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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 265 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 265. Suspende-se o processo:
I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;
II - pela convenção das partes; (Vide Lei nº 11.481, de 2007)
III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz;
IV - quando a sentença de mérito:
a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente;
b) não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo;
c) tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente;
V - por motivo de força maior;
VI - nos demais casos, que este Código regula.
§ 1o No caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, o juiz suspenderá o processo, salvo se já tiver iniciado a audiência de instrução e julgamento; caso em que:
a) o advogado continuará no processo até o encerramento da audiência;
b) o processo só se suspenderá a partir da publicação da sentença ou do acórdão.
§ 2o No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz marcará, a fim de que a parte constitua novo mandatário, o prazo de 20 (vinte) dias, findo o qual extinguirá o processo sem julgamento do mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou mandará prosseguir no processo, à revelia do réu, tendo falecido o advogado deste.
§ 3o A suspensão do processo por convenção das partes, de que trata o no Il, nunca poderá exceder 6 (seis) meses; findo o prazo, o escrivão fará os autos conclusos ao juiz, que ordenará o prosseguimento do processo.
§ 4o No caso do no III, a exceção, em primeiro grau da jurisdição, será processada na forma do disposto neste Livro, Título VIII, Capítulo II, Seção III; e, no tribunal, consoante Ihe estabelecer o regimento interno.
§ 5o Nos casos enumerados nas letras a, b e c do no IV, o período de suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano. Findo este prazo, o juiz mandará prosseguir no processo.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1231891 PR 2011/0015035-3 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONVENÇÃO DAS PARTES. LIMITETEMPORAL. ARTIGO 265 DO CPC . 1. Embora a lei confira o direito de as partes convencionarem asuspensão do processo, este é limitado pela disposição do § 3º doartigo 265 do CPC e tal limite funda-se na necessidade de que aspendências judiciais não se perpetuem, sobretudo diante da garantiaconstitucional dirigida a todos (não exclusivamente às partesprocessuais) da razoável duração do processo e dos meios quegarantam a celeridade de sua tramitação. 2. Encerrado o prazo de seis meses, imediatamente os autos devem irconclusos para o magistrado para que este restabeleça o curso doprocedimento. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120290039001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E BIOLÓGICA - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF - ARE 692186 - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ARTIGO 265 , IV , CPC . 1. No Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº.692.186, o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral em tema que se discute a prevalência, ou não, da paternidade socioafetiva sobre a biológica. 2. Julgamento do recurso de apelação suspenso, para evitar decisões conflitantes.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145120645448001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ARTIGO 265 , IV , CPC - MANDADO DE SEGURANÇA AGUARDANDO JULGAMENTO DO RECURSO - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - Haverá suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente, conforme previsão do artigo 265 , IV , a , do Código de Processo Civil . - A suspensão do processo com base no artigo 265 , inciso IV , alínea a , do Código de Processo Civil , imposta a processo cujo feito originário teve seu sobrestamento suspenso por ser pertinente a matéria submetida ao rito de recurso considerado repetitivo pelo STF, não tem prazo certo fixado para ficar suspenso.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10363070259157002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ALÍNEA A, DO ARTIGO 265 DO CPC . REDAÇÃO DO ARTIGO 739-A, § 2º, DA LEI FEDERAL 11.382 / 06. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO § 1º, DO REFERIDO ARTIGO. A finalidade da determinação constante do caput do artigo 526 do CPC é dar conhecimento ao Juiz prolator da decisão a interposição de recurso, facultando-lhe a possibilidade de se retratar da decisão, se assim entender necessário, após ter conhecimento das fundamentações recursais. Assim, mesmo que informada a interposição do recurso nos autos dos Embargos à Execução, apenso a esta, mas se foi dada ciência ao Juiz da interposição do recurso e apresentada a ela cópia da minuta recursal, foi cumprida, com sucesso, a finalidade do dispositivo legal em comento. A decisão, ainda não transitada em julgado, que declara a responsabilidade da Seguradora em pagar a indenização contratada no Seguro de Vida firmado como garantia de Cédula Rural Pignoratícia não caracteriza questão externa prejudicial com o condão de determinar a suspensão da execução da dívida representada pela Cédula Rural. Com as alterações trazidas pela Lei Federal 11.382 / 06, introduzindo o Artigo 739-A, ao Código de Processo Civil , tem-se que interpostos Embargos à Execução, estes, mediante requerimento da parte, somente suspendem a execução mediante relevante a fundamentação e garantia da execução. Se não presentes os requisitos elencados, incabível a concessão de efeito suspensivo aos Embargos.

TJ-AL - Agravo de Instrumento AI 00028857320118020000 AL 0002885-73.2011.8.02.0000 (TJ-AL)

Data de publicação: 28/09/2011

Ementa: ACÓRDÃO N º 1-1266 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONFIRMADA. SUSPENSÃO COM ESPEQUE NO ARTIGO 265 DO CPC, ALÍNEA A. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Com efeito, o artigo 265 do Código de Processo Civil, em sua alínea a, autoriza a suspensão do processo quando a sentença de mérito de uma demanda depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente ; 2. Constata-se a relevância da fundamentação, com base nos argumentos apresentados, por meio dos quais se verifica a interposição, anterior ao pedido de busca e apreensão, de ação revisional de contrato, bem como o depósito judicial dos valores tidos por incontroversos; 3. Nesse particular, não pairam dúvidas de que o julgamento da Ação de Busca e Apreensão nº 0001053-61.2011.8.02.0046 é dependente do julgamento da Ação Revisional de Contrato nº 0000403-52.2011.8.02.0001, já que a descaracterização (ou não) da mora do devedor indicará qual das partes permanecerá na posse do bem financiado; 4. Fixadas essas premissas, tem-se que a decisão agravada merece reparos, uma vez que existe uma Ação Revisional em trâmite discutindo as questões que envolvem o mesmo contrato, circunstância esta que, como visto, implica até mesmo a suspensão da Busca e Apreensão, enquanto pendente de apreciação a demanda revisional; 5.Recurso conhecido e provido.

TJ-AL - Apelação APL 00019898119988020001 AL 0001989-81.1998.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: ACÓRDÃO N º 1.0158/2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SUSPENSÃO COM ESPEQUE NO ARTIGO 265 DO CPC, ALÍNEA A. RECURSOS CONHECIDOS. 1. Embora os pedidos dos processos sejam distintos, tendo em vista que, em uma delas pretende-se o pagamento de débito decorrente de contrato celebrado entre as partes, enquanto na outra objetiva-se a restituição dos valores pagos a maior, as demandas estão relacionadas, uma vez que têm por causa de pedir uma mesma relação jurídica, qual seja, o negócio firmado entre as partes; 2. Destarte, torna-se impossível a reunião das referidas ações para julgá-las simultaneamente em uma única decisão, pois estas estão tramitando em juízos distintos, encontrando-se a primeira demanda à espera da prolação da decisão do Supremo Tribunal de Justiça (Resp. 1.035.925) e a segunda ação neste Tribunal (Apelação 2010.007235-6); 3. Portanto, convém aplicar, analogicamente, a premissa utilizada na parte geral da Lei Adjetiva Civil Pátria, especificamente o teor da alínea a do seu artigo 265, que autoriza a suspensão do processo quando a sentença de mérito de uma demanda depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente; 4. Fixadas essas premissas, tem-se que a decisão merece reforma, uma vez que a Ação de Repetição de Indébito discute questões que envolvem o mesmo contrato objeto desta Monitória, circunstância esta que, como visto, implica a suspensão da ação ora em curso, enquanto pendente a apreciação da primeira demanda; 5.Recursos conhecidos. Concedido efeito suspensivo.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10713110003637001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 265 DO CPC . INDEFERIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPORTÂNCIA DA PROVA PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR PREVIAMENTE DEPOSITADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TRÂNSITO EM JULGADO. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em suspensão do processo, diante da inocorrência de qual quer das hipóteses previstas no artigo 265 do Código de Processo Civil . 2. A propósito do valor da indenização, sabe-se que o seu arbitramento deve se dar de forma justa, considerando as limitações impostas aos proprietários do imóvel sobre o qual recairá a servidão administrativa, de modo a compensar as restrições relativas ao exercício das faculdades inerentes ao domínio. 3. A discussão nos autos de ação de instituição de servidão administrativa é eminentemente técnica, de modo que a prova pericial revela-se como ferramenta imprescindível à apuração da extensão da área abrangida pelo gravame e de outros critérios técnicos aptos a assegurar ao magistrado o arbitramento do justo valor indenizatório. 4. Os valores depositados em dinheiro devem ser corrigidos monetariamente pela instituição financeira na qual se encontram depositados, ressalvando-se, contudo, que, para efeito de cálculo dos juros compensatórios e da sucumbência, devem ser atualizados tanto o valor ofertado como aquele arbitrado na sentença. 5. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1,111,829/SP, com eficácia paradigmática, porquanto submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC ), "nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incide ntes após a Medida Provisória n. 1.5777, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula 618 do Supremo Tribunal Federal". 6. Não se admite, na sistemática normativa atual, a cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, por se tratar de encargos que incidem em períodos diferentes. Precedentes. 7. A previsão expressa no artigo 15-B do Decreto-Lei n. 3.365 /41 não se aplica à CODEMIG, porquanto constituída como sociedade de economia mista e não sujeita ao regime constitucional de precatórios, razão pela qual deve ser considerado como termo inicial para incidência dos juros moratórios o trânsito em julgado da sentença. 8. A base de cálculo de incidência dos juros compensatórios e moratórios deve corresponder à diferença entre 80% do valor ofertado em juízo pelo ente expropriante e o montante arbitrado na sentença, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 993504 RR 2007/0231076-2 (STJ)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS POR PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA. ESTADO DE RORAIMA. TERCEIRO PREJUDICADO. INTERESSE RECURSAL DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE INGRESSO NA LIDE COMO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, JUNTAMENTE COM O MUNICÍPIO DE PACARAIMA. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. AÇÃO EM TRÂMITE NO STF EM QUE SE DISCUTE A LEGITIMIDADE DA CRIAÇÃO DO PRÓPRIO MUNICÍPIO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SIMPLES RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 265 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embora a demanda que ora se discute, na qual o recorrente pretende o ingresso, cuide de discussão entre particulares e interesses indígenas, estes representados pelo Ministério Público Federal e pela Funai, não há como se concluir pela total inexistência de relação do Estado de Roraima com os bens objeto da controvérsia. 2. Dessarte, demonstrado o nexo de dependência legalmente exigido para intervir na relação jurídica submetida a julgamento, cuja decisão atingirá os direitos e interesses do Estado de Roraima, goza este de legitimidade para se opor a tal entendimento na condição de terceiro prejudicado, como também há de ser admitido, juntamente com o Município de Pacaraima, como litisconsortes passivos necessários. Precedente: REsp 988.616/RR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 6/11/2008, DJe 19/11/2008. 3. Não há conexão entre as duas ações, uma vez que a temática de interesse do Estado de Roraima, relativa à legitimidade da criação do município de Pacaraima em terras indígenas, que tramita no STF, passa ao largo da questão aqui suscitada, referente à possibilidade de ocupação de terras indígenas por particulares. Se assim ocorre, não há como reconhecer e proclamar a identidade de objeto entre as duas ações, sendo descabida, em conseqüência, a alegação de litispendência. 4. Portanto, a hipótese dos autos é, tão somente, de prejudicialidade entre as ações, já que o resultado da presente ação civil pública possui relação de dependência com a posição do STF acerca da legitimidade ou não da criação do Município de Pacaraima, nos autos da ACO n. 499/RR , de onde se conclui que a faculdade, dada pelo Tribunal de origem ao juiz de primeiro grau, de suspensão do processo até o julgamento do STF, não viola a norma inscrita no art. 265 , IV , a , do CPC . 5. Recurso especial conhecido e provido, para anular o processo a partir da decisão de fl. 44/45, a qual deve ser restabelecida, para que seja providenciada a citação do Estado de Roraima e do Município de Pacaraima na qualidade de litisconsortes passivos necessários...

TJ-AL - Agravo de Instrumento AI 00034088520118020000 AL 0003408-85.2011.8.02.0000 (TJ-AL)

Data de publicação: 14/11/2011

Ementa: ACÓRDÃO N º 1.1500 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONFIRMADA. SUSPENSÃO COM ESPEQUE NO ARTIGO 265 DO CPC , ALÍNEA A. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Com efeito, o artigo 265 do Código de Processo Civil , em sua alínea a, autoriza a suspensão do processo quando a sentença de mérito de uma demanda depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente; 2. Constata-se a relevância da fundamentação, com base nos argumentos apresentados, por meio dos quais se verifica a interposição, anterior ao pedido de busca e apreensão, de ação revisional de contrato, bem como o depósito judicial dos valores tidos por incontroversos; 3. Nesse particular, não pairam dúvidas de que o julgamento da Ação de Busca e Apreensão nº 0000579-87.2011.8.02.0047 é dependente do julgamento da Ação Revisional de Contrato nº 0001143-03.2010.8.02.0047, já que a descaracterização (ou não) da mora do devedor indicará qual das partes permanecerá na posse do bem financiado; 4. Fixadas essas premissas, tem-se que a decisão agravada merece reparos, uma vez que existe uma Ação Revisional em trâmite discutindo as questões que envolvem o mesmo contrato, circunstância esta que, como visto, implica até mesmo a suspensão da Busca e Apreensão, enquanto pendente de apreciação a demanda revisional; 5.Recurso conhecido e provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 901100 PR 2006/0245098-0 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROVENTOS DE INATIVIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 265 , DO CPC . ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUROS DE MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1ª - F, DA LEI 9.494 /97. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. A ação declaratória de inconstitucionalidade pendente de julgamento perante a Corte Maior, que encarta a causa de pedir da presente demanda, revela precipitado, em princípio, pretender submeter o tema ao crivo incidental e difuso de órgão jurisdicional hierarquicamente subordinado, o que autoriza a aplicação do artigo 265 , IV , a , do CPC , que determina a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. 2. Entrementes, in casu, verifica-se certa peculiaridade, que torna a aplicação do art. 265, IV, a, do Codex Processual, inócua, qual seja, o reiterado desprovimento, pelo STF, de recursos interpostos contra decisões do Tribunal Estadual que determinam a restituição dos descontos previdenciários inconstitucionais, bem como a concessão de liminares que visam afastar a exação. (Precedentes do Pretório Excelso: AI-AgR 357012 / PR - PARANÁ, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, julgamento: 12/12/2006; ADI-MC 2189 / PR - PARANÁ, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 04/05/2000) 3. Ademais, impende destacar decisão da relatoria da e. Ministra Ellen Gracie, em que restou manifesta a inconstitucionalidade dos referidos descontos previdenciários, quando implementados anteriormente à EC 41 /2003, esta sim, instituidora da exação sobre os proventos de aposentados e pensionista. Confira-se a ementa do julgado: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS E PENSÕES. LEI 12.398/98 DO ESTADO...

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