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JusBrasil - Jurisprudência
08 de fevereiro de 2016

Legislação direta

Artigo 28 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
§ 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
§ 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
§ 3o As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.
§ 4o Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.
§ 5o A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.
§ 6o Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:
I - admoestação verbal;
II - multa.
§ 7o O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

TJ-PR - Apelação APL 13860598 PR 1386059-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/01/2016

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIME Nº 1386059-8, DE PONTA GROSSA - 2ª VARA CRIMINAL Apelante: MARCIO MIGUEL DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Ruy Alves Henriques FilhoAPELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33 "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - 1. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - ARTIGO 28 DA LEI 11343/2006 - AUTORIA DELITIVA CONFIRMADA - PROVAS CONVINCENTES NOS AUTOS - DEPOIMENTOS POLICIAIS IDÔNEOS - AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MERAS ALEGAÇÕES QUE NÃO DESCONSTITUEM AS PROVAS CARREADAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA - 2. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA EFETIVA TRAFICÂNCIA.IMPROPRIEDADE ARGUMENTATIVA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO.LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. TESE AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RESTA A DEFESA QUE PROMOVA A DESCONSTIUIÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO CONCRETO AMEALHADO NOS AUTOS E QUE APONTAM DE MODO SEGURO A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME SOBRE A PESSOA DO ACUSADO, JÁ QUE DE FORMA EFICAZ DEMONSTRA A RESPONSABILIDADE DO DENUNCIADO PELO DELITO A ELE IMPUTADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, NÃO BASTANDO MERAS ALEGAÇÕES. ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA2. TRÁFICO DE DROGAS É CRIME PERMANENTE, DE AÇÃO MÚLTIPLA E DE MERA CONDUTA . PERMANENTE PORQUE O FATO SE PROTRAI NO TEMPO DE MODO QUE HÁ DILAÇÃO DO MOMENTO CONSUMATIVO PERDURANDO A CONDIÇÃO ANTIJURÍDICA DA AÇÃO DO AGENTE.DESTA FEITA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, SENDO DE AÇÃO MÚLTIPLA PREVÊ EM SEU TIPO PENAL VÁRIAS MODALIDADES DE CONDUTA, DESCRITA SUA CONSUMAÇÃO ATRAVÉS DE VÁRIOS VERBOS DE MODO QUE A PRÁTICA DE QUALQUER DELES HÁ SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. PORTANTO NÃO HÁ QUE SE FALAR QUE INEXISTIU LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO, SAÚDE PÚBLICA, EIS QUE SE TRATA DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO, RESTANDO CONFIGURADO O ILÍCITO COM A SIMPLES POSSE DA DROGA NÃO SENDO EXIGIDA A SUA EFETIVA OFERTA OU COMERCIALIZAÇÃO. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1386059-8 - Ponta Grossa - Rel.: RUY ALVES HENRIQUES FILHO - Unânime - - J. 03.12.2015)...

Encontrado em: ARGUINDO ABSOLVIÇÃO ­ IMPROCEDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO ­ ARTIGO 28 DA LEI 11343/2006 ­ AUTORIA DELITIVA CONFIRMADA ­ PROVAS CONVINCENTES NOS AUTOS ­ DEPOIMENTOS POLICIAIS IDÔNEOS - AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MERAS ALEGAÇÕES QUE NÃO DESCONSTITUEM AS PROVAS CARREADAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA ­ 2. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA EFETIVA TRAFICÂNCIA. IMPROPRIEDADE ARGUMENTATIVA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. TESE AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RESTA A DEFESA QUE PROMOVA A DESCONSTIUIÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO CONCRETO AMEALHADO NOS AUTOS E QUE APONTAM DE MODO SEGURO A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME SOBRE A PESSOA DO ACUSADO, JÁ QUE DE FORMA EFICAZ DEMONSTRA A RESPONSABILIDADE DO DENUNCIADO PELO DELITO A ELE IMPUTADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, NÃO BASTANDO MERAS ALEGAÇÕES. MT TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Crime nº 1.386.059-8 fls. 2 2. TRÁFICO DE DROGAS É CRIME PERMANENTE, DE AÇÃO MÚLTIPLA E DE MERA CONDUTA . PERMANENTE PORQUE O FATO SE PROTRAI NO TEMPO DE MODO QUE HÁ DILAÇÃO DO MOMENTO CONSUMATIVO PERDURANDO A CONDIÇÃO ANTIJURÍDICA DA AÇÃO DO AGENTE. DESTA FEITA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, SENDO DE AÇÃO MÚLTIPLA PREVÊ EM SEU TIPO PENAL VÁRIAS MODALIDADES DE CONDUTA, DESCRITA SUA CONSUMAÇÃO ATRAVÉS DE VÁRIOS VERBOS DE MODO QUE A PRÁTICA DE QUALQUER DELES HÁ SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. PORTANTO NÃO HÁ QUE SE FALAR QUE INEXISTIU LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO, SAÚDE PÚBLICA, EIS QUE SE TRATA DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO, RESTANDO CONFIGURADO O ILÍCITO COM A SIMPLES POSSE DA DROGA NÃO SENDO EXIGIDA A SUA EFETIVA OFERTA OU COMERCIALIZAÇÃO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 1386059-8, de Ponta Grossa - 2ª Vara Criminal, em que é Apelante MARCIO MIGUEL DOS SANTOS e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I ­ RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Crime interposto por Marcio Miguel dos Santos se insurgindo contra a sentença (mov.78.1), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa na qual constou condenação, pelo cometimento do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, à carga penal de 06 (seis) anos, 03 (três) meses e TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Crime nº 1.386.059-8 fls. 3 25 (vinte e cinco) dias de reclusão em regime inicial fechado, e 631 (seiscentos e trinta e um) dias multa. A denúncia descreve o seguinte fato (mov.1.2): "No dia vinte e seis do mês de setembro do ano de dois mil e quatorze (26.09.2014), na frente da Praça Palmeirinha, nets Cidade e Comarca de Ponta Grossa, o denunciado MÁRCIO MIGUEL DOS SANTOS, de forma consciente e deliberada, transportava 01 (um) "pino" da substância entorpecente conhecida como cocaína, sem autorização e em desacordo com as normas legais e regulamentares ­ Portaria 344/1998, Ministério da Saúde, lista F1 (auto de constatação provisória de substância psicotrópica na fl.11 e auto de exibição e apreensão na fl. 12). Consta dos autos que policiais militares receberam denúncia que um indivíduo, usando uma motocicleta prata, placas ARX 1331, entregaria certa quantidade de substância entorpecente na `Praça da Palmeirinha.' No local foi identificado o denunciado MÁRCIO MIGUEL DOS SANTOS, como condutor da moto, o qual trazia consigo o "pino" de cocaína e R$600,00 (seiscentos reais) em espécie. Na oportunidade, o acusado informou que `já a algum tempo vem fazendo a entrega de entorpecentes (...)' e que `haviam [sic.] mais `pinos' de cocaína em seu armário na empresa Ágile" (fl.06). Assim f oi, que, na sequência, deslocaram-se até a Empresa Ágile, onde MÁRCIO MIGUEL DOS SANTOS, de forma consciente e deliberada, guardava em seu armário 05 (cinco) invólucros de substância entorpecente com características análogas a da cocaína, sem autorização e em desacordo com as normas legais e regulamentares - Portaria 344/1998, Ministério da Saúde, lista F1 (auto de constatação provisória de substância psicotrópica na fl.11 e auto de exibição e apreensão na fl. 12)." Oferecida a denúncia, o acusado foi notificado (mov. 26.1), apresentando defesa prévia através de defensor constituído (mov. 27.1). A denúncia foi recebida em 17.11.2014 (mov. 32.1). Nas razões de recurso (and. 98.1) requer a absolvição alegando em síntese que: a) não há nada que vincule o apelante à venda de droga, pelo que não há narcodenúncia, assim como não possuía nenhuma mensagem no celular com o conteúdo de mercancia de droga; b) inexiste TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Crime nº 1.386.059-8 fls. 4 provas para embasar a condenação, eis que se deve aplicar o in dubio pro reo. Em contrarrazões o Ministério Público se manifestou pelo conhecimento do recurso e no mérito, pelo não provimento do mesmo, mantendo-se a decisão exarada à sentença (mov. 103.1). Em manifestação a Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que deve ser conhecido. a) Da autoria e materialidade A materialidade do crime resta comprovada conforme o auto de prisão em flagrante constante do andamento 1.1, auto de exibição e apreensão (mov. 1.4), ambos no Inquérito Policial sob n. 0028274-08.2014.8.16.0019, e laudo de pesquisa toxicológica (mov. 52.1/32154-08.2014.8.16.0019). A quantidade de droga apreendida restou medida em cinco gramas de cocaína fracionada em cinco invólucros. Além da droga foi apreendido o valor de R$667,70 (seiscentos e sessenta e sete reais e setenta centavos). Pelo Apelante, em audiência de instrução e julgamento foi dito que: (...) que no dia dos fatos recebeu um telefonema; no número celular tava escrito `sargento'; aí como era caminho que eu estava indo fazer a entrega das marmita como faço todo dia, eu parei na praça Palmeirinha, daí eu vi um rapaz de capuz aí parei e quando eu fui ali perguntar a polícia me abordou; recebeu uma ligação, tava escrito na memória do celular TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Crime nº 1.386.059-8 fls. 5 `sargento', o celular era do Willian, eu tava indo fazer a entrega das marmitas; no momento em que o telefone tocou tava no disk; esse Willian pediu pra fazer a entrega do celular; aí eu peguei o celular e ele falou que o rapaz ia ligar no aparelho; aí eu recebi um telefonema no celular e na memória do celular tava escrito `sargento'; a cocaína tava no meu poder, eu tinha menos de meia cápsula comigo; que saiu pra entregar no telefone; que essa pessoa tava na praça Palmeirinha; que não sabe quem é; (...) ele ligou no meu celular é que volta e meia ele fazia entrega e eu comprava dele; no trabalho tinha cinco pinos, que era para uso; eu tava com um pino vazio e tava com um que tava bem menos da metade; o Willian que trabalha junto não tem nada a ver; tem condenação; o telefone que o Willian deu é um pretinho de dois chips, foi preso por volta de 11:05; esteve com Willian cedo, 9:00; às vezes fazia entrega pra ele, às vezes era lanche (...), às vezes pegava droga com Willian para consumo própria; (...) que usa cocaína três vezes por dia; usa droda faz uns dois anos, começou com baseado; estudou até a sétima; tem família; tem dois filhos; (...) (sic.). Willian Santos de Lara na condição de informante disse que: (...) conhecer o Márcio cerca de um ano pelo disk; (...) foi feita a abordagem, revistaram tudo o disk e tudo mais; perguntaram do Márcio e eu disse que o Márcio tava na entrega da marmita; fica marcado no caderno só pra onde foi; o celular é da empresa; perguntaram no Willian e o único que tinha lá era eu né; (...) o celular que usava era 99332919, telefone particular; chegou a ligar pro Márcio pra passar corrida; não lembra se trocou mensagem com Márcio, só tinha amizade do serviço; não é usuário, não tem envolvimento de droga, se tinha mensagem pro Márcio não lembra; nunca comprou droga do Márcia e não sabia que vendia droga; quando os policiais chegaram já estava lá; cada um tinha seu armário; (...) não viu direito porque tava de costas pra parede; (...) todas as corridas são marcadas no cardeno; tava no caderno que ele tava fazendo marmita.(sic.). David dos Santos Cunha Júnior, testemunha, disse que: (...) nós estávamos no disk, daí veio uma viatura e falou que era abordagem, daí nós tava tudo de costa, daí do nada eles falaram o Márcio tá preso e mostraram droga pra nóis, foi isso que aconteceu, perguntaram do Willian e o Willian levantou a mão, daí eles chamaram Willian e levaram ele lá pra fora; perguntaram de um tal de Claudinei, nunca teve Claudinei, daí eles perguntaram do Willian; fazia das nove até as seis horas horário de trabaho; toda entrega que Márcio fazia era do disk, ficava marcado no caderno, conhece Márcio faz uns dois anos mais ou menos do Disk mesmo; TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Crime nº 1.386.059-8 fls. 6 nunca viu Márcio usando drogas, pelo menos; nunca vi ele com droga. (sic.). Suelyn Aparecida Matozo, testemunha, disse que: (...) eu cheguei lá no dia dis que o nome dele já tava no caderno que ele tinha saído fazer uma entrega; (...) cheguei lá já tinha acabado de chegar (...) eles fizeram nós abrir os armários e os outros eles estouraram; reviram o sofá também; (...) todas as entregas eram marcadas no caderno; se tinha entrega particular não sabia; ele fazia entrega de marmitas; não sabe dizer se ele é usuário de drogas. (sic.). Erivelton dos Santos Martins, policial militar, testemunha, disse que: (...) que participou da ocorrência; chegou uma denúncia anônima através do Copon que um indivíduo com uma motocicleta ia fazer uma entrega de droga na região da Palmerinha; avistamos a motocicleta, a gente abordou o condutor, e daí foi localizado com ele um `pino' de cocaína; foi localizado na mãe dele, não sei se ele tentou jogar ali, quem fez a busca pessoal foi o sargento; no celular dele tinha várias mensagens que a princípio dava menção que ele tava fazendo comércio de drogas; ele falou que ia entregar o pino ali por quarenta reais; (...) ele informou que tinha mais pino de cocaína onde ele trabalha, foi localizado no armário dele mais cinco pinos, falou que tinha pego durante à noite com um tal de Willian; daí tinha várias ligações do Willian como dele, tinha mensagens etre os dois pedindo droga e pra fazer entrega também; no celular do Willian tinha mensagem relacionada a droga; a gente se deslocou com os dois pra 13ª; abordagem do Márcio foi na praça da Palmeirinha; ninguém chegou pra pegar droga; quando chegaram no local ele já estava lá; ele que indicou que o restante da droga estava na empresa; (sic.). Marcelo da Cunha, policial militar, testemunha, disse que: (...) nesse dia chegou uma denúncia que um elemento com uma motocicleta Honda prata faria uma entrega pro filho dele na praça da Palmeirinha de um pino de cocaína, como a viatura extensiva não permite muito pediu apoio pra ver se o suspeito se encontrava no local, uma vez confirmado ele foi TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Crime nº 1.386.059-8 fls. 7 abordado, com ele foi encontrado um pino de cocaína, na praça da Palmeirinha; conversado com o Márcio ele relatou fazia essa entrega desses invólucros de cocaína pra usuários que frequentemente fazia contato com ele através de um dos celulares que ele tinha em maos; no desenrolar da ocorrência ele relatou pra gente que no interior do armário dele no trabalho havia mais droga; em diligência encontramos mais seis pinos de cocaína e uma certa quantidade em dinheiro; ele relatou que o cidadão de nome Willian fazia a entrega da droga pra ele (pré encomenda); no celular do Willian também foi encontrada no celular mensagem de encomenda de droga; não foram na casa do réu, não foram na casa do Willian; Willian negou, disse que não tinha participação nenhuma; a central que recebeu a denúncia me passou que esse cidadão estaria aproximadamente em torno das dez horas taria na praça Palmeirinha, passando inclusive, marca, modelo e placas da moto que foi abordada; em torno das dez horas essa moto foi abordada; a denúncia foi anônima, é comum que pais de dependentes façam denúncias; nós o abordamos depois da chegada; envolviam três telefones, o usado por Márcio, o de reserva usado apenas para a entrega das drogas e o telefone do Willian. (sic.). A autoria do delito é inconteste não havendo que se falar em desclassificação para o artigo 28 da Lei de Drogas. A condição de usuário de drogas, alegada pelo recorrente, não exclui a traficância por ele praticada uma vez que restou devidamente comprovada a sua incursão delitiva, já que o tráfico de drogas resta configurado por quaisquer dos verbos1 constantes do artigo 33 da Lei de Drogas. Vejamos. A conduta típica de tráfico de drogas está descrita no artigo 33 da Lei 11.343/2006, nos seguintes termos: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 1 Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Crime nº 1.386.059-8 fls. 8 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Desta feita o crime de tráfico de drogas, sendo de ação múltipla prevê em seu tipo penal várias modalidades de conduta, descrita sua consumação através de vários verbos de modo que a prática de qualquer deles há subsunção do fato à norma, sendo desnecessária qualquer comprovação da mercancia propriamente dita. Ademais os policiais foram contundentes em afirmar que foram até o local da abordagem em razão de denúncia de que haveria a entrega de droga, informando inclusive, o denunciante, a marca, modelo e placas da moto estava sendo pilotada pelo Apelante; com o Apelante foi encontrada a droga no momento da abordagem na praça Palmeirinha, o que configura trazer consigo e no seu armário, no trabalho, foi encontrada mais droga. É, portanto, irrelevante a tese defensiva de que não há prova da traficância que que não teria prova que o Apelante estaria efetivamente vendendo a droga. Tráfico de drogas é crime permanente, de ação múltipla2 e de mera conduta3. Renato Marcão lembra que: "O Superior Tribunal de Justiça bem cuidou da matéria por ocasião do julgamento do ROHC 9.142/SP, 5ª Turma, de que foi relator o Ministro José Arnaldo da Fonseca, quando então decidiu não haver ilegalidade na conduta de guardas municipais que, diante da prática de tráfico de drogas, crime de natureza permanente, despidos de mandado judicial, deram voz de prisão e apreenderam a droga que se encontrava em poder do portador ou depositário."4 2 O crime de ação múltipla prevê em seu tipo penal várias modalidades de conduta, descrita sua consumação através de vários verbos de modo que a prática de qualquer deles há subsunção do fato à norma. 3 O tipo penal desse crime não prevê nenhum resultado naturalístico; independe de resultado. 4 Marcão, Renato Curso de processo penal/Renato Marcão. ­ São Paulo: Saraiva, 2014. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Crime nº 1.386.059-8 fls. 9 Permanente porque o fato se protrai no tempo de modo que há dilação do momento consumativo perdurando a condição antijurídica da ação do agente. Desta feita o crime de tráfico de drogas, sendo de ação múltipla prevê em seu tipo penal várias modalidades de conduta, como ora expendido, descrita sua consumação através de vários verbos de modo que a prática de qualquer deles há subsunção do fato à norma. Portanto não há que se falar que inexistiu lesividade do bem jurídico tutelado, saúde pública, eis que se trata de crime de perigo abstrato, restando configurado o ilícito com a simples posse da droga não sendo exigida a sua efetiva comercialização ou oferta. Muito embora, volto a dizer, haja denúncia de entrega da droga, sendo inclusive o que originou a ocorrência e abordagem do insurgente. Somados às demais provas contidas no caderno processual a autoria do crime pelo Apelante restou comprovada como se vê adiante nos depoimentos que foram transcritos. É neste sentido o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIME - ART. 33 DA LEI Nº11.343/06 - TRÁFICO - CONDENAÇÃO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO - IMPOSSIBILIDADE - FORTES ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM A TRAFICÂNCIA - APREENSÃO DE 65 (SESSENTA E CINCO) PEDRAS DE CRACK E 01 (UMA) BUCHA DE MACONHA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO EM JUÍZO DISSONANTE DO RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - VALIDADE - HARMONIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO."APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - CONDENAÇÃO - RECURSO - (...) CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - IRRELEVÂNCIA - DENÚNCIAS ANÔNIMAS DE SER O RÉU TRAFICANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Crime nº 1.386.059-8 fls. 10 ALIADAS ÀS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS - CONJUNTO COERENTE E HARMÔNICO A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - NARCOTRAFICÂNCIA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EVIDENCIADAS - (...).(...) 1. Muito embora os agentes tenham se retratado em Juízo, tentando eximir uns aos outros da responsabilidade criminal, a versão expendida ainda na fase inquisitorial, revela-se coerente e em perfeita consonância com todo o conjunto probatório apresentado.2. A confissão extrajudicial, por si só, não poderia se sobrepor ao depoimento judicial, vez que materiais indiciários não têm o condão de embasar uma condenação. Contudo, a confissão na fase inquisitorial não se encontra isolada, existindo outros elementos probatórios que comprovam ser o apelante traficante. (...)". (TJ/PR, 4ª Câm. Crim., AC nº 472.663-4, Rel. Des. Antônio Martelozzo, dec. unân., em 24.07.2008)."O crime será de tráfico se a natureza da droga, a sua grande quantidade e as circunstâncias do delito evidenciam que o réu transportava - ou detinha - com objetivo comercial" (in RT 595/408)."O depoimento de policiais pode ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes do STF e desta Corte" (STJ, REsp. nº 751.760, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 14.11.2005)."Inadmissível a desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para uso próprio se a droga foi encontrada em várias porções distintas, evidenciando sua destinação ao comércio" (in RT 776/682). (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1070492-0 - Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Eduardo Fagundes - Unânime - - J. 20.02.2014) Por fim, importante destacar, como constou da sentença, que na perícia (mov.61.2) realizada no aparelho celular apreendido em posse do acusado restou assim demonstrado: TABELA 6 Item Tipo Mensagem Data Hora Identificação 23. Recebida 17/09/2014 23:13:33 04299561547 aew mano pode m traze uma aki em casa agora fiko aki até 11 e 40 da tempo? 33. Recebida 19/09/2014 09:50:38 04299561547 mano pode m traze uma agora aki em casa? 47. Recebida 19/09/2014 18:12:34 lza jovem ta no corre 4299302726 ainda? TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Crime nº 1.386.059-8 fls. 11 esqueleto 72. Recebida 24/09/2014 (*) dai parceiro e 98244972 o polako daqui da all polaco al sera que tem jeito de fazerum mais um galo pra agora dia 31 dai acertamos juntos com aquelas duas daquele dia se tiver jeito fico gradecido. 73. Recebida 24/09/2014 (*) Agora dia 98244972 31 terca te pago os Polaco al dois pinos beleza parceiro (sem grifo no original) 85. Recebida 25/09/2014 (*) aquele jeito 98244972 mano da pra fazer 2 Polaco al dai acertamos agora terça feira Como bem constou da sentença (mov.83.2) o aparelho celular a que se referem as mensagens transcritas estava na posse do Apelante e ainda existiam mensagens no referido dando conta que pertencia de fato ao Márcio. Além TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Crime nº 1.386.059-8 fls. 12 disso não há qualquer prova produzida pelo Apelante que desconstitua tais evidências. Portanto, por todas as provas amealhadas nos autos não há que se falar em inexistência de prova de autoria, restando, pois, comprovada a traficância praticada pelo Apelante. Ao mais, consta equívoco material na Apelação quando se insurge contra condenação por delito de roubo, já que inexiste tal conduta pelo sentenciado, ao menos neste feito. b) Da dosimetria da pena Não se insurgiu o Apelante quanto a fixação da pena Mantenho a reprimenda corporal em 06 (seis) anos, 03 (três meses) e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, e 631 (seiscentos e trinta e um) dias multa, eis que fixada escorreitamente. III ­ DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA e a Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA. Curitiba, 10 de dezembro de 2015. Ruy Alves Henriques Filho Juiz de Direito Substituto em 2º Grau TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Crime nº 1.386.059-8 fls. 13 Relator 5ª Câmara Criminal DJ: 1724 21/01/2016 - 21/1/2016 Apelação APL 13860598 PR 1386059-8 (Acórdão) (TJ-PR) RUY ALVES HENRIQUES FILHO... CRIMINAL ­ ART. 33 "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA ­ 1. RECURSO DEFENSIVO

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00002417720148190066 RJ 0000241-77.2014.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006). PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 28 DA LEI 11343/2006. FRAGILIDADE PROBATÓRIA ACERCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS NARRADOS NA REPRESENTAÇÃO. POSSE DE ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGAS ADMITIDA PELOS REPRESENTADOS COM A FINALIDADE DE USO PRÓPRIO. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE ADVERTÊNCIA. TESE ALTERNATIVA DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PRIVATIVA DE LIBERDADE A ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 122 DO ECA. VERBETE SUMULAR 492 DO STJ. PLEITO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. VALIDADE DA PROVA POLICIAL. VERBETE DE SÚMULA Nº 70 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. DIFERENÇA ENTRE TRÁFICOEM CONCURSO DE AGENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE APLICADA. ADEQUAÇÃO À SITUAÇÃO SOCIAL DOS APELADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A principal tese defensiva que pretende seja desclassificada a conduta dos apelantes, para aquela descrita no artigo 28 da Lei 11343/2006, em virtude de escassez probatória acerca da finalidade de comércio de entorpecentes, não encontra respaldo nos autos. 2. A materialidade encontra-se demonstrada pelo auto de apreensão, laudo prévio e laudo definitivo. 3. Quanto à autoria, verifica-se que ambos os apelantes, em sede policial, fizeram uso do silêncio constitucionalmente assegurado. 4. Quando ouvidos perante o representante do parquet, em primeiro grau, os apelantes negaram os fatos, dizendo-se usuários de entorpecentes. Brendo Washington esclareceu...

TJ-RJ - INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO CJ 00528333920138190000 RJ 0052833-39.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO (ARTIGO 28 DA LEI 11343 /2006). RÉ NÃO LOCALIZADA NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DO TERMO CIRCUNSTACIADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO COMUM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 66 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9099 /95. CONFLITO SUSCITADO EM RAZÃO DE NÃO HAVEREM SIDO REALIZADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DA ACUSADA. INTERPRETAÇÃO DA NORMA DO ARTIGO 66 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9099 /95 EM SINTONIA COM A CONTEMPORANEIDADE, TRANSFORMAÇÕES CULTURAIS E MODIFICAÇÕES TECNOLÓGICAS. CRESCENTE DIFICULDADE DE EFETIVAÇÃO DE CITAÇÃO DO RÉU. TENDÊNCIA DE ESVAZIAMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO SUSCITADO RATIFICANDO AS RAZÕES DO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, DESTACANDO QUE A REGRA DO ARTIGO 66 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9099 /95 POSSIBILITA A ANTECIPAÇÃO DO RECEBIMETNO DA DENÚNCIA PELO RITO COMUM, EVITANDO O ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. ENUNCIADOS Nº 25 E 51 DO FONAJE. DILIGÊNCIAS REALIZADAS NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA DO ARTIGO 66 PARÁGRAFO ÚNICO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, AINDA QUE POR MEIO ELETRÔNICO, QUE IMPLICA EM DILAÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, INCOMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS DA SIMPLICIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. NECESSIDADE DE DECLÍNIO PARA O JUÍZO COMUM. CONFLITO DE JURISDIÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Em que pese os argumentos trazidos pela D. Procuradoria de Justiça, julgo improcedente o conflito de jurisdição, para afirmar a competência para julgar o feito o juízo suscitante, qual seja, o da 16ª Vara Criminal da comarca da Capital. 2. Depura-se do andamento processual constante no sítio deste TJRJ, que a ação penal gravita em torno do delito de porte de substância entorpecente para consumo próprio, contendo determinação do Juízo Suscitado para intimação e citação da suposta autora do fato, onde o Oficial de justiça certificou às fls. 38/39 que foi diligenciou...

TJ-RJ - CONFLITO DE JURISDICAO CJ 00528333920138190000 RJ 0052833-39.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO (ARTIGO 28 DA LEI 11343 /2006). RÉ NÃO LOCALIZADA NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DO TERMO CIRCUNSTACIADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO COMUM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 66 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9099 /95. CONFLITO SUSCITADO EM RAZÃO DE NÃO HAVEREM SIDO REALIZADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DA ACUSADA. INTERPRETAÇÃO DA NORMA DO ARTIGO 66 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9099 /95 EM SINTONIA COM A CONTEMPORANEIDADE, TRANSFORMAÇÕES CULTURAIS E MODIFICAÇÕES TECNOLÓGICAS. CRESCENTE DIFICULDADE DE EFETIVAÇÃO DE CITAÇÃO DO RÉU. TENDÊNCIA DE ESVAZIAMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO SUSCITADO RATIFICANDO AS RAZÕES DO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, DESTACANDO QUE A REGRA DO ARTIGO 66 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9099 /95 POSSIBILITA A ANTECIPAÇÃO DO RECEBIMETNO DA DENÚNCIA PELO RITO COMUM, EVITANDO O ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. ENUNCIADOS Nº 25 E 51 DO FONAJE. DILIGÊNCIAS REALIZADAS NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA DO ARTIGO 66 PARÁGRAFO ÚNICO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, AINDA QUE POR MEIO ELETRÔNICO, QUE IMPLICA EM DILAÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, INCOMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS DA SIMPLICIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. NECESSIDADE DE DECLÍNIO PARA O JUÍZO COMUM. CONFLITO DE JURISDIÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Em que pese os argumentos trazidos pela D. Procuradoria de Justiça, julgo improcedente o conflito de jurisdição, para afirmar a competência para julgar o feito o juízo suscitante, qual seja, o da 16ª Vara Criminal da comarca da Capital. 2. Depura-se do andamento processual constante no sítio deste TJRJ, que a ação penal gravita em torno do delito de porte de substância entorpecente para consumo próprio, contendo determinação do Juízo Suscitado para intimação e citação da suposta autora do fato, onde o Oficial de justiça certificou às fls. 38/39 que foi diligenciou...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00020890620138199000 RJ 0002089-06.2013.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: da Colenda 7ª Câmara Criminal do TJRJ, ao reconhecer a competência da 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na hipótese de processo que tramitava no Juizado Especial, onde o acusado não foi encontrado nos endereços constantes dos autos, in verbis: "PENAL. PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO (ARTIGO 28 DA LEI 11343/2006). RÉ NÃO LOCALIZADA NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DO TERMO CIRCUNSTACIADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO COMUM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 66, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9099/95. CONFLITO SUSCITADO EM RAZÃO DE NÃO HAVEREM SIDO REALIZADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DA ACUSADA. INTERPRETAÇÃO DA NORMA DO ARTIGO 66, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9099/95 EM SINTONIA COM A CONTEMPORANEIDADE, TRANSFORMAÇÕES CULTURAIS E MODIFICAÇÕES TECNOLÓGICAS. CRESCENTE DIFICULDADE DE EFETIVAÇÃO DE CITAÇÃO DO RÉU. TENDÊNCIA DE ESVAZIAMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO SUSCITADO RATIFICANDO AS RAZÕES DO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, DESTACANDO QUE A REGRA DO ARTIGO 66, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9099/95 POSSIBILITA A ANTECIPAÇÃO DO RECEBIMETNO DA DENÚNCIA PELO RITO COMUM, EVITANDO O ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. ENUNCIADOS Nº 25 E 51 DO FONAJE. DILIGÊNCIAS REALIZADAS NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA DO ARTIGO 66 PARÁGRAFO ÚNICO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, AINDA QUE POR MEIO ELETRÔNICO, QUE IMPLICA EM DILAÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, INCOMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS DA SIMPLICIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. NECESSIDADE DE DECLÍNIO PARA O JUÍZO COMUM. CONFLITO DE JURISDIÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Em que pese os argumentos trazidos pela D. Procuradoria de Justiça, julgo improcedente o conflito de jurisdição, para afirmar a competência para julgar o feito o juízo suscitante, qual seja, o da 16ª Vara Criminal da comarca da Capital. 2. Depura-se do andamento processual constante no sítio deste TJRJ, que a ação penal gravita...

TJ-RJ - RECURSO DE SENTENÇA 03293666220078190001 RJ 0329366-62.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/09/2008

Ementa: CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL APELAÇÃO nº 2007.700.022499-4 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: MANUELA DE JESUS ONOFRE RELATÓRIO Trata o presente de apelação do Ministério Público em face de decisão que rejeitou a proposta de transação penal oferecido pela conduta prevista no artigo 16 da Lei 6368 /76 e agora tipificada pelo artigo 28 da Lei 11343 /2006, por considerar que não é mais tipo penal, mas administrativo. Contra-Razões de Apelação, onde se requer a manutenção da decisão, por seus próprios fundamentos. O M.P. nesta Turma Recursal opinou pelo conhecimento e provimento do recurso por entender que a Lei 11.343 /2006, com relação ao uso de entorpecente, trouxe uma reformatio in mellius, mantendo a conduta como crime. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2008. MARCELO CASTRO ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA Juiz Relator CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL APELAÇÃO nº 2007.700.022499-4 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: MANUELA DE JESUS ONOFRE APELAÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL. COMPETÊNCIA DO JECRIM. FATO TÍPICO. 1. A conduta prevista no artigo 28 da Lei11.343 /06 é típica, tratando-se de crime, da competência do Juizado Especial Criminal. 2. Apelação conhecida e provida para anular a decisão e determinar o prosseguimento do feito a fim de ultimar a fase de transação penal. 3. Sem custas. VOTO O Dr. Joaquim Domingos de Almeida Neto, integrante desta Turma Recursal, em hipótese idêntica, decidiu: "O legislador nacional, dentro de sua discricionariedade regrada decidiu estabelecer como conduta criminosa a posse de drogas para uso próprio. Assim, o fato é criminoso, não passando de ultrapassada interpretação gramatical das regras penais a doutrina que pretende ver descriminalizada a conduta em razão das regras da Lei de Introdução ao Código Penal . O próprio Código Penal , em seu art. 12 , estabelece que as regras gerais do Código aplicam...

TJ-PR - Apelação APL 12842978 PR 1284297-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM em 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11343/2006 E ARTIGO 16 DA LEI 10826/2003 - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 28 DA LEI 11343/2006) - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA DO APELANTE QUE SE AMOLDA A UM DOS NÚCLEOS DO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 33 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SERIA A DROGA PARA USO PESSOAL - CONDUTA TÍPICA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA CORRETA E REGIME INICIAL DE PENA DEVIDAMENTE FIXADO - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1284297-8 - Curitiba - Rel.: Antônio Carlos Ribeiro Martins - Unânime - - J. 05.03.2015)

Encontrado em: DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 28 DA LEI 11343/2006) ­ IMPOSSIBILIDADE... do tráfico de entorpecentes para uso, previsto no artigo 28 da Lei 11343/2006, tendo em vista que não..., prevista no artigo 28 da Lei 11343/2006, tendo em vista que confessou ser usuário de drogas...

TJ-PR - Apelação APL 13617679 PR 1361767-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/12/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer parcialmente e dar parcial provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL: TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - ARTIGO 28 DA LEI 11343/2006 - AUTORIA DELITIVA CONFIRMADA - PROVAS CONVINCENTES NOS AUTOS - DEPOIMENTOS POLICIAIS IDÔNEOS - DEPOIMENTO RÉU NO INQUÉRITO É VÁLIDO - DOSIMETRIA CORRETA - § 4 DO ARTIGO 33 DA LEI 11343/2006 INAPLICÁVEL - ANTECEDENTES - EXIGÊNCIA DE PRIMARIEDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA - IMPOSSIBILDIADE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL - PENA SUPERIOR A 4 ANOS - JUSTIÇA GRATUITA ANALISADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIAL PROVIMENTO AO APELO (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1361767-9 - Curitiba - Rel.: RUY ALVES HENRIQUES FILHO - Unânime - - J. 12.11.2015)

Encontrado em: USO ­ ARTIGO 28 DA LEI 11343/2006 ­ AUTORIA DELITIVA CONFIRMADA ­ PROVAS CONVINCENTES NOS AUTOS... DO ARTIGO 33 DA LEI 11343/2006 INAPLICÁVEL - ANTECEDENTES ­ EXIGÊNCIA DE PRIMARIEDADE ­ SUBSTITUIÇÃO DA PENA... o tipo penal previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006. Em caso de manutenção da sentença...

TJ-PR - Apelação APL 13013486 PR 1301348-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/06/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM em 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.ARTIGO 35 DA LEI 11343/2006. CONDENAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE EM RAZÃO DO FLAGRANTE PREPARADO. NÃO OCORRÊNCIA. DELITO PERMANENTE. CONDUTA PRATICADA PELO ACUSADO ANTES MESMO DA ABORDAGEM POLICIAL. TER EM DEPÓSITO, GUARDAR E TRANSPORTAR. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 28 DA LEI 11343/2006). IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DO APELANTE QUE SE AMOLDA A UM DOS NÚCLEOS DO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 33. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SERIA A DROGA PARA USO PESSOAL. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇACód. 1.07.030 (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1301348-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: Antônio Carlos Ribeiro Martins - Unânime - - J. 07.05.2015)

Encontrado em: artigo 28 da Lei 11343/2006, eis que a pequena quantidade apreendida destinava-se a consumo próprio...PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIME N° 1.301.348-6, DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU APELANTE: AGNALDO STRABELLI APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉUS: IZAIAS BARBOSA DA SILVA e THIAGO CIGERZA RELATOR: ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO MARTINS (SUBS. DES. LUIZ TARO OYAMA) APELAÇÃO CRIME. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGO 35 DA LEI 11343/2006. CONDENAÇÃO. PLEITO... de Lima e Thiago Cigerza como incurso nas sanções previstas no artigo 35 da Lei 11343/2006; e condenar...

TJ-PR - Apelação APL 13950460 PR 1395046-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/10/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo interposto. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR: DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO ACOLHIMENTO - DECISÃO A QUO FUNDAMENTADA DE MANEIRA IDÔNEA - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI 11343/2006 - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBANTE - CONSUMO PRÓPRIO NÃO COMPROVADO - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE EVIDENCIAM A TRAFICÂNCIA - REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL - DESCABIMENTO - REINCIDÊNCIA CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA BENESSE DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS - RÉU REINCIDENTE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO - NÃO CABIMENTO - ‘QUANTUM’ DA SANÇÃO E REINCIDÊNCIA DO RÉU QUE PERMITEM A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - RECURSO A QUE SE CONHECE E NEGA-SE PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1395046-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Marcus Vinicius de Lacerda Costa - Unânime - - J. 15.10.2015)

Encontrado em: 28 da Lei 11343/2006. Ainda, pleiteia pelo estabelecimento da pena no mínimo legal, com aplicação... da benesse do § 4º, do artigo 33, da Lei 11343/2006. Por fim, pretende seja fixado o regime semiaberto..., o magistrado entendeu pela impossibilidade de aplicação da benesse do artigo 33, § 4º, da Lei 11343/2006...

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