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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2016

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Legislação direta

Inciso V do Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055840375 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: APELAÇÃO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CONDENATÓRIA CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS. MANTIDA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267 , INCISOS V E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055840375, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 30/10/2014).

TJ-SP - Apelação APL 10109290820148260577 SP 1010929-08.2014.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/11/2014

Ementa: COISA JULGADA Embargos de terceiro Apelo contra decreto de extinção da ação, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, incisos V e VI, do Código de Processo Civil Pretensões já analisadas em impugnação de sentença Trânsito em julgado Pedido visando o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel objeto de constrição judicial Questão já apreciada pela Câmara em sede de agravo de instrumento Extinção do processo bem decretada Sentença mantida Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00086394720138260100 SP 0008639-47.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO. Configurada a litispendência e evidenciada a ausência do interesse de agir da autora, de rigor o indeferimento da inicial. Inteligência do artigo 267 , incisos V e VI, do Código de Processo Civil . Sentença mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00171329120108260302 SP 0017132-91.2010.8.26.0302 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DANOS MATERIAIS PARTILHA SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no artigo 267 , inciso VI (falta de interesse processual), do Código de Processo Civil Não realizada a partilha dos bens móveis que guarneciam o lar conjugal Ausente o interesse processual no afastamento do negócio jurídico e na responsabilização do Requerido (por alegada apropriação indevida do patrimônio) Incabível o ajuizamento de ação idêntica, ainda que extinta a anterior sem resolução de mérito RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO, MANTIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO (COM FULCRO NO ARTIGO 267 , INCISOS V E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL )

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 799317720088260000 SP 0079931-77.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Omissão 1. Falta de interesse processual Ocorrência Autores admitidos após edição da Lei nº 11.722 /95 Ausência de prejuízo patrimonial a ser ressarcido.2. Litispendência Caracterização Coautores que, em conjunto com outros servidores já deduziram pretensão idêntica em outro processo. 3. Matérias de ordem pública reconhecimento de ofício inteligência do artigo 267 , § 3º , c.c . artigo 301 , § 4º , ambos do Código de Processo Civil Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267 , incisos V e VI do Código de Processo Civil . Embargos acolhidos, com efeito infringente.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 7589555900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/08/2008

Ementa: APELAÇÃO - servidores da municipalidade de São Paulo - conversão dos vencimentos em URV -Medida Provisória nº 434 /94 convertida na Lei nº 8.880 /94 - prescrição - inocorrência ? aplica-se,no presente caso, a Súmula nº 85, do STJ - a lei obrigou os entes federados à conversão ? matéria de competência privativa da União - Recurso improvido das co-autoras Cleonice Elias Gama do Couto, Maria Alexsandra da Nóbrega e Nair Frederico Dias, nos termos do artigo 267 , incisos V e VI, do Código de Processo Civil , extinguindo o processo sem julgamento do mérito - Recurso dos demais apelantes provido.

TJ-RJ - ACAO RESCISORIA AR 00622051220138190000 RJ 0062205-12.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL QUE FUNDAMENTA SEU PEDIDO NO ARTIGO 485, INCISOS V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO - ARTIGO 267, INCISO VI, DA LEI DE RITOS. BAIXA NA JUCERJA. CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE DECISÃO QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM ESPEQUE NO ARTIGO 267, INCISO VI, CUMULADO COM O ARTIGO 45, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXPEDINDO-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO DE QUE TRATA O ART. 488, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FAVOR DA AUTORA. I - Havendo baixa do CNPJ antes de ser proposta a presente rescisória, forçoso reconhecer a falta de legitimidade ativa da parte - art. 45, do Código Civil; II - Ademais, a despeito de a decisão monocrática prolatada na apelação julgada pela egrégia 19ª Câmara Cível desta Corte haver substituído a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital, a inicial questiona, tão somente, supostas irregularidades ocorridas na decisão que rejeitou o agravo interno interposto, por intempestividade. Não há qualquer menção a irregularidade da decisão monocrática, como seria o correto; III - Descabe o pedido rescisório por não estar presente o requisito disposto no artigo 485 do Código de Processo Civil; IV - Não se converte em multa a favor do réu, o depósito previsto no artigo 488, II, do Código de Processo Civil, quando a ação é extinta, sem julgamento de mérito, por decisão monocrática do relator, proclama do colendo Superior Tribunal de Justiça; V - Extinção do feito sem análise do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, combinado com o artigo 45, ambos do Código de Processo Civil....

TRE-SP - RECURSO CIVEL REC 25388 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 17/01/2006

Ementa: RECURSO CÍVEL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267 , INCISOS V E VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, RESTRINGINDO O FUNDAMENTO NO ARTIGO 267 , INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: QUE CONSTARÃO DO ACÓRDÃO. V.U. 07 folhasVide TSE RESPE 21229 / Acórdão 3009wrvj DOE - Diário Oficial

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1151100 RS 2009/0017007-5 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 3º , 236 , § 1º , 247 , 267 , VI, E 461 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ; 202 E 287, INCISO II, ALÍNEA G, DA LEI N. 6.404 /76 E 206 , § 3º , III , IV E V , 403 E 884 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS STF/282 E 356. IMPROVIMENTO. I. Não tendo havido manifestação, pelo Tribunal a quo, quanto à violação dos artigos 3º , 236 , § 1º , 247 , 267 , VI, e 461 , § 1º , do Código de Processo Civil , 202 e 287, inciso II, alínea g, da Lei n. 6.404 /76 e 206 , § 3º , III , IV e V , 403 e 884 , parágrafo único , do Código Civil , tampouco suscitada nos Embargos Declaratórios interpostos a fim de sanar eventual omissão, é inadmissível o Recurso Especial pela ausência do indispensável requisito do prequestionamento. Incidem, no caso, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. II. Exige-se o prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. III. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 19545 SP 0019545-27.2011.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO DA EXECUATADA AO PARCELAMENTO DA LEI N.º 11.775 /2008. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 269 , INCISO V , DO CPC . IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267 , INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RESP 1124420/MG. ARTIGO 543-C DO CPC . - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1124420/MG, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ, firmou entendimento de que na esfera judicial, a renúncia aos direitos sobre que se funda a ação que discute débitos incluídos em parcelamento especial deve ser expressa, porquanto o preenchimento dos pressupostos para a inclusão da empresa no referido programa é matéria que deve ser verificada pela autoridade administrativa, fora do âmbito judicial. Assim, a extinção do processo, nos termos do inciso V do artigo 269 do CPC , somente é possível mediante prévia manifestação expressa de renúncia. Outrossim, a adesão ao parcelamento sem essa manifestação não impede a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a falta de interesse processual imediato. - Apelação desprovida.

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