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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

TJ-SP - Apelação APL 00015727120128260001 SP 0001572-71.2012.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: Alienação fiduciária. Veículo automotor. Ação de busca e apreensão. Decretada a extinção da ação em Primeira Instância, nos termos do artigo 267 , incisos IV e VI, do Código de Processo Civil . 1. Incabível a ação de busca e apreensão, quando ao contrato com garantia fiduciária foi dado veículo automotor, cuja propriedade pertencia a terceiro estranho à avença. 2. A garantia fiduciária não pode recair sobre bem de terceiro, devendo o banco credor acautelar-se sobre a situação real do bem quando da concretização do contrato. 3. Negaram provimento ao recurso.

TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 199562007 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 28/01/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ATO ADMINISTRATIVO DO PRESIDENTE DESTA CORTE. VAGA DO QUINTO CONSTITUCIONAL. DECISÃO POR MEMBRO DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADO DO BRASIL NO MARANHÃO. DECISÃO CONFIRMADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SUBSTITUIÇÃO DO ATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 267 , INCISOS IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). - Sendo o ato administrativo emanado desta Corte e substituído por decisão do Conselho Nacional de Justiça, em Procedimento de Controle Administrativo nº 292/2006, que manteve a vaga do quinto constitucional para membro do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão, dá-se a prejudicialidade do presente mandamus. - Segurança conhecida e consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, ex vi artigo 267 , incisos IV e VI, do Código de Processo Civil .

TJ-PR - Apelação Cível AC 3395380 PR 0339538-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/07/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REITERAÇÃO DE AÇÃO IDÊNTICA AJUIZADA ANTERIORMENTE, EXTINTA NA FORMA DO ARTIGO 267 , INCISOS IV E VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA DAS RESPECTIVAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSABILIDADE DA EXIGÊNCIA DO ARTIGO 268 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO REGISTRADA. POSSIBILIDADE DE MANEJO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Dispensa-se o depósito referido no artigo 268 do Código de Processo Civil quando prescrita a ação de cobrança dos honorários advocatícios e das custas do processo anteriormente ajuizado. Comprovada a posse de boa-fé do embargante apelado sobre o imóvel penhorado, bem como a existência de ato de turbação ou esbulho causado por ato de constrição judicial, merecem acolhimento os embargos de terceiro, nos moldes do artigo 1.046 do Código de Processo Civil .

Encontrado em: do voto da Relatora. 14ª Câmara Cível DJ: 7186 CC art. 178 , par 6, VIII CPC art. 267 , IV , VI CPC

TJ-RS - Agravo Regimental AGR 70011345600 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/04/2005

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTIGO 267 , INCISOS IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . A petição inicial da ação rescisória foi indeferida sob o fundamento de carência de ação, de acordo com o artigo 267 , incisos IV e VI, do Código de Processo Civil , uma vez que não houve a alegada falsidade na prova testemunhal. Como o agravante não trouxe nenhum argumento que levasse o julgador a entendimento diverso, não há que se falar em reforma da decisão.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Regimental Nº 70011345600, Nono Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 15/04/2005)

TJ-SP - Apelação APL 00108602820118260664 SP 0010860-28.2011.8.26.0664 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Não incluído no polo passivo o Requerido da ação principal Litisconsórcio necessário Inépcia da petição inicial e falta de interesse processual SENTENÇA AFASTADA E EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISOS IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO

TJ-SP - Apelação APL 03310470720098260000 SP 0331047-07.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: AÇÃO REIVINDICATÓRIA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA Autor não apresentou a autorização da esposa para o ajuizamento da ação real Inépcia da petição inicial e falta de interesse processual SENTENÇA AFASTADA E EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISOS IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO

TJ-SP - Apelação APL 00096286320128260011 SP 0009628-63.2012.8.26.0011 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESCISÃO CONTRATUAL NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA Contrato celebrado pela Autora e terceiro com as Requeridas Terceiro contratante não incluído no polo ativo Inépcia da petição inicial e falta de interesse processual - SENTENÇA AFASTADA E EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISOS IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO

TJ-SP - Apelação APL 00007638720058260434 SP 0000763-87.2005.8.26.0434 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: USUCAPIÃO ORDINÁRIA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA Não indicada a matrícula dos imóveis usucapiendos e, tampouco, incluídos os titulares do domínio no polo passivo Inépcia da petição inicial e falta de interesse processual SENTENÇA AFASTADA E EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISOS IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AGRAVOS RETIDOS (DOS AUTORES E DO REQUERIDO ESPÓLIO) NÃO CONHECIDOS RECURSO (APELAÇÃO) DOS AUTORES NÃO CONHECIDO

TJ-SP - Apelação APL 90001641220118260037 SP 9000164-12.2011.8.26.0037 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Cessão de direitos ao ex-cônjuge da Autora Posterior partilha do bem - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para adjudicar à Autora 50% do imóvel Julgamento "extra petita" Ausente o interesse processual RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, PARA AFASTAR A SENTENÇA E JULGAR EXTINTO O PROCESSO (COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISOS IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00423181920128260053 SP 0042318-19.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: FERROVIÁRIO. FEPASA. Notícia de falecimento da impetrante após a prolação da sentença de procedência. Extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 267 , incisos IV e VI, do Código de Processo Civil ), prejudicado o recurso em face da perda de objeto. Recursos prejudicados.

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