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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

TRF-3 - AC 1 SP (TRF-3)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CANCELAMENTO/LEVANTAMENTO DO REGISTRO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS E DOS SEQUESTROS. RESTRIÇÕES LEVANTADAS PELO JUÍZO CRIMINAL. PERDA DO OBJETO. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Verifica-se que em 12/04/2007 foi averbado o levantamento da indisponibilidade de transferência dos bens, bem como que em 10/11/2009 houve a averbação do levantamento do sequestro que recaía sobre parte dos imóveis. Ademais, consta das respectivas matrículas que referidos bens foram alienados em 13/09/2007. 2. Dessa forma, de rigor a extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a perda do objeto, uma vez que os presentes embargos de terceiro visam ao cancelamento/levantamento da averbação de indisponibilidade e do registro de arresto incidentes sobre os imóveis matriculados no 2º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Bauru/SP, sob o nº 60.643 e nº 60.644, o que não é mais necessário em razão do levantamento das referidas restrições pelo próprio Juízo da 1ª Vara da Justiça Federal em Bauru/SP. 3. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Embargos de declaração julgados prejudicados.

Encontrado em: sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, em razão... Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, de ofício, julgar extinto o processo,

TJ-SP - Apelação APL 994030504536 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/03/2010

Ementa: CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Pleito de rescisão ajuizado pelos compradores, sob o fundamento de incapacidade econômico-financeira - Sentença procedente -Inconformismo da ré - Acolhimento - Autores que,após a celebração do compromisso de compra e venda, receberam o domínio do imóvel com a respectiva averbação na matrícula imobiliária -Compra e venda perfeita e acabada, com subsistência de confissão de dívida - Carência da ação - Falta de interesse processual -Inadmissibilidade de se considerar que o pedido dos autores, na verdade, destina-se à insubsistência da escritura - Ausência de equivalência entre a relação jurídica material e a relação jurídica processual, eis que outras partes participaram da escritura e não integram a presente lide - Inexistência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Insubsistência do decisum monocrático - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267 ,incisos IV e VI, do Código de Processo Civil - Apelo provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1151100 RS 2009/0017007-5 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 3º , 236 , § 1º , 247 , 267 , VI, E 461 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ; 202 E 287, INCISO II, ALÍNEA G, DA LEI N. 6.404 /76 E 206 , § 3º , III , IV E V , 403 E 884 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS STF/282 E 356. IMPROVIMENTO. I. Não tendo havido manifestação, pelo Tribunal a quo, quanto à violação dos artigos 3º , 236 , § 1º , 247 , 267 , VI, e 461 , § 1º , do Código de Processo Civil , 202 e 287, inciso II, alínea g, da Lei n. 6.404 /76 e 206 , § 3º , III , IV e V , 403 e 884 , parágrafo único , do Código Civil , tampouco suscitada nos Embargos Declaratórios interpostos a fim de sanar eventual omissão, é inadmissível o Recurso Especial pela ausência do indispensável requisito do prequestionamento. Incidem, no caso, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. II. Exige-se o prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. III. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120341738 SC 2012.034173-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTIGO 267 , INCISO I E IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ), NOS TERMOS DO ARTIGO 295 , INCISOS I E VI , E PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA ANULADA. AUTOR QUE CONSTA COMO CONTRATANTE ORIGINÁRIO NO "CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTOS DO SERVIÇO TELEFÔNICO". VIABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA EXIBIÇÃO DE INFORMAÇÕES ACIONÁRIAS PELA EMPRESA DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. A inversão do ônus da prova e consequente imposição da sanção prevista no artigo 359 do Código de Processo Civil pressupõe a existência de documento comum às partes, daí decorrendo o dever de exibição.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130437324 SC 2013.043732-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA QUE, DE PLANO, INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 267 , INCISOS I E IV E 295 , INCISO VI , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. ALEGADA A NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL, ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO - TESE ACOLHIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 284 DO CPC - DIREITO SUBJETIVO DA DEMANDANTE - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - SENTENÇA CASSADA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INTIMAÇÃO DA CASA BANCÁRIA A FIM DE QUE EMENDE A INICIAL E COMPROVE A REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO REQUERIDO. "1 - Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não pode indeferir liminarmente a inicial, extinguindo o feito sem julgamento do mérito, sem antes oportunizar à autora prazo para emendá-la. Precedentes. [...]"(REsp n. 208898, São Paulo. Rel. Min. Joge Scartezzini. Julgado em 17.8.2006)."O juiz não pode indeferir a petição inicial por ausência de documento que repute essencial sem que, antes, conceda prazo para a sua emenda". (Apelação cível n. , de São José. Órgão julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Jânio Machado. Julgado em: 4.10.2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20110533888 SC 2011.053388-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE NÃO CONHECE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA INTERLOCUTÓRIO QUE, DIANTE DO ÊXITO DO BLOQUEIO DE VALORES, DETERMINOU A LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA - INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. EXECUÇÃO DO JULGADO PROMOVIDA PELA PARTE DEMANDADA NA AÇÃO REVISIONAL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, PORÉM, FORMADO SOMENTE EM FAVOR DA AUTORA, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO OU CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO - NÃO BASTASSE, INEXISTÊNCIA DE QUALQUER COMANDO CONDENATÓRIO HÁBIL A ENSEJAR O PLEITO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PELA PARTE RÉ - EXEGESE DO ARTIGO 475-N, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A TEOR DO ARTIGO 267 , INCISOS IV E VI C/C § 3.º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . "Não havendo título executivo judicial em favor do réu da ação revisional, cujo comando tão somente reconhece em favor do autor uma obrigação de fazer (acertamento do contrato) e secundariamente a repetição do valor indevidamente pago, não há falar em legitimidade ativa do demandado para requerer-lhe o cumprimento, por ser esta prerrogativa exclusiva do credor do título." (AI n. 2012.060234-4, da Capital/Continente, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 29.11.2012). ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - EXEGESE DO ARTIGO 20 , § 1.º , DO CPC - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.134.186/RS, NOS MOLDES DA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS . RECURSO PREJUDICADO.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20080150166030 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 03/02/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267 , INCISOS III , IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE E DE SEU ADVOGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO, PRESSUPÕE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E A DE SEU ADVOGADO, POR INTERMÉDIO DE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL, PARA SUPRIR A FALTA, NO PRAZO DE 48 HORAS (ART. 267 , § 1º , CPC ). 2. CASO NÃO ENCONTRADOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, O PROCESSO DE EXECUÇÃO DEVE SER SUSPENSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 791 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 3. RECURSO PROVIDO

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130380427 SC 2013.038042-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911 , DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MORA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUTOR QUE INSISTIU NA VALIDADE DO DOCUMENTO QUE ACOMPANHOU A PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 267 , INCISOS I E IV , E 295 , INCISO VI , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE FOI EXPEDIDA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E, DEPOIS, POR INSTRUMENTO DE PROTESTO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. IMPRESTABILIDADE DO DOCUMENTO PARA O EFEITO DE COMPROVAÇÃO DA MORA. SÚMULA N. 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE SE O CASO É DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL, BASTANDO QUE A INTIMAÇÃO SE FAÇA NA PESSOA DO PROCURADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente a comprovação da mora, apresenta-se inviabilizada a pretensão de obter a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. E concedido o prazo para a emenda da petição inicial, o desatendimento importa na extinção do processo sem resolução do mérito. 2. O indeferimento da petição inicial não tem como pressuposto a prévia e regular intimação pessoal da parte, sendo suficiente aquela realizada na pessoa do procurador.

TJ-RN - Apelação Cível AC 22629 RN 2010.002262-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS MONITÓRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267 , INCISOS IV E VI , COMBINADO COM O ARTIGO 295 , INCISO V E ARTIGO 1.102-A , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO APTO PARA INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 296 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. - De acordo com o disposto no artigo 1.102 do Código de Processo Civil é requisito para a ação monitória a prova escrita, sem eficácia de título executivo, mediante o qual o titular pretenda pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. - É admissível o ajuizamento de ação monitória contra a Fazenda Pública, desde que respeitadas as normas específicas do processo de execução contra a Fazenda Pública, nos termos da Súmula nº 339 do Superior Tribunal de Justiça. - O reconhecimento administrativo de débito pela Fazenda Pública sem efetivo pagamento não descaracteriza o interesse processual do credor, razão pela qual plenamente cabível a pretensão monitória. - Configurada a existência de documento hábil ao aparelhamento da demanda monitória, deve a sentença proferida nos autos dos embargos monitórios, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ser reformada, devendo os autos ser devolvidos ao juízo de origem para regular processamento do feito.

TJ-RN - Apelação Cível AC 22571 RN 2010.002257-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS MONITÓRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267 , INCISOS IV E VI , COMBINADO COM O ARTIGO 295 , INCISO V E ARTIGO 1.102-A , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO APTO PARA INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 296 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. - De acordo com o disposto no artigo 1.102 do Código de Processo Civil é requisito para a ação monitória a prova escrita, sem eficácia de título executivo, mediante o qual o titular pretenda pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. - É admissível o ajuizamento de ação monitória contra a Fazenda Pública, desde que respeitadas as normas específicas do processo de execução contra a Fazenda Pública, nos termos da Súmula nº 339 do Superior Tribunal de Justiça. - O reconhecimento administrativo de débito pela Fazenda Pública sem efetivo pagamento não descaracteriza o interesse processual do credor, razão pela qual plenamente cabível a pretensão monitória. - Configurada a existência de documento hábil ao aparelhamento da demanda monitória, deve a sentença proferida nos autos dos embargos monitórios, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ser reformada, devendo os autos ser devolvidos ao juízo de origem para regular processamento do feito.

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