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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2015

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Legislação direta

Inciso III do Artigo 232 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 232. São requisitos da citação por edital:
III - a publicação do edital no prazo máximo de quinze (15) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver;
Art. 232. São requisitos da citação por edital: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1920 PR 2006.70.07.001920-8 (TRF-4)

Data de publicação: 16/05/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL.PUBLICAÇÕES. PRAZO. ARTIGO 232 , III , DO CPC . REQUISITOS. VALIDADE. 1. Acauteladas as garantias de defesa do executado, promovendo-se nomeação de curador e determinada intimação do requerido para o oferecimento de embargos, não restou demonstrado nem comprovado qualquer prejuízo à parte embargante, embora o acidentado curso dos atos citatórios. 2. Não obstante, o decurso de mais de um ano da expedição do édito, ao final, restou cientificado o devedor dos atos de execução promovidos pela Caixa Econômica Federal, na forma da regra de processo (art. 232 , II , do CPC ). 3. Sentença mantida integralmente.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020187089 DF 0018841-86.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS. PRAZO DE 15 DIAS. DESCUMPRIMENTO. ARTIGO 232 , INCISO III , DO CPC . 1. Deferida a citação editalícia, cabe à parte autora providenciar a publicação do edital em jornal local nos termos da lei processual ( CPC , art. 232 , inc. III ), sob pena de não se ter por aperfeiçoado o ato citatório. 2. Agravo conhecido e improvido. Decisão mantida.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020318042 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS. PRAZO DE 15 DIAS. DESCUMPRIMENTO. ARTIGO 232 , INCISO III , DO CPC . INTIMAÇÃO DO AGRAVADO. OCORRÊNCIA NOS AUTOS DO RECURSO. SITUAÇÃO A SER ANALISADE PELO JUÍZO DE ORIGEM 1. Deferida a citação editalícia, cabe à parte autora providenciar a publicação do edital em jornal local nos termos da lei processual ( CPC , art. 232 , inc. III ), sob pena de não se ter por aperfeiçoado o ato citatório. 2. Na hipótese dos autos, embora seja deferida a citação por edital, uma das partes agravadas foi intimada do recurso interposto, de modo que, a situação apresentada enseja à nova apreciação pelo Juízo de origem, sob pena de alegação de nova nulidade processual. 3. Negado provimento ao agravo. Decisão mantida.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020318042 DF 0032329-11.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS. PRAZO DE 15 DIAS. DESCUMPRIMENTO. ARTIGO 232 , INCISO III , DO CPC . INTIMAÇÃO DO AGRAVADO. OCORRÊNCIA NOS AUTOS DO RECURSO. SITUAÇÃO A SER ANALISADE PELO JUÍZO DE ORIGEM 1. Deferida a citação editalícia, cabe à parte autora providenciar a publicação do edital em jornal local nos termos da lei processual ( CPC , art. 232 , inc. III ), sob pena de não se ter por aperfeiçoado o ato citatório. 2. Na hipótese dos autos, embora seja deferida a citação por edital, uma das partes agravadas foi intimada do recurso interposto, de modo que, a situação apresentada enseja à nova apreciação pelo Juízo de origem, sob pena de alegação de nova nulidade processual. 3. Negado provimento ao agravo. Decisão mantida.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020037696 DF 0003791-20.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS DO ART. 232 , III E § 1º DO CPC . INOBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO É VITAL VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS ELEMENTOS A SEGUIR: VEROSSIMILHANÇA, DANO DE DIFÍCIL E INCERTA REPARAÇÃO, PROVA INEQUÍVOCA E REVERSIBILIDADE. 2. REVELA-SE COMO REQUISITO ESSENCIAL À VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL A COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE QUE OS EDITAIS FORAM PUBLICADOS UMA VEZ NO ÓRGÃO OFICIAL E PELOS MENOS, ONDE HOUVER, DUAS VEZES EM JORNAL LOCAL, SOB PENA DE NULIDADE, NA FORMA DO ART. 232 , INCISO III E § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065148447 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 232 DO CPC NÃO OBSERVADOS. DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL LOCAL E NO DIÁRIO DA JUSTIÇA QUE SUPLANTOU 15 DIAS (INCISO III), ASSIM COMO NÃO HOUVE A AFIXAÇÃO DE CÓPIA NO ÁTRIO DO FÓRUM (INCISO II). DETERMINAÇÃO DE RENOVAÇÃO DO ATO, PRECEDIDA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS DE PRAXE, NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. MEDIDA SALUTAR E QUE VISA EVITAR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DOS LITIGANTES. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVANTE, QUE ESTÁ AMPARADO POR ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, VEDANDO A INCLUSÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70065148447, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 13/08/2015).

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 150908 RJ 2006.02.01.013074-1 (TRF-2)

Data de publicação: 01/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CITAÇAO POR EDITAL. NULIDADE DA PUBLICAÇAO. REQUISITOS DO ARTIGO 232 , III DO CPC . DESPROVIDO O RECURSO. - Insurge-se a Agravante contra a decisão proferida pelo MM. Juízo a quo que, nos autos da ação de despejo ajuizada em face de MERCEARIA XODO DO MEIER LTDA, tornou nula a citação feita através de edital publicado, por não haver observado o preceito do artigo 232 , III do CPC , determinando a expedição de novo edital com as formalidades do referido dispositivo legal. - Reconhecida a correção do R. decisum impugnado, na medida em que não restou demonstrado de forma inequívoca que a publicação dos editais teria cumprido o dispositivo legal aplicável. - Configurada a necessidade do Julgador tomar as providências cabíveis, no sentido de garantir o cumprimento e observância dos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. - Desprovido o recurso.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 1153333 SC 2009/0134302-7 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA". ARTIGO 543-C , DO CPC 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 2. Precedentes da Corte: ERESP 174.532/PR, DJ 20/08/2001; REsp 513.555/PR, DJ 06/10/2003; AgRg no Ag 613.619/MG, DJ 20.06.2005; REsp 228.030/PR, DJ 13.06.2005. 2. Os débitos da sociedade para com a Seguridade Social, consoante entendimento pretérito, era o da responsabilidade solidária dos sócios, ainda que integrantes de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, em virtude do disposto em lei específica, qual seja, a Lei nº 8.620 /93, segundo a qual"o titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social"(artigo 13). 3. A Lei 8.620 /93, no seu artigo 13 , restou inaplicado pela jurisprudência da Turma, nos seguintes termos:"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO (SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LTDA). SOLIDARIEDADE. PREVISÃO PELA LEI 8.620 /93, ART. 13 . NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR ( CF , ART. 146 , 111, B). INTERPRETAÇÕES SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. CTN , ARTS. 124 , 11 , E 135 , 111. CÓDIGO CIVIL , ARTS. 1.016 E 1.052 . VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. (...) 3. A solidariedade prevista no art. 124 , 11 , do CTN , é denominada de direito. Ela só tem validade e eficácia quando a lei que a estabelece for interpretada de acordo...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02395190520148190001 RJ 0239519-05.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/02/2015

Ementa: violaria a regra do tempo razoável de duração do processo. Tal medida inviabilizaria a Justiça. Os artigos que regram a questão são 475-A, 575, II ambos do CPC e 98 parágrafo 2º , II do CDC1. O legislador do Código de Processo Civil quanto tratou do tema execução individual de sentença coletiva partiu da premissa de que o Juiz que processou a ação principal estaria mais apto a execução, uma vez que teria tido cognição profunda da matéria. Entretanto essa premissa não se aplica ao processo vertente, cuja ação principal foi dotada de tamanha generalidade que a execução individual deverá contemplar todos aqueles itens já mencionados. Isso por si só, já afastaria qualquer interesse na concentração das execuções individuais. Por outro lado, o artigo 101 , I do CDC prevê que nas questões que versam sobre responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, a ação de execução individual pode ser proposta no domicílio do autor. Esse artigo deve interpretado em conjunto com o artigo 98 , parágrafo 2º do CDC , que trata da execução individual. Ora, se os exequentes individuais podem eleger o foro da liquidação da sentença em ação coletiva, o CDC prevê a existência de foro para liquidação individual diverso do foro da execução coletiva. Se a lei assim o fez é porque desejou favorecer o credor, de modo a viabilizar e concretizar a execução individual, o que vai de encontro ao deslocamento da competência para o juízo prolator da sentença coletiva, que dificultaria, mais que isso, inviabilizaria a pretensão individual. Por outro lado, se a própria lei fez previsão de que o exequente individual pudesse eleger o foro, se conclui que é possível o ajuizamento da liquidação e execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva em juízo diverso do que proferiu a condenação, tendo em vista que a competência para a ação de cumprimento de sentença genérica é do mesmo juízo que seria competente para eventual ação individual que o beneficiado poderia propor, caso não...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01886469820148190001 RJ 0188646-98.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/02/2015

Ementa: ao Judiciário. Tal medida violaria a regra do tempo razoável de duração do processo. Tal medida inviabilizaria a Justiça. Os artigos que regram a questão são 475-A, 575, II ambos do CPC e 98 parágrafo 2º , II do CDC1. O legislador do Código de Processo Civil quanto tratou do tema execução individual de sentença coletiva partiu da premissa de que o Juiz que processou a ação principal estaria mais apto a execução, uma vez que teria tido cognição profunda da matéria. Entretanto essa premissa não se aplica ao processo vertente, cuja ação principal foi dotada de tamanha generalidade que a execução individual deverá contemplar todos aqueles itens já mencionados. Isso por si só, já afastaria qualquer interesse na concentração das execuções individuais. Por outro lado, o artigo 101 , I do CDC prevê que nas questões que versam sobre responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, a ação de execução individual pode ser proposta no domicílio do autor. Esse artigo deve interpretado em conjunto com o artigo 98 , parágrafo 2º do CDC , que trata da execução individual. Ora, se os exequentes individuais podem eleger o foro da liquidação da sentença em ação coletiva, o CDC prevê a existência de foro para liquidação individual diverso do foro da execução coletiva. Se a lei assim o fez é porque desejou favorecer o credor, de modo a viabilizar e concretizar a execução individual, o que vai de encontro ao deslocamento da competência para o juízo prolator da sentença coletiva, que dificultaria, mais que isso, inviabilizaria a pretensão individual. Por outro lado, se a própria lei fez previsão de que o exequente individual pudesse eleger o foro, se conclui que é possível o ajuizamento da liquidação e execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva em juízo diverso do que proferiu a condenação, tendo em vista que a competência para a ação de cumprimento de sentença genérica é do mesmo juízo que seria competente para eventual ação individual...

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