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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2015

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TRF-5 - 6872 PE 90.05.04896-4 (TRF-5)

Data de publicação: 19/10/1990

Ementa: DIREITO CIVIL. VENDA DE IMOVEL. ALIENANTE CASADO. NECESSIDADE DA OUTORGA UXORIA. NULIDADE DE ESCRITURA E REGISTRO PÚBLICO. ARTIGO 235, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. 1 - O CONJUGE QUE PRETENDE ALIENAR BEM IMOVEL, QUALQUER QUE SEJA O REGIME DE BENS DO MATRIMONIO, NECESSITA, EXPRESSAMENTE, DA OUTORGA UXORIA PARA CONCRETIZAÇÃO DO NEGOCIO JURÍDICO. 2 - OCORRENDO A FALTA DA OUTORGA, NULO DE PLENO DIREITO E O ATO PRATICADO, VOLTANDO O MESMO AO SEU 'STATUS QUO'. 3 - APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: - 3071 ANO-1916 ART-235 INC-1 ART-1572 ART-237 ART-276 ART-242 INC-1 ART-239 Código Civil CPC-73 CPC -73...Segunda Turma DJ DATA-19/10/1990 PÁGINA-24653 - 19/10/1990 CC-16 CC-16 Código Civil LEG-FED LEI... Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 992 INC-1 Código de Processo Civil...

TRF-5 - Apelação Civel AC 6872 PE 90.05.04896-4 (TRF-5)

Data de publicação: 19/10/1990

Ementa: DIREITO CIVIL. VENDA DE IMOVEL. ALIENANTE CASADO. NECESSIDADE DA OUTORGA UXORIA. NULIDADE DE ESCRITURA E REGISTRO PÚBLICO. ARTIGO 235, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. 1 - O CONJUGE QUE PRETENDE ALIENAR BEM IMOVEL, QUALQUER QUE SEJA O REGIME DE BENS DO MATRIMONIO, NECESSITA, EXPRESSAMENTE, DA OUTORGA UXORIA PARA CONCRETIZAÇÃO DO NEGOCIO JURÍDICO. 2 - OCORRENDO A FALTA DA OUTORGA, NULO DE PLENO DIREITO E O ATO PRATICADO, VOLTANDO O MESMO AO SEU 'STATUS QUO'. 3 - APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: - 3071 ANO-1916 ART-235 INC-1 ART-1572 ART-237 ART-276 ART-242 INC-1 ART-239 Código Civil CPC-73 CPC -73...Segunda Turma DJ DATA-19/10/1990 PÁGINA-24653 - 19/10/1990 CC-16 CC-16 Código Civil LEG-FED LEI... Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 992 INC-1 Código de Processo Civil...

TRF-5 - Apelação Civel AC 6872 PE 0004896-62.1990.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 19/10/1990

Ementa: DIREITO CIVIL. VENDA DE IMOVEL. ALIENANTE CASADO. NECESSIDADE DA OUTORGA UXORIA. NULIDADE DE ESCRITURA E REGISTRO PÚBLICO. ARTIGO 235, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. 1 - O CONJUGE QUE PRETENDE ALIENAR BEM IMOVEL, QUALQUER QUE SEJA O REGIME DE BENS DO MATRIMONIO, NECESSITA, EXPRESSAMENTE, DA OUTORGA UXORIA PARA CONCRETIZAÇÃO DO NEGOCIO JURÍDICO. 2 - OCORRENDO A FALTA DA OUTORGA, NULO DE PLENO DIREITO E O ATO PRATICADO, VOLTANDO O MESMO AO SEU 'STATUS QUO'. 3 - APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: ART- 235 INC-1 ART- 1572 ART- 237 ART- 276 ART- 242 INC-1 ART- 239 Código Civil CPC-73 LEG-FED LEI...- 5869 ANO-1973 ART- 992 INC-1 Código de Processo Civil INEXISTENCIA, COMPROVAÇÃO, PREJUIZO..., PERDAS E DANOS. OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, CÓDIGO CIVIL, MOTIVO, ALIENAÇÃO, BENS IMOVEIS, INEXISTENCIA...

TJ-PR - Apelação Cível AC 201227 PR Apelação Cível 0020122-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/06/1992

Ementa: AÇÃO ORDINARIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOACAO. DOADOR QUE SE QUALIFICOU COMO VIUVO QUANDO DA OUTORGA DA ESCRITURA, EMBORA FOSSE CASADO COM A AUTORA-APELADA. DOACAO FEITA COM OFENSA AO ARTIGO 235, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. APELACAO MANIFESTADA PELOS ADQUIRENTES DO IMOVEL JUNTO AOS DONATARIOS. ALEGACAO DE QUE A AQUISICAO FOI DE BOA-FE E A SENTENCA NAO GERA EFEITOS CONTRA ELES. ARGUMENTACAO IMPROCEDENTE. ANULADA A DOACAO FICAM ANULADAS TODAS AS TRANSACOES POSTERIORES QUE ENVOLVAM O DOMINIO DO IMOVEL, MESMO PORQUE "A SENTENCA PROFERIDA ENTRE AS PARTES ORIGINARIAS, ESTENDE SEUS EFEITOS AO ADQUIRENTE OU CESSIONARIO". INTELIGENCIA DO ARTIGO 42 , PARÁGRAFO 3o. , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ADQUIRENTE QUE, NA QUALIDADE DE TERCEIROS DE BOA- FE, PODEM EXERCITAR O SEU DIREITO NO SENTIDO DE REAVER O quantum DISPENDIDO COM A AQUISICAO JUNTO AOS ALIENANTES. SENTENCA CORRETA. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: - ART 472 , CPC - ART. 42, P. 3, CC/16 - ART. 235, I. Apelação Cível AC 201227 PR Apelação Cível 0020122-7 (TJ-PR) Oswaldo Espíndola

TJ-RJ - APELACAO APL 212075120048190021 RJ 0021207-51.2004.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/06/2012

Ementa: Ação reivindicatória de imóvel. Sentença de improcedência. Apelação da Autora. Conceito de posse injusta, em âmbito de ação reivindicatória, que não se infere apenas da violência, precariedade ou clandestinidade, compreendendo-se como tal a detenção sem título de propriedade ou sem caráter de posse direta pelas vias adequadas. Apelante que detém título de propriedade legítimo, consubstanciado em escritura pública de compra e venda regularmente registrada no Cartório Imobiliário. Apelados que invocaram a compra do imóvel do finado cônjuge da Apelante, no ano de 1996, a qual foi por ele admitida. Inexistência de prova da regularidade do negócio jurídico. Alienação de imóvel do casal sem a autorização da cônjuge mulher, vedada pelo ordenamento jurídico. Inteligência do artigo 235 , inciso I do Código Civil de 1916 , aplicável no caso dos autos. Exceção de usucapião que se afasta, por não ser o lapso de tempo entre o ingresso dos Apelados na posse do imóvel, no ano de 1996, e a propositura da ação pela Apelante, em 2004, suficiente para a aquisição da propriedade pelo decurso do tempo, tanto na modalidade ordinária quanto na extraordinária. Apelados que realizaram benfeitorias no imóvel que lhes devem ser indenizadas, observando o valor apurado na prova técnica, assegurado o direito de retenção. Sucumbência recíproca. Provimento parcial da apelação.

TJ-SP - Apelação APL 00081838720118260320 SP 0008183-87.2011.8.26.0320 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTE EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO, POR FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, CONEXÃO COM AÇÃO DECLARATÓRIA, E CERCEAMENTO DE DEFESA - MÉRITO COM ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, VEDAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, E COBRANÇA DE ENCARGOS NÃO CONTRATADOS, COM APLICAÇÃO DO C.D.C. - PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE CONEXÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL JÁ JULGADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 235, DO C.STJ - PRELIMINAR AFASTADA - CARÊNCIA DA AÇÃO - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - ENCADEAMENTO DE CONTRATOS NÃO DEMONSTRADO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, TÍTULO QUE SE REVESTE DAS CARACTERÍSITCAS DE CERTEZA, LIQUII EXIGIBILIDADE - PRELIMINAR ABASTADA CERCEAMENTO DE DEFESA, (DIANTE DO' JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PEDIDO PARA QUE SEJA ANULADA A R.SENTENÇA, DE SORTE A SE PROMOVER PERÍCIA CONTÁBIL -PRELIMINAR REPELIDA - DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE PERMITIRAM O IMEDIATO JULGAMENTO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 330, DO CPC - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -TÍTULO CERTO, LÍQUIDO, E EXIGÍVEL, PORTANTO, EXECUTÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 2o DA LEI 10.931/04 - SÚMULA 14 DESTE E. TRIBUNAL -CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO C.D.C CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM TAIS CONTRATOS - ARTIGO 28, §1°, INCISO I, DA LEI 10.931/04 - CAPITALIZAÇÃO CONTRATADA -POSSIBILIDADE - CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°1.963-17/2000 -ENTENDIMENTO ADOTADO POR OCASIÃO DO ENFRENTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N°973.827-RS, O QUE SE DEU PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 543-"C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR PARTE DA TURMA JULGAJJpRA-- INCIDÊNCIA DA SÚMULA 381, DO ÊÍ^STJ -APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. (252, DO REGIMENTO INTERNO DO E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R.SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO MONOCRÁTICO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R DECISÃO DE 1o GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA PREQUESTIONAMENTO - INOPORTUNO RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO....

TJ-PR - Apelação Cível AC 2069969 PR Apelação Cível 0206996-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/10/2002

Ementa: IA DE OUTORGA UXÓRIA PARA VALIDADE DE HIPOTECA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. INDEPENDENTE DO REGIME DE BENS ADOTADO. ARTIGO 235 , INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL . LEGITIMIDADE SE RESTRINGE AO CÔNJUGE PARA PLEITEAR O SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO. APELO NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Apelação APL 13010809 PR 1301080-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: da ação, 159/201.Em despacho saneador de fls. 212/213, foi afastada a preliminar de carência de ação.Na audiência de instrução e julgamento às fls. 228 foi tomado o depoimento do autor e do réu bem como ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes.O autor apresentou alegações finais às fls. 245/251, bem como o réu PEDRO ERVINA PARACENA às fls. 252/258, e, por fim, o réu ZURICH BRASIL SEGUROS SA às fls. 260/271."Sobreveio sentença de págs. 276/280) que julgou improcedentes os pedidos constantes da petição inicial, nos seguintes termos:"Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269 , inciso I , do Código de Processo Civil . Condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em atenção à complexidade da matéria, trabalho realizado, audiência de instrução e o tempo decorrido desde a propositura da ação, com fundamento no artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil .OUTROSSIM, declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267 , inciso VI, do Código de Processo Civil , em relação à lide secundária, por perda de objeto, em relação a denunciada, ZURICH BRASIL SEGUROS SA".Contra essa decisão, os autores interpuseram recurso de apelação (págs. 286/304), alegando, em suma que realizaram negócio jurídico de compra e venda de imóvel no valor de R$ 50.000,00 e que, feita a negociação, encaminharam a matrícula do imóvel ao Tabelionato para que fosse lavrada a escritura de compra e venda. Esclarecem que a matrícula utilizada pelo corretor do imóvel e pelo Tabelionato datava de 05.10.2009, sendo esta utilizada durante toda a confecção da escritura. Aduzem que no dia 16.03.2010 foram até a Serventia Notarial para saber da escritura pública, momento em que foram informados que estava tudo certo, reafirmando-se ainda a existência da hipoteca junto ao banco SICREDI, o que já era deles conhecido. Recebida...

Encontrado em: os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269 , inciso I , do Código... no artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil . OUTROSSIM, declaro extinto o feito..., sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267 , inciso VI, do Código de Processo Civil , em relação à lide...

STJ - Ag 801663 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2010

Decisão: dos artigos 235 , inciso I , do Código Civil de 1916 , 220 , e 1.418 do Código Civil , 22... no artigo2544, inciso I, doRISTJJ, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem... especial manejado com fundamento no artigo 105 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal...

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20130534855 SC 2013.053485-5 (Acórdão)

Data de publicação: 04/06/2014

Decisão: Civil , e ao artigo 235 , inciso I, do Código Civil de 1916, os quais foram... instância recursal superior, afirma-se a ausência de violação aos artigos 1.647 , inciso III , do Código... os documentos que se destinam a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados (artigo 397 do Código...

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