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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2014

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Legislação direta

Inciso V do Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1151100 RS 2009/0017007-5 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 3º , 236 , § 1º , 247 , 267 , VI, E 461 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ; 202 E 287, INCISO II, ALÍNEA G, DA LEI N. 6.404 /76 E 206 , § 3º , III , IV E V , 403 E 884 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS STF/282 E 356. IMPROVIMENTO. I. Não tendo havido manifestação, pelo Tribunal a quo, quanto à violação dos artigos 3º , 236 , § 1º , 247 , 267 , VI, e 461 , § 1º , do Código de Processo Civil , 202 e 287, inciso II, alínea g, da Lei n. 6.404 /76 e 206 , § 3º , III , IV e V , 403 e 884 , parágrafo único , do Código Civil , tampouco suscitada nos Embargos Declaratórios interpostos a fim de sanar eventual omissão, é inadmissível o Recurso Especial pela ausência do indispensável requisito do prequestionamento. Incidem, no caso, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. II. Exige-se o prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. III. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 19545 SP 0019545-27.2011.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO DA EXECUATADA AO PARCELAMENTO DA LEI N.º 11.775 /2008. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 269 , INCISO V , DO CPC . IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267 , INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RESP 1124420/MG. ARTIGO 543-C DO CPC . - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1124420/MG, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ, firmou entendimento de que na esfera judicial, a renúncia aos direitos sobre que se funda a ação que discute débitos incluídos em parcelamento especial deve ser expressa, porquanto o preenchimento dos pressupostos para a inclusão da empresa no referido programa é matéria que deve ser verificada pela autoridade administrativa, fora do âmbito judicial. Assim, a extinção do processo, nos termos do inciso V do artigo 269 do CPC , somente é possível mediante prévia manifestação expressa de renúncia. Outrossim, a adesão ao parcelamento sem essa manifestação não impede a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a falta de interesse processual imediato. - Apelação desprovida.

TJ-ES - Embargos de Declaração Agv Instrumento ED 24100921584 ES 24100921584 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/07/2011

Ementa: Segunda Câmara Cível Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento N.º 024.100.921.584 Recorrente: Unicard Banco Múltiplo S/A e Dibens Leasing Recorrido: Gilberto Martins Filho Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho. ACÓRDAO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. Inexistência de ferimento ao artigo 267, incisos V e VI; ARTIGO 475-A, artigo 475-N, inciso I; ARTIGO 580 e ao artigo 1211 , todos do Código de Processo Civil , bem como ao artigo 6º , da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 5º , incisos XXXVI e LXXVIII , da Constituição Federal . EMBARGOS DE DECLARAÇAO PREQUESTIONADORES. SÚMULA Nº 98, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. O Acórdão guerreado manifestou-se expressamente quanto à possibilidade de Cumprimento de Sentença na pendência da Liquidação da Ação Condenatória; quanto à possibilidade de propositura de Cumprimento de Sentença na pendência da Liquidação na Ação Condenatória, tendo em vista que a Sentença Declaratória determinou ¿novo procedimento para a condenação¿; quanto ao interesse de agir do Recorrido na execução da Ação Declaratória; quanto à validade da Sentença que transitou em primeiro lugar e quanto à ausência de manifestação sobre a iliquidez da sentença exequenda. II. aos artigos 267 , incisos V e VI, 475-A, 475-N, inciso I, 580 e 1211 , todos do Código de Processo Civil ; artigo 6º , da Lei de Introdução ao Código Civil ; artigo 5º , incisos XXXVI e LXXVIII , da Constituição Federal , diante da clareza do Acórdão guerreado. III. Não há que se falar em Embargos de Declaração protelatórios, quando o recurso tem finalidade eminentemente prequestionadora. Súmula nº 98, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade das multas do artigo 18 e do artigo 538 , parágrafo único , ambos do Código de Processo Civil . IV. Recurso conhecido e improvido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento ao Recurso interposto.(TJES, Classe: Embargos de Declaração Agv Instrumento, 24100921584, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/07/2011, Data da Publicação no Diário: 26/07/2011)...

TJ-ES - Embargos de Declaração Agv Instrumento ED 24100916618 ES 24100916618 (TJ-ES)

Data de publicação: 25/05/2011

Ementa: Segunda Câmara Cível Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento N.º 024.100.916.618 Recorrente: Unicard Banco Múltiplo S/A e Dibens Leasing Recorrido: Gilberto Martins Filho Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho. ACÓRDAO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. Inexistência de ferimento ao artigo 267, incisos V e VI; artigo 475-N, inciso I; e ao artigo 1211 , todos do Código de Processo Civil , bem como ao artigo 6º , da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 5º , incisos XXXVI e LXXVIII , da Constituição Federal . EMBARGOS DE DECLARAÇAO PREQUESTIONADORES. SÚMULA Nº 98 , DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. O Acórdão guerreado manifestou-se expressamente quanto à possibilidade de Cumprimento de Sentença na pendência da Liquidação da Ação Condenatória; quanto à possibilidade de propositura de Cumprimento de Sentença na pendência da Liquidação na Ação Condenatória, tendo em vista que a Sentença Declaratória determinou ¿novo procedimento para a condenação¿; quanto ao interesse de agir do Recorrido na execução da Ação Declaratória; e quanto à validade da Sentença que transitou em primeiro lugar. II. Inexistência de ferimento ao artigo 267, incisos V e VI; artigo 475-N, inciso I; e ao artigo 1211 , todos do Código de Processo Civil , bem como ao artigo 6º , da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 5º , incisos XXXVI e LXXVIII , da Constituição Federal , diante da clareza do Acórdão guerreado. III. Não há que se falar em Embargos de Declaração protelatórios, quando o recurso tem finalidade eminentemente prequestionadora. Súmula nº 98 , do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. IV. Recurso conhecido e improvido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento ao Recurso interposto. Vitória-ES, 17 de maio de 2011. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Embargos de Declaração Agv Instrumento, 24100916618, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/05/2011, Data da Publicação no Diário: 25/05/2011)...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120371597 SC 2012.037159-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO FUNDAMENTADA NA ILEGITIMIDADE ATIVA ( CPC , ART. 267 , INC. VI)- RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CO-TITULARIDADE DO AUTOR EM CONTA-POUPANÇA PERTENCENTE AO GENITOR, FALECIDO AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - FALTA AINDA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE OU DE ÚNICO HERDEIRO - OFENSA AO ARTIGO 12 , INCISO V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. A legitimidade ativa para ajuizar a ação de cobrança é do titular da conta-poupança, ou, no caso de pessoa falecida ao tempo do seu ajuizamento, do seu espólio, ente fictício administrado pelo inventariante, a quem compete gerir a massa patrimonial como um todo até a ultima ação da partilha; cabe ainda a promoção da habilitação da universalidade dos herdeiros. Logo, na espécie, não havendo demonstração de ser titular ou de representante dos direitos sucessórios deve-se manter a extinção do feito, por faltar condição à ação ante a ilegitimidade da parte autora.

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 214863 PE 2012/0166601-0

Data de publicação: 13/02/2014

Decisão: Nas razões do especial, a Companhia, ora recorrente, defende violação ao artigo 267, incisos V e VI... do Código de Processo Civil, aos fundamentos de: (a) "ocorrência da litispendência, haja vista... sem apreciação do mérito por litispendência. Na sistemática do art. 301 do Código de Processo Civil...

TJ-RN - Apelação Cível AC 22629 RN 2010.002262-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS MONITÓRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267 , INCISOS IV E VI , COMBINADO COM O ARTIGO 295 , INCISO V E ARTIGO 1.102-A , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO APTO PARA INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 296 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. - De acordo com o disposto no artigo 1.102 do Código de Processo Civil é requisito para a ação monitória a prova escrita, sem eficácia de título executivo, mediante o qual o titular pretenda pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. - É admissível o ajuizamento de ação monitória contra a Fazenda Pública, desde que respeitadas as normas específicas do processo de execução contra a Fazenda Pública, nos termos da Súmula nº 339 do Superior Tribunal de Justiça. - O reconhecimento administrativo de débito pela Fazenda Pública sem efetivo pagamento não descaracteriza o interesse processual do credor, razão pela qual plenamente cabível a pretensão monitória. - Configurada a existência de documento hábil ao aparelhamento da demanda monitória, deve a sentença proferida nos autos dos embargos monitórios, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ser reformada, devendo os autos ser devolvidos ao juízo de origem para regular processamento do feito.

TJ-RN - Apelação Cível AC 22571 RN 2010.002257-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS MONITÓRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267 , INCISOS IV E VI , COMBINADO COM O ARTIGO 295 , INCISO V E ARTIGO 1.102-A , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO APTO PARA INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 296 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. - De acordo com o disposto no artigo 1.102 do Código de Processo Civil é requisito para a ação monitória a prova escrita, sem eficácia de título executivo, mediante o qual o titular pretenda pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. - É admissível o ajuizamento de ação monitória contra a Fazenda Pública, desde que respeitadas as normas específicas do processo de execução contra a Fazenda Pública, nos termos da Súmula nº 339 do Superior Tribunal de Justiça. - O reconhecimento administrativo de débito pela Fazenda Pública sem efetivo pagamento não descaracteriza o interesse processual do credor, razão pela qual plenamente cabível a pretensão monitória. - Configurada a existência de documento hábil ao aparelhamento da demanda monitória, deve a sentença proferida nos autos dos embargos monitórios, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ser reformada, devendo os autos ser devolvidos ao juízo de origem para regular processamento do feito.

TJ-SC - Apelação Cível AC 298861 SC 2006.029886-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. ARTIGOS 267 , INCISOS IV E VI , E 618 , INCISO I , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ENVIO DOS AVISOS REGULAMENTARES RECLAMANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA PARA O ENDEREÇO DO IMÓVEL FINANCIADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PELOS MUTUÁRIOS QUE IMPÕE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. ARTIGO 515 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA POR FORÇA DA APELAÇÃO CÍVEL N. , ESTA QUE É RELATIVA À AÇÃO DE REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. EXTINÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267 , INCISO V E § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO PROVIDO. 1. A petição inicial da execução de que trata a Lei n. 5.741 , de 1º.12.1971, deve ser instruída com cópia dos avisos regulamentares enviados para o endereço do imóvel financiado, sendo desnecessária a comprovação do recebimento das notificações pessoalmente pelos mutuários. 2. Nos casos de extinção do processo, sem resolução do mérito, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal desde logo apreciará a lide. 3. Impõe-se a extinção, sem resolução do mérito, dos embargos à execução que reproduzem ação idêntica já julgada por sentença de mérito transitada em julgado.

TJ-RN - Ação Rescisória AR 34208 RN 2010.003420-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 01/12/2010

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINSTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA OBJETIVANDO DESCONSTITUIR ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE O QUAL NO SEU JULGAMENTO APLICOU ÀS SERVIDORAS DA EDUCAÇÃO A LEI Nº 6.371 /93 E SUAS POSTERIORES MODIFICAÇÕES DESCONSIDERANDO O ESTATUÍDO NA LEI COMPLR ESTADUAL Nº 203 /2001. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO COM FUNDAMENTO NOS INCISOS V E IX , DO ARTIGO 485 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. UTILIZAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL COM FUNDAMENTO NO INCISO VI , DO ARTIGO 267 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . A despeito da questão técnico-processual entre suscitar a preliminar de não conhecimento da rescisória ou julgá-la improcedente, esta Corte nos julgamentos mais recentes tem entendido que pretensão rescisória esbarra na preliminar de não conhecimento, quando se pretende rediscutir a justiça da decisão, utilizando-se a medida excepcional como sucedâneo recursal.

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