Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
24 de janeiro de 2017

Página 1 de 4.567 resultados

TJ-BA - Apelação APL 00020583420148050110 (TJ-BA)

Data de publicação: 21/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. IMINENTE RISCO DE VIDA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E FINANÇAS PÚBLICAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO RENAL. PREMENTE NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. COMPROVADO. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ESTADO EM GARANTIR TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR NECESSÁRIO E ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O Ministério Público Estadual é legítimo para propositura de Ação Civil Pública em prol de direito individual, mormente no que diz respeito ao direito à saúde. Há responsabilidade solidária entre os entes federativos, componentes do Sistema Único de Saúde (SUS), no sentido de que podem figurar, qualquer um deles, separada ou conjuntamente, como ente legitimado passivo. É possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em face da Fazenda Pública, como instrumento de efetividade e celeridade da prestação jurisdicional. A estipulação de multa diária por descumprimento contra a Fazenda Pública não encontra qualquer óbice legal e vem sendo aplicada nas decisões dos nossos Tribunais, mormente em situações de extrema gravidade e que envolvem direitos indisponíveis resguardados constitucionalmente, como o da dignidade da pessoa humana, da saúde e da vida. A Sentença, além de fundamentada, é minuciosa e clara quando reconhece a legitimidade do Estado, sozinho, para figurar no polo passivo da ação. A competência da Justiça Federal está delineada nos incisos I a XI do art. 109 da Constituição Federal e é de ordem absoluta, na qual não está inserido o objeto de discussão da presente ação. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido...

TJ-BA - Apelação APL 00062383020138050110 (TJ-BA)

Data de publicação: 27/01/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRELIMINARES. NULIDADE POR IMPROPRIEDADE DA VIA PROCESSUAL. CONHECIMENTO DE AGRAVO RETIDO COMO PRELIMINAR (ART. 523 do CPC). ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. PROIBIÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. RISCO DE GRAVE LESÃO A ORDEM E FINANÇAS PÚBLICAS. NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADAS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DEMONSTRADO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A alegação de nulidade pela impropriedade da via processual não pode prosperar, assim como a preliminar de ilegitimidade ativa suscitadas pelo apelante, pois, conforme precedentes do STJ, sendo o direito à saúde um direito indisponível, quando o Parquet ingressa com uma ação civil pública, pretende não apenas defender os interesses de uma única pessoa, mas sim de todos os cidadãos que se encontrarem em situação equivalente. 2. Ilegitimidade passiva do Estado e incompetência do Juízo, não se aplicam ao presente caso, uma vez que os Tribunais Superiores já possuem o entendimento consolidado acerca da ausência de responsabilidade solidária entre os entes federativos, no que tange às ações manejadas com o escopo de assegurar o fornecimento de medicamentos, sendo possível o ajuizamento da ação em face de apenas um ente público, ou de todos ao mesmo tempo, não havendo litisconsórcio passivo necessário e a consequente atribuição de competência a Justiça Federal. 3. A proibição de antecipação dos efeitos da tutela em face da Fazenda Pública, quando importe em medida satisfativa, é um conceito que já vem sendo mitigado pelos Tribunais Superiores, que recomendam a interpretação restritiva destas normas. Precedentes do STJ. 4. Quanto ao risco de grave lesão a ordem e finanças públicas, a efetivação do direito pleiteado não acarretará intervenção brusca...

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 3478208 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 24/03/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. CUSTEIO. SASSEPE. HIGIDEZ DAS FINANÇAS DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CONFLITO DE INTERESSES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INSTRUMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO REGIMENTAL. 1. Custeio de tratamento de despesas necessárias para tratamento em home care de pessoa idosa, hipertensa, diabética, encontra-se internada no hospital Esperança desde o dia 01/07/14 para tratamento de pneumonia e que segundo declaração médica do Dr. Sérgio Cavalcanti, CRM-PE 14.927, "é portadora de quadro demencial avançado, restrita ao leito, dieta por gastrostomia, sem interação com meio externo e encontra-se em condições de ser transferida para internamento domiciliar uma vez que a pneumonia já foi superada. Sua permanência no hospital aumenta os riscos de aquisição de infecções hospitalares e, consequentemente sua morbimortalidade." (fl. 68)2. Pleito formulado pela Agravante, subscrito pelo médico assistente, à fl. 55 dos autos, veementemente negado na via administrativa, à fl. 54 dos autos, o que denota a necessidade imperiosa e emergencial de se privilegiar e proteger o bem maior do agravado, sob pena de se mostrar tardia a prestação da atividade jurisdicional. Verifica-se, pois, o risco de lesão irreparável ou de difícil reparação a justificar a concessão da antecipação de tutela ora vergastada. 3. Verifica-se o risco de lesão irreparável ou de difícil reparação a justificar a concessão da antecipação de tutela vergastada. No que concerne à relevância da fundamentação dos argumentos aduzidos pela Agravante quando da interposição da ação originária, é de se ressaltar que a mesma igualmente se afigura presente, tendo em vista a natureza do interesse em litígio, inerente à manutenção da saúde, a qual tem sede constitucional e configura-se como dever assistencial do Poder Público, através dos seus órgãos de execução, e direito dos cidadãos, sobretudo se carentes...

Encontrado em: - 3ª Câmara de Direito Público 24/03/2015 - 24/3/2015 Agravo de Instrumento AI 3478208 PE (TJ

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00327076820118190054 RJ 0032707-68.2011.8.19.0054 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/04/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. MEDICAMENTO. LEI Nº. 8.080/90. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Sentença que, confirmando a tutela antecipada, condenou o Estado do Rio de Janeiro e o Município de São João de Meriti a, solidariamente, fornecerem o medicamento necessário à autora. 2. Demonstradas nos autos a hipossuficiência econômica da autora e a necessidade de fornecimento do medicamento objeto da demanda, é solidária a responsabilidade dos entes públicos, na forma do verbete nº 65 da Súmula deste TJRJ. 3. A saúde é direito fundamental assegurado constitucionalmente a todo cidadão, devendo os poderes públicos fornecer assistência médica e farmacêutica aos que dela necessitarem, cumprindo fielmente o que foi imposto pela Constituição da República, a despeito de listas infraconstitucionais que não desoneram o ente de cumprir obrigação de saúde de cunho constitucional. Súmula 180 do TJRJ. 4. Inexistência de afronta à separação de poderes e à reserva do possível. Tais princípios não impedem que o Poder Judiciário intervenha caso haja lesão ou ameaça a direito, conforme art. 5°, XXXV, da Carta Magna, sendo que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos/insumos independente de previsão orçamentária e não tem o condão de gerar desequilíbrio às finanças públicas, face à compensação de verbas e repasse de recursos pelo SUS. 5. A existência de política pública especifica para o tratamento de doenças oncológicas, não pode afastar a responsabilidade do ente federativo de fornecê-los, sob pena de obstar a efetividade da garantia constitucional à saúde, sendo certo, ainda, que não há necessidade de esgotamento da esfera administrativa para ingresso em Juízo pleiteando o fornecimento dos medicamentos/ insumos (artigo 5º, inciso XXXV da CRFB/88). 6. A existência de alternativas terapêuticas não induz ao reconhecimento da improcedência do pedido, uma vez que quem decide...

Encontrado em: GONÇALVES. Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelante: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. Apelado

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066198854 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA INFANTE À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE VALORES. CABIMENTO. PENA DE MULTA. DESCABIMENTO. AGRAVO RETIDO. DECISÃO RECORRIDA QUE CAUSA DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESENÇA DE REQUISITO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 522 DO CPC. 1. Segundo prevê o art. 522 do CPC, com a redação dada pela Lei n° 11.187/05, das decisões interlocutórias caberá agravo na forma retida, passando a ser admitida a interposição por instrumento quando a decisão é passível de causar lesão grave e de difícil reparação à parte. 2. Demonstrada a situação de urgência e presente o requisito que autoriza o recebimento do agravo de instrumento, é imperioso o seu recebimento e a não conversão em agravo retido. Inteligência do art. 527, inc. II, do CPC. 3. Os entes públicos têm o dever de fornecer gratuitamente o atendimento à saúde de que necessita a infante, cuja família não tem condições de custear. 4. A responsabilidade dos entes públicos é solidária e está posta nos art. 196 da CF e art. 11, §2º, do ECA. 5. Afinal, a prioridade estabelecida pela Lei enseja a responsabilização do Estado, sendo irrelevante a alegação de escassez de recursos ou inexistência nos estoques, o que o obrigaria a alcançar o atendimento à saúde postulado, ainda que obtido sem licitação, em estabelecimento particular, a ser custeado pelo Estado. 6. A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da tutela reclamada na petição inicial,... desde que haja prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que vem demonstrado nos autos. Inteligência do art. 273 do CPC. 7. É cabível o bloqueio de valores quando permanece situação de inadimplência imotivada do ente público, pois o objetivo é garantir o célere cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na decisão judicial. 8. Não é adequada a imposição de pena pecuniária contra os entes...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70067010827 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. DESACOLHIMENTO. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR INTEGRANTE DAS LISTAS DO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DAS DEMANDAS DE SAÚDE DA POPULAÇÃO INFANTO-JUVENIL. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE, NO CASO. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Não há espaço para a aplicação do art. 527, inc. II, do CPC, pois a situação fática se enquadra na exceção do próprio dispositivo legal, ou seja, a decisão é suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação à parte. 2. Admite-se a solidariedade entre União, Estados e Municípios nas demandas que dizem respeito ao atendimento à saúde, na linha da jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, ao menos até que o STF dê a palavra final sobre o tema no julgamento de mérito do RE 855.178/SE, cuja repercussão geral já foi admitida. 3. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da antecipação de tutela, não há qualquer irregularidade na decisão agravada. Ademais, no caso, o deferimento da antecipação de tutela tornou-se necessário e é justificável em razão do risco de perecimento do direito, ainda mais se tratando de direito à saúde de criança, que goza de prioridade absoluta, de acordo com a Constituição Federal (art. 227). 4. Embora o Poder Judiciário não possa fechar os olhos às restrições financeiras e orçamentárias dos... entes públicos, situações de risco merecem a tutela jurisdicional, impondo-se, apenas, o estabelecimento de critérios para que o deferimento de pedidos não sobrecarregue o orçamento público. 5. Descabe a fixação de multa diária em caso de descumprimento da determinação de fornecimento da fórmula alimentar pleiteada, uma vez que tal medida não alcança a efetividade desejada, apenas agravando as finanças públicas ao criar mais um ônus a ser suportado por toda a sociedade. REJEITADA A PRELIMINAR...

TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO REEX 00072909620088190029 RJ 0007290-96.2008.8.19.0029 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/02/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS/ REEXAME NECESSÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. LEITE ESPECIAL. NEOCATE. LEI Nº. 8.080 /90. SUS ¿ SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULAS 65, 178, 179 E 180 DO TJRJ. 1. Sentença que, confirmando a tutela antecipada, condenou o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Magé a, solidariamente, fornecerem o insumo necessário à autora. 2. Demonstradas nos autos a hipossuficiência econômica da autora e a necessidade de fornecimento dos insumos/ medicamentos objeto da demanda, é solidária a responsabilidade dos entes públicos, na forma do verbete nº 65 da Súmula deste TJRJ. 3. Súmula 179 do TJRJ. O dever de prestação unificada de saúde compreende o fornecimento de produtos acessórios como os alimentícios. 4. A saúde é direito fundamental assegurado constitucionalmente a todo cidadão, devendo os poderes públicos fornecer assistência médica e farmacêutica aos que dela necessitarem, cumprindo fielmente o que foi imposto pela Constituição da República, a despeito de listas infraconstitucionais que não desoneram o ente de cumprir obrigação de saúde de cunho constitucional. Súmula 180 do TJRJ. 5. Inexistência de afronta à separação de poderes e à reserva do possível. Tais princípios não impedem que o Poder Judiciário intervenha caso haja lesão ou ameaça a direito, conforme art. 5º , XXXV , da Carta Magna , sendo que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos/insumos independente de previsão orçamentária e não tem o condão de gerar desequilíbrio às finanças públicas, face à compensação de verbas e repasse de recursos pelo SUS. 6. A existência de programa estratégico do Governo Federal para fornecimento de medicamentos, utensílios ou insumos, o condicionamento a determinada situação, como estar inscrito em programas, ou a existência de ato normativo relacionando os medicamentos/insumos que devam ser fornecidos por este ou aquele ente federativo, não podem afastar...

Encontrado em: VIGÉSIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL 05/02/2015 11:40 - 5/2/2015 Autor: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Autor

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70067203307 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO DA INFANTE AO ATENDIMENTO À SAÚDE DE QUE NECESSITA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIRMADA. IMPOSIÇÃO DE PENA DE MULTA. DESCABIMENTO. AGRAVO RETIDO. DECISÃO RECORRIDA QUE CAUSA DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESENÇA DE REQUISITO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 522 DO CPC. 1. Segundo prevê o art. 522 do CPC, com a redação dada pela Lei n° 11.187/05, das decisões interlocutórias caberá agravo na forma retida, passando a ser admitida a interposição por instrumento quando a decisão é passível de causar lesão grave e de difícil reparação à parte. 2. Demonstrada a situação de urgência e presente o requisito que autoriza o recebimento do agravo de instrumento, é imperioso o seu recebimento e a não conversão em agravo retido. Inteligência do art. 527, inc. II, do CPC. 3. O ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes, mostrando-se necessário o pronto fornecimento do atendimento à saúde de que necessita a infante. 4. Consoante orientação pacífica no STJ, o Estado, o Município e a União têm responsabilidade solidária, não havendo razão para excluir nenhum dos entes públicos demandados do pólo passivo. 5. A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da tutela reclamada na petição inicial, desde que haja prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que vem demonstrado nos autos.... Inteligência do art. 273 do CPC. 6. Não é adequada a imposição de pena pecuniária contra os entes públicos, quando existem outros meios eficazes de tornar efetiva a obrigação de fazer estabelecida na sentença, sem afetar as já combalidas finanças públicas. Recurso provido, em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70067203307, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 16/12/2015)....

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 4036966 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 20/01/2016

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. PORTADORA DE ADENOMA PLEOMÓRFICO NECESSITANDO SER SUBMETIDA A RESSECÇÃO DE LESÃO INTRAÓSSEA COM SUBSTITUIÇÃO E RESSECÇÃO SEGMENTAR OU SECCIONAL DA MANDÍBULA EM CÁRATER DE URGÊNCIA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO IRH. ASTREINTES CONTRA FAZENDA PÚBLICA. ART. 461 DO CPC. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL DECISÃO UNÂNIME. 1. "A regra do 2º do art. 273 do CPC não impede o deferimento da antecipação da tutela quando a falta do imediato atendimento médico causará ao lesado dano também irreparável, ainda que exista o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado" (REsp 417.005/SP, T4, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJe de 19/12/2002). 2. Embora se reconheça a necessidade do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco possuir a liberdade de excluir do âmbito da cobertura dos serviços por ela ofertados algumas espécies de despesas, tendo em vista a necessidade de as mesmas primarem pela higidez de suas finanças, faz-se mister verificarmos que, na hipótese dos autos, em confronto com os interesses econômicos do recorrido, estão interesses superiores da agravante, quais sejam, seu direito à saúde e à vida. 3. O fato de alguém necessitar de tratamento inadiável, aliado ao impostergável dever do apelante de assegurar aos seus beneficiários o direito à saúde, justifica a imposição da obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso, fornecendo-lhes os meios necessários para garantir-lhes melhor qualidade de vida, diminuindo os sofrimentos de que padecem, em atenção, ainda, aos ditames constitucionais que priorizam a dignidade da pessoa humana, sobretudo em casos como o figurado em tela. 4. Ademais, a jurisprudência do STJ aponta no sentido de que compete ao médico definir o tratamento mais adequado ao paciente, posto que a ele cabe avaliar as condições...

Encontrado em: . PRESERVAÇÃO DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO IRH. ASTREINTES CONTRA FAZENDA PÚBLICA. ART. 461... Agravante: Maria Jesus Brito da Luz. Agravado: IRH - Instituto de Recursos Humanos do Estado... de Pernambuco. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA TUTELA...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059646372 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . DIREITO DA ADOLESCENTE AO ATENDIMENTO À SAÚDE DE QUE NECESSITA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIRMADA. IMPOSIÇÃO DE PENA DE MULTA. DESCABIMENTO. AGRAVO RETIDO. DECISÃO RECORRIDA QUE CAUSA DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESENÇA DE REQUISITO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 522 DO CPC . 1. Segundo prevê o art. 522 do CPC , com a redação dada pela Lei nº 11.187 /05, das decisões interlocutórias caberá agravo na forma retida, passando a ser admitida a interposição por instrumento quando a decisão é passível de causar lesão grave e de difícil reparação à parte. 2. Demonstrada a situação de urgência e presente o requisito que autoriza o recebimento do agravo de instrumento, é imperioso o seu recebimento e a não conversão em agravo retido. Inteligência do art. 527 , inc. II , do CPC . 3. O ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes, mostrando-se necessário o pronto fornecimento do medicamento e insumos de que necessita a adolescente. 4. Consoante orientação pacífica no STJ, o Estado, o Município e a União têm responsabilidade solidária, não havendo razão para excluir nenhum dos entes públicos demandados do pólo passivo. 5. A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da tutela reclamada na petição inicial, desde que haja prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que vem demonstrado nos autos. Inteligência do art. 273 do CPC . 6. Não é adequada a imposição de pena pecuniária contra os entes públicos, quando existem outros meios eficazes de tornar efetiva a obrigação de fazer estabelecida na sentença, sem afetar as já combalidas finanças públicas. Recurso provido, em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70059646372, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 11/06/2014)...

1 2 3 4 5 456 457 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×