Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

Página 1 de 68.416 resultados

Legislação direta

Inciso IV do Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

TJ-SP - Apelação APL 00015727120128260001 SP 0001572-71.2012.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: Alienação fiduciária. Veículo automotor. Ação de busca e apreensão. Decretada a extinção da ação em Primeira Instância, nos termos do artigo 267 , incisos IV e VI, do Código de Processo Civil . 1. Incabível a ação de busca e apreensão, quando ao contrato com garantia fiduciária foi dado veículo automotor, cuja propriedade pertencia a terceiro estranho à avença. 2. A garantia fiduciária não pode recair sobre bem de terceiro, devendo o banco credor acautelar-se sobre a situação real do bem quando da concretização do contrato. 3. Negaram provimento ao recurso.

TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 199562007 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 28/01/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ATO ADMINISTRATIVO DO PRESIDENTE DESTA CORTE. VAGA DO QUINTO CONSTITUCIONAL. DECISÃO POR MEMBRO DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADO DO BRASIL NO MARANHÃO. DECISÃO CONFIRMADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SUBSTITUIÇÃO DO ATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 267 , INCISOS IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). - Sendo o ato administrativo emanado desta Corte e substituído por decisão do Conselho Nacional de Justiça, em Procedimento de Controle Administrativo nº 292/2006, que manteve a vaga do quinto constitucional para membro do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão, dá-se a prejudicialidade do presente mandamus. - Segurança conhecida e consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, ex vi artigo 267 , incisos IV e VI, do Código de Processo Civil .

TJ-PR - Apelação Cível AC 3395380 PR 0339538-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/07/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REITERAÇÃO DE AÇÃO IDÊNTICA AJUIZADA ANTERIORMENTE, EXTINTA NA FORMA DO ARTIGO 267 , INCISOS IV E VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA DAS RESPECTIVAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSABILIDADE DA EXIGÊNCIA DO ARTIGO 268 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO REGISTRADA. POSSIBILIDADE DE MANEJO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Dispensa-se o depósito referido no artigo 268 do Código de Processo Civil quando prescrita a ação de cobrança dos honorários advocatícios e das custas do processo anteriormente ajuizado. Comprovada a posse de boa-fé do embargante apelado sobre o imóvel penhorado, bem como a existência de ato de turbação ou esbulho causado por ato de constrição judicial, merecem acolhimento os embargos de terceiro, nos moldes do artigo 1.046 do Código de Processo Civil .

Encontrado em: do voto da Relatora. 14ª Câmara Cível DJ: 7186 CC art. 178 , par 6, VIII CPC art. 267 , IV , VI CPC

TJ-RS - Agravo Regimental AGR 70011345600 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/04/2005

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTIGO 267 , INCISOS IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . A petição inicial da ação rescisória foi indeferida sob o fundamento de carência de ação, de acordo com o artigo 267 , incisos IV e VI, do Código de Processo Civil , uma vez que não houve a alegada falsidade na prova testemunhal. Como o agravante não trouxe nenhum argumento que levasse o julgador a entendimento diverso, não há que se falar em reforma da decisão.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Regimental Nº 70011345600, Nono Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 15/04/2005)

TJ-SP - Apelação APL 90001641220118260037 SP 9000164-12.2011.8.26.0037 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Cessão de direitos ao ex-cônjuge da Autora Posterior partilha do bem - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para adjudicar à Autora 50% do imóvel Julgamento "extra petita" Ausente o interesse processual RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, PARA AFASTAR A SENTENÇA E JULGAR EXTINTO O PROCESSO (COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISOS IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)

TJ-SP - Apelação APL 10022016920148260482 SP 1002201-69.2014.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: Demarcatória. Processo extinto sem resolução do mérito com fundamento no artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Adequação. Ação ajuizada que não é adequada ao fim colimado. Autor que informa a existência de área maior do que aquela enunciada na matrícula do imóvel e que se encontra dentro dos limites já estabelecidos. Situação que demanda retificação da matrícula do imóvel, que deverá observar os artigos 212 e 213 da Lei nº 6.015/73. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 01098087220078260008 SP 0109808-72.2007.8.26.0008 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: ARBITRAMENTO DE ALUGUEL Bens (imóveis) em condomínio SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para reconhecer o direito ao recebimento de 50% dos aluguéis referentes a imóvel Pedido de arbitramento de aluguel não se confunde com a cobrança de valor Inépcia da petição inicial Bem comum locado a terceiro Caracterizado o julgamento "extra petita" Ausente o interesse processual SENTENÇA AFASTADA E EXTINTO O PROCESSO (COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISOS IV e VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) RECURSO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00423181920128260053 SP 0042318-19.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: FERROVIÁRIO. FEPASA. Notícia de falecimento da impetrante após a prolação da sentença de procedência. Extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 267 , incisos IV e VI, do Código de Processo Civil ), prejudicado o recurso em face da perda de objeto. Recursos prejudicados.

TJ-SP - Apelação APL 00018963520108260000 SP 0001896-35.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA ACORDO CELEBRADO EM EXECUÇÃO ARREMATAÇÃO SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no artigo 267, inciso VI (falta de interesse processual), do Código de Processo Civil Pedido e causa de pedir demonstram que se trata de ação anulatória de ato jurídico (e não ação declaratória incidental) Inépcia da petição inicial e ilegitimidade processual Incompleto o polo passivo Nulidade processual (por falha na representação dos herdeiros menores e ausência de participação do Ministério Público) somente pode ser alegada pelos interessados RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO, COM A MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR FUNDAMENTO DIVERSO (FULCRO NO ARTIGO 267, INCISOS IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)

TJ-PR - 9300127 PR 930012-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL - ARTIGO 267 , INCISOS IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA INCORRETA.MORA COMPROVADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca