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JusBrasil - Jurisprudência
29 de maio de 2015

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Legislação direta

Artigo 242 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Pena - reclusão, de dois a seis anos. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Sonegação de estado de filiação

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50035113520114047000 PR 5003511-35.2011.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 242 DO CP E 125 , XIII , DA LEI 6.815 /80. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOLO. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE COM FINS DE OBTENÇÃO DE VISTO PERMANENTE. VONTADE E CONSCIÊNCIA EM ADERIR AOS ILÍCITOS. 1. Assim como o órgão ministerial tem a incumbência de provar a responsabilidade do acusado, é ônus da defesa trazer aos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança da tese invocada em seu favor, nos termos do art. 156 do CPP . A mera alegação da defesa de que no país de origem do réu é comum a prática dos fatos sub analise, caracterizados no Brasil como ilícito, não constitui causa excludente de tipicidade. 2. Sentença condenatória mantida in totum.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230166973 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: APELAÇÃO PENAL. ART. 242 CP . CRIME DE PARTO SUPOSTO. REGISTRO DE FILHO ALHEIO COMO PRÓPRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PERDÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA MOTIVAÇÃO NOBRE E ALTRUÍSTA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 242 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP . IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O CRIME SE DEU POR MOTIVOS DE RECONHECIDA NOBREZA. ENTENDIMENTO SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DO IN DUBIO PRO REO NA APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCURSO MATERIAL COM O CRIME PREVISTO NO ART. 242 DO CP . ABSORÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 299 CP . REDIMENSIONAMENTO DA PENA COM A EXCLUSÃO DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 229 CP ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A autoria e materialidade do delito em questão restam indiscutivelmente comprovadas, uma vez que houve confissão do crime por parte da ora apelante, bem como através da respectiva certidão de nascimento comprovando o registro da criança em nome da ora apelante e de seu namorado à época dos fatos; 2. É desnecessário averiguar se houve consentimento dos pais biológicos para a prática do crime ora em análise. 3. A constatação de tal anuência é totalmente despicienda, pois o próprio tipo legal não faz esta exigência, sendo forçoso concluir da interpretação literal da norma, que a consumação se dá com o simples ato de registrar como seu o filho de outrem. 4. Há de ressaltar, todavia, que a reprovabilidade da conduta pode ser atenuada se o crime for praticado por motivos de reconhecida nobreza, freqüentemente observados quando os pais biológicos são carecedores de recursos financeiros suficientes para garantir ao filho uma criação adequada. Em tais hipóteses, terceira pessoa, movida por elevados fins altruísticos, se oferece, espontaneamente e com a concordância dos pais, para registrar a criança como se filha sua fosse, a fim de propiciar-lhe uma vida digna. 5. Ocorre que, da análise dos autos, verifica-se que a instrução processual não...

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3350 1993.51.02.084555-0 (TRF-2)

Data de publicação: 06/08/2003

Ementa: PENAL. ART. 125 , INCISO XIII , DA LEI 6.815 /80. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. OBJETO JURÍDICO. CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO CONDENATÓRIA. REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA ( CP , ART. 63 ). PENA DIMINUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -Autoria e materialidade sobejamente comprovadas no tocante à prática do delito previsto no art. 125 , inciso XIII , da Lei nº 6.815 /80. -In casu, tutela-se a regularidade do ingresso e permanência de estrangeiro em território nacional. -Considerando que reincidência é a prática de novo crime, após o trânsito em julgado de crime anterior ( CP , art. 63 ), não há falar em seu reconhecimento, vez que o acusado foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 242 do CP , com sentença transitada em julgado, em 25.08.95, posterior, portanto, à data do crime (maio e novembro de 1992) narrado na denúncia de fls. 02/02-B. -Observado o art. 68 do CP , impõe-se a redução da pena em definitivo para 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão. -Recurso parcialmente provido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00273768820138190037 RJ 0027376-88.2013.8.19.0037 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: Apelante primário, preso transportando 310g de cloridrato de cocaína, acondicionados em 242 sacos junto com outros indivíduos e dois menores, resistindo à prisão mediante disparos de arma de fogo. Denunciado assim nos artigos 33 e 35, c/c 40, incisos IV e VI, todos da Lei 11.343/06 e 329, todos na forma do 69, ambos do Código Penal. Condenação em junho de 2014 nos artigos 33 e 35 c/c 40, incisos IV e VI, todos da Lei 11.343/06 na forma do 69, do CP a 13 anos e 2 meses de reclusão e 1.250 dias-multa, no mínimo legal, fixado regime fechado para do delito de tráfico e semiaberto para a associação, absolvição do 329 por ausência de provas. INCONFORMISMO DA DEFESA, objetivando: 1. A absolvição, diante da suposta ausência de lastro probatório mínimo. Impossibilidade. Conjunto probatório hábil para ensejar a condenação, em razão da materialidade consubstanciada no auto de prisão em flagrante, pelos autos de apreensão e pelos laudos, prévio e definitivo de exame da droga apreendida, atestando a quantidade, a natureza e a forma de acondicionamento das substâncias entorpecentes, e ainda, pela prova oral realizada, sob o crivo do contraditório. A autoria alicerçada nos depoimentos dos policiais colhidos em juízo ¿ súmula 70 TJR. Quanto ao tipo do artigo 35 da Lei de Drogas, este prescinde do animus de estabilidade e permanência para a sua caracterização. Ademais, pela quantidade e forma de acondicionamento do entorpecente e o fato de o recorrente ter sido preso no interior de uma comunidade dominada pela facção criminosa ¿Comando Vermelho¿ resta evidenciado a sua aplicação. 2. Subsidiariamente, a fixação das penas-base dos crimes de tráfico e associação no mínimo legal. Inadmissibilidade. Muito bem justificado o aumento estabelecido na primeira fase das reprimendas impostas. As circunstâncias fáticas dos delitos, a natureza e a quantidade da droga impedem a redução das penas no grau máximo (Art. 42 da Lei de Drogas), além dos maus antecedentes do réu. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO....

STJ - HABEAS CORPUS HC 57395 CE 2006/0077304-1 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2006

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGOS 241 , § 1º , II , E 244-A, AMBOS DA LEI Nº 8.069 /90, E ARTIGOS 216-A, 242 , 228 , § 1º , TODOS DO CP . PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. COMPLEXIDADE DO FEITO. RAZOABILIDADE. I - Resta devidamente fundamentado o decreto prisional, com o reconhecimento da materialidade do delito e de indícios de autoria, com expressa menção à situação concreta que se caracteriza pela garantia da ordem pública, em virtude da reiterada atividade delitiva, que demonstra o grau de periculosidade do agente e a possibilidade de prática de novos delitos (Precedentes). II - Com efeito, é cediço que o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. III - As complexidade do feito torna razoável e justificada a demora na formação da culpa, de modo a afastar, por ora, o alegado constrangimento ilegal (Precedentes). Writ denegado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 57395 CE 2006/0077304-1 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2006

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGOS 241 , § 1º , II , E 244-A, AMBOS DA LEI Nº 8.069 /90, E ARTIGOS 216-A, 242 , 228 , § 1º , TODOS DO CP . PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. COMPLEXIDADE DO FEITO. RAZOABILIDADE. I - Resta devidamente fundamentado o decreto prisional, com o reconhecimento da materialidade do delito e de indícios de autoria, com expressa menção à situação concreta que se caracteriza pela garantia da ordem pública, em virtude da reiterada atividade delitiva, que demonstra o grau de periculosidade do agente e a possibilidade de prática de novos delitos (Precedentes). II - Com efeito, é cediço que o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. III - As complexidade do feito torna razoável e justificada a demora na formação da culpa, de modo a afastar, por ora, o alegado constrangimento ilegal (Precedentes). Writ denegado

TJ-PR - Apelação APL 13002425 PR 1300242-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/05/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM, os Senhores Magistrados integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos Recursos de Apelação.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores TELMO CHEREM e CAMPOS MARQUES (Presidente).Curitiba, 07 de maio de 2015.NAOR R. DE MACEDO NETO Relator Convocado--PENA DEFINITIVA EM 03 ANOS DE RECLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - CONDENAÇÃO - APELO MINISTERIAL - PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA - RETIRAR O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61 , II , f DO CP - AGRAVANTE NÃO ARGUIDA NOS DEBATES - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - TENTATIVA - RÉU QUE PERCORREU TODO ITER CRIMINIS - CRIME NÃO SE CONSUMOU DIANTE DO PRONTO ATENDIMENTO - DIMINUIÇÃO EM 1/2 TRIBUNAL DE JUSTIÇAO representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Amilton Neufeld, como incurso nas penas do artigo 121 , § 2º , inciso IV (a traição), cumulado com o artigo 14 , inciso II (tentativa de homicídio qualificado), e artigo 147 , vez que presente a condição de procedibilidade às fls. 07 dos autos do incluso inquérito policial, observada a regra do artigo 69 (concurso material), todos do Código Penal , bem como artigos 5º , inciso III e 7º , incisos I e II , ambos da Lei n. 11.340/2006 (violência doméstica e familiar contra a mulher), observando-se igualmente o disposto no artigo 1º , inciso I, da Lei n. 8.072/90 e suas consequências ( Lei dos Crimes Hediondos ), com redação dada pela Lei n. 8.930/94 e pela Lei n. 11.464/07, nos seguintes termos:FATO 01 "Consta dos autos do incluso procedimento investigatório que no dia 20 do mês de setembro do ano de 2012, por volta de 06h30min, o denunciado AMILTON NEUFELD, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com representação e vontade...

Encontrado em: DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61 , II , f DO CP ­ AGRAVANTE NÃO ARGUIDA NOS DEBATES ­ IMPOSSIBILIDADE...PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.300.242-5, DA VARA ÚNICA DA COMARCA... PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1.300.242...

STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS HC 109545 RJ (STF)

Data de publicação: 09/08/2011

Decisão: , IV e V do § 2º do artigo 242 do C.P. M.). Estes os fundamentos da impetração: a) o Superior Tribunal Militar especificou as circunstâncias judiciais que fundamentaram a fixação da reprimenda, no entanto, deixou de individualizar o peso de cada uma delas na fixação da pena-base; b) “o réu é primário, não possuindo nenhum antecedente criminal”; c) as circunstâncias favoráveis ao paciente foram desconsideradas pelo Juízo da causa; d) o acréscimo à pena-base é de ser proporcional ao número de circunstâncias judiciais favoráveis ao acusado; e) foi indevida a aplicação de agravantes nem sequer mencionadas na sentença recorrida, pena de reformatio in pejus; f) “a atenuante da confissão deve ser aplicada em seu grau máximo, 1/3”. Donde entender a defesa que “...a pena-base merece ser revista para um valor próximo ao mínimo abstratamente previsto; as agravantes aplicadas devem ser afastadas, pois constituem flagrante reformatio in pejus; a atenuante da confissão deve ser revista para a proporção de 1/3 (um terço); a atenuante do artigo 72, III, b (parte final) deve ser aplicada, pois ainda que o êxito tenha sido incompleto, claramente houve tentativa de reparar o dano, com a recuperação do principal objeto roubado o fuzil; o valor atribuído às qualificadoras deve ser mantido, porquanto fixado no mínimo...” 4. Presente esta moldura, a impetrante pugna pela concessão de liminar, por entender caracterizada a plausibilidade jurídica do pedido. No mérito, o pleito é de concessão da ordem para a correção na dosimetria da pena increpada ao paciente. 5. Feita esta síntese do pedido, decido. Fazendo-o, anoto, de saída, que o poder de cautela dos magistrados é exercido num juízo prefacial em que se mesclam num mesmo tom a urgência da decisão e a impossibilidade de aprofundamento analítico do caso.Se se prefere, impõe-se aos magistrados condicionar seus provimentos acautelatórios à presença, nos autos, dos requisitos da plausibilidade do direito (fumus boni juris) e do perigo na demora da prestação jurisdicional (periculum in mora), perceptíveis de plano. Requisitos a ser aferidos primo oculi, portanto. Não sendo de se exigir, do julgador, uma aprofundada incursão no mérito do pedido ou na dissecação dos fatos que lhe dão suporte, sob pena de antecipação do próprio conteúdo da decisão definitiva. 6. No caso, não estão configurados, desde logo, os requisitos necessários à concessão da liminar. Para além do caráter evidentemente satisfativo da antecipação requerida nestes autos [imediata fixação da pena em patamar próximo ao mínimo], o fato é que a leitura preambular das peças que instruem este processo não me permite enxergar a flagrante ilegalidade na reprimenda estabelecida pelo STM. Noutros termos: a análise preliminar do quadro empírico retratado pela autoridade impetrada não favorece o imediato acatamento das teses defensivas. Para cimentar esse ponto de vista, reproduzo as seguintes passagens do acórdão adversado: “[...] O SD Rodrigo da Silva Campos (1º denunciado), na madrugada do dia 28/11/09, por volta das 02h40min. No quiosque da churrasqueira do Destacamento de Saúde Paraquedista, sediado nesta cidade, efetuou dois golpes com uma barra de ferro (vulgarmente conhecida como ‘pé de cabra’) na cabeça do Sd Alan Cardec dos Santos Caires, sentinela da hora, que lhe causou as lesões apontadas no Exame de Corpo de Delito (Apenso 3), se apropriando, em seguida, do fuzil Para-Fal de nº 83173, da carga da 20ª Companhia de Comunicações Paraquedista, que o mesmo portava. Sendo certo, inclusive, que para o êxito da empreitada contou com o concurso do SD Thiago Barbosa da Silva (2º denunciado), autor intelectual na empreitada ilícita em comento. O Fuzil seria vendido para traficantes da favela ‘Faz Quem Quer’, pelo preço de R$ 30.000,00’. […] Na fixação da pena-base, a Sentença considerou como circunstâncias judiciais desfavoráveis aos sentenciados: a lesão corporal causada à vítima que se encontra num estado de quase morte; o objeto da subtração, um fuzil com carregador e 20 (vinte) munições, que foram entregues a traficantes; o fato de aqueles que seriam responsáveis pela proteção do patrimônio militar estarem justamente dilapidando o mesmo, em colaboração com traficantes; além de terem atingido um colega de caserna. 6. Nessa ambiência factual, tenho dificuldades em tachar de flagrantemente desfundamentada a reprimenda afinal aplicada ao acionante. Motivo pelo qual indefiro a medida liminar requerida; reservando-me, é claro, a um mais detido exame da causa por ocasião do julgamento de mérito deste HC. 7. Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Intime-se. Brasília, 05 de agosto de 2011.Ministro Ayres Britto Relator Documento assinado digitalmente

TRF-2 - Inteiro Teor. ENUL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE: EI 200850010127933

Data de publicação: 05/09/2013

Decisão: tipificados nos artigos 242 e 299, em concurso material, todos do CP e a pena de 3 (três) anos e 9 (nove... o artigo 242, parágrafo único do CP, nos termos do voto-vencido, concedendo a ambos os réus o perdão... que o crime previsto no artigo 242 do CP foi praticado por motivo de reconhecida nobreza, concedendo...

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 199351020845550 RJ 1993.51.02.084555-0 (TRF-2)

Data de publicação: 06/08/2003

Ementa: PENAL. ART. 125 , INCISO XIII , DA LEI 6.815 /80. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. OBJETO JURÍDICO. CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO CONDENATÓRIA. REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA ( CP , ART. 63 ). PENA DIMINUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -Autoria e materialidade sobejamente comprovadas no tocante à prática do delito previsto no art. 125 , inciso XIII , da Lei nº 6.815 /80. -In casu, tutela-se a regularidade do ingresso e permanência de estrangeiro em território nacional. -Considerando que reincidência é a prática de novo crime, após o trânsito em julgado de crime anterior ( CP , art. 63 ), não há falar em seu reconhecimento, vez que o acusado foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 242 do CP , com sentença transitada em julgado, em 25.08.95, posterior, portanto, à data do crime (maio e novembro de 1992) narrado na denúncia de fls. 02/02-B. -Observado o art. 68 do CP , impõe-se a redução da pena em definitivo para 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão. -Recurso parcialmente provido.

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