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JusBrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2015

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200240000052695 PI 2002.40.00.005269-5 (TRF-1)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES AFASTADAS. PROJETO DE EXPANSÃO DO METRÔ DE TERESINA/PI. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL ORIGINAL E COMPLEMENTAR (EIA). TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E EMPRESA EMPREENDEDORA (CMTP). REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. CONTINUIDADE DA OBRA ASSEGURADA POR DECISÃO JUDICIAL ANTE PREVISÍVEL LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS COM A SUA SUSPENSÃO. VALIDADE DAS LICENÇAS EXPEDIDAS. APELAÇÕES PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Mediante Termo de Ajuste de Conduta firmado entre o Município de Teresina e a empresa empreendedora (CMTP), em audiência pública realizada com a presença do Ministério Público e do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, foi determinada a realização de um novo Estudo de Impacto Ambiental (EIA), complementar ao primeiro, com vistas a sanear irregularidades e adequar a obra às exigências legais. 2. Com a sujeição do respectivo ajuste de conduta às penalidades assumidas por descumprimento de qualquer das partes, o compromisso passou a vincular tanto a atuação do interessado na obra (empresa empreendedora) quanto o órgão legitimado na defesa ao meio ambiente (Administração Pública). 3. A retomada da obra se deu com a emissão de nova licença ambiental que, até prova em contrário, foi expedida em atendimento às formalidades previstas na lei. 4. A potencial existência de dano ambiental há de ser vista com restrições quando a controvérsia envolver, concomitantemente, tutela a outro grande interesse de repercussão social, como é o caso da compatibilização da mobilidade de tráfego terrestre às necessidades coletivas. 5. À vista da presumível lesão à ordem e economia públicas ocasionadas com a paralisação da obra que já se encontrava em estado avançado, resultando no não aproveitamento de grande parte do trecho que por pouco não foi concluído, bem como no alto dispêndio de verbas públicas envolvidas, inadequada a aplicação do "princípio da precaução" como forma de tutelar interesses ambientais que, segundo a prova dos autos, já haviam sido assegurados com a participação dos órgãos competentes na formalização do procedimento de licenciamento ambiental em discussão. 6. Em sede de ação civil pública, a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé do Parquet. (STJ: EREsp 895530/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 26/08/2009, DJe 18/12/2009). Isenção aos ônus sucumbenciais. 7. Apelações providas. Sentença reformada....

TJ-SC - Apelacao Civel AC 35985 SC 2004.003598-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/04/2006

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO PELO MUNICÍPIO - AÇÃO PROPOSTA CONTRA A PESSOA DO PREFEITO À ÉPOCA DA ASSINATURA DO DOCUMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. Por tratar-se de matéria de ordem pública, a legitimidade das partes pode ser analisada, inclusive, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição.

TJ-PE - Agravo AGV 3479498 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. MUNICÍPIO DE GAMELEIRA. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO SALÁRIO DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012 E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DE AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME 1. A Constituição Federal de 1988 garantiu a todo trabalhador, seja do setor privado, seja do setor público, como na espécie, o recebimento do salário como contraprestação dos serviços que presta, e a prova de sua satisfação se faz por recibo ou comprovante de depósito em conta corrente, aqui não satisfeita a qualquer tempo pela edilidade agravante. 2. O Termo de Ajuste de Conduta firmado pelo Município com o Ministério Público local não possui o condão de afastar sua condenação ao pagamento do salário do servidor. 3. Precedentes citados deste Sodalício. 4. Mantida a verba honorária fixada em primeiro grau, arbitrada em harmonia com o juízo equitativo a que se reporta o art. 20, § 4º, do CPC. Recurso de agravo parcialmente provido à unanimidade.

Encontrado em: agravante. 2. O Termo de Ajuste de Conduta firmado pelo Município com o Ministério Público local não... SALÁRIO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE...Recurso de agravo nº 347949-8 - Comarca da Gameleira Agravante: Município da Gameleira. Agravada...

TJ-PE - Agravo AGV 3486017 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. MUNICÍPIO DE GAMELEIRA. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO SALÁRIO DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012 E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DE AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME 1. A Constituição Federal de 1988 garantiu a todo trabalhador, seja do setor privado, seja do setor público, como na espécie, o recebimento do salário como contraprestação dos serviços que presta, e a prova de sua satisfação se faz por recibo ou comprovante de depósito em conta corrente, aqui não satisfeita a qualquer tempo pela edilidade agravante. 2. O Termo de Ajuste de Conduta firmado pelo Município com o Ministério Público local não possui o condão de afastar sua condenação ao pagamento do salário do servidor. 3. Precedentes citados deste Sodalício. 4. Mantida a verba honorária fixada em primeiro grau, arbitrada em harmonia com o juízo equitativo a que se reporta o art. 20, § 4º, do CPC. Recurso de agravo parcialmente provido à unanimidade.

Encontrado em: agravante. 2. O Termo de Ajuste de Conduta firmado pelo Município com o Ministério Público local... TERCEIRO SALÁRIO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...Recurso de agravo nº 348601-7 - Comarca da Gameleira Agravante: Município da Gameleira. Agravado...

TJ-PE - Agravo AGV 3486055 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISRTATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS ATRASADOS. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME 1. O agravado é servidor público do Município de Gameleira, e não recebeu os seus vencimentos relativos ao mês de dezembro de 2012 e 13º salário relativo ao mesmo ano. 2. A Constituição Federal de 1988 garantiu a todo trabalhador, seja do setor privado, seja do setor público, como na espécie, o recebimento do salário como contraprestação dos serviços que presta, e a prova de sua satisfação se faz por recibo ou comprovante de depósito em conta corrente, aqui não satisfeita a qualquer tempo pela municipalidade apelante. 3. Evidenciada a inadimplência do Município e, ainda, sabendo-se que o salário do servidor tem caráter alimentar, deve o apelante ser condenado no pagamento do salário atrasado, em obediência aos comandos insertos no art. 7º, incisos VII e X, da Constituição Federal. 4. O Termo de Ajuste de Conduta firmado pelo Município com o Ministério Público local não possui o condão de afastar sua condenação ao pagamento do salário do servidor, sendo necessário, tão somente, excluir o autor da lista de contemplados pelo parcelamento estipulado no referido TAC, como restou determinado na sentença. 5. Em relação aos honorários advocatícios, observo que o mesmo foi fixado observando o disposto no artigo 20 do CPC, pelo que mantenho a referida decisão. 6. Recurso de Agravo Improvido. 7. Decisão Unânime.

TJ-PE - Agravo AGV 3484048 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISRTATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS ATRASADOS. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME 1. A agravada é servidora pública do Município de Gameleira, e não recebeu os seus vencimentos relativos ao mês de dezembro de 2012 e 13º salário relativo ao mesmo ano. 2. A Constituição Federal de 1988 garantiu a todo trabalhador, seja do setor privado, seja do setor público, como na espécie, o recebimento do salário como contraprestação dos serviços que presta, e a prova de sua satisfação se faz por recibo ou comprovante de depósito em conta corrente, aqui não satisfeita a qualquer tempo pela municipalidade apelante. 3. Evidenciada a inadimplência do Município e, ainda, sabendo-se que o salário do servidor tem caráter alimentar, deve o agravante ser condenado no pagamento do salário atrasado, em obediência aos comandos insertos no art. 7º, incisos VII e X, da Constituição Federal. 4. O Termo de Ajuste de Conduta firmado pelo Município com o Ministério Público local não possui o condão de afastar sua condenação ao pagamento do salário do servidor, sendo necessário, tão somente, excluir o autor da lista de contemplados pelo parcelamento estipulado no referido TAC, como restou determinado na sentença. 5. Em relação aos honorários advocatícios, observo que o mesmo foi fixado observando o disposto no artigo 20 do CPC, pelo que mantenho a referida decisão. 6. Recurso de Agravo Improvido. 7. Decisão Unânime.

TJ-PE - Agravo AGV 3484144 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISRTATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS ATRASADOS. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME 1. A agravada é servidora pública do Município de Gameleira, e não recebeu os seus vencimentos relativos ao mês de dezembro de 2012 e 13º salário relativo ao mesmo ano. 2. A Constituição Federal de 1988 garantiu a todo trabalhador, seja do setor privado, seja do setor público, como na espécie, o recebimento do salário como contraprestação dos serviços que presta, e a prova de sua satisfação se faz por recibo ou comprovante de depósito em conta corrente, aqui não satisfeita a qualquer tempo pela municipalidade apelante. 3. Evidenciada a inadimplência do Município e, ainda, sabendo-se que o salário do servidor tem caráter alimentar, deve o agravante ser condenado no pagamento do salário atrasado, em obediência aos comandos insertos no art. 7º, incisos VII e X, da Constituição Federal. 4. O Termo de Ajuste de Conduta firmado pelo Município com o Ministério Público local não possui o condão de afastar sua condenação ao pagamento do salário do servidor, sendo necessário, tão somente, excluir o autor da lista de contemplados pelo parcelamento estipulado no referido TAC, como restou determinado na sentença. 5. Em relação aos honorários advocatícios, observo que o mesmo foi fixado observando o disposto no artigo 20 do CPC, pelo que mantenho a referida decisão. 6. Recurso de Agravo Improvido. 7. Decisão Unânime.

TJ-PE - Agravo AGV 3380569 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: a todo trabalhador, seja do setor privado, seja do setor público, como na espécie, o recebimento do salário como contraprestação dos serviços que presta, e a prova de sua satisfação se faz por recibo ou comprovante de depósito em conta corrente, aqui não satisfeita a qualquer tempo pela edilidade recorrente.5. Da leitura dos autos, vê-se que apesar de ter firmado um TAC com o Ministério Público daquela localidade, a edilidade efetuou o pagamento de apenas cinco parcelas de um total de vinte e quatro acordadas no citado termo. 6. O Termo de Ajuste de Conduta firmado pelo Município com o Ministério Público local não possui o condão de afastar sua condenação ao pagamento do salário do servidor, sendo necessário, tão somente, abater as quatro parcelas que foram adimplidas pelo Município por meio do referido TAC, como restou determinado na sentença.7. O Magistrado "a quo" agiu de forma coerente, tendo arbitrado o percentual de 20% sobre o valor da condenação, atendendo aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, em respeito ao trabalho e zelo do patrono da causa, não havendo que se falar em excesso, pois o valor da condenação é baixo.8. Recurso desprovido. Decisão unânime.

Encontrado em: e quatro acordadas no citado termo. 6. O Termo de Ajuste de Conduta firmado pelo Município... Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público local para pagamento parcelado dos vencimentos... a partir da citação, mantendo os demais termos da decisão de primeiro grau que condenou o Município...

TJ-PE - Agravo AGV 3433125 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: , como na espécie, o recebimento do salário como contraprestação dos serviços que presta, e a prova de sua satisfação se faz por recibo ou comprovante de depósito em conta corrente, aqui não satisfeita a qualquer tempo pela edilidade recorrente. 5. Da leitura dos autos, vê-se que apesar de ter firmado um TAC com o Ministério Público daquela localidade, a edilidade efetuou o pagamento de apenas cinco parcelas de um total de vinte e quatro acordadas no citado termo. 6. O Termo de Ajuste de Conduta firmado pelo Município com o Ministério Público local não possui o condão de afastar sua condenação ao pagamento do salário da servidora, sendo necessário, tão somente, abater as cinco parcelas que foram adimplidas pelo Município, por meio do referido TAC, como restou determinado na sentença. 7. O Magistrado "a quo" agiu de forma coerente, tendo arbitrado o percentual de 20% sobre o valor da condenação, atendendo aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, em respeito ao trabalho e zelo do patrono da causa, não havendo que se falar em excesso, pois o valor da condenação é baixo. 8. Recurso desprovido. Decisão unânime.

Encontrado em: trazidos no apelo, aduzindo que firmou Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público local para... de Conduta firmado pelo Município com o Ministério Público local não possui o condão de afastar... de apenas cinco parcelas de um total de vinte e quatro acordadas no citado termo. 6. O Termo de Ajuste...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 870007020095050030 (TST)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. CONVÊNIO FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE SALVADOR. SUCESSÃO TRABALHISTA NÃO CONFIGURADA. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional consignou que, diante do reconhecimento da ilicitude na contratação de agentes comunitários de saúde, que envolvia a atividade-fim do Município, foi firmado o Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público, o qual teve como objetivo a regularização da situação desses trabalhadores. Registrou, ainda, que o Município, pessoa jurídica de direito público, não pode assumir diretamente a titularidade de obrigações dos contratos de trabalho dos terceirizados, ante o óbice do artigo 37, II, da Constituição Federal. Concluiu que, no caso, não há sucessão trabalhista, e que a reclamada, Real Sociedade Espanhola de Beneficência, é responsável pelos encargos trabalhistas. Incólumes os dispositivos de leis e da CF invocados e arestos inespecíficos ou inservíveis. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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