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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 126223 SP 2012/0274436-3 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ARTIGOS 334 E 273 , §§ E 1º-B, DO CÓDIGO PENAL . NÃO COMPROVAÇÃO DA INTERNACIONALIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS DELITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O DELITO DO ART. 334 DO CP E DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O DELITO DO ART. 273 , §§ E 1º-B, DO CÓDIGO PENAL . 1. É competente a Justiça Federal para julgar o crime previsto no art. 334 do Código Penal , uma vez que a União é a responsável pela fiscalização e tributação das mercadorias apreendidas. 2. O crime previsto nos parágrafos do art. 273 do Código Penal , só será de competência da Justiça Federal, quando evidenciada a transnacionalidade da conduta ou a presença de conexão instrumental ou probatória, o que não é o caso dos autos. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP, o suscitante, para o processamento do delito previsto no art. 334 do Código Penal e, do Juízo de Direito da 1ª Vara de São Joaquim da Barra - SP, o suscitado, em relação ao crime previsto no art. 273 , §§ e 1º-B, do Código Penal .

Encontrado em: ao crime previsto no art. 273 , §§ e 1º-B, do Código Penal , nos termos do voto da Senhora Ministra... do Código Penal e, o Juízo de Direito da 1ª Vara de São Joaquim da Barra - SP, o Suscitado, em relação... Federal da 1ª Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP, para o processamento do delito previsto no art. 334...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 676 SP 0000676-83.2010.4.03.6108 (TRF-3)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: PENAL - PROCESSO PENAL - ARTIGO 273, §1º-B, DO CÓDIGO PENAL - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA - SENTENÇA MANTIDA - ARTIGO 334, DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RAZÃO DA HABITUALIDADE DELITIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A materialidade dos delitos restou demonstrada no Auto de Prisão em Flagrante, no Auto de Apresentação e Apreensão, no Laudo de Exame em Produto Farmacêutico, no Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias e nos diversos depoimentos prestados. 2 - Quanto à autoria do delito tipificado no artigo 273, §1º-B, do Código Penal, a prova produzida em juízo não corrobora os fatos veiculados na fase inquisitorial, eis que não se mostra firme e coesa quanto à conduta do apelado de introduzir em território nacional medicamentos de origem estrangeira de importação proibida ou sem registro perante a autoridade responsável, sendo de rigor a manutenção da sentença absolutória nesse particular, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. 3 - No que se refere ao delito descrito no artigo 334, do Código Penal, o próprio acusado admitiu, em seu interrogatório judicial, que realizou a viagem com o fim de trazer aparelhos celulares e equipamentos de som do Paraguai para revenda no Brasil, fato que se coaduna com os demais elementos de prova coligidos nos autos, em especial com a prova testemunhal e com o Auto de Apresentação e Apreensão e Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias. 4 - O acusado desenvolvia a conduta do art. 334 do Código Penal de forma habitual, fato que ele próprio confirmou acerca de viagens regulares ao Paraguai, sendo descabida a aplicação do princípio da insignificância. 5 - No caso do autor que reitera práticas criminosas, apesar de cada uma das condutas, de per se, admitir a aplicação da insignificância, a verdade é que tal agir mostra-se ofensivo e desrespeitoso à ordem pública. Se a reiteração de condutas criminosas na esfera tributária tem permitido a benesse do crime continuado, num espaço às vezes de vários anos, também deve implicar, para fins de aplicação do princípio da insignificância, na soma dos valores sonegados em cada uma delas. 6 - Recurso parcialmente provido....

Encontrado em: de reclusão, no regime inicial aberto, pela prática do delito descrito no artigo 334, do Código Penal,

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 115536 SP 2011/0012053-0 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2011

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE DEMEDICAMENTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. ARTIGO273, § 1-B, INCISOS I e V, DO CÓDIGO PENAL . COMPROVAÇÃO DO CARÁTERINTERNACIONAL DO DELITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. É da competência da Justiça Federal o julgamento do crimeprevisto no artigo 273 , § 1º-B , incisos I e V , do Código Penal ,sempre que estiver caracterizada a internacionalidade do delito. 2. No caso, o réu foi preso em flagrante quando trazia consigodiversos medicamentos de origem estrangeira e proibidos noterritório nacional, tais como "Pramil" e "Rheumazim Forte",existindo indícios concretos do caráter internacional do crime,notadamente pelo fato de que o ônibus em que o acusado viajava faziao trajeto Foz do Iguaçu/PR a Belém/PA, valendo ressaltar que osoutros passageiros informaram que todas as mercadorias apreendidaseram oriundas do Paraguai, evidenciando, assim, a competência daJustiça Federal para processar e julgar o feito. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ªVara de Araçatuba/SP, o suscitado.

Encontrado em: 00001B INC:00001 INC:00005 CÓDIGO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00273 PAR: 00001B... INC:00001 INC:00005 CÓDIGO PENAL STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 115536 SP 2011/0012053-0 (STJ) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE... conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 1ª Vara de Araçatuba - SJ/SP,...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 119594 PR 2011/0255133-4 (STJ)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE DEMEDICAMENTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. ARTIGO273, § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL . COMPROVAÇÃO DA INTERNACIONALIDADE DODELITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Na linha do entendimento desta Corte, a competência para oprocesso e julgamento de crimes contra a saúde pública é concorrenteaos entes da Federação. Somente se constatada a internacionalidadeda conduta, firma-se a competência da Justiça Federal para ocometimento e processamento do feito. 2. A hipótese dos autos denota a existência, em tese, de lesão abens, interesses ou serviços da União, porquanto presentes indíciosde que o acusado é o responsável pelo ingresso do produto trazido doParaguai em território nacional, o que configura ainternacionalidade da conduta. 3.Conflito conhecido para determinar a competência do Juízo Federalda 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - SJ/PR.

Encontrado em: - 18/9/2012 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00273 PAR: 00001B CÓDIGO PENAL IMPORTAÇÃO... o Suscitado, Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - SJ/PR, nos termos do voto da Senhora

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70051220531 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: APELAÇÕES-CRIME. ARTIGO 273, §1º-B, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTIVOS OU MEDICINAIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO. CONDENAÇÃO. INCONFORMIDADES DEFENSIVA E MINISTERIAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. ERRO DE PROIBIÇÃO INVENCÍVEL. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. READEQUAÇÃO DO APENAMENTO. APLICAÇÃO DE REPRIMENDA CONSTANTE DA LEI DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 71 DA LEI PENAL SUBSTANTIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL. (Apelação Crime Nº 70051220531, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 11/04/2013)

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 43403 SP 2013/0401269-3 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL E FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (ARTIGOS 184, § 2º E 273, § 1º-B, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DIVERSO DO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO DO FEITO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAGISTRADO QUE ATUOU NA FASE INSTRUTÓRIA EM GOZO DE FÉRIAS NA DATA EM QUE CONCLUSOS OS AUTOS PARA SENTENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do artigo 399 do Código de Processo Penal. 2. Em razão da ausência de outras normas específicas regulamentando o referido princípio, nos casos de convocação, licença, promoção ou de outro motivo que impeça o juiz que tiver presidido a instrução de sentenciar o feito, por analogia - permitida pelo artigo 3º da Lei Adjetiva Penal -, deverá ser aplicada a regra contida no artigo 132 do Código de Processo Civil, que dispõe que os autos passarão ao sucessor do magistrado. Doutrina. Precedente. 3. No caso em apreço, o édito repressivo foi exarado pelo juiz substituto, e não pelo magistrado que participou da instrução do feito, o qual, consoante consignado pela autoridade apontada como coatora, estava em gozo de férias na data em que conclusos os autos para decisão, razão pela qual não se vislumbra qualquer mácula na prolação de sentença por togado diverso. 4. Mostra-se irrelevante o fato de que a sentença tenha sido publicada quando o togado titular já havia retornado de suas férias, já que o momento para a verificação da possibilidade de atuação de outro juiz no feito é aquele em que os autos retornam conclusos para a prolação de decisão, e não a data em que há a sua publicação em cartório. 5. Recurso improvido....

Encontrado em: PELA LEI 11.719/2008) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPC-73 LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART:00132 CÓDIGO

STJ - HABEAS CORPUS HC 238677 DF 2012/0071005-3 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTES CONDENADOS POR IMPORTAÇÃO E VENDA DEPRODUTO TERAPÊUTICO OU MEDICINAL ADULTERADO E SEM REGISTRO NAANVISA. ARTIGO 273 , § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL . PRETENSÃO DERECONHECIMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO. ANÁLISE DOCONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT.OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DEREVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DEINCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL POR OFENSA AO PRINCÍPIO DAPROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DEINCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 97 DA CF . RESERVA DEPLENÁRIO. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA CÉLERE DO HABEAS CORPUS.PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - A análise do pleito de absolvição dos pacientes diante dainsuficiência das provas, em relação ao crime previsto no art. 2731º-B do Código Penal , demandaria exame aprofundado do arcabouçofático-probatório constante dos autos, inviável por meio de habeascorpus. - O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisãocriminal, salvo em situações excepcionais, quando o pleitoprescindir de revolvimento de provas e a ilegalidade for manifesta,o que não se verifica, in casu, onde a pretensão é de acolhimento dealegação de insuficiência de provas para a condenação. - Na linha da jurisprudência desta Corte, a instauração do incidentede inconstitucionalidade é absolutamente incompatível com a viacélere do habeas corpus. Precedentes.Habeas corpus não conhecido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 24616 SP 2008/0221093-6 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO,ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OUMEDICINAIS (ARTIGO 273 , § 1º-B , INCISOS I E V , DO CÓDIGO PENAL ).EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CÁLCULOBASEADO NA PENA HIPOTETICAMENTE FIXADA. INADMISSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 438 DA SÚMULA DO STJ. 1. Nos termos da Súmula 438 desta Corte Superior de Justiça, "éinadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensãopunitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente daexistência ou sorte do processo penal". 2. No caso dos autos, além de ter havido a modificação datipificação dos fatos narrados na denúncia, a ação penal encontra-seem fase de alegações finais, sem que tenha havido prolação desentença de mérito, motivo pelo qual a prescrição somente poderiaser decretada após decorrido o prazo disposto no artigo 109 doCódigo Penal, o que ainda não ocorreu, tendo em vista a inexistênciade sanção aplicada necessária ao deslinde da presente questão.RECORRENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOSARTIGOS 334, § , ALÍNEA C, E 132, AMBOS DO CÓDIGO PENAL .ADITAMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA APÓS A FASE DO EXTINTO ARTIGO 499 DOCÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PARA MODIFICAR A TIPIFICAÇÃO DOS FATOSNARRADOS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUECONSIDEROU PRESENTE A MUTATIO LIBELLI, E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTODO FEITO NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 384 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL. APONTADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DA AUSÊNCIADE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA SOBRE A MODIFICAÇÃO DA VESTIBULAR.OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL.NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. NÃO PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO.1. Inicialmente, cumpre destacar que a discussão sobre a ocorrênciade mutatio ou de emendatio libelli no caso dos autos remonta àredação original dos artigos 383 e 384 do Código de Processo Penal ,ou seja, ao texto anterior...

Encontrado em: : 00132 ART : 00273 PAR: 00001B INC:00001 INC:00005 ART : 00334 PAR: 00001 LET:C CÓDIGO PENAL... PAR: 00001 LET:C CÓDIGO PENAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000438 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL... REVOGADO PELA LEI 11.719 /2008. ARTIGOS 383 E 384 COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.719/2008) CÓDIGO...

STJ - HABEAS CORPUS HC 145339 PR 2009/0163092-2 (STJ)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO/ADULTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINSMEDICINAIS E INTRODUÇÃO CLANDESTINA DE MEDICAMENTOS DE PROCEDÊNCIAESTRANGEIRA NO PAÍS E QUADRILHA (ARTIGOS 273 , § E § 1º-B , E 288 ,TODOS DO CÓDIGO PENAL ). ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 273DO ESTATUTO REPRESSIVO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTAIMPUTADA AO PACIENTE. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DEORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETAMENTE POR ESTE SUPERIORTRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Inviável a análise, diretamente por este Superior Tribunal deJustiça, da alegada inconstitucionalidade do artigo 273 do CódigoPenal, assim como do pedido de desclassificação da conduta imputadaao paciente, tendo em vista que essas matérias não foram apreciadaspela Corte de origem, sob pena de incidir-se em indevida supressãode instância. 2. Ademais, não há como se acolher o pedido para que se determineque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região examine o mérito domandamus lá impetrado, pois esta Corte Superior de Justiça e oSupremo Tribunal Federal possuem julgados no sentido de que, via deregra, o habeas corpus não constitui instrumento adequado para aimpugnação de norma legal em tese, além do que a pretendidadesclassificação do ilícito atribuído ao paciente para algum outrocompatível no ordenamento jurídico demandaria a investigaçãominuciosa de todo o elenco probatório amealhado nos autosprincipais, o que é vedado na via estreita do remédioconstitucional. 3. Writ não conhecido.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 61 SP 0000061-97.2009.4.03.6118 (TRF-3)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: PENAL. DELITO DO ARTIGO 273 , § E § 1º-B, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL . PROVA. ABSOLVIÇÃO. - Materialidade que se comprova, não havendo, porém, provas suficientes da autoria delitiva. Absolvição mantida. - Recurso desprovido.

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