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JusBrasil - Jurisprudência
20 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 291 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 291 - Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
Emissão de título ao portador sem permissão legal
Emissão de título ao portador sem permissão legal

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 303 MS 0000303-75.2007.4.03.6005 (TRF-3)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ARTIGO 291 DO CÓDIGO PENAL - INAPLICÁVEL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CARACTERIZADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA - FRAÇÃO APLICADA EM 1/6. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. 1. A materialidade do delito está comprovada por Auto de Exibição e Apreensão, Relatório Fotográfico, pelos Laudos de Exame de Moeda (Laudo de Exame de Dispositivo de Armazenamento Computacional - HDD - e Laudo de Exame de Equipamento de Impressão. 2. A autoria delitiva e o dolo restaram igual e cabalmente comprovados. 3. O conjunto probatório revela que os instrumentos utilizados para a falsificação das cédulas são materiais de uso ordinário - impressoras offset e computador doméstico - mas não objeto especialmente destinado à falsificação de moeda, conforme exige o art. 291 do Código Penal , o que o torna inaplicável ao caso. 4. Não prosperam os argumentos acerca da difícil condição sócio-econômica do acusado ou de que não integraria organização criminosa, para a redução da pena-base. Deveras, não constatada a inexigibilidade de conduta diversa, a limitada capacidade econômico-financeira do acusado não legitima o cometimento de crimes para melhorá-la, sob o risco de chancelar-se a conivência com toda espécie de crime cometido sob esta justificativa. Ademais, a não participação do acusado em uma organização criminosa é um não fato e, não se tratando de elemento previsto no tipo penal sob análise como hipótese para a redução da pena, não deve ser valorado como circunstância judicial positiva. 5. Acolhe-se o pleito do Ministério Público relativo ao quantum de redução aplicado para a confissão. Em que pese a ampla e detalhada confissão do acusado, reputa-se que a atenuação da pena por esta circunstância não deve ser fixada em patamares elevados, a fim de não tornar inócua a necessária retribuição da pena impingida. Reduz-se o quantum aplicado para 1/6 (um sexto). 6. Parcial provimento ao recurso ministerial. Provimento negado ao recurso da defesa....

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1423 SP 2000.61.04.001423-0 (TRF-3)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: PENAL. ARTIGO 291 DO CÓDIGO PENAL . PETRECHO PARA FALSIFICAÇÃO DE MOEDA. MICROCOMPUTADOR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. O apelado foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 291 do Código Penal . Após a regular instrução do processo o d. magistrado "a quo" absolveu o ora apelando sob o fundamento de que o fato não constitui infração penal. A r. sentença de primeiro grau não merece reparo. O legislador ao definir o crime de petrechos para falsificação de moeda, previsto no artigo 291 do Código Penal , utilizou a terminologia "especialmente destinado à falsificação de moeda". O termo "especialmente" é interpretado pelo professor Guilherme de Souza Nucci, in Código Penal Comentado, 10ª edição, às fls. 1048/1049 como: "(...) é o maquinismo, aparelho, instrumento ou objeto que tem por finalidade principal falsificar moeda. Pode até ser utilizado para outros fins, embora se concentre na contrafação da moeda." O petrecho apto para configurar o delito em comento não precisa ser exclusivamente destinado à falsificação do papel moeda, mas necessariamente, tem que ter por finalidade precípua a contrafação da moeda, hipótese não configurada nos autos. O objeto apreendido em poder do ora apelado é um microcomputador, cujo objetivo técnico não tem por escopo fundamental a falsificação de moedas. Atipicidade da conduta imputada ao apelado na exordial. Em virtude do avanço tecnológico um computador pode ser instrumento de práticas delituosas, porém na seara do direito penal não é permitido uma interpretação extensiva da norma penal, in malam partem, sob pena de violação ao princípio da reserva legal. Prejudicada a alegação de que o crime de petrecho para falsificação de moeda é classificado como delito de atentado diante do reconhecimento da atipicidade da conduta. Apelação a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 10361 SP 0010361-33.2004.4.03.6106 (TRF-3)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO DE MOEDA. ARTIGO 291 DO CÓDIGO PENAL . LEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO ANTE A NATUREZA PERMANENTE DO DELITO. CARÁTER INFORMATIVO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não houve qualquer ilegalidade no mandado de busca e apreensão, pois expedido com base nas informações prestadas pelo Setor de Investigações da Polícia Civil de Tanabi/SP, corroborado pela requisição da autoridade policial, tendo sido respeitados os princípios constitucionais referentes à inviolabilidade de domicílio. 2. A garantia da inviolabilidade do domicílio não é de natureza absoluta, sendo certo que seu exercício deve ser conciliado com o poder-dever do Estado de investigar situações que configurem, em tese, infração penal. 3. No caso dos autos, a medida de busca e apreensão, embora, de início, destinada a apurar denúncia de tráfico de entorpecentes, se mostrou fundada e necessária, eis que houve a apreensão de objetos utilizados para o cometimento do crime tipificado no artigo 291 do Código Penal . 4. O delito do artigo 291 do Código Penal , nas modalidades de "possuir ou guardar" é crime permanente e, dado o estado de flagrância decorrente da posse e guarda dos petrechos mencionados, afigura-se até dispensável o mandado judicial para a realização da diligência. Precedentes. 5. Também não há que se falar em nulidade do inquérito policial e do processo, ao argumento de falta de atribuição da autoridade policial estadual, uma vez que o inquérito policial é peça informativa e não gera nulidade processual. 6. No caso dos autos, a denúncia foi oferecida pelo Ministério Público Federal e recebida pelo Magistrado Federal competente, não havendo qualquer mácula a ser sanada. 7. A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva dos peritos também não prospera, uma vez que se trata de prova técnica, não comportando prova testemunhal. 8. Ademais, é dos autos que o laudo pericial traz informações suficientes para embasar a conclusão dos peritos, no sentido de que os materiais apreendidos podem ser utilizados para falsificação de papel moeda. 9. A materialidade delitiva restou comprovada pelo auto de exibição e apreensão e pelo laudo de exame documentoscópico. 10. A autoria restou inconteste. A prova coligida no transcorrer da instrução criminal a demonstra. 11. A pena-base foi mantida em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, pois o acusado possui várias condenações, tendo sido beneficiado com sursis nos autos de nºs 705/79 e 765/79. 12. Mantida a substituição da pena privativa de direitos por restritivas de liberdade, nos termos do art. 44 do CP . 13. Mantido o regime aberto, nos termos do art. 33 do CP . 14. Mantida a pena de prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário mínimo, que deve ser revertida, de ofício, em favor da União Federal. 15. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido. Pena de prestação pecuniária revertida, de oficio, à União Federal....

Encontrado em: TURMA CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 33 ART- 44 ART- 291 CÓDIGO PENAL DE 1940 CP-40 LEG-FED DEL...- 2848 ANO-1940 ART- 33 ART- 44 ART- 291 CÓDIGO PENAL DE 1940 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 10361 SP 0010361-33.2004.4.03.6106 (TRF-3) JUIZA CONVOCADA RAQUEL PERRINI

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 28327 GO 0028327-38.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 09/07/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO CAUTELARMENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 291 DO CÓDIGO PENAL (POSSUIR PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO DE MOEDA). REQUISITOS: FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. CONTUMÁCIA NA PRÁTICA DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA E MANDADO DE PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INCONSISTÊNCIA DO PLEITO. 1. Para a decretação da custódia provisória, medida cautelar de caráter excepcional, faz-se necessária a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. No presente caso, encontram-se presentes os requisitos, uma vez que, com base nas informações constantes nos autos, o paciente mostra-se contumaz na prática de delitos relacionados à falsificação de moedas. 2. Impossibilidade de acolhimento da tese de invasão de domicílio e, consequentemente, nulidade das provas da materialidade delitiva imputada ao paciente, visto que o impetrante alega tal vício, mas não traz aos autos a comprovação necessária para o acolhimento de sua tese. A simples presença da família no momento da autorização para entrada na residência do paciente não demonstra a ocorrência de pressão psicológica. 3. Os requisitos de primariedade, bons antecedentes, possuir trabalho e residência fixa não são, por si sós, impeditivos de decretação de prisão preventiva, se presentes as condições e requisitos para tanto necessários, na forma do estabelecido no art. 312 do Código de Processo Penal . 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 6584 SP 2001.61.06.006584-3 (TRF-3)

Data de publicação: 05/05/2009

Ementa: CRIMINAL - MOEDA FALSA - PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO - ARTIGO 291 DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO - COMPROVAÇÃO - APELAÇAO MINISTERIAL PROVIDA 1. A materialidade delitiva restou comprovada, ante o laudo pericial colacionado. 2. A autoria, da mesma forma, restou demonstrada, face o conjunto probatório carreado. Com efeito, apesar de a ré ter negado os fatos, contando em juízo estória fantasiosa e inverossímil, no sentido de que estava apenas de passagem na cidade e que seguiria viagem para Goiânia para a compra de Lingeries, as provas colhidas não deixam dúvidas de que ela integrou a autoria do delito em questão, ou, ao menos, serviu de auxílio para seu marido - o co-réu Antônio -, tendo completa consciência da conduta ilícita deste último, com ele compactuando-se. 3. Nesse sentido, restou comprovado que a residência onde apreendidos os petrechos fora locada pelo casal e co-réus Antonio Fogaça e Valquíria, de maneira que não há como a acusada alegar desconhecimento acerca dos fatos a ela imputados na inicial. Aliás, como bem destacado pela acusação, além de os petrechos terem sido encontrados por toda a parte da residência, caso a ré e seu marido estivessem, de fato, de boa-fé e apenas de passagem na cidade, porque então seu marido - o co-réu Antônio - teria tentado destruir as provas do crime, lançando ao solo a maleta onde se encontravam substâncias químicas utilizadas na fabricação de cédulas falsas, exatamente no momento em que a polícia invadiu a residência? 4. Recurso ministerial provido. Condenação da ré decretada.

Encontrado em: , como incursa nas penas do artigo 291 do Código Penal , a dois anos de reclusão, em regime aberto... TURMA CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 59 ART- 68 ART- 33 ART- 44 ART- 291 CÓDIGO PENAL DE 1940... CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 59 ART- 68 ART- 33 ART- 44 ART- 291 CÓDIGO PENAL DE 1940 CP-40...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 206846620024047100 RS 0020684-66.2002.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: PENAL. PETRECHOS PARA A FABRICAÇÃO DE MOEDA FALSA ( CÓDIGO PENAL , ARTIGO 291 ). POSSE DE COMPUTADOR, SCANNER E IMPRESSORA, NÃO DESTINADOS, ESPECIALMENTE, À FABRICAÇÃO DE MOEDA. IMAGEM VIRTUAL DE MOEDA VERDADEIRA. ATICIPIDADE. Constitui crime a posse de petrechos especialmente destinados à fabricação de moeda falsa ( Código Penal , artigo 291 ). Todavia, a posse de computador de mesa, de scanner e de impressora, não destinados, especialmente, à fabricação de moeda, não se subsume à figura típica do referido delito, ainda que, na memória do computador, haja a imagem virtual de uma moeda verdadeira. Interpretação restritiva do artigo 291 do Código Penal , que excepcionalmente tipifica como crime a prática de atos preparatórios.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 34142 SP 94.03.034142-4 (TRF-3)

Data de publicação: 05/10/1999

Ementa: PENAL. ARTIGO 291 DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇÃO. CRIME DE MOEDA FALSA. FALSIDADE GROSSEIRA. I- A PRONTA DESCOBERTA DA FALSIDADE NÃO FAZ PROVA DA INIDONEIDADE DO FALSO SE PROTAGONIZADA POR PESSOAS COM EXPERIÊNCIA NO ASSUNTO, COMO OCORRE FUNCIONÁRIOS DE SUPERMERCADO, QUE INCLUSIVE RECEBEM O PERTINENTE TREINAMENTO. II- IRRELEVÂNCIA DE COMPROVAÇÕES QUE COM CERTEZA VINCULASSEM AS CÉDULAS AOS PETRECHOS APREENDIDOS, TRATANDO-SE DE FIGURAS DELITUOSAS AUTÔNOMAS E COM INDEPENDÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA FABRICAÇÃO ESTANDO COMPROVADA A CONDUTA PUNÍVEL DE INTRODUÇÃO DA CÉDULA FALSA NO MEIO CIRCULANTE. III- MATERIALIDADE E AUTORIA DOS FATOS COMPROVADAS NO CONJUNTO PROCESSUAL, CONFIRMA-SE O DECRETO CONDENATÓRIO. IV- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 291 DO CÓDIGO PENAL DECLARADA DE OFÍCIO E RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO PARA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL.

Encontrado em: no artigo 291 do Código Penal e deu parcial provimento ao recurso para reformar a sentença no tocante... PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-41 CÓDIGO PENAL CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-291 ART-107...-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-291 ART-107 INC-4 ART-109 INC-5 ART-110 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL 3326 ACR 34142 SP 94.03.034142-4 (TRF-3)

Data de publicação: 09/02/2000

Ementa: PENAL. ARTIGO 291 DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇÃO. CRIME DE MOEDA FALSA. FALSIDADE GROSSEIRA. I- A PRONTA DESCOBERTA DA FALSIDADE NÃO FAZ PROVA DA INIDONEIDADE DO FALSO SE PROTAGONIZADA POR PESSOAS COM EXPERIÊNCIA NO ASSUNTO, COMO OCORRE FUNCIONÁRIOS DE SUPERMERCADO, QUE INCLUSIVE RECEBEM O PERTINENTE TREINAMENTO. II- IRRELEVÂNCIA DE COMPROVAÇÕES QUE COM CERTEZA VINCULASSEM AS CÉDULAS AOS PETRECHOS APREENDIDOS, TRATANDO-SE DE FIGURAS DELITUOSAS AUTÔNOMAS E COM INDEPENDÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA FABRICAÇÃO ESTANDO COMPROVADA A CONDUTA PUNÍVEL DE INTRODUÇÃO DA CÉDULA FALSA NO MEIO CIRCULANTE. III- MATERIALIDADE E AUTORIA DOS FATOS COMPROVADAS NO CONJUNTO PROCESSUAL, CONFIRMA-SE O DECRETO CONDENATÓRIO. IV- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 291 DO CÓDIGO PENAL DECLARADA DE OFÍCIO E RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO PARA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL.

Encontrado em: no artigo 291 do Código Penal e deu parcial provimento ao recurso para reformar a sentença no tocante... ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-41 CÓDIGO PENAL DESCABIMENTO.../02/2000 PÁGINA: 304 - 9/2/2000 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-291 ART-107 INC-4 ART-109 INC-5 ART-110...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3387 SP 0003387-22.2005.4.03.6113 (TRF-3)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EMENDATIO LIBELLI. ART. 291 DO CÓDIGO PENAL . PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO DE MOEDA. MATERIALIDADE COMPROVADA. PROVAS INSUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO IMPROVIDO. I - Réu denunciado como incurso nas sanções do artigo 289 , § 1º do Código Penal . II - Sentença absolutória com fulcro no artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal . III - Emendatio libelli. De ofício, correção da capitulação jurídica para o delito do artigo 291 do Código Penal . Restou claro que o material apreendido destina-se à falsificação de moeda, porquanto se trata de papeis utilizados na contrafação de cédulas de R$ 50,00 (cinqüenta reais) que já haviam passado por determinadas etapas de um processo apurado de falsificação, similar ao da revelação fotográfica. IV - A acusação não logrou comprovar, de maneira segura, que o material apreendido pertencia ao apelado. In dubio pro reo. V - Mantida a r. sentença absolutória, por fundamento diverso, nos termos do artigo 386, VII, do Código Penal . VI - Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: jurídica do fato para o tipo do artigo 291 do Código Penal , e negou provimento ao recurso, mantida... , do Código de Processo Penal , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante... a absolvição de MATHEUS LUZ DE MELO por fundamento diverso, com fulcro no artigo 386 , inciso VII...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3087 SP 2006.61.81.003087-4 (TRF-3)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PETRECHOS PARA FABRICAÇÃO DE MOEDA. AUTORIA. MATERIALIDADE. DOLO. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE CORRETAS. MULTA REDUZIDA DE OFÍCIO. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O apelante, cidadão camaronês, foi preso em flagrante por guardar petrechos para falsificação de moeda e por fazer uso de passaporte canadense materialmente falso. 2. Materialidade, autoria e dolo cabalmente comprovados pela prova testemunhal e pela perícia técnica. 3. Condenação mantida em relação a ambos os delitos. 4. Penas privativas de liberdade corretamente aplicadas. 5. De ofício, redução da multa relativa ao crime do artigo 291 do Código Penal . 6. Regime inicial fechado adequadamente estabelecido. Cuida-se de estrangeiro ilegal, sem atividade lícita e residência fixa. 7. Recurso desprovido.

Encontrado em: e, de ofício, reduzir a multa relativa ao crime do artigo 291 do Código Penal , nos termos do relatório e voto...-1940 ART- 304 ART- 297 ART- 291 CÓDIGO PENAL DE 1940 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 304 ART...- 297 ART- 291 CÓDIGO PENAL DE 1940 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3087 SP 2006.61.81.003087-4 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO...

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