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JusBrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2015

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Legislação direta

Artigo 290 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 290. Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 1104545 AC 32026 SP 2004.61.00.032026-8 (TRF-3)

Data de publicação: 06/02/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS E TAXAS CONDOMINIAIS - ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL - OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 93 , IX , DA CF - NULIDADE AFASTADA - RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE PELAS COTAS CONDOMINIAIS E DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS ATRASADAS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - PARCELAS VINCENDAS - ARTIGO 290 , CPC 1. Sentença devidamente fundamentada, não ocorrendo a alegada ofensa ao art. 93 , IX da Constituição Federal . Preliminar de nulidade rejeitada. 2. A taxa de condomínio constitui obrigação propter rem, decorrente da coisa e diretamente vinculada ao direito real de propriedade do imóvel, cujo cumprimento é da responsabilidade do titular, independente de ter origem anterior à transmissão do domínio. 3. O fato de o imóvel não estar na posse direita não desonera o proprietário do encargo, uma vez que a obrigação decorre da relação entre o condomínio e o condômino, como forma de contribuição deste último para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do primeiro, não podendo ser delegada a terceiros. 4. Tratando-se de prestações periódicas, cabível a condenação ao pagamento das parcelas vincendas no curso do processo. Inteligência do artigo 290 , do Código de Processo Civil . 5. Preliminar rejeitada. Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 32026 SP 2004.61.00.032026-8 (TRF-3)

Data de publicação: 08/08/2006

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS E TAXAS CONDOMINIAIS - ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL - OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 93 , IX , DA CF - NULIDADE AFASTADA - RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE PELAS COTAS CONDOMINIAIS E DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS ATRASADAS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - PARCELAS VINCENDAS - ARTIGO 290 , CPC 1. Sentença devidamente fundamentada, não ocorrendo a alegada ofensa ao art. 93 , IX da Constituição Federal . Preliminar de nulidade rejeitada. 2. A taxa de condomínio constitui obrigação propter rem, decorrente da coisa e diretamente vinculada ao direito real de propriedade do imóvel, cujo cumprimento é da responsabilidade do titular, independente de ter origem anterior à transmissão do domínio. 3. O fato de o imóvel não estar na posse direita não desonera o proprietário do encargo, uma vez que a obrigação decorre da relação entre o condomínio e o condômino, como forma de contribuição deste último para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do primeiro, não podendo ser delegada a terceiros. 4. Tratando-se de prestações periódicas, cabível a condenação ao pagamento das parcelas vincendas no curso do processo. Inteligência do artigo 290 , do Código de Processo Civil . 5. Preliminar rejeitada. Apelação improvida.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 2277001520045020464 227700-15.2004.5.02.0464 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. ARTIGO 290 DO CPC 1. O contrato de trabalho é de trato sucessivo e, por isso, enquanto vigente, as prestações vincendas da mesma natureza, inclusive a título de horas extras, consideram-se implícitas no pedido expresso formulado no processo trabalhista. 2. Se a relação jurídica é continuativa e essas prestações compreendem-se no pedido para efeito de liquidação da sentença condenatória, a teor do art. 290 do CPC , não há porquê não se tomar por implícito no pedido expresso o pleito de parcelas vincendas. Trata-se de solução que se impõe até mesmo em nome da economia e celeridade processuais visto que a situação jurídica, em tese, seria suscetível de ação revisional ( CPC , art. 471 , inciso I ). 3. A jurisprudência da SbDI-1 do TST reconhece o direito a parcelas vincendas homogêneas, não obstante a ausência de postulação explícita do Reclamante nesse sentido. Precedentes. 4. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 860703620098070001 DF 0086070-36.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DESDE O VENCIMENTO. PARCELAS VINCENDAS. CONDENAÇÃO. ARTIGO. 290. CPC . 1. POR SE TRATAR DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS, OS JUROS MORATÓRIOS, BEM COMO A CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDEM DESDE A DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 2. SE NO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO JÁ ESTAVAM INCLUÍDOS REFERIDOS ENCARGOS, CABE APENAS CORRIGI-LO MONETARIAMENTE A P ARTIR DO A JUIZAMENTO DA AÇÃO, EXATAMENTE COMO DETERMINADO EM SENTENÇA. 3. POR SE TRATAR DE COBRANÇA DE PRESTAÇÕES PERIÓDICAS, A CONDENAÇÃO DO RÉU DEVE ABRANGER O PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS, ATÉ O ADIMPLEMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MS - Apelação APL 08021574620138120001 MS 0802157-46.2013.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – LITISPENDÊNCIA. ARTIGO 301, §§ 1º, 2º E 3º, DO CPC– IDENTIDADE DE PARTES, DE CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDO. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS VENCIDAS APÓS O AJUIZAMENTO DO PRIMEIRO FEITO EXECUTIVO. ARTIGO 290, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser reconhecida a litispendência em cumprimento de sentença quando ficar evidenciada a identidade entre as partes, as causas de pedir e o pedido. 2. Se a condenação contida no título executivo judicial consistir em pagamento de prestações periódicas, é possível a inclusão, no cumprimento de sentença, das parcelas que vencerem após o seu início, nos moldes do artigo 290, do CPC. 3. Recurso conhecido e não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1259460 RJ 2009/0236745-9 (STJ)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. CRÉDITO. CESSÃO ANTERIOR AO INÍCIO DOPROCESSO. ARTIGOS 290 , DO CC , 42 , § 1º , E 567 , II , DO CPC .IMPERTINÊNCIA. SÚMULAS N. 5 , 7 -STJ E 284 -STF. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. BASES FÁTICAS. SEMELHANÇA.AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência nasua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."Súmula n. 284-STF. 2. A conclusão pelo acórdão recorrido no sentido de que a cessão doscréditos se deu antes do início do processo é imune ao crivo dorecurso especial, por encontrar os óbices de que tratam osenunciados n. 5 e 7 , da Súmula desta Corte. 3. "Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgadosdissidentes cuidam de situações fáticas diversas." (AgRg no REsp1158574/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, unânime,DJe 05/05/2011). 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: :FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00290 ART : 00292 CÓDIGO CIVIL DE 2002 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973... : 00292 CÓDIGO CIVIL DE 2002 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00042 PAR: 00001 ART : 00567 INC

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1877 1877/1995-022-09-40.0 (TST)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PARCELAS VINCENDAS - ARTIGO 290 DO CPC . HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO (OJ 61 DA SBDI-1). Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 01201006720045010041 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 290 DO CPC . Mesmo que não haja determinação expressa de pagamento de parcelas vincendas na sentença, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, com prestações periódicas, o pedido deduzido inclui as parcelas vincendas, na forma do artigo 290 do CPC , independentemente de formulação expressa pelo reclamante.

Encontrado em: Sexta Turma 26/02/2014 - 26/2/2014 Agravo de Peticao AP 01201006720045010041 RJ (TRT-1) Paulo Marcelo de Miranda Serrano

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150110011633 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/06/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBJETO. OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS VENCIDAS E VINCENDAS. INADIMPLÊNCIA. PRESCRIÇÃO. IMPLEMENTO. INÉRCIA DO CREDOR. PRAZO QUINQUENAL. OBRIGAÇÕES DERIVADAS DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR ( CC , ART. 206 , § 5º , I ,). PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS. MULTA. ARTIGO 1336 , § 1º , DO CC . APLICAÇÃO. OBRIGAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. INCORPORAÇÃO À CONDENAÇÃO ( CPC , art. 290 ). LEGITIMIDADE. 1. Derivando a obrigação condominial da convenção do condomínio, instrumento escrito confeccionado sob a forma pública ou particular, está sujeita ao prazo prescricional quinquenal por se emoldurar na definição do artigo 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil , ilidindo a incidência na espécie da regra genérica aplicável às pretensões pessoais que não encontram modulação específica, ressalvadas as parcelas germinadas na vigência da regulação codificada derrogada, pois não contemplava prazo casuístico, ensejando que a pretensão de cobrança de obrigações condominiais, encerrando obrigação pessoal, se sujeitasse ao prazo vintenário genérico destinado às ações pessoais. 2. O pragmatismo desvelado pelo artigo 290 do CPC enseja que, em se qualificando as obrigações condominiais como periódicas e diferidas, a condenação imposta ao condômino englobe as parcelas vencidas, as que se venceram no curso da ação e aquelas que se vencerão enquanto perdurar a obrigação, e o processo subsistir, vez que originárias do mesmo lastro material e a inadimplência as transmuda em exigíveis. 3. Ante os efeitos que a mora irradia, o condômino inadimplente está sujeito à incidência da multa moratória apregoada e modulada pelo legislador civil ( CC , art. 1336 , § 1º ), incidindo o incremento sobre todas as parcelas vencidas e vincendas, inclusive as extraordinárias, pois ostentam a mesma natureza das obrigações ordinárias e sujeitam-se aos mesmos efeitos inerentes à mora. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime....

Encontrado em: CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO, UNÂNIME. 1ª Turma Cível Publicado no DJE : 24/06/2015 . Pág

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048366272 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITOS. A REGRA DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL OBRIGA A NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO PARA EVITAR QUE O DEVEDOR PAGUE A QUEM NÃO SEJA MAIS O CREDOR. AGRAVO PROVIDO DE PLANO, FORTE NO ARTIGO 557 , § 1º-A , DO CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70048366272, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 13/04/2012)

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