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JusBrasil - Jurisprudência
16 de setembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 29 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Circunstâncias incomunicáveis

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70052749389 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. - HOMICÍDIOS SOB A FORMA QUALIFICADA - DUAS VEZES (ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, NA FORMA DO ARTIGO 29, CAPUT; ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I, III E IV E § 4º, 2ª PARTE, NA FORMA DO ARTIGO 29, CAPUT, DO CP) E DELITO DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ARTIGO 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP ). DECRETO DE PREVENTIVA E POSTERIOR CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. Cessada a invocada coação ilegal, com a concessão de liberdade provisória ao paciente e a soltura do mesmo, sendo expedido alvará de soltura em 31JAN2013, conforme informação obtida junto ao site deste TJRS, juntada ao final do presente feito e com devida confirmação adquirida via contato telefônico com a origem, em 04MAR2013, está prejudicada a ordem impetrada, na forma do artigo 659 , do CPP . HABEAS CORPUS PREJUDICADO. (Habeas Corpus Nº 70052749389, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 07/03/2013)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70045607843 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/01/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 121 - § 2º - I E IV , NA FORMA DO ARTIGO 29 - CAPUT, DO CP ). PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE RESTARAM PREENCHIDOS. A paciente teve decretada a sua preventiva por decisão devidamente fundamentada, calcada em circunstâncias concretas do caso, autorizadoras da medida excepcional, aludindo à periculosidade dos agentes, ligados ao tráfico de drogas, gerando temor nas testemunhas, cuja custódia colaboraria para o regular andamento das investigações policiais e eventual...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70051884146 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO (ARTIGO 121 - § 2º - I E V , COMBINADO COM O ARTIGO 14 - II , NA FORMA DO ARTIGO 29 - CAPUT, QUATRO VEZES, TODOS DO CP ); DELITO DE QUADRILHA (ARTIGO 288 - PARÁGRAFO ÚNICO); CRIME DE RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180 - CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 29 - CAPUT, TODOS DO CP ); BEM COMO DELITO DE ARMAS (ARTIGOS 14 - CAPUT E 16 - CAPUT, AMBOS DA LEI 10.826 /03), AMBOS NA FORMA DO ARTIGO 29 - CAPUT, DO CP) E ARTIGO 1º - I , ALÍNEA A, BEM COMO ARTIGO 1º - I , ALÍNEA A, PARÁGRAFO 4º - III, DUAS VEZES, DA LEI Nº 9.455 /97, AMBOS NA FORMA DO ARTIGO 29 - CAPUT, DO CP). Primeiramente, relevante salientar que esta 2ª Câmara Criminal, na sessão do dia 12ABR2012, já apreciou anterior Habeas Corpus impetrado em favor do mesmo paciente, envolvendo o mesmo fato, tombado sob o número 70.047.806.351, tendo a ordem sido denegada por unanimidade e mantida sua prisão cautelar. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE RESTARAM PREENCHIDOS. A segregação provisória do paciente decorre de preventiva, devidamente fundamentada, calcada em circunstâncias concretas do caso, autorizadoras da medida extrema, ausente qualquer coação ilegal a ser sanada, pois trata-se da prática, em princípio, de delitos de elevada ofensividade jurídica, não existindo motivos suficientes para a sua revogação no presente momento processual. O cerne da impetração diz respeito ao excesso de prazo, pois embora recolhido o paciente ao cárcere desde 08MAR2012, ainda não houve o encerramento da instrução. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Informou a autoridade coatora que o feito é dotado de certa complexidade, pois exigiu a oitiva de dezessete testemunhas (fls. 10/11), mas que atualmente a instrução encontra-se encerrada, havendo a intimação do Ministério Público para o oferecimento de memoriais. Cabe lembrar a Súmula nº 52, do STJ, segundo a qual uma vez encerrada a instrução fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. De outra banda, predicados pessoais favoráveis (primariedade técnica, ocupação lícita e residência fixa no distrito da culpa) não constituem obstáculo à manutenção da custódia prévia, nem atenta esta contra o princípio constitucional da presunção de inocência. Assim, não resta outra alternativa a não ser a denegação da ordem, uma vez que o paciente não sofre constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção. Acrescento que, diante da nova legislação atinente às prisões processuais (Lei nº 12.403 /11), as medidas cautelares naquela previstas (artigo 319 do CPP ) não se revelam adequadas ou suficientes para os delitos em questão (homicídio duplamente qualificado tentado, quatro vezes, quadrilha e receptação, bem como delitos de armas), já que a garantia da ordem pública impõe a custódia preventiva do ora paciente, admitida pelo artigo 313 - I , do CPP , com a nova redação dada pela Lei nº 12.403 /11, diante da pena máxima cominada a este delito (superior a quatro anos). Por fim, em consulta ao site deste TJRS, em 12DEZ2012, foi obtida a informação de que nos autos principais, em 27NOV2012, foi dado vista à defesa, para apresentação de seus memoriais, consoante cópia impressa da consulta processual realizada juntada na última folha do presente feito. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70051884146, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 13/12/2012)...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001950567 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/03/2009

Ementa: RECURSO CRIME. LESÕES CORPORAIS LEVES. ARTIGO 129 , CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 29 , CAPUT, DO CP . SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Comprovada a autoria do delito e não produzindo a defesa qualquer prova acerca da existência de circunstâncias que excluam a ilicitude da conduta ou isentem a ré de pena, a condenação é a conseqüência lógica.RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71001950567, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Sant Anna, Julgado em 09/03/2009)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001903145 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2008

Ementa: RECURSOS CRIME. LESÕES CORPORAIS LEVES. ARTIGO 129 , CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 29 , CAPUT, DO CP . SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1-A apresentação das razões em desacordo com o preceito da Lei dos Juizados Especiais , quando admitida pelo juízo a quo e desde que tempestivamente ofertadas, não prejudica o conhecimento da apelação, face ao princípio constitucional da ampla defesa, expresso no artigo 5º , inciso LV , da CF/88 . 2- Na justiça especial, o rigor formal da lei processual ordinária deve ser abrandado, podendo-se prescindir do exame de corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente, sendo hábil para a condenação nos casos em que confortado por outros elementos de prova, robustos e suficientes para firmar convicção da materialidade e autoria. 3- Valoração da palavra da vítima, que não tinha motivo para fazer uma falsa imputação contra os réus, corroborada por prova documental e testemunhal . 4- Comprovada a autoria do delito e não produzindo a defesa qualquer prova acerca da existência de circunstâncias que excluam a ilicitude da conduta ou isentem os réus de pena, a condenação é a conseqüência lógica. APELOS DESPROVIDOS. (Recurso Crime Nº 71001903145, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 15/12/2008)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70007300072 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/10/2003

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 121 § 2º , INCISOS II E IV C/C ART. 14 , INCISO II E ARTIGO 29 , CAPUT, DO CP . ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. Na espécie, foi imputada ao paciente a prática de fato de natureza grave, notadamente, considerando-se as circunstâncias em que teria ocorrido, já de início com intenção ou aparência de assalto, culminando com uma tentativa de homicídio.Salienta-se que a alegação de residência fixa e atividade laboral não serve, por si só, no caso, para fazer ruir os lastros que sustentaram o decreto de custódia.DENEGADA A ORDEM. (Habeas Corpus Nº 70007300072, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Rogéria Alves Barbosa, Julgado em 23/10/2003)

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RSE 107758020118260037 SP 0010775-80.2011.8.26.0037 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/11/2012

Ementa: "Recurso em sentido estrito. Artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/90, c.c. o artigo 29 , 'caput', do CP . Denúncia não recebida. Inocorrência de dolo e, por consequência, de fraude. Ausência de justa causa. Recurso improvido.".

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 107758020118260037 SP 0010775-80.2011.8.26.0037 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/11/2012

Ementa: "Recurso em sentido estrito. Artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/90, c.c. o artigo 29 , 'caput', do CP . Denúncia não recebida. Inocorrência de dolo e, por consequência, de fraude. Ausência de justa causa. Recurso improvido.".

TJ-SP - Apelação APL 74570620058260650 SP 0007457-06.2005.8.26.0650 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - artigo 157 , § 2o , incisos II , c.c. artigo 29 , ?caput?, do CP . Materialidade e autoria comprovadas. Afastada a tentativa e a participação de pequena importância. Sentença condenatória mantida, inclusive em relação à pena e ao regime prisional. APELAÇÕES IMPROVIDAS.

TJ-SP - Apelação APL 2167720068260445 SP 0000216-77.2006.8.26.0445 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2011

Ementa: ?Apelação. Artigo 121 , § 2º , inciso II e IV , c.c. o artigo 29 , ?caput?, do CP . Pedido de pronúncia. Ausência de prova indiciária da autoria no contraditório. Impronúncia. Recurso improvido.?.

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