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JusBrasil - Jurisprudência
04 de maio de 2016

Legislação direta

Inciso III do Artigo 253 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)
III - quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento. (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)

TJ-SE - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO) CC 2010104185 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 29/09/2010

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ARTIGO 253 , III , DO CPC - DISTRIBUIÇAO POR DEPENDÊNCIA - JUÍZOS DE IDÊNTICA COMPETÊNCIA - NAO CONFIGURAÇAO - APLICAÇAO DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - FACULDADE DO AUTOR - EXEGESE DO ART. 3º , 3º , DA LEI Nº 9.099 /95 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I - O art. 253 , do CPC , disciplina a distribuição por dependência, a qual pressupõe que os juízos tenham idêntica competência, o que não acontece entre os Juízos Suscitante e Suscitado, porquanto aquele é juizado especial, regido pela Lei nº 9.099 /95, a qual estabelece rito especial, com peculiaridades próprias, de forma que, nos termos do art. 3 , 3º , é faculdade do autor optar entre o Juizado Especial e a Vara Comum. II - Assim, não cabe a aplicação do art. 253 , III , do CPC , de forma que o juízo competente é o Suscitado.

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70051984300 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL). AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PRIMEIRO JUÍZO. ARTIGO 253 INCISO III,DO CPC . CONFLITO ACOLHIDO. (Conflito de Competência Nº 70051984300, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 13/12/2012)

TJ-PB - APELACAO APL 00015233520128150551 0001523-35.2012.815.0551 (TJ-PB)

Data de publicação: 24/08/2015

Ementa: RECURSO OFICIAL E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PASEP. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. VALOR DEVIDO. REFORMA DA SENTENÇA, PARA ADEQUAR JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. ARTIGO 557, DO CPC, E SÚMULA 253, DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA OFICIAL E DO RECURSO APELATÓRIO. - Conforme Jurisprudência pátria, "[...] Os servidores públicos municipais fazem jus à inscrição no PASEP, instituído pela LC nº 08/70, diploma que teve sua constitucionalidade referendada pela CF/88 (art. 239), desde a data de ingresso no serviço público. III - Demonstrada a desídia da municipalidade ao inscrever a destempo, ou seja, em período distinto das respectivas datas de admissão, seus servidores no programa PIS/PASEP, cabe àquele regularizar a situação cadastral, bem como arcar com os valores não percebidos". 1 - A teor do artigo 557, do Código de Processo Civil, "o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior." STJ - Súmula 253 O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00015233520128150551, - Não possui -, Relator DES JOAO ALVES DA SILVA , j. em 24-08-2015)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2961 SP 2003.03.99.002961-9 (TRF-3)

Data de publicação: 23/08/2011

Ementa: CÓDIGO CIVIL . PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 70 , III , DO CPC , E AOS ARTIGOS 4º E 7º , VII , DA LEI 8.036 /90. DA PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DO INCC EM DETRIMENTO DA UPF - INTELIGÊNCIA DA CLÁUSULA QUINTA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A AUTORA E A COHAB. DAS TAXAS DE JUROS PAGAS EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRAÍDAS PARA SUPRIR O ATRASO NOS PAGAMENTOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE - TAXA MÉDIA DE 2,53% AO MÊS - PERÍCIA JUDICIAL. DOS CUSTOS DIRETOS E INDIRETOS. I. O artigo 70 , III , do CPC não comporta uma interpretação restritiva tal como pretendido pela apelante, devendo referido dispositivo ser interpretado de sorte a permitir a denunciação da lide como forma de assegurar, no mesmo processo, uma ação regressiva em sentido amplo, aí se inserindo o direito do denunciante a ser indenizado ou reembolsado pelo denunciado. Tal interpretação, frise-se, encontra respaldo no texto constitucional , na medida em que potencializa e concretiza os princípios da economia processual e duração razoável do processo, já que, evita-se que o denunciante ajuíze um novo processo contra o denunciado. Prestigia-se, também, o princípio da segurança jurídica, uma vez que, reunidas as pretensões em um só feito, evitam-se decisões conflitantes. II. No caso dos autos, há duas relações contratuais que estão umbilicalmente interligadas. A primeira é a decorrente do contrato de empreitada entre a autora (construtora) e a ré (COHAB). Já a segunda decorre do contrato de financiamento celebrado entre a denunciante (COHAB) e a denunciada (CEF), no qual não só há expressa menção à primeira, como, também, esta relação é conditio sine qua non para aquela, sendo que o objeto de ambas convergem para um projeto comum, o Conjunto Habitacional Bauru XXII. III. Destarte, estando as relações jurídicas em discussão interligadas, afigura-se plenamente cabível, nos termos do artigo 70 , III ,do CPC , a denunciação da lide no caso concreto, a fim de assegurar à...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1920200902010001 DF 01920-2009-020-10-00-1 RO (TRT-10)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM VINCULADA À PREVENÇÃO DE DESEMBARGADOR PARA CONDUZIR O JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. ARGUIÇÃO OPOSTA APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO, ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RESPECTIVO. ALEGAÇÃO RENOVADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INICIALMENTE PROVIDOS, EM JULGAMENTO QUE NÃO CONTOU COM A PRESENÇA DO DESEMBARGADOR REVISOR. NOVA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE ENSEJOU O RECONHECIMENTO DO VÍCIO E IMPÔS NOVO EXAME DOS DECLARATÓRIOS ORIGINÁRIOS. TRÂNSITO DE AÇÃO CAUTELAR ANTERIOR, DESTINADA A CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO PRESENTE RECURSO ORDINÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO CAUTELAR MANIFESTADA APÓS O INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO LIMINAR. PREVENÇÃO DO RELATOR DA AÇÃO CAUTELAR PARA O EXAME DO RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E REGRAS DE PREVENÇÃO EM SEGUNDO GRAU. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. Por imposição do postulado constitucional do juiz natural ( CF , art. 5º , LIII ), a distribuição das ações e recursos aos órgãos do Poder Judiciário deve se processar de modo aleatório, transparente e objetivo. Concretizando esses ideais, o CPC determina sejam as ações distribuídas de modo alternado, observada a rigorosa igualdade entre juízos de primeiro grau que ostentam a mesma competência territorial (artigos 251 e 252), ressalvadas as situações de exceção expressamente previstas e que definem a prevenção de órgãos judiciários que mantiveram, de algum modo, contato anterior com o litígio (253, I, II e III). Como desdobramento natural dessas regras, que buscam dar concreção ao postulado do juízo natural, os Tribunais editam regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais ( CF , art. 96 , I , “a”). No âmbito deste TRT da 10ª Região, a prevenção para o julgamento dos feitos de sua competência está disciplinada no § 9º do art. 104 e nos artigos 108 e 109...

TJ-PR - Apelação APL 14336904 PR 1433690-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/03/2016

Ementa: entre as partes; c) possibilidade de cobrança de tarifa de avaliação; d) possibilidade de cobrança de seguro de proteção financeira, eis que visa garantir maior segurança ao financiado; e) impossibilidade de repetição de indébito; f) readequação do ônus sucumbencial.Recebido o recurso em seu duplo efeito à fl.569.Apresentada contrarrazões pelo autor às fls.575/577 e pelo réu às fls.579/589.Após, vieram-me conclusos os autos. 14ª Câmara CívelEncaminhado o caderno processual ao Setor de Autuação para exclusão do Revisor, nos termos do art. 551 , § 3º do CPC .Incluso em pauta para julgamento.É o relatório.FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APE- LAÇAO 01 - ANTONIO GABRIEL DE LIMA Conheço do recurso, posto que presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e ex- trínsecos, sendo o recurso próprio, devidamente firmado por advogados habilitados.Não existindo questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito dos pedidos recur- sais.ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APE- LAÇAO 02 - BANCO BRADESCO FINANCIMENTOS S.A.Primeiramente, deixo de conhecer o recurso de agravo retido interposto pela instituição financeira ré às fls.83/85, ante a ausência de cumprimento no disposto no § 1º do artigo 523 , do CPC , razão pela qual não é conhecido.Quanto ao recurso de apelação, deixo de co- nhecer o recurso de apelação civil no tocante ao item "Da Tari- 14ª Câmara Cívelfa de Avaliação" (fls.553/556), haja vista que sequer foi objeto de contestação, não sendo analisado em sede de sentença, mesmo após o encerramento da instrução probatória, o que vem representar verdadeira inovação recursal e supressão de instância, o que não pode ser tolerado por este juízo.Também deixo de conhecer o recurso de ape- lação no tocante "Aplicação dos juros conforme contratados", ante a ausência de efeito modificativo do julgado, uma vez que a sentenciante assim já acolheu tal pedido.No mais, conheço do recurso, posto que pre- sentes os pressupostos recursais...

Encontrado em: de cumprimento no disposto no § 1º do artigo 523 , do CPC , razão pela qual não é conhecido...º DO ART. 523 DO CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CIVIL 01 E 02 AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO... E CIA LTDA, apresentou contestação às fls.236/253, arguindo, em síntese que: a) legalidade da taxa...

TJ-SP - Apelação APL 00094876420088260082 SP 0009487-64.2008.8.26.0082 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: , pertencente ao expropriado, localizada no Município de Porto Feliz, em razão da implantação de estação de tratamento de esgotos. O inciso XXIV , do artigo 5º , da Constituição Federal , que exige, em caso de desapropriação por utilidade pública, prévia e justa indenização, entendendo-se como tal a que corresponder ao integral ressarcimento do dano sofrido, ao valor de mercado do bem, assim como o "quantum" necessário à aquisição de outro com características tanto quanto possível idênticas às da coisa expropriada. Em relação à prova técnica e a convicção do Magistrado, torna-se pertinente trazer à baila, a menção de que "a perícia é uma prova destinada a levar ao magistrado elementos instrutórios sobre normas técnicas e sobre 'prova de fato que dependa de conhecimento especial'. Em seguida, assevera:"O perito, como auxiliar do juízo, colabora com o magistrado que dirige o processo, ou comprovando a existência de determinado fato, ou emitindo sua apreciação técnica sobre questões do litígio. Em um caso e outro, porém, o juiz não fica preso às conclusões do laudo."E mais:"O juiz é o 'peritus peritorum' por força mesmo das funções de que está investido. Se o magistrado tivesse de ficar preso e vinculado às conclusões do laudo pericial, o experto acabaria transformado em verdadeiro juiz da causa, sobretudo nas lides onde o essencial para a decisão depende do que se apurar no exame pericial."(in, José Frederico Marques, in Instituições de Direito Processual Civil (Ed. Forense, 2ª Edição, volume III, p.461/475): Da mesma forma, decidiu o STJ:"'É verdade que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 436 do CPC ). Não é menos verdade, entretanto, que o laudo, sendo um parecer dos técnicos que levaram a efeito a perícia, é peça de fundamental importância para o estabelecimento daquela convicção. (José Carlos de Moraes Salles, in A Desapropriação à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, 5ª ed...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 363492 RS 2001/0148542-3 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2003

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INSS. ARTIGO 105 , INCISO III , ALÍNEAS A E C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC . INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 253/STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A inovação trazida ao artigo 557 do Código de Processo Civil instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, entre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente, ou contrário a súmula ou entendimento já pacificado pela jurisprudência daquele Tribunal, ou de Cortes Superiores, rendendo homenagem à economia e celeridade processuais. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior de Justiça é tranqüila no sentido da aplicabilidade do artigo 557 do Código de Processo Civil à remessa necessária prevista no artigo 475 daquele diploma legal, possibilitando ao relator, através de decisão monocrática, efetuar o reexame obrigatório (Súmula n. 253/STJ). Quanto ao tema da aplicação da taxa SELIC, impõe-se o não conhecimento do recurso especial pela ausência do prequestionamento da Lei Federal objurgada (Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal), entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: . 175 - 19/5/2003 LEG: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00475 ART : 00557 CÓDIGO DE PROCESSO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 363492 RS 2001/0148542-3 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2003

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INSS. ARTIGO 105 , INCISO III , ALÍNEAS A E C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC . INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 253/STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A inovação trazida ao artigo 557 do Código de Processo Civil instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, entre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente, ou contrário a súmula ou entendimento já pacificado pela jurisprudência daquele Tribunal, ou de Cortes Superiores, rendendo homenagem à economia e celeridade processuais. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior de Justiça é tranqüila no sentido da aplicabilidade do artigo 557 do Código de Processo Civil à remessa necessária prevista no artigo 475 daquele diploma legal, possibilitando ao relator, através de decisão monocrática, efetuar o reexame obrigatório (Súmula n. 253/STJ). Quanto ao tema da aplicação da taxa SELIC, impõe-se o não conhecimento do recurso especial pela ausência do prequestionamento da Lei Federal objurgada (Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal), entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: - 19/5/2003 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00475 ART : 00557 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SUM

TRF-2 - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETENCIA CC 200902010192942 RJ 2009.02.01.019294-2 (TRF2)

Data de publicação: 27/04/2010

Decisão: artigo 253, III, do CPC, e a questão do valor atribuído à causa. 2. O artigo 253, III, do CPC... dos Juizados Especiais Federais absoluta, como previsto no artigo 3º da Lei nº 10.259, de 12.... A competência dos Juizados Especiais Federais absoluta, como previsto no artigo 3º da Lei nº 10...

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