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JusBrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2014

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Legislação direta

Artigo 290 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 290. Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 1104545 AC 32026 SP 2004.61.00.032026-8 (TRF-3)

Data de publicação: 06/02/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS E TAXAS CONDOMINIAIS - ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL - OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 93 , IX , DA CF - NULIDADE AFASTADA - RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE PELAS COTAS CONDOMINIAIS E DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS ATRASADAS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - PARCELAS VINCENDAS - ARTIGO 290 , CPC 1. Sentença devidamente fundamentada, não ocorrendo a alegada ofensa ao art. 93 , IX da Constituição Federal . Preliminar de nulidade rejeitada. 2. A taxa de condomínio constitui obrigação propter rem, decorrente da coisa e diretamente vinculada ao direito real de propriedade do imóvel, cujo cumprimento é da responsabilidade do titular, independente de ter origem anterior à transmissão do domínio. 3. O fato de o imóvel não estar na posse direita não desonera o proprietário do encargo, uma vez que a obrigação decorre da relação entre o condomínio e o condômino, como forma de contribuição deste último para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do primeiro, não podendo ser delegada a terceiros. 4. Tratando-se de prestações periódicas, cabível a condenação ao pagamento das parcelas vincendas no curso do processo. Inteligência do artigo 290 , do Código de Processo Civil . 5. Preliminar rejeitada. Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 32026 SP 2004.61.00.032026-8 (TRF-3)

Data de publicação: 08/08/2006

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS E TAXAS CONDOMINIAIS - ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL - OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 93 , IX , DA CF - NULIDADE AFASTADA - RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE PELAS COTAS CONDOMINIAIS E DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS ATRASADAS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - PARCELAS VINCENDAS - ARTIGO 290 , CPC 1. Sentença devidamente fundamentada, não ocorrendo a alegada ofensa ao art. 93 , IX da Constituição Federal . Preliminar de nulidade rejeitada. 2. A taxa de condomínio constitui obrigação propter rem, decorrente da coisa e diretamente vinculada ao direito real de propriedade do imóvel, cujo cumprimento é da responsabilidade do titular, independente de ter origem anterior à transmissão do domínio. 3. O fato de o imóvel não estar na posse direita não desonera o proprietário do encargo, uma vez que a obrigação decorre da relação entre o condomínio e o condômino, como forma de contribuição deste último para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do primeiro, não podendo ser delegada a terceiros. 4. Tratando-se de prestações periódicas, cabível a condenação ao pagamento das parcelas vincendas no curso do processo. Inteligência do artigo 290 , do Código de Processo Civil . 5. Preliminar rejeitada. Apelação improvida.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 2277001520045020464 227700-15.2004.5.02.0464 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. ARTIGO 290 DO CPC 1. O contrato de trabalho é de trato sucessivo e, por isso, enquanto vigente, as prestações vincendas da mesma natureza, inclusive a título de horas extras, consideram-se implícitas no pedido expresso formulado no processo trabalhista. 2. Se a relação jurídica é continuativa e essas prestações compreendem-se no pedido para efeito de liquidação da sentença condenatória, a teor do art. 290 do CPC , não há porquê não se tomar por implícito no pedido expresso o pleito de parcelas vincendas. Trata-se de solução que se impõe até mesmo em nome da economia e celeridade processuais visto que a situação jurídica, em tese, seria suscetível de ação revisional ( CPC , art. 471 , inciso I ). 3. A jurisprudência da SbDI-1 do TST reconhece o direito a parcelas vincendas homogêneas, não obstante a ausência de postulação explícita do Reclamante nesse sentido. Precedentes. 4. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 860703620098070001 DF 0086070-36.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DESDE O VENCIMENTO. PARCELAS VINCENDAS. CONDENAÇÃO. ARTIGO. 290. CPC . 1. POR SE TRATAR DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS, OS JUROS MORATÓRIOS, BEM COMO A CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDEM DESDE A DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 2. SE NO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO JÁ ESTAVAM INCLUÍDOS REFERIDOS ENCARGOS, CABE APENAS CORRIGI-LO MONETARIAMENTE A P ARTIR DO A JUIZAMENTO DA AÇÃO, EXATAMENTE COMO DETERMINADO EM SENTENÇA. 3. POR SE TRATAR DE COBRANÇA DE PRESTAÇÕES PERIÓDICAS, A CONDENAÇÃO DO RÉU DEVE ABRANGER O PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS, ATÉ O ADIMPLEMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1259460 RJ 2009/0236745-9 (STJ)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. CRÉDITO. CESSÃO ANTERIOR AO INÍCIO DOPROCESSO. ARTIGOS 290 , DO CC , 42 , § 1º , E 567 , II , DO CPC .IMPERTINÊNCIA. SÚMULAS N. 5 , 7 -STJ E 284 -STF. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. BASES FÁTICAS. SEMELHANÇA.AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência nasua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."Súmula n. 284-STF. 2. A conclusão pelo acórdão recorrido no sentido de que a cessão doscréditos se deu antes do início do processo é imune ao crivo dorecurso especial, por encontrar os óbices de que tratam osenunciados n. 5 e 7 , da Súmula desta Corte. 3. "Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgadosdissidentes cuidam de situações fáticas diversas." (AgRg no REsp1158574/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, unânime,DJe 05/05/2011). 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: :FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00290 ART : 00292 CÓDIGO CIVIL DE 2002 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973... : 00292 CÓDIGO CIVIL DE 2002 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00042 PAR: 00001 ART : 00567 INC

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1877 1877/1995-022-09-40.0 (TST)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PARCELAS VINCENDAS - ARTIGO 290 DO CPC . HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO (OJ 61 DA SBDI-1). Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 01201006720045010041 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 290 DO CPC . Mesmo que não haja determinação expressa de pagamento de parcelas vincendas na sentença, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, com prestações periódicas, o pedido deduzido inclui as parcelas vincendas, na forma do artigo 290 do CPC , independentemente de formulação expressa pelo reclamante.

Encontrado em: Sexta Turma 26/02/2014 - 26/2/2014 Agravo de Peticao AP 01201006720045010041 RJ (TRT-1) Paulo Marcelo de Miranda Serrano

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048366272 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITOS. A REGRA DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL OBRIGA A NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO PARA EVITAR QUE O DEVEDOR PAGUE A QUEM NÃO SEJA MAIS O CREDOR. AGRAVO PROVIDO DE PLANO, FORTE NO ARTIGO 557 , § 1º-A , DO CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70048366272, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 13/04/2012)

TJ-PR - Apelação Cível AC 7556749 PR 0755674-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: Embargos do devedor. SFH. Execução de prestações vencidas e vincendas. Artigo 290 , CPC . Art. 515 , § 1º. PES. Seguro. 1. Dispondo o artigo 290 do CPC que "quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor", observando que "se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação", a compensação das primeiras parcelas não extingue a execução das prestações periódicas posteriormente vencidas. 2. Sem que a mutuária tenha demonstrado a recusa do mutuante em corrigir distorções na correção das mensalidades em observância ao PES /CP , e considerando ser do mutuário a incumbência de apontá-las e denunciá-las, pois ao agente financeiro não é dado controlar a variação individual do salário de cada um dos seus devedores, mas fazendo as correções por critérios objetivos e generalizados, não é possível determinar a pretendida revisão pela equivalência salarial. 3. Prevalecem às condições contratadas do seguro habitacional instituído como condição da concessão do mútuo quando não caracterizada lesão a direito do mutuário. Apelação provida.

Encontrado em: , por unanimidade, em dar provimento ao recurso e, aplicando o disposto no art. 515 , § 1º , do CPC , julgar

TJ-SP - Apelação APL 2117001520028260100 SP 0211700-15.2002.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: DESPESAS CONDOMINIAIS COBRANÇA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA USUFRUTUÁRIA E NU-PROPRIETÁRIOS LEGITIMIDADE TEORIA DA ASSERÇÃO - EXISTÊNCIA DE VÍNCULO - RESPONSABILIDADE DE AMBOS OBRIGAÇÃO "PROPTER REM" - REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA PREVISTA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL DE 20% PARA 2% SOBRE AS DESPESAS CONDOMINIAIS VENCIDAS APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.336 , § 1º DO CÓDIGO CIVIL PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE PARCELAS POSTERIORES À SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO NÃO CUMPRIDO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290 DO CPC -SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Apelação parcialmente provida.

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