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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 262 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 262 - Expor a perigo outro meio de transporte público, impedir-lhe ou dificultar-lhe o funcionamento:
Pena - detenção, de um a dois anos.
§ 1º - Se do fato resulta desastre, a pena é de reclusão, de dois a cinco anos.
§ 2º - No caso de culpa, se ocorre desastre:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
Forma qualificada

TRF-1 - INQUERITO INQ 8551 MG 95.01.08551-1 (TRF-1)

Data de publicação: 03/08/1995

Ementa: CONSTITUCIONAL - PENAL - PROCESSUAL PENAL - DELITO DO ARTIGO 262 DO CÓDIGO PENAL - DENUNCIA NÃO APRESENTADA PELO ORGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1- O Tribunal Regional Federal da 1 Região e o competente para processar e julgar, originariamente, prefeito municipal, na area de sua jurisdição, acusado da pratica de crime contra bens, serviços ou interesse da União, ou de suas entidades autarquicas, ou empresas publicas. 2- Manifestação em rodovia federal, com duração de apenas duas horas, sem tumultos e sem prejuizo para a sociedade, tendo o trânsito desviado para outra via, fluindo normalmente, segundo informações da propria Policia Rodoviaria Federal, não tipifica o delito no art. 262 do Código Penal . 3- O parecer do Ministério Público Federal no sentido da atipicidade do fato e requerendo arquivamento do inquerito, merece acolhida a consequente rejeição da denuncia. 4- Arquivamento do inquerito, a teor do art. 28 do Código de Processo Penal .

Encontrado em: 3/8/1995 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00262 ART : 00334 PAR: 00001 CÓDIGO PENAL CPP-41... LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00028 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART... PREJUÍZO, SOCIEDADE, EFEITO, INEXISTÊNCIA, INFRAÇÃO PENAL, AUSÊNCIA, TIPICIDADE, FATO. INEXISTÊNCIA,...

TRE-SP - RECURSO DE DIPLOMACAO RD 25203 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 23/11/2006

Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - INCISO IV, DO ARTIGO 262 DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE ACOLHIDA - EVENTUAIS ILÍCITOS NÃO PROVADOS - RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: 4737 Ano: 1965 CÓDIGO ELEITORAL LEL Federal LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997 LEI DAS ELEICOES LC

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL 23045 ACR 3127 SP 2004.61.11.003127-7 (TRF-3)

Data de publicação: 27/01/2009

Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 262, § 1º, SEGUNDA PARTE, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. 1. O prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 02 (dois) dias, contados da publicação do acórdão (artigo 619 do CPP e 262, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal) e será contínuo e peremptório, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado e não se computando o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento. 2. Protocolizados bem além do prazo legal, os embargos são extemporâneos. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5063 RSE 30193 SP 2008.03.99.030193-7 (TRF-3)

Data de publicação: 27/01/2009

Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 262, § 1º, SEGUNDA PARTE, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. 1. O prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 02 (dois) dias, contados da publicação do acórdão (artigo 619 do CPP e 262, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal) e será contínuo e peremptório, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado e não se computando o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento. 2. Protocolizados bem além do prazo legal, os embargos são extemporâneos. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120110730857 DF 0073085-30.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VEÍCULO APREENDIDO E REMOVIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE DESPESAS DE DEPÓSITO PELA TOTALIDADE DO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DO AUTOMOTOR SOB GUARDA E RESPONSABILIDADE DO DETRAN. DIÁRIAS CALCULADAS POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO DE TRINTA DIAS PREVISTO NO ARTIGO 262 DA LEI 9.503 /97 - CTB . CONTA ELABORADA SEM OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO TEMPORAL LEGALMENTE ESTABELECIDA. EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO NÃO AUTORIZADA PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO OU POR QUALQUER OUTRO DIPLOMA NORMATIVO FEDERAL OU DISTRITAL. IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE RECONHECER PLAUSIBILIDADE JURÍDICA A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA QUE TORNA MAIS GRAVOSA A SITUAÇÃO DO PROPRIETÁRIO SUJEITO A PENALIDADE ADMINISTRATIVA DE REMOÇÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. VEÍCULO MULTADO, APREENDIDO E REMOVIDO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PREVISTA NO ARTIGO 230 , VI , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . PLACA DE IDENTIFICAÇÃO SEM CONDIÇÕES DE LEGIBILIDADE E VISIBILIDADE. INFRAÇÃO SUJEITA A PENALIDADE (MULTA E APREENSÃO) E MEDIDA ADMINISTRATIVA (REMOÇÃO). 2. O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NO CAPÍTULO QUE TRATA DAS PENALIDADES - ARTIGOS 256 A 268 - ESTABELECE QUE: "O VEÍCULO APREENDIDO EM DECORRÊNCIA DE PENALIDADE SERÁ RECOLHIDO AO DEPÓSITO E NELE PERMANECERÁ SOB CUSTÓDIA E RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE APREENDEDORA, COM ÔNUS PARA O SEU PROPRIETÁRIO, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONFORME CRITÉRIO A SER ESTABELECIDO PELO CONTRAN - ART. 262 , CAPUT". EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DE CUNHO CONSTITUCIONAL (ARTIGO 37 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ), ENTENDIDO COMO PRECEITO CAPITAL PARA A CONFIGURAÇÃO DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO, A CONDUTA ADMINISTRATIVA SÓ PODE SER EXERCIDA NA CONFORMIDADE DA LEI. ASSIM, DADA A AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL PARA EXIGÊNCIA DE VALOR PELA GUARDA DE VEÍCULO QUE ULTRAPASSAR O TRIGÉSIMO DIA DE DEPÓSITO CONFIGURA EXAÇÃO ILEGAL, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER ANULADO O ATO ADMINISTRATIVO NA PARTE EM QUE EXCEDER AO LEGALMENTE PERMITIDO PARA COBRANÇA DO ADMINISTRADO. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS....

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 11027 PR 2006.70.02.011027-7 (TRF-4)

Data de publicação: 22/10/2008

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUADRILHA OU BANDO. ARTIGO 288 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CRIME FORMAL E AUTÔNOMO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO MATERIAL OU TELEOLÓGICA. ARTIGO 76 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE OUTRO MEIO DE TRANSPORTE. ARTIGO 262 , DO CÓDIGO PENAL . O delito de quadrilha ou bando é formal, permanente e de perigo, consumando-se com a associação estável de mais de três pessoas para a prática de crimes, independentemente da efetiva ocorrência dos mesmos. Precedentes do STF e do STJ.O princípio in dubio pro societate impõe o recebimento da denúncia que, acompanhada de indícios de materialidade, autoria e dolo, descreve conduta que se subsume ao texto de dispositivo legal.Reconhecida a competência da Justiça Federal para processar e julgar o crime bando ou quadrilha cuja finalidade era, em tese, a prática reiterada do delito de descaminho.A conexão material ou teleológica prevista no artigo 76 , inciso II , do Código de Processo Penal requer terem as figuras delitivas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas, atraindo o feito para a Justiça Federal caso um dos crimes conexos seja de competência federal.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 262 ART- 288 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG-FED... 288 CÓDIGO PENAL LEG-FED SUM-122 STJ CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 76 INC-1 INC-2 INC-3... DEL- 3689 ANO-1941 ART- 76 INC-1 INC-2 INC-3 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -STF: RECURSO EM SENTIDO...

TJ-PR - Exceção de Incompetência EI 10702386 PR 1070238-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: do Paraná, diante da sua criação e instalação em 18/12/2012, conforme artigo 70 do Código de Processo Penal (fl. 255). Por sua vez, o Juízo de Pontal do Paraná suscitou Conflito Negativo de Competência, a fim de evitar eventual nulidade futura por ofensa à perpetuação da jurisdição e ao princípio do juiz natural (fls. 259/262-v). A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela procedência do conflito, para que seja declarada a competência do Juízo Criminal da Comarca de Matinhos (fls. 283/286). É a breve exposição. VOTO: Compulsando detidamente os autos, concluo que o presente conflito é procedente. A discussão apresentada neste feito diz respeito à competência territorial para julgamento do feito, que se fixa pelo lugar da infração (art. 70 do CPP). O crime examinado no processo originário ocorreu, ao menos em tese, no Balneário de Shangri-lá, mas que, à época dos fatos, do oferecimento da denúncia e do início da instrução processual, integrava a Comarca de Matinhos. Sucede que nem a Lei Estadual de criação desta nova comarca, nem o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Paraná, dispõem sobre o procedimento a ser adotado no caso de criação de nova Comarca ou Vara, quando o processo já se encontra em andamento no juízo existente. Por conseguinte, diante do silêncio também da lei processual penal, por analogia permitida pelo seu artigo 3º, é aplicável a regra da `perpetuatio jurisdicionis' preconizada no artigo 87 do Código de Processo Civil, segundo a qual se determina a competência no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Em não se tratando de competência em razão da matéria ou por prerrogativa de função, as quais, por terem embasamento constitucional, são elementos de ordem pública, devendo ser observados a qualquer tempo do processo, nem mesmo se tratando da criação...

TJ-PR - Exceção de Incompetência EI 10702386 PR 1070238-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: do Paraná, diante da sua criação e instalação em 18/12/2012, conforme artigo 70 do Código de Processo Penal (fl. 255). Por sua vez, o Juízo de Pontal do Paraná suscitou Conflito Negativo de Competência, a fim de evitar eventual nulidade futura por ofensa à perpetuação da jurisdição e ao princípio do juiz natural (fls. 259/262-v). A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela procedência do conflito, para que seja declarada a competência do Juízo Criminal da Comarca de Matinhos (fls. 283/286). É a breve exposição. VOTO: Compulsando detidamente os autos, concluo que o presente conflito é procedente. A discussão apresentada neste feito diz respeito à competência territorial para julgamento do feito, que se fixa pelo lugar da infração (art. 70 do CPP ). O crime examinado no processo originário ocorreu, ao menos em tese, no Balneário de Shangri-lá, mas que, à época dos fatos, do oferecimento da denúncia e do início da instrução processual, integrava a Comarca de Matinhos. Sucede que nem a Lei Estadual de criação desta nova comarca, nem o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Paraná, dispõem sobre o procedimento a ser adotado no caso de criação de nova Comarca ou Vara, quando o processo já se encontra em andamento no juízo existente. Por conseguinte, diante do silêncio também da lei processual penal, por analogia permitida pelo seu artigo 3º , é aplicável a regra da `perpetuatio jurisdicionis' preconizada no artigo 87 do Código de Processo Civil , segundo a qual se determina a competência no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Em não se tratando de competência em razão da matéria ou por prerrogativa de função, as quais, por terem embasamento constitucional, são elementos de ordem pública, devendo ser observados a qualquer tempo do processo, nem mesmo se tratando da criação...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL 32341 ACR 262 SP 1999.61.81.000262-8 (TRF-3)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 1º , INCISOS III E VIII , DO DECRETO-LEI N.º 201 /67 E ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL . PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO DOS FATOS DEDUZIDOS NO ADITAMENTO. NÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR DE INÉPCIA PARCIAL DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. REJEITADA. PRELIMINAR NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS DIRETAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEITADA. DEMONSTRADAS MATERIALIDADE E AUTORIA NOS DELITOS DO ARTIGO 1º , INCISOS III E VIII , DO DECRETO-LEI N.º 201 /67. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO AO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. IMPROVIDOS AS APELAÇÕES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE CO-RÉU. ARTIGO 107 , I , CÓDIGO PENAL . 1. Preliminar de incompetência da Justiça Federal não conhecida. O Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu a questão no conflito positivo de competência n.º 32.861, declarando competente a 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo para o processamento e julgamento da presente ação penal, assim, preclusa a matéria posta a deslinde. 2. Não acolhida a preliminar de nulidade da sentença por ofensa ao princípio do juiz natural. As designações de Juízes Federais para substituir a Juíza Federal Adriana Pileggi de Soveral, afastada por determinação o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, respeitaram os dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura - LOMAN e o Regimento Interno da citada Corte. 3. A preliminar de arquivamento implícito dos fatos deduzidos no aditamento rejeitada, uma vez que a complementação da denúncia foi realizada nos moldes estabelecidos no artigo 569 do Código de Processo Penal . 4. Rejeitada a preliminar de inépcia parcial do aditamento da denúncia, haja vista que nos crimes de autoria coletiva, admite-se o oferecimento da vestibular acusatória sem a descrição pormenorizada da conduta de cada acusado. 5. Rejeitada a preliminar relativa à ilicitude das provas...

Encontrado em: nos termos do artigo 107 , I , do Código Penal , restando prejudicada a análise de sua apelação,... APELAÇÃO CRIMINAL 32341 ACR 262 SP 1999.61.81.000262-8 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR

STM - RECURSO CRIMINAL (FO) Rcrimfo 7194 RJ 2004.01.007194-1 (STM)

Data de publicação: 09/11/2004

Ementa: RECURSO CRIMINAL - REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. DANO EM MATERIAL DE GUERRA. CRIME CULPOSO. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR SE O RESULTADO LESIVO DERIVOU DE IMPRUDÊNCIA OU DE CAUSAS CONCORRENTES. A CULPA NÃO PODE SER PRESUMIDA. NECESSIDADE DE PROVAS. LAUDO DE CONSTATAÇÃO. PRECARIEDADE. CONCLUSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS NO LOCAL DO FATO. RECONSTITUIÇÃO DO ACIDENTE NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1- Recurso do Ministério Público Militar contra decisão de rejeição de denúncia, oferecida em face de soldado do Exército, pela prática culposa do crime previsto no artigo 262 do Código Penal Militar . 2- Acidente envolvendo viatura militar, durante o transporte de tropa. O inquérito policial não logrou levantar elementos de prova suficientes, a demonstrar que a causa dos fatos teria sido a imprudência do acusado que estava na direção. As precárias condições da via, os pneus inapropriados e a intermitente precipitação pluviométrica são causas concorrentes que interferiram no resultado em grau não definido. 3- O fato de o denunciado, em oportunidade anterior, ter dirigido no mesmo local não se presta a presumir a imprudência. Não se presume a culpa. A conduta imprudente deve ser sempre provada. 4- O laudo de constatação é precário e apresenta conclusões contraditórias. Não foram realizadas quaisquer outras diligências no local do acidente, tampouco foi feita a reconstituição dos fatos. Não há justa causa para a ação penal. 5- Recurso improvido, decisão unânime.

Encontrado em: Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - RECURSO CRIMINAL DIREITO... PENAL MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - DANO EM MATERIAL APARELHAMENTO GUERRA. Data... ELEMENTOS PROBATÓRIOS, INDÍCIOS; AUSÊNCIA JUSTA CAUSA DEFLAGRAÇÃO AÇÃO PENAL, IMPROVIMENTO RECURSO,...

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