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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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Legislação direta

Inciso III do Artigo 253 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)
III - quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento. (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70051984300 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL). AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PRIMEIRO JUÍZO. ARTIGO 253 INCISO III,DO CPC . CONFLITO ACOLHIDO. (Conflito de Competência Nº 70051984300, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 13/12/2012)

TJ-SE - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO) CC 2010104185 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 29/09/2010

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ARTIGO 253 , III , DO CPC - DISTRIBUIÇAO POR DEPENDÊNCIA - JUÍZOS DE IDÊNTICA COMPETÊNCIA - NAO CONFIGURAÇAO - APLICAÇAO DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - FACULDADE DO AUTOR - EXEGESE DO ART. 3º , 3º , DA LEI Nº 9.099 /95 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I - O art. 253 , do CPC , disciplina a distribuição por dependência, a qual pressupõe que os juízos tenham idêntica competência, o que não acontece entre os Juízos Suscitante e Suscitado, porquanto aquele é juizado especial, regido pela Lei nº 9.099 /95, a qual estabelece rito especial, com peculiaridades próprias, de forma que, nos termos do art. 3 , 3º , é faculdade do autor optar entre o Juizado Especial e a Vara Comum. II - Assim, não cabe a aplicação do art. 253 , III , do CPC , de forma que o juízo competente é o Suscitado.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2961 SP 2003.03.99.002961-9 (TRF-3)

Data de publicação: 23/08/2011

Ementa: CÓDIGO CIVIL . PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 70 , III , DO CPC , E AOS ARTIGOS 4º E 7º , VII , DA LEI 8.036 /90. DA PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DO INCC EM DETRIMENTO DA UPF - INTELIGÊNCIA DA CLÁUSULA QUINTA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A AUTORA E A COHAB. DAS TAXAS DE JUROS PAGAS EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRAÍDAS PARA SUPRIR O ATRASO NOS PAGAMENTOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE - TAXA MÉDIA DE 2,53% AO MÊS - PERÍCIA JUDICIAL. DOS CUSTOS DIRETOS E INDIRETOS. I. O artigo 70 , III , do CPC não comporta uma interpretação restritiva tal como pretendido pela apelante, devendo referido dispositivo ser interpretado de sorte a permitir a denunciação da lide como forma de assegurar, no mesmo processo, uma ação regressiva em sentido amplo, aí se inserindo o direito do denunciante a ser indenizado ou reembolsado pelo denunciado. Tal interpretação, frise-se, encontra respaldo no texto constitucional , na medida em que potencializa e concretiza os princípios da economia processual e duração razoável do processo, já que, evita-se que o denunciante ajuíze um novo processo contra o denunciado. Prestigia-se, também, o princípio da segurança jurídica, uma vez que, reunidas as pretensões em um só feito, evitam-se decisões conflitantes. II. No caso dos autos, há duas relações contratuais que estão umbilicalmente interligadas. A primeira é a decorrente do contrato de empreitada entre a autora (construtora) e a ré (COHAB). Já a segunda decorre do contrato de financiamento celebrado entre a denunciante (COHAB) e a denunciada (CEF), no qual não só há expressa menção à primeira, como, também, esta relação é conditio sine qua non para aquela, sendo que o objeto de ambas convergem para um projeto comum, o Conjunto Habitacional Bauru XXII. III. Destarte, estando as relações jurídicas em discussão interligadas, afigura-se plenamente cabível, nos termos do artigo 70 , III ,do CPC , a denunciação da lide no caso concreto, a fim de assegurar...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1920200902010001 DF 01920-2009-020-10-00-1 RO (TRT-10)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM VINCULADA À PREVENÇÃO DE DESEMBARGADOR PARA CONDUZIR O JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. ARGUIÇÃO OPOSTA APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO, ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RESPECTIVO. ALEGAÇÃO RENOVADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INICIALMENTE PROVIDOS, EM JULGAMENTO QUE NÃO CONTOU COM A PRESENÇA DO DESEMBARGADOR REVISOR. NOVA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE ENSEJOU O RECONHECIMENTO DO VÍCIO E IMPÔS NOVO EXAME DOS DECLARATÓRIOS ORIGINÁRIOS. TRÂNSITO DE AÇÃO CAUTELAR ANTERIOR, DESTINADA A CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO PRESENTE RECURSO ORDINÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO CAUTELAR MANIFESTADA APÓS O INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO LIMINAR. PREVENÇÃO DO RELATOR DA AÇÃO CAUTELAR PARA O EXAME DO RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E REGRAS DE PREVENÇÃO EM SEGUNDO GRAU. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. Por imposição do postulado constitucional do juiz natural ( CF , art. 5º , LIII ), a distribuição das ações e recursos aos órgãos do Poder Judiciário deve se processar de modo aleatório, transparente e objetivo. Concretizando esses ideais, o CPC determina sejam as ações distribuídas de modo alternado, observada a rigorosa igualdade entre juízos de primeiro grau que ostentam a mesma competência territorial (artigos 251 e 252), ressalvadas as situações de exceção expressamente previstas e que definem a prevenção de órgãos judiciários que mantiveram, de algum modo, contato anterior com o litígio (253, I, II e III). Como desdobramento natural dessas regras, que buscam dar concreção ao postulado do juízo natural, os Tribunais editam regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais ( CF , art. 96 , I , “a”). No âmbito deste TRT da 10ª Região, a prevenção para o julgamento dos feitos de sua competência está disciplinada no § 9º do art. 104 e nos artigos 108 e 109...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 363492 RS 2001/0148542-3 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2003

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INSS. ARTIGO 105 , INCISO III , ALÍNEAS A E C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC . INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 253/STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A inovação trazida ao artigo 557 do Código de Processo Civil instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, entre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente, ou contrário a súmula ou entendimento já pacificado pela jurisprudência daquele Tribunal, ou de Cortes Superiores, rendendo homenagem à economia e celeridade processuais. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior de Justiça é tranqüila no sentido da aplicabilidade do artigo 557 do Código de Processo Civil à remessa necessária prevista no artigo 475 daquele diploma legal, possibilitando ao relator, através de decisão monocrática, efetuar o reexame obrigatório (Súmula n. 253/STJ). Quanto ao tema da aplicação da taxa SELIC, impõe-se o não conhecimento do recurso especial pela ausência do prequestionamento da Lei Federal objurgada (Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal), entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: 175 - 19/5/2003 LEG: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00475 ART : 00557 CÓDIGO DE PROCESSO

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 945328301 PR 945328-3/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: às fls. 220.Instados a se manifestar sobre as provas, ambos pugnaram pela produção de todas as provas admitidas, especialmente a pericial. (fls. 226 e 228) Proferida decisão interlocutória às fls. 230/232, houve saneamento do feito para rejeitar as preliminares suscitadas pela ré. J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR Quesitos da ré às fls. 236/237 e da parte autora às fls. 239/240.Às fls. 253 foi noticiado o óbito do autor, com o pedido de substituição processual às fls. 254/25, apresentando os documentos às fls. 256/261.Laudo pericial juntado às fls. 262/300. Manifestação das partes às fls. 303/304 e 306/309. Esclarecimentos prestados às fls. 315/319 e, novamente a parte ré solicitou esclarecimentos às fls.324/325, respondidos às fls. 327/328.Foi expedida a carta precatória às fls. 348, tendo sido devolvida ante o não comparecimento das testemunhas, tampouco a parte autora e, com a nova expedição foi realizada a audiência às fls.387/390.Alegações finais por memoriais da ré às fls. 358/362 e às fls. 399/405 e, da parte autora às fls. 393/397.Devidamente instruído o feito, sobreveio sentença, na qual houve por bem julgar totalmente procedente os pedidos: (a) com fulcro no art. 267 , VI do CPC , julgar extinto o feito sem resolução do mérito relativamente à medida cautelar e ao pedido de sua confirmação nos autos principais, em razão da perda superveniente do objeto; (b) a total procedência dos pedidos contidos na demanda principal; (c) condenação da ré a pagar indenização por danos morais J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR no importe de R$ 50.000,00, corrigidos pela média do INPC/IGP-DI deste a prolação do julgado (Sumula 362 STJ); (d) custas e honorários, estes arbitrados em R$ 3.000,00 para os dois feitos, com fulcro no art. 20 , § 4º do CPC .Embargos de declaração às fls. 442/451. Rejeitados às fls. 453.Inconformada, UNIMED - FEDERAÇÃO DO PARANÁ apresentou suas razões recursais às fls. 455/495, pugnando, em resumo, que: (a) a associação de drogas para a linha...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 363492 RS 2001/0148542-3 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2003

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INSS. ARTIGO 105 , INCISO III , ALÍNEAS A E C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC . INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 253/STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A inovação trazida ao artigo 557 do Código de Processo Civil instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, entre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente, ou contrário a súmula ou entendimento já pacificado pela jurisprudência daquele Tribunal, ou de Cortes Superiores, rendendo homenagem à economia e celeridade processuais. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior de Justiça é tranqüila no sentido da aplicabilidade do artigo 557 do Código de Processo Civil à remessa necessária prevista no artigo 475 daquele diploma legal, possibilitando ao relator, através de decisão monocrática, efetuar o reexame obrigatório (Súmula n. 253/STJ). Quanto ao tema da aplicação da taxa SELIC, impõe-se o não conhecimento do recurso especial pela ausência do prequestionamento da Lei Federal objurgada (Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal), entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: 18/5/2003 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00475 ART : 00557 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 374581 RS 2001/0160049-0 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2003

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 105 , INCISO III , ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC . INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 253/STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. COMPENSAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A inovação trazida ao artigo 557 do Código de Processo Civil instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, entre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente, ou contrário a súmula ou entendimento já pacificado pela jurisprudência daquele Tribunal, ou de Cortes Superiores, rendendo homenagem à economia e celeridade processuais. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior de Justiça é tranqüila no sentido da aplicabilidade do artigo 557 do Código de Processo Civil à remessa necessária prevista no artigo 475 daquele diploma legal, possibilitando ao relator, através de decisão monocrática, efetuar o reexame obrigatório (Súmula n. 253/STJ). Consoante já ficou assentado no julgamento, por esta Segunda Turma, do AGA n. 404.938/GO , rel. o subscritor deste, julgado em 3.9.2002, a declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora de um tributo altera a natureza jurídica dessa prestação pecuniária, que, retirada do âmbito tributário, passa a ser de indébito para com o Poder Público, e não de indébito tributário. É inaplicável aos pedidos de compensação/restituição de tributos declarados inconstitucionais o § 1º do artigo 167 do Código Tributário e, da mesma forma, a Súmula n. 188 desta egrégia Corte, uma vez que o indébito em questão já não mais possui índole tributária. A par do entendimento deste subscritor no sentido da ilegalidade e inconstitucionalidade da Taxa SELIC, no caso vertente, inviável o seu afastamento ante a ausência de pedido da parte, que pretendia, apenas, restringir a sua aplicação a partir do trânsito em julgado da sentença. Impõe-se, dessarte, seja mantida a incidência da referida Taxa como fixada pela Corte de origem. No tocante à correção monetária, são cabíveis os índices aplicados por esta egrégia Corte (o IPC para o período de outubro a dezembro de 1989, e de março de 1990 a janeiro de 1991; o INPC a partir da promulgação da Lei n. 8.177 /91 até dezembro de 1991 e a UFIR a partir de janeiro de 1992, em conformidade com a Lei n. 8.383/91) até a incidência da Taxa SELIC. O desfecho dado à espécie em nada está a empecer que se reconheça em outros casos, presentes os pressupostos processuais, a ilegalidade da Taxa SELIC, substituindo-a pela aplicação dos juros de mora de 1% desde o recolhimento indevido. Recurso especial não conhecido....

Encontrado em: 18/5/2003 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00557 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SUM(STJ) LEG:FED... JURISPRUDENCIA DOMINANTE, STF, STJ, OBSERVANCIA, PRINCIPIO, CELERIDADE PROCESSUAL, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO... JUDICIAL, INAPLICABILIDADE, ARTIGO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , SUMULA, STJ. INCIDENCIA, IPC, PERIODO,...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3698620125240096 369-86.2012.5.24.0096 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. HORAS EXTRAS. HORAS IN ITINERE . INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT - RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 126, 297, itens I e II, 333, 337, item I, letra a, 338, item I, 366 e 438 e da Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o artigo 896 , alínea a, da CLT , bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 da CLT , a alegada ofensa aos artigos 5º , incisos II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, 4º , 58 , § 2º , 71 , 253 e 818 da CLT e 332 , 333 , 334 , incisos I e IV e 515 do CPC , tampouco contrariedade à Súmula nº 90, item III, do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 1613931720128260000 SP 0161393-17.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EFEITO SUSPENSIVO PARCIALMENTE DEFERIDO EM JUÍZO LIMINAR ATO QUE NÃO COMPORTA RECURSO, NOS TERMOS DA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 522 E 527 , INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC ARTIGO 253 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL QUE NÃO SOBREPÕE NORMA DO CPC RAZÕES PARA RECONSIDERAÇÃO INSUBSISTENTES RECURSO NÃO CONHECIDO.

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