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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00403176320128190083 RJ 0040317-63.2012.8.19.0083 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/10/2014

Ementa: RECURSO nº: 0040317-63.2012 RECORRENTE: RODRIGO DA SILVA FRAGA RECORRIDO: CASABELLA CARIOCA VOTO No caso, o autor alega que, no dia 30 de agosto de 2012, firmou contrato com a ré, sob a promessa de ter um imóvel a sua escolha, em no máximo 3 meses, visto que os imóveis já estariam prontos. Aduz que, no ato da contratação, pagou R$ 2.400,00 e que, após levar todos os documentos, recebeu a informação que o imóvel não sairia no prazo de 3 meses e que teria que pagar 20% do valor do bem que pretendia comprar. Sustenta que requereu o cancelamento do contrato, sendo informando que não teria o dinheiro de volta. Pretende a rescisão do contrato; a restituição de R$ 2.400,00; perdas e danos, consistentes nos danos emergentes e lucros cessantes, além de danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos. O autor se insurge, requerendo a procedência total. Reforma da sentença. A parte autora alega que pactuou contrato de compra e venda de imóvel com a ré, pagando um valor de entrada, sem que tenha recebido o bem. A ré, por outro lado, afirma que a requerente aderiu a plano de cooperativa habitacional e que não foi fixado prazo para liberação do crédito. Da análise dos autos, dúvidas não restam de que o autor, ao contratar com a ré, não pretendia se associar a ela, mas sim obter financiamento para realizar o "sonho da casa própria", não havendo qualquer comprovação de que tenha recebido informação clara e adequada sobre a forma e prazo de liberação de tal crédito. Entendo, portanto, que deve ser declarada a rescisão do contrato e que os valores pagos devem ser restituídos, já que a ré não chegou a prestar qualquer serviço para o autor, contudo, na forma simples, eis que não se trata de hipótese prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC. Assim, deve a requerente receber restituição total no valor de R$ 2.400,00. Danos morais configurados, diante da falsa expectativa criada pelo requerido de que o requerente estaria pactuando contrato para aquisição da "casa própria", mostrando-se a quantia de R$ 4.000,00 compatível com a repercussão e natureza do dano sofrido. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso para declarar a rescisão do contrato objeto da lide e para condenar a ré a: 1) restituir ao autor a quantia de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e 2) pagar o valor de R$ R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Mantida, no mais, a sentença como lançada. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2014. SIMONE DE FREITAS MARREIROS JUÍZA RELATORA TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL...

Encontrado em: : CASABELLA CARIOCA COOPERATIVA HABITACIONAL RECURSO INOMINADO RI 00403176320128190083 RJ 0040317-63.2012.8.19.0083 (TJ-RJ) SIMONE DE FREITAS MARREIROS

TRF-5 - Apelação Civel AC 460736 CE 0014856-93.2007.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 04/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SUB-ROGAÇÃO. CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF/EMGEA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. DUPLICIDADE DE MÚTUOS COM A GARANTIA DO FUNDO, CONSIDERADOS OS MUTUÁRIOS ORIGINÁRIOS. NÃO IMPEDIMENTO. LEIS NºS 4.380 /64, 8.100 /90 E 10.150 /2000. QUITAÇÃO E LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. APENAS APÓS PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS DO MÚTUO EM ATRASO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Apelações interpostas pela CEF/EMGEA e pelos autores contra sentença de parcial procedência do pedido, proferida nos autos de ação ordinária de quitação do contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do SFH, com a correspondente liberação da hipoteca, por força da cláusula de cobertura pelo FCVS, bem como de indenização por danos morais. 2. Sobre a legitimidade passiva ad causam da CEF/EMGEA: "1. A CEF é instituição financeira que sucedeu o BNH em direitos e obrigações, sendo a administração operacional do SFH atribuída a essa empresa pública, legitimada nos processos em andamento, mesmo com a transferência das operações de crédito imobiliário e seus acessórios à EMGEA./2. A EMGEA deve compor o pólo passivo da demanda, na condição de litisconsorte, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame" (TRF5, Primeira Turma, AC 402156/PB, Rel. Des. Federal Francisco Wildo, j. em 01.02.2007). Manutenção da CEF e da EMGEA, ambas no pólo passivo da demanda. Preliminar de ilegitimidade passiva da CEF e da EMGEA não acolhida. 3. "Não é necessária a presença da União nas causas sobre os contratos do Sistema Financeiro de Habitação - SFH com cláusula do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, porque, com a extinção do Banco Nacional da Habitação - BNH, a competência para gerir o Fundo passou à Caixa Econômica Federal - CEF" (RESP 707.293/CE...

TJ-SC - Apelação Cível AC 589765 SC 2007.058976-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CIVIL. RECURSO DA PREVI. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. MODIFICAÇÕES. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO DOS VALORES EM CRUZEIRO PARA REAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR INICIAL. Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou procedentes em parte os pedidos da ação ordinária de revisão contratual com indenização por perdas e danos determinando a revisão do contrato firmado entre as partes para afastar a limitação etária para o exercício do direito de prorrogação do contrato, vedar a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, bem como a atualização do saldo devedor ser efetuada da mesma forma do convencionado para a correção das prestações de amortização, observado o CET - Coeficiente de Equalização de Taxas, e declarar a nulidade das respectivas cláusulas contratuais na parte em que prevêem os encargos ora expurgados, mantendo a validade nos seus demais termos. Com muita propriedade, o Dr. Rodrigo Antônio da Cunha, Juiz de Direito, equacionou muito bem a matéria quando estabelece que: ... "a relação contratual entre as partes configura relação de consumo, pois a Requerida prestou serviço de natureza financeira, estando os contratos de financiamento e habitação da casa própria incluídos no conceito geral de prestação de serviços dirigida a consumidores. As cláusulas contratuais, se consideradas abusivas ou lesivas ao consumidor, devem ser revisadas ou expurgadas, diante da relativização da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). No que pertine às cláusulas contratuais ditas como abusivas, requerem os autores a anulação as cláusulas 5ª, b, 7ª, 9ª, 11ª, 14ª, 15ª e 22ª. A Cláusula Quinta, alínea b, (...) é praticamente cópia do art. 15, alínea b, do Regulamento da CARIM. Entrementes, a Cláusula Sexta, (...) se coube à mutuante estabelecer a possibilidade de prorrogação do contrato (pagamento da dívida) em 120 meses valendo-se, para tanto, dos recursos alavancados através do 'fundo...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12775112 PR 1277511-2 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/10/2014

Decisão: de financiamento habitacional, ou outras operações, averbados na apólice do extinto SH/SFH (ramo 66... na mesma apólice; III - Em ações que envolvam contratos de financiamento habitacional... seja vício de construção; IV - Em ações que envolvam contratos de financiamento habitacional...

TJ-RJ - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 403176320128190083 RJ 0040317-63.2012.8.19.0083

Data de publicação: 22/10/2014

Decisão: .400,00; perdas e danos, consistentes nos danos emergentes e lucros cessantes, além de danos morais..., pagando um valor de entrada, sem que tenha recebido o bem. A ré, por outro lado, afirma que a requerente... aderiu a plano de cooperativa habitacional e que não foi fixado prazo para liberação do crédito...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 1225950520088260007 SP 0122595-05.2008.8.26.0007

Data de publicação: 26/08/2014

Decisão: de posse e perdas e danos em face de Adriana Alves da Cruz (mutuária) e dos ocupantes Yara Alice..., como compensação pelas perdas e danos decorrentes do uso indevido do referido bem. Apelam os ocupantes... Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo 0 CDHU, no curso do contrato de financiamento a após...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 210940920118260005 SP 0021094-09.2011.8.26.0005

Data de publicação: 11/07/2014

Decisão: .07.2013 - DANOS MATERIAIS - Prejuízos compensados com a fixação de indenização a título de perdas... a partir de 02.08.2010. Portanto, mister a fixação de indenização a título de perdas e danos, no... contratual, sanado com a imposição da indenização por perdas e danos. No que tange ao dano moral, observo...

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EDcl no REsp 1091393 SC 2008/0217717-0

Data de publicação: 14/12/2012

Decisão: que envolvessem contratos de financiamento habitacional, garantidos ou não pelo FCVS. Após intensa divergência.... Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional SFH... assim dispõe: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇAO. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA. FESA/FCVS. APÓLICE PRIVADA...

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EDcl no REsp 1091363 SC 2008/0217715-7

Data de publicação: 14/12/2012

Decisão: embargado, a apólice do seguro habitacional, ramo 66, é garantida pelo FCVS desde a entrada em vigor... . 1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional..., cuja ementa assim dispõe: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇAO. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo: AGV 70060057288 RS

Data de publicação: 01/07/2014

Decisão: vinculados à apólice do ramo 66, independentemente da data de assinatura do financiamento habitacional... ao saldo devedor de financiamento habitacional, em caso de morte ou invalidez permanente... Financeiro da Habitação - SH/SFH; oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional...

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