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JusBrasil - Jurisprudência
05 de setembro de 2015

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Legislação direta

Artigo 262 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 262 - Expor a perigo outro meio de transporte público, impedir-lhe ou dificultar-lhe o funcionamento:
Pena - detenção, de um a dois anos.
§ 1º - Se do fato resulta desastre, a pena é de reclusão, de dois a cinco anos.
§ 2º - No caso de culpa, se ocorre desastre:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
Forma qualificada

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 11027 PR 2006.70.02.011027-7 (TRF-4)

Data de publicação: 22/10/2008

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUADRILHA OU BANDO. ARTIGO 288 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CRIME FORMAL E AUTÔNOMO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO MATERIAL OU TELEOLÓGICA. ARTIGO 76 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE OUTRO MEIO DE TRANSPORTE. ARTIGO 262 , DO CÓDIGO PENAL . O delito de quadrilha ou bando é formal, permanente e de perigo, consumando-se com a associação estável de mais de três pessoas para a prática de crimes, independentemente da efetiva ocorrência dos mesmos. Precedentes do STF e do STJ.O princípio in dubio pro societate impõe o recebimento da denúncia que, acompanhada de indícios de materialidade, autoria e dolo, descreve conduta que se subsume ao texto de dispositivo legal.Reconhecida a competência da Justiça Federal para processar e julgar o crime bando ou quadrilha cuja finalidade era, em tese, a prática reiterada do delito de descaminho.A conexão material ou teleológica prevista no artigo 76 , inciso II , do Código de Processo Penal requer terem as figuras delitivas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas, atraindo o feito para a Justiça Federal caso um dos crimes conexos seja de competência federal.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 262 ART- 288 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG...- 288 CÓDIGO PENAL LEG-FED SUM-122 STJ CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 76 INC-1 INC-2 INC-3...-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 76 INC-1 INC-2 INC-3 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -STF: RECURSO EM SENTIDO...

TRF-1 - INQUERITO INQ 8551 MG 95.01.08551-1 (TRF-1)

Data de publicação: 03/08/1995

Ementa: CONSTITUCIONAL - PENAL - PROCESSUAL PENAL - DELITO DO ARTIGO 262 DO CÓDIGO PENAL - DENUNCIA NÃO APRESENTADA PELO ORGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1- O Tribunal Regional Federal da 1 Região e o competente para processar e julgar, originariamente, prefeito municipal, na area de sua jurisdição, acusado da pratica de crime contra bens, serviços ou interesse da União, ou de suas entidades autarquicas, ou empresas publicas. 2- Manifestação em rodovia federal, com duração de apenas duas horas, sem tumultos e sem prejuizo para a sociedade, tendo o trânsito desviado para outra via, fluindo normalmente, segundo informações da propria Policia Rodoviaria Federal, não tipifica o delito no art. 262 do Código Penal . 3- O parecer do Ministério Público Federal no sentido da atipicidade do fato e requerendo arquivamento do inquerito, merece acolhida a consequente rejeição da denuncia. 4- Arquivamento do inquerito, a teor do art. 28 do Código de Processo Penal .

Encontrado em: /8/1995 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00262 ART : 00334 PAR: 00001 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG...:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00028 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART..., PREJUÍZO, SOCIEDADE, EFEITO, INEXISTÊNCIA, INFRAÇÃO PENAL, AUSÊNCIA, TIPICIDADE, FATO. INEXISTÊNCIA...

TRE-SP - RECURSO DE DIPLOMACAO RD 25203 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 23/11/2006

Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - INCISO IV, DO ARTIGO 262 DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE ACOLHIDA - EVENTUAIS ILÍCITOS NÃO PROVADOS - RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: Nº.: 4737 Ano: 1965 CÓDIGO ELEITORAL LEL Federal LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997 LEI DAS ELEICOES LC

TJ-PR - Apelação APL 12625157 PR 1262515-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CRIME Nº 1.262.515-7, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2ª VARA CRIMINAL.APELANTE : GELSON LUIZ HANINEC JOSÉ ASSIS DE MIRANDA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.RELATOR : DES. JOSÉ CARLOS DALACQUA.APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR (ARTIGOS 297 E 298, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS SUFICIENTEMENTE HÍGIDAS À MANUTENÇÃO DE DECRETO CONDENATÓRIO. 2) PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITIVA. CORROBORAÇÃO EM JUÍZO. VALIDADE.PRECEDENTES. 3) DIVISÃO DE TAREFAS. UM APELANTE FORNECIA O PRODUTO PARA A FALSIFICAÇÃO FORMAL, E OUTRO PRODUZIA A FALSIFICAÇÃO MATERIAL. LIAME SUBJETIVO COMPROVADO. CONCURSO DE AGENTES. 4) PLEITO PARA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL.IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE QUE APRESENTA MAIOR REPROVABILIDADE DIANTE DA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES FALSIFICADOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES QUE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO, CUJA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA SE DEU COM MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DE LAPSO TEMPORAL TRANCORRIDO ATÉ A DATA DOS FATOS DOS CRIMES EM PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA fls. 2COMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1262515-7 - Curitiba - Rel.: José Carlos Dalacqua - Unânime - - J. 30.07.2015)

Encontrado em: , descritos nos artigos 297 e 298 c/c artigo 29 do Código Penal, em razão do seguinte fato: "No dia 27... sumária, nos termos do artigo 397, do Código de Processo Penal, o Juízo designou audiência... 297 e 298 c/c artigo 29 do Código Penal, fixando-lhe pena de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses...

TJ-PR - Apelação APL 12625157 PR 1262515-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CRIME Nº 1.262.515-7, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2ª VARA CRIMINAL.APELANTE : GELSON LUIZ HANINEC JOSÉ ASSIS DE MIRANDA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.RELATOR : DES. JOSÉ CARLOS DALACQUA.APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR (ARTIGOS 297 E 298, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS SUFICIENTEMENTE HÍGIDAS À MANUTENÇÃO DE DECRETO CONDENATÓRIO. 2) PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITIVA. CORROBORAÇÃO EM JUÍZO. VALIDADE.PRECEDENTES. 3) DIVISÃO DE TAREFAS. UM APELANTE FORNECIA O PRODUTO PARA A FALSIFICAÇÃO FORMAL, E OUTRO PRODUZIA A FALSIFICAÇÃO MATERIAL. LIAME SUBJETIVO COMPROVADO. CONCURSO DE AGENTES. 4) PLEITO PARA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL.IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE QUE APRESENTA MAIOR REPROVABILIDADE DIANTE DA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES FALSIFICADOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES QUE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO, CUJA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA SE DEU COM MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DE LAPSO TEMPORAL TRANCORRIDO ATÉ A DATA DOS FATOS DOS CRIMES EM PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA fls. 2COMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1262515-7 - Curitiba - Rel.: José Carlos Dalacqua - Unânime - - J. 30.07.2015)

Encontrado em: , descritos nos artigos 297 e 298 c/c artigo 29 do Código Penal, em razão do seguinte fato: "No dia 27... sumária, nos termos do artigo 397, do Código de Processo Penal, o Juízo designou audiência... 297 e 298 c/c artigo 29 do Código Penal, fixando-lhe pena de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00267779520158190000 RJ 0026777-95.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/07/2015

Ementa: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - ARTIGO 121 , § 2º , INCISOS I E IV , DO CÓDIGO PENAL - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR EXCESSO DE PRAZO - PACIENTE QUE SE ENCONTRA PRESO HÁ 210 DIAS, SEM QUE TENHA SE INICIADO A INSTRUÇÃO CRIMINAL, COM AUDIÊNCIA MARCADA PARA DAQUI A 60 DIAS ¿ RESPONSABILIDADE DO JUDICIÁRIO PELA REGULARIDADE DO PROCESSO. ART. 251 DO CPP , 262 DO CPC E 2º DO NOVO CPC - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - DEMORA INJUSTIFICADA SUPERFICIALIDADE DAS RAZÕES TRAZIDAS PELA AUTORIDADE COATORA - CONCESSÃO DA ORDEM. O eventual acúmulo de processos não é motivo válido para justificar o prolongamento excessivo da Ação Penal, sem se imprimir andamento ao feito, principalmente quando está sacrificada a liberdade do cidadão, já que a nossa Carta Magna consagra o direito fundamental a um julgamento justo e célere (art. 5º, LXXVIII). Não se pode admitir que alguém seja mantido encarcerado há 210 dias, e, mesmo apontado o excesso com a impetração de habeas corpus, a AIJ seja marcada para daqui a 60 sessenta dias, mormente considerando ser o caso de ação penal com um único réu, com testemunhas a serem ouvidas no próprio juízo da causa. As informações prestadas pelo Juízo apontado coator são superficiais, não merecendo acolhida, porquanto apura a ocorrência de um homicídio, cujo processamento na primeira fase do rito escalonado é, via de regra, considerado simples. Interregno entre o término do prazo de 30 dias, da prisão temporária, que teria se expirado em 07/01/2015 e a prisão preventiva decretada, 13/12/2015, em que o réu permaneceu preso sem título válido. In casu, o que se conclui, é que o feito vem se arrastando com tramitação pouco cuidadosa e ultrapassa qualquer limite do razoável para sua conclusão, com o réu preso. Há excesso de prazo e o constrangimento ilegal é patente, estando plenamente justificável que o paciente seja posto em liberdade. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM....

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5063 RSE 30193 SP 2008.03.99.030193-7 (TRF-3)

Data de publicação: 27/01/2009

Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 262, § 1º, SEGUNDA PARTE, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. 1. O prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 02 (dois) dias, contados da publicação do acórdão (artigo 619 do CPP e 262, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal) e será contínuo e peremptório, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado e não se computando o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento. 2. Protocolizados bem além do prazo legal, os embargos são extemporâneos. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL 23045 ACR 3127 SP 2004.61.11.003127-7 (TRF-3)

Data de publicação: 27/01/2009

Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 262, § 1º, SEGUNDA PARTE, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. 1. O prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 02 (dois) dias, contados da publicação do acórdão (artigo 619 do CPP e 262, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal) e será contínuo e peremptório, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado e não se computando o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento. 2. Protocolizados bem além do prazo legal, os embargos são extemporâneos. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

TJ-PR - Exceção de Incompetência EI 10702386 PR 1070238-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: do Paraná, diante da sua criação e instalação em 18/12/2012, conforme artigo 70 do Código de Processo Penal (fl. 255). Por sua vez, o Juízo de Pontal do Paraná suscitou Conflito Negativo de Competência, a fim de evitar eventual nulidade futura por ofensa à perpetuação da jurisdição e ao princípio do juiz natural (fls. 259/262-v). A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela procedência do conflito, para que seja declarada a competência do Juízo Criminal da Comarca de Matinhos (fls. 283/286). É a breve exposição. VOTO: Compulsando detidamente os autos, concluo que o presente conflito é procedente. A discussão apresentada neste feito diz respeito à competência territorial para julgamento do feito, que se fixa pelo lugar da infração (art. 70 do CPP ). O crime examinado no processo originário ocorreu, ao menos em tese, no Balneário de Shangri-lá, mas que, à época dos fatos, do oferecimento da denúncia e do início da instrução processual, integrava a Comarca de Matinhos. Sucede que nem a Lei Estadual de criação desta nova comarca, nem o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Paraná, dispõem sobre o procedimento a ser adotado no caso de criação de nova Comarca ou Vara, quando o processo já se encontra em andamento no juízo existente. Por conseguinte, diante do silêncio também da lei processual penal, por analogia permitida pelo seu artigo 3º , é aplicável a regra da `perpetuatio jurisdicionis' preconizada no artigo 87 do Código de Processo Civil , segundo a qual se determina a competência no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Em não se tratando de competência em razão da matéria ou por prerrogativa de função, as quais, por terem embasamento constitucional, são elementos de ordem pública, devendo ser observados a qualquer tempo do processo, nem mesmo se tratando da criação...

TJ-PR - Exceção de Incompetência EI 10702386 PR 1070238-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: do Paraná, diante da sua criação e instalação em 18/12/2012, conforme artigo 70 do Código de Processo Penal (fl. 255). Por sua vez, o Juízo de Pontal do Paraná suscitou Conflito Negativo de Competência, a fim de evitar eventual nulidade futura por ofensa à perpetuação da jurisdição e ao princípio do juiz natural (fls. 259/262-v). A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela procedência do conflito, para que seja declarada a competência do Juízo Criminal da Comarca de Matinhos (fls. 283/286). É a breve exposição. VOTO: Compulsando detidamente os autos, concluo que o presente conflito é procedente. A discussão apresentada neste feito diz respeito à competência territorial para julgamento do feito, que se fixa pelo lugar da infração (art. 70 do CPP ). O crime examinado no processo originário ocorreu, ao menos em tese, no Balneário de Shangri-lá, mas que, à época dos fatos, do oferecimento da denúncia e do início da instrução processual, integrava a Comarca de Matinhos. Sucede que nem a Lei Estadual de criação desta nova comarca, nem o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Paraná, dispõem sobre o procedimento a ser adotado no caso de criação de nova Comarca ou Vara, quando o processo já se encontra em andamento no juízo existente. Por conseguinte, diante do silêncio também da lei processual penal, por analogia permitida pelo seu artigo 3º , é aplicável a regra da `perpetuatio jurisdicionis' preconizada no artigo 87 do Código de Processo Civil , segundo a qual se determina a competência no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Em não se tratando de competência em razão da matéria ou por prerrogativa de função, as quais, por terem embasamento constitucional, são elementos de ordem pública, devendo ser observados a qualquer tempo do processo, nem mesmo se tratando da criação...

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