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JusBrasil - Jurisprudência
06 de maio de 2016

Legislação direta

Artigo 238 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 238. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados por oficial de justiça:
I - em cumprimento de despacho, servindo a petição de mandado quando a pessoa residir ou estiver na cidade, que for sede do juízo;
II - em cumprimento de mandado, no caso antecedente e sempre que a pessoa residir ou estiver dentro dos limites territoriais da comarca.
Art. 238. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
Parágrafo único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 164619 SP 1998/0011507-2 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2004

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 238 , CPC . 1. Embora o artigo 238 do CPC permita que as intimações sejam realizadas em cartório, o agravo de instrumento deve ser, obrigatoriamente, instruído com a certidão de intimação da decisão agravada, sob pena de ter seu seguimento negado. 2. Recurso especial improvido.

Encontrado em: /11/2004 p. 218 - 16/11/2004 LEG: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00238 CÓDIGO DE PROCESSO... CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00238 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00022136720135020090 SP 00022136720135020090 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 10/06/2015

Ementa: CONFISSÃO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA DEPOR. Cumpre à parte informar o seu correto endereço, bem como posteriores alteração (artigo 238, CPC). Sendo a intimação enviada, e recebida, no endereço indicado na exordial, é considerada válida. A ausência da parte à audiência em que deveria depor importa na confissão ficta quanto às matérias fatuais, consoante Súm. 74, I, TST.

TJ-SP - Apelação APL 10697631420138260100 SP 1069763-14.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/08/2015

Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COBRANÇA – INVALIDEZ PERMANENTE – AUTOR QUE NÃO PROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO – PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL BEM RECONHECIDA – PARTE QUE INTIMADA EM DUAS OCASIÕES NÃO COMPARECEU AO EXAME – INTIMAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DECLINADO NA PETIÇÃO INICIAL - VALIDADE – EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 238, CPC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00054453220108260007 SP 0005445-32.2010.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO SENTENÇA CONCISA AUSÊNCIA DE RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE PROCESSUAL AFASTADA, TRATANDO-SE DE DECISÃO TERMINATIVA TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU INFRUTÍFERAS - DECRETO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA FALTA DE INTERESSE DA AUTORA EM DAR ANDAMENTO AO FEITO ART. 267 , INCISO III , § 1º , DO CPC POSSIBILIDADE CREDORA QUE MUDOU DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR AO JUÍZO TENTATIVA VÁLIDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO , DO ARTIGO 238 , CPC RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22182634320158260000 SP 2218263-43.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/02/2016

Ementa: AÇÃO DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL, DAS REQUERIDAS COM SEDE NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 238 DO C.P.C. DECISÃO REFORMADA. Pretende a recorrente, em sede de protesto interruptivo de prescrição, embasado no artigo 867 do C.P.C. , o reconhecimento da possibilidade de notificação das requeridas, com sede no estrangeiro, por via postal. A questão em debate não se amolda em nenhuma das hipóteses estabelecidas pelos artigos que disciplinam esse tipo de procedimento, de modo que resta inequívoca a inexistência disposição legal a regulamentar a forma de notificação do demandado em protesto interruptivo de prescrição, inclusive quando se tratar de parte com domicílio fora do país, como é o caso em tela. Desse modo, tem-se por permitida a intimação da parte pela via postal, observando-se, ademais, que, além de célere, a via em comento encontra respaldo no artigo 238 do CPC . Agravo provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1565000720085010020 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: CITAÇÃO REGULAR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 238 DO CPC . Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. No caso em tela, o reclamante forneceu o endereço correto na petição inicial, sendo a ré regularmente notificada e comparecido na audiência inaugural munida de sua peça de defesa, carta de preposto, procuração, contrato social da empresa, cadastro nacional da pessoa jurídica e demais documentos do contrato de trabalho com a reclamante. Recurso provido.

TJ-PI - Apelação Cível AC 00026821320078180031 PI 201200010001468 (TJ-PI)

Data de publicação: 26/02/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.238, PARAGRAFO ÚNICO, DO CPC. OCUPAÇÃO MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE 15 ANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE 01. Havendo nos autos provas documentais, corroboradas por testemunhas, de que a apelada possui a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por mais de 15 (quinze) anos, a reforma da sentença de improcedência da ação de usucapião é medida que se impõe, para reconhecer a aquisição da propriedade pela apelante sobre o imóvel usucapiendo, a teor do disposto no art. 1.238, parágrafo único do Código Civil. 02. Apelação conhecida e provida, à unanimidade.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20080110150422 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/06/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA IMPRESSA OFICIAL E DA PARTE PESSOALMENTE. ENDEREÇO DESATUALIZADO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO PROCESSUAL. ARTIGO 238 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A extinção do feito sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas, a teor do disposto no § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil . 1.1. Comprovada a intimação do advogado por meio da imprensa oficial, ao tempo em que foi inviabilizada a intimação pessoal do autor para impulsionar o feito, em decorrência da mudança de endereço, escorreita a sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, por vislumbrar a hipótese de abandono, nos termos do inciso III c/c § 1º, do artigo 267, da Lei Instrumental. 2. É dever das partes a manutenção do endereço atualizado nos autos. Descurando-se o autor dessa obrigação, deve suportar o ônus processual decorrente de sua inércia, presumindo-se, portanto, como efetivada a sua intimação pessoal nos autos ( CPC , 238, parágrafo único). 3. Não tem aplicação a Súmula 240 do STJsea relação processual foi aperfeiçoada apenas quanto à empresa executada, que, citada, demonstrou seu desinteresse no feito por não oferecer embargos à execução, bem como pela falta de citação de sócia posteriormente admitida para integrar a lide. 4. Recurso desprovido.

TJ-RJ - APELACAO APL 00079637620118190064 RJ 0007963-76.2011.8.19.0064 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO DESATUALIZADO. ARTIGO 238 DO CPC . APLICABILIDADE. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA NULA. 1. Restando o feito paralisado por mais de 30 (trinta) dias, o magistrado de piso determinou a intimação da inventariante para que desse andamento ao processo em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. 2. Nos termos do art. 238 , parágrafo único do CPC , a autora quedou-se displicente ao mudar de residência sem comunicar ao juízo no qual tramitava o processo seu atual endereço, razão pela qual, a intimação dirigida ao local declinado na exordial deve ser considerada válida. Precedentes do TJRJ. 3. Entretanto, à ação de inventário não se aplica à hipótese de extinção do processo com base na inércia do inventariante em promover os atos regulares ao prosseguimento do feito, não só diante do interesse do Estado no recolhimento dos impostos, mas, também, face ao disposto no artigo 995 , inciso II , do Código de Processo Civil , que prevê como pena a remoção do inventariante. Precedentes do STJ e do TJ/RJ. 4. Provimento do recurso.

TJ-MG - Ação Rescisória AR 10000130346893000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI - INOCORRÊNCIA - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA - MARCAÇÕES REITERADAS - NÃO COMPARECIMENTO DO INVESTIGADO- - INTIMAÇÕES - VALIDADE - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 238 DO CPC PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE - JUSTIÇA DA DECISÃO - DISCUSSÃO INCABÍVEL - ARTIGO 458 DO CPC - ROL TAXATIVO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O acolhimento da pretensão rescisória com fundamento no inc. V , do art. 485 do CPC , pressupõe violação direta e inequívoca ao texto legal, não resultante de interpretações possíveis existentes sobre a matéria. Não ocorre violação a literal disposição de lei quando o julgado rescindendo ampara-se na presunção de paternidade decorrente da recusa do investigado em se submeter ao exame de DNA, designados de forma reiterada e para os quais foi validamente intimado, consoante entendimento emanado do regramento estampado no parágrafo único do artigo 238 do CPC . Eventual injustiça no julgamento não caracteriza violação à disposição literal e não autoriza, per si, a rescisão do decisum, a qual e encontra adstrita ao rol taxativo do art. 485 do CPC .

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