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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2014

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Legislação direta

Inciso V do Artigo 295 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 295. A petição inicial será indeferida:
V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal;
Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 35959 DF 93.01.35959-6 (TRF-1)

Data de publicação: 01/09/1997

Ementa: ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. PROCEDIMENTO TRABALHISTA AO INVÉS DO ORDINÁRIO. ARTIGO 295 , INCISO V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INADEQUAÇÃO. 1 - Mantém-se sentença que indeferiu inicial por inadequação do procedimento escolhido - trabalhista pelo ordinário -, ex vi do contido no artigo 295 , inciso V , do Código de Processo Civil . 2 - Recurso improvido. 3 - Sentença mantida.

Encontrado em: -73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00295 INC:00005 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CIVEL AC 35959 DF 93.01.35959-6 (TRF-1) JUIZ PLAUTO RIBEIRO

TJ-MG - 200000037962810001 MG 2.0000.00.379628-1/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 08/02/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ARTIGO 295 , INCISO V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. Em se tratando de rescisão contratual e não tendo a inicial se enquadrado a nenhuma das hipóteses previstas para o indeferimento da inicial, não poderia a sentença hostilizada decidir pelo indeferimento da inicial, por erro na escolha do procedimento, pelo autor, com a conseqüente extinção do processo, nos termos dos artigos 295 , inciso V , c/c 267 , inciso I , do Código de Processo Civil .

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 69472 PE 0058206-65.1999.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 24/11/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ARTIGO 267 , INCISO I C/C O ARTIGO 295 , INCISO V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. A PRETENSÃO DA IMPETRANTE NÃO ESTÁ ACOBERTADA PELO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, EIS QUE NÃO É ELA FUNCIONÁRIA PÚBLICA FEDERAL NEM ESTUDANTE DE ESCOLA PÚBLICA SUPERIOR, NEM É O SEU ESPOSO MILITAR VINCULADO À ESFERA FEDERAL, MAS SIM ESTADUAL, O QUE VEM A IMPOSSIBILITAR A PRETENDIDA TRANSFERÊNCIA DE CURSO PARA A UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE. 2. SÓ DEPOIS DE VERIFICADA A AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, É QUE O ILUSTRE JUIZ "A QUO", DE OFÍCIO, EXTINGUIU O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267 , INCISO I C/C O ARTIGO 295 , INCISO V DO CPC . 3. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: INC-1 ART- 295 INC-5 CPC -73 Código de Processo Civil Apelação em Mandado de Segurança AMS 69472 PE

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 69472 PE 99.05.58206-1 (TRF-5)

Data de publicação: 24/11/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ARTIGO 267 , INCISO I C/C O ARTIGO 295 , INCISO V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. A PRETENSÃO DA IMPETRANTE NÃO ESTÁ ACOBERTADA PELO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, EIS QUE NÃO É ELA FUNCIONÁRIA PÚBLICA FEDERAL NEM ESTUDANTE DE ESCOLA PÚBLICA SUPERIOR, NEM É O SEU ESPOSO MILITAR VINCULADO À ESFERA FEDERAL, MAS SIM ESTADUAL, O QUE VEM A IMPOSSIBILITAR A PRETENDIDA TRANSFERÊNCIA DE CURSO PARA A UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE. 2. SÓ DEPOIS DE VERIFICADA A AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, É QUE O ILUSTRE JUIZ "A QUO", DE OFÍCIO, EXTINGUIU O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267 , INCISO I C/C O ARTIGO 295 , INCISO V DO CPC . 3. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: -295 INC-5 CPC -73 Código de Processo Civil Apelação em Mandado de Segurança AMS 69472 PE 99.05.58206-1 (TRF-5) Desembargador Federal Geraldo Apoliano

TJ-MG - 200000042890870001 MG 2.0000.00.428908-7/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/04/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO - NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 806 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL - PRETENSÃO SATISFATIVA - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ARTIGO 267 , INCISO I , C/C ARTIGO 295 , INCISO V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA CASSADA. À inteligência do artigo 806 , do Código de Processo Civil , cabe à parte propor a ação, no prazo de trinta (30) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório. A medida cautelar de busca e apreensão é inadequada para compor conflitos relativos à posse ou propriedade de bens em razão de negócio de compra e venda, e só poderá ser acolhida mediante comprovação dos requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, em face do seu caráter provisório, prevenindo a execução no processo principal, não podendo, pois se exaurir em si mesma como se ação autônoma fosse para resolver questão de direito material, que deve ser objeto de outra ação, posto que a composição desafia um outro proceder.

TJ-SP - Apelação APL 91621205620088260000 SP 9162120-56.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: Plano de Saúde. Apelação Cível. Ação Cautelar Inominada. Indeferimento da Inicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267 , inciso I , combinado com o artigo 295 , inciso V do Código de processo Civil . Inconformismo da autora. Procedimento inapropriado ao direito pretendido. Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20120111992027 DF 0010545-89.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/08/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ELABORAÇÃO DO CALENDÁRIO ESCOLAR DAS ESCOLAS PRIVADAS DO DISTRITO FEDERAL PARA 2014. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIA INADEQUADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. É incabível que a pretensão a declaração de inconstitucionalidade de lei federal seja veiculada em ação ordinária, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Demonstrada a inadequação da via eleita , o caso é de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 295 inciso V do Código de Processo Civil . 2. Recurso provido. Indeferimento da inicial.

TJ-SP - Apelação APL 02725665120098260000 SP 0272566-51.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: Ação de cobrança movida por cooperados contra cooperativa, visando recebimento de aportes de capital realizados quando da fundação da cooperativa, bem como sua evolução ao longo dos anos. Decisão de extinção, sem análise de mérito, por inadequação da via eleita, em primeiro grau. Reforma da sentença que se impõe. Procedimento utilizado pelos autores que é adequado à pretensão. Inobservância, ademais, do disposto na parte final do artigo 295 , inciso V , do Código de Processo Civil . Recurso provido para anular a r. sentença proferida e para determinar o regular prosseguimento do feito.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2540923 PR Apelação Cível 0254092-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/08/2004

Ementa: O CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUÍZO MONOCRÁTICO QUE JULGOU INTEGRALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONDENOU O EMBARGADO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. ARTIGO 1.531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1 .916 (NOVO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL ). PLEITO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SOB ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PROCEDIMENTO E O PEDIDO. ARTIGO 295 , INCISO V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MEDIDA QUE SÓ DEVE SER ADOTADA PELO JULGADOR QUANDO RESTAR VIOLADO O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL OU PREJUDICADA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO PELA PENA PECUNIÁRIA. ACOLHIMENTO. PEDIDO INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO PROVIDO. 1.A cumulação de pedidos incompatíveis entre si somente pode acarretar o indeferimento da petição inicial no caso de violar o princípio do devido processo legal, acarretando, desse modo, prejuízo às partes, ou, no caso de prejudicar a própria prestação jurisdicional. 2.O requerimento de devolução em dobro de valores demandados indevidamente em via executiva possui natureza incompatível com o procedimento dos embargos à execução, inviabilizando, destarte, a cumulação de pedidos.

Encontrado em: art. 21 CPC art. 295 , V VIDE EMENTA. Apelação Cível AC 2540923 PR Apelação Cível 0254092-3 (TJ-PR) José Mauricio Pinto de Almeida

TJ-SP - Apelação APL 91897517220088260000 SP 9189751-72.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: Ação de prestação de contas, movida por condomínio contra ex-síndica, tendo por objeto os valores movimentados em sua gestão, sob suspeita de má administração. Contas que foram parcialmente aprovadas em assembleia geral. Autorização de contratação de profissional de auditoria, para conferência das contas do condomínio, no período abrangido pela administração da ré. A empresa contratada apresentou relatório detalhado, indicando as irregularidades constatadas e os valores exatos que não apresentam comprovação documental válida. Autora que possui condições de delimitar o montante total do débito. Operação matemática. Incabível ação de prestação de contas, pois o credor tem exata ciência do valor de seu crédito e porque parte das contas foram aprovadas em assembleia. Indeferimento da petição inicial. Processo extinto sem análise de mérito na forma do artigo 295 , inciso V , do Código de Processo Civil . Recurso provido, com inversão dos ônus da sucumbência.

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