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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

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TRF-5 - 6872 PE 90.05.04896-4 (TRF-5)

Data de publicação: 19/10/1990

Ementa: DIREITO CIVIL. VENDA DE IMOVEL. ALIENANTE CASADO. NECESSIDADE DA OUTORGA UXORIA. NULIDADE DE ESCRITURA E REGISTRO PÚBLICO. ARTIGO 235, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. 1 - O CONJUGE QUE PRETENDE ALIENAR BEM IMOVEL, QUALQUER QUE SEJA O REGIME DE BENS DO MATRIMONIO, NECESSITA, EXPRESSAMENTE, DA OUTORGA UXORIA PARA CONCRETIZAÇÃO DO NEGOCIO JURÍDICO. 2 - OCORRENDO A FALTA DA OUTORGA, NULO DE PLENO DIREITO E O ATO PRATICADO, VOLTANDO O MESMO AO SEU 'STATUS QUO'. 3 - APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: 3071 ANO-1916 ART-235 INC-1 ART-1572 ART-237 ART-276 ART-242 INC-1 ART-239 Código Civil CPC-73 CPC -73...Segunda Turma DJ DATA-19/10/1990 PÁGINA-24653 - 19/10/1990 CC-16 CC-16 Código Civil LEG-FED LEI-... Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 992 INC-1 Código de Processo Civil...

TRF-5 - Apelação Civel AC 6872 PE 90.05.04896-4 (TRF-5)

Data de publicação: 19/10/1990

Ementa: DIREITO CIVIL. VENDA DE IMOVEL. ALIENANTE CASADO. NECESSIDADE DA OUTORGA UXORIA. NULIDADE DE ESCRITURA E REGISTRO PÚBLICO. ARTIGO 235, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. 1 - O CONJUGE QUE PRETENDE ALIENAR BEM IMOVEL, QUALQUER QUE SEJA O REGIME DE BENS DO MATRIMONIO, NECESSITA, EXPRESSAMENTE, DA OUTORGA UXORIA PARA CONCRETIZAÇÃO DO NEGOCIO JURÍDICO. 2 - OCORRENDO A FALTA DA OUTORGA, NULO DE PLENO DIREITO E O ATO PRATICADO, VOLTANDO O MESMO AO SEU 'STATUS QUO'. 3 - APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: 3071 ANO-1916 ART-235 INC-1 ART-1572 ART-237 ART-276 ART-242 INC-1 ART-239 Código Civil CPC-73 CPC -73...Segunda Turma DJ DATA-19/10/1990 PÁGINA-24653 - 18/10/1990 CC-16 CC-16 Código Civil LEG-FED LEI-... Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 992 INC-1 Código de Processo Civil...

TRF-5 - Apelação Civel AC 6872 PE 0004896-62.1990.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 19/10/1990

Ementa: DIREITO CIVIL. VENDA DE IMOVEL. ALIENANTE CASADO. NECESSIDADE DA OUTORGA UXORIA. NULIDADE DE ESCRITURA E REGISTRO PÚBLICO. ARTIGO 235, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. 1 - O CONJUGE QUE PRETENDE ALIENAR BEM IMOVEL, QUALQUER QUE SEJA O REGIME DE BENS DO MATRIMONIO, NECESSITA, EXPRESSAMENTE, DA OUTORGA UXORIA PARA CONCRETIZAÇÃO DO NEGOCIO JURÍDICO. 2 - OCORRENDO A FALTA DA OUTORGA, NULO DE PLENO DIREITO E O ATO PRATICADO, VOLTANDO O MESMO AO SEU 'STATUS QUO'. 3 - APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: ART- 235 INC-1 ART- 1572 ART- 237 ART- 276 ART- 242 INC-1 ART- 239 Código Civil CPC-73 LEG-FED LEI-... 5869 ANO-1973 ART- 992 INC-1 Código de Processo Civil INEXISTENCIA, COMPROVAÇÃO, PREJUIZO,... PERDAS E DANOS. OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, CÓDIGO CIVIL, MOTIVO, ALIENAÇÃO, BENS IMOVEIS, INEXISTENCIA,...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3169320115060241 316-93.2011.5.06.0241 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . HORAS IN ITINERE - RENÚNCIA AO PAGAMENTO - PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA - INVALIDADE. TRABALHADOR RURAL - LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR - TRABALHO POR PRODUÇÃO - REMUNERAÇÃO INTEGRAL DAS HORAS EXTRAS - INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 235 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA . Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 126, 296, item I, e 333 e das Orientações Jurisprudenciais n os 235, 307 e 381 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o artigo 896 , § 4º , da CLT , bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 consolidado, a alegada ofensa aos artigos 5º , incisos LV, 7º , incisos XIII e XXVI, 8º , incisos III e IV, e 93 , inciso IX, da Constituição Federal, 58 , § 1º , 71 , § 4º , 611 , 620 , 818 , 820 e 848 da CLT e 130 , 333 , inciso I , 343 , 348 e 400 , incisos I e II , do Código de Processo Civil , tampouco contrariedade à Súmula nº 90 e à Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 612211 PR Apelação Cível 0061221-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/11/1993

Ementa: FALSIDADE DA ASSINATURA DE UM DOS FIADORES - NULIDADE. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 235, INCISO III E 242, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL E VEDADA A PRESTACAO DE FIANCA POR UM DOS CONJUGES, SEM O CONSENTIMENTO DO OUTRO. A BOA FE DA LOCATARIA NAO IMPOE A OBRIGACAO DO CONTRATO A QUEM DELE NAO PARTICIPOU. SE O REQUERIDO TEVE SUA ASSINATURA FALSIFICADA, NAO PARTICIPOU DO CONTRATO E NENHUMA RESPONSABILIDADE PODE SER-LHE IMPUTADA. NAO TEM PERTINENCIA A DISCUSSAO QUANTO A NATUREZA DO ATO JURÍDICO, SE NULO OU ANULAVEL, POSTO QUE PROVANDO O REQUERIDO QUE A ASSINATURA QUE LHE E ATRIBUIDA FORA FALSIFICADA, CERTO E QUE NENHUM ENCARGO PODE LHE ADVIR DE TAL CONTRATO. RECURSO IMPROVIDO. LEGISLACAO: CC - ART 235, III CC - ART 242, I -

TST - AGRAVO REGIMENTAL MANDADO DE SEGURANCA AgR-MS 58754320115000000 5875-43.2011.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE O PROCESSAMENTO DE RECLAMAÇÃO . Entende-se cabível agravo regimental, e não mandado de segurança, contra decisão monocrática proferida pelo Exmo. Ministro Presidente desta Corte Superior, que indefere o processamento de Reclamação. Como se vê, revela-se inadequada a via eleita pela parte, que dispunha de instrumento processual específico e apto a combater referida decisão monocrática, a teor do artigo 235 , inciso IX , do atual Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, resta evidente que o intuito do impetrante foi, por outra via, interpor o recurso que, por sua própria inércia, não interpôs no momento adequado . Sendo assim, ainda que por outros fundamentos, mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial da ação mandamental, declarando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 10 da Lei nº 12.016 /2009 e 267 , inciso I , do Código de Processo Civil . Agravo desprovido .

TST - AGRAVO REGIMENTAL MANDADO DE SEGURANCA AgR-MS 74932320115000000 7493-23.2011.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE O PROCESSAMENTO DE RECLAMAÇÃO . Entende-se cabível agravo regimental, e não mandado de segurança, contra decisão monocrática proferida pelo Exmo. Ministro Presidente desta Corte Superior, que indefere o processamento de Reclamação. Como se vê, revela-se inadequada a via eleita pela parte, que dispunha de instrumento processual específico e apto a combater referida decisão monocrática, a teor do artigo 235 , inciso IX , do atual Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, resta evidente que o intuito da impetrante foi, por outra via, interpor o recurso que, por sua própria inércia, não interpôs no momento adequado . Sendo assim, ainda que por outros fundamentos, mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial da ação mandamental, declarando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 10 da Lei nº 12.016 /2009 e 267 , inciso I , do Código de Processo Civil . Agravo desprovido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 25016420105090562 2501-64.2010.5.09.0562 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUCESSÃO DE EMPREGADORES. NULIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA . INTERVALO INTRAJORNADA. DIFERENÇA SALARIAL - SALÁRIO PRODUÇÃO. HORAS IN ITINERE . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SOBREAVISO - TEMPO À DISPOSIÇÃO Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 126, 296, item I e 297, itens I e II, e da Orientação Jurisprudencial n o 235 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 consolidado, a alegada ofensa aos artigos 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, 4º, 10, 58, § 2º, 74, § 2º, 190 448 e 818 da CLT e 128, 333 e 460 do Código de Processo Civil, tampouco contrariedade à Súmula n os 338, item III, e 340 do TST e à Orientação Jurisprudencial n o 173 , da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27 . 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem ), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 906401420065060142 90640-14.2006.5.06.0142 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA - ATIVIDADE EXTERNA. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO (30 VEZES A MAIOR REMUNERAÇÃO MENSAL PERCEBIDA PELO AUTOR). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMISSIONISTA MISTO - HORAS EXTRAS . Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 126, 296, item I, 333 e 393 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 da CLT , a alegada ofensa aos artigos 5º , inciso II , e 109 , inciso I , da Constituição Federal , 62 , inciso I , e 818 da CLT , 333 do Código de Processo Civil e 186 , 929 a 943 , 946 e 954 do Código Civil , tampouco contrariedade à Súmula nº 340 e à Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 40970720105060000 4097-07.2010.5.06.0000 (TST)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA JURÍDICA . Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 126, 297, itens I e II, 333 e 422 e das Orientações Jurisprudenciais n os 307 e 354 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 da CLT , a alegada ofensa aos artigos 7º , incisos XXVI e XXXII , da Constituição Federal , 71 , §§ 2º e 4º , 458 , § 2º , inciso III , e 818 da CLT , 333 , inciso I , do Código de Processo Civil , 212 do Código Civil e 18 da Lei nº 5.889 /73, tampouco contrariedade à Súmula nº 340 e à Orientação Jurisprudencial nº 235 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

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