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JusBrasil - Jurisprudência
23 de agosto de 2014

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Legislação direta

Inciso V do Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

TJ-SP - Apelação APL 00086394720138260100 SP 0008639-47.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO. Configurada a litispendência e evidenciada a ausência do interesse de agir da autora, de rigor o indeferimento da inicial. Inteligência do artigo 267 , incisos V e VI, do Código de Processo Civil . Sentença mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00171329120108260302 SP 0017132-91.2010.8.26.0302 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DANOS MATERIAIS PARTILHA SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no artigo 267 , inciso VI (falta de interesse processual), do Código de Processo Civil Não realizada a partilha dos bens móveis que guarneciam o lar conjugal Ausente o interesse processual no afastamento do negócio jurídico e na responsabilização do Requerido (por alegada apropriação indevida do patrimônio) Incabível o ajuizamento de ação idêntica, ainda que extinta a anterior sem resolução de mérito RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO, MANTIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO (COM FULCRO NO ARTIGO 267 , INCISOS V E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL )

TJ-SP - Apelação APL 9100778442008826 SP 9100778-44.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: Ação de anulação de escritura de compra e venda e registro de imóveis com pedido liminar Existência de ação de anulação de escritura contra a requerida Litispendência reconhecida Pedido de anulação da compra e venda realizada entre os réus Ausência de condições da ação Pedido dependente da ação de anulação anteriormente ajuizada Compra e venda realizada em atendimento aos requisitos legais - Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267 , incisos V e VI do Código de Processo Civil Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00297247020128260053 SP 0029724-70.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/01/2014

Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS LICENÇA-PRÊMIO LEI 500 /74. CARÊNCIA DE AÇÃO Postulação judicial anterior de parte dos requerentes para reconhecer o direito à licença-prêmio e pagamento em pecúnia Coisa julgada configurada Pleito de pedido indenizatório sem o reconhecimento administrativo quanto ao preenchimento dos requisitos para concessão da Licença Ausência de interesse de agir de alguns autores, nesse ponto. Processo extinto, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267 , incisos V e VI, do Código de Processo Civil . RECONHECIMENTO DO DIREITO - Indeferimento do pedido de obtenção do benefício na esfera administrativa Aos admitidos na forma da Lei nº 500 /74 são devidas sexta-parte e licença prêmio Súmula 28 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. LICENÇA-PRÊMIO - Pleito para indenização Conversão em pecúnia só passível após a Administração aferir os critérios para a concessão da benesse Possibilidade de indenização para aqueles que possuem certidão expedida pela administração Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Entendimento deste E. Tribunal de Justiça. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA Entendimento pacificado tanto em repercussão geral pelo E. STF e, em recurso repetitivo, pelo E. STJ Aplicação do princípio do "tempus regit actum" Juros no percentual estabelecido para a caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960 /2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494 /1997, com incidência imediata aos processos em curso e, após a declaração da inconstitucionalidade por arrastamento na ADin 4.357/DF, observar os juros das cadernetas de poupança e correção monetária pelo IPCA, em conformidade ao atual entendimento do E. STJ. Sentença de parcial procedência da ação apenas para reconhecer o direito à licença-prêmio reformada, em parte. Processo extinto, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267 , incisos V e VI, do Código de Processo Civil . Recurso de apelação dos autores parcialmente provido, reconhecida a conversão em pecúnia....

TJ-SP - Apelação APL 00586302420108260576 SP 0058630-24.2010.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: cambial. nota promissória. embargos à PENHORA. Extinção do processo nos termos do artigo 267 , incisos V e VI, do Código de Processo Civil . A embargante já havia promovido embargos à execução, julgados improcedentes e com trânsito em julgado. Não alegada a prescrição é defeso à parte, em incidente de penhora, cuja decisão em nada poderá alterar o título executado, discutir questão da própria essência dele preclusa e, ainda, coberta pela coisa julgada em decorrência do reconhecimento da improcedência dos embargos então opostos, cujo principal efeito dessa decisão foi reconhecer a sua higidez, subsistindo assim a sua certeza, liquidez e exigibilidade. A questão da penhora pode ser deduzida nos embargos à execução, desde que realizada e efetivada antes do prazo de apresentação desses últimos. Por ter sido a penhora superveniente aos embargos à execução opostos, não cabe à interposição de novos embargos apenas para discussão da desconstituição da constrição. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 799317720088260000 SP 0079931-77.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Omissão 1. Falta de interesse processual Ocorrência Autores admitidos após edição da Lei nº 11.722 /95 Ausência de prejuízo patrimonial a ser ressarcido.2. Litispendência Caracterização Coautores que, em conjunto com outros servidores já deduziram pretensão idêntica em outro processo. 3. Matérias de ordem pública reconhecimento de ofício inteligência do artigo 267 , § 3º , c.c . artigo 301 , § 4º , ambos do Código de Processo Civil Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267 , incisos V e VI do Código de Processo Civil . Embargos acolhidos, com efeito infringente.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 7589555900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/08/2008

Ementa: APELAÇÃO - servidores da municipalidade de São Paulo - conversão dos vencimentos em URV -Medida Provisória nº 434 /94 convertida na Lei nº 8.880 /94 - prescrição - inocorrência ? aplica-se,no presente caso, a Súmula nº 85, do STJ - a lei obrigou os entes federados à conversão ? matéria de competência privativa da União - Recurso improvido das co-autoras Cleonice Elias Gama do Couto, Maria Alexsandra da Nóbrega e Nair Frederico Dias, nos termos do artigo 267 , incisos V e VI, do Código de Processo Civil , extinguindo o processo sem julgamento do mérito - Recurso dos demais apelantes provido.

TJ-RJ - ACAO RESCISORIA AR 00622051220138190000 RJ 0062205-12.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL QUE FUNDAMENTA SEU PEDIDO NO ARTIGO 485, INCISOS V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO - ARTIGO 267, INCISO VI, DA LEI DE RITOS. BAIXA NA JUCERJA. CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE DECISÃO QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM ESPEQUE NO ARTIGO 267, INCISO VI, CUMULADO COM O ARTIGO 45, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXPEDINDO-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO DE QUE TRATA O ART. 488, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FAVOR DA AUTORA. I - Havendo baixa do CNPJ antes de ser proposta a presente rescisória, forçoso reconhecer a falta de legitimidade ativa da parte - art. 45, do Código Civil; II - Ademais, a despeito de a decisão monocrática prolatada na apelação julgada pela egrégia 19ª Câmara Cível desta Corte haver substituído a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital, a inicial questiona, tão somente, supostas irregularidades ocorridas na decisão que rejeitou o agravo interno interposto, por intempestividade. Não há qualquer menção a irregularidade da decisão monocrática, como seria o correto; III - Descabe o pedido rescisório por não estar presente o requisito disposto no artigo 485 do Código de Processo Civil; IV - Não se converte em multa a favor do réu, o depósito previsto no artigo 488, II, do Código de Processo Civil, quando a ação é extinta, sem julgamento de mérito, por decisão monocrática do relator, proclama do colendo Superior Tribunal de Justiça; V - Extinção do feito sem análise do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, combinado com o artigo 45, ambos do Código de Processo Civil....

TRE-SP - RECURSO CIVEL REC 25388 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 17/01/2006

Ementa: RECURSO CÍVEL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267 , INCISOS V E VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, RESTRINGINDO O FUNDAMENTO NO ARTIGO 267 , INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: QUE CONSTARÃO DO ACÓRDÃO. V.U. 07 folhasVide TSE RESPE 21229 / Acórdão 3009wrvj DOE - Diário Oficial

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1151100 RS 2009/0017007-5 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 3º , 236 , § 1º , 247 , 267 , VI, E 461 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ; 202 E 287, INCISO II, ALÍNEA G, DA LEI N. 6.404 /76 E 206 , § 3º , III , IV E V , 403 E 884 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS STF/282 E 356. IMPROVIMENTO. I. Não tendo havido manifestação, pelo Tribunal a quo, quanto à violação dos artigos 3º , 236 , § 1º , 247 , 267 , VI, e 461 , § 1º , do Código de Processo Civil , 202 e 287, inciso II, alínea g, da Lei n. 6.404 /76 e 206 , § 3º , III , IV e V , 403 e 884 , parágrafo único , do Código Civil , tampouco suscitada nos Embargos Declaratórios interpostos a fim de sanar eventual omissão, é inadmissível o Recurso Especial pela ausência do indispensável requisito do prequestionamento. Incidem, no caso, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. II. Exige-se o prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. III. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido.

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