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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 242 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 242. Dar parto alheio como próprio; ocultar recem-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil:
Parágrafo único. Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza:
Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Pena - reclusão, de dois a seis anos. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Sonegação de estado de filiação

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50035113520114047000 PR 5003511-35.2011.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 242 DO CP E 125, XIII, DA LEI 6.815/80. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOLO. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE COM FINS DE OBTENÇÃO DE VISTO PERMANENTE. VONTADE E CONSCIÊNCIA EM ADERIR AOS ILÍCITOS. 1. Assim como o órgão ministerial tem a incumbência de provar a responsabilidade do acusado, é ônus da defesa trazer aos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança da tese invocada em seu favor, nos termos do art. 156 do CPP. A mera alegação da defesa de que no país de origem do réu é comum a prática dos fatos sub analise, caracterizados no Brasil como ilícito, não constitui causa excludente de tipicidade. 2. Sentença condenatória mantida in totum.

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3350 1993.51.02.084555-0 (TRF-2)

Data de publicação: 06/08/2003

Ementa: PENAL. ART. 125 , INCISO XIII , DA LEI 6.815 /80. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. OBJETO JURÍDICO. CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO CONDENATÓRIA. REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA ( CP , ART. 63 ). PENA DIMINUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -Autoria e materialidade sobejamente comprovadas no tocante à prática do delito previsto no art. 125 , inciso XIII , da Lei nº 6.815 /80. -In casu, tutela-se a regularidade do ingresso e permanência de estrangeiro em território nacional. -Considerando que reincidência é a prática de novo crime, após o trânsito em julgado de crime anterior ( CP , art. 63 ), não há falar em seu reconhecimento, vez que o acusado foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 242 do CP , com sentença transitada em julgado, em 25.08.95, posterior, portanto, à data do crime (maio e novembro de 1992) narrado na denúncia de fls. 02/02-B. -Observado o art. 68 do CP , impõe-se a redução da pena em definitivo para 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão. -Recurso parcialmente provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 57395 CE 2006/0077304-1 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2006

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGOS 241 , § 1º , II , E 244-A, AMBOS DA LEI Nº 8.069 /90, E ARTIGOS 216-A, 242 , 228 , § 1º , TODOS DO CP . PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. COMPLEXIDADE DO FEITO. RAZOABILIDADE. I - Resta devidamente fundamentado o decreto prisional, com o reconhecimento da materialidade do delito e de indícios de autoria, com expressa menção à situação concreta que se caracteriza pela garantia da ordem pública, em virtude da reiterada atividade delitiva, que demonstra o grau de periculosidade do agente e a possibilidade de prática de novos delitos (Precedentes). II - Com efeito, é cediço que o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. III - As complexidade do feito torna razoável e justificada a demora na formação da culpa, de modo a afastar, por ora, o alegado constrangimento ilegal (Precedentes). Writ denegado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 57395 CE 2006/0077304-1 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2006

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGOS 241 , § 1º , II , E 244-A, AMBOS DA LEI Nº 8.069 /90, E ARTIGOS 216-A, 242 , 228 , § 1º , TODOS DO CP . PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. COMPLEXIDADE DO FEITO. RAZOABILIDADE. I - Resta devidamente fundamentado o decreto prisional, com o reconhecimento da materialidade do delito e de indícios de autoria, com expressa menção à situação concreta que se caracteriza pela garantia da ordem pública, em virtude da reiterada atividade delitiva, que demonstra o grau de periculosidade do agente e a possibilidade de prática de novos delitos (Precedentes). II - Com efeito, é cediço que o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. III - As complexidade do feito torna razoável e justificada a demora na formação da culpa, de modo a afastar, por ora, o alegado constrangimento ilegal (Precedentes). Writ denegado

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 199351020845550 RJ 1993.51.02.084555-0 (TRF-2)

Data de publicação: 06/08/2003

Ementa: PENAL. ART. 125 , INCISO XIII , DA LEI 6.815 /80. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. OBJETO JURÍDICO. CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO CONDENATÓRIA. REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA ( CP , ART. 63 ). PENA DIMINUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -Autoria e materialidade sobejamente comprovadas no tocante à prática do delito previsto no art. 125 , inciso XIII , da Lei nº 6.815 /80. -In casu, tutela-se a regularidade do ingresso e permanência de estrangeiro em território nacional. -Considerando que reincidência é a prática de novo crime, após o trânsito em julgado de crime anterior ( CP , art. 63 ), não há falar em seu reconhecimento, vez que o acusado foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 242 do CP , com sentença transitada em julgado, em 25.08.95, posterior, portanto, à data do crime (maio e novembro de 1992) narrado na denúncia de fls. 02/02-B. -Observado o art. 68 do CP , impõe-se a redução da pena em definitivo para 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão. -Recurso parcialmente provido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 8724 PE 1999/0052060-2 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2000

Ementa: RHC. CRIME CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO ( CP , ARTS. 29 , 242 E 245 , § 2º ). SUSPENSÃO DO PROCESSO CRIMINAL ENQUANTO SE DISCUTIR NO JUÍZO CÍVEL QUESTÃO DA FALSIDADE OU NÃO DOS REGISTROS DE NASCIMENTO. INVIABILIDADE. Não há que se falar em dúvida séria e fundada acerca das certidões de nascimento, a ensejar a suspensão do processo principal para se resolver no Juízo Cível suposta questão prejudicial, nos termos dos artigos 92 e 94 CPP . Não bastasse isso, a co-ré Joselita Domingos de Aguiar, que registrou como filha sua a menor Julia Nicolle de Aguiar - posteriormente adotada por um casal de franceses - afirmou em juízo que sequer conhecia a menor em tela, o que afasta a alegada veracidade da certidão de nascimento. Recurso desprovido.

TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 919 MS 2004.000919-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 22/03/2004

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DO ARTIGO 242 E 299 DO CP - REGISTRO DE FILHO ALHEIO - DECISÃO QUE REJEITOU EM PARTE A DENÚNCIA - EXCLUSÃO DE UM DOS ACUSADOS - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDO ACOLHIMENTO TOTAL DA DENÚNCIA - AGENTE QUE NÃO FOI AUTOR DO REGISTRO - MÃE QUE REGISTRA SEU FILHO COM O NOME DE PAI NÃO-VERDADEIRO - EXCLUSÃO CORRETA - IMPROVIMENTO.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 242 MS 2006.000242-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 22/05/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO - ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO ART. 59 - CRITÉRIOS LEGAIS OBEDECIDOS - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE - MENOR DE 21 ANOS - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE MODIFICAR O REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Decisão guerreada encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com os parâmetros estabelecidos pelo artigo 59 do CP . Para caracterização do delito de roubo qualificado previsto no inciso Ido § 2º do art. 157 do CP , não há necessidade de que seja examinada e sequer apreendida a arma utilizada no crime, exigindo-se, apenas, a prova de que houve sua utilização como ameaça para intimidar a vítima e anular lhe a resistência. Apesar de não ter sido juntada a certidão de nascimento do apelante, todos os elementos de prova, tais como, o interrogatório extrajudicial de f. 9, interrogatórios judiciais de f. 50 e 63, planilha de identificação de f. 34, 41, 42, 43, 80, 81, 82, 84; comprovam de forma indubitável a menoridade do apelante à época do delito. Mantém-se o regime inicial de cumprimento da pena no fechado, ainda que o agente não seja reincidente, em consideração às circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Encontrado em: Estadual Apelacao Criminal ACR 242 MS 2006.000242-8 (TJ-MS) Des. João Batista da Costa Marques

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 250226 GO 2012/0230889-1 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 85 , 233 , 234 , 235 , 236 , 238 , 239 , 240 , 241 , 242 , 1196 , 1197 , 1225 E 1227 , TODOS DO CC . (I) - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. (II) - AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CONTRARIEDADE AO ART. 168 DO CP . TIPICIDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 13/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma. 3. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a tipicidade da conduta descrita. Incidência do óbice previsto no enunciado 7 da Súmula deste STJ. 4. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 5. Nos termos da Súmula 13/STJ, é impossível se aferir divergência jurisprudencial entre acórdãos provenientes do mesmo tribunal. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 2092 MS 2004.002092-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/09/2004

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - ART. 180 § 1º DO CP - NEGATIVA DE AUTORIA - AFASTADA - PROVAS SUFICIENTE - PORTE ILEGAL DE ARMA E VENDA DE ARMA A MENOR - ARTIGOS 10 DA LEI 9.437 /97 E 242 DA LEI 8.069 /90 - PERDÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESES PREVISTA EM LEI - AMPLIAÇÃO VEDADA - CORRUPÇÃO DE MENOR - ART. º DA LEI 2252 /54 - ABSOLVIÇÃO - INC. VI DO ART. 386 DO CPP - PROVIMENTO PARCIAL.

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