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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2015

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Legislação direta

Artigo 238 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 238. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados por oficial de justiça:
I - em cumprimento de despacho, servindo a petição de mandado quando a pessoa residir ou estiver na cidade, que for sede do juízo;
II - em cumprimento de mandado, no caso antecedente e sempre que a pessoa residir ou estiver dentro dos limites territoriais da comarca.
Art. 238. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
Parágrafo único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 164619 SP 1998/0011507-2 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2004

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 238 , CPC . 1. Embora o artigo 238 do CPC permita que as intimações sejam realizadas em cartório, o agravo de instrumento deve ser, obrigatoriamente, instruído com a certidão de intimação da decisão agravada, sob pena de ter seu seguimento negado. 2. Recurso especial improvido.

Encontrado em: /11/2004 p. 218 - 16/11/2004 LEG: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00238 CÓDIGO DE PROCESSO... CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00238 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 164619 SP 1998/0011507-2 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2004

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 238 , CPC . 1. Embora o artigo 238 do CPC permita que as intimações sejam realizadas em cartório, o agravo de instrumento deve ser, obrigatoriamente, instruído com a certidão de intimação da decisão agravada, sob pena de ter seu seguimento negado. 2. Recurso especial improvido

Encontrado em: . Ministro Francisco Peçanha Martins. T2 - SEGUNDA TURMA DJ 16.11.2004 p. 218 - 16/11/2004 CPC-73 LEG...:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00238 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973

TJ-SP - Apelação APL 00038183420128260197 SP 0003818-34.2012.8.26.0197 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/01/2015

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BEM MÓVEL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM PEDIDO LIMINAR TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU INFRUTÍFERAS - DECRETO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA FALTA DE INTERESSE DA AUTORA EM DAR ANDAMENTO AO FEITO ART. 267, INCISO III, § 1º, DO CPC POSSIBILIDADE CREDORA QUE MUDOU DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR AO JUÍZO TENTATIVA VÁLIDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEGESE DO § ÚNICO, DO ARTIGO 238, CPC DECRETO DE EXTINÇÃO MANTIDO RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00054453220108260007 SP 0005445-32.2010.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO SENTENÇA CONCISA AUSÊNCIA DE RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE PROCESSUAL AFASTADA, TRATANDO-SE DE DECISÃO TERMINATIVA TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU INFRUTÍFERAS - DECRETO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA FALTA DE INTERESSE DA AUTORA EM DAR ANDAMENTO AO FEITO ART. 267 , INCISO III , § 1º , DO CPC POSSIBILIDADE CREDORA QUE MUDOU DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR AO JUÍZO TENTATIVA VÁLIDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO , DO ARTIGO 238 , CPC RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00000057519968260450 SP 0000005-75.1996.8.26.0450 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DO EXECUTADO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA ANTE AUSÊNCIA DE SUA INTIMAÇÃO ACERCA DA PENHORA E PRAZO PARA OFERTA DOS RESPECTIVOS EMBARGOS CASO EM QUE O EXECUTADO NÃO DECLINOU ALTERAÇÃO DE SEU ENDEREÇO EM TOTAL DESCASO COM O JUÍZO ADEMAIS, TENTATIVA FRUSTRADA DE INTIMAÇÃO PESSOAL NO ENDEREÇO ENTÃO DECLINADO - APLICAÇÃO DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 238 , CPC SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055002315 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. JULGAMENTO COM BASE NO ARTIGO 267, III, C/C 238, § ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Consoante dispõe o art. 267, III e §1º, do CPC, a extinção do processo por abandono da causa somente se verifica, diante da inércia do autor, por mais de 30 dias, exigindo para que seja decretada, intimação pessoal prévia da parte, para que, no prazo de 48 horas, promova os atos e diligências que lhe competir. Ainda, nos termos da Súmula n. 240 do STJ, é exigido o requerimento pelo réu, o qual é dispensado no caso em exame, por não ter havido a angularização da relação processual. Na hipótese dos autos, não houve intimação pessoal da parte autora, unicamente por desídia desta, que mudou de endereço sem comunicar ao juízo. Aplicação do artigo 238, § único, do CPC. Sentença de extinção do feito, por abandono da causa, mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055002315, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 28/05/2015).

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1565000720085010020 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: CITAÇÃO REGULAR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 238 DO CPC . Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. No caso em tela, o reclamante forneceu o endereço correto na petição inicial, sendo a ré regularmente notificada e comparecido na audiência inaugural munida de sua peça de defesa, carta de preposto, procuração, contrato social da empresa, cadastro nacional da pessoa jurídica e demais documentos do contrato de trabalho com a reclamante. Recurso provido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 278201301310001 DF 00278-2013-013-10-00-1 RO (TRT-10)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. APLICAÇÃO DOS PARÁGRAFOS UNICOS DOS ARTIGOS 39 E 238 , AMBOS DO CPC . Válida a intimação procedida via postal quando observa precisamente o endereço que consta da inicial. Anote-se competir a parte e à advogada constituída manter tais registros atualizados (art. 39 , I e II do CPC ). Forte, pois, na exegese dos parágrafos unicos dos artigos 39 e 238 , ambos do CPC , presume-se perfeito e acabado o ato intimatório e, como corolário, a confissão ficta obreira ante à ausência à audiência instrutória designada.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024081326449003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL - OBSERVANCIA DOS ARTIGOS 238 e 267 , III , § 1º DO CPC . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. - Nos termos do art. 238 do CPC , presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço declinado na inicial. - Compete ao autor fornecer novo endereço, quando houver mudança temporária ou definitiva. - Realizada a intimação para dar andamento no feito, havendo inércia do autor, extingue-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , III , § 1º DO CPC .

TJ-RJ - APELACAO APL 00079637620118190064 RJ 0007963-76.2011.8.19.0064 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO DESATUALIZADO. ARTIGO 238 DO CPC . APLICABILIDADE. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA NULA. 1. Restando o feito paralisado por mais de 30 (trinta) dias, o magistrado de piso determinou a intimação da inventariante para que desse andamento ao processo em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. 2. Nos termos do art. 238 , parágrafo único do CPC , a autora quedou-se displicente ao mudar de residência sem comunicar ao juízo no qual tramitava o processo seu atual endereço, razão pela qual, a intimação dirigida ao local declinado na exordial deve ser considerada válida. Precedentes do TJRJ. 3. Entretanto, à ação de inventário não se aplica à hipótese de extinção do processo com base na inércia do inventariante em promover os atos regulares ao prosseguimento do feito, não só diante do interesse do Estado no recolhimento dos impostos, mas, também, face ao disposto no artigo 995 , inciso II , do Código de Processo Civil , que prevê como pena a remoção do inventariante. Precedentes do STJ e do TJ/RJ. 4. Provimento do recurso.

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