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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 29 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Circunstâncias incomunicáveis

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70052345139 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. - HOMICÍDIOS SOB A FORMA QUALIFICADA TENTADA - DUAS VEZES (ARTIGOS 121, § 2º, INCISO IV, C/C O ARTIGO 14, II E COM O ARTIGO 29, CAPUT; TODOS DO CP). DECRETO DE PREVENTIVA E POSTERIOR CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. Cessada a invocada coação ilegal, com a concessão de liberdade provisória ao paciente em 31JAN2013, conforme informação obtida junto ao site deste TJRS, juntada ao final do presente feito, está prejudicada a ordem impetrada, na forma do artigo 659 , do CPP . HABEAS CORPUS PREJUDICADO. (Habeas Corpus Nº 70052345139, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 07/03/2013)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70051884146 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO (ARTIGO 121 - § 2º - I E V , COMBINADO COM O ARTIGO 14 - II , NA FORMA DO ARTIGO 29 - CAPUT, QUATRO VEZES, TODOS DO CP ); DELITO DE QUADRILHA (ARTIGO 288 - PARÁGRAFO ÚNICO); CRIME DE RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180 - CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 29 - CAPUT, TODOS DO CP ); BEM COMO DELITO DE ARMAS (ARTIGOS 14 - CAPUT E 16 - CAPUT, AMBOS DA LEI 10.826 /03), AMBOS NA FORMA DO ARTIGO 29 - CAPUT, DO CP) E ARTIGO 1º - I , ALÍNEA A, BEM COMO ARTIGO 1º - I , ALÍNEA A, PARÁGRAFO 4º - III, DUAS VEZES, DA LEI Nº 9.455 /97, AMBOS NA FORMA DO ARTIGO 29 - CAPUT, DO CP). Primeiramente, relevante salientar que esta 2ª Câmara Criminal, na sessão do dia 12ABR2012, já apreciou anterior Habeas Corpus impetrado em favor do mesmo paciente, envolvendo o mesmo fato, tombado sob o número 70.047.806.351, tendo a ordem sido denegada por unanimidade e mantida sua prisão cautelar. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE RESTARAM PREENCHIDOS. A segregação provisória do paciente decorre de preventiva, devidamente fundamentada, calcada em circunstâncias concretas do caso, autorizadoras da medida extrema, ausente qualquer coação ilegal a ser sanada, pois trata-se da prática, em princípio, de delitos de elevada ofensividade jurídica, não existindo motivos suficientes para a sua revogação no presente momento processual. O cerne da impetração diz respeito ao excesso de prazo, pois embora recolhido o paciente ao cárcere desde 08MAR2012, ainda não houve o encerramento da instrução. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Informou a autoridade coatora que o feito é dotado de certa complexidade, pois exigiu a oitiva de dezessete testemunhas (fls. 10/11), mas que atualmente a instrução encontra-se encerrada, havendo a intimação do Ministério Público para o oferecimento de memoriais. Cabe lembrar a Súmula nº 52, do STJ, segundo a qual uma vez encerrada a instrução fica...

TJ-RS - Desaforamento 70050126143 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. JURI. HOMICÍDIO SIMPLES (ARTIGO 121 - CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 29 - CAPUT, AMBOS DO CP ). PEDIDO DE DESAFORAMENTO. POSSIBILIDADE, DIANTE DO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS QUE AUTORIZAM A MEDIDA EXCEPCIONAL DO DESAFORAMENTO. Havendo fundadas dúvidas acerca da imparcialidade do Júri, justifica-se o desaforar do julgamento para outra comarca. Sendo assim, defiro o desaforamento, fixando na comarca de Vacaria a competência para o julgamento do feito. PEDIDO DE DESAFORAMENTO DEFERIDO. (Desaforamento Nº 70050126143, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 19/12/2012)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70052749389 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. - HOMICÍDIOS SOB A FORMA QUALIFICADA - DUAS VEZES (ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, NA FORMA DO ARTIGO 29, CAPUT; ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I, III E IV E § 4º, 2ª PARTE, NA FORMA DO ARTIGO 29, CAPUT, DO CP) E DELITO DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ARTIGO 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP ). DECRETO DE PREVENTIVA E POSTERIOR CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. Cessada a invocada coação ilegal, com a concessão de liberdade provisória ao paciente e a soltura do mesmo, sendo expedido alvará de soltura em 31JAN2013, conforme informação obtida junto ao site deste TJRS, juntada ao final do presente feito e com devida confirmação adquirida via contato telefônico com a origem, em 04MAR2013, está prejudicada a ordem impetrada, na forma do artigo 659 , do CPP . HABEAS CORPUS PREJUDICADO. (Habeas Corpus Nº 70052749389, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 07/03/2013)

TJ-SP - Apelação APL 993070287136 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE DEVE SER ABSOLVIDO. PORQUE SUA CONDUTA DENOTA QUE NÃO AGIU COM O DOLO RECEPCIONADO NA R. SENTENÇA. CONDENAÇÃO ESTRIBADA NO ART. 171. CAPUT. C.C. ARTIGO 29. CAPUT, AMBOS DO CP . CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO EM INCRIMINAR O APELANTE DA FORMA RECEPCIONADA NO ÉDITO MONOCRÁTICO. Recurso desprovido, com determinação.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70040626418 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ARTIGO 325 - CAPUT E ARTIGO 288 - PARÁGRAFO ÚNICO , AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 29 - CAPUT, TODOS DO CP ). Primeiramente, ratifico o fundamento da decisão exarada em regime de plantão, quanto à falta de segurança para a aplicação da lei penal, ante o sério risco de o paciente se tornar novamente foragido (fl. 02v). PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE RESTARAM PREENCHIDOS. A segregação provisória do paciente decorre de preventiva, devidamente fundamentada, calcada em circunstâncias...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70045607843 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/01/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 121 - § 2º - I E IV , NA FORMA DO ARTIGO 29 - CAPUT, DO CP ). PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE RESTARAM PREENCHIDOS. A paciente teve decretada a sua preventiva por decisão devidamente fundamentada, calcada em circunstâncias concretas do caso, autorizadoras da medida excepcional, aludindo à periculosidade dos agentes, ligados ao tráfico de drogas, gerando temor nas testemunhas, cuja custódia colaboraria para o regular andamento das investigações policiais e eventual...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70041904459 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121 - § 2º - I, DO CP ) E DELITO DE LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129 - CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 73 , PARTE FINAL, COMBINADOS COM O ARTIGO 29 - CAPUT, TODOS DO CP ). PRISÃO DECORRENTE DE NOVO TÍTULO, QUAL SEJA, A SENTENÇA DE PRONÚNCIA, CUJA CÓPIA CONSTA DAS FLS. 151/156, DESTE FEITO. A segregação do paciente decorre, agora, da pronúncia, restando motivada a impossibilidade dele recorrer em liberdade, nos seguintes termos: "...Por fim, e tendo em conta que permanecem hígidos os motivos que fundaram...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70050454016 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS (ARTIGO 121 - § 2º - I E IV; ARTIGO 121 - § 2º - I E § 4º - ÚLTIMA PARTE, COMBINADO COM O ARTIGO 14 - II, E ARTIGO 29 - CAPUT, TODOS DO CP) E DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 14 , DA LEI Nº 6.368 /76). PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE RESTARAM PREENCHIDOS. A segregação provisória da paciente decorre de preventiva, devidamente fundamentada (fls. 45/48 do apenso), calcada em circunstâncias concretas do caso, autorizadoras da medida extrema, ausente...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70053613972 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS (ARTIGO 121 - § 2º - I E IV; ARTIGO 121 - § 2º - I E § 4º - ÚLTIMA PARTE, COMBINADO COM O ARTIGO 14 - II, E ARTIGO 29 - CAPUT, TODOS DO CP) E DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 14 , DA LEI Nº 6.368 /76). PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA HÁ SETE MESES, INTENTANDO A PACIENTE A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, ESPECIFICAMENTE RELATIVO AOS EFEITOS DE LIBERDADE, CONCEDIDA AO CORRÉU ROGER, NO HABEAS CORPUS DE Nº 70053173530, ONDE RECONHECIDO O EXCESSO DE PRAZO, JUSTIFICANDO SEREM IDÊNTICAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DE PRISÃO QUE ENVOLVEM AMBOS OS RÉUS. Interposição de habeas corpus pela defesa da ora paciente, julgado em 27SET2012, onde não reconhecido o excesso de prazo, sendo denegada a ordem. O mandado de prisão da ora paciente e do corréu Roger foi expedido em 09FEV2012, sendo nesta mesma data efetivada a prisão de Roger, o que não se materializou quanto à paciente, por não ter sido a mesma encontrada. Sua prisão ocorreu apenas em 13AGO2012, o que por si só já denota a diferença das circunstâncias pessoais de ambos, face ao interregno de tempo entre suas segregações. Cabível a manutenção da prisão da paciente, ausente qualquer coação ilegal a ser sanada, pois trata-se da prática, em princípio, de delitos de elevada ofensividade jurídica, não existindo motivos suficientes para a sua revogação no presente momento processual. Assim, não resta outra alternativa a não ser a denegação da ordem, uma vez que a paciente não sofre constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção. Por fim, em consulta ao site deste TJRS, em 12ABR2013, foi obtida a informação de que os autos aguardam audiência de inquirição de testemunhas, aprazada para 30ABR2013, estando, atualmente, conclusos ao Juiz, consoante cópia impressa da consulta processual realizada juntada na última folha do presente feito. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70053613972, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 18/04/2013)...

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