Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Página 1 de 119.432 resultados

Legislação direta

Artigo 265 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 265. Suspende-se o processo:
I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;
II - pela convenção das partes; (Vide Lei nº 11.481, de 2007)
III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz;
IV - quando a sentença de mérito:
a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente;
b) não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo;
c) tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente;
V - por motivo de força maior;
VI - nos demais casos, que este Código regula.
§ 1o No caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, o juiz suspenderá o processo, salvo se já tiver iniciado a audiência de instrução e julgamento; caso em que:
a) o advogado continuará no processo até o encerramento da audiência;
b) o processo só se suspenderá a partir da publicação da sentença ou do acórdão.
§ 2o No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz marcará, a fim de que a parte constitua novo mandatário, o prazo de 20 (vinte) dias, findo o qual extinguirá o processo sem julgamento do mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou mandará prosseguir no processo, à revelia do réu, tendo falecido o advogado deste.
§ 3o A suspensão do processo por convenção das partes, de que trata o no Il, nunca poderá exceder 6 (seis) meses; findo o prazo, o escrivão fará os autos conclusos ao juiz, que ordenará o prosseguimento do processo.
§ 4o No caso do no III, a exceção, em primeiro grau da jurisdição, será processada na forma do disposto neste Livro, Título VIII, Capítulo II, Seção III; e, no tribunal, consoante Ihe estabelecer o regimento interno.
§ 5o Nos casos enumerados nas letras a, b e c do no IV, o período de suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano. Findo este prazo, o juiz mandará prosseguir no processo.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1231891 PR 2011/0015035-3 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONVENÇÃO DAS PARTES. LIMITETEMPORAL. ARTIGO 265 DO CPC . 1. Embora a lei confira o direito de as partes convencionarem asuspensão do processo, este é limitado pela disposição do § 3º doartigo 265 do CPC e tal limite funda-se na necessidade de que aspendências judiciais não se perpetuem, sobretudo diante da garantiaconstitucional dirigida a todos (não exclusivamente às partesprocessuais) da razoável duração do processo e dos meios quegarantam a celeridade de sua tramitação. 2. Encerrado o prazo de seis meses, imediatamente os autos devem irconclusos para o magistrado para que este restabeleça o curso doprocedimento. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10363070259157002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ALÍNEA "A", DO ARTIGO 265 DO CPC. REDAÇÃO DO ARTIGO 739-A, §2º, DA LEI FEDERAL 11.382 / 06. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO §1º, DO REFERIDO ARTIGO. A finalidade da determinação constante do caput do artigo 526 do CPC é dar conhecimento ao Juiz prolator da decisão a interposição de recurso, facultando-lhe a possibilidade de se retratar da decisão, se assim entender necessário, após ter conhecimento das fundamentações recursais. Assim, mesmo que informada a interposição do recurso nos autos dos Embargos à Execução, apenso a esta, mas se foi dada ciência ao Juiz da interposição do recurso e apresentada a ela cópia da minuta recursal, foi cumprida, com sucesso, a finalidade do dispositivo legal em comento. A decisão, ainda não transitada em julgado, que declara a responsabilidade da Seguradora em pagar a indenização contratada no Seguro de Vida firmado como garantia de Cédula Rural Pignoratícia não caracteriza questão externa prejudicial com o condão de determinar a suspensão da execução da dívida representada pela Cédula Rural. Com as alterações trazidas pela Lei Federal 11.382 / 06, introduzindo o Artigo 739-A, ao Código de Processo Civil, tem-se que interpostos Embargos à Execução, estes, mediante requerimento da parte, somente suspendem a execução mediante relevante a fundamentação e garantia da execução. Se não presentes os requisitos elencados, incabível a concessão de efeito suspensivo aos Embargos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 993504 RR 2007/0231076-2 (STJ)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS POR PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA. ESTADO DE RORAIMA. TERCEIRO PREJUDICADO. INTERESSE RECURSAL DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE INGRESSO NA LIDE COMO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, JUNTAMENTE COM O MUNICÍPIO DE PACARAIMA. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. AÇÃO EM TRÂMITE NO STF EM QUE SE DISCUTE A LEGITIMIDADE DA CRIAÇÃO DO PRÓPRIO MUNICÍPIO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SIMPLES RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 265 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embora a demanda que ora se discute, na qual o recorrente pretende o ingresso, cuide de discussão entre particulares e interesses indígenas, estes representados pelo Ministério Público Federal e pela Funai, não há como se concluir pela total inexistência de relação do Estado de Roraima com os bens objeto da controvérsia. 2. Dessarte, demonstrado o nexo de dependência legalmente exigido para intervir na relação jurídica submetida a julgamento, cuja decisão atingirá os direitos e interesses do Estado de Roraima, goza este de legitimidade para se opor a tal entendimento na condição de terceiro prejudicado, como também há de ser admitido, juntamente com o Município de Pacaraima, como litisconsortes passivos necessários. Precedente: REsp 988.616/RR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 6/11/2008, DJe 19/11/2008. 3. Não há conexão entre as duas ações, uma vez que a temática de interesse do Estado de Roraima, relativa à legitimidade da criação do município de Pacaraima em terras indígenas, que tramita no STF, passa ao largo da questão aqui suscitada, referente à possibilidade de ocupação de terras indígenas por particulares. Se assim ocorre, não há como reconhecer e proclamar a identidade de objeto entre as duas ações, sendo descabida, em conseqüência, a alegação de litispendência. 4. Portanto, a hipótese dos autos é, tão somente, de prejudicialidade entre as ações, já que o resultado da presente ação civil pública possui relação de dependência com a posição do STF acerca da legitimidade ou não da criação do Município de Pacaraima, nos autos da ACO n. 499/RR , de onde se conclui que a faculdade, dada pelo Tribunal de origem ao juiz de primeiro grau, de suspensão do processo até o julgamento do STF, não viola a norma inscrita no art. 265 , IV , a , do CPC . 5. Recurso especial conhecido e provido, para anular o processo a partir da decisão de fl. 44/45, a qual deve ser restabelecida, para que seja providenciada a citação do Estado de Roraima e do Município de Pacaraima na qualidade de litisconsortes passivos necessários...

TJ-SC - Apelação Cível AC 543669 SC 2011.054366-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACORDO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269 , III DO CPC . LEGALIDADE. DIREITO DA PARTE EM SUSPENDER AÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DO PACTUADO, DESDE QUE RESPEITO O PRAZO DO § 3º DO ARTIGO 265 DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - É direito da parte compor extrajudicialmente prevendo a suspensão do feito até o cumprimento do acordado, na forma do artigo 265 , II , do CPC , desde que respeitado o prazo de 6 (seis) meses, previsto no § 3º do artigo 265 do mesmo diploma legal. No presente caso, o prazo de suspensão convencionado é superior a 04 (quatro) anos, o que ofende o disposto no § 3º do artigo 265 do CPC e autoriza a extinção do feito com fundamento no artigo 269 , III da Lei Processual. - "Podem as partes formular ato convencional bilateral, suspendendo o curso do processo, por razões de exclusiva conveniência, por um prazo nunca superior a seis meses, findo o qual, o escrivão fará os autos conclusos ao juiz, que ordenará o prosseguimento do processo. Referida suspensão pode ser convencionada quando em curso prazo peremptório ( CPC , art. 182 ), entendidos assim os prazos ditados por normas cogentes e portanto imperativos sobre a vontade das partes". (REsp 596628 / RJ. Rel. Min. Jorge Scartezzini. Julgado em 08/03/2005).

TJ-SC - Apelação Cível AC 285949 SC 2011.028594-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DECRETO LEI 911 /69. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. - MORA CONFIGURADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CORRETAMENTE EFETUADA. INADIMPLÊNCIA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INCONTROVERSA. ACORDO REALIZADO E DESCUMPRIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO PELA AUSÊNCIA DE BOLETOS BANCÁRIOS. INSUBSISTÊNCIA. - SUSPENSÃO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 265 DO CPC . OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Para o ajuizamento da ação de busca e apreensão é necessária comprovar a constituição em mora do devedor. No presente caso, restou incontroversa a mora quando do ajuizamento da ação, sendo realizado posteriormente acordo que foi descumprido, o que impede a extinção da presente demanda, ante a latente inadimplência daquele.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 259875820118260000 SP 0025987-58.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO -COBRANÇA - MORTE DO ÚNICO PATRONO DO DEMANDADO, RÉU EM AÇÃO DE COBRANÇA, ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA -PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS QUE SE SUCEDERAM, PELA IMPRENSA, EM NOME DO ADVOGADO FALECIDO - SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO MANDATÁRIO (ARTIGO 265 DO CPC )- DESNECESSIDADE - BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM COM A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA -DECISÃO REFORMADA EM PARTE. A notícia da morte do advogado da parte deverá ser comunicada de imediato ao juízo para que seja determinada a suspensão do processo e concedido prazo para a constituição de novo mandatário ( CPC art. 265 , § 2a ). Contudo, se o juiz toma conhecimento do fato quando já proferida a sentença, duas são as hipóteses aventadas: ou a parte demonstra com provas pré-constituídas que ficou impossibilitada por justo motivo de comunicar de imediato o sucedido e, nesse caso, a suspensão retroagirá ao momento cm que se verificou tal impossibilidade; ou, então, apenas comunica o falecimento do advogado meses depois de proferida a sentença. Nessa última situação, porém, se da publicação da sentença constar apenas o nome do advogado, falecido meses antes, o demandante poderá manifestar seu incoriformismo, lhe sendo deferido, todavia, somente a restituição do prazo para apelar, mesmo porque já constituiu novo advogado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 259875820118260000 SP 0025987-58.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO -COBRANÇA - MORTE DO ÚNICO PATRONO DO DEMANDADO, RÉU EM AÇÃO DE COBRANÇA, ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA -PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS QUE SE SUCEDERAM, PELA IMPRENSA, EM NOME DO ADVOGADO FALECIDO - SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO MANDATÁRIO (ARTIGO 265 DO CPC )- DESNECESSIDADE - BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM COM A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA -DECISÃO REFORMADA EM PARTE. A notícia da morte do advogado da parte deverá ser comunicada de imediato ao juízo para que seja determinada a suspensão do processo e concedido prazo para a constituição de novo mandatário ( CPC art. 265 , § 2a ). Contudo, se o juiz toma conhecimento do fato quando já proferida a sentença, duas são as hipóteses aventadas: ou a parte demonstra com provas pré-constituídas que ficou impossibilitada por justo motivo de comunicar de imediato o sucedido e, nesse caso, a suspensão retroagirá ao momento cm que se verificou tal impossibilidade; ou, então, apenas comunica o falecimento do advogado meses depois de proferida a sentença. Nessa última situação, porém, se da publicação da sentença constar apenas o nome do advogado, falecido meses antes, o demandante poderá manifestar seu incoriformismo, lhe sendo deferido, todavia, somente a restituição do prazo para apelar, mesmo porque já constituiu novo advogado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 245807 SC 2009.024580-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/10/2009

Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM FACE DA PROLAÇÃO DE LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE TAL MEDIDA SOMENTE COM EFEITOS EX NUNC. INAPLICABILIDADE, AINDA, DO ARTIGO 265 DO CPC AOS PROCESSOS EXECUTIVOS. RECURSO PROVIDO. A medida cautelar proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade possui efeitos ex nunc, tendo eficácia somente até o julgamento definitivo da ação principal. Não atinge, portanto, as situações já resolvidas por meio de processo judicial cuja decisão transitou em julgado antes da outorga da medida cautelar." (Agravo de Instrumento n. , de Brusque, rel. Des. Vanderlei Romer).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 245807 SC 2009.024580-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/10/2009

Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM FACE DA PROLAÇÃO DE LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE TAL MEDIDA SOMENTE COM EFEITOS EX NUNC. INAPLICABILIDADE, AINDA, DO ARTIGO 265 DO CPC AOS PROCESSOS EXECUTIVOS. RECURSO PROVIDO. A medida cautelar proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade possui efeitos ex nunc, tendo eficácia somente até o julgamento definitivo da ação principal. Não atinge, portanto, as situações já resolvidas por meio de processo judicial cuja decisão transitou em julgado antes da outorga da medida cautelar." (Agravo de Instrumento n. , de Brusque, rel. Des. Vanderlei Romer).

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 31554 RS 2006.04.00.031554-2 (TRF-4)

Data de publicação: 19/12/2006

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO EM VIRTUDE DA REMESSA DE CÓPIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 265 DO CPC . O simples fato de ter sido determinada a extração de cópias dos embargos para envio à área criminal, não constitui causa para suspensão dos embargos, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no art. 265 do CPC , razão pela qual não se justifica a suspensão do feito.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca