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JusBrasil - Jurisprudência
05 de julho de 2015

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TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020111356 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 17/11/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 27 DO CDC . CONTAGEM. ARTIGO 198 , INCISO I, COMBINADO COM ARTIGO 3º , AMBOS DO CPC . ALIMENTOS PROVISIONAIS. FIXAÇÃO. 1.NOS TERMOS DA NORMA CONSTANTE DOS ARTIGOS 14 E 17 DO CDC , O FORNECEDOR RESPONDE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS ORIUNDOS DE DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CAUSADOS TANTO AOS CONSUMIDORES COMO ÀS DEMAIS VÍTIMAS DO EVENTO. 2.O PRAZO (DE CINCO ANOS) PARA O AJUIZAMENTO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA, QUE, VIA DE REGRA, SE INICIA DO CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA ( CF . ARTIGO 27 DO CDC ), NÃO CORRE EM DESFAVOR DOS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES (ARTIGO 198 , INCISO I, DO CPC ). 3.CONSIDERANDO A PROFISSÃO DESEMPENHADA PELO FALECIDO (PEDREIRO), NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADA A AFIRMAÇÃO DE QUE O SEU RENDIMENTO MENSAL ALCANÇAVA A CIFRA DE R$ 500,00, SE APRESENTANDO, DO MESMO MODO, JUSTA E ADEQUADA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISIONAIS EM R$ 180,00, IMPORTÂNCIA QUE REPRESENTA POUCO MAIS DE 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS QUE AUFERIA O DE CUJUS. 4.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA, EM PARTE.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 111356220088070000 DF 0011135-62.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/11/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 27 DO CDC . CONTAGEM. ARTIGO 198 , INCISO I, COMBINADO COM ARTIGO 3º , AMBOS DO CPC . ALIMENTOS PROVISIONAIS. FIXAÇÃO. 1.NOS TERMOS DA NORMA CONSTANTE DOS ARTIGOS 14 E 17 DO CDC , O FORNECEDOR RESPONDE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS ORIUNDOS DE DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CAUSADOS TANTO AOS CONSUMIDORES COMO ÀS DEMAIS VÍTIMAS DO EVENTO. 2.O PRAZO (DE CINCO ANOS) PARA O AJUIZAMENTO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA, QUE, VIA DE REGRA, SE INICIA DO CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA ( CF . ARTIGO 27 DO CDC ), NÃO CORRE EM DESFAVOR DOS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES (ARTIGO 198 , INCISO I, DO CPC ). 3.CONSIDERANDO A PROFISSÃO DESEMPENHADA PELO FALECIDO (PEDREIRO), NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADA A AFIRMAÇÃO DE QUE O SEU RENDIMENTO MENSAL ALCANÇAVA A CIFRA DE R$ 500,00, SE APRESENTANDO, DO MESMO MODO, JUSTA E ADEQUADA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISIONAIS EM R$ 180,00, IMPORTÂNCIA QUE REPRESENTA POUCO MAIS DE 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS QUE AUFERIA O DE CUJUS. 4.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA, EM PARTE.

Encontrado em: /11/2008 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FED LEI- 8078 /1990ART- 14 ART- 17 ART- 27 CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 111356220088070000 DF 0011135-62.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/11/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 27 DO CDC . CONTAGEM. ARTIGO 198 , INCISO I, COMBINADO COM ARTIGO 3º , AMBOS DO CPC . ALIMENTOS PROVISIONAIS. FIXAÇÃO. 1.NOS TERMOS DA NORMA CONSTANTE DOS ARTIGOS 14 E 17 DO CDC , O FORNECEDOR RESPONDE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS ORIUNDOS DE DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CAUSADOS TANTO AOS CONSUMIDORES COMO ÀS DEMAIS VÍTIMAS DO EVENTO. 2.O PRAZO (DE CINCO ANOS) PARA O A JUIZAMENTO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA, QUE, VIA DE REGRA, SE INICIA DO CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA ( CF . ARTIGO 27 DO CDC ), NÃO CORRE EM DESFAVOR DOS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES (ARTIGO 198 , INCISO I, DO CPC ). 3.CONSIDERANDO A PROFISSÃO DESEMPENHADA PELO FALECIDO (PEDREIRO), NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADA A AFIRMAÇÃO DE QUE O SEU RENDIMENTO MENSAL ALCANÇAVA A CIFRA DE R$ 500,00, SE APRESENTANDO, DO MESMO MODO, JUSTA E ADEQUADA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISIONAIS EM R$ 180,00, IMPORTÂNCIA QUE REPRESENTA POUCO MAIS DE 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS QUE AUFERIA O DE CUJUS. 4.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA, EM P ARTE.

Encontrado em: "> ART- 27 CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI- 10406 /2002 "> 0000FF"> ART- 198 INC- 1 "> 0000FF"> ART- 206 PAR

TJ-MS - Apelação APL 00598465220118120001 MS 0059846-52.2011.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 18/02/2015

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA - AJUIZAMENTO DA DEMANDA MAIS DE CINCO ANOS APÓS O ÓBITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CDC - TERMO A QUO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO E AUTORIA - DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TÉRMINO DO PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme jurisprudência pacífica, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos serviços médicos, inclusive no que tange ao prazo de prescrição quinquenal previsto no artigo 27 do CDC. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. o direito de a parte pleitear indenização pelo erro médico contra o Estado não nasce com o fim do processo ético-disciplinar no órgão fiscalizador da classe médica, mas, sim, com a constatação do dano que, no caso, se deu com o evento morte. Incide à hipótese a teoria da actio nata. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000188536201381600460 PR 0001885-36.2013.8.16.0046/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/06/2015

Ementa: INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. RECLAMANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE SEU NOME FOI NOS CADASTROS RESTRITIVOS DA RECLAMADA. ADUZ QUE INTERPÔS AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM FACE DOS SUPOSTOS CREDORES, CONTUDO, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DA INSCRIÇÃO. AINDA, RELATA QUE NÃO FOI NOTIFICADO PREVIAMENTE ACERCA DA INSCRIÇÃO E, PORTANTO, REQUER A BAIXA DA NEGATIVAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE SUSTENTA QUE A RECLAMADA NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO QUE COMPROVE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO E PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA. PRIMEIRAMENTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ISTO PORQUE, O PRESENTE CASO TRATA-SE DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELO SERVIÇO PRESTADO, ASSIM, INCIDE O ARTIGO 27 DO CDC QUE DISPÕE: ?PRESCREVE EM CINCO ANOS A PRETENSÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO PREVISTA NA SEÇÃO II DESTE CAPÍTULO, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA.? EM EXORDIAL O RECLAMANTE ALEGA QUE EM CONSULTA AO SCPC FOI SURPREENDIDO COM A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME, PORTANTO, TEVE CIÊNCIA DO CONHECIMENTO DO DANO DE SUA AUTORIA NO MOMENTO EM QUE CONSULTOU O EXTRATO DE NEGATIVAÇÃO, QUAL SEJA, EM 12.09.2011 (MOV. 1.3). TENDO EM VISTA QUE INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO EM 12.07.2013 NÃO RESTA CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NO QUE TANGE AO MÉRITO, COM EFEITO, ASSISTE RAZÃO O RECLAMANTE, A LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO NÃO É OBJETO DA PRESENTE LIDE, RAZÃO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001885-36.2013.8.16.0046/0 - Arapoti - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 22.06.2015)

Encontrado em: DOS DANOS CAUSADOS PELO SERVIÇO PRESTADO, ASSIM, INCIDE O ARTIGO 27 DO CDC QUE DISPÕE: ?PRESCREVE... NA SEÇÃO II DESTE CAPÍTULO, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO.... 43, §2º DO CDC. AINDA, A SÚMULA 359 DO STJ POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE: ?CABE AO ÓRGÃO MANTENEDOR...

TJ-MG - 101450739061100011 MG 1.0145.07.390611-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/09/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PULSOS EXCEDENTES - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA, HAJA VISTA A NATUREZA SUCESSIVA DO CONTRATO DE TELEFONIA - PRESCRIÇÃO - 5 ANOS - NÃO DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES COBRADOS NAS CONTAS TELEFÔNICAS. Sendo o contrato em questão de trato sucessivo, não há término da execução dos serviços de telefonia, a não ser que tenha sido encerrada a relação entre o usuário e a empresa. Como tal não é o caso, não há que se falar em decadência do direito do autor, pois não houve termo inicial para contagem da decadência. Aplica-se ao caso a prescrição de 5 anos do art. 27 do CDC . A não-observância do princípio da transparência, desacompanhada de qualquer prova de prejuízo ou de enriquecimento sem causa da parte contrária, não induz a procedência do pedido de restituição de indébito, de natureza condenatória. Para que o usuário faça jus à repetição do montante pago a título de pulsos excedentes, imperiosa a prova de que o serviço não foi efetivamente prestado, não bastando o defeito na forma usada para cobrança. Inteligência do artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor . v.v. 1 Em se tratando de ação de repetição de indébito, mesmo se referindo à relação de consumo, aplica-se o prazo prescricional previsto no Código Civil e não o prazo de prescrição previsto no art. 27 do CDC . (Vogal). v.v. 2 Não sendo os pulsos excedentes devidamente discriminados e detalhados na conta telefônica, torna-se devido o valor pleiteado decorrente de relação de consumo, se a empresa de telefonia não apresenta prova que os pulsos cobrados além da franquia foram efetivamente utilizados pelo usuário, com fulcro no princípio da transparência. O Judiciário não pode dar guarida à inércia do consumidor que já tinha possibilidade de ver discriminadas as ligações de fixo para celular, sob pena de exacerbação de direito, a partir do momento em que a empresa de telefonia disponibilizou a informação. Afastada a restituição em dobro, uma vez que não vislumbrada a má-fé da operadora de telefonia. (Relatora)...

TJ-PR - Apelação Cível AC 4600917 PR 0460091-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/06/2008

Ementa: REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS: RECURSO TEMPESTIVO - CONTAGEM DE ACORDO COM O CÓDIGO DE NORMAS E CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO DA MULTA APLICADA AOS EMBARGOS, SOMENTE NA REITERAÇÃO DESTES. RECURSO DEVIDAMENTE PREPARADO - SOLIDARIEDADE PASSIVA, O RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS LITISCONSORTES APROVEITARÁ AOS OUTROS, QUANDO AS DEFESAS OPOSTAS LHES FOREM COMUNS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONFIGURADA A OFENSA, POIS HÁ IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOVAÇÃO RECURSAL - AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - PEDIDO EXPRESSO OBJETIVANDO A REVISÃO DO CONTRATO EM ESPÉCIE. INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO - VIA PROCESSUAL ADEQUADA. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 27 , DO CDC - IMPOSSIBILIDADE - A PRESCRIÇÃO DOS ENCARGOS COBRADOS INDEVIDAMENTE É DE NATUREZA PESSOAL - APLICAÇÃO CONFORME A REGRA DISPOSTA NO ART. 177 , DO CÓDIGO CIVIL/1916 E 205 , DO ATUAL CÓDIGO CIVIL . REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL INDEFERIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO, E DESPROVIDO. APELAÇÃO. DECADÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. 26 , DO CDC . POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES NELE MESMO ESTABELECIDO - NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DO CONTRATO - APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO NAS OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AFASTAMENTO - AFRONTA AO ARTIGO 4º DA LEI DE USURA E À SÚMULA Nº 121 DO STF. INAPLICABILIDADE DA MP Nº 2.170-36/2000, JÁ QUE O CONTRATO FOI PACTUADO ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NA DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO - INCIDÊNCIA, APENAS, DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TARIFAS BANCÁRIAS - INOVAÇÃO RECURSAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE ACORDO COM ART. 20 , § 3º , DO CPC , EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. FORMA DE LIQUIDAÇÃO ALTERADA PARA A FORMA DO ART. 475 -C e 475-D, DO CPC . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00166392520058190031 RJ 0016639-25.2005.8.19.0031 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/06/2007

Ementa: VOTO. PROPAGANDA ENGANOSA. Autora que é vítima de propaganda enganosa, conhecida como promoção "Assinou, Viajou", consistente em promessa de viagem aérea grátis (ida e volta), a qualquer lugar do Brasil, e desconto de 10% no valor da passagem comprada para um acompanhante, para assinantes das revistas "Época" e "Quem". Reclamante que apesar de haver efetivado o citado negócio, não conseguiu obter da TRANSBRASIL, a emissão do bilhete de ida e volta à cidade escolhida veiculada nos anúncios de fls. 09. Sentença de extinção às fls. 61, na forma do art. 269, IV do CPC, que aplicou a prejudicial de decadência. Recurso da autora, às fls. 64, que alega que houve a interrupção da promoção, recebendo a informação de que seria reiniciada em fevereiro de 2002. Inúmeras solicitações feitas à TRANSBRASIL, que prometia futura utilização das passagens, até que a recorrente tomou conhecimento, pela televisão, de que a empresa aérea não estaria mais operando, por motivos financeiros. Ajuizamento da ação em abril de 2005. PROVIMENTO PARCIAL. Aplicação do art. 515, § 3º do CPC. Causa madura para julgamento. De acordo com o art. 27 da Lei 8078/90, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. A presente reclamação é exemplo didático da importância e da atualidade da positivação, no direito brasileiro, do conceito de boa-fé, confiança e equilíbrio nas relações de consumo, artigo 4º do CDC. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; II - .; III harmonização dos interesses dos participantes...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELACAO: APL 247539020088190210 RJ 0024753-90.2008.8.19.0210

Data de publicação: 27/02/2014

Decisão: DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CDC. CONTAGEM DO PRAZO EXTINTIVO... quinquenal previsto no artigo 27 da Lei 8.078/90. Desse modo, tendo em vista que a ação foi ajuizada no ano..., NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Trata-se de apelação interposta por CARLOS...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 203371420128260576 SP 0020337-14.2012.8.26.0576

Data de publicação: 19/11/2013

Decisão: . Desacolhimento. Aplicação do artigo 27 do CDC. Contagem do prazo prescricional inicia-se do conhecimento... que, nos termos do artigo 27 do CDC., é de cinco anos. Recurso não provido. SAQUES INDEVIDOS. Contas abertas... o de 5 anos, cujo termo inicial é o conhecimento do dano, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa...

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