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JusBrasil - Jurisprudência
01 de maio de 2016

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TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1536061 PR Agravo de Instrumento 0153606-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/06/2000

Ementa: DE INSTRUMENTO - DESPACHO PROFERIDO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - TÍTULO ORIGINÁRIO DE AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, CUJO VALOR EXCEDE A VINTE SALÁRIOS-MÍNIMOS - DESCONEXA À AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA CONTRA A AGRAVADA - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REMESSA AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. A ação da qual se originou o título judicial (decisão homologatória de acordo) e na qual está sendo promovida a execução do mesmo, ação de cobrança, foi processada pela rito ordinário, cujo valor atribuído à causa extrapola o limite de vinte vezes o salário-mínimo, impondo-se a competência do egrégio Tribunal de Justiça para processar e julgar o recurso. Embora haja referência a uma execução de título extrajudicial promovida por terceiro contra a agravada, tal execução não é conexa à ação de cobrança na qual foi proferido o despacho hostilizado, pelo que invocamos o artigo 103, III, g, da CE, para afastar a competência deste Tribunal para julgar o presente.

Encontrado em: DE COBRANCA, EXECUÇÃO, TITULO JUDICIAL, VALOR DA CAUSA, PROCEDIMENTO ORDINARIO, MATERIA, CONHECIMENTO

TJ-MT - Apelação APL 00288281420098110000 28828/2009 (TJ-MT)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS APÓS O VENCIMENTO - PROPOSITURA DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO - DESPACHO JUDICIAL PROFERIDO DOIS MESES APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL JÁ TINHA CHEGADO AO SEU FIM - RETROATIVIDADE DO DESPACHO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. De acordo com a súmula 106 do STJ, “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”. (Ap 28828/2009, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 07/10/2009, Publicado no DJE 19/10/2009)

TST - RECURSO ORDINARIO EM AGRAVO REGIMENTAL ROAG 363198600117008 363/1986-001-17-00.8 (TST)

Data de publicação: 20/06/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. ATO IMPUGNADO PRATICADO EM SEDE DE PRECATÓRIO. É cabível a interposição de recurso ordinário a decisão proferida em agravo regimental aviado com a finalidade de atacar ato praticado originariamente pelo Presidente do Tribunal Regional em autos de precatório, no exercício de suas funções administrativas. O Tribunal Regional, no julgamento do agravo regimental, faz as vezes de segundo grau de jurisdição, proferindo decisão definitiva. O artigo 231 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho consagra o cabimento de recurso ordinário das decisões proferidas no julgamento de agravo regimental. De outro lado, o artigo 70, inciso i, alínea i, daquela norma regimental afirma a competência do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, para julgar - os recursos ordinários opostos a agravo regimental e a mandado de segurança que tenha apreciado despacho de Presidente de Tribunal Regional em sede de precatório-. Preliminar de não cabimento do recurso ordinário rejeitada. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CUSTEIO DO REGIME DE SEGURIDADE SOCIAL. SUJEITOS DA OBRIGAÇÃO. PRECATÓRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE CÁLCULOS. O artigo 11 da Lei nº 8.212 /91 dispõe a respeito das receitas que compõem o orçamento da Seguridade Social, sendo certo que seu parágrafo único, alíneas a e c , define como sujeitos da obrigação previdenciária os empregados e os empregadores. Considerando que os descontos previdenciários devem ser efetuados pelo juízo de execução, ainda que a sentença exeqüenda tenha sido omissa sobre o tema, dado o caráter de ordem pública da norma que os disciplina, nada justifica a pretensão de expedição de novo precatório para a cobrança das contribuições previdenciárias devidas ao INSS pelo executado quando tal ônus resulta de haveres trabalhistas objeto do mesmo título judicial. Irrelevante, na hipótese, a circunstância de as contribuições em questão não terem sido objeto...

TJ-PR - 6597426 PR 659742-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, EM FASE DE PRECATÓRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLARA PRECLUSÃO À FAZENDA QUANTO AOS CÁLCULOS. PENDÊNCIA, PORÉM, DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO QUAL SE DISCUTE A LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO, CUJO ACÓRDÃO NÃO TRANSITOU EM JULGADO. VERIFICAÇÃO DE VÍCIOS EM MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, NÃO RESOLVIDOS ADEQUADAMENTE NO CURSO DA EXECUÇÃO.INÍCIO DA EXECUÇÃO SEM ANTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL, QUE SOFREU MODIFICAÇÃO PELO STF EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE, EM TESE, DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 100 E PARÁGRAFOS DA CF/88 , NA REDAÇÃO CONFERIDA PELAS EMENDAS 03/2000 E 62 /2009. ARTIGO 2º-B DA LEI 9.494 /97. EXECUÇÃO VICIADA. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DE OFÍCIO, DECRETADA A NULIDADE DA EXECUÇÃO.Relatório Cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão proferida nos autos 42.191/99 - execução de sentença em fase de precatório requisitório -, pela qual o Juízo, ao atender esclarecimentos solicitados pelo Departamento Econômico e Financeiro do Tribunal de Justiça (protocolo nº 175.666/2008), informou a ocorrência de preclusão quanto ao cálculo do débito. A decisão agravada foi lançada em fls. 584 (600 TJ) e mantida em sede de Embargos de Declaração em fls. 596/597 (612/613 TJ).Sustenta o agravante, nas razões recursais, que a decisão merece reforma, porquanto não ocorreu preclusão. Destaca que opôs insurgência em relação a quatro exequentes, que não estavam albergados no título executivo (Amado Zonatto, Armando Soichi Iwaya, Silvio Rodolfo Liegel e Walter José Peixer), que restou acolhida pelo Juízo. Argumenta que, após a exclusão destes exequentes, os demais apresentaram cálculo dissociado do título judicial, eis que tomaram por base valores de períodos não englobados na petição inicial e, por consequência, na sentença. Suscitada esta questão ao Juízo, não foi acolhida, cuja decisão foi objeto de recurso...

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, e de ofício anular a execução

TJ-PR - Apelação APL 12800249 PR 1280024-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/12/2014

Ementa: e avaliação. § 1o Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias". Da minudente análise do caderno processual é possível constatar, sem muito esforço, a inexistência da elaboração do auto de penhora e avaliação até o presente momento. Isso porque iniciada a execução, o devedor, ora apelado, foi intimado para, na forma do artigo 475 -J, caput, do CPC , efetuar o pagamento condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária. Ficou ressalvado, neste despacho (fls. 567/568), que em caso de não pagamento da condenação, incumbiria ao credor indicar bens do devedor a penhora, iniciando-se, daí, por consequência, o prazo para apresentação da impugnação. No entanto, foi decidido no Agravo de Instrumento n.º 903.961-8 (fls. 703/710) que o apelado realizou pagamento de R$ 117.131,20 (cento e dezessete mil e cento e trinta e um reais e vinte centavos) de forma voluntária, vez que não restou comprovado nos autos a regular intimação do devedor sobre a determinação proferida. Assim considerando, constata-se que a impugnação foi oferecida dentro do prazo legal, tendo em vista que perpetrada mediante a garantia do juízo, conforme o comprovante de fls. 678/679, e antes da indicação bens e lavratura do auto de penhora. Nos casos como o presente, em que a impugnação ao cumprimento de sentença é apresentada antes da elaboração do auto de penhora, tem decidido a jurisprudência que o início do prazo conta-se da data da realização da garantia. É o que se verifica: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA NÃO EFETIVAÇÃO DE PENHORA - NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO PARA OFERECIMENTO - ENTENDIMENTO REITERADO JUNTO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A exegese decorrente do disposto no art. 475-J...

Encontrado em: DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU... CÍVEL ­ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ­ PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO ­ EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO ­ RECURSO... Mirsuaki Ohta e, por consequência, julgou extinta a execução, nos termos do artigo 794 , inciso I...

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 267179 RJ 2001.02.01.022895-0 (TRF-2)

Data de publicação: 18/04/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SÚMULA 260/TFR. ARTIGO 58 DO ADCT. CRITÉRIOS DE REVISÃO DISTINTOS. VALOR DA RMI CONSOANTE A DETERMINAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA A OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. I. A hipótese consiste em agravo interno através do qual o embargado pretende que os cálculos da execução sejam elaborados com base no critério de equivalência salarial e sem observância da prescrição qüinqüenal. II. Verifica-se que constou expressamente da decisão agravada que a sentença proferida no processo de conhecimento não adotou a equivalência salarial, ao contrário, foi expressa no sentido de que a orientação jurisprudencial contida na Súmula 260/TFR não se identifica com o critério de reajuste instituído pelo artigo 58 do ADCT. III. Não procede a alegação de que o valor tomado como renda mensal inicial estaria incorreto, visto que o próprio Juízo determinou, expressamente, na decisão de fl. 76 que, na elaboração dos cálculos pelo contador judicial, fosse adotado precisamente o valor da RMI determinado no título executivo judicial, ou seja, Cr$ 30.515,00 (trinta mil quinhentos e quinze cruzeiros). IV.Cumpre assinalar que a questão atinente à observância da prescrição, para efeito de cálculos, nem merece apreciação, tanto que não foi examinada na decisão agravada, porquanto determinada por despacho anterior, proferido em primeira instância (fl. 76), em relação ao qual não foi manejado recurso adequado no momento oportuno. V. Agravo interno conhecido, mas não provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 408440 RJ 1996.51.01.073203-6 (TRF-2)

Data de publicação: 10/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 267 , III , DO CPC . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. - Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de execução por título extrajudicial, julgou extinto o processo executivo. - In casu, a sentença prolatada em 17/04/2007 não menciona expressamente o dispositivo legal utilizado como fundamento para a extinção do feito, sem resolução do mérito. - Todavia, convém acentuar que não houve qualquer manifestação da CEF nos autos, três anos após o despacho proferido às fls. 39, em 31/03/2004, determinando a citação da executada por edital. Ademais, é possível observar que a exeqüente, por mais de uma vez, deixou de atender à determinação judicial dentro do prazo estabelecido (fls. 33 e 36v). - Deste modo, ao que tudo indica, ao verificar a inércia da recorrente após o aludido despacho, o magistrado de primeiro grau julgou extinto o processo executivo, com base no art. 267 , III , do CPC . - Ocorre que, nos casos em que se configura o abandono da causa pelo autor, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, pressupõe a sua intimação pessoal ( CPC , art. 267 , § 1º ), que, in casu, inexistiu. - Precedente citado. - Anulação da sentença e retorno dos autos à vara de origem para que a exeqüente seja intimada pessoalmente para dar andamento ao processo. - Recurso provido.

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00009620420118199000 RJ 0000962-04.2011.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: centavos) como valor da execução. A parte autora requer novamente a execução por descumprimento de obrigação de fazer no valor de R$ 13.373,22 (fls. 200/203). Em razão disto, o réu opôs novamente exceção de pré-executividade, a qual também foi rejeitada. Destarte, foi determinada a penhora on line da quantia exeqüenda Contra tal decisão, foram opostos embargos à execução, os quais foram rejeitados. Irresignado com a rejeição dos embargos, o Réu interpôs Recurso inominado. (fls. 305/311). Assim sendo, no presente mandamus, insurge-se o Impetrante contra decisão que deixou de receber o recurso (fls. 271). A parte autora requer novamente a execução da sentença no valor de R$ 50.048,62 (cinquenta mil e quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos), alegando reiterado descumprimento de obrigação de fazer. Ocorre que, segundo alega o impetrante, há excesso na execução, reconhecendo como valor devido a quantia de R$ 4.170,90 (quatro mil cento e setenta reais e noventa centavos), postulando o levantamento da quantia paga em excesso. Assevera ai nda que os documentos acostados aos autos pela Autora não são aptos a comprovar suas alegações. Assim sendo, pretende a impetrante cassar a decisão que deixou de receber o recurso inominado interposto e, consequentemente, ver determinada a anulação da execução ou que seja reconhecido o excesso da mesma, além de postular a concessão de prazo para impugnar a nova execução apresentada pela Autora. Despacho proferido às fls. 283 solicitando informações ao Juízo. Prestadas as informações, o Juízo impetrado mantém a decisão atacada "uma vez que a execução requerida pela autora é proveniente do descumprimento, pelo réu, ora impetrante, da obrigação de fazer fixada na sentença. O réu procrastina a extinção do feito, descumprindo a sentença, ingressando com embargos e exceções de pré-executividade para discutir matéria já decidida na sentença, quando na realidade deveria cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado na sentença." É...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 239562 RJ 2000.02.01.038527-3 (TRF-2)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267 , II, DO CPC . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQÜENTE, NOS TERMOS DO ART. 267 , § 1º , DO CPC . NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. - Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de execução por título extrajudicial, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267 , II, do CPC , sob o fundamento de que o exeqüente deveria “demonstrar qualquer iniciativa no sentido de promover o andamento do feito, conforme requerido no despacho de fls. 23”. - Verifica-se que, intimado às fl. 24, por intermédio da imprensa oficial, do despacho que indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao Tribunal Regional Eleitoral e à Secretaria de Receita Federal, e determinou que o exeqüente se manifestasse sobre o prosseguimento do feito pelo prazo de 30 dias, este requereu, através de petição protocolizada em março de 2000, a reconsideração do referido despacho. Em conseqüência, o Juízo monocrático extinguiu o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 267 , inciso II, do CPC . - Com efeito, o referido dispositivo legal prevê que deve ser extinto o processo, sem solução de mérito, quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes.Todavia, o § 1º , do art. 267 , do CPC dispõe que, para a referida extinção, é necessária a intimação pessoal da parte para suprir a sua falta em 48 (quarenta e oito) horas, exigência esta que não teria sido observada in casu. - Na espécie, afere-se que a extinção do processo foi decretada sem que antes o exeqüente, ora Apelante, tivesse sido intimado pessoalmente, motivo este que denota afronta ao preceito legal referido, ensejando a nulidade do r. decisum. - Precedentes citados. - Portanto, tendo em vista que as decisões judiciais devem se revestir da obediência aos princípios constitucionais, dentre eles o da ampla defesa, e para...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 10604530 PR 1060453-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/11/2015

Ementa: .Os recursos foram recebidos no seu efeito devolutivo, consoante se depreende do despacho de fl. 121.O autor, devidamente intimado, apresentou contrarrazões conforme fls. 133/140 e 142/148.Encaminhado o encarte processual à Procuradoria Geral de Justiça, o seu representante não se pronunciou a respeito do mérito ora debatido (fls. 12/13)Vieram-me conclusos.É o relatório do que mais interessa, na oportunidade.Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO (VOTO).Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço dos apelos.Tratando-se de sentença ilíquida, há de ser efetuado o reexame necessário, consoante o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, recentemente consolidado na Súmula n° 490, "in verbis":"Súmula 490: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas."Então, passo à análise das questões suscitadas nos recursos voluntários, bem como ao reexame da sentença, simultaneamente, considerando as matérias postas em discussão.Preliminares:Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu, Estado do Paraná, não assiste razão ao recorrente, porque como bem destacou o Magistrado de 1º grau em sua decisão, a Lei Estadual nº 12.398/1998 em seu art. 110 determina: "O Estado do Paraná deverá figurar como litisconsorte e assistente em todos os processos judiciais em que a Paranáprevidência for parte no polo passivo, e que digam respeito a benefícios previdenciários ou serviços médicos-hospitalares".Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré, Paranaprevidência, no apelo de fls. 162/172, não assiste razão à recorrente, porque muito embora o Estado do Paraná seja a pessoa política competente para instituir tributo, a capacidade processual ativa para arrecadar o valor das contribuições foi delegada ao Paranaprevidência - Serviço Social Autônomo.Com efeito, o litisconsórcio passivo

Encontrado em: Federal. A execução judicial que envolva benefícios previdenciários do Regime de Previdência Pública..., DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ PELO ADIMPLEMENTO DAS EXECUÇÕES DECORRENTES DAS AÇÕES..., DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ PELO ADIMPLEMENTO DAS EXECUÇÕES DECORRENTES DAS AÇÕES...

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