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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

Página 1 de 2.673 resultados

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 119594 PR 2011/0255133-4 (STJ)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE DEMEDICAMENTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. ARTIGO273, § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL . COMPROVAÇÃO DA INTERNACIONALIDADE DODELITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Na linha do entendimento desta Corte, a competência para oprocesso e julgamento de crimes contra a saúde pública é concorrenteaos entes da Federação. Somente se constatada a internacionalidadeda conduta, firma-se a competência da Justiça Federal para ocometimento e processamento do feito. 2. A hipótese dos autos denota a existência, em tese, de lesão abens, interesses ou serviços da União, porquanto presentes indíciosde que o acusado é o responsável pelo ingresso do produto trazido doParaguai em território nacional, o que configura ainternacionalidade da conduta. 3.Conflito conhecido para determinar a competência do Juízo Federalda 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - SJ/PR.

Encontrado em: /09/2012 - 18/9/2012 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00273 PAR: 00001B CÓDIGO PENAL IMPORTAÇÃO

STJ - HABEAS CORPUS HC 238677 DF 2012/0071005-3 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTES CONDENADOS POR IMPORTAÇÃO E VENDA DEPRODUTO TERAPÊUTICO OU MEDICINAL ADULTERADO E SEM REGISTRO NAANVISA. ARTIGO 273 , § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL . PRETENSÃO DERECONHECIMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO. ANÁLISE DOCONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT.OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DEREVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DEINCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL POR OFENSA AO PRINCÍPIO DAPROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DEINCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 97 DA CF . RESERVA DEPLENÁRIO. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA CÉLERE DO HABEAS CORPUS.PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - A análise do pleito de absolvição dos pacientes diante dainsuficiência das provas, em relação ao crime previsto no art. 2731º-B do Código Penal , demandaria exame aprofundado do arcabouçofático-probatório constante dos autos, inviável por meio de habeascorpus. - O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisãocriminal, salvo em situações excepcionais, quando o pleitoprescindir de revolvimento de provas e a ilegalidade for manifesta,o que não se verifica, in casu, onde a pretensão é de acolhimento dealegação de insuficiência de provas para a condenação. - Na linha da jurisprudência desta Corte, a instauração do incidentede inconstitucionalidade é absolutamente incompatível com a viacélere do habeas corpus. Precedentes.Habeas corpus não conhecido.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20130020135505 DF 0014395-74.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VENDA DE MEDICAMENTOS PROIBIDOS E SEM REGISTRO. ARTIGO 273 , § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL . LIBERDADE PROVISÓRIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS SEUS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS AMPARADOS PELOS ARTIGOS 312 E 313 , INCISOS I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 2. ORDEM DENEGADA.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 676 SP 0000676-83.2010.4.03.6108 (TRF-3)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: PENAL - PROCESSO PENAL - ARTIGO 273 , § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA - SENTENÇA MANTIDA - ARTIGO 334 , DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RAZÃO DA HABITUALIDADE DELITIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A materialidade dos delitos restou demonstrada no Auto de Prisão em Flagrante, no Auto de Apresentação e Apreensão, no Laudo de Exame em Produto Farmacêutico, no Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias e nos diversos depoimentos prestados. 2 - Quanto à autoria do delito tipificado no artigo 273 , § 1º-B, do Código Penal , a prova produzida em juízo não corrobora os fatos veiculados na fase inquisitorial, eis que não se mostra firme e coesa quanto à conduta do apelado de introduzir em território nacional medicamentos de origem estrangeira de importação proibida ou sem registro perante a autoridade responsável, sendo de rigor a manutenção da sentença absolutória nesse particular, nos termos do artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal . 3 - No que se refere ao delito descrito no artigo 334 , do Código Penal , o próprio acusado admitiu, em seu interrogatório judicial, que realizou a viagem com o fim de trazer aparelhos celulares e equipamentos de som do Paraguai para revenda no Brasil, fato que se coaduna com os demais elementos de prova coligidos nos autos, em especial com a prova testemunhal e com o Auto de Apresentação e Apreensão e Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias. 4 - O acusado desenvolvia a conduta do art. 334 do Código Penal de forma habitual, fato que ele próprio confirmou acerca de viagens regulares ao Paraguai, sendo descabida a aplicação do princípio da insignificância. 5 - No caso do autor que reitera práticas criminosas, apesar de cada uma das condutas, de per se, admitir a aplicação da insignificância, a verdade é que tal agir mostra-se ofensivo e desrespeitoso à ordem pública. Se a reiteração de condutas criminosas na esfera tributária tem permitido a benesse do crime continuado, num espaço às vezes de vários anos, também deve implicar, para fins de aplicação do princípio da insignificância, na soma dos valores sonegados em cada uma delas. 6 - Recurso parcialmente provido....

Encontrado em: de reclusão, no regime inicial aberto, pela prática do delito descrito no artigo 334 , do Código Penal

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 13593 SP 0013593-57.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. DESCAMINHO E ARTIGO 2731º-B DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DO REQUISITOS. ORDEM DENEGADA. 1- Paciente preso em flagrante delito pela prática, em tese, dos crimes descritos nos artigos 334 e 2731º-B, ambos do Código Penal . 2- A custódia cautelar do paciente veio devidamente fundamentada em elementos concretos de convicção quanto à materialidade do crime, calcada ainda nos indícios de autoria, o que aflorou dos autos. 3- O paciente é reincidente específico, fazendo do descaminho o seu meio de vida, denotando personalidade voltada para a empreitada criminosa. 4- As supostas condições favoráveis do paciente, bons antecedentes, não constituem circunstâncias garantidoras da liberdade provisória, quando demonstrada a presença de outros elementos que justificam a medida constritiva excepcional. 5- Medidas cautelares introduzidas na ordem jurídica pela Lei nº 12.403 /11 que não se aplicam ao caso. 6- Ordem denegada. Liminar cassada.

Encontrado em: . PRIMEIRA TURMA CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-273 PAR-1-B INC-1 INC-5 ART-334 LEG-FED LEI- 12403 ANO... DE 1940 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-273 PAR-1-B INC-1 INC-5 ART-334 LEG-FED LEI- 12403 ANO...-2011 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-312 INC-2 CÓDIGO PENAL...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 71510420064047002 PR 0007151-04.2006.404.7002 (TRF-4)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 273 , § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL . IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTOS. ENQUADRAMENTO LEGAL. CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA. A importação irregular de grande quantidade do medicamento Cytotec, comumente usado para a prática de abortos ilegais, configura a prática do delito previsto no art. 273 , § 1º-B, do Código Penal , ante o evidente risco potencial à saúde pública. Nessa hipótese, desclassificada a conduta para o art. 334 do Código Penal , por sentença transitada em julgado para a acusação, tal enquadramento deve ser mantido, ante impossibilidade da reformatio in pejus no julgamento de recurso exclusivo da defesa. A natureza do medicamento, potencialmente danoso em face do seu uso ilegal como abortivo, permite o agravamento da pena-base mediante valoração negativa das circunstâncias do crime. A confissão do réu em sede policial, embora retratada em juízo, enseja redução da pena, quando utilizada como fundamento para a condenação.

TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito RC 50141411320124047002 PR 5014141-13.2012.404.7002 (TRF-4)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. IMPORTAÇÃO. MEDICAMENTOS SEM REGISTRO. ARTIGOS 273 , § 1º-B DO CÓDIGO PENAL . DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRABANDO. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL . INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Apenas "na importação de pequenas quantidades de medicamentos, sem especial potencial lesivo à saúde pública, incide a norma geral de punição à importação de produto proibido (proibição relativa, porque sujeita a controle prévio, inexistente no caso), o contrabando, do art. 334 do CP " (EIACR nº 2004.70.00.026203-8/PR, Rel. p/ o acórdão Des. Federal Néfi Cordeiro, e-DJF4 07.10.2010). 2. Tratando-se, na hipótese, de internacionalização de medicamentos sem permissão do órgão competente, há efetiva ofensa à saúde pública, o que inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância.

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 50163567920134040000 5016356-79.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 273 , § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 18 DA LEI Nº 10.826 /03. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ARTIGO 319 DO CPP . INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU. 1. Hipótese em que os pacientes, envolvidos em outros delitos, foram presos em flagrante introduzindo clandestinamente, em território nacional, grande quantidade de medicamentos e de munições. 2. Presentes indícios da materialidade e da autoria, e observadas as circunstâncias concretas da prática do crime, resta justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar e fundamentada a prisão preventiva pela necessidade de garantia da ordem pública, em especial, e da aplicação da lei penal. Ademais, diante da gravidade da conduta e do risco de reiteração delitiva, indevida a sua substituição por quaisquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal , porquanto consideradas ineficazes, mormente por serem ambos pacientes reincidentes em crimes dolosos. 3. As eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, per si, não são suficientes para a revogação da segregação cautelar, se presentes um ou mais dos elementos componentes do periculum libertatis.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20130020177194 DF 0018596-12.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 273 , § 1º-B DO CÓDIGO PENAL . HEDIONDO. LIBERDADE PROVISÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. POSSIBILIDADE QUANDO AUSENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . GRAVIDADE ABSTRATA INERENTE AO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE PERIGO À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE, NÃO SE DEVE OBSTAR A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA TÃO-SOMENTE PELO FATO DO CRIME ENCONTRAR-SE ARROLADO NO ROL DOS HEDIONDOS, SE NÃO ESTIVEREM PRESENTES OS FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA, DESCRITOS NO ARTIGO 312 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 2. A GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO, POR SI SÓ, NÃO É FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SUPOR RISCO À ORDEM PÚBLICA. 3. NÃO HÁ VEDAÇÃO LEGAL PARA QUE SE IMPONHA AOS SUSPEITOS DA PRÁTICA DE CRIMES HEDIONDOS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, DISPONDO O ARTIGO 321 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TAIS MEDIDAS QUANDO AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 282 DO MESMO CÓDIGO. 4. APESAR DE IMPUTAR-SE AO PACIENTE A PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO, NÃO SE VISLUMBRA, DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, QUALQUER PERIGO À ORDEM PÚBLICA, POSSIBILIDADE DE PERTURBAÇÃO OU IMPEDIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS, MUITO MENOS RISCO DE FRUSTRAÇÃO DA APLICAÇÃO DE EVENTUAL PENA, NO CASO DE CONDENAÇÃO. 5. PORTANTO, CABÍVEL NA ESPÉCIE A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ADEQUADAS AO CASO. 6. ORDEM CONCEDIDA.

TRF-3 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CRIMINAL ARGINC 793 SP 0000793-60.2009.4.03.6124 (TRF-3)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: DIREITO PENAL. ARTIGO 273 , § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL . PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA EM ABSTRATO (PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA). INCIDENTE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. - Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade criminal suscitado pela Quinta Turma deste Tribunal em sede de apelação criminal (proc. nº 0000793-60.2009.4.03.6124/SP), versando sobre a desarmonia do preceito secundário do art. 273 , § 1º-B, do Código Penal com a Constituição Federal , por ausência de proporcionalidade e razoabilidade. - Inexistente o aventado vício de inconstitucionalidade da pena fixada em abstrato pela norma secundária do art. 273, § 1º-B, do Estatuto Repressivo, pois o seu rigor decorre da própria natureza do bem jurídico tutelado, qual seja, a saúde pública, e da elevada potencialidade lesiva da conduta tipificada, devidamente sopesadas pelo legislador. - Inadmissível a aplicação analógica de penas previstas para outros delitos, preconizada em razão das pretensas desproporcionalidade e ausência de razoabilidade, eis que atentatória aos princípios da separação dos poderes e da reserva legal, não cabendo ao julgador, no exercício da sua função jurisdicional, realizar o prévio juízo de proporcionalidade entre a pena abstratamente imposta no preceito secundário da norma com o bem jurídico valorado pelo legislador e alçado à condição de elemento do tipo penal, por se tratar de função típica do Poder Legislativo e opção política, não sujeita, portanto, ao controle judicial. Precedente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região sobre a mesma questão (ARGINC nº 47 - processo 201051014901540 -, Rel. Des. Federal Guilherme Couto de Castro, Plenário, j. 22.08.2011, E-DJF2R 08.09.2011.) - O próprio Supremo Tribunal Federal, em mais de uma oportunidade, já reconheceu a impossibilidade de o Poder Judiciário, na ausência de lacuna da lei, se arrogar função legiferante e criar por via oblíqua, ao argumento da inadequação da sanção penal estabelecida pelo Legislativo, uma terceira norma, invadindo a esfera de atribuições do Poder competente (v.g., HC nº 109676/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 14.08.2013; RE nº 443388/SP, Relª. Minª. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 11.09.2009). Precedentes, na mesma linha, do E. STJ. - Habeas corpus a ser concedido de ofício que não se conhece, por se tratar de medida de competência da Turma julgadora da apelação criminal que deu origem ao incidente, eis que cabe àquele Órgão fracionário conhecer das questões de fato relativas ao caso concreto. - Argüição de Inconstitucionalidade rejeitada. Habeas Corpus ex officio não conhecido....

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