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JusBrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2014

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TRF-5 - 6872 PE 90.05.04896-4 (TRF-5)

Data de publicação: 19/10/1990

Ementa: DIREITO CIVIL. VENDA DE IMOVEL. ALIENANTE CASADO. NECESSIDADE DA OUTORGA UXORIA. NULIDADE DE ESCRITURA E REGISTRO PÚBLICO. ARTIGO 235, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. 1 - O CONJUGE QUE PRETENDE ALIENAR BEM IMOVEL, QUALQUER QUE SEJA O REGIME DE BENS DO MATRIMONIO, NECESSITA, EXPRESSAMENTE, DA OUTORGA UXORIA PARA CONCRETIZAÇÃO DO NEGOCIO JURÍDICO. 2 - OCORRENDO A FALTA DA OUTORGA, NULO DE PLENO DIREITO E O ATO PRATICADO, VOLTANDO O MESMO AO SEU 'STATUS QUO'. 3 - APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: - 3071 ANO-1916 ART-235 INC-1 ART-1572 ART-237 ART-276 ART-242 INC-1 ART-239 Código Civil CPC-73 CPC -73...Segunda Turma DJ DATA-19/10/1990 PÁGINA-24653 - 19/10/1990 CC-16 CC-16 Código Civil LEG-FED LEI... Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 992 INC-1 Código de Processo Civil...

TRF-5 - Apelação Civel AC 6872 PE 90.05.04896-4 (TRF-5)

Data de publicação: 19/10/1990

Ementa: DIREITO CIVIL. VENDA DE IMOVEL. ALIENANTE CASADO. NECESSIDADE DA OUTORGA UXORIA. NULIDADE DE ESCRITURA E REGISTRO PÚBLICO. ARTIGO 235, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. 1 - O CONJUGE QUE PRETENDE ALIENAR BEM IMOVEL, QUALQUER QUE SEJA O REGIME DE BENS DO MATRIMONIO, NECESSITA, EXPRESSAMENTE, DA OUTORGA UXORIA PARA CONCRETIZAÇÃO DO NEGOCIO JURÍDICO. 2 - OCORRENDO A FALTA DA OUTORGA, NULO DE PLENO DIREITO E O ATO PRATICADO, VOLTANDO O MESMO AO SEU 'STATUS QUO'. 3 - APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: - 3071 ANO-1916 ART-235 INC-1 ART-1572 ART-237 ART-276 ART-242 INC-1 ART-239 Código Civil CPC-73 CPC -73...Segunda Turma DJ DATA-19/10/1990 PÁGINA-24653 - 19/10/1990 CC-16 CC-16 Código Civil LEG-FED LEI... Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 992 INC-1 Código de Processo Civil...

TRF-5 - Apelação Civel AC 6872 PE 0004896-62.1990.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 19/10/1990

Ementa: DIREITO CIVIL. VENDA DE IMOVEL. ALIENANTE CASADO. NECESSIDADE DA OUTORGA UXORIA. NULIDADE DE ESCRITURA E REGISTRO PÚBLICO. ARTIGO 235, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. 1 - O CONJUGE QUE PRETENDE ALIENAR BEM IMOVEL, QUALQUER QUE SEJA O REGIME DE BENS DO MATRIMONIO, NECESSITA, EXPRESSAMENTE, DA OUTORGA UXORIA PARA CONCRETIZAÇÃO DO NEGOCIO JURÍDICO. 2 - OCORRENDO A FALTA DA OUTORGA, NULO DE PLENO DIREITO E O ATO PRATICADO, VOLTANDO O MESMO AO SEU 'STATUS QUO'. 3 - APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: ART- 235 INC-1 ART- 1572 ART- 237 ART- 276 ART- 242 INC-1 ART- 239 Código Civil CPC-73 LEG-FED LEI...- 5869 ANO-1973 ART- 992 INC-1 Código de Processo Civil INEXISTENCIA, COMPROVAÇÃO, PREJUIZO..., PERDAS E DANOS. OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, CÓDIGO CIVIL, MOTIVO, ALIENAÇÃO, BENS IMOVEIS, INEXISTENCIA...

TJ-PR - Apelação Cível AC 201227 PR Apelação Cível 0020122-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/06/1992

Ementa: AÇÃO ORDINARIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOACAO. DOADOR QUE SE QUALIFICOU COMO VIUVO QUANDO DA OUTORGA DA ESCRITURA, EMBORA FOSSE CASADO COM A AUTORA-APELADA. DOACAO FEITA COM OFENSA AO ARTIGO 235, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. APELACAO MANIFESTADA PELOS ADQUIRENTES DO IMOVEL JUNTO AOS DONATARIOS. ALEGACAO DE QUE A AQUISICAO FOI DE BOA-FE E A SENTENCA NAO GERA EFEITOS CONTRA ELES. ARGUMENTACAO IMPROCEDENTE. ANULADA A DOACAO FICAM ANULADAS TODAS AS TRANSACOES POSTERIORES QUE ENVOLVAM O DOMINIO DO IMOVEL, MESMO PORQUE "A SENTENCA PROFERIDA ENTRE AS PARTES ORIGINARIAS, ESTENDE SEUS EFEITOS AO ADQUIRENTE OU CESSIONARIO". INTELIGENCIA DO ARTIGO 42 , PARÁGRAFO 3o. , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ADQUIRENTE QUE, NA QUALIDADE DE TERCEIROS DE BOA- FE, PODEM EXERCITAR O SEU DIREITO NO SENTIDO DE REAVER O quantum DISPENDIDO COM A AQUISICAO JUNTO AOS ALIENANTES. SENTENCA CORRETA. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: - ART 472 , CPC - ART. 42, P. 3, CC/16 - ART. 235, I. Apelação Cível AC 201227 PR Apelação Cível 0020122-7 (TJ-PR) Oswaldo Espíndola

TJ-RJ - APELACAO APL 212075120048190021 RJ 0021207-51.2004.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/06/2012

Ementa: Ação reivindicatória de imóvel. Sentença de improcedência. Apelação da Autora. Conceito de posse injusta, em âmbito de ação reivindicatória, que não se infere apenas da violência, precariedade ou clandestinidade, compreendendo-se como tal a detenção sem título de propriedade ou sem caráter de posse direta pelas vias adequadas. Apelante que detém título de propriedade legítimo, consubstanciado em escritura pública de compra e venda regularmente registrada no Cartório Imobiliário. Apelados que invocaram a compra do imóvel do finado cônjuge da Apelante, no ano de 1996, a qual foi por ele admitida. Inexistência de prova da regularidade do negócio jurídico. Alienação de imóvel do casal sem a autorização da cônjuge mulher, vedada pelo ordenamento jurídico. Inteligência do artigo 235 , inciso I do Código Civil de 1916 , aplicável no caso dos autos. Exceção de usucapião que se afasta, por não ser o lapso de tempo entre o ingresso dos Apelados na posse do imóvel, no ano de 1996, e a propositura da ação pela Apelante, em 2004, suficiente para a aquisição da propriedade pelo decurso do tempo, tanto na modalidade ordinária quanto na extraordinária. Apelados que realizaram benfeitorias no imóvel que lhes devem ser indenizadas, observando o valor apurado na prova técnica, assegurado o direito de retenção. Sucumbência recíproca. Provimento parcial da apelação.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2069969 PR Apelação Cível 0206996-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/10/2002

Ementa: IA DE OUTORGA UXÓRIA PARA VALIDADE DE HIPOTECA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. INDEPENDENTE DO REGIME DE BENS ADOTADO. ARTIGO 235 , INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL . LEGITIMIDADE SE RESTRINGE AO CÔNJUGE PARA PLEITEAR O SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO. APELO NÃO PROVIDO.

STJ - Ag 801663 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2010

Decisão: dos artigos 235 , inciso I , do Código Civil de 1916 , 220 , e 1.418 do Código Civil , 22... no artigo2544, inciso I, doRISTJJ, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem... especial manejado com fundamento no artigo 105 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal...

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20130534855 SC 2013.053485-5 (Acórdão)

Data de publicação: 04/06/2014

Decisão: .647 , inciso III , do Código Civil , e ao artigo 235 , inciso I, do Código Civil de 1916, os quais foram... (artigo 397 do Código de Processo Civil ). E, no caso, observa-se que a agravante exibiu a certidão... de prequestionamento e acesso à instância recursal superior, afirma-se a ausência de violação aos artigos 1...

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20130511943 SC 2013.051194-3 (Acórdão)

Data de publicação: 20/11/2013

Decisão: recursal superior, afirma-se a ausência de violação ao artigo 235 , inciso I , do Código Civil... PROMISSÓRIA. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. ARTIGO 1.647 , III , DO CÓDIGO CIVIL . NULIDADE... do artigo 20 , § 4º do Código de Processo Civil (TJPR. Ap. Cív. n. 889277-7. Des. Rel. Luís Carlos...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3169320115060241 316-93.2011.5.06.0241 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . HORAS IN ITINERE - RENÚNCIA AO PAGAMENTO - PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA - INVALIDADE. TRABALHADOR RURAL - LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR - TRABALHO POR PRODUÇÃO - REMUNERAÇÃO INTEGRAL DAS HORAS EXTRAS - INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 235 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA . Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 126, 296, item I, e 333 e das Orientações Jurisprudenciais n os 235, 307 e 381 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o artigo 896 , § 4º , da CLT , bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 consolidado, a alegada ofensa aos artigos 5º , incisos LV, 7º , incisos XIII e XXVI, 8º , incisos III e IV, e 93 , inciso IX, da Constituição Federal, 58 , § 1º , 71 , § 4º , 611 , 620 , 818 , 820 e 848 da CLT e 130 , 333 , inciso I , 343 , 348 e 400 , incisos I e II , do Código de Processo Civil , tampouco contrariedade à Súmula nº 90 e à Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

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