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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

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TRT-6 - EMBARGOS DECLARATORIOS ED 928200600906002 PE 2006.009.06.00.2 (TRT-6)

Data de publicação: 22/03/2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PONTO OBSCURO E/OU CONTRADITÓRIO. QUESTÃO EXPLICITAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Embargos rejeitados em virtude de inexistir ponto obscuro e/ou contraditório no acórdão embargado, que analisou explicitamente a questão suscitada pelos recorrentes. Insurgências que revelam a pretensão de novo julgamento do feito, o que não é possível, em sede de declaratórios. Inadequação da via eleita.

TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 20130628736 SC 2013.062873-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: INEXISTÊNCIA DE PONTO OBSCURO, CONTRADITÓRIO OU OMISSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC . PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. Os embargos de declaração só são admissíveis se na decisão objurgada há contradição, obscuridade, omissão (art. 535 do CPC ) ou, ainda, erro material, de modo que não constituem meio próprio para combater as razões de decidir. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE.

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 1169190602 PR 1169190-6/02 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/07/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PONTO OBSCURO, CONTRADITÓRIO OU OMISSO - PRÉ- QUESTIONAMENTO - MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES - DESNECESSIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - MATÉRIA EXPRESSAMENTE VALORADA.EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistência de omissão. Acórdão que levou em consideração o processamento de recuperação judicial. 2. Os embargos de declaração com fim de pré-questionamento visam suprir omissão sobre matéria devolvida ao Tribunal, portanto, são desnecessários quando há emissão de juízo axiológico sobre as teses debatidas, ainda que inexista menção expressa ao dispositivo legal aplicável.

TRE-PB - RECURSO ELEITORAL RE 45028 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES À EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS COM FINALIDADE DE REFORMA DE DECISÃO COLEGIADA. PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE PONTO OMISSO, OBSCURO OU CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. Tendo sido analisado todas as razões veiculadas no recurso, não há que se acolher embargos de declaração interpostos apenas com finalidade de provocar um novo julgamento da lide.

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 1166216301 PR 1166216-3/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/06/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PONTO OBSCURO, CONTRADITÓRIO OU OMISSO - PRÉ- QUESTIONAMENTO - MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES - DESNECESSIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - MATÉRIA EXPRESSAMENTE VALORADA.EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração com fim de pré- questionamento visam suprir omissão sobre matéria devolvida ao Tribunal, portanto, são desnecessários quando há emissão de juízo axiológico sobre as teses debatidas, ainda que inexista menção expressa ao dispositivo legal aplicável.

TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 20120658671 SC 2012.065867-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PONTO OBSCURO, CONTRADITÓRIO OU OMISSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC . PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. Os embargos de declaração só são admissíveis se na decisão objurgada há contradição, obscuridade, omissão (art. 535 do CPC ) ou, ainda, erro material, de modo que não constituem meio próprio para combater as razões de decidir. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE.

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 1155241902 PR 1155241-9/02 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/06/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCONFORMISMO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PONTO OBSCURO, CONTRADITÓRIO OU OMISSO - PRÉ- QUESTIONAMENTO - MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES - DESNECESSIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - MATÉRIA EXPRESSAMENTE VALORADA - PROPÓSITO PROTELATÓRIO CARACTERIZADO.EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração com fim de pré- questionamento visam suprir omissão sobre matéria devolvida ao Tribunal, portanto, são desnecessários quando há emissão de juízo axiológico sobre as teses debatidas, ainda que inexista menção expressa ao dispositivo legal aplicável. 2. São manifestamente protelatórios os embargos em que o embargante sequer indica no que consistiria o ponto obscuro, contraditório ou omisso, com claro propósito de atribuir ao recurso efeito infringente, Página 2 de 11 somente admitido quando decorrente do saneamento de alguma das irregularidades legalmente previstas.

TJ-SC - Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível ED 20100495358 SC 2010.049535-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). INEXISTÊNCIA DE PONTO OBSCURO, CONTRADITÓRIO OU OMISSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC . PRETENSÃO DE REANÁLISE DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração não servem à modificação da decisão combatida, mas sim para a integração ou esclarecimento devidos em detrimento de eventual omissão, contrariedade ou ambigüidade verificada. NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 20120221601 SC 2012.022160-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). INEXISTÊNCIA DE PONTO OBSCURO, CONTRADITÓRIO OU OMISSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC . PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. Os embargos de declaração só são admissíveis se na decisão objurgada há contradição, obscuridade, omissão (art. 535 do CPC ) ou, ainda, erro material, de modo que não constituem meio próprio para combater as razões de decidir. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE.

TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 20130406116 SC 2013.040611-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). INEXISTÊNCIA DE PONTO OBSCURO, CONTRADITÓRIO OU OMISSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC . PRETENSÃO DE REANÁLISE DA MATÉRIA. Os embargos de declaração não servem à modificação da decisão combatida, mas sim para a integração ou esclarecimento devidos em detrimento de eventual omissão, contrariedade ou ambiguidade verificada. NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

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