Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
24 de junho de 2016

Legislação direta

Artigo 238 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 238. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados por oficial de justiça:
I - em cumprimento de despacho, servindo a petição de mandado quando a pessoa residir ou estiver na cidade, que for sede do juízo;
II - em cumprimento de mandado, no caso antecedente e sempre que a pessoa residir ou estiver dentro dos limites territoriais da comarca.
Art. 238. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
Parágrafo único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 164619 SP 1998/0011507-2 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2004

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 238 , CPC . 1. Embora o artigo 238 do CPC permita que as intimações sejam realizadas em cartório, o agravo de instrumento deve ser, obrigatoriamente, instruído com a certidão de intimação da decisão agravada, sob pena de ter seu seguimento negado. 2. Recurso especial improvido.

Encontrado em: /11/2004 p. 218 - 16/11/2004 LEG: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00238 CÓDIGO DE PROCESSO... CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00238 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 164619 SP 1998/0011507-2 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2004

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 238 , CPC . 1. Embora o artigo 238 do CPC permita que as intimações sejam realizadas em cartório, o agravo de instrumento deve ser, obrigatoriamente, instruído com a certidão de intimação da decisão agravada, sob pena de ter seu seguimento negado. 2. Recurso especial improvido

Encontrado em: . Ministro Francisco Peçanha Martins. T2 - SEGUNDA TURMA DJ 16.11.2004 p. 218 - 16/11/2004 CPC-73 LEG...:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00238 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00022136720135020090 SP 00022136720135020090 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 10/06/2015

Ementa: CONFISSÃO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA DEPOR. Cumpre à parte informar o seu correto endereço, bem como posteriores alteração (artigo 238, CPC). Sendo a intimação enviada, e recebida, no endereço indicado na exordial, é considerada válida. A ausência da parte à audiência em que deveria depor importa na confissão ficta quanto às matérias fatuais, consoante Súm. 74, I, TST.

TJ-SP - Apelação APL 10697631420138260100 SP 1069763-14.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/08/2015

Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COBRANÇA – INVALIDEZ PERMANENTE – AUTOR QUE NÃO PROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO – PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL BEM RECONHECIDA – PARTE QUE INTIMADA EM DUAS OCASIÕES NÃO COMPARECEU AO EXAME – INTIMAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DECLINADO NA PETIÇÃO INICIAL - VALIDADE – EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 238, CPC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00054453220108260007 SP 0005445-32.2010.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO SENTENÇA CONCISA AUSÊNCIA DE RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE PROCESSUAL AFASTADA, TRATANDO-SE DE DECISÃO TERMINATIVA TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU INFRUTÍFERAS - DECRETO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA FALTA DE INTERESSE DA AUTORA EM DAR ANDAMENTO AO FEITO ART. 267 , INCISO III , § 1º , DO CPC POSSIBILIDADE CREDORA QUE MUDOU DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR AO JUÍZO TENTATIVA VÁLIDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO , DO ARTIGO 238 , CPC RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00000057519968260450 SP 0000005-75.1996.8.26.0450 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DO EXECUTADO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA ANTE AUSÊNCIA DE SUA INTIMAÇÃO ACERCA DA PENHORA E PRAZO PARA OFERTA DOS RESPECTIVOS EMBARGOS CASO EM QUE O EXECUTADO NÃO DECLINOU ALTERAÇÃO DE SEU ENDEREÇO EM TOTAL DESCASO COM O JUÍZO ADEMAIS, TENTATIVA FRUSTRADA DE INTIMAÇÃO PESSOAL NO ENDEREÇO ENTÃO DECLINADO - APLICAÇÃO DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 238 , CPC SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

TJ-BA - Apelação APL 00123785920028050080 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/05/2016

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NEGLIGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO VERIFICADA. INTIMAÇÃO VIA CORREIOS. VALIDADE DESDE QUE PERFECTIBILIZADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. CASO CONCRETO. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO. MOTIVO INEXISTÊNCIA DO NÚMERO INDICADO. FLAGRANTE EQUÍVOCO. ENDEREÇO CONSTANTE NO EXPEDIENTE JÁ FOI UTILIZADO E CONFIRMADO EM DILIGÊNCIAS ANTERIORES. CUMPRIMENTO DO ÔNUS IMPOSTO NO ARTIGO 238 CPC/73. AUSÊNCIA DE IMPULSO OFICIAL DO PROCESSO. INTIMAÇÃO ATRAVÉS DE ADVOGADO. NÃO ACEITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. SENTENÇA NULA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELO PROVIDO. I – Na hipótese dos autos, o julgador a quo determinou que referido ato processual se operasse mediante carta com aviso de recebimento, inexistindo qualquer mácula neste procedimento. Precedentes do STJ. No entanto, para que a intimação pelos correios seja considerada válida, imperiosa é a sua perfectibilização, o que não se verifica na espécie. II – A carta de intimação de fls.335 para que a Apelante se manifestasse sobre interesse no prosseguimento do feito foi enviada via AR Digital (fls. 335 v), todavia, seu resultado foi negativo, constando "Não existe o número". III - Da análise acurada dos fólios e à luz dos documentos constantes, extrai-se que o endereço utilizado para a diligência descrita foi o mesmo informado pelo Apelante quando do ajuizamento da presente ação, incorrendo os Correios em equívoco, posto que não se trata de numeração incorreta. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0012378-59.2002.8.05.0080, Relator(a): Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 17/05/2016 )

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22182634320158260000 SP 2218263-43.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/02/2016

Ementa: AÇÃO DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL, DAS REQUERIDAS COM SEDE NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 238 DO C.P.C. DECISÃO REFORMADA. Pretende a recorrente, em sede de protesto interruptivo de prescrição, embasado no artigo 867 do C.P.C. , o reconhecimento da possibilidade de notificação das requeridas, com sede no estrangeiro, por via postal. A questão em debate não se amolda em nenhuma das hipóteses estabelecidas pelos artigos que disciplinam esse tipo de procedimento, de modo que resta inequívoca a inexistência disposição legal a regulamentar a forma de notificação do demandado em protesto interruptivo de prescrição, inclusive quando se tratar de parte com domicílio fora do país, como é o caso em tela. Desse modo, tem-se por permitida a intimação da parte pela via postal, observando-se, ademais, que, além de célere, a via em comento encontra respaldo no artigo 238 do CPC . Agravo provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1565000720085010020 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: CITAÇÃO REGULAR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 238 DO CPC . Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. No caso em tela, o reclamante forneceu o endereço correto na petição inicial, sendo a ré regularmente notificada e comparecido na audiência inaugural munida de sua peça de defesa, carta de preposto, procuração, contrato social da empresa, cadastro nacional da pessoa jurídica e demais documentos do contrato de trabalho com a reclamante. Recurso provido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 278201301310001 DF 00278-2013-013-10-00-1 RO (TRT-10)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. APLICAÇÃO DOS PARÁGRAFOS UNICOS DOS ARTIGOS 39 E 238 , AMBOS DO CPC . Válida a intimação procedida via postal quando observa precisamente o endereço que consta da inicial. Anote-se competir a parte e à advogada constituída manter tais registros atualizados (art. 39 , I e II do CPC ). Forte, pois, na exegese dos parágrafos unicos dos artigos 39 e 238 , ambos do CPC , presume-se perfeito e acabado o ato intimatório e, como corolário, a confissão ficta obreira ante à ausência à audiência instrutória designada.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×