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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

TJ-SP - Apelação APL 00015727120128260001 SP 0001572-71.2012.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: Alienação fiduciária. Veículo automotor. Ação de busca e apreensão. Decretada a extinção da ação em Primeira Instância, nos termos do artigo 267 , incisos IV e VI, do Código de Processo Civil . 1. Incabível a ação de busca e apreensão, quando ao contrato com garantia fiduciária foi dado veículo automotor, cuja propriedade pertencia a terceiro estranho à avença. 2. A garantia fiduciária não pode recair sobre bem de terceiro, devendo o banco credor acautelar-se sobre a situação real do bem quando da concretização do contrato. 3. Negaram provimento ao recurso.

TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 199562007 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 28/01/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ATO ADMINISTRATIVO DO PRESIDENTE DESTA CORTE. VAGA DO QUINTO CONSTITUCIONAL. DECISÃO POR MEMBRO DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADO DO BRASIL NO MARANHÃO. DECISÃO CONFIRMADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SUBSTITUIÇÃO DO ATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 267 , INCISOS IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). - Sendo o ato administrativo emanado desta Corte e substituído por decisão do Conselho Nacional de Justiça, em Procedimento de Controle Administrativo nº 292/2006, que manteve a vaga do quinto constitucional para membro do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão, dá-se a prejudicialidade do presente mandamus. - Segurança conhecida e consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, ex vi artigo 267 , incisos IV e VI, do Código de Processo Civil .

TJ-PR - Apelação Cível AC 3395380 PR 0339538-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/07/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REITERAÇÃO DE AÇÃO IDÊNTICA AJUIZADA ANTERIORMENTE, EXTINTA NA FORMA DO ARTIGO 267 , INCISOS IV E VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA DAS RESPECTIVAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSABILIDADE DA EXIGÊNCIA DO ARTIGO 268 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO REGISTRADA. POSSIBILIDADE DE MANEJO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Dispensa-se o depósito referido no artigo 268 do Código de Processo Civil quando prescrita a ação de cobrança dos honorários advocatícios e das custas do processo anteriormente ajuizado. Comprovada a posse de boa-fé do embargante apelado sobre o imóvel penhorado, bem como a existência de ato de turbação ou esbulho causado por ato de constrição judicial, merecem acolhimento os embargos de terceiro, nos moldes do artigo 1.046 do Código de Processo Civil .

Encontrado em: do voto da Relatora. 14ª Câmara Cível DJ: 7186 CC art. 178 , par 6, VIII CPC art. 267 , IV , VI CPC

TJ-RS - Agravo Regimental AGR 70011345600 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/04/2005

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTIGO 267 , INCISOS IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . A petição inicial da ação rescisória foi indeferida sob o fundamento de carência de ação, de acordo com o artigo 267 , incisos IV e VI, do Código de Processo Civil , uma vez que não houve a alegada falsidade na prova testemunhal. Como o agravante não trouxe nenhum argumento que levasse o julgador a entendimento diverso, não há que se falar em reforma da decisão.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Regimental Nº 70011345600, Nono Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 15/04/2005)

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00423181920128260053 SP 0042318-19.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: FERROVIÁRIO. FEPASA. Notícia de falecimento da impetrante após a prolação da sentença de procedência. Extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 267 , incisos IV e VI, do Código de Processo Civil ), prejudicado o recurso em face da perda de objeto. Recursos prejudicados.

TJ-PR - 9300127 PR 930012-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL - ARTIGO 267 , INCISOS IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA INCORRETA.MORA COMPROVADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 556 SP 0000556-28.2005.4.03.6104 (TRF-3)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA. AÇÃO PRINCIPAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DE OBJETO DA CAUTELAR. 1. A ação principal, à qual a ação cautelar foi distribuída por dependência, foi extinta sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267 , incisos IV e VI, do Código de Processo Civil , restando evidente a perda do objeto também da cautelar. 2. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelo prejudicado.

Encontrado em: , sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267 , incisos IV e VI, do Código de Processo Civil... da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar extinto o processo

TJ-SP - Apelação APL 03129773920098260000 SP 0312977-39.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: Prestação de serviços. Telefonia, televisão a cabo e internet. Sentença que assentou a extinção do feito sem resolução do mérito com fundamento no artigo 267 , incisos IV e VI, do Código de Processo Civil . Recurso dissociado dos termos da terminativa impugnada. Inépcia. Inteligência do artigo 514 , inciso II , do Código de Processo Civil . Recurso não conhecido.

TJ-SP - Apelação APL 00270925720118260554 SP 0027092-57.2011.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Interposição contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267 , incisos IV e VI, do Código de Processo Civil , a ação de busca e apreensão. Pedidos de aplicação de pena por litigância de má-fé e indenização por prejuízos, consoante artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil , não analisados pela sentença de primeira instância. Aplicação do

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 10247 SP 0010247-06.2009.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PRINCIPAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A ação principal, da qual foi extraído este recurso, foi extinta sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 267 , incisos IV e VI, do Código de Processo Civil . 2. Agravo prejudicado.

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