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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de agosto de 2016

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Legislação direta

Inciso V do Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055840375 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: APELAÇÃO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CONDENATÓRIA CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS. MANTIDA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267 , INCISOS V E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055840375, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 30/10/2014).

TJ-SP - Apelação APL 10109290820148260577 SP 1010929-08.2014.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/11/2014

Ementa: COISA JULGADA Embargos de terceiro Apelo contra decreto de extinção da ação, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, incisos V e VI, do Código de Processo Civil Pretensões já analisadas em impugnação de sentença Trânsito em julgado Pedido visando o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel objeto de constrição judicial Questão já apreciada pela Câmara em sede de agravo de instrumento Extinção do processo bem decretada Sentença mantida Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00086394720138260100 SP 0008639-47.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO. Configurada a litispendência e evidenciada a ausência do interesse de agir da autora, de rigor o indeferimento da inicial. Inteligência do artigo 267 , incisos V e VI, do Código de Processo Civil . Sentença mantida. Recurso improvido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 04263088320128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/11/2015

Ementa: EMENTA. AGRAVO INTERNO NA EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISOS V E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO DO AUTOR VISANDO REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. ILEGITIMIDADE DA PARTE QUE BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Vistoriando os elementos da impugnação dirigida ao colegiado, não se colhe qualquer espécie de inovação na temática que sirva de fundamento para modificação do mérito do julgado. As questões trazidas no agravo já foram suficientemente enfrentadas na decisão monocrática. Saliente-se mais uma vez que o juízo orfanológico é o competente para conhecer dos pedidos realizados nos autos do processo 0081457-47.2003.8.19.0001 (2003.001.082880-6) que lá tramita e que ora é repetido neste feito. Ademais, não se trata de questão de alta indagação que afaste a competência do juízo orfanológico, tendo inclusive se determinado, no referido processo, a expedição de alvará para a venda do veículo sinistrado, não tendo, pelo que consta, o agravado cumprido a determinação. Aplica-se nesta questão o art. 984, do CPC, in verbis: ¿Art. 984. O juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas¿. Havendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido em ambos os processos, não há como se deixar de conhecer a ocorrência da litispendência impondo a extinção do presente feito com fulcro no art. 267, V, do CPC. Quanto aos danos morais que se pleiteia neste feito, a questão já foi devidamente enfrentada no sentido de não ter o espólio legitimidade ativa para tanto, tendo em vista que a ação...

TJ-SP - Apelação APL 00171329120108260302 SP 0017132-91.2010.8.26.0302 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DANOS MATERIAIS PARTILHA SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no artigo 267 , inciso VI (falta de interesse processual), do Código de Processo Civil Não realizada a partilha dos bens móveis que guarneciam o lar conjugal Ausente o interesse processual no afastamento do negócio jurídico e na responsabilização do Requerido (por alegada apropriação indevida do patrimônio) Incabível o ajuizamento de ação idêntica, ainda que extinta a anterior sem resolução de mérito RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO, MANTIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO (COM FULCRO NO ARTIGO 267 , INCISOS V E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL )

TJ-SP - Apelação APL 9100778442008826 SP 9100778-44.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: Ação de anulação de escritura de compra e venda e registro de imóveis com pedido liminar Existência de ação de anulação de escritura contra a requerida Litispendência reconhecida Pedido de anulação da compra e venda realizada entre os réus Ausência de condições da ação Pedido dependente da ação de anulação anteriormente ajuizada Compra e venda realizada em atendimento aos requisitos legais - Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267 , incisos V e VI do Código de Processo Civil Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00586302420108260576 SP 0058630-24.2010.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: cambial. nota promissória. embargos à PENHORA. Extinção do processo nos termos do artigo 267 , incisos V e VI, do Código de Processo Civil . A embargante já havia promovido embargos à execução, julgados improcedentes e com trânsito em julgado. Não alegada a prescrição é defeso à parte, em incidente de penhora, cuja decisão em nada poderá alterar o título executado, discutir questão da própria essência dele preclusa e, ainda, coberta pela coisa julgada em decorrência do reconhecimento da improcedência dos embargos então opostos, cujo principal efeito dessa decisão foi reconhecer a sua higidez, subsistindo assim a sua certeza, liquidez e exigibilidade. A questão da penhora pode ser deduzida nos embargos à execução, desde que realizada e efetivada antes do prazo de apresentação desses últimos. Por ter sido a penhora superveniente aos embargos à execução opostos, não cabe à interposição de novos embargos apenas para discussão da desconstituição da constrição. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 799317720088260000 SP 0079931-77.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Omissão 1. Falta de interesse processual Ocorrência Autores admitidos após edição da Lei nº 11.722 /95 Ausência de prejuízo patrimonial a ser ressarcido.2. Litispendência Caracterização Coautores que, em conjunto com outros servidores já deduziram pretensão idêntica em outro processo. 3. Matérias de ordem pública reconhecimento de ofício inteligência do artigo 267 , § 3º , c.c . artigo 301 , § 4º , ambos do Código de Processo Civil Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267 , incisos V e VI do Código de Processo Civil . Embargos acolhidos, com efeito infringente.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 7589555900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/08/2008

Ementa: APELAÇÃO - servidores da municipalidade de São Paulo - conversão dos vencimentos em URV -Medida Provisória nº 434 /94 convertida na Lei nº 8.880 /94 - prescrição - inocorrência ? aplica-se,no presente caso, a Súmula nº 85, do STJ - a lei obrigou os entes federados à conversão ? matéria de competência privativa da União - Recurso improvido das co-autoras Cleonice Elias Gama do Couto, Maria Alexsandra da Nóbrega e Nair Frederico Dias, nos termos do artigo 267 , incisos V e VI, do Código de Processo Civil , extinguindo o processo sem julgamento do mérito - Recurso dos demais apelantes provido.

TJ-PR - Apelação APL 12800794 PR 1280079-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de apelação cível interposto, nos termos da fundamentação expendida. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DIREITO À PECÚLIO E RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS E FUNERÁRIAS - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 267, INCISO V E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE AÇÃO IDÊNTICA A OUTRA JÁ TRANSITADA EM JULGADO - FORMAÇÃO DE COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDO. 1. Existência de ação que tramitou no juízo de Porto Alegre/RS, versando sobre o plano de pecúlio deixado pelo de cujus, que já transitou em julgado. 2. Identidade de partes, de causa de pedir e de pedido.Formação de coisa julgada. 3. Ausência de pressuposto de admissibilidade. Recurso não conhecido. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1280079-4 - Piraquara - Rel.: Ademir Ribeiro Richter - Unânime - - J. 28.07.2015)

Encontrado em: artigo 267, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, considerando a repetição de ação idêntica à... O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ­ ARTIGO 267, INCISO V E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ...

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