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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de setembro de 2016

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 829226 SP (STF)

Data de publicação: 05/03/2015

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 273 , § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL . ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º , XLVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OPÇÃO POLÍTICO-LEGISLATIVA PARA APENAR DETERMINADOS DELITOS COM MAIOR SEVERIDADE. INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA INTERFERIR NAS ESCOLHAS FEITAS PELO PODER LEGISLATIVO. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 2. O Poder Judiciário não detém competência para interferir nas opções feitas pelo Poder Legislativo a respeito da apenação mais severa daqueles que praticam determinados crimes, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes. 3. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: "PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 273 , § 1º e § 1º-B, INCISOS V e VI DO CÓDIGO PENAL . TRANSNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. RECONHECIDO CONCURSO FORMAL." 4. Agravo regimental DESPROVIDO.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 119594 PR 2011/0255133-4 (STJ)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE DEMEDICAMENTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. ARTIGO273, § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL . COMPROVAÇÃO DA INTERNACIONALIDADE DODELITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Na linha do entendimento desta Corte, a competência para oprocesso e julgamento de crimes contra a saúde pública é concorrenteaos entes da Federação. Somente se constatada a internacionalidadeda conduta, firma-se a competência da Justiça Federal para ocometimento e processamento do feito. 2. A hipótese dos autos denota a existência, em tese, de lesão abens, interesses ou serviços da União, porquanto presentes indíciosde que o acusado é o responsável pelo ingresso do produto trazido doParaguai em território nacional, o que configura ainternacionalidade da conduta. 3.Conflito conhecido para determinar a competência do Juízo Federalda 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - SJ/PR.

Encontrado em: /09/2012 - 18/9/2012 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00273 PAR: 00001B CÓDIGO PENAL IMPORTAÇÃO

TJ-MS - Apelação APL 00029359520138120018 MS 0002935-95.2013.8.12.0018 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ARTIGO 273, §1º-B, DO CÓDIGO PENAL EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 12 DA LEI DE ARMAS – ARTIGO 273, §1º-B DO CÓDIGO PENAL DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO 334 DO CÓDIGO PENAL – POSSIBILIDADE – AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA – PENA REDIMENSIONADA – REGIME INICIAL ABERTO – SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Desclassifica-se a conduta prevista no artigo 273, §1º-B, do Código Penal para o tipo do artigo 334 do Código Penal, porquanto mais adequada ao caso concreto, principalmente considerando-se a pequena quantidade de medicamentos e anabolizantes apreendidos, aliada à ausência de provas em juízo, de que referidas substâncias destinavam-se ao comércio. A condenação definitiva anterior por contravenção penal, embora não sirva para fins de reincidência, autoriza a valoração negativa dos antecedentes. Pena redimensionada, e ante a maioria das circunstâncias judiciais favoráveis (art. 59 do CP), fixado o regime inicial aberto e substituída a pena corporal por restritivas de direitos.

STJ - HABEAS CORPUS HC 238677 DF 2012/0071005-3 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTES CONDENADOS POR IMPORTAÇÃO E VENDA DEPRODUTO TERAPÊUTICO OU MEDICINAL ADULTERADO E SEM REGISTRO NAANVISA. ARTIGO 273 , § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL . PRETENSÃO DERECONHECIMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO. ANÁLISE DOCONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT.OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DEREVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DEINCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL POR OFENSA AO PRINCÍPIO DAPROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DEINCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 97 DA CF . RESERVA DEPLENÁRIO. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA CÉLERE DO HABEAS CORPUS.PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - A análise do pleito de absolvição dos pacientes diante dainsuficiência das provas, em relação ao crime previsto no art. 2731º-B do Código Penal , demandaria exame aprofundado do arcabouçofático-probatório constante dos autos, inviável por meio de habeascorpus. - O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisãocriminal, salvo em situações excepcionais, quando o pleitoprescindir de revolvimento de provas e a ilegalidade for manifesta,o que não se verifica, in casu, onde a pretensão é de acolhimento dealegação de insuficiência de provas para a condenação. - Na linha da jurisprudência desta Corte, a instauração do incidentede inconstitucionalidade é absolutamente incompatível com a viacélere do habeas corpus. Precedentes.Habeas corpus não conhecido.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50094356920124047104 RS 5009435-69.2012.404.7104 (TRF-4)

Data de publicação: 01/03/2016

Ementa: PENAL. MEDICAMENTOS. IMPORTAÇÃO. ARTIGO 273, § 1º- B, DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA TÍPICA. TRÁFICO DE DROGAS. CONTRABANDO DE CIGARROS. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO FORMAL. FLAGRANTE DELITO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. 1. A natureza permanente dos delitos ora apurados, especialmente o transporte de cigarros introduzidos irregularmente no País, configura a flagrância delitiva enquanto perdurar esta situação, autorizando os agentes públicos a proceder a busca, a qualquer hora do dia ou da noite, independentemente da existência de mandado judicial. 2. É entendimento atual desta Corte que quando os princípios ativos de medicamentos ilegais apreendidos constam das listagens da Portaria 344/98 da ANVISA (e respectivas atualizações), devem os mesmos ser considerados como "droga" (conforme art. 66 da Lei 11.343/06), e deve a conduta ser enquadrada no artigo 33, da Lei n. 11.343, de 2006. 3. Quando comprovado que, no mesmo fato delituoso foram apreendidos medicamentos sem registro na ANVISA e medicamentos cujos princípios ativos figuram na lista a que se referem os artigos 1º, parágrafo único, e 66 da Lei 11.343/06, reconhece-se apenas o delito do art. 33 da Lei 11343/06, o qual absorve aquele do artigo 273, § 1º-B do CP, tendo em vista a identidade do bem jurídico protegido em ambos os delitos. 4. Redimensionamento das penas.

Encontrado em: do artigo 273 do Código Penal para o delito inscrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e dar parcial

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES EINF 50251250820154040000 5025125-08.2015.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 14/12/2015

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. INDULTO . CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. ARTIGO 273 , § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL . DECRETO Nº 8.380 /2014. INAPLICABILIDADE EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. 1. O indulto consiste em ato excepcional de indulgência estatal que atinge decisão condenatória transitada em julgado, balizado por questões de política criminal. A interpretação das hipóteses de concessão deve ser estrita, não comportando extensão ou analogia. 2. O decreto presidencial nº 8.380 /2014, que dispõe sobre as hipóteses de concessão de indulto , é expresso ao dispor sobre a sua inaplicabilidade aos condenados por crimes hediondos. 3. A impossibilidade de concessão de indulto para as condenações por crimes hediondos prevista no decreto se coaduna com o ordenamento jurídico vigente. O artigo 5º , XLIII , da Constituição Federal estabelece serem insuscetíveis de graça, nos termos da lei, os crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e os hediondos. Por construção jurisprudencial, tal vedação alcança tanto a graça em sentido estrito como o indulto . Precedentes. 4. Embargos infringentes e de nulidade improvidos.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20130020135505 DF 0014395-74.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VENDA DE MEDICAMENTOS PROIBIDOS E SEM REGISTRO. ARTIGO 273 , § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL . LIBERDADE PROVISÓRIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS SEUS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS AMPARADOS PELOS ARTIGOS 312 E 313 , INCISOS I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 2. ORDEM DENEGADA.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 676 SP 0000676-83.2010.4.03.6108 (TRF-3)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: PENAL - PROCESSO PENAL - ARTIGO 273 , § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA - SENTENÇA MANTIDA - ARTIGO 334 , DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RAZÃO DA HABITUALIDADE DELITIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A materialidade dos delitos restou demonstrada no Auto de Prisão em Flagrante, no Auto de Apresentação e Apreensão, no Laudo de Exame em Produto Farmacêutico, no Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias e nos diversos depoimentos prestados. 2 - Quanto à autoria do delito tipificado no artigo 273 , § 1º-B, do Código Penal , a prova produzida em juízo não corrobora os fatos veiculados na fase inquisitorial, eis que não se mostra firme e coesa quanto à conduta do apelado de introduzir em território nacional medicamentos de origem estrangeira de importação proibida ou sem registro perante a autoridade responsável, sendo de rigor a manutenção da sentença absolutória nesse particular, nos termos do artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal . 3 - No que se refere ao delito descrito no artigo 334 , do Código Penal , o próprio acusado admitiu, em seu interrogatório judicial, que realizou a viagem com o fim de trazer aparelhos celulares e equipamentos de som do Paraguai para revenda no Brasil, fato que se coaduna com os demais elementos de prova coligidos nos autos, em especial com a prova testemunhal e com o Auto de Apresentação e Apreensão e Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias. 4 - O acusado desenvolvia a conduta do art. 334 do Código Penal de forma habitual, fato que ele próprio confirmou acerca de viagens regulares ao Paraguai, sendo descabida a aplicação do princípio da insignificância. 5 - No caso do autor que reitera práticas criminosas, apesar de cada uma das condutas, de per se, admitir a aplicação da insignificância, a verdade é que tal agir mostra-se ofensivo e desrespeitoso à ordem pública...

Encontrado em: de reclusão, no regime inicial aberto, pela prática do delito descrito no artigo 334 , do Código Penal

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50059102620144047002 PR 5005910-26.2014.404.7002 (TRF-4)

Data de publicação: 18/06/2015

Ementa: PENAL. ARTIGO 273, § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS FALSIFICADOS, DE PROCEDÊNCIA IGNORADA E/OU SEM REGISTRO NA ANVISA. LESIVIDADE. RISCO À SAÚDE PÚBLICA. ENQUADRAMENTO LEGAL. EMENDATIO LIBELLI. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRABANDO. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. 1. A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nº 5001968-40.2014.404.0000, assentou a constitucionalidade do artigo 273 do Código Penal. 2. A importação de medicamentos falsificados, corrompidos, adulterados, alterados, sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, de procedência ignorada, dentre outras hipóteses, é conduta que constitui, em tese, o delito previsto no artigo 273, §§ 1º e 1º-B, e incisos, do Código Penal. 3. Na importação de pequenas quantidades de medicamentos, ainda que de uso controlado, porém sem especial potencial lesivo à saúde pública, incide a norma geral de punição à importação de produto proibido, o contrabando previsto no art. 334 do Código Penal. 4. Comprovado que a finalidade da ação não era o uso próprio, mas a destinação comercial irregular dos medicamentos, deve sofrer a incidência das penas do contrabando, sem aplicação do princípio da insignificância. 5. Comprovadas a materialidade, pelo Auto de Apresentação e Apreensão e o Laudo Pericial, e a autoria, por meio da prisão em flagrante, da confissão e da prova testemunhal, tendo o agente importado os medicamentos destinados ao comércio irregular, impõe-se a condenação pela prática do crime previsto no artigo 334 do Código Penal. 6. Operada a desclassificação do crime do artigo 273 do Código Penal para o previsto no artigo 334 do Código Penal, valora-se negativamente a vetorial da culpabilidade, grau de censurabilidade do agente na prática da conduta, considerando a natureza da mercadoria irregularmente importada - medicamentos - dado o potencial lesivo à saúde pública, com exposição da sociedade aos riscos decorrentes...

Encontrado em: condenar a ré Ramona de Fátima Vieira pela prática do crime previsto no artigo 334 do Código Penal à

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 13593 SP 0013593-57.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. DESCAMINHO E ARTIGO 2731º-B DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DO REQUISITOS. ORDEM DENEGADA. 1- Paciente preso em flagrante delito pela prática, em tese, dos crimes descritos nos artigos 334 e 2731º-B, ambos do Código Penal . 2- A custódia cautelar do paciente veio devidamente fundamentada em elementos concretos de convicção quanto à materialidade do crime, calcada ainda nos indícios de autoria, o que aflorou dos autos. 3- O paciente é reincidente específico, fazendo do descaminho o seu meio de vida, denotando personalidade voltada para a empreitada criminosa. 4- As supostas condições favoráveis do paciente, bons antecedentes, não constituem circunstâncias garantidoras da liberdade provisória, quando demonstrada a presença de outros elementos que justificam a medida constritiva excepcional. 5- Medidas cautelares introduzidas na ordem jurídica pela Lei nº 12.403 /11 que não se aplicam ao caso. 6- Ordem denegada. Liminar cassada.

Encontrado em: . PRIMEIRA TURMA CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-273 PAR-1-B INC-1 INC-5 ART-334 LEG-FED LEI- 12403 ANO... DE 1940 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-273 PAR-1-B INC-1 INC-5 ART-334 LEG-FED LEI- 12403 ANO...-2011 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-312 INC-2 CÓDIGO PENAL...

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