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JusBrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2014

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Legislação direta

Inciso III do Artigo 253 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)
III - quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento. (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)

TJ-SE - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO) CC 2010104185 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 29/09/2010

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ARTIGO 253 , III , DO CPC - DISTRIBUIÇAO POR DEPENDÊNCIA - JUÍZOS DE IDÊNTICA COMPETÊNCIA - NAO CONFIGURAÇAO - APLICAÇAO DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - FACULDADE DO AUTOR - EXEGESE DO ART. 3º , 3º , DA LEI Nº 9.099 /95 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I - O art. 253 , do CPC , disciplina a distribuição por dependência, a qual pressupõe que os juízos tenham idêntica competência, o que não acontece entre os Juízos Suscitante e Suscitado, porquanto aquele é juizado especial, regido pela Lei nº 9.099 /95, a qual estabelece rito especial, com peculiaridades próprias, de forma que, nos termos do art. 3 , 3º , é faculdade do autor optar entre o Juizado Especial e a Vara Comum. II - Assim, não cabe a aplicação do art. 253 , III , do CPC , de forma que o juízo competente é o Suscitado.

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70051984300 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL). AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PRIMEIRO JUÍZO. ARTIGO 253 INCISO III,DO CPC . CONFLITO ACOLHIDO. (Conflito de Competência Nº 70051984300, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 13/12/2012)

TJ-SP - Rescisória de Sentença 1144326000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/10/2008

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA. REFORMULAÇÃO DA DEMANDA, EM NOVA PROPOSITURA, COM O INTUITO DE EVITAR PREVENÇÃO, ALTERANDO OS FATOS DE MODO A LEVAR O JUÍZO A ERRO E A CAUSAR PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DE DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA, A JUSTIFICAR A RESCISÃO. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. Depois de ser julgada carecedora da ação, reformulou a autora a propositura da demanda com nova roupagem, de modo a impossibilitar a incidência do artigo 253 , III , do CPC , obstando a distribuição do Jutzo prevento Ao fazê-lo, alterou a narrativa do fato, deixando de mencionar a renegociação do contrato e indicando divida que não correspondia a realidade Tal iniciativa levou a erro o Juízo e causou dano a parte contraria, que se viu condenada ao pagamento de valor indenizatono calculado em base irreal ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA RECONHECIDA. O contrato contem cláusula resolutona expressa, cuja operatividade independe de atuação junsdicional, e por isso não ha necessidade de formulação desse pedido A notificação viciada, por se reportar a fatos superados pela superveniente renegociação, não propiciou os efeitos da cláusula resolutona expressa, de onde advem a falta de interesse para o exercício da ação de reintegração de posse O pleito de indenização pressupõe a extinção do contrato, que não ocorreu, pois seria decorrência da eficácia da cláusula resolutria .

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2961 SP 2003.03.99.002961-9 (TRF-3)

Data de publicação: 23/08/2011

Ementa: CÓDIGO CIVIL . PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 70 , III , DO CPC , E AOS ARTIGOS 4º E 7º , VII , DA LEI 8.036 /90. DA PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DO INCC EM DETRIMENTO DA UPF - INTELIGÊNCIA DA CLÁUSULA QUINTA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A AUTORA E A COHAB. DAS TAXAS DE JUROS PAGAS EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRAÍDAS PARA SUPRIR O ATRASO NOS PAGAMENTOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE - TAXA MÉDIA DE 2,53% AO MÊS - PERÍCIA JUDICIAL. DOS CUSTOS DIRETOS E INDIRETOS. I. O artigo 70 , III , do CPC não comporta uma interpretação restritiva tal como pretendido pela apelante, devendo referido dispositivo ser interpretado de sorte a permitir a denunciação da lide como forma de assegurar, no mesmo processo, uma ação regressiva em sentido amplo, aí se inserindo o direito do denunciante a ser indenizado ou reembolsado pelo denunciado. Tal interpretação, frise-se, encontra respaldo no texto constitucional , na medida em que potencializa e concretiza os princípios da economia processual e duração razoável do processo, já que, evita-se que o denunciante ajuíze um novo processo contra o denunciado. Prestigia-se, também, o princípio da segurança jurídica, uma vez que, reunidas as pretensões em um só feito, evitam-se decisões conflitantes. II. No caso dos autos, há duas relações contratuais que estão umbilicalmente interligadas. A primeira é a decorrente do contrato de empreitada entre a autora (construtora) e a ré (COHAB). Já a segunda decorre do contrato de financiamento celebrado entre a denunciante (COHAB) e a denunciada (CEF), no qual não só há expressa menção à primeira, como, também, esta relação é conditio sine qua non para aquela, sendo que o objeto de ambas convergem para um projeto comum, o Conjunto Habitacional Bauru XXII. III. Destarte, estando as relações jurídicas em discussão interligadas, afigura-se plenamente cabível, nos termos do artigo 70 , III ,do CPC , a denunciação da lide no caso concreto, a fim de assegurar à...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1920200902010001 DF 01920-2009-020-10-00-1 RO (TRT-10)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM VINCULADA À PREVENÇÃO DE DESEMBARGADOR PARA CONDUZIR O JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. ARGUIÇÃO OPOSTA APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO, ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RESPECTIVO. ALEGAÇÃO RENOVADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INICIALMENTE PROVIDOS, EM JULGAMENTO QUE NÃO CONTOU COM A PRESENÇA DO DESEMBARGADOR REVISOR. NOVA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE ENSEJOU O RECONHECIMENTO DO VÍCIO E IMPÔS NOVO EXAME DOS DECLARATÓRIOS ORIGINÁRIOS. TRÂNSITO DE AÇÃO CAUTELAR ANTERIOR, DESTINADA A CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO PRESENTE RECURSO ORDINÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO CAUTELAR MANIFESTADA APÓS O INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO LIMINAR. PREVENÇÃO DO RELATOR DA AÇÃO CAUTELAR PARA O EXAME DO RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E REGRAS DE PREVENÇÃO EM SEGUNDO GRAU. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. Por imposição do postulado constitucional do juiz natural ( CF , art. 5º , LIII ), a distribuição das ações e recursos aos órgãos do Poder Judiciário deve se processar de modo aleatório, transparente e objetivo. Concretizando esses ideais, o CPC determina sejam as ações distribuídas de modo alternado, observada a rigorosa igualdade entre juízos de primeiro grau que ostentam a mesma competência territorial (artigos 251 e 252), ressalvadas as situações de exceção expressamente previstas e que definem a prevenção de órgãos judiciários que mantiveram, de algum modo, contato anterior com o litígio (253, I, II e III). Como desdobramento natural dessas regras, que buscam dar concreção ao postulado do juízo natural, os Tribunais editam regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais ( CF , art. 96 , I , “a”). No âmbito deste TRT da 10ª Região, a prevenção para o julgamento dos feitos de sua competência está disciplinada no § 9º do art. 104 e nos artigos 108 e 109...

TJ-SP - Apelação APL 00094876420088260082 SP 0009487-64.2008.8.26.0082 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: , pertencente ao expropriado, localizada no Município de Porto Feliz, em razão da implantação de estação de tratamento de esgotos. O inciso XXIV , do artigo 5º , da Constituição Federal , que exige, em caso de desapropriação por utilidade pública, prévia e justa indenização, entendendo-se como tal a que corresponder ao integral ressarcimento do dano sofrido, ao valor de mercado do bem, assim como o "quantum" necessário à aquisição de outro com características tanto quanto possível idênticas às da coisa expropriada. Em relação à prova técnica e a convicção do Magistrado, torna-se pertinente trazer à baila, a menção de que "a perícia é uma prova destinada a levar ao magistrado elementos instrutórios sobre normas técnicas e sobre 'prova de fato que dependa de conhecimento especial'. Em seguida, assevera:"O perito, como auxiliar do juízo, colabora com o magistrado que dirige o processo, ou comprovando a existência de determinado fato, ou emitindo sua apreciação técnica sobre questões do litígio. Em um caso e outro, porém, o juiz não fica preso às conclusões do laudo."E mais:"O juiz é o 'peritus peritorum' por força mesmo das funções de que está investido. Se o magistrado tivesse de ficar preso e vinculado às conclusões do laudo pericial, o experto acabaria transformado em verdadeiro juiz da causa, sobretudo nas lides onde o essencial para a decisão depende do que se apurar no exame pericial."(in, José Frederico Marques, in Instituições de Direito Processual Civil (Ed. Forense, 2ª Edição, volume III, p.461/475): Da mesma forma, decidiu o STJ:"'É verdade que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 436 do CPC ). Não é menos verdade, entretanto, que o laudo, sendo um parecer dos técnicos que levaram a efeito a perícia, é peça de fundamental importância para o estabelecimento daquela convicção. (José Carlos de Moraes Salles, in A Desapropriação à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, 5ª ed...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 363492 RS 2001/0148542-3 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2003

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INSS. ARTIGO 105 , INCISO III , ALÍNEAS A E C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC . INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 253/STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A inovação trazida ao artigo 557 do Código de Processo Civil instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, entre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente, ou contrário a súmula ou entendimento já pacificado pela jurisprudência daquele Tribunal, ou de Cortes Superiores, rendendo homenagem à economia e celeridade processuais. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior de Justiça é tranqüila no sentido da aplicabilidade do artigo 557 do Código de Processo Civil à remessa necessária prevista no artigo 475 daquele diploma legal, possibilitando ao relator, através de decisão monocrática, efetuar o reexame obrigatório (Súmula n. 253/STJ). Quanto ao tema da aplicação da taxa SELIC, impõe-se o não conhecimento do recurso especial pela ausência do prequestionamento da Lei Federal objurgada (Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal), entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: . 175 - 19/5/2003 LEG: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00475 ART : 00557 CÓDIGO DE PROCESSO

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 945328301 PR 945328-3/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: às fls. 220.Instados a se manifestar sobre as provas, ambos pugnaram pela produção de todas as provas admitidas, especialmente a pericial. (fls. 226 e 228) Proferida decisão interlocutória às fls. 230/232, houve saneamento do feito para rejeitar as preliminares suscitadas pela ré. J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR Quesitos da ré às fls. 236/237 e da parte autora às fls. 239/240.Às fls. 253 foi noticiado o óbito do autor, com o pedido de substituição processual às fls. 254/25, apresentando os documentos às fls. 256/261.Laudo pericial juntado às fls. 262/300. Manifestação das partes às fls. 303/304 e 306/309. Esclarecimentos prestados às fls. 315/319 e, novamente a parte ré solicitou esclarecimentos às fls.324/325, respondidos às fls. 327/328.Foi expedida a carta precatória às fls. 348, tendo sido devolvida ante o não comparecimento das testemunhas, tampouco a parte autora e, com a nova expedição foi realizada a audiência às fls.387/390.Alegações finais por memoriais da ré às fls. 358/362 e às fls. 399/405 e, da parte autora às fls. 393/397.Devidamente instruído o feito, sobreveio sentença, na qual houve por bem julgar totalmente procedente os pedidos: (a) com fulcro no art. 267 , VI do CPC , julgar extinto o feito sem resolução do mérito relativamente à medida cautelar e ao pedido de sua confirmação nos autos principais, em razão da perda superveniente do objeto; (b) a total procedência dos pedidos contidos na demanda principal; (c) condenação da ré a pagar indenização por danos morais J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR no importe de R$ 50.000,00, corrigidos pela média do INPC/IGP-DI deste a prolação do julgado (Sumula 362 STJ); (d) custas e honorários, estes arbitrados em R$ 3.000,00 para os dois feitos, com fulcro no art. 20 , § 4º do CPC .Embargos de declaração às fls. 442/451. Rejeitados às fls. 453.Inconformada, UNIMED - FEDERAÇÃO DO PARANÁ apresentou suas razões recursais às fls. 455/495, pugnando, em resumo, que: (a) a associação de drogas para a linha...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 363492 RS 2001/0148542-3 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2003

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INSS. ARTIGO 105 , INCISO III , ALÍNEAS A E C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC . INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 253/STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A inovação trazida ao artigo 557 do Código de Processo Civil instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, entre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente, ou contrário a súmula ou entendimento já pacificado pela jurisprudência daquele Tribunal, ou de Cortes Superiores, rendendo homenagem à economia e celeridade processuais. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior de Justiça é tranqüila no sentido da aplicabilidade do artigo 557 do Código de Processo Civil à remessa necessária prevista no artigo 475 daquele diploma legal, possibilitando ao relator, através de decisão monocrática, efetuar o reexame obrigatório (Súmula n. 253/STJ). Quanto ao tema da aplicação da taxa SELIC, impõe-se o não conhecimento do recurso especial pela ausência do prequestionamento da Lei Federal objurgada (Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal), entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: - 19/5/2003 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00475 ART : 00557 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SUM

TRT-2 - Inteiro Teor. 12894200900002006 SP (TRT-2)

Data de publicação: 19/04/2010

Decisão: o artigo 253 , do CPC , que as causas serão distribuídas por dependência ao juízo prevento... com a redistribuição, suscitou o presente conflito, com fulcro no artigo 118 , I e parágrafo único, do CPC . É... abordem todos os pedidos em discussão, nos termos do artigo 105 do CPC . E para tanto entendo...

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