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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 238 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 238. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados por oficial de justiça:
I - em cumprimento de despacho, servindo a petição de mandado quando a pessoa residir ou estiver na cidade, que for sede do juízo;
II - em cumprimento de mandado, no caso antecedente e sempre que a pessoa residir ou estiver dentro dos limites territoriais da comarca.
Art. 238. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
Parágrafo único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 164619 SP 1998/0011507-2 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2004

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 238 , CPC . 1. Embora o artigo 238 do CPC permita que as intimações sejam realizadas em cartório, o agravo de instrumento deve ser, obrigatoriamente, instruído com a certidão de intimação da decisão agravada, sob pena de ter seu seguimento negado. 2. Recurso especial improvido.

Encontrado em: /11/2004 p. 218 - 16/11/2004 LEG: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00238 CÓDIGO DE PROCESSO... CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00238 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 164619 SP 1998/0011507-2 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2004

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 238 , CPC . 1. Embora o artigo 238 do CPC permita que as intimações sejam realizadas em cartório, o agravo de instrumento deve ser, obrigatoriamente, instruído com a certidão de intimação da decisão agravada, sob pena de ter seu seguimento negado. 2. Recurso especial improvido

Encontrado em: . Ministro Francisco Peçanha Martins. T2 - SEGUNDA TURMA DJ 16.11.2004 p. 218 - 16/11/2004 CPC-73 LEG...:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00238 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973

TJ-SP - Apelação APL 00000057519968260450 SP 0000005-75.1996.8.26.0450 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DO EXECUTADO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA ANTE AUSÊNCIA DE SUA INTIMAÇÃO ACERCA DA PENHORA E PRAZO PARA OFERTA DOS RESPECTIVOS EMBARGOS CASO EM QUE O EXECUTADO NÃO DECLINOU ALTERAÇÃO DE SEU ENDEREÇO EM TOTAL DESCASO COM O JUÍZO ADEMAIS, TENTATIVA FRUSTRADA DE INTIMAÇÃO PESSOAL NO ENDEREÇO ENTÃO DECLINADO - APLICAÇÃO DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 238 , CPC SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1565000720085010020 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: CITAÇÃO REGULAR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 238 DO CPC . Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. No caso em tela, o reclamante forneceu o endereço correto na petição inicial, sendo a ré regularmente notificada e comparecido na audiência inaugural munida de sua peça de defesa, carta de preposto, procuração, contrato social da empresa, cadastro nacional da pessoa jurídica e demais documentos do contrato de trabalho com a reclamante. Recurso provido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 278201301310001 DF 00278-2013-013-10-00-1 RO (TRT-10)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. APLICAÇÃO DOS PARÁGRAFOS UNICOS DOS ARTIGOS 39 E 238 , AMBOS DO CPC . Válida a intimação procedida via postal quando observa precisamente o endereço que consta da inicial. Anote-se competir a parte e à advogada constituída manter tais registros atualizados (art. 39 , I e II do CPC ). Forte, pois, na exegese dos parágrafos unicos dos artigos 39 e 238 , ambos do CPC , presume-se perfeito e acabado o ato intimatório e, como corolário, a confissão ficta obreira ante à ausência à audiência instrutória designada.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024081326449003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL - OBSERVANCIA DOS ARTIGOS 238 e 267 , III , § 1º DO CPC . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. - Nos termos do art. 238 do CPC , presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço declinado na inicial. - Compete ao autor fornecer novo endereço, quando houver mudança temporária ou definitiva. - Realizada a intimação para dar andamento no feito, havendo inércia do autor, extingue-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , III , § 1º DO CPC .

TJ-RJ - APELACAO APL 00079637620118190064 RJ 0007963-76.2011.8.19.0064 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO DESATUALIZADO. ARTIGO 238 DO CPC . APLICABILIDADE. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA NULA. 1. Restando o feito paralisado por mais de 30 (trinta) dias, o magistrado de piso determinou a intimação da inventariante para que desse andamento ao processo em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. 2. Nos termos do art. 238 , parágrafo único do CPC , a autora quedou-se displicente ao mudar de residência sem comunicar ao juízo no qual tramitava o processo seu atual endereço, razão pela qual, a intimação dirigida ao local declinado na exordial deve ser considerada válida. Precedentes do TJRJ. 3. Entretanto, à ação de inventário não se aplica à hipótese de extinção do processo com base na inércia do inventariante em promover os atos regulares ao prosseguimento do feito, não só diante do interesse do Estado no recolhimento dos impostos, mas, também, face ao disposto no artigo 995 , inciso II , do Código de Processo Civil , que prevê como pena a remoção do inventariante. Precedentes do STJ e do TJ/RJ. 4. Provimento do recurso.

TJ-MG - Ação Rescisória AR 10000130346893000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI - INOCORRÊNCIA - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA - MARCAÇÕES REITERADAS - NÃO COMPARECIMENTO DO INVESTIGADO- - INTIMAÇÕES - VALIDADE - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 238 DO CPC PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE - JUSTIÇA DA DECISÃO - DISCUSSÃO INCABÍVEL - ARTIGO 458 DO CPC - ROL TAXATIVO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O acolhimento da pretensão rescisória com fundamento no inc. V , do art. 485 do CPC , pressupõe violação direta e inequívoca ao texto legal, não resultante de interpretações possíveis existentes sobre a matéria. Não ocorre violação a literal disposição de lei quando o julgado rescindendo ampara-se na presunção de paternidade decorrente da recusa do investigado em se submeter ao exame de DNA, designados de forma reiterada e para os quais foi validamente intimado, consoante entendimento emanado do regramento estampado no parágrafo único do artigo 238 do CPC . Eventual injustiça no julgamento não caracteriza violação à disposição literal e não autoriza, per si, a rescisão do decisum, a qual e encontra adstrita ao rol taxativo do art. 485 do CPC .

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110111783194 DF 0044248-96.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO. ARTIGO 267 , III , DO CPC . INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA IMPRESSA OFICIAL E DA PARTE PESSOALMENTE. ENDEREÇO DESATUALIZADO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO PROCESSUAL. ARTIGO 238 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . 1. AEXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA DEVE SER PRECEDIDA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR A FALTA EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS E DA PERSISTÊNCIA DE SUA INÉRCIA, A TEOR DO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1.1. COMPROVADA A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL, AO TEMPO EM QUE RESTOU INVIABILIZADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA IMPULSIONAR O FEITO, DECORRENTE DA MUDANÇA DE ENDEREÇO, ESCORREITA A SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR VISLUMBRAR A HIPÓTESE DE ABANDONO, NOS TERMOS DO INCISO III C/C § 1º, DO ARTIGO 267, DA LEI INSTRUMENTAL. 2. É DEVER DAS PARTES A MANUTENÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS, DESCURANDO-SE O AUTOR DESSA OBRIGAÇÃO, DEVE SUPORTAR O ÔNUS PROCESSUAL DECORRENTE DE SUA INÉRCIA, PRESUMINDO-SE, PORTANTO, COMO EFETIVADA A SUA INTIMAÇÃO PESSOAL NOS AUTOS ( CPC , 238, PARÁGRAFO ÚNICO). 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058410135 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IPTU. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO AUTOR. ARTIGO 33 DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO FORNECIDO PELA PARTE. ARTIGO 238 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO RETIDO. O agravo retido merece ser conhecido em parte, apenas no que concerne à pretensão de que os ônus periciais sejam pagos pelo ente público, pois em relação ao afastamento da perícia é a insurgência intempestiva. Incumbe ao autor, nos termos do art. 33 do CPC , adiantar os honorários do expert, quando determinada a perícia pelo magistrado. EXTINÇÃO DO PROCESSO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR CORRESPONDÊNCIA. A intimação para os fins do art. 267 , § 1º , do CPC realizada por carta com aviso de recebimento é válida, sendo ônus da parte manter o seu endereço atualizado no processo, consoante preceitua o art. 238, parágrafo único, do mesmo Diploma. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS. Cabível a fixação de verba honorária, pelos princípios da sucumbência e da causalidade. AGRAVO RETIDO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058410135, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 30/04/2014)

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