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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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Legislação direta

Inciso V do Artigo 295 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 295. A petição inicial será indeferida:
V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal;
Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

TJ-SP - Apelação APL 02725665120098260000 SP 0272566-51.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: Ação de cobrança movida por cooperados contra cooperativa, visando recebimento de aportes de capital realizados quando da fundação da cooperativa, bem como sua evolução ao longo dos anos. Decisão de extinção, sem análise de mérito, por inadequação da via eleita, em primeiro grau. Reforma da sentença que se impõe. Procedimento utilizado pelos autores que é adequado à pretensão. Inobservância, ademais, do disposto na parte final do artigo 295, inciso V, do Código de Processo Civil. Recurso provido para anular a r. sentença proferida e para determinar o regular prosseguimento do feito.

TJ-RN - Apelação Cível AC 22629 RN 2010.002262-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS MONITÓRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267 , INCISOS IV E VI , COMBINADO COM O ARTIGO 295 , INCISO V E ARTIGO 1.102-A , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO APTO PARA INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 296 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. - De acordo com o disposto no artigo 1.102 do Código de Processo Civil é requisito para a ação monitória a prova escrita, sem eficácia de título executivo, mediante o qual o titular pretenda pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. - É admissível o ajuizamento de ação monitória contra a Fazenda Pública, desde que respeitadas as normas específicas do processo de execução contra a Fazenda Pública, nos termos da Súmula nº 339 do Superior Tribunal de Justiça. - O reconhecimento administrativo de débito pela Fazenda Pública sem efetivo pagamento não descaracteriza o interesse processual do credor, razão pela qual plenamente cabível a pretensão monitória. - Configurada a existência de documento hábil ao aparelhamento da demanda monitória, deve a sentença proferida nos autos dos embargos monitórios, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ser reformada, devendo os autos ser devolvidos ao juízo de origem para regular processamento do feito.

TJ-RN - Apelação Cível AC 22571 RN 2010.002257-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS MONITÓRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267 , INCISOS IV E VI , COMBINADO COM O ARTIGO 295 , INCISO V E ARTIGO 1.102-A , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO APTO PARA INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 296 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. - De acordo com o disposto no artigo 1.102 do Código de Processo Civil é requisito para a ação monitória a prova escrita, sem eficácia de título executivo, mediante o qual o titular pretenda pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. - É admissível o ajuizamento de ação monitória contra a Fazenda Pública, desde que respeitadas as normas específicas do processo de execução contra a Fazenda Pública, nos termos da Súmula nº 339 do Superior Tribunal de Justiça. - O reconhecimento administrativo de débito pela Fazenda Pública sem efetivo pagamento não descaracteriza o interesse processual do credor, razão pela qual plenamente cabível a pretensão monitória. - Configurada a existência de documento hábil ao aparelhamento da demanda monitória, deve a sentença proferida nos autos dos embargos monitórios, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ser reformada, devendo os autos ser devolvidos ao juízo de origem para regular processamento do feito.

TJ-RN - Apelação Cível AC 17212 RN 2011.001721-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267 , INCISO IV , COMBINADO COM O ARTIGO 295 , INCISO V E ARTIGO 1.102-A , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROCEDIMENTO MONITÓRIO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 339 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO APTO PARA INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. - De acordo com o disposto no artigo 1.102 do Código de Processo Civil é requisito para a ação monitória a prova escrita, sem eficácia de título executivo, mediante o qual o titular pretenda pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. - Configurada a existência de documento hábil ao aparelhamento da demanda monitória, deve a sentença proferida nos autos dos embargos monitórios, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ser reformada. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267 , INCISO IV e VI C/C ARTIGO 295 , INCISO V e ARTIGO 1.102-A , TODOS DO CPC . PRESENÇA DE PROVA DOCUMENTAL A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO, ORA PARTE APELADA EM EFETUAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA RECONHECIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, Apelação Cível nº , Rel. Desembargador VIVALDO PINHEIRO, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/07/2010)

TJ-RN - Apelação Cível AC 72741 RN 2010.007274-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS MONITÓRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267 , INCISO IV E VI , COMBINADO COM O ARTIGO 295 , INCISO V E ARTIGO 1.102-A , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROCEDIMENTO MONITÓRIO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 339 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO APTO PARA INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. REJEIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE PLENO DIREITO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. - De acordo com o disposto no artigo 1.102 do Código de Processo Civil é requisito para a ação monitória a prova escrita, sem eficácia de título executivo, mediante o qual o titular pretenda pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. - É admissível o ajuizamento de ação monitória contra a Fazenda Pública, desde que respeitadas as normas específicas do processo de execução contra a Fazenda Pública, nos termos da Súmula nº 339 do Superior Tribunal de Justiça. - O reconhecimento administrativo de débito pela Fazenda Pública sem efetivo pagamento não descaracteriza o interesse processual do credor, razão pela qual plenamente cabível a pretensão monitória. - Configurada a existência de documento hábil ao aparelhamento da demanda monitória, deve a sentença proferida nos autos dos embargos monitórios, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ser reformada. - Presentes os elementos necessários à elucidação da lide é aplicável a teoria da causa madura, para com base no artigo 515 , § 3º , do Código de Processo Civil proferir novo julgamento com apreciação do mérito da causa. - Reco...

TJ-RN - Apelação Cível AC 22746 RN 2010.002274-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 27/01/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS MONITÓRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267 , INCISO IV E VI , COMBINADO COM O ARTIGO 295 , INCISO V E ARTIGO 1.102-A , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROCEDIMENTO MONITÓRIO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 339 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO APTO PARA INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. REJEIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE PLENO DIREITO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. - De acordo com o disposto no artigo 1.102 do Código de Processo Civil é requisito para a ação monitória a prova escrita, sem eficácia de título executivo, mediante o qual o titular pretenda pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. - É admissível o ajuizamento de ação monitória contra a Fazenda Pública, desde que respeitadas as normas específicas do processo de execução contra a Fazenda Pública, nos termos da Súmula nº 339 do Superior Tribunal de Justiça. - O reconhecimento administrativo de débito pela Fazenda Pública sem efetivo pagamento não descaracteriza o interesse processual do credor, razão pela qual plenamente cabível a pretensão monitória. - Configurada a existência de documento hábil ao aparelhamento da demanda monitória, deve a sentença proferida nos autos dos embargos monitórios, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ser reformada. - Presentes os elementos necessários à elucidação da lide é aplicável a teoria da causa madura, para com base no artigo 515 , § 3º , do Código de Processo Civil proferir novo julgamento com apreciação do mérito da causa. - Reco...

TJ-RN - Apelação Cível AC 17965 RN 2010.001796-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 21/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS MONITÓRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267 , INCISO IV E VI , COMBINADO COM O ARTIGO 295 , INCISO V E ARTIGO 1.102-A , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROCEDIMENTO MONITÓRIO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 339 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO APTO PARA INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. REJEIÇÃO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE PLENO DIREITO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. - De acordo com o disposto no artigo 1.102 do Código de Processo Civil é requisito para a ação monitória a prova escrita, sem eficácia de título executivo, mediante o qual o titular pretenda pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. - É admissível o ajuizamento de ação monitória contra a Fazenda Pública, desde que respeitadas as normas específicas do processo de execução contra a Fazenda Pública, nos termos da Súmula nº 339 do Superior Tribunal de Justiça. - O reconhecimento administrativo de débito pela Fazenda Pública sem efetivo pagamento não descaracteriza o interesse processual do credor, razão pela qual plenamente cabível a pretensão monitória. - Configurada a existência de documento hábil ao aparelhamento da demanda monitória, deve a sentença proferida nos autos dos embargos monitórios, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ser reformada. - Presentes os elementos necessários à elucidação da lide é aplicável a teoria da causa madura, para com base no artigo 515, § 3º, do Código de Proces...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 699 699/2004-059-03-00.7 (TST)

Data de publicação: 11/12/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA VALIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrada nos autos, conforme consignado no acórdão regional, a vinculação da verba postulada ao contrato de trabalho, impõe-se reconhecer a competência desta Justiça Especializada para julgar o feito vertente. Recurso de revista conhecido e desprovido. INÉPCIA DA INICIAL (alegação de violação aos artigos 267 , inciso I , e 295 , inciso I , parágrafo único , e incisos II e III , do Código de Processo Civil ). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (alegação de violação aos artigos 2º , caput e § 2º, e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho , 2º da Lei Complementar nº 109 /2001, 62 e seguintes e 265 do Código Civil e 267 , inciso VI, do Código de Processo Civil ). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (alegação de violação aos artigos 201 e 202 , caput , da Constituição Federal e 25 do Plano Misto de Benefícios da VALIA e à Lei nº 8.213 /91 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . O recurso está prejudicado, no particular, ante o conhecimento e desprovimento do apelo da VALIA, no...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70027758879 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS LEGAIS DO ARTIGO 535 , INCISOS I E II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OMISSÃO INEXISTENTE. NÃO-INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 37 E 100 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DO ARTIGO 78, PARÁGRAFO 2º, DO ADCT, DOS ARTIGOS 142 , 151 , INCISO V , 156 , 162 , INCISO I E 170 , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , DOS ARTIGOS 368 E 290 , DO CÓDIGO CIVIL , DOS ARTIGOS 267 , I , 269 , 273 , 295 , I , 295 , PARÁGRAFO ÚNICO , III E 798 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , DA LEI NO. 6.830 /80, DO ARTIGO 70, DA LEI ESTADUAL NO. 7.672/80 E DO ARTIGO 10 , DA LEI ESTADUAL NO. 9.127/90. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. MENÇÃO EXPRESSA DO REFERIDO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70027758879, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 25/02/2009)

TJ-RN - Apelação Cível AC 22588 RN 2010.002258-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA EM DESFAVOR DO IDEMA. SENTENÇA QUE DESTACA A AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA APTA À INSTAURAÇÃO DA LIDE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 267 , INCISO IV C/C ARTIGO 295 , V , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REGISTROS DOCUMENTAIS QUE IDENTIFICAM A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE. DOCUMENTOS QUE SE MOSTRAM APTOS A ENSEJAR O MANEJO DO FEITO MONITÓRIO. PROVAS IDÔNEAS PARA A INSTAURAÇÃO DA LIDE. ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 1.102 , A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA PROMOVIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. QUADRO DEMONSTRATIVO DE REMUNERAÇÃO PECUNIÁRIA. OFÍCIO EMITIDO POR SECRETÁRIO DE ESTADO RECONHECENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO DO CRÉDITO RECLAMADO EM FAVOR DA SERVIDORA PÚBLICA REQUERENTE. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. NÃO RECONHECIMENTO DE FORÇA EXECUTIVA A TAIS DOCUMENTOS. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1.102-a DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA EXARADA EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES LEGAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº , 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Jarbas Bezerra (Juiz Convocado), j. 27.07.2010 - Destaque acrescido). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA PROMOVIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. QUADRO DEMONSTRATIVO DE REMUNERAÇÃO PECUNIÁRIA. OFÍCIO EMITIDO POR SECRETÁRIO DE ESTADO RECONHECENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO DO CRÉDITO RECLAMADO EM FAVOR DA SERVIDORA PÚBLICA REQUERENTE. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. NÃO RECONHECIMENTO DE FORÇA EXECUTIVA A TAIS DOCUMENTOS. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1.102-a DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA EXARADA EM CONSONÂNCIA COM...

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