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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de setembro de 2016

Legislação direta

Artigo 28 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
§ 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
§ 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
§ 3o As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.
§ 4o Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.
§ 5o A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.
§ 6o Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:
I - admoestação verbal;
II - multa.
§ 7o O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

TJ-MT - Apelação APL 00228655420138110042 180721/2015 (TJ-MT)

Data de publicação: 18/03/2016

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA TRAFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE – PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11343/2006 – MERCANTILIZAÇÃO DE ENTORPECENTES COMPROVADA - APELO DESPROVIDO. Demonstrada a traficância de drogas por meio de todo o conjunto probatório existente nos autos, não há se falar em absolvição por falta de provas. Ainda que afirme o réu ser usuário de drogas, tal fato não exime sua responsabilidade pelo delito encartado no artigo 33 da Lei de Drogas, quando as circunstâncias apuradas na persecutio criminis, demonstram a mercantilização de drogas. (Ap 180721/2015, DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 09/03/2016, Publicado no DJE 18/03/2016)

TJ-PR - Apelação APL 13860598 PR 1386059-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/01/2016

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIME Nº 1386059-8, DE PONTA GROSSA - 2ª VARA CRIMINAL Apelante: MARCIO MIGUEL DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Ruy Alves Henriques FilhoAPELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33 "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - 1. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - ARTIGO 28 DA LEI 11343/2006 - AUTORIA DELITIVA CONFIRMADA - PROVAS CONVINCENTES NOS AUTOS - DEPOIMENTOS POLICIAIS IDÔNEOS - AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MERAS ALEGAÇÕES QUE NÃO DESCONSTITUEM AS PROVAS CARREADAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA - 2. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA EFETIVA TRAFICÂNCIA.IMPROPRIEDADE ARGUMENTATIVA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO.LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. TESE AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RESTA A DEFESA QUE PROMOVA A DESCONSTIUIÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO CONCRETO AMEALHADO NOS AUTOS E QUE APONTAM DE MODO SEGURO A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME SOBRE A PESSOA DO ACUSADO, JÁ QUE DE FORMA EFICAZ DEMONSTRA A RESPONSABILIDADE DO DENUNCIADO PELO DELITO A ELE IMPUTADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, NÃO BASTANDO MERAS ALEGAÇÕES. ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA2. TRÁFICO DE DROGAS É CRIME PERMANENTE, DE AÇÃO MÚLTIPLA E DE MERA CONDUTA . PERMANENTE PORQUE O FATO SE PROTRAI NO TEMPO DE MODO QUE HÁ DILAÇÃO DO MOMENTO CONSUMATIVO PERDURANDO A CONDIÇÃO ANTIJURÍDICA DA AÇÃO DO AGENTE.DESTA FEITA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, SENDO DE AÇÃO MÚLTIPLA PREVÊ EM SEU TIPO PENAL VÁRIAS MODALIDADES DE CONDUTA, DESCRITA SUA CONSUMAÇÃO ATRAVÉS DE VÁRIOS VERBOS DE MODO QUE A PRÁTICA DE QUALQUER DELES HÁ SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. PORTANTO NÃO HÁ QUE SE FALAR QUE INEXISTIU LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO, SAÚDE PÚBLICA, EIS QUE SE TRATA DE CRIME...

Encontrado em: ARGUINDO ABSOLVIÇÃO ­ IMPROCEDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO ­ ARTIGO 28 DA LEI 11343/2006 ­ AUTORIA... de Drogas. Vejamos. A conduta típica de tráfico de drogas está descrita no artigo 33 da Lei 11.343/2006... do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, à carga penal de 06 (seis) anos, 03 (três...

TJ-RJ - INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO CJ 00528333920138190000 RJ 0052833-39.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO (ARTIGO 28 DA LEI 11343 /2006). RÉ NÃO LOCALIZADA NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DO TERMO CIRCUNSTACIADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO COMUM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 66 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9099 /95. CONFLITO SUSCITADO EM RAZÃO DE NÃO HAVEREM SIDO REALIZADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DA ACUSADA. INTERPRETAÇÃO DA NORMA DO ARTIGO 66 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9099 /95 EM SINTONIA COM A CONTEMPORANEIDADE, TRANSFORMAÇÕES CULTURAIS E MODIFICAÇÕES TECNOLÓGICAS. CRESCENTE DIFICULDADE DE EFETIVAÇÃO DE CITAÇÃO DO RÉU. TENDÊNCIA DE ESVAZIAMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO SUSCITADO RATIFICANDO AS RAZÕES DO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, DESTACANDO QUE A REGRA DO ARTIGO 66 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9099 /95 POSSIBILITA A ANTECIPAÇÃO DO RECEBIMETNO DA DENÚNCIA PELO RITO COMUM, EVITANDO O ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. ENUNCIADOS Nº 25 E 51 DO FONAJE. DILIGÊNCIAS REALIZADAS NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA DO ARTIGO 66 PARÁGRAFO ÚNICO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, AINDA QUE POR MEIO ELETRÔNICO, QUE IMPLICA EM DILAÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, INCOMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS DA SIMPLICIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. NECESSIDADE DE DECLÍNIO PARA O JUÍZO COMUM. CONFLITO DE JURISDIÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Em que pese os argumentos trazidos pela D. Procuradoria de Justiça, julgo improcedente o conflito de jurisdição, para afirmar a competência para julgar o feito o juízo suscitante, qual seja, o da 16ª Vara Criminal da comarca da Capital. 2. Depura-se do andamento processual constante no sítio deste TJRJ, que a ação penal gravita em torno do delito de porte de substância entorpecente para consumo próprio, contendo determinação do Juízo Suscitado para intimação e citação da suposta autora do fato, onde o Oficial de justiça certificou às fls. 38/39 que foi diligenciou...

TJ-RJ - CONFLITO DE JURISDICAO CJ 00528333920138190000 RJ 0052833-39.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO (ARTIGO 28 DA LEI 11343 /2006). RÉ NÃO LOCALIZADA NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DO TERMO CIRCUNSTACIADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO COMUM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 66 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9099 /95. CONFLITO SUSCITADO EM RAZÃO DE NÃO HAVEREM SIDO REALIZADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DA ACUSADA. INTERPRETAÇÃO DA NORMA DO ARTIGO 66 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9099 /95 EM SINTONIA COM A CONTEMPORANEIDADE, TRANSFORMAÇÕES CULTURAIS E MODIFICAÇÕES TECNOLÓGICAS. CRESCENTE DIFICULDADE DE EFETIVAÇÃO DE CITAÇÃO DO RÉU. TENDÊNCIA DE ESVAZIAMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO SUSCITADO RATIFICANDO AS RAZÕES DO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, DESTACANDO QUE A REGRA DO ARTIGO 66 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9099 /95 POSSIBILITA A ANTECIPAÇÃO DO RECEBIMETNO DA DENÚNCIA PELO RITO COMUM, EVITANDO O ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. ENUNCIADOS Nº 25 E 51 DO FONAJE. DILIGÊNCIAS REALIZADAS NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA DO ARTIGO 66 PARÁGRAFO ÚNICO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, AINDA QUE POR MEIO ELETRÔNICO, QUE IMPLICA EM DILAÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, INCOMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS DA SIMPLICIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. NECESSIDADE DE DECLÍNIO PARA O JUÍZO COMUM. CONFLITO DE JURISDIÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Em que pese os argumentos trazidos pela D. Procuradoria de Justiça, julgo improcedente o conflito de jurisdição, para afirmar a competência para julgar o feito o juízo suscitante, qual seja, o da 16ª Vara Criminal da comarca da Capital. 2. Depura-se do andamento processual constante no sítio deste TJRJ, que a ação penal gravita em torno do delito de porte de substância entorpecente para consumo próprio, contendo determinação do Juízo Suscitado para intimação e citação da suposta autora do fato, onde o Oficial de justiça certificou às fls. 38/39 que foi diligenciou...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00020890620138199000 RJ 0002089-06.2013.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: da Colenda 7ª Câmara Criminal do TJRJ, ao reconhecer a competência da 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na hipótese de processo que tramitava no Juizado Especial, onde o acusado não foi encontrado nos endereços constantes dos autos, in verbis: "PENAL. PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO (ARTIGO 28 DA LEI 11343/2006). RÉ NÃO LOCALIZADA NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DO TERMO CIRCUNSTACIADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO COMUM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 66, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9099/95. CONFLITO SUSCITADO EM RAZÃO DE NÃO HAVEREM SIDO REALIZADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DA ACUSADA. INTERPRETAÇÃO DA NORMA DO ARTIGO 66, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9099/95 EM SINTONIA COM A CONTEMPORANEIDADE, TRANSFORMAÇÕES CULTURAIS E MODIFICAÇÕES TECNOLÓGICAS. CRESCENTE DIFICULDADE DE EFETIVAÇÃO DE CITAÇÃO DO RÉU. TENDÊNCIA DE ESVAZIAMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO SUSCITADO RATIFICANDO AS RAZÕES DO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, DESTACANDO QUE A REGRA DO ARTIGO 66, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9099/95 POSSIBILITA A ANTECIPAÇÃO DO RECEBIMETNO DA DENÚNCIA PELO RITO COMUM, EVITANDO O ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. ENUNCIADOS Nº 25 E 51 DO FONAJE. DILIGÊNCIAS REALIZADAS NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA DO ARTIGO 66 PARÁGRAFO ÚNICO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, AINDA QUE POR MEIO ELETRÔNICO, QUE IMPLICA EM DILAÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, INCOMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS DA SIMPLICIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. NECESSIDADE DE DECLÍNIO PARA O JUÍZO COMUM. CONFLITO DE JURISDIÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Em que pese os argumentos trazidos pela D. Procuradoria de Justiça, julgo improcedente o conflito de jurisdição, para afirmar a competência para julgar o feito o juízo suscitante, qual seja, o da 16ª Vara Criminal da comarca da Capital. 2. Depura-se do andamento processual constante no sítio deste TJRJ, que a ação penal gravita...

TJ-RJ - RECURSO DE SENTENÇA 03293666220078190001 RJ 0329366-62.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/09/2008

Ementa: CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL APELAÇÃO nº 2007.700.022499-4 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: MANUELA DE JESUS ONOFRE RELATÓRIO Trata o presente de apelação do Ministério Público em face de decisão que rejeitou a proposta de transação penal oferecido pela conduta prevista no artigo 16 da Lei 6368 /76 e agora tipificada pelo artigo 28 da Lei 11343 /2006, por considerar que não é mais tipo penal, mas administrativo. Contra-Razões de Apelação, onde se requer a manutenção da decisão, por seus próprios fundamentos. O M.P. nesta Turma Recursal opinou pelo conhecimento e provimento do recurso por entender que a Lei 11.343 /2006, com relação ao uso de entorpecente, trouxe uma reformatio in mellius, mantendo a conduta como crime. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2008. MARCELO CASTRO ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA Juiz Relator CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL APELAÇÃO nº 2007.700.022499-4 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: MANUELA DE JESUS ONOFRE APELAÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL. COMPETÊNCIA DO JECRIM. FATO TÍPICO. 1. A conduta prevista no artigo 28 da Lei11.343 /06 é típica, tratando-se de crime, da competência do Juizado Especial Criminal. 2. Apelação conhecida e provida para anular a decisão e determinar o prosseguimento do feito a fim de ultimar a fase de transação penal. 3. Sem custas. VOTO O Dr. Joaquim Domingos de Almeida Neto, integrante desta Turma Recursal, em hipótese idêntica, decidiu: "O legislador nacional, dentro de sua discricionariedade regrada decidiu estabelecer como conduta criminosa a posse de drogas para uso próprio. Assim, o fato é criminoso, não passando de ultrapassada interpretação gramatical das regras penais a doutrina que pretende ver descriminalizada a conduta em razão das regras da Lei de Introdução ao Código Penal . O próprio Código Penal , em seu art. 12 , estabelece que as regras gerais do Código aplicam...

TJ-MT - Apelação APL 00019540920118110004 143800/2013 (TJ-MT)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA TRAFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE – PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11343/2006 – MERCANTILIZAÇÃO DE ENTORPECENTES COMPROVADA - APELO DESPROVIDO. Demonstrada a traficância de drogas por meio de todo o conjunto probatório existente nos autos, não há se falar em absolvição por falta de provas. Ainda que afirme o réu ser usuário de drogas, tal fato não exime sua responsabilidade pelo delito encartado no artigo 33 da Lei de Drogas, quando as circunstâncias apuradas na persecutio criminis, demonstram a mercantilização de drogas. (Ap 143800/2013, DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 02/04/2014, Publicado no DJE 11/04/2014)

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00067961220118190068 RIO DE JANEIRO ARARUAMA VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 28 DA LEI 11343/2006 E RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES. APELADO QUE SE DECLARA USUÁRIO DE DROGAS. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO COMPATÍVEIS COM O CRIME DE USO. DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELADO PRESO PROVISORIAMENTE POR CINCO MESES. RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. 1. O provimento do recurso é imperativo, diante da fundamentação da sentença recorrida que, textualmente, afirma ter o apelado, desde sua prisão em flagrante, confessado a posse da droga, sustentando, no entanto, ser viciado e que a destinação era de uso próprio. A sentença menciona, ainda, o depoimento dos policiais militares no mesmo sentido. 2. Não há razão para manter-se a absolvição, pois a ausência de comprovação de que o entorpecente apreendido destinava-se à mercancia não afasta a conduta descrita no núcleo do tipo penal - a de portar substância entorpecente - comum ao delito descrito no artigo 28 da Lei 11343/2006. 3. Uma vez afastada a finalidade de mercancia, subsiste a conduta típica de portar substância entorpecente - que não constitui indiferente penal - e há expressa confissão do apelado no sentido de que a droga destinava-se a seu consumo, uma vez que se declarou viciado há mais de quinze anos, conforme consignado no APF. Preenchido, pois, o tipo penal do artigo 28 da Lei 11343/2006, não havendo que se cogitar de qualquer ofensa às garantias da ampla defesa e do contraditório, cujo resguardo pretende a norma insculpida no artigo 384 do Código de Processo Penal. 4. A necessidade de aditamento está intimamente ligada ao surgimento de novas provas. Contudo, não é o que se constata no presente feito, uma vez que, desde a apreensão...

TJ-PR - Apelação APL 12842978 PR 1284297-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM em 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11343/2006 E ARTIGO 16 DA LEI 10826/2003 - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 28 DA LEI 11343/2006) - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA DO APELANTE QUE SE AMOLDA A UM DOS NÚCLEOS DO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 33 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SERIA A DROGA PARA USO PESSOAL - CONDUTA TÍPICA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA CORRETA E REGIME INICIAL DE PENA DEVIDAMENTE FIXADO - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1284297-8 - Curitiba - Rel.: Antônio Carlos Ribeiro Martins - Unânime - - J. 05.03.2015)

Encontrado em: DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 28 DA LEI 11343/2006) ­ IMPOSSIBILIDADE... do tráfico de entorpecentes para uso, previsto no artigo 28 da Lei 11343/2006, tendo em vista que não..., prevista no artigo 28 da Lei 11343/2006, tendo em vista que confessou ser usuário de drogas...

TJ-PR - Apelação APL 13617679 PR 1361767-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/12/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer parcialmente e dar parcial provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL: TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - ARTIGO 28 DA LEI 11343/2006 - AUTORIA DELITIVA CONFIRMADA - PROVAS CONVINCENTES NOS AUTOS - DEPOIMENTOS POLICIAIS IDÔNEOS - DEPOIMENTO RÉU NO INQUÉRITO É VÁLIDO - DOSIMETRIA CORRETA - § 4 DO ARTIGO 33 DA LEI 11343/2006 INAPLICÁVEL - ANTECEDENTES - EXIGÊNCIA DE PRIMARIEDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA - IMPOSSIBILDIADE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL - PENA SUPERIOR A 4 ANOS - JUSTIÇA GRATUITA ANALISADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIAL PROVIMENTO AO APELO (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1361767-9 - Curitiba - Rel.: RUY ALVES HENRIQUES FILHO - Unânime - - J. 12.11.2015)

Encontrado em: USO ­ ARTIGO 28 DA LEI 11343/2006 ­ AUTORIA DELITIVA CONFIRMADA ­ PROVAS CONVINCENTES NOS AUTOS... DO ARTIGO 33 DA LEI 11343/2006 INAPLICÁVEL - ANTECEDENTES ­ EXIGÊNCIA DE PRIMARIEDADE ­ SUBSTITUIÇÃO DA PENA... o tipo penal previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006. Em caso de manutenção da sentença...

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