sua transferência imediata para a reserva não remunerada. - Faz-se mister a aplicação da norma inserta no artigo 475-O, II do CPC que prevê o retorno ao status quo ante, na hipótese sobrevir acórdão que modi (com redação dada pela Lei nº 11.232 de 22.12.2005, antigo artigo 588 , III , do CPC ) fique ou anule a sentença objeto da execução. Como a sentença, mantida pelo acórdão desta Corte, garantiu a posse e transferência do autor para a reserva remunerada, tendo sido, posteriormente, tal provimento jurisdicional reformado por decisão do STJ, que denegou a segurança, as partes devem ser postas na situação anteriormente existente, devendo, por conseguinte, o autor retornar à condição de militar da ativa e ser excluído dos quadros da administração pública municipal, já que não lhe foi reconhecido o direito à posse no cargo de Professor. - Ressalte-se que, à época da edição do ato ora impugnado, o apelante...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10557080063307002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/01/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO / INDENIZAÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - CPC, ART. 232, III - REQUISITOS - INOBSERVÂNCIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO ACOLHIDA - NULIDADE DO PROCESSO. - A publicação do edital, por uma única vez no órgão oficial, impõe a invalidade da citação, pois o artigo 232, III, do CPC exige que ela se dê uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local. - Preliminar de ofício suscitada e acolhida e processo anulado.

TJ-SP - Apelação APL 00534946220098260000 SP 0053494-62.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA Não observância do procedimento legal Ausência de publicação do edital pelo menos duas vezes em jornal local Descumprimento do teor do artigo 232 , inciso III do Código de Processo Civil Autor que não é beneficiário da Justiça Gratuita Nulidade decretada Precedente: É nula a citação por edital e, por consequência, também o são todos os atos subsequentes, quando, não sendo o interessado beneficiário da Justiça Gratuita (art. 232 , § 2º , CPC ), o procedimento não observa os requisitos legais, especialmente a falta de publicação do edital pelo menos duas vezes em jornal local, à luz do artigo 232 , inciso III do Código de Processo Civil . RECURSO PROVIDO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10106110006850001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CITAÇÃO EDITALÍCIA DOS RÉUS - NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO INCISO I DO ART. 231 CPC E INCISO III DO ART. 232 CPC - NULIDADE. - A citação por edital é meio excepcional de chamamento do réu ao processo, pois sua realização somente é possível quando preenchidos os requisitos estabelecidos nos artigos 231 e 232 do CPC . - É insuficiente a realização de única diligência no sentido de descobrir o endereço dos réus e a comprovação de que os mesmos encontram-se em local incerto ou não sabido, portanto deve ser reconhecida a nulidade da citação por edital.

TJ-SP - Apelação APL 9160758532007826 SP 9160758-53.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/12/2011

Ementa: Cumprimento de sentença. Impugnação. Dívida condominial. Nulidade de citação reconhecida. Requisito do artigo 232 , III , do CPC , não observado. Situação fática dos autos a autorizar a limitação da penhora aos direitos aquisitivos de titularidade do devedor que integrou a ação de conhecimento. Impugnação acolhida. Sentença mantida. Apelação improvida.

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