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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

Legislação direta

Artigo 28 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
§ 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
§ 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
§ 3o As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.
§ 4o Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.
§ 5o A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.
§ 6o Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:
I - admoestação verbal;
II - multa.
§ 7o O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

TJ-RJ - CONFLITO DE JURISDICAO CJ 00528333920138190000 RJ 0052833-39.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO (ARTIGO 28 DA LEI 11343/2006). RÉ NÃO LOCALIZADA NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DO TERMO CIRCUNSTACIADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO COMUM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 66, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9099/95. CONFLITO SUSCITADO EM RAZÃO DE NÃO HAVEREM SIDO REALIZADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DA ACUSADA. INTERPRETAÇÃO DA NORMA DO ARTIGO 66, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9099/95 EM SINTONIA COM A CONTEMPORANEIDADE, TRANSFORMAÇÕES CULTURAIS E MODIFICAÇÕES TECNOLÓGICAS. CRESCENTE DIFICULDADE DE EFETIVAÇÃO DE CITAÇÃO DO RÉU. TENDÊNCIA DE ESVAZIAMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO SUSCITADO RATIFICANDO AS RAZÕES DO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, DESTACANDO QUE A REGRA DO ARTIGO 66, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9099/95 POSSIBILITA A ANTECIPAÇÃO DO RECEBIMETNO DA DENÚNCIA PELO RITO COMUM, EVITANDO O ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. ENUNCIADOS Nº 25 E 51 DO FONAJE. DILIGÊNCIAS REALIZADAS NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA DO ARTIGO 66 PARÁGRAFO ÚNICO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, AINDA QUE POR MEIO ELETRÔNICO, QUE IMPLICA EM DILAÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, INCOMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS DA SIMPLICIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. NECESSIDADE DE DECLÍNIO PARA O JUÍZO COMUM. CONFLITO DE JURISDIÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Em que pese os argumentos trazidos pela D. Procuradoria de Justiça, julgo improcedente o conflito de jurisdição, para afirmar a competência para julgar o feito o juízo suscitante, qual seja, o da 16ª Vara Criminal da comarca da Capital. 2. Depura-se do andamento processual constante no sítio deste TJRJ, que a ação penal gravita em torno do delito de porte de substância entorpecente para consumo próprio, contendo determinação do Juízo Suscitado para intimação e citação da suposta autora do fato, onde o Oficial de justiça certificou às fls. 38/39 que foi diligenciou...

TJ-RJ - INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO CJ 00528333920138190000 RJ 0052833-39.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO (ARTIGO 28 DA LEI 11343 /2006). RÉ NÃO LOCALIZADA NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DO TERMO CIRCUNSTACIADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO COMUM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 66 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9099 /95. CONFLITO SUSCITADO EM RAZÃO DE NÃO HAVEREM SIDO REALIZADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DA ACUSADA. INTERPRETAÇÃO DA NORMA DO ARTIGO 66 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9099 /95 EM SINTONIA COM A CONTEMPORANEIDADE, TRANSFORMAÇÕES CULTURAIS E MODIFICAÇÕES TECNOLÓGICAS. CRESCENTE DIFICULDADE DE EFETIVAÇÃO DE CITAÇÃO DO RÉU. TENDÊNCIA DE ESVAZIAMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO SUSCITADO RATIFICANDO AS RAZÕES DO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, DESTACANDO QUE A REGRA DO ARTIGO 66 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9099 /95 POSSIBILITA A ANTECIPAÇÃO DO RECEBIMETNO DA DENÚNCIA PELO RITO COMUM, EVITANDO O ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. ENUNCIADOS Nº 25 E 51 DO FONAJE. DILIGÊNCIAS REALIZADAS NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA DO ARTIGO 66 PARÁGRAFO ÚNICO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, AINDA QUE POR MEIO ELETRÔNICO, QUE IMPLICA EM DILAÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, INCOMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS DA SIMPLICIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. NECESSIDADE DE DECLÍNIO PARA O JUÍZO COMUM. CONFLITO DE JURISDIÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Em que pese os argumentos trazidos pela D. Procuradoria de Justiça, julgo improcedente o conflito de jurisdição, para afirmar a competência para julgar o feito o juízo suscitante, qual seja, o da 16ª Vara Criminal da comarca da Capital. 2. Depura-se do andamento processual constante no sítio deste TJRJ, que a ação penal gravita em torno do delito de porte de substância entorpecente para consumo próprio, contendo determinação do Juízo Suscitado para intimação e citação da suposta autora do fato, onde o Oficial de justiça certificou às fls. 38/39 que foi diligenciou...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00020890620138199000 RJ 0002089-06.2013.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: da Colenda 7ª Câmara Criminal do TJRJ, ao reconhecer a competência da 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na hipótese de processo que tramitava no Juizado Especial, onde o acusado não foi encontrado nos endereços constantes dos autos, in verbis: "PENAL. PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO (ARTIGO 28 DA LEI 11343/2006). RÉ NÃO LOCALIZADA NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DO TERMO CIRCUNSTACIADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO COMUM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 66, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9099/95. CONFLITO SUSCITADO EM RAZÃO DE NÃO HAVEREM SIDO REALIZADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DA ACUSADA. INTERPRETAÇÃO DA NORMA DO ARTIGO 66, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9099/95 EM SINTONIA COM A CONTEMPORANEIDADE, TRANSFORMAÇÕES CULTURAIS E MODIFICAÇÕES TECNOLÓGICAS. CRESCENTE DIFICULDADE DE EFETIVAÇÃO DE CITAÇÃO DO RÉU. TENDÊNCIA DE ESVAZIAMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO SUSCITADO RATIFICANDO AS RAZÕES DO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, DESTACANDO QUE A REGRA DO ARTIGO 66, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9099/95 POSSIBILITA A ANTECIPAÇÃO DO RECEBIMETNO DA DENÚNCIA PELO RITO COMUM, EVITANDO O ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. ENUNCIADOS Nº 25 E 51 DO FONAJE. DILIGÊNCIAS REALIZADAS NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA DO ARTIGO 66 PARÁGRAFO ÚNICO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, AINDA QUE POR MEIO ELETRÔNICO, QUE IMPLICA EM DILAÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, INCOMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS DA SIMPLICIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. NECESSIDADE DE DECLÍNIO PARA O JUÍZO COMUM. CONFLITO DE JURISDIÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Em que pese os argumentos trazidos pela D. Procuradoria de Justiça, julgo improcedente o conflito de jurisdição, para afirmar a competência para julgar o feito o juízo suscitante, qual seja, o da 16ª Vara Criminal da comarca da Capital. 2. Depura-se do andamento processual constante no sítio deste TJRJ, que a ação penal gravita...

TJ-RJ - RECURSO DE SENTENÇA 03293666220078190001 RJ 0329366-62.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/09/2008

Ementa: CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL APELAÇÃO nº 2007.700.022499-4 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: MANUELA DE JESUS ONOFRE RELATÓRIO Trata o presente de apelação do Ministério Público em face de decisão que rejeitou a proposta de transação penal oferecido pela conduta prevista no artigo 16 da Lei 6368/76 e agora tipificada pelo artigo 28 da Lei 11343/2006, por considerar que não é mais tipo penal, mas administrativo. Contra-Razões de Apelação, onde se requer a manutenção da decisão, por seus próprios fundamentos. O M.P. nesta Turma Recursal opinou pelo conhecimento e provimento do recurso por entender que a Lei 11.343/2006, com relação ao uso de entorpecente, trouxe uma reformatio in mellius, mantendo a conduta como crime. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2008. MARCELO CASTRO ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA Juiz Relator CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL APELAÇÃO nº 2007.700.022499-4 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: MANUELA DE JESUS ONOFRE APELAÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL. COMPETÊNCIA DO JECRIM. FATO TÍPICO. 1. A conduta prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/06 é típica, tratando-se de crime, da competência do Juizado Especial Criminal. 2. Apelação conhecida e provida para anular a decisão e determinar o prosseguimento do feito a fim de ultimar a fase de transação penal. 3. Sem custas. VOTO O Dr. Joaquim Domingos de Almeida Neto, integrante desta Turma Recursal, em hipótese idêntica, decidiu: "O legislador nacional, dentro de sua discricionariedade regrada decidiu estabelecer como conduta criminosa a posse de drogas para uso próprio. Assim, o fato é criminoso, não passando de ultrapassada interpretação gramatical das regras penais a doutrina que pretende ver descriminalizada a conduta em razão das regras da Lei de Introdução ao Código Penal. O próprio Código Penal, em seu art. 12, estabelece que as regras gerais do Código aplicam-se aos fatos...

STJ - HABEAS CORPUS HC 292292 SP 2014/0080393-9 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343 /2006. MERA DESPENALIZAÇÃO. REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343 /2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE REINCIDENTE. REGIME INICIAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. Este Superior Tribunal, alinhando-se ao entendimento firmado pela Corte Suprema (Questão de Ordem no RE n. 430.105-9/RJ), também firmou a orientação no sentido de que, com o advento da Lei n. 11.343 /2006, não houve descriminalização (abolitio criminis) da conduta de porte de substância entorpecente para consumo pessoal, mas mera despenalização. 3. Uma vez constatada a existência de condenação definitiva anterior pela prática do crime previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343 /2006, e considerando que a conduta disciplinada desse dispositivo legal não deixou de ser crime, não há como ser aplicada a minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, haja vista a reincidência do paciente. 4. Embora o acusado tenha sido definitivamente condenado a reprimenda inferior a 8 anos de reclusão, o quantum da pena a ele imposta (5 anos de reclusão), somado à reincidência, evidenciam que o regime inicial fechado é realmente o que se mostra o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, consoante o disposto no artigo 33 , § 2º , b, e § 3º, do Código Penal . 5. Mostra-se inviável proceder-se à substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da ausência de cumprimento do requisito objetivo, já que o paciente restou definitivamente condenado à pena de 5 anos de reclusão, superior, portanto, ao limite de 4 anos previsto no inciso I do artigo 44 do Código Penal . 6. Habeas corpus não conhecido....

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 04421844420138190001 RJ 0442184-44.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS, POR CONSIDERÁ-LO ATÍPICO. PREVISÃO LEGAL DO DELITO DE TRANSPORTAR DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. PRECEDENTE DO E. STJ. FASE PROCESSUAL EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO SOCIETAS ¿ RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA E RECEBÊ-LA, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Insurge-se o órgão do Ministério Público contra a decisão proferida pelo d. Juiz a quo, o qual rejeitou a peça acusatória que imputa ao recorrido, Geovane da Silva Barbosa, a prática do crime previsto no artigo 28 da Lei 11343/2006, por considerar a conduta de transportar entorpecente para consumo próprio atípica, com base no artigo 395, III, do C.P.P, ante a suposta prática pelo recorrido, GEOVANE DA SILVA BARBOSA, do delito acima referido. 2 - Aliás, outro não poderia ser o entendimento, uma vez que a suposta conduta narrada na exordial, de trazer consigo substância entorpecente para consumo pessoal, configura, extreme de dúvidas, conduta penalmente ilícita prevista na Lei de Drogas (artigo 28), sendo que, mesmo que houvesse uma pequena quantidade de droga apreendida (no caso, o recorrido teria sido flagrado portando 2,3g de cocaína, conforme laudo prévio acostado às fls. 2c), e suficientemente assumido a propriedade da mesma, não se retira o potencial ofensivo do atuar do agente, evidenciando-se a efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado, no caso, a saúde pública. 3 - Há de se consignar, inclusive, que a novel legislação sobre drogas não descriminalizou a conduta de trazer consigo, para uso, substância entorpecente, mas em verdade apenas despenalizou com privação da liberdade tal conduta, impondo sanções diversas do cárcere para reprimi-la, tais como advertência, a prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. 4 - Assim, considerando a plena vigência do preceito contido no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, bem como a conduta perpetrada pelo Recorrido amolda-se perfeitamente ao descrito no tipo, forçoso reconhecer que o fato é típico, ilícito e culpável, pelo que se impõe o regular prosseguimento da persecução penal. Destarte, vigora nesta fase processual o princípio in dubio pro societas¸ razão pela qual não deve ser a denúncia rejeitada. PROVIMENTO DO RECURSO....

STJ - HABEAS CORPUS HC 219532 SP 2011/0227887-9 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI N. 11.343 /2006. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343 /2006. DESCRIMINALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERA DESPENALIZAÇÃO. REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343 /2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE REINCIDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento no sentido de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no artigo 35 da Lei n. 11.343 /2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. 3. No caso, tendo o Juiz sentenciante apontado a existência de elementos concretos que efetivamente demonstram a estabilidade e a permanência da associação criminosa da qual o paciente era integrante, mostra-se inviável a sua absolvição em relação ao delito previsto no artigo 35 da Lei de Drogas, como pretendido. 4. Este Superior Tribunal, alinhando-se ao entendimento firmado pela Corte Suprema (Questão de Ordem no RE n. 430.105-9/RJ), também firmou a orientação no sentido de que, com o advento da Lei n. 11.343 /2006, não houve descriminalização (abolitio criminis) da conduta de porte de substância entorpecente para consumo pessoal, mas mera despenalização. 5. Uma vez constatada a existência de condenação definitiva anterior pela prática do crime previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343 /2006, e considerando que a conduta disciplinada desse dispositivo legal não deixou de ser crime, não há como se afastar da condenação do paciente a agravante genérica da reincidência, como pretendido. 6. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que é inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, quando o agente foi condenado também pela prática do crime previsto no artigo 35 da mesma lei, por restar evidenciada a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa, no caso especialmente voltada para o cometimento do narcotráfico. 7. Habeas corpus não conhecido....

Encontrado em: . Ministro Relator. T6 - SEXTA TURMA DJe 26/11/2013 - 26/11/2013 LDR-06 LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006 ART... : 00028 ART : 00033 PAR: 00001 PAR: 00004 ART : 00034 ART : 00035 LEI DE DROGAS HABEAS CORPUS

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 40193 MG 2013/0276705-1 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI 11.343 /2006). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. 1. O pedido formulado no reclamo, no sentido de que seja desclassificada a conduta atribuída ao recorrente, que se amoldaria ao tipo previsto no artigo 28 da Lei 11.343 /2006, exige aprofundado exame de matéria fático-probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ILEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICIALIDADE. 1. Sobrevindo sentença condenatória que concedeu ao recorrente o direito de apelar em liberdade, constata-se a perda do objeto do recurso no tocante à alegada ilegalidade de sua prisão. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DATIVO QUE IMPETROU HABEAS CORPUS NA ORIGEM EM FAVOR DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO AMBULATÓRIO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. 1. A ausência de fixação de honorários em favor do advogado dativo pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não caracteriza ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção do recorrente, o que revela que o presente reclamo não é a via adequada para o tratamento da matéria aventada, em respeito à destinação específica que lhe foi dada pela Constituição . 2. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, julgado parcialmente prejudicado, sendo desprovido no remanescente.

Encontrado em: . Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 10/10/2014 - 10/10/2014 FED LEI: 011343 ANO:2006 LDR-06 LEI

STF - HABEAS CORPUS HC 110475 SC (STF)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343 /2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica. 2. O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 3. Ordem concedida.

TJ-DF - APR APR 986480720048070001 DF 0098648-07.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/01/2008

Ementa: PENAL. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. ARTIGO 28 DA LEI 11343 /2006. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RESTOU ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 30 DA LEI 11343/2006, DECLARA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE.

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