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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

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TJ-RJ - APELACAO APL 23100 RJ 2009.001.23100 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE INDEVIDO. TERMO DE OCORRÊNCIA POR IRREGULARIDADE REALIZADO DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA RÉ (TOI) E SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO EM SEDE ADMINISTRATIVA. AUTOR QUE FICOU SEM ENERGIA NO IMÓVEL POR 10 DIAS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COBRADA PELO TOI E CONDENANDO A RÉ A PAGAR A AUTORA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS NO VALOR DE R$ 5.000,00, ALÉM DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OU BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL QUE DEMONSTREM A IRREGULARIDADE DO MEDIDOR DE ENERGIA INSLATADO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE POIS TAL IMPORTÂNCIA COMPENSA O AUTOR, E, AO MESMO TEMPO, DESESTIMULA O PRESTADOR DE SERVIÇO A PROCEDER DE MODO ABUSIVO. BUSCA DA EFETIVIDADE À TEORIA DO DESESTÍMULO SEM QUE SOB A SUA INVOCAÇÃO SE MATERIALIZE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SEGUIMENTO NEGADO NA FORMA DO ARTIGO 557 , CAPUT, DO CPC .

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00532100320108190004 RJ 0053210-03.2010.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: Concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Abusividade do procedimento. Sentença recorrida que julga extinto o processo, sem resolução de mérito, por necessidade de pericia (fls. 105-106). Recurso da reclamante pretendendo a reforma do decisum com julgamento de mérito. Considerando-se a decisão proferida pelo Eminente Relator Min. Mauro Campbell Marques, na Reclamação nº 4.016 - PR (2010/0050842-0), sendo reclamante a Companhia Paranaense de Energia - COPEL Distribuição S/A e reclamada a Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, publicada no Diário Oficial da União, em 25/05/2011, que julgou extinta a reclamação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267,VI, do CPC, revogando a liminar concedida na forma do art. 273, § 4º do mesmo diploma legal, não há mais falar em suspensão do feito, razão pela qual passo a análise de mérito, nos termos do art. 515, § 3º do CPC. Ausência de laudo subscrito por perito oficial ou por profissional habilitado que constate o desvio de energia, o que poderia ter sido feito nos termos do disposto no art. 35 da Lei 9.099/95. Inexistência da alegada complexidade. Afastamento da preliminar de incompetência do Juízo que se impõe, tendo a ré outros meios de provar o alegado. A relação jurídica entre as partes e de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. A parte autora reclama, em síntese, que foi lavrado Termo de Ocorrência de Irregularidade, com imposição de multa. Constatação unilateral de suposta irregularidade na medição. Inobservância, pela concessionária, do disposto no art.72, II da Resolução 456/00 da ANEEL. O procedimento impugnado é ilegal, pois o cálculo da dívida, em face das supostas irregularidades apontadas, foi elaborado com base em período retroativo e em consumo estimado. Não foi dada oportunidade ao consumidor de defender-se das graves acusações do réu, que foram baseadas em procedimento unilateral...

Encontrado em: : Ampla - Energia e Serviços S.a. RECURSO INOMINADO RI 00532100320108190004 RJ 0053210-03.2010.8.19.0004 (TJ-RJ) MARCIA DE ANDRADE PUMAR

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00149714420088190021 RJ 0014971-44.2008.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/07/2010

Ementa: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 3ª Turma Recursal Cível Processo nº: 14971-44.2008.8.19.0021 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Recorrente/Recorrida: Light Serviços de Eletricidade s.a. Recorrido-Recorrente: Antônio Barreto da Silva R e l a t ó r i o Trata-se de recurso inominado contra projeto de sentença a quo que julgou procedentes os pedidos para declarar nulo o TOI e cobranças dele advindas, e, julgou improcedente o pedido de indenização por morais. Segundo narra, a inicial, é cliente da Ré, e, a Ré lhe cobra multa por consumo irregular o que não aconteceu. Assim, pretende o cancelamento da multa, a repetição do indébito de forma dobrada e o pagamento de indenização por danos morais. A contestação suscita preliminar de complexidade da causa e necessidade de inclusão da Aneel no pólo passivo. No mérito entende que houve consumo fraudulento de energia elétrica. Que a lavratura do TOI se deu na forma da res. 456/00 da Aneel. O recurso da ré repisa os termos da inicial. Alega que a sentença se deu em caráter ultra petita. Requer a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes os pedidos. Recurso interposto pela parte autora pretendendo a majoração do valor da indenização por danos morais. É o relatório. Ementa Direito do ConsumidorPrestação de serviços de fornecimento de energia elétrica- Investidura dos Juizados- Termo de Ocorrência de Irregularidade- Consumo zeradoPosição jurisprudencial do TJRJ- Fraude- Estimativa de consumo- Ausência de suspensão do fornecimentoVexame na lavratura- Ausência de prova- Danos morais - Inocorrência - Conhecimento e provimento. Voto do Relator Presentes as condições e pressupostos recursais, voto pelo conhecimento do recurso. A questão preliminar não merece guarida. Ao contrário do alegado, não se constitui causa de maior complexidade a que apura a violação do relógio de consumo. Não se faz necessária a produção...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00699493120088190001 RJ 0069949-31.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/02/2010

Ementa: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Cível RECURSO:69949-31.2008.8.19.0001/ RECORRENTE: DILCEA MARIA SANTOS / RECORRIDA: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. VOTO Com a vênia da douta sentenciante, entendo que a sentença não deu correta solução à controvérsia. Isso porque não há nos autos qualquer documento que ateste que a constatação do desvio de energia tenha sido feita da forma como determinam as Resoluções da ANEEL. Não há laudo subscrito por perito oficial e nem mesmo por profissional de engenharia que tenha atuado em nome da ré, o que geraria dúvidas acerca da existência ou não de irregularidade e legitimaria a extinção do feito sem análise do mérito, a fim de que pudesse ser realizada a prova pericial pleiteada. Ora, se havia a irregularidade apontada, deveria a concessionária acionar a autoridade policial que adotaria as providências no sentido de que o Instituto de Criminalística fosse acionado com vistas à realização da perícia, o que não ocorreu. Assim, não tendo a concessionária adotado essas providências, o TOI objeto destes autos não pode ser reconhecido como documento hábil a justificar a cobrança retroativa. A conduta da concessionária afronta o disposto nos incisos IV (ao adotar procedimento que exclui qualquer possibilidade de defesa ao consumidor), X (ao estabelecer unilateralmente, por meio de estimativa, o valor do serviço que não comprova ter prestado) e XI (ao adotar procedimento que possibilita o cancelamento unilateral do contrato sem a participação do consumidor), além do incido II do § 1º (ao adotar procedimento que, possibilitando o bloqueio do serviço diante do não pagamento de contas anteriores não comprovadas, atenta contra o equilíbrio entre as partes), todos do art. 51 da Lei 8078/90. Existência nos autos de informações acerca de que o imóvel estava fechado e que, por isso, o consumo era zerado. Débito assumido pela autora que deve ser cancelado. Inexistência de interrupção na prestação do serviço...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00907616020098190001 RJ 0090761-60.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/06/2010

Ementa: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 3ª Turma Recursal Cível Processo nº: 90761-60.2009.8.19.0001 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Recorrente: Severina Maria de Oliveira Recorrido: Light s.a. R e l a t ó r i o Trata-se de recurso inominado contra projeto de sentença a quo que julgou procedente o pedido para declarar nulo o TOI, e, julgou improcedentes os pedidos de indenização por morais e cobranças advindas do TOI. Segundo narra, a inicial, é cliente da Ré, e, a Ré lhe cobra multa por consumo irregular o que não aconteceu. Assim, pretende o cancelamento da multa, a repetição do indébito de forma dobrada e o pagamento de indenização por danos morais. A contestação suscita preliminar de complexidade da causa e necessidade de inclusão da Aneel no pólo passivo. No mérito entende que houve consumo fraudulento de energia elétrica. Que a lavratura do TOI se deu na forma da res. 456/00 da Aneel. O recurso repisa os termos da inicial. Alega que a sentença se deu em caráter ultra petita. Requer a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes os pedidos. Contrarrazões de recurso apresentadas em prestígio da sentença esgrimada. É o relatório. Ementa Direito do Consumidor- Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica- Investidura dos Juizados- Termo de Ocorrência de IrregularidadeConsumo zerado- Posição jurisprudencial do TJRJFraude- Estimativa de consumo- Ausência de suspensão do fornecimento- Vexame na lavraturaAusência de prova- Danos morais - Inocorrência Conhecimento e improvimento. Voto do Relator Presentes as condições e pressupostos recursais, voto pelo conhecimento do recurso. A questão preliminar não merece guarida. Ao contrário do alegado, não se constitui causa de maior complexidade a que apura a violação do relógio de consumo. Não se faz necessária a produção de prova técnica, mormente pela contumaz e corriqueira troca dos relógios medidores...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00282941020078190003 RJ 0028294-10.2007.8.19.0003 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/04/2009

Ementa: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal PROCESSO 2009.700.008557-1 RECORRENTE: SORIANO ADAM SARAIVA/ RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A INICIAL: Alega que a ré alegou ter constatado irregularidade em seu medidor e efetuado a troca do mesmo e cobrança de R$ 3.920,96 (TOI). Informa que para não ficar sem energia, firmou com a ré confissão de dívida e parcelamento. Pede: declaração e inexistência do débito (TOI) e indenização por danos morais, abstenção de corte de energia e suspensão do parcelamento. Tutela deferida para abster de cortar luz. SENTENÇA: Julgou improcedentes os pedidos formulados. RECURSO: DO AUTOR: Persegue reforma integral do julgado. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal PROCESSO 2009.700.008557-1 RECORRENTE: SORIANO ADAM SARAIVA/ RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A VOTO Após analisar estes autos, verifico que a sentença merece reforma, com a devida vênia. Isso porque não há nos autos qualquer documento que ateste que a constatação do desvio de energia tenha sido feita da forma como determina o art.72, inciso II da Resolução 456/00 da ANEEL. Não há laudo subscrito por perito oficial, exigência expressamente efetuada pela norma de regência. Se havia a irregularidade apontada, o que até é possível diante do consumo ínfimo registrado e da alteração de padrão após a troca do medidor, deveria a concessionária acionar a autoridade policial que adotaria as providências no sentido de que o Instituto de Criminalística fosse ao local com vistas à realização da perícia, o que não ocorreu. Embora tenha sido acionada a autoridade policial, como se vê de fls. 43, não há laudo que ateste cabalmente a irregularidade e, conseqüentemente, a cobrança. Assim, o TOI objeto destes autos não pode ser reconhecido como documento hábil a justificar a cobrança retroativa e nem a suspensão do fornecimento de energia, que não chegou a ocorrer. Note-se, ademais, que a Resolução 292/07, em seu artigo 9...

Encontrado em: : Ampla Energia e Serviços S/A RECURSO INOMINADO RI 00282941020078190003 RJ 0028294-10.2007.8.19.0003 (TJ-RJ) CARLA SILVA CORREA

TJ-SP - Apelação APL 00090854920088260157 SP 0009085-49.2008.8.26.0157 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) ? Documento unilateral que carece de comprovação ? Necessidade de elaboração de laudo técnico ? Inobservância ? Sua presunção de veracidade não é absoluta ? Consequente afastamento da cobrança ? Não comprovação da ocorrência de fraude. DANOS MORAIS Afastamento Afirmação do autor quanto à não ocorrência de suspensão do fornecimento de energia elétrica, estando seu pedido embasado apenas na cobrança irregular. Recurso do réu Parcialmente Provido e Prejudicado o do autor.

TJ-SP - Apelação APL 27663420078260114 SP 0002766-34.2007.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica irregularidades no aparelho medidor apurados em laudo pericial, mas realizado um ano depois da apreensão conduta unilateral da concessionária, que não permite certeza da cobrança efetuada cabimento da devolução de quantia descontada em conta corrente devolução inexistência de danos morais ação procedente em parte apelação provida em parte.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2011222579 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: Apelação Cível - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Fraude no medidor de energia elétrica - Perícia unilateral - Prova invalidada - Dano moral - Pessoa Jurídica - Cabimento - Inexistência no caso dos autos - Sentença mantida -Apelos conhecidos e improvidos - Decisão unânime. - As regras da ANEEL impõem que a perícia para averiguar fraude no medidor de energia elétrica deve ser feita por terceiro. Assim, não sendo atendido tal requisito, invalida-se o laudo fabricado de maneira unilateral pela fornecedora de energia elétrica e desconstitui-se o débito assinalado. - A pessoa jurídica pode ser alvo de dano moral que se qualifica, via de regra, por ofensa à honra objetiva, o que não se verificou no caso concreto.

TJ-RJ - APELACAO APL 01340942820108190001 RJ 0134094-28.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZACÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPACÃO DE TUTELA. LAVRATURA DE TOI PELA CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA. ATO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA ENERGIA. INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTO. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS COM BASE NO TOI. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. SENTENÇA QUE MERECE REPARO. RÉ QUE NÃO OBSERVOU AS NORMAS ESTABELECIDAS PELA ANEEL E NÃO FEZ PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA OBJETO DA AÇÃO. ART. 333 , II , DO CPC . PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 , § 1º-A, DO CPC .

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