Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
05 de maio de 2016

Página 1 de 36.962 resultados

Legislação direta

Artigo 262 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 262 - Expor a perigo outro meio de transporte público, impedir-lhe ou dificultar-lhe o funcionamento:
Pena - detenção, de um a dois anos.
§ 1º - Se do fato resulta desastre, a pena é de reclusão, de dois a cinco anos.
§ 2º - No caso de culpa, se ocorre desastre:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
Forma qualificada

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 11027 PR 2006.70.02.011027-7 (TRF-4)

Data de publicação: 22/10/2008

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUADRILHA OU BANDO. ARTIGO 288 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CRIME FORMAL E AUTÔNOMO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO MATERIAL OU TELEOLÓGICA. ARTIGO 76 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE OUTRO MEIO DE TRANSPORTE. ARTIGO 262 , DO CÓDIGO PENAL . O delito de quadrilha ou bando é formal, permanente e de perigo, consumando-se com a associação estável de mais de três pessoas para a prática de crimes, independentemente da efetiva ocorrência dos mesmos. Precedentes do STF e do STJ.O princípio in dubio pro societate impõe o recebimento da denúncia que, acompanhada de indícios de materialidade, autoria e dolo, descreve conduta que se subsume ao texto de dispositivo legal.Reconhecida a competência da Justiça Federal para processar e julgar o crime bando ou quadrilha cuja finalidade era, em tese, a prática reiterada do delito de descaminho.A conexão material ou teleológica prevista no artigo 76 , inciso II , do Código de Processo Penal requer terem as figuras delitivas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas, atraindo o feito para a Justiça Federal caso um dos crimes conexos seja de competência federal.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 262 ART- 288 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG...- 288 CÓDIGO PENAL LEG-FED SUM-122 STJ CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 76 INC-1 INC-2 INC-3...-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 76 INC-1 INC-2 INC-3 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -STF: RECURSO EM SENTIDO...

TRE-SP - RECURSO DE DIPLOMACAO RD 25203 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 23/11/2006

Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - INCISO IV, DO ARTIGO 262 DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE ACOLHIDA - EVENTUAIS ILÍCITOS NÃO PROVADOS - RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: Nº.: 4737 Ano: 1965 CÓDIGO ELEITORAL LEL Federal LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997 LEI DAS ELEICOES LC

TJ-PR - Apelação APL 12625157 PR 1262515-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CRIME Nº 1.262.515-7, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2ª VARA CRIMINAL.APELANTE : GELSON LUIZ HANINEC JOSÉ ASSIS DE MIRANDA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.RELATOR : DES. JOSÉ CARLOS DALACQUA.APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR (ARTIGOS 297 E 298, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS SUFICIENTEMENTE HÍGIDAS À MANUTENÇÃO DE DECRETO CONDENATÓRIO. 2) PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITIVA. CORROBORAÇÃO EM JUÍZO. VALIDADE.PRECEDENTES. 3) DIVISÃO DE TAREFAS. UM APELANTE FORNECIA O PRODUTO PARA A FALSIFICAÇÃO FORMAL, E OUTRO PRODUZIA A FALSIFICAÇÃO MATERIAL. LIAME SUBJETIVO COMPROVADO. CONCURSO DE AGENTES. 4) PLEITO PARA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL.IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE QUE APRESENTA MAIOR REPROVABILIDADE DIANTE DA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES FALSIFICADOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES QUE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO, CUJA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA SE DEU COM MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DE LAPSO TEMPORAL TRANCORRIDO ATÉ A DATA DOS FATOS DOS CRIMES EM PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA fls. 2COMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1262515-7 - Curitiba - Rel.: José Carlos Dalacqua - Unânime - - J. 30.07.2015)

Encontrado em: , descritos nos artigos 297 e 298 c/c artigo 29 do Código Penal, em razão do seguinte fato: "No dia 27... sumária, nos termos do artigo 397, do Código de Processo Penal, o Juízo designou audiência... 297 e 298 c/c artigo 29 do Código Penal, fixando-lhe pena de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses...

TJ-PR - Apelação APL 12625157 PR 1262515-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CRIME Nº 1.262.515-7, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2ª VARA CRIMINAL.APELANTE : GELSON LUIZ HANINEC JOSÉ ASSIS DE MIRANDA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.RELATOR : DES. JOSÉ CARLOS DALACQUA.APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR (ARTIGOS 297 E 298, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS SUFICIENTEMENTE HÍGIDAS À MANUTENÇÃO DE DECRETO CONDENATÓRIO. 2) PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITIVA. CORROBORAÇÃO EM JUÍZO. VALIDADE.PRECEDENTES. 3) DIVISÃO DE TAREFAS. UM APELANTE FORNECIA O PRODUTO PARA A FALSIFICAÇÃO FORMAL, E OUTRO PRODUZIA A FALSIFICAÇÃO MATERIAL. LIAME SUBJETIVO COMPROVADO. CONCURSO DE AGENTES. 4) PLEITO PARA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL.IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE QUE APRESENTA MAIOR REPROVABILIDADE DIANTE DA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES FALSIFICADOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES QUE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO, CUJA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA SE DEU COM MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DE LAPSO TEMPORAL TRANCORRIDO ATÉ A DATA DOS FATOS DOS CRIMES EM PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA fls. 2COMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1262515-7 - Curitiba - Rel.: José Carlos Dalacqua - Unânime - - J. 30.07.2015)

Encontrado em: , descritos nos artigos 297 e 298 c/c artigo 29 do Código Penal, em razão do seguinte fato: "No dia 27... sumária, nos termos do artigo 397, do Código de Processo Penal, o Juízo designou audiência... 297 e 298 c/c artigo 29 do Código Penal, fixando-lhe pena de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00267779520158190000 RJ 0026777-95.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/07/2015

Ementa: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - ARTIGO 121 , § 2º , INCISOS I E IV , DO CÓDIGO PENAL - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR EXCESSO DE PRAZO - PACIENTE QUE SE ENCONTRA PRESO HÁ 210 DIAS, SEM QUE TENHA SE INICIADO A INSTRUÇÃO CRIMINAL, COM AUDIÊNCIA MARCADA PARA DAQUI A 60 DIAS ¿ RESPONSABILIDADE DO JUDICIÁRIO PELA REGULARIDADE DO PROCESSO. ART. 251 DO CPP , 262 DO CPC E 2º DO NOVO CPC - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - DEMORA INJUSTIFICADA SUPERFICIALIDADE DAS RAZÕES TRAZIDAS PELA AUTORIDADE COATORA - CONCESSÃO DA ORDEM. O eventual acúmulo de processos não é motivo válido para justificar o prolongamento excessivo da Ação Penal, sem se imprimir andamento ao feito, principalmente quando está sacrificada a liberdade do cidadão, já que a nossa Carta Magna consagra o direito fundamental a um julgamento justo e célere (art. 5º, LXXVIII). Não se pode admitir que alguém seja mantido encarcerado há 210 dias, e, mesmo apontado o excesso com a impetração de habeas corpus, a AIJ seja marcada para daqui a 60 sessenta dias, mormente considerando ser o caso de ação penal com um único réu, com testemunhas a serem ouvidas no próprio juízo da causa. As informações prestadas pelo Juízo apontado coator são superficiais, não merecendo acolhida, porquanto apura a ocorrência de um homicídio, cujo processamento na primeira fase do rito escalonado é, via de regra, considerado simples. Interregno entre o término do prazo de 30 dias, da prisão temporária, que teria se expirado em 07/01/2015 e a prisão preventiva decretada, 13/12/2015, em que o réu permaneceu preso sem título válido. In casu, o que se conclui, é que o feito vem se arrastando com tramitação pouco cuidadosa e ultrapassa qualquer limite do razoável para sua conclusão, com o réu preso. Há excesso de prazo e o constrangimento ilegal é patente, estando plenamente justificável que o paciente seja posto em liberdade. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM....

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL 23045 ACR 3127 SP 2004.61.11.003127-7 (TRF-3)

Data de publicação: 27/01/2009

Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 262, § 1º, SEGUNDA PARTE, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. 1. O prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 02 (dois) dias, contados da publicação do acórdão (artigo 619 do CPP e 262, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal) e será contínuo e peremptório, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado e não se computando o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento. 2. Protocolizados bem além do prazo legal, os embargos são extemporâneos. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5063 RSE 30193 SP 2008.03.99.030193-7 (TRF-3)

Data de publicação: 27/01/2009

Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 262, § 1º, SEGUNDA PARTE, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. 1. O prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 02 (dois) dias, contados da publicação do acórdão (artigo 619 do CPP e 262, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal) e será contínuo e peremptório, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado e não se computando o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento. 2. Protocolizados bem além do prazo legal, os embargos são extemporâneos. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

TJ-PR - Exceção de Incompetência EI 10702386 PR 1070238-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: do Paraná, diante da sua criação e instalação em 18/12/2012, conforme artigo 70 do Código de Processo Penal (fl. 255). Por sua vez, o Juízo de Pontal do Paraná suscitou Conflito Negativo de Competência, a fim de evitar eventual nulidade futura por ofensa à perpetuação da jurisdição e ao princípio do juiz natural (fls. 259/262-v). A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela procedência do conflito, para que seja declarada a competência do Juízo Criminal da Comarca de Matinhos (fls. 283/286). É a breve exposição. VOTO: Compulsando detidamente os autos, concluo que o presente conflito é procedente. A discussão apresentada neste feito diz respeito à competência territorial para julgamento do feito, que se fixa pelo lugar da infração (art. 70 do CPP ). O crime examinado no processo originário ocorreu, ao menos em tese, no Balneário de Shangri-lá, mas que, à época dos fatos, do oferecimento da denúncia e do início da instrução processual, integrava a Comarca de Matinhos. Sucede que nem a Lei Estadual de criação desta nova comarca, nem o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Paraná, dispõem sobre o procedimento a ser adotado no caso de criação de nova Comarca ou Vara, quando o processo já se encontra em andamento no juízo existente. Por conseguinte, diante do silêncio também da lei processual penal, por analogia permitida pelo seu artigo 3º , é aplicável a regra da `perpetuatio jurisdicionis' preconizada no artigo 87 do Código de Processo Civil , segundo a qual se determina a competência no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Em não se tratando de competência em razão da matéria ou por prerrogativa de função, as quais, por terem embasamento constitucional, são elementos de ordem pública, devendo ser observados a qualquer tempo do processo, nem mesmo se tratando da criação...

TJ-PR - Exceção de Incompetência EI 10702386 PR 1070238-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: do Paraná, diante da sua criação e instalação em 18/12/2012, conforme artigo 70 do Código de Processo Penal (fl. 255). Por sua vez, o Juízo de Pontal do Paraná suscitou Conflito Negativo de Competência, a fim de evitar eventual nulidade futura por ofensa à perpetuação da jurisdição e ao princípio do juiz natural (fls. 259/262-v). A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela procedência do conflito, para que seja declarada a competência do Juízo Criminal da Comarca de Matinhos (fls. 283/286). É a breve exposição. VOTO: Compulsando detidamente os autos, concluo que o presente conflito é procedente. A discussão apresentada neste feito diz respeito à competência territorial para julgamento do feito, que se fixa pelo lugar da infração (art. 70 do CPP ). O crime examinado no processo originário ocorreu, ao menos em tese, no Balneário de Shangri-lá, mas que, à época dos fatos, do oferecimento da denúncia e do início da instrução processual, integrava a Comarca de Matinhos. Sucede que nem a Lei Estadual de criação desta nova comarca, nem o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Paraná, dispõem sobre o procedimento a ser adotado no caso de criação de nova Comarca ou Vara, quando o processo já se encontra em andamento no juízo existente. Por conseguinte, diante do silêncio também da lei processual penal, por analogia permitida pelo seu artigo 3º , é aplicável a regra da `perpetuatio jurisdicionis' preconizada no artigo 87 do Código de Processo Civil , segundo a qual se determina a competência no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Em não se tratando de competência em razão da matéria ou por prerrogativa de função, as quais, por terem embasamento constitucional, são elementos de ordem pública, devendo ser observados a qualquer tempo do processo, nem mesmo se tratando da criação...

TJ-PR - Apelação APL 13634843 PR 1363484-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/08/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em conhecer em parte o recurso do Ministério Público e, na parte conhecida negar-lhe provimento; por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo de EVERTON LOURENÇO, e, por maioria de votos, em reformar parcialmente a sentença de ofício, com adequação da pena e do regime de expiação impostos, nos termos do voto do relator designado. EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL - APELO (01) ELEVAÇÃO DA PENA-BASE PELA NATUREZA DA DROGA - CIRCUNSTÂNCIA JÁ CONSIDERADA EM SENTENÇA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - DOSIMETRIA - ACRÉSCIMO DA REPRIMENDA INICIAL - ANTECEDENTES - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO - MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - REQUISITOS PREENCHIDOS - INAFASTABILIDADE - BENEFÍCIO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. APELO (02) ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 EM 1/2 - NECESSIDADE DE REFORMA - NATUREZA DA DROGA UTILIZADA COMO PARÂMETRO NA 1.ª E NA 3.ª FASE - BIS IN IDEM - AUSÊNCIA DE OUTROS MOTIVOS IDÔNEOS A JUSTIFICAR A REDUÇÃO DA FRAÇÃO - APLICAÇÃO DE OFÍCIO DO GRAU MÁXIMO DE REDUÇÃO - 2/3 - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 44, INCISOS I, II E III DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.Faz jus à diminuição da pena o paciente que preenche todos os seus requisitos, não sendo motivação idônea para se afastar a incidência da minorante a menção no sentido de ser o paciente detentor de maus antecedentes levando-se em conta condenação ainda não transitada em julgado. (STJ HC 152.285/SP)I - Esclareça-se, inicialmente, que, diante da divergência...

Encontrado em: POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 44, INCISOS I, II E III DO CÓDIGO PENAL. RECURSO... artigo 33 do Código de Penal. O artigo 44 do Código Penal autoriza que a pena privativa de liberdade... seja afastada a concessão do benefício do art. 44, § 2º, do Código Penal. Fls. 202/221. Por seu turno, também...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×