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23 de abril de 2014

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TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020111356 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 17/11/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 27 DO CDC . CONTAGEM. ARTIGO 198 , INCISO I, COMBINADO COM ARTIGO 3º , AMBOS DO CPC . ALIMENTOS PROVISIONAIS. FIXAÇÃO. 1.NOS TERMOS DA NORMA CONSTANTE DOS ARTIGOS 14 E 17 DO CDC , O FORNECEDOR RESPONDE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS ORIUNDOS DE DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CAUSADOS TANTO AOS CONSUMIDORES COMO ÀS DEMAIS VÍTIMAS DO EVENTO. 2.O PRAZO (DE CINCO ANOS) PARA O AJUIZAMENTO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA, QUE, VIA DE REGRA, SE INICIA DO CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA ( CF . ARTIGO 27 DO CDC ), NÃO CORRE EM DESFAVOR DOS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES (ARTIGO 198 , INCISO I, DO CPC ). 3.CONSIDERANDO A PROFISSÃO DESEMPENHADA PELO FALECIDO (PEDREIRO), NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADA A AFIRMAÇÃO DE QUE O SEU RENDIMENTO MENSAL ALCANÇAVA A CIFRA DE R$ 500,00, SE APRESENTANDO, DO MESMO MODO, JUSTA E ADEQUADA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISIONAIS EM R$ 180,00, IMPORTÂNCIA QUE REPRESENTA POUCO MAIS DE 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS QUE AUFERIA O DE CUJUS. 4.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA, EM PARTE.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 111356220088070000 DF 0011135-62.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/11/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 27 DO CDC . CONTAGEM. ARTIGO 198 , INCISO I, COMBINADO COM ARTIGO 3º , AMBOS DO CPC . ALIMENTOS PROVISIONAIS. FIXAÇÃO. 1.NOS TERMOS DA NORMA CONSTANTE DOS ARTIGOS 14 E 17 DO CDC , O FORNECEDOR RESPONDE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS ORIUNDOS DE DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CAUSADOS TANTO AOS CONSUMIDORES COMO ÀS DEMAIS VÍTIMAS DO EVENTO. 2.O PRAZO (DE CINCO ANOS) PARA O A JUIZAMENTO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA, QUE, VIA DE REGRA, SE INICIA DO CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA ( CF . ARTIGO 27 DO CDC ), NÃO CORRE EM DESFAVOR DOS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES (ARTIGO 198 , INCISO I, DO CPC ). 3.CONSIDERANDO A PROFISSÃO DESEMPENHADA PELO FALECIDO (PEDREIRO), NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADA A AFIRMAÇÃO DE QUE O SEU RENDIMENTO MENSAL ALCANÇAVA A CIFRA DE R$ 500,00, SE APRESENTANDO, DO MESMO MODO, JUSTA E ADEQUADA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISIONAIS EM R$ 180,00, IMPORTÂNCIA QUE REPRESENTA POUCO MAIS DE 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS QUE AUFERIA O DE CUJUS. 4.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA, EM P ARTE.

Encontrado em: ART- 27 CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI- 10406 /2002 "> 0000FF"> ART- 198 INC- 1 "> 0000FF"> ART- 206

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 111356220088070000 DF 0011135-62.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/11/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 27 DO CDC . CONTAGEM. ARTIGO 198 , INCISO I, COMBINADO COM ARTIGO 3º , AMBOS DO CPC . ALIMENTOS PROVISIONAIS. FIXAÇÃO. 1.NOS TERMOS DA NORMA CONSTANTE DOS ARTIGOS 14 E 17 DO CDC , O FORNECEDOR RESPONDE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS ORIUNDOS DE DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CAUSADOS TANTO AOS CONSUMIDORES COMO ÀS DEMAIS VÍTIMAS DO EVENTO. 2.O PRAZO (DE CINCO ANOS) PARA O AJUIZAMENTO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA, QUE, VIA DE REGRA, SE INICIA DO CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA ( CF . ARTIGO 27 DO CDC ), NÃO CORRE EM DESFAVOR DOS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES (ARTIGO 198 , INCISO I, DO CPC ). 3.CONSIDERANDO A PROFISSÃO DESEMPENHADA PELO FALECIDO (PEDREIRO), NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADA A AFIRMAÇÃO DE QUE O SEU RENDIMENTO MENSAL ALCANÇAVA A CIFRA DE R$ 500,00, SE APRESENTANDO, DO MESMO MODO, JUSTA E ADEQUADA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISIONAIS EM R$ 180,00, IMPORTÂNCIA QUE REPRESENTA POUCO MAIS DE 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS QUE AUFERIA O DE CUJUS. 4.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA, EM PARTE.

Encontrado em: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FED LEI- 8078 /1990ART- 14 ART- 17 ART- 27 CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI-

TJ-MG - 101450739061100011 MG 1.0145.07.390611-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/09/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PULSOS EXCEDENTES - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA, HAJA VISTA A NATUREZA SUCESSIVA DO CONTRATO DE TELEFONIA - PRESCRIÇÃO - 5 ANOS - NÃO DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES COBRADOS NAS CONTAS TELEFÔNICAS. Sendo o contrato em questão de trato sucessivo, não há término da execução dos serviços de telefonia, a não ser que tenha sido encerrada a relação entre o usuário e a empresa. Como tal não é o caso, não há que se falar em decadência do direito do autor, pois não houve termo inicial para contagem da decadência. Aplica-se ao caso a prescrição de 5 anos do art. 27 do CDC . A não-observância do princípio da transparência, desacompanhada de qualquer prova de prejuízo ou de enriquecimento sem causa da parte contrária, não induz a procedência do pedido de restituição de indébito, de natureza condenatória. Para que o usuário faça jus à repetição do montante pago a título de pulsos excedentes, imperiosa a prova de que o serviço não foi efetivamente prestado, não bastando o defeito na forma usada para cobrança. Inteligência do artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor . v.v. 1 Em se tratando de ação de repetição de indébito, mesmo se referindo à relação de consumo, aplica-se o prazo prescricional previsto no Código Civil e não o prazo de prescrição previsto no art. 27 do CDC . (Vogal). v.v. 2 Não sendo os pulsos excedentes devidamente discriminados e detalhados na conta telefônica, torna-se devido o valor pleiteado decorrente de relação de consumo, se a empresa de telefonia não apresenta prova que os pulsos cobrados além da franquia foram efetivamente utilizados pelo usuário, com fulcro no princípio da transparência. O Judiciário não pode dar guarida à inércia do consumidor que já tinha possibilidade de ver discriminadas as ligações de fixo para celular, sob pena de exacerbação de direito, a partir do momento em que a empresa de telefonia disponibilizou a informação. Afastada a restituição em dobro, uma vez que não vislumbrada a má-fé da operadora de telefonia. (Relatora)...

TJ-PR - Apelação Cível AC 4600917 PR 0460091-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/06/2008

Ementa: REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS: RECURSO TEMPESTIVO - CONTAGEM DE ACORDO COM O CÓDIGO DE NORMAS E CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO DA MULTA APLICADA AOS EMBARGOS, SOMENTE NA REITERAÇÃO DESTES. RECURSO DEVIDAMENTE PREPARADO - SOLIDARIEDADE PASSIVA, O RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS LITISCONSORTES APROVEITARÁ AOS OUTROS, QUANDO AS DEFESAS OPOSTAS LHES FOREM COMUNS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONFIGURADA A OFENSA, POIS HÁ IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOVAÇÃO RECURSAL - AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - PEDIDO EXPRESSO OBJETIVANDO A REVISÃO DO CONTRATO EM ESPÉCIE. INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO - VIA PROCESSUAL ADEQUADA. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 27 , DO CDC - IMPOSSIBILIDADE - A PRESCRIÇÃO DOS ENCARGOS COBRADOS INDEVIDAMENTE É DE NATUREZA PESSOAL - APLICAÇÃO CONFORME A REGRA DISPOSTA NO ART. 177 , DO CÓDIGO CIVIL/1916 E 205 , DO ATUAL CÓDIGO CIVIL . REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL INDEFERIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO, E DESPROVIDO. APELAÇÃO. DECADÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. 26 , DO CDC . POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES NELE MESMO ESTABELECIDO - NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DO CONTRATO - APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO NAS OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AFASTAMENTO - AFRONTA AO ARTIGO 4º DA LEI DE USURA E À SÚMULA Nº 121 DO STF. INAPLICABILIDADE DA MP Nº 2.170-36/2000, JÁ QUE O CONTRATO FOI PACTUADO ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NA DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO - INCIDÊNCIA, APENAS, DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TARIFAS BANCÁRIAS - INOVAÇÃO RECURSAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE ACORDO COM ART. 20 , § 3º , DO CPC , EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. FORMA DE LIQUIDAÇÃO ALTERADA PARA A FORMA DO ART. 475 -C e 475-D, DO CPC . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044728079 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2012

Ementa: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRAMENTO DE DÉBITO EM BANCOS DE DADOS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. Considerando-se a autora consumidora por equiparação (art. 17 do CDC ), deve incidir o lapso prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código Consumerista, sendo o termo inicial da contagem do prazo a data da ciência do dano ocorrido pelo fato do serviço prestado pela ré. In casu, não caracterizada a prescrição da pretensão indenizatória (ciência do ilícito abril de 2007 - inscrições incluídas em fevereiro, março, abril e dezembro de 2003). INTERESSE...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045223773 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRAMENTO DE DÉBITO EM BANCOS DE DADOS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. Considerando-se que a autora se trata de consumidora por equiparação (art. 17 do CDC ), deve incidir o lapso prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código Consumerista, sendo o termo inicial da contagem do prazo a data da ciência do dano ocorrido pelo fato do serviço prestado pela ré. In casu, não caracterizada a prescrição da pretensão indenizatória (ciência do ilícito em maio de 2007 - inscrição incluída em julho de 2006). PRÉVIA...

TJ-PR - 8885850 PR 888585-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: Apelação Cível. Ação de Indenização. Relação de consumo. Código de Defesa do Consumidor . Inteligência do artigo 27. Prescrição. Inocorrência. Prazo qüinqüenal específico. Causa suspensiva. Reclamação administrativa. Termo a quo. Data do conhecimento do dano. Sentença reformada. Recurso provido. 1. "(...) À luz do Código de Defesa do Consumidor ,"prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria."(art. 27 , CDC ) 2. No caso em tela, o início da prestação de serviços se deu em julho de 2004. O conhecimento do dano, no entanto, ocorreu em data posterior, após a defeituosa prestação do serviço solicitado, o que ocorreu por volta de setembro de 2004.

TJ-SP - Apelação APL 00368159720048260602 SP 0036815-97.2004.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADO ERRO EM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. SUBSTITUIÇÃO DE PROTESE MÓVEL POR FIXA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR ALEGANDO DIVERGÊNCIA DA DATA CONSIDERADA COMO TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. DOCUMENTO JUNTADO PELA CO-REQUERIDA EM SUA CONTESTAÇÃO QUE DEMONSTRA QUE O ENCERRAMENTO DO TRATAMENTO SE DEU EM DATA POSTERIOR. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CDC , RECONHECIDO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU COMO APLICÁVEL AO CASO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 515 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , SOB PENA DE SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO DECRETO DE EXTINÇÃO AFASTADO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA.

TJ-PR - 9537017 PR 953701-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - INTERESSE DE AGIR - ALEGAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO - INOCORRÊNCIA - DIREITO DE INFORMAÇÃO E DE ESCLARECER A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - ATENDIMENTO AO BINÔMIO NECESSIDADE/ADEQUAÇÃO - ENVIO DE EXTRATOS - IRRELEVÂNCIA - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - PRELIMINAR AFASTADA - MANTENÇA DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 27 DO CDC - INAPLICABILIDADE - PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL - CONTRATO ENTABULADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - ARTIGO 205 C/C ART. 2.028, AMBOS DO CPC - PRESCRIÇÃO DECENAL (10 ANOS) - CONTAGEM DO PRAZO RETROATIVAMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO ADEQUADA - REDUÇÃO DESNECESSÁRIA - PRECEDENTES DESTE COLEGIADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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