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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de junho de 2016

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TJ-PR - Apelação Cível AC 6524803 PR 0652480-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: CÍVEL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO PRINCIPAL QUE REPETE LITERALMENTE TÓPICOS DA CONTESTAÇÃO QUE FORAM ENFRENTADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. CONHECIMENTO, OUTROSSIM, DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DO DANO MORAL ARBITRADO. RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRESENÇA DE CARACOL EM PACOTE DE SALGADINHO. INGESTÃO POR CRIANÇA. CONDENAÇÃO DA EMPRESA A INDENIZAR A TIA - QUE COMPROU O PRODUTO - E O SOBRINHO, EM VALORES IDÊNTICOS. FLAGRANTE DESPROPORÇÃO ENTRE O DANO SOFRIDO PELOS AUTORES E O VALOR ARBITRADO DE FORMA IDÊNTICA. READEQUAÇÃO NECESSÁRIA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO AUTOR QUE INGERIU O PRODUTO E REDUÇÃO EM RELAÇÃO À AUTORA. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO PROVIDOS PARCIALMENTE. 1. Tendo a sentença enfrentado as teses expostas na contestação, não basta ao apelante repetir as razões expostas naquela peça. Em respeito ao princípio da dialeticidade, deve o apelante demonstrar a injustiça ou o erro dos fundamentos da sentença, confrontando-os com os seus argumentos, de modo a demonstrar a necessidade da reforma pretendida. 2. Ao arbitrar o valor da indenização a título de dano moral postulado por dois ou mais autores, deve o Juiz ponderar as circunstâncias em que se deram os fatos e a repercussão deles na esfera de cada um dos autores, pois a reparação deve ser proporcional ao dano sofrido.

Encontrado em: , por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso principal e na parte conhecida dar-lhe parcial... provimento, assim como ao recurso adesivo, nos termos do voto da Juíza Relatora. 10ª Câmara Cível DJ

TJ-SC - Apelação Cível AC 103043 SC 2006.010304-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL, AGRAVO RETIDO E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA LABORAL. PNEUMOCONIOSE. AÇÃO AJUIZADA PELA VIÚVA E POR HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. SÚMULA 229 DO STF. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA GRAVE E EXCLUSIVA DA EMPREGADORA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. PENSÃO MENSAL. 2/3 DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA. DIREITO DE ACRESCER DA VIÚVA. PEDIDO PARA FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO DO FALECIDO CONHECIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 490 DO STF. COMPENSAÇÃO DA QUANTIA PERCEBIDA A TÍTULO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCABIMENTO. TERMO FINAL. DATA EM QUE O OBREIRO COMPLETARIA 67 ANOS E SEIS MESES, OU DO DIA DO FALECIMENTO OU DA CONVOLAÇÃO DE NOVAS NÚPCIAS PELA VIÚVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. AGARAVO RETIDO DESPROVIDO. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO PROVIDOS PARCIALMENTE. O prazo prescricional para que os herdeiros pleiteiem a reparação dos danos causados pela morte da vítima começa a fluir da data do óbito¿ (Apelação Cível n. , de Criciúma - Relator: Des. Subst. Joel Dias Figueira Júnior). Demonstrados a culpa da empregadora e o nexo de causalidade entre o acidente e a lesão, responderá a empresa pelos danos sofridos pelo empregado em acidente de trabalho. Assim, terá de suportar o dever indenizatório quando, além de expor o trabalhador a risco constante e permanente, omite-se na adoção de medidas de prevenção, deixando de fornecer rigorosamente os equipamentos de proteção individual e de fiscalizar sua utilização. Em caso de morte do trabalhador, a viúva tem direito à percepção de pensão mensal correspondente a 2/3 dos vencimentos do falecido até o dia em que ele completaria 70 anos de idade. "O beneficiário da pensão decorrente de ato ilícito civil tem o direito de acrescer à sua cota a quantia devida...

TJ-ES - Apelação Civel AC 12989000364 ES 012989000364 (TJ-ES)

Data de publicação: 02/01/2003

Ementa: APELAÇAO CÍVEL REPARAÇAO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇAO - OBRIGAÇAO DE INDENIZAR - MAJORAÇAO NA FIXAÇAO DOS DANOS MORAIS - RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO PROVIDOS PARCIALMENTE. 1.Quanto ao recurso principal, verifica-seque indiscutível o nexo causal e a comprovação da culpa do motorista do veículo, surgindo a obrigação de indenizar. No entanto, assiste razão no que diz respeito ao fato de não ter sido abatido da condenação por danos materiais o montante que a vítima gastaria se viva ainda estivesse, razão pela qual deve ocorrer reparo na sentença neste sentido.É sabido que são cumuláveis as indenizações por dano material e moral oriundo do mesmo fato. Assim, dá-se provimento parcial ao recurso do Bradesco Seguros S/A e outros, para diminuir em 1/3 a indenização a título de danos materiais, explicitando ainda que os honorários devem levar em consideração o montante da condenação e não o pleiteado na inicial. 2.Quanto ao recurso interposto por Manoel Brito, a pretensão é majorar o montante da condenação por danos morais, uma vez que o valor fixado não alcança os objetivos da condenação , devendo o mesmo ser alterado para o equivalente a 50 (cinquenta) salários mínimos atuais, quantia razoável, levando em consideração a situação das partes, e o lamentável acidente ceifando uma vida humana.0

Encontrado em: à unanimidade, dar provimento parcial ao recursos principal e adesivo, nos termos do voto

TJ-ES - Apelacao Civel AC 12989000364 ES 12989000364 (TJ-ES)

Data de publicação: 02/01/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - MAJORAÇÃO NA FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS - RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO PROVIDOS PARCIALMENTE. 1. Quanto ao recurso principal, verifica-se que indiscutível o nexo causal e a comprovação da culpa do motorista do veículo, surgindo a obrigação de indenizar. No entanto, assiste razão no que diz respeito ao fato de não ter sido abatido da condenação por danos materiais o montante que a vítima gastaria se viva ainda estivesse, razão pela qual deve ocorrer reparo na sentença neste sentido.É sabido que são cumuláveis as indenizações por dano material e moral oriundo do mesmo fato. Assim, dá-se provimento parcial ao recurso do Bradesco Seguros S⁄A e outros, para diminuir em 1⁄3 a indenização a título de danos materiais, explicitando ainda que os honorários devem levar em consideração o montante da condenação e não o pleiteado na inicial. 2. Quanto ao recurso interposto por Manoel Brito, a pretensão é majorar o montante da condenação por danos morais, uma vez que o valor fixado não alcança os objetivos da condenação , devendo o mesmo ser alterado para o equivalente a 50 (cinquenta) salários mínimos atuais, quantia razoável, levando em consideração a situação das partes, e o lamentável acidente ceifando uma vida humana.0

Encontrado em: à unanimidade, dar provimento parcial ao recursos principal e adesivo, nos termos do voto

TJ-PR - 8497612 PR 849761-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL nº 849795-8 e 849761-2 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 9ª VARA CÍVEL. APELANTE: BANCO FINIVEST S/A. RECORRENTE ADESIVO: ODULPHO GOYANA DE PAIVA BARACHO NETO. APELADOS: OS MESMOS. RELATOR: Desembargador JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI. EMENTA ­ APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ­ INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ­ PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ­ NECESSIDADE ­ JUROS DE MORA ­ TERMO INICIAL ­ EVENTO DANOSO ­ RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO PROVIDOS PARCIALMENTE.

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos recursos, nos termos do julgado

TJ-PR - 8497958 PR 849795-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL nº 849795-8 e 849761-2 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 9ª VARA CÍVEL. APELANTE: BANCO FINIVEST S/A. RECORRENTE ADESIVO: ODULPHO GOYANA DE PAIVA BARACHO NETO. APELADOS: OS MESMOS. RELATOR: Desembargador JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI. EMENTA ­ APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ­ INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ­ PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ­ NECESSIDADE ­ JUROS DE MORA ­ TERMO INICIAL ­ EVENTO DANOSO ­ RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO PROVIDOS PARCIALMENTE.

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do julgado. 8

TJ-SC - Apelacao Civel AC 77496 SC 2000.007749-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/12/2000

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RITO SUMÁRIO - PRESENÇA DE MENOR NO POLO ATIVO DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE DE IMPRIMIR A ACTIO O RITO ESPECIAL DA LEI 9.099 /95 - ART. 8º, § 1º - RECURSO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESERÇÃO E INTEMPESTIVIDADE - PRELIMINARES AFASTADAS - CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO - É O PREPONENTE RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO CIVIL - ART. 1.521, III DO CC - SÚMULA 341 DO STF - DANOS MORAIS ARBITRADOS PELO JUÍZO A QUO DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA ATUAL - RAZOABILIDADE - ADMISSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PENSÃO MENSAL - NATUREZAS E FINS DIVERSOS - DESPESAS SUPORTADAS PELOS AUTORES EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE COMPROVADAS - JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DA DATA DO EVENTO - VALOR ADIANTADO PELA EMPRESA RÉ À AUTORA DEMONSTRADO - DEDUÇÃO DO TOTAL DA CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL FIXADO EM 15% - AUTORES BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - LEI 1.060 /50 - INAPLICABILIDADE DO § 5º DO ART. 20 DO CPC - HIPÓTESE CABÍVEL SOMENTE NOS CASOS EM QUE O PRÓPRIO AUTOR DO ATO ILÍCITO RESPONDE CIVILMENTE - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO PROVIDOS PARCIALMENTE. "Nas causas tidas como complexas, onde pedidos de natureza diversa são cumulados, a competência para o processamento e julgamento é da justiça comum" ( CC n. 96.011560-9, de Blumenau, rel. Desembargador Trindade dos Santos). "Quem trafega na contramão age com culpa crassa, porque se mostra perfeitamente previsível a possibilidade de vir a colidir com outro veículo, cujo motorista, em sua mão de direção normal o faz sem nunca imaginar o encontro inusitado da outra condução" (TACRIM-SP-Rev. - Rel. Camargo Sampaio - JUTACRIM 65/53). "Age imprudentemente o motorista que, em rodovia de dupla mão de direção e em condições atmosféricas adversas, efetiva ultrapassagem sem se encontrar em condições de completa segurança para a realização da manobra" (TACRIM-SP - AC - Rel...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1105923 DF 2008/0260408-8 (STJ)

Data de publicação: 25/08/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECEBIMENTO DE RECURSO ADESIVO COMO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE - APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DO APELO ADESIVO, ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRINCIPAL - INADMISSIBILIDADE - COBRANÇA PERSISTENTE DE DÍVIDA INDEVIDA, MESMO APÓS RECLAMAÇÕES POR TELEFONE E POR MEIO DO PROCON - FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Qualificado expressamente um recurso como adesivo na peça de interposição, afigura-se inviável tratá-lo como se principal, pois, em tal hipótese, se tem erro inescusável a afastar o princípio da fungibilidade. 2. O direito processual brasileiro somente admite a interposição de recurso adesivo no prazo da apresentação de contra-razões. Dessarte, caso o manejo de recurso adesivo seja anterior ao recurso principal, mister se torna o seu não conhecimento, por manifesta extemporaneidade. 3. Havendo a cobrança persistente de dívida indevida por longo tempo e inexistindo a negativação do nome da vítima em órgão de proteção ao crédito, as peculiaridades do caso concreto, a condição financeira das partes litigantes e o caráter pedagógico da indenização por danos morais conduzem à quantificação desta no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). 4. Recurso especial parcialmente provido.

Encontrado em: conhecer do recurso de apelação adesivo da C&A Modas LTDA., nem como apelação principal, e reduzir... INC:00003 PAR : ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE RECURSO ADESIVO... - ANTERIORIDADE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRINCIPAL STJ - AGRG NO AG 556827 -SC RECURSO ESPECIAL REsp...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10461110074022001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - FIXAÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VERBA HONORÁRIAS - VALOR DA CAUSA - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. - A fixação da prestação alimentícia em favor dos filhos deve considerar o binômio necessidade/possibilidade. - Demonstrada a impossibilidade do alimentante para a prestação dos alimentos em quantum superior ao fixado, não há que se falar em majoração da verba alimentar. - Nas decisões de natureza condenatória a verba honorária é fixada com base no valor da condenação, na forma do art. 20 , § 3º do CPC . - Recurso principal parcialmente provido; recurso adesivo não provido.

Encontrado em: DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PRINCIPAL; NEGAR PROVIMENTO AO APELO ADESIVO Câmaras Cíveis / 5

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061454104 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRÂNSITO. DESCONSTITUIÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS. DECRETO Nº 96.044/88. REVOGAÇÃO PELO CTB. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70061454104, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 11/11/2015).

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