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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

Legislação direta

Artigo 28 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
§ 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
§ 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
§ 3o As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.
§ 4o Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.
§ 5o A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.
§ 6o Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:
I - admoestação verbal;
II - multa.
§ 7o O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

TJ-RJ - INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO CJ 00528333920138190000 RJ 0052833-39.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO (ARTIGO 28 DA LEI 11343 /2006). RÉ NÃO LOCALIZADA NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DO TERMO CIRCUNSTACIADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO COMUM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 66 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9099 /95. CONFLITO SUSCITADO EM RAZÃO DE NÃO HAVEREM SIDO REALIZADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DA ACUSADA. INTERPRETAÇÃO DA NORMA DO ARTIGO 66 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9099 /95 EM SINTONIA COM A CONTEMPORANEIDADE, TRANSFORMAÇÕES CULTURAIS E MODIFICAÇÕES TECNOLÓGICAS. CRESCENTE DIFICULDADE DE EFETIVAÇÃO DE CITAÇÃO DO RÉU. TENDÊNCIA DE ESVAZIAMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO SUSCITADO RATIFICANDO AS RAZÕES DO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, DESTACANDO QUE A REGRA DO ARTIGO 66 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9099 /95 POSSIBILITA A ANTECIPAÇÃO DO RECEBIMETNO DA DENÚNCIA PELO RITO COMUM, EVITANDO O ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. ENUNCIADOS Nº 25 E 51 DO FONAJE. DILIGÊNCIAS REALIZADAS NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA DO ARTIGO 66 PARÁGRAFO ÚNICO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, AINDA QUE POR MEIO ELETRÔNICO, QUE IMPLICA EM DILAÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, INCOMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS DA SIMPLICIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. NECESSIDADE DE DECLÍNIO PARA O JUÍZO COMUM. CONFLITO DE JURISDIÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Em que pese os argumentos trazidos pela D. Procuradoria de Justiça, julgo improcedente o conflito de jurisdição, para afirmar a competência para julgar o feito o juízo suscitante, qual seja, o da 16ª Vara Criminal da comarca da Capital. 2. Depura-se do andamento processual constante no sítio deste TJRJ, que a ação penal gravita em torno do delito de porte de substância entorpecente para consumo próprio, contendo determinação do Juízo Suscitado para intimação e citação da suposta autora do fato, onde o Oficial de justiça certificou às fls. 38/39 que foi diligenciou...

STJ - HABEAS CORPUS HC 292292 SP 2014/0080393-9 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343 /2006. MERA DESPENALIZAÇÃO. REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343 /2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE REINCIDENTE. REGIME INICIAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. Este Superior Tribunal, alinhando-se ao entendimento firmado pela Corte Suprema (Questão de Ordem no RE n. 430.105-9/RJ), também firmou a orientação no sentido de que, com o advento da Lei n. 11.343 /2006, não houve descriminalização (abolitio criminis) da conduta de porte de substância entorpecente para consumo pessoal, mas mera despenalização. 3. Uma vez constatada a existência de condenação definitiva anterior pela prática do crime previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343 /2006, e considerando que a conduta disciplinada desse dispositivo legal não deixou de ser crime, não há como ser aplicada a minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, haja vista a reincidência do paciente. 4. Embora o acusado tenha sido definitivamente condenado a reprimenda inferior a 8 anos de reclusão, o quantum da pena a ele imposta (5 anos de reclusão), somado à reincidência, evidenciam que o regime inicial fechado é realmente o que se mostra o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, consoante o disposto no artigo 33 , § 2º , b, e § 3º, do Código Penal . 5. Mostra-se inviável proceder-se à substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da ausência de cumprimento do requisito objetivo, já que o paciente restou definitivamente condenado à pena de 5 anos de reclusão, superior, portanto, ao limite de 4 anos previsto no inciso I do artigo 44 do Código Penal . 6. Habeas corpus não conhecido....

STJ - HABEAS CORPUS HC 219532 SP 2011/0227887-9 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI N. 11.343 /2006. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343 /2006. DESCRIMINALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERA DESPENALIZAÇÃO. REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343 /2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE REINCIDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento no sentido de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no artigo 35 da Lei n. 11.343 /2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. 3. No caso, tendo o Juiz sentenciante apontado a existência de elementos concretos que efetivamente demonstram a estabilidade e a permanência da associação criminosa da qual o paciente era integrante, mostra-se inviável a sua absolvição em relação ao delito previsto no artigo 35 da Lei de Drogas, como pretendido. 4. Este Superior Tribunal, alinhando-se ao entendimento firmado pela Corte Suprema (Questão de Ordem no RE n. 430.105-9/RJ), também firmou a orientação no sentido de que, com o advento da Lei n. 11.343 /2006, não houve descriminalização (abolitio criminis) da conduta de porte de substância entorpecente para consumo pessoal, mas mera despenalização. 5. Uma vez constatada a existência de condenação definitiva anterior pela prática do crime previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343 /2006, e considerando que a conduta disciplinada desse dispositivo legal não deixou de ser crime, não há como se afastar da condenação do paciente a agravante genérica da reincidência, como pretendido. 6. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que é inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, quando o agente foi condenado também pela prática do crime previsto no artigo 35 da mesma lei, por restar evidenciada a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa, no caso especialmente voltada para o cometimento do narcotráfico. 7. Habeas corpus não conhecido....

Encontrado em: . Ministro Relator. T6 - SEXTA TURMA DJe 26/11/2013 - 26/11/2013 LDR-06 LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006 ART... : 00028 ART : 00033 PAR: 00001 PAR: 00004 ART : 00034 ART : 00035 LEI DE DROGAS HABEAS CORPUS

STF - HABEAS CORPUS HC 110475 SC (STF)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343 /2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica. 2. O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 3. Ordem concedida.

TJ-DF - APR APR 986480720048070001 DF 0098648-07.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/01/2008

Ementa: PENAL. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. ARTIGO 28 DA LEI 11343 /2006. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RESTOU ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 30 DA LEI 11343/2006, DECLARA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE.

STJ - HABEAS CORPUS HC 217170 RJ 2011/0205284-7 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DEDROGAS. ARTIGO 33 DA LEI 11.343 /2006. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SERCOMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OARTIGO 28 DA MESMA LEI. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA COM BASE NOARTIGO 33, § 4º. REEXAME DE PROVAS. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDACORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ARTIGO 44 DA LEI11.343/2006. INCONSTITUCIONALIDADE DO ÓBICE DECLARADA PELO PLENÁRIODO STF. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. ORDEM DENEGADA. I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursoscabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveisliberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiraçãooriginária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certoslimites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição ,devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites daracionalidade recursal preexistente e coexistente para que não seperca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmodos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização dohabeas corpus. II. Na hipótese, o presente caso não revela a ocorrência de qualquersituação de flagrante ilegalidade, nulidade absoluta ou teratologiaa ser sanada pela via do habeas corpus. III. Se as instâncias ordinárias entenderam que a conduta atribuídaao paciente subsume-se ao delito de tráfico de entorpecentes, misterse faz reconhecer que a análise dos temas da aplicação do redutorprevisto no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006 e da desclassificaçãopara o art. 28 da mesma lei, demandaria o reexame do conjuntofático-comprobatório, o que é vedado na via do mandamus. IV. Em que pese o Plenário do Supremo Tribunal Federal ter declaradoincidentalmente, por maioria de votos, a inconstitucionalidade dasexpressões constantes no § 4º do artigo 33 e artigo 44 , ambos da Lei11.343/2006, bem ainda a recente edição pelo Senado da Resolução n.º 05 /2012, suspendendo a execução do texto legal, a reprimenda totalaplicada ao paciente foi superior a 4 anos, o que, por si só, impedea substituição da sanção corporal por medidas restritivas dedireitos, nos termos do do art. 44 do Código Penal . V. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator....

STJ - HABEAS CORPUS HC 126270 MS 2009/0009232-3 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DOS FATOS PARA O ARTIGO 28 DA LEI11.343 /2006. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1) Inviável, em tema de "habeas corpus", o exame de questão que exige o revolvimento do conjunto de provas, como a desclassificação do crime de tráfico para uso de substância entorpecente. 2) A desclassificação pretendida pelo paciente ultrapassa os limites deste "writ" e, como tal, a ordem deve ser denegada, por inadequação da via eleita. 3) Ordem denegada.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70051442531 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: APELAÇÃO DEFENSIVA. ARTIGO 28 , DA LEI 11.343 /2006. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO. EXAME DO MÉRITO DO APELO: PREJUDICADO. (Apelação Crime Nº 70051442531, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 26/09/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70052928728 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DELITO DO ARTIGO 33, COMBINADO COM O ARTIGO 40 , INCISO III , DA LEI11.343 /2006. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI11.343 /2006, AFASTAMENTO DA MAJORANTE E REDUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS. Carência de prova quanto à destinação da droga apreendida, sendo alegado que era para uso próprio, sem contestação. Dúvida que se resolve em favor do réu, desclassificando a infração e remetendo o processo para o juizado especial criminal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70052928728, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 04/04/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004002481 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 28 DA LEI 11.343 /2006. POSSE DE ENTORPECENTES. TIPICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA CONDUTA. - Típica se afigura a conduta de quem porta substância entorpecente, mesmo que ínfima a quantidade, o que se constitui em característica do delito em questão. - Não se cogita quanto à descriminalização da conduta em face do advento da lei nº. 11.343 /06. Com efeito, a infração tipificada no artigo 28 da Lei de Drogas se caracteriza como de menor potencial ofensivo, comportando a aplicação de penas mais brandas, dentre as quais não se insere a privação de liberdade, o que não significa dizer tenha a conduta sido descriminalizada. Impossível desconsiderar, na hipótese, que o seu cometimento configura dano à saúde pública, bem jurídico tutelado, não se abrindo espaço, portanto, para a aplicação do Princípio da Insignificância. - Depoimentos dos policiais que se revelam coerentes desde a fase policial, nada havendo nos autos que permita infirmar a credibilidade destes. Prova suficiente para amparar o decreto condenatório. - Análise dos vetores constantes do artigo 59 e valoração da incidência da atenuante de confissão espontânea, que impõem a readequação do apenamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004002481, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Ernesto Lucas Almada, Julgado em 17/12/2012)

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