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JusBrasil - Jurisprudência
22 de agosto de 2014

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Legislação direta

Artigo 242 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 242. Dar parto alheio como próprio; ocultar recem-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil:
Parágrafo único. Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza:
Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Pena - reclusão, de dois a seis anos. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Sonegação de estado de filiação

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50035113520114047000 PR 5003511-35.2011.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 242 DO CP E 125 , XIII , DA LEI 6.815 /80. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOLO. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE COM FINS DE OBTENÇÃO DE VISTO PERMANENTE. VONTADE E CONSCIÊNCIA EM ADERIR AOS ILÍCITOS. 1. Assim como o órgão ministerial tem a incumbência de provar a responsabilidade do acusado, é ônus da defesa trazer aos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança da tese invocada em seu favor, nos termos do art. 156 do CPP . A mera alegação da defesa de que no país de origem do réu é comum a prática dos fatos sub analise, caracterizados no Brasil como ilícito, não constitui causa excludente de tipicidade. 2. Sentença condenatória mantida in totum.

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3350 1993.51.02.084555-0 (TRF-2)

Data de publicação: 06/08/2003

Ementa: PENAL. ART. 125 , INCISO XIII , DA LEI 6.815 /80. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. OBJETO JURÍDICO. CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO CONDENATÓRIA. REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA ( CP , ART. 63 ). PENA DIMINUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -Autoria e materialidade sobejamente comprovadas no tocante à prática do delito previsto no art. 125 , inciso XIII , da Lei nº 6.815 /80. -In casu, tutela-se a regularidade do ingresso e permanência de estrangeiro em território nacional. -Considerando que reincidência é a prática de novo crime, após o trânsito em julgado de crime anterior ( CP , art. 63 ), não há falar em seu reconhecimento, vez que o acusado foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 242 do CP , com sentença transitada em julgado, em 25.08.95, posterior, portanto, à data do crime (maio e novembro de 1992) narrado na denúncia de fls. 02/02-B. -Observado o art. 68 do CP , impõe-se a redução da pena em definitivo para 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão. -Recurso parcialmente provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 57395 CE 2006/0077304-1 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2006

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGOS 241 , § 1º , II , E 244-A, AMBOS DA LEI Nº 8.069 /90, E ARTIGOS 216-A, 242 , 228 , § 1º , TODOS DO CP . PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. COMPLEXIDADE DO FEITO. RAZOABILIDADE. I - Resta devidamente fundamentado o decreto prisional, com o reconhecimento da materialidade do delito e de indícios de autoria, com expressa menção à situação concreta que se caracteriza pela garantia da ordem pública, em virtude da reiterada atividade delitiva, que demonstra o grau de periculosidade do agente e a possibilidade de prática de novos delitos (Precedentes). II - Com efeito, é cediço que o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. III - As complexidade do feito torna razoável e justificada a demora na formação da culpa, de modo a afastar, por ora, o alegado constrangimento ilegal (Precedentes). Writ denegado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 57395 CE 2006/0077304-1 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2006

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGOS 241 , § 1º , II , E 244-A, AMBOS DA LEI Nº 8.069 /90, E ARTIGOS 216-A, 242 , 228 , § 1º , TODOS DO CP . PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. COMPLEXIDADE DO FEITO. RAZOABILIDADE. I - Resta devidamente fundamentado o decreto prisional, com o reconhecimento da materialidade do delito e de indícios de autoria, com expressa menção à situação concreta que se caracteriza pela garantia da ordem pública, em virtude da reiterada atividade delitiva, que demonstra o grau de periculosidade do agente e a possibilidade de prática de novos delitos (Precedentes). II - Com efeito, é cediço que o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. III - As complexidade do feito torna razoável e justificada a demora na formação da culpa, de modo a afastar, por ora, o alegado constrangimento ilegal (Precedentes). Writ denegado

STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS HC 109545 RJ (STF)

Data de publicação: 09/08/2011

Decisão: , IV e V do § 2º do artigo 242 do C.P. M.). Estes os fundamentos da impetração: a) o Superior Tribunal Militar especificou as circunstâncias judiciais que fundamentaram a fixação da reprimenda, no entanto, deixou de individualizar o peso de cada uma delas na fixação da pena-base; b) “o réu é primário, não possuindo nenhum antecedente criminal”; c) as circunstâncias favoráveis ao paciente foram desconsideradas pelo Juízo da causa; d) o acréscimo à pena-base é de ser proporcional ao número de circunstâncias judiciais favoráveis ao acusado; e) foi indevida a aplicação de agravantes nem sequer mencionadas na sentença recorrida, pena de reformatio in pejus; f) “a atenuante da confissão deve ser aplicada em seu grau máximo, 1/3”. Donde entender a defesa que “...a pena-base merece ser revista para um valor próximo ao mínimo abstratamente previsto; as agravantes aplicadas devem ser afastadas, pois constituem flagrante reformatio in pejus; a atenuante da confissão deve ser revista para a proporção de 1/3 (um terço); a atenuante do artigo 72, III, b (parte final) deve ser aplicada, pois ainda que o êxito tenha sido incompleto, claramente houve tentativa de reparar o dano, com a recuperação do principal objeto roubado o fuzil; o valor atribuído às qualificadoras deve ser mantido, porquanto fixado no mínimo...” 4. Presente esta moldura, a impetrante pugna pela concessão de liminar, por entender caracterizada a plausibilidade jurídica do pedido. No mérito, o pleito é de concessão da ordem para a correção na dosimetria da pena increpada ao paciente. 5. Feita esta síntese do pedido, decido. Fazendo-o, anoto, de saída, que o poder de cautela dos magistrados é exercido num juízo prefacial em que se mesclam num mesmo tom a urgência da decisão e a impossibilidade de aprofundamento analítico do caso.Se se prefere, impõe-se aos magistrados condicionar seus provimentos acautelatórios à presença, nos autos, dos requisitos da plausibilidade do direito (fumus boni juris) e do perigo na demora da prestação jurisdicional (periculum in mora), perceptíveis de plano. Requisitos a ser aferidos primo oculi, portanto. Não sendo de se exigir, do julgador, uma aprofundada incursão no mérito do pedido ou na dissecação dos fatos que lhe dão suporte, sob pena de antecipação do próprio conteúdo da decisão definitiva. 6. No caso, não estão configurados, desde logo, os requisitos necessários à concessão da liminar. Para além do caráter evidentemente satisfativo da antecipação requerida nestes autos [imediata fixação da pena em patamar próximo ao mínimo], o fato é que a leitura preambular das peças que instruem este processo não me permite enxergar a flagrante ilegalidade na reprimenda estabelecida pelo STM. Noutros termos: a análise preliminar do quadro empírico retratado pela autoridade impetrada não favorece o imediato acatamento das teses defensivas. Para cimentar esse ponto de vista, reproduzo as seguintes passagens do acórdão adversado: “[...] O SD Rodrigo da Silva Campos (1º denunciado), na madrugada do dia 28/11/09, por volta das 02h40min. No quiosque da churrasqueira do Destacamento de Saúde Paraquedista, sediado nesta cidade, efetuou dois golpes com uma barra de ferro (vulgarmente conhecida como ‘pé de cabra’) na cabeça do Sd Alan Cardec dos Santos Caires, sentinela da hora, que lhe causou as lesões apontadas no Exame de Corpo de Delito (Apenso 3), se apropriando, em seguida, do fuzil Para-Fal de nº 83173, da carga da 20ª Companhia de Comunicações Paraquedista, que o mesmo portava. Sendo certo, inclusive, que para o êxito da empreitada contou com o concurso do SD Thiago Barbosa da Silva (2º denunciado), autor intelectual na empreitada ilícita em comento. O Fuzil seria vendido para traficantes da favela ‘Faz Quem Quer’, pelo preço de R$ 30.000,00’. […] Na fixação da pena-base, a Sentença considerou como circunstâncias judiciais desfavoráveis aos sentenciados: a lesão corporal causada à vítima que se encontra num estado de quase morte; o objeto da subtração, um fuzil com carregador e 20 (vinte) munições, que foram entregues a traficantes; o fato de aqueles que seriam responsáveis pela proteção do patrimônio militar estarem justamente dilapidando o mesmo, em colaboração com traficantes; além de terem atingido um colega de caserna. 6. Nessa ambiência factual, tenho dificuldades em tachar de flagrantemente desfundamentada a reprimenda afinal aplicada ao acionante. Motivo pelo qual indefiro a medida liminar requerida; reservando-me, é claro, a um mais detido exame da causa por ocasião do julgamento de mérito deste HC. 7. Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Intime-se. Brasília, 05 de agosto de 2011.Ministro Ayres Britto Relator Documento assinado digitalmente

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 199351020845550 RJ 1993.51.02.084555-0 (TRF-2)

Data de publicação: 06/08/2003

Ementa: PENAL. ART. 125 , INCISO XIII , DA LEI 6.815 /80. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. OBJETO JURÍDICO. CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO CONDENATÓRIA. REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA ( CP , ART. 63 ). PENA DIMINUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -Autoria e materialidade sobejamente comprovadas no tocante à prática do delito previsto no art. 125 , inciso XIII , da Lei nº 6.815 /80. -In casu, tutela-se a regularidade do ingresso e permanência de estrangeiro em território nacional. -Considerando que reincidência é a prática de novo crime, após o trânsito em julgado de crime anterior ( CP , art. 63 ), não há falar em seu reconhecimento, vez que o acusado foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 242 do CP , com sentença transitada em julgado, em 25.08.95, posterior, portanto, à data do crime (maio e novembro de 1992) narrado na denúncia de fls. 02/02-B. -Observado o art. 68 do CP , impõe-se a redução da pena em definitivo para 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão. -Recurso parcialmente provido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 8724 PE 1999/0052060-2 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2000

Ementa: RHC. CRIME CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO ( CP , ARTS. 29 , 242 E 245 , § 2º ). SUSPENSÃO DO PROCESSO CRIMINAL ENQUANTO SE DISCUTIR NO JUÍZO CÍVEL QUESTÃO DA FALSIDADE OU NÃO DOS REGISTROS DE NASCIMENTO. INVIABILIDADE. Não há que se falar em dúvida séria e fundada acerca das certidões de nascimento, a ensejar a suspensão do processo principal para se resolver no Juízo Cível suposta questão prejudicial, nos termos dos artigos 92 e 94 CPP . Não bastasse isso, a co-ré Joselita Domingos de Aguiar, que registrou como filha sua a menor Julia Nicolle de Aguiar - posteriormente adotada por um casal de franceses - afirmou em juízo que sequer conhecia a menor em tela, o que afasta a alegada veracidade da certidão de nascimento. Recurso desprovido.

TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 919 MS 2004.000919-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 22/03/2004

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DO ARTIGO 242 E 299 DO CP - REGISTRO DE FILHO ALHEIO - DECISÃO QUE REJEITOU EM PARTE A DENÚNCIA - EXCLUSÃO DE UM DOS ACUSADOS - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDO ACOLHIMENTO TOTAL DA DENÚNCIA - AGENTE QUE NÃO FOI AUTOR DO REGISTRO - MÃE QUE REGISTRA SEU FILHO COM O NOME DE PAI NÃO-VERDADEIRO - EXCLUSÃO CORRETA - IMPROVIMENTO.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 242 MS 2006.000242-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 22/05/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO - ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO ART. 59 - CRITÉRIOS LEGAIS OBEDECIDOS - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE - MENOR DE 21 ANOS - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE MODIFICAR O REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Decisão guerreada encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com os parâmetros estabelecidos pelo artigo 59 do CP . Para caracterização do delito de roubo qualificado previsto no inciso Ido § 2º do art. 157 do CP , não há necessidade de que seja examinada e sequer apreendida a arma utilizada no crime, exigindo-se, apenas, a prova de que houve sua utilização como ameaça para intimidar a vítima e anular lhe a resistência. Apesar de não ter sido juntada a certidão de nascimento do apelante, todos os elementos de prova, tais como, o interrogatório extrajudicial de f. 9, interrogatórios judiciais de f. 50 e 63, planilha de identificação de f. 34, 41, 42, 43, 80, 81, 82, 84; comprovam de forma indubitável a menoridade do apelante à época do delito. Mantém-se o regime inicial de cumprimento da pena no fechado, ainda que o agente não seja reincidente, em consideração às circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Encontrado em: Estadual Apelacao Criminal ACR 242 MS 2006.000242-8 (TJ-MS) Des. João Batista da Costa Marques

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 250226 GO 2012/0230889-1 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 85 , 233 , 234 , 235 , 236 , 238 , 239 , 240 , 241 , 242 , 1196 , 1197 , 1225 E 1227 , TODOS DO CC . (I) - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. (II) - AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CONTRARIEDADE AO ART. 168 DO CP . TIPICIDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 13/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma. 3. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a tipicidade da conduta descrita. Incidência do óbice previsto no enunciado 7 da Súmula deste STJ. 4. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 5. Nos termos da Súmula 13/STJ, é impossível se aferir divergência jurisprudencial entre acórdãos provenientes do mesmo tribunal. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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