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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 7153 SP 2003.61.06.007153-0 (TRF-3)

Data de publicação: 11/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO. CONFISSÃO DO DÉBITO E DISCUSSÃO JUDICIAL. INCOMPATIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ARTIGO 267 , VI, DO CPC . EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I - O pagamento do débito exeqüendo implica a aceitação tácita do débito exeqüendo, o que guarda incompatibilidade com sua discussão judicial. II - Falta interesse processual à embargante ante a o pagamento, sendo de rigor a extinção dos embargos sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267 , VI, do CPC . III - Os débitos do contribuinte são consolidados com os acréscimos legais relativos a multa, juros e demais encargos, inclusive o encargo de 20% do decreto-lei nº 1.025 /69. V - Extinto o feito sem julgamento do mérito. Apelação da União e remessa oficial, tida por ocorrida, prejudicadas.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar extinto o feito, sem julgamento do mérito... julgado. QUARTA TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-267 INC-6 LEG-FED DEL- 1025 ANO-1969... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-267 INC-6 LEG-FED DEL- 1025 ANO...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 34471 SP 2007.03.99.034471-3 (TRF-3)

Data de publicação: 29/01/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PAES. CONFISSÃO DO DÉBITO E DISCUSSÃO JUDICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ARTIGO 267 , VI, DO CPC . EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I - A opção do contribuinte pelo programa de parcelamento implica confissão do débito, o que guarda incompatibilidade com sua discussão judicial. II - Falta interesse processual à embargante ante a adesão ao programa de parcelamento, sendo de rigor a extinção dos embargos sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267 , VI, do CPC . III - Integrando o encargo do decreto-lei nº 1.025 /69 o valor consolidado no parcelamento, não há que se falar em condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. IV - Processo extinto sem julgamento do mérito, apelação da embargante prejudicada.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, sem julgamento do mérito... de julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. QUARTA TURMA CPC-73 LEG-FED LEI...- 5869 ANO-1973 ART-267 INC-6 LEG-FED DEL- 1025 ANO-1969 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 11039 SP 1999.61.02.011039-7 (TRF-3)

Data de publicação: 18/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. CONFISSÃO DO DÉBITO E DISCUSSÃO JUDICIAL. INCOMPATIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ARTIGO 267 , VI, DO CPC . EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I. A opção do contribuinte pelo programa de parcelamento implica confissão do débito, o que guarda incompatibilidade com sua discussão judicial. II. Falta interesse processual à embargante ante a adesão ao programa de parcelamento, sendo de rigor a extinção dos embargos sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267 , VI, do CPC . III. Ao aderir ao parcelamento, os débitos do contribuinte são consolidados, inclusive com os acréscimos legais relativos a multa, juros e demais encargos, de acordo com o § 3º, artigo 2º , da lei nº 9.964 /00. IV. Apelação improvida.

Encontrado em: julgado. QUARTA TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-267 INC-6 LEG-FED LEI- 9964 ANO-2000 ART-2... PAR-3 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-267 INC-6 LEG-FED LEI... da Relatora, na conformidade da ata de julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente...

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REO 49010 SP 2006.61.82.049010-9 (TRF-3)

Data de publicação: 27/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO CONFIRMADO PELAS PARTES E POR DOCUMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. PARCELAMENTO. CONFISSÃO DO DÉBITO E DISCUSSÃO JUDICIAL. INCOMPATIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ARTIGO 267 , VI, DO CPC . EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I. Em tendo a própria exeqüente reconhecido a extinção da dívida pelo pagamento e diante de provas contundentes deste trazidas aos autos por ambas as partes, de rigor a manutenção da r. sentença em relação à CDA 80403004912-58. II. A opção do contribuinte pelo programa de parcelamento (CDA 80604032064-29) implica confissão do débito, o que guarda incompatibilidade com sua discussão judicial. III. Falta interesse processual à embargante ante a adesão ao programa de parcelamento, sendo de rigor a extinção dos embargos sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267 , VI, do CPC . IV. Ao aderir ao parcelamento, os débitos do contribuinte são consolidados, inclusive com os acréscimos legais relativos a multa, juros e demais encargos, de acordo com o § 3º, artigo 2º , da lei nº 9.964 /00. V. Remessa oficial parcialmente provida.

Encontrado em: do presente julgado. QUARTA TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-267 INC-6 LEG-FED LEI- 9964... ANO-2000 ART-2 PAR-3 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-267 INC-6..., nos termos do voto da Relatora, na conformidade da ata de julgamento, que ficam fazendo parte integrante...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 410908 AC 17106 SP 98.03.017106-2 (TRF-3)

Data de publicação: 29/01/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. PARCELAMENTO. CONFISSÃO DO DÉBITO E DISCUSSÃO JUDICIAL. INCOMPATIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ARTIGO 267 , VI, DO CPC . EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. INCABÍVEL. I - A opção pelo parcelamento implica confissão do débito, o que guarda incompatibilidade com sua discussão judicial. II - Falta interesse processual à requerente ante a adesão ao programa de parcelamento, sendo de rigor a extinção dos embargos sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267 , VI, do CPC . III - Os valores ora discutidos foram objeto de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial em ação executiva sobrestada até cumprimento final do acordo. IV - Em se tratando de débito objeto de execução fiscal, o encargo de 20% previsto no decreto-lei nº 1.025 /69 presta-se a ressarcir os gastos efetuados pela Fazenda Nacional para haver o crédito a que faz jus, e substitui, quando improcedentes os embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. V - Ao aderir ao REFIS, os débitos do contribuinte são consolidados, inclusive com os acréscimos legais relativos a multa, juros e demais encargos, inclusive aquele previsto no art. 2º do Decreto-lei 1025 /69, de acordo com o § 3º, artigo 2º , da lei nº 9.964 /00, sendo de rigor afastar a condenação em honorários advocatícios. VI - Apelação da autoria provida. Apelo da União improvido.

Encontrado em: de julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. APELAÇÃO CÍVEL 410908 AC 17106 SP 98.03.017106-2 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4103 SP 2003.61.82.004103-0 (TRF-3)

Data de publicação: 10/07/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REFIS. MANUTENÇÃO DA PENHORA. ARROLAMENTO DE BENS. EXCESSO DE GARANTIA.ARTIGO 3º , §§ 3º E 4º , DA LEI Nº 9.964 /00. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ARTIGO 267 , VI, DO CPC . EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I - Ao aderir ao REFIS, os débitos do contribuinte são consolidados, inclusive com os acréscimos legais relativos a multa, juros e demais encargos, de acordo com o § 3º, artigo 2º , da lei nº 9.964 /00, inclusive o encargo de 20% do decreto-lei nº 1.025 /69. II - Nos termos do artigo 3º , § 3º , da Lei nº 9.964 /00, a opção pelo parcelamento implica manutenção automática das garantias prestadas nas ações de execução fiscal. Na hipótese de inexistência de garantia, a homologação da opção é condicionada ao arrolamento de bens integrantes de seu patrimônio. III - Falta interesse processual à embargante para questionar a nulidade da penhora por excesso ou duplicidade de garantia, diante da ausência de comprovação de que o débito exeqüendo seja o único constante da opção. IV - Em face da adesão ao programa de parcelamento, de rigor a extinção dos embargos sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267 , VI, do CPC , podendo a questão referente à suspensão da exigibilidade ser objeto de simples petição nos autos da própria execução fiscal. V - Extinção do feito, de ofício, sem julgamento de mérito. Apelação prejudicada.

Encontrado em: de mérito, de ofício, nos termos do artigo 267 , VI, do CPC , restando prejudicada a apelação... ART-2 PAR-3 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-267 INC-6... do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar extinto o feito, sem julgamento...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 108023 SP 1999.03.99.108023-8 (TRF-3)

Data de publicação: 29/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. CONFISSÃO DO DÉBITO E DISCUSSÃO JUDICIAL. INCOMPATIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ARTIGO 267 , VI, DO CPC . EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I - A opção pelo parcelamento implica confissão do débito, o que guarda incompatibilidade com sua discussão judicial. II - Falta interesse processual à embargante ante a adesão ao programa de parcelamento, sendo de rigor a extinção dos embargos sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267 , VI, do CPC . III - A adesão da embargante ao PAES constitui fato superveniente à sentença ao qual não pode o magistrado deixar de analisar, porquanto influi no julgamento da lide. IV - Ao aderir ao PAES, os débitos do contribuinte são consolidados com os acréscimos legais relativos a multa, juros e demais encargos, inclusive o encargo de 20% do decreto-lei nº 1.025 /69. V - Extinto o feito sem julgamento do mérito, restando prejudicada a apelação.

Encontrado em: ANO-1969 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-267 INC-6 LEG... do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar extinto o feito sem julgamento... do mérito, restando prejudicada a apelação, nos termos do voto da Relatora, e na conformidade da ata...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3718 SP 1999.61.05.003718-0 (TRF-3)

Data de publicação: 28/02/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. CONFISSÃO DO DÉBITO E DISCUSSÃO JUDICIAL. INCOMPATIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ARTIGO 267 , VI, DO CPC . EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I - A opção pelo parcelamento implica confissão do débito, o que guarda incompatibilidade com sua discussão judicial. III - Falta interesse processual à embargante ante a adesão ao programa de parcelamento, sendo de rigor a extinção dos embargos sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267 , VI, do CPC . IV - Ao aderir ao parcelamento, os débitos do contribuinte são consolidados, cabendo ao devedor pagar as custas, emolumentos e demais encargos legais, nos exatos termos do § 2º do art. 12 da L. 10.522 /2002. V - Remessa oficial, tida por ocorrida provida, para extinguir o feito sem julgamento do mérito e apelação da União improvida.

Encontrado em: por ocorrida, para extinguir o feito sem julgamento do mérito e negar provimento à apelação, nos termos... do voto da Relatora, constante dos autos, na conformidade da ata de julgamento que passa a fazer... parte integrante do presente julgamento. QUARTA TURMA STJ LEG-FED SUM-105 ***** STF SÚMULA DO SUPREMO...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 1099437 AC 11178 SP 2006.03.99.011178-7 (TRF-3)

Data de publicação: 28/02/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PAES. CONFISSÃO DO DÉBITO E DISCUSSÃO JUDICIAL. INCOMPATIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ARTIGO 267 , VI, DO CPC . EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I - Em sendo o valor do débito inferior a 60 salários mínimos, nos termos do art. 475 , § 2º do CPC , é dispensável o reexame necessário. II - A opção do contribuinte pelo programa de parcelamento PAES implica confissão do débito, o que guarda incompatibilidade com sua discussão judicial. III - Falta interesse processual à embargante ante a adesão ao programa de parcelamento, sendo de rigor a extinção dos embargos sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267 , VI, do CPC . IV - Ao aderir ao PAES, os débitos do contribuinte são consolidados com os acréscimos legais relativos a multa, juros e demais encargos, inclusive o encargo de 20% do decreto-lei nº 1.025 /69. V - Afastada a condenação em honorários advocatícios, diante da incidência do encargo previsto no Decreto-lei nº 1.025 /69, consoante se infere da súmula 168 do extinto TFR. VI - Embargos do devedor extintos sem julgamento do mérito. Apelação prejudicada.

Encontrado em: A Quarta Turma, por unanimidade, julgou extinto o feito sem julgamento do mérito, restando

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 980844 AC 1791 SP 2003.61.07.001791-0 (TRF-3)

Data de publicação: 29/11/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO TEMPESTIVA. PAES. CONFISSÃO DO DÉBITO E DISCUSSÃO JUDICIAL. INCOMPATIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ARTIGO 267 , VI, DO CPC . EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. I. Tempestividade do apelo protocolizado em 08/03/2004, considerando-se que o procurador da embargada foi intimado pessoalmente em 06/02/2004 (sexta-feira) e o prazo recursal iniciou-se no dia 09/02/2004 (segunda-feira). II. A opção do contribuinte pelo programa de parcelamento PAES implica confissão do débito, o que guarda incompatibilidade com sua discussão judicial. III. Falta interesse processual à embargante ante a adesão ao programa de parcelamento, sendo de rigor a extinção dos embargos sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267 , VI, do CPC . IV. Incabível a condenação da embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, porquanto já incluído no débito parcelado o encargo previsto no decreto-lei 1025 /69. V. Embargos extintos, de ofício, sem julgamento de mérito e apelação julgada prejudicada.

Encontrado em: , nos termos do artigo 267 , VI do CPC e julgou prejudicada a apelação, nos termos do voto da Relatora. DJU...A Quarta Turma, por unanimidade, extingüiu o processo sem julgamento de mérito, de ofício

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