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Jusbrasil - Jurisprudência
31 de maio de 2016

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TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020111356 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 17/11/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 27 DO CDC . CONTAGEM. ARTIGO 198 , INCISO I, COMBINADO COM ARTIGO 3º , AMBOS DO CPC . ALIMENTOS PROVISIONAIS. FIXAÇÃO. 1.NOS TERMOS DA NORMA CONSTANTE DOS ARTIGOS 14 E 17 DO CDC , O FORNECEDOR RESPONDE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS ORIUNDOS DE DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CAUSADOS TANTO AOS CONSUMIDORES COMO ÀS DEMAIS VÍTIMAS DO EVENTO. 2.O PRAZO (DE CINCO ANOS) PARA O AJUIZAMENTO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA, QUE, VIA DE REGRA, SE INICIA DO CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA ( CF . ARTIGO 27 DO CDC ), NÃO CORRE EM DESFAVOR DOS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES (ARTIGO 198 , INCISO I, DO CPC ). 3.CONSIDERANDO A PROFISSÃO DESEMPENHADA PELO FALECIDO (PEDREIRO), NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADA A AFIRMAÇÃO DE QUE O SEU RENDIMENTO MENSAL ALCANÇAVA A CIFRA DE R$ 500,00, SE APRESENTANDO, DO MESMO MODO, JUSTA E ADEQUADA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISIONAIS EM R$ 180,00, IMPORTÂNCIA QUE REPRESENTA POUCO MAIS DE 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS QUE AUFERIA O DE CUJUS. 4.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA, EM PARTE.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 111356220088070000 DF 0011135-62.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/11/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 27 DO CDC . CONTAGEM. ARTIGO 198 , INCISO I, COMBINADO COM ARTIGO 3º , AMBOS DO CPC . ALIMENTOS PROVISIONAIS. FIXAÇÃO. 1.NOS TERMOS DA NORMA CONSTANTE DOS ARTIGOS 14 E 17 DO CDC , O FORNECEDOR RESPONDE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS ORIUNDOS DE DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CAUSADOS TANTO AOS CONSUMIDORES COMO ÀS DEMAIS VÍTIMAS DO EVENTO. 2.O PRAZO (DE CINCO ANOS) PARA O A JUIZAMENTO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA, QUE, VIA DE REGRA, SE INICIA DO CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA ( CF . ARTIGO 27 DO CDC ), NÃO CORRE EM DESFAVOR DOS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES (ARTIGO 198 , INCISO I, DO CPC ). 3.CONSIDERANDO A PROFISSÃO DESEMPENHADA PELO FALECIDO (PEDREIRO), NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADA A AFIRMAÇÃO DE QUE O SEU RENDIMENTO MENSAL ALCANÇAVA A CIFRA DE R$ 500,00, SE APRESENTANDO, DO MESMO MODO, JUSTA E ADEQUADA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISIONAIS EM R$ 180,00, IMPORTÂNCIA QUE REPRESENTA POUCO MAIS DE 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS QUE AUFERIA O DE CUJUS. 4.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA, EM P ARTE.

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TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 111356220088070000 DF 0011135-62.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/11/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 27 DO CDC . CONTAGEM. ARTIGO 198 , INCISO I, COMBINADO COM ARTIGO 3º , AMBOS DO CPC . ALIMENTOS PROVISIONAIS. FIXAÇÃO. 1.NOS TERMOS DA NORMA CONSTANTE DOS ARTIGOS 14 E 17 DO CDC , O FORNECEDOR RESPONDE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS ORIUNDOS DE DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CAUSADOS TANTO AOS CONSUMIDORES COMO ÀS DEMAIS VÍTIMAS DO EVENTO. 2.O PRAZO (DE CINCO ANOS) PARA O AJUIZAMENTO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA, QUE, VIA DE REGRA, SE INICIA DO CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA ( CF . ARTIGO 27 DO CDC ), NÃO CORRE EM DESFAVOR DOS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES (ARTIGO 198 , INCISO I, DO CPC ). 3.CONSIDERANDO A PROFISSÃO DESEMPENHADA PELO FALECIDO (PEDREIRO), NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADA A AFIRMAÇÃO DE QUE O SEU RENDIMENTO MENSAL ALCANÇAVA A CIFRA DE R$ 500,00, SE APRESENTANDO, DO MESMO MODO, JUSTA E ADEQUADA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISIONAIS EM R$ 180,00, IMPORTÂNCIA QUE REPRESENTA POUCO MAIS DE 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS QUE AUFERIA O DE CUJUS. 4.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA, EM PARTE.

Encontrado em: /11/2008 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FED LEI- 8078 /1990ART- 14 ART- 17 ART- 27 CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI

TJ-MS - Apelação APL 00598465220118120001 MS 0059846-52.2011.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 18/02/2015

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA - AJUIZAMENTO DA DEMANDA MAIS DE CINCO ANOS APÓS O ÓBITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CDC - TERMO A QUO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO E AUTORIA - DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TÉRMINO DO PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme jurisprudência pacífica, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos serviços médicos, inclusive no que tange ao prazo de prescrição quinquenal previsto no artigo 27 do CDC. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. o direito de a parte pleitear indenização pelo erro médico contra o Estado não nasce com o fim do processo ético-disciplinar no órgão fiscalizador da classe médica, mas, sim, com a constatação do dano que, no caso, se deu com o evento morte. Incide à hipótese a teoria da actio nata. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001772624201481600180 PR 0017726-24.2014.8.16.0018/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/11/2015

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECLAMANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE REALIZOU EXAME NO LABORATÓRIO DA RECLAMADA, SENDO QUE HOUVE UM ?ERRO DE DIGITAÇÃO? QUANTO AO NÚMERO DE PLAQUETAS; QUE DEVERIA CONSTAR 277.000MM, ENTRETANTO, CONSTOU APENAS 27.700MM; QUE ESTE FATO A ABALOU POIS FICOU PREOCUPADA COM SUA SAÚDE. PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA RECLAMADA. SUSTENTA AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL E PUGNA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PRIMEIRAMENTE, TEM-SE QUE AS PARTES ENQUADRAM-NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS O ERRO COMETIDO PELA RECLAMADA NA REALIZAÇÃO DO EXAME LABORATORIAL, POIS AFIRMA EM CONTESTAÇÃO QUE ?DE FATO HOUVE ERRO DIGITAÇÃO DO RESULTADO APONTADO NO REFERIDO LAUDO, TENDO SIDO TRANSCRITO A CONTAGEM 27,700MM³ QUANDO NA VERDADE A TRANSCRIÇÃO CORRETA SERIA 277,00MM³, TENDO HAVIDO SIMPLESMENTE A INSERÇÃO INCORRETA DA VÍRGULA.? RESTOU EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS É DEVER DA RECLAMADA PROCEDER COM A ELABORAÇÃO CORRETA DO LAUDO DE EXAME LABORATORIAL. CUMPRE MENCIONAR, QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CDC, A RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA É OBJETIVA, DE MODO QUE RESPONDE INDEPENDENTEMENTE DE CULPA PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO QUE DEMONSTRE QUE O ERRO FOI DECORRENTE DE CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, AO PASSO QUE RESTA (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0017726-24.2014.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 06.11.2015)

Encontrado em: DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS... A CONTAGEM 27,700MM³ QUANDO NA VERDADE A TRANSCRIÇÃO CORRETA SERIA 277,00MM³, TENDO HAVIDO SIMPLESMENTE..., QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CDC, A RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA É OBJETIVA, DE MODO QUE RESPONDE...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000188536201381600460 PR 0001885-36.2013.8.16.0046/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/06/2015

Ementa: INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. RECLAMANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE SEU NOME FOI NOS CADASTROS RESTRITIVOS DA RECLAMADA. ADUZ QUE INTERPÔS AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM FACE DOS SUPOSTOS CREDORES, CONTUDO, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DA INSCRIÇÃO. AINDA, RELATA QUE NÃO FOI NOTIFICADO PREVIAMENTE ACERCA DA INSCRIÇÃO E, PORTANTO, REQUER A BAIXA DA NEGATIVAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE SUSTENTA QUE A RECLAMADA NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO QUE COMPROVE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO E PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA. PRIMEIRAMENTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ISTO PORQUE, O PRESENTE CASO TRATA-SE DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELO SERVIÇO PRESTADO, ASSIM, INCIDE O ARTIGO 27 DO CDC QUE DISPÕE: ?PRESCREVE EM CINCO ANOS A PRETENSÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO PREVISTA NA SEÇÃO II DESTE CAPÍTULO, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA.? EM EXORDIAL O RECLAMANTE ALEGA QUE EM CONSULTA AO SCPC FOI SURPREENDIDO COM A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME, PORTANTO, TEVE CIÊNCIA DO CONHECIMENTO DO DANO DE SUA AUTORIA NO MOMENTO EM QUE CONSULTOU O EXTRATO DE NEGATIVAÇÃO, QUAL SEJA, EM 12.09.2011 (MOV. 1.3). TENDO EM VISTA QUE INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO EM 12.07.2013 NÃO RESTA CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NO QUE TANGE AO MÉRITO, COM EFEITO, ASSISTE RAZÃO O RECLAMANTE, A LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO NÃO É OBJETO DA PRESENTE LIDE, RAZÃO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001885-36.2013.8.16.0046/0 - Arapoti - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 22.06.2015)

Encontrado em: DOS DANOS CAUSADOS PELO SERVIÇO PRESTADO, ASSIM, INCIDE O ARTIGO 27 DO CDC QUE DISPÕE: ?PRESCREVE... NA SEÇÃO II DESTE CAPÍTULO, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO.... 43, §2º DO CDC. AINDA, A SÚMULA 359 DO STJ POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE: ?CABE AO ÓRGÃO MANTENEDOR...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000300068201481600750 PR 0003000-68.2014.8.16.0075/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/07/2015

Ementa: TELEFONIA. COBRANÇAS DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. ALEGA A RECLAMANTE QUE POSSUI CONTRATO DE TELEFONIA JUNTO A EMPRESA OI S/A E QUE PASSOU A RECEBER INJUSTAMENTE COBRANÇAS DE VALORES REFERENTES À ?ARREC TERC SUPER SEG PREM ACE?, PORQUANTO JAMAIS CONTRATADOS. FRISA QUE AO ENTRAR EM CONTATO COM A RECLAMADA FOI INFORMADA DE QUE O SERVIÇO TERIA SIDO CONTRATADO POR TELEFONE, O QUE NÃO ACONTECEU. ASSIM, ADUZ QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DO SERVIÇO E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, O QUE TAMBÉM NÃO FOI RESPEITADO PELA EMPRESA RECLAMADA. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DA COBRANÇA DESCRITA NA INICIAL, CONDENOU A RECLAMADA A PAGAR EM FAVOR DA PARTE RECLAMANTE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS A TÍTULO DE ?ARREC TERC SUPER SEG PREM ACE?, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE PUGNA PELO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E, NO MÉRITO, ADUZ PELA REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PRIMEIRAMENTE, CONVÉM PONDERAR QUE EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DO RECLAMANTE PRESCREVE EM CINCO ANOS. VEJA- SE: ?PRESCREVE EM CINCO ANOS A PRETENSÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO PREVISTA NA SEÇÃO II DESTE CAPÍTULO, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA.? DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS MOVS. 1.3 A 1.5 REFEREM-SE A COBRANÇAS REALIZADAS NO ANO DE 2011, O QUE, DE FATO, AFASTA A PRELIMINAR ARGUIDA PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PASSO A ANÁLISE DO MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. INCUMBIA À EMPRESA RECLAMADA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC). RECLAMADA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO ASSINADO PELA RECLAMANTE, NEM CÓPIA DA GRAVAÇÃO...

Encontrado em: QUE EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA... DESTE CAPÍTULO, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA... DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PASSO A ANÁLISE DO MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. INCUMBIA...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00211487320148190066 RJ 0021148-73.2014.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/10/2015

Ementa: VOTO DA RELATORA Trata-se de recurso inominado em face da setença que reconheceu a prescrição do direito autoral quanto ao pedido de danos materiais e julgou improcedente o pedido de danos morais. Narra o autor que é titular de um plano de saúde administrado pelo Bradesco e que, em 2013, realizou uma cirurgia no Copa D'or, tendo então formalizado pedidos de reembolso de despesas médicas junto ao plano réu. Contudo, este teria reembolsado apenas R$ 2.794,13 dos R$ 4.275,00 gastos (fls. 13-28), o que reputa abusivo. O réu, por sua vez, sustenta ter agido corretamente, já que observando os limites do contrato. Sustenta, ainda, a fluência do prazo prescricional. No caso, ouso divergir do ilustre magistrado sentenciante. A sentença entendeu pela ocorrência da prescrição ânua, com base no art. 206, § 1º, II do Código Civil, por se tratar de contrato de seguro saúde e considerando que a pretensão é de recebimento de valores que não foram reembolsados em razão de despesas médicas feitas pelo autor, em maio de 2013, e a ação ter sido ajuizada somente em agosto de 2014. Entretanto, dispõe o artigo 27 do CDC que "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria." Logo, considerando que a demanda em questão configura relação de consumo, fica esta submetida ao prazo prescricional de cinco anos a ter início a partir do conhecimento do alegado dano e de sua autoria. Portanto, se os valores pleiteados a título de reembolso foram desembolsados pelo consumidor em 2013 e a ação proposta em 2014, não há que se falar em ocorrência da prescrição. Afastada a prescrição, quanto a questão discutida nestes autos, merece provimento parcial o recurso autoral. Os fatos alegados pelo autor são incontroversos, tanto com relação aos serviços médicos prestados, quanto com relação ao seu reembolso. Divergem as partes, no...

TJ-MG - 101450739061100011 MG 1.0145.07.390611-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/09/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PULSOS EXCEDENTES - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA, HAJA VISTA A NATUREZA SUCESSIVA DO CONTRATO DE TELEFONIA - PRESCRIÇÃO - 5 ANOS - NÃO DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES COBRADOS NAS CONTAS TELEFÔNICAS. Sendo o contrato em questão de trato sucessivo, não há término da execução dos serviços de telefonia, a não ser que tenha sido encerrada a relação entre o usuário e a empresa. Como tal não é o caso, não há que se falar em decadência do direito do autor, pois não houve termo inicial para contagem da decadência. Aplica-se ao caso a prescrição de 5 anos do art. 27 do CDC . A não-observância do princípio da transparência, desacompanhada de qualquer prova de prejuízo ou de enriquecimento sem causa da parte contrária, não induz a procedência do pedido de restituição de indébito, de natureza condenatória. Para que o usuário faça jus à repetição do montante pago a título de pulsos excedentes, imperiosa a prova de que o serviço não foi efetivamente prestado, não bastando o defeito na forma usada para cobrança. Inteligência do artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor . v.v. 1 Em se tratando de ação de repetição de indébito, mesmo se referindo à relação de consumo, aplica-se o prazo prescricional previsto no Código Civil e não o prazo de prescrição previsto no art. 27 do CDC . (Vogal). v.v. 2 Não sendo os pulsos excedentes devidamente discriminados e detalhados na conta telefônica, torna-se devido o valor pleiteado decorrente de relação de consumo, se a empresa de telefonia não apresenta prova que os pulsos cobrados além da franquia foram efetivamente utilizados pelo usuário, com fulcro no princípio da transparência. O Judiciário não pode dar guarida à inércia do consumidor que já tinha possibilidade de ver discriminadas as ligações de fixo para celular, sob pena de exacerbação de direito, a partir do momento em que a empresa de telefonia disponibilizou a informação. Afastada a restituição em dobro, uma vez que não...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00166392520058190031 RJ 0016639-25.2005.8.19.0031 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/06/2007

Ementa: VOTO. PROPAGANDA ENGANOSA. Autora que é vítima de propaganda enganosa, conhecida como promoção "Assinou, Viajou", consistente em promessa de viagem aérea grátis (ida e volta), a qualquer lugar do Brasil, e desconto de 10% no valor da passagem comprada para um acompanhante, para assinantes das revistas "Época" e "Quem". Reclamante que apesar de haver efetivado o citado negócio, não conseguiu obter da TRANSBRASIL, a emissão do bilhete de ida e volta à cidade escolhida veiculada nos anúncios de fls. 09. Sentença de extinção às fls. 61, na forma do art. 269 , IV do CPC , que aplicou a prejudicial de decadência. Recurso da autora, às fls. 64, que alega que houve a interrupção da promoção, recebendo a informação de que seria reiniciada em fevereiro de 2002. Inúmeras solicitações feitas à TRANSBRASIL, que prometia futura utilização das passagens, até que a recorrente tomou conhecimento, pela televisão, de que a empresa aérea não estaria mais operando, por motivos financeiros. Ajuizamento da ação em abril de 2005. PROVIMENTO PARCIAL. Aplicação do art. 515 , § 3º do CPC . Causa madura para julgamento. De acordo com o art. 27 da Lei 8078 /90, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. A presente reclamação é exemplo didático da importância e da atualidade da positivação, no direito brasileiro, do conceito de boa-fé, confiança e equilíbrio nas relações de consumo, artigo 4º do CDC . A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; II - .; III harmonização dos interesses...

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