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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

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TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020111356 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 17/11/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 27 DO CDC . CONTAGEM. ARTIGO 198 , INCISO I, COMBINADO COM ARTIGO 3º , AMBOS DO CPC . ALIMENTOS PROVISIONAIS. FIXAÇÃO. 1.NOS TERMOS DA NORMA CONSTANTE DOS ARTIGOS 14 E 17 DO CDC , O FORNECEDOR RESPONDE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS ORIUNDOS DE DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CAUSADOS TANTO AOS CONSUMIDORES COMO ÀS DEMAIS VÍTIMAS DO EVENTO. 2.O PRAZO (DE CINCO ANOS) PARA O AJUIZAMENTO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA, QUE, VIA DE REGRA, SE INICIA DO CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA ( CF . ARTIGO 27 DO CDC ), NÃO CORRE EM DESFAVOR DOS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES (ARTIGO 198 , INCISO I, DO CPC ). 3.CONSIDERANDO A PROFISSÃO DESEMPENHADA PELO FALECIDO (PEDREIRO), NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADA A AFIRMAÇÃO DE QUE O SEU RENDIMENTO MENSAL ALCANÇAVA A CIFRA DE R$ 500,00, SE APRESENTANDO, DO MESMO MODO, JUSTA E ADEQUADA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISIONAIS EM R$ 180,00, IMPORTÂNCIA QUE REPRESENTA POUCO MAIS DE 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS QUE AUFERIA O DE CUJUS. 4.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA, EM PARTE.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 111356220088070000 DF 0011135-62.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/11/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 27 DO CDC . CONTAGEM. ARTIGO 198 , INCISO I, COMBINADO COM ARTIGO 3º , AMBOS DO CPC . ALIMENTOS PROVISIONAIS. FIXAÇÃO. 1.NOS TERMOS DA NORMA CONSTANTE DOS ARTIGOS 14 E 17 DO CDC , O FORNECEDOR RESPONDE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS ORIUNDOS DE DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CAUSADOS TANTO AOS CONSUMIDORES COMO ÀS DEMAIS VÍTIMAS DO EVENTO. 2.O PRAZO (DE CINCO ANOS) PARA O AJUIZAMENTO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA, QUE, VIA DE REGRA, SE INICIA DO CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA ( CF . ARTIGO 27 DO CDC ), NÃO CORRE EM DESFAVOR DOS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES (ARTIGO 198 , INCISO I, DO CPC ). 3.CONSIDERANDO A PROFISSÃO DESEMPENHADA PELO FALECIDO (PEDREIRO), NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADA A AFIRMAÇÃO DE QUE O SEU RENDIMENTO MENSAL ALCANÇAVA A CIFRA DE R$ 500,00, SE APRESENTANDO, DO MESMO MODO, JUSTA E ADEQUADA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISIONAIS EM R$ 180,00, IMPORTÂNCIA QUE REPRESENTA POUCO MAIS DE 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS QUE AUFERIA O DE CUJUS. 4.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA, EM PARTE.

Encontrado em: /11/2008 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FED LEI- 8078 /1990ART- 14 ART- 17 ART- 27 CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 111356220088070000 DF 0011135-62.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/11/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 27 DO CDC . CONTAGEM. ARTIGO 198 , INCISO I, COMBINADO COM ARTIGO 3º , AMBOS DO CPC . ALIMENTOS PROVISIONAIS. FIXAÇÃO. 1.NOS TERMOS DA NORMA CONSTANTE DOS ARTIGOS 14 E 17 DO CDC , O FORNECEDOR RESPONDE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS ORIUNDOS DE DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CAUSADOS TANTO AOS CONSUMIDORES COMO ÀS DEMAIS VÍTIMAS DO EVENTO. 2.O PRAZO (DE CINCO ANOS) PARA O A JUIZAMENTO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA, QUE, VIA DE REGRA, SE INICIA DO CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA ( CF . ARTIGO 27 DO CDC ), NÃO CORRE EM DESFAVOR DOS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES (ARTIGO 198 , INCISO I, DO CPC ). 3.CONSIDERANDO A PROFISSÃO DESEMPENHADA PELO FALECIDO (PEDREIRO), NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADA A AFIRMAÇÃO DE QUE O SEU RENDIMENTO MENSAL ALCANÇAVA A CIFRA DE R$ 500,00, SE APRESENTANDO, DO MESMO MODO, JUSTA E ADEQUADA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISIONAIS EM R$ 180,00, IMPORTÂNCIA QUE REPRESENTA POUCO MAIS DE 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS QUE AUFERIA O DE CUJUS. 4.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA, EM P ARTE.

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TJ-MG - 101450739061100011 MG 1.0145.07.390611-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/09/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PULSOS EXCEDENTES - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA, HAJA VISTA A NATUREZA SUCESSIVA DO CONTRATO DE TELEFONIA - PRESCRIÇÃO - 5 ANOS - NÃO DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES COBRADOS NAS CONTAS TELEFÔNICAS. Sendo o contrato em questão de trato sucessivo, não há término da execução dos serviços de telefonia, a não ser que tenha sido encerrada a relação entre o usuário e a empresa. Como tal não é o caso, não há que se falar em decadência do direito do autor, pois não houve termo inicial para contagem da decadência. Aplica-se ao caso a prescrição de 5 anos do art. 27 do CDC . A não-observância do princípio da transparência, desacompanhada de qualquer prova de prejuízo ou de enriquecimento sem causa da parte contrária, não induz a procedência do pedido de restituição de indébito, de natureza condenatória. Para que o usuário faça jus à repetição do montante pago a título de pulsos excedentes, imperiosa a prova de que o serviço não foi efetivamente prestado, não bastando o defeito na forma usada para cobrança. Inteligência do artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor . v.v. 1 Em se tratando de ação de repetição de indébito, mesmo se referindo à relação de consumo, aplica-se o prazo prescricional previsto no Código Civil e não o prazo de prescrição previsto no art. 27 do CDC . (Vogal). v.v. 2 Não sendo os pulsos excedentes devidamente discriminados e detalhados na conta telefônica, torna-se devido o valor pleiteado decorrente de relação de consumo, se a empresa de telefonia não apresenta prova que os pulsos cobrados além da franquia foram efetivamente utilizados pelo usuário, com fulcro no princípio da transparência. O Judiciário não pode dar guarida à inércia do consumidor que já tinha possibilidade de ver discriminadas as ligações de fixo para celular, sob pena de exacerbação de direito, a partir do momento em que a empresa de telefonia disponibilizou a informação. Afastada a restituição em dobro, uma vez que não vislumbrada a má-fé da operadora de telefonia. (Relatora)...

TJ-PR - Apelação Cível AC 4600917 PR 0460091-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/06/2008

Ementa: REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS: RECURSO TEMPESTIVO - CONTAGEM DE ACORDO COM O CÓDIGO DE NORMAS E CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO DA MULTA APLICADA AOS EMBARGOS, SOMENTE NA REITERAÇÃO DESTES. RECURSO DEVIDAMENTE PREPARADO - SOLIDARIEDADE PASSIVA, O RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS LITISCONSORTES APROVEITARÁ AOS OUTROS, QUANDO AS DEFESAS OPOSTAS LHES FOREM COMUNS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONFIGURADA A OFENSA, POIS HÁ IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOVAÇÃO RECURSAL - AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - PEDIDO EXPRESSO OBJETIVANDO A REVISÃO DO CONTRATO EM ESPÉCIE. INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO - VIA PROCESSUAL ADEQUADA. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 27 , DO CDC - IMPOSSIBILIDADE - A PRESCRIÇÃO DOS ENCARGOS COBRADOS INDEVIDAMENTE É DE NATUREZA PESSOAL - APLICAÇÃO CONFORME A REGRA DISPOSTA NO ART. 177 , DO CÓDIGO CIVIL/1916 E 205 , DO ATUAL CÓDIGO CIVIL . REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL INDEFERIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO, E DESPROVIDO. APELAÇÃO. DECADÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. 26 , DO CDC . POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES NELE MESMO ESTABELECIDO - NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DO CONTRATO - APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO NAS OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AFASTAMENTO - AFRONTA AO ARTIGO 4º DA LEI DE USURA E À SÚMULA Nº 121 DO STF. INAPLICABILIDADE DA MP Nº 2.170-36/2000, JÁ QUE O CONTRATO FOI PACTUADO ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NA DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO - INCIDÊNCIA, APENAS, DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TARIFAS BANCÁRIAS - INOVAÇÃO RECURSAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE ACORDO COM ART. 20 , § 3º , DO CPC , EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. FORMA DE LIQUIDAÇÃO ALTERADA PARA A FORMA DO ART. 475 -C e 475-D, DO CPC . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELACAO: APL 247539020088190210 RJ 0024753-90.2008.8.19.0210

Data de publicação: 27/02/2014

Decisão: DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CDC. CONTAGEM DO PRAZO EXTINTIVO... quinquenal previsto no artigo 27 da Lei 8.078/90. Desse modo, tendo em vista que a ação foi ajuizada no ano..., NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Trata-se de apelação interposta por CARLOS...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00166392520058190031 RJ 0016639-25.2005.8.19.0031 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/06/2007

Ementa: VOTO. PROPAGANDA ENGANOSA. Autora que é vítima de propaganda enganosa, conhecida como promoção "Assinou, Viajou", consistente em promessa de viagem aérea grátis (ida e volta), a qualquer lugar do Brasil, e desconto de 10% no valor da passagem comprada para um acompanhante, para assinantes das revistas "Época" e "Quem". Reclamante que apesar de haver efetivado o citado negócio, não conseguiu obter da TRANSBRASIL, a emissão do bilhete de ida e volta à cidade escolhida veiculada nos anúncios de fls. 09. Sentença de extinção às fls. 61, na forma do art. 269, IV do CPC, que aplicou a prejudicial de decadência. Recurso da autora, às fls. 64, que alega que houve a interrupção da promoção, recebendo a informação de que seria reiniciada em fevereiro de 2002. Inúmeras solicitações feitas à TRANSBRASIL, que prometia futura utilização das passagens, até que a recorrente tomou conhecimento, pela televisão, de que a empresa aérea não estaria mais operando, por motivos financeiros. Ajuizamento da ação em abril de 2005. PROVIMENTO PARCIAL. Aplicação do art. 515, § 3º do CPC. Causa madura para julgamento. De acordo com o art. 27 da Lei 8078/90, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. A presente reclamação é exemplo didático da importância e da atualidade da positivação, no direito brasileiro, do conceito de boa-fé, confiança e equilíbrio nas relações de consumo, artigo 4º do CDC. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; II - .; III harmonização dos interesses dos participantes...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 203371420128260576 SP 0020337-14.2012.8.26.0576

Data de publicação: 19/11/2013

Decisão: . Desacolhimento. Aplicação do artigo 27 do CDC. Contagem do prazo prescricional inicia-se do conhecimento... que, nos termos do artigo 27 do CDC., é de cinco anos. Recurso não provido. SAQUES INDEVIDOS. Contas abertas... o de 5 anos, cujo termo inicial é o conhecimento do dano, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELACAO: APL 124903720058190208 RJ 0012490-37.2005.8.19.0208

Data de publicação: 14/04/2014

Decisão: PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CDC. CONTAGEM DO PRAZO... PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONFORME O ARTIGO 27 DO CDC... o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do CDC: AgRg no Ag em REsp 204.419/SP, Rel...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELACAO: APL 55585020118190005 RJ 0005558-50.2011.8.19.0005

Data de publicação: 18/03/2014

Decisão: , PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CDC. CONTAGEM DO PRAZO EXTINTIVO QUE SE INICIA COM A CIÊNCIA DA AUTORA... prescricional quinquenal, nos termos do artigo 27 da Lei 8.078/90 e do entendimento cristalizado no... DO ARTIGO 557, PARÁGRAFO 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Trata-se de apelação interposta por EDWARD...

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