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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70055713317 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. ATENDIMENTO CUSTEADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 267, VI, DO CPC. 1. Caso em que autora apresentava quadro de neoplasia maligna do colo do útero, e, após a realização de tratamentos radioterápicos; quimioterápicos; e braquiterápicos, foi submetida a procedimento cirúrgico para retirada do útero e de linfonodos. Autora que apresenta fístula vesico-vaginal dias após a realização do procedimento cirúrgico, e, com a realização de intervenção corretiva, se viu obrigada a conviver com bolsa externa para coleta da urina. 2. Atendimento médico que foi realizado na Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, custeado pelo Sistema Único de Saúde. O agente público que prestou o atendimento médico, via SUS, alegadamente incorreto, não é parte legítima para responder por danos morais/materiais quando tal serviço for realizado em instituição de saúde pública. Art. 37, §6º, da Constituição Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Extinção do feito, de ofício, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. JULGADO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, DO CPC. DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70055713317, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057112088 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FETO NATIMORTO. ERRO MÉDICO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. ATENDIMENTO CUSTEADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO MEM RELAÇÃO A ELE. ARTIGO 267, VI, DO CPC. 1. Segundo a inicial, a morte do bebê decorreu do mau procedimento adotado pelo médico réu, ora apelante, que teria sido negligente em relação à realização de exames complementares. 2. Atendimento médico que foi custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O agente público que prestou o atendimento médico, via SUS, alegadamente incorreto, não é parte legítima para responder por danos morais/materiais quando tal serviço for realizado em instituição de saúde pública. Art. 37, §6º, da Constituição Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Extinção do feito, de ofício, sem julgamento do mérito, em relação ao apelante, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE, COM A EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A ELE. POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. (Apelação Cível Nº 70057112088, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 31/01/2014)

TJ-SP - Apelação APL 9186967882009826 SP 9186967-88.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 267 , VI, do CPC . Aplicabilidade da Súmula 259 do E. Superior Tribunal de Justiça. Extinção afastada, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem. RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004646113 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES EM CONTA CORRENTE. MANUTENÇÃO INDEVIDA. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, FORTE NO ARTIGO 267 , VI, DO CPC . SENTENÇA CITRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO. Proferida sentença citra petita, está autorizada a decretação de sua nulidade de ofício pelo juízo, uma vez que se trata de matéria de ordem pública. Eventual manifestação deste órgão julgador quanto a pedido não apreciado pelo juízo a quo implica supressão de um grau de jurisdição, o que não é admitido no ordenamento jurídico vigente. DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA, EX OFFICO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004646113, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 28/11/2013)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6889 SP 0006889-98.2002.4.03.6104 (TRF-3)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTIGOS 267 , I , IV , 284 E 295 , VI , DO CPC . POSSIBILIDADE. DECISÃO EX OFFICIO. 1. Na hipótese dos autos, entendeu o magistrado que, apesar de defeituosa, a petição inicial era passível de emenda e, por essa razão, determinou que a ora apelante providenciasse o necessário para sanar os defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do feito. 2. Tendo, contudo, sido descumprida a determinação, o magistrado, com base no parágrafo único , do artigo 284 , do CPC , indeferiu a petição inicial, pois, havendo oferecido oportunidade para emendá-la e não tendo a parte cumprido a diligência, persistindo vícios que dificultariam o julgamento do mérito, impunha-se a decisão extintiva da demanda. Assim, o juiz extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267 , incisos I e IV , do CPC , não havendo, no caso, necessidade de intimação pessoal da parte. 3. Anote-se que a parte autora somente se preocupou em regularizar a representação processual, atribuir valor adequado à causa e recolher a diferença das custas quando da oposição dos embargos de declaração em face da sentença extintiva, atestando, de um lado, que descumprira a determinação do Juízo, e, de outro, que tomou a providência a destempo, quando já havia operado a preclusão temporal. 4. Apelação a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200138000209873 MG 2001.38.00.020987-3 (TRF-1)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PARCELAMENTO. CONFISSÃO DA DÍVIDA E DISCUSSÃO JUDICIAL. INCOMPATIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ARTIGO 267 , VI, DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. A opção por parcelamento implica, por expressa previsão legal e contratual, confissão irrevogável e irretratável do débito questionado na ação. O ato de optar pelo parcelamento é forma inequívoca de reconhecimento dos débitos e, portanto, incompatível com sua rediscussão em juízo. 2. Não pode o contribuinte confessar a dívida, renunciando a um pretenso direito, no bojo de uma transação, para depois voltar a discuti-la. Admitir tal possibilidade, como regra geral, seria contrariar o princípio da boa-fé objetiva e da tutela da confiança, que pressupõem a vedação ao venire contra factum proprium. Em uma transação, não pode uma das partes aproveitar apenas os termos que lhe favoreçam, como o prazo mais dilatado para efetuar o pagamento do débito e descartar aqueles, como a confissão da dívida, que lhes possa desfavorecer, por mais que se tenha um acordo por adesão, o contribuinte sempre tem a liberdade de aderir ou não a ele"(TRF1, AC 2008.34.00.023641-3, JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.), e-DJF1 de 23/09/2011, P. 322). 3. Provimento da apelação da CEF para, acolhendo a preliminar de falta de interesse de agir, declarar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , VI, do CPC . Apelação do autor, que buscava a majoração da verba honorária, prejudicada.

TJ-RS - Recurso Cível 71004622361 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E BANRISUL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, FORTE NO ARTIGO 267 , VI, DO CPC . HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 1. Dispõe o artigo 55 da Lei n.º 9.099 /95 que "A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa." 2. Casuisticamente, a ausência de fixação de honorários sucumbenciais encontra supedâneo na parte inicial da regra supra referida (ex lege), portanto, adequado o norte adotado pelo julgador a quo. Em outro dizer, por não subsunção fática à norma aplicável, não há se falar em fixação de verba sucumbencial no 1º grau jurisdicional. 3. Litigância de má-fé. A ausência de prova da negativa administrativa, por si só, não configura hipótese de alteração da verdade dos fatos, tampouco caracteriza a utilização do processo para conseguir objetivo ilegal. Neste sentido, considerando a ausência de provas concretas de incidência em qualquer das condutas previstas no inciso 17 do Código de Processo Civil , não há se falar em condenação do autor por litigância de má-fé. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004622361, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 14/11/2013)

TRF-1 - AC 1 MG (TRF-1)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ASSINATURA DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AÇÃO ANULATÓRIA - DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RENÚNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ARTIGO 267 , VI, DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. A adesão ao parcelamento em que houve assinatura de termo de confissão de dívida equivale à renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, devendo ser extinto o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 269 , V , do CPC . Deveras, o programa fiscal de quitação de débitos sendo uma opção ao contribuinte, cujas condições estão expressas no regulamento, não há como ser permitido seu ingresso sem o cumprimento das exigências legalmente estipuladas. Destarte, reconhecendo a legitimidade do crédito exeqüendo, v.g., com o pagamento, o recorrente renuncia ao direito em que se funda a ação de anular o débito fiscal, desaparecendo, a partir de então, o interesse de agir (Precedentes: Ag 1.131.013/MG, Rela. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ. 04.06.2009; REsp 718.712/RS, Rel.Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 23/05/2005; REsp 723.172/RS, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 29.08.2005; REsp 620.378/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 22.06.2004, DJ 23.08.2004; REsp 572.023/RS, Rel.Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 03.05.2004; REsp 546.075/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 19.12.2003). 2. Não pode o contribuinte confessar a dívida, renunciando a um pretenso direito, no bojo de uma transação, para depois voltar a discuti-la. Admitir tal possibilidade, como regra geral, seria contrariar o princípio da boa-fé objetiva e da tutela da confiança, que pressupõem a vedação ao venire contra factum proprium. Em uma transação, não pode uma das partes aproveitar apenas os termos que lhe favoreçam, como o prazo mais dilatado para efetuar o pagamento do débito e descartar aqueles, como a confissão da dívida, que lhes possa desfavorecer, por mais que se tenha um acordo por adesão, o contribuinte sempre tem a liberdade de aderir ou não a ele (Precedentes do TRF1: AC 2008.34.00.023641-3, Juiz Federal Renato Martins Prates (CONV.), e-DJF1 de 23/09/2011, P. 322, AC 0020942-03.2001.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Osmane Antonio dos Santos, 2ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.987 de 06/08/2013, AC 0016718-90.1999.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Rel. Conv. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (conv.), Sétima Turma, e-DJF1 p.772 de 18/12/2009). 3. Apelação desprovida....

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 200034000174423 DF 2000.34.00.017442-3 (TRF-1)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO NOVO SUPERVENIENTE QUE INFLUENCIA NO JULGAMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO ADMINISTRATIVAMENTE. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. ARTIGO 794 , I , DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. ARTIGO 267 , VI, DO CPC . EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS. 1 - Não obstante inexistir, no acórdão embargado, qualquer obscuridade, omissão ou contradição, deve-se levar em consideração o pagamento da dívida, fato novo superveniente que influencia o julgamento. 2 - Restou comprovado, através de documentos juntados pela União Federal às fls. 260/262, que houve parcelamento dos débitos em discussão nos presentes embargos à execução (referentes aos processos administrativos nº 10166230924/98-22 e 10166230923/98-60). Essas dívidas inclusive já foram extintas, ambas em 18/09/2009, pelo pagamento parcelado administrativamente. 3 - "Satisfeita a obrigação fiscal na via administrativa, impõe-se a extinção da execução e dos embargos de devedor, como estabelecido no art. 794 , I CPC . (STJ, REsp 151191 / PE, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, T2, DJ 12/06/2000 p. 90)". 4 - Sobre a condenação em honorários, a jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que o encargo de 20% previsto no DL nº 1.025 /69 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos , a condenação do devedor em honorários advocatícios (Súmula nº 168 do extinto TFR). 5 - Embargos declaratórios providos.

TRT-15 - Dissídio Coletivo DC 2602120125150000 SP 000286/2012-PADC (TRT-15)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DEMISSÕES PRATICADAS À REVELIA DA NORMA COLETIVA ESTABILITÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 267 , VI DO CPC . O dissídio coletivo de natureza jurídica presta-se à interpretação e afirmação do alcance de uma norma jurídica existente, revelando-se a natureza declaratória do provimento que se almeja. O pleito relativo à suspensão das demissões efetivadas à revelia da norma coletiva estabilitária desafia

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