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JusBrasil - Jurisprudência
04 de maio de 2015

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199850010057080 RJ 1998.50.01.005708-0 (TRF-2)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPEITA DE FRAUDE OU IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. I - Conquanto seja inerente à Administração o poder de autotutela de seus atos, a suspensão do pagamento de benefício previdenciário por irregularidade no deferimento, deverá obedecer a normatividade contida nos artigos 69 e seguintes da Lei 8.213 -91, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. II- Agravo interno desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200002010645052 RJ 2000.02.01.064505-2 (TRF-2)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPEITA DE FRAUDE OU IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO. I - A Administração Pública tem o poder-dever (rectius: poder jurídico stricto sensu) de rever seus próprios atos, podendo anulá-los quando eivados de ilegalidade, razão porque, o segurado cujo pagamento da sua aposentadoria foi suspenso pelo INSS deve apresentar elementos probatórios aptos a infirmar a retidão do ato da autarquia previdenciária, revelando-se inócuas as meras alegações de presunção de legalidade do ato de concessão do benefício ou de violação do seu direito de defesa. II - Agravo interno desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200002010633736 RJ 2000.02.01.063373-6 (TRF-2)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPEITA DE FRAUDE OU IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20 , PARÁGRAFO 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I- A Administração Pública tem o poder-dever (rectius: poder jurídico stricto sensu) de rever seus próprios atos, podendo anulá-los quando eivados de ilegalidade, razão porque, o segurado cujo pagamento da sua aposentadoria foi suspenso pelo INSS deve apresentar elementos probatórios aptos a infirmar a retidão do ato da autarquia previdenciária, revelando-se inócuas as meras alegações de presunção de legalidade do ato de concessão do benefício ou de violação do seu direito de defesa. II- A aposentadoria por idade, consoante os termos do artigo 48 da Lei nº 8.213 -91, é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida em lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher. III- Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública são devidos honorários advocatícios, fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, não sendo obrigatória a fixação da verba honorária em percentual mínimo, conforme facultado pelo § 4o do art. 20 do CPC . IV- Agravo interno desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 325051 1999.51.01.758968-4 (TRF-2)

Data de publicação: 01/06/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO. SUSPEITA DE IRREGULARIDADE NA SUA CONCESSÃO. . A suspeita de fraude ou irregularidade na concessão de benefício previdenciário não enseja, de plano, sua suspensão ou cancelamento, sendo indispensável a apuração dos fatos em processo administrativo onde sejam assegurados, ao titular do benefício, o contraditório e a ampla defesa. . As anotações na carteira de trabalho gozam de presunção iuris tantum de veracidade e prevalecem, até prova inequívoca em contrário. . Comprovada a existência de contrato de trabalho, através das anotações na CPTS, é de ser reconhecido o tempo de serviço. . Recurso e remessa improvidos.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 309673 1998.51.04.500500-0 (TRF-2)

Data de publicação: 17/06/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. - A suspeita de fraude ou irregularidade na concessão de benefício previdenciário não enseja, de plano, sua suspensão ou cancelamento, sendo indispensável a apuração dos fatos em processo administrativo onde sejam assegurados, ao titular do benefício, o contraditório e a ampla defesa. - Além da presunção de legalidade que o ato administrativo de concessão de benefício encerra, o conjunto probatórioa anexado aos autos conduzem à convicção de que o autor manteve vínculo empregatício no período questinado pela Autarquia. - Recurso e remessa improvidos.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 279288 2002.02.01.003060-1 (TRF-2)

Data de publicação: 09/01/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO. SUSPEITA DE IRREGULARIDADE NA SUA CONCESSÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. A antecipação de tutela proferida no bojo da sentença conserva sua natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo impugnável por agravo de intrumento. A suspeita de fraude ou irregularidade na concessão de benefício previdenciário não enseja, de plano, sua suspensão ou cancelamento, sendo indispensável a apuração dos fatos em processo administrativo onde sejam assegurados, ao titular do benefício, o contraditório e a ampla defesa. Recurso e remessa improvidos.

Encontrado em: ,SUSPENS¦O DE BENEF+CIO ,FRAUDE ,PROCESSO ADMINISTRATIVO ,APURAǦO DE IRREGULARIDADE ,GARANTIA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 273610 2001.02.01.040117-9 (TRF-2)

Data de publicação: 04/04/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. CANCELAMENTO. SUSPEITA DE IRREGULARIDADE NA SUA CONCESSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. “FUMUS BONI IURIS”. PRESENÇA. PRETENSÃO DE NATUREZA ALIMENTAR. “PERICULUM IN MORA”. A suspeita de fraude ou irregularidade na concessão de benefício não enseja, de plano, sua suspensão ou cancelamento, sendo indispensável a apuração dos fatos em processo administrativo onde sejam assegurados, ao titular do benefício, o contraditório e a ampla defesa. Recurso e remessa improvidos.

Encontrado em: ,ILEGALIDADE ,FRAUDE ,DEVIDO PROCESSO LEGAL . APELAÇÃO CIVEL AC 273610 2001.02.01.040117-9 (TRF-2) Desembargador Federal FERNANDO MARQUES

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 242870 2000.02.01.047740-4 (TRF-2)

Data de publicação: 19/06/2001

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO. SUSPEITA DE IRREGULARIDADE NA SUA CONCESSÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. A suspeita de fraude ou irregularidade na concessão de benefício previdenciário não enseja, de plano, sua suspensão ou cancelamento, sendo indispensável a apuração dos fatos em processo administrativo onde sejam assegurados, ao titular do benefício, o contraditório e a ampla defesa. A teor da Súmula 111 do STJ, a verba honorária não incide sobre as prestações vincendas. - Recurso e remessa parcialmente providos.

Encontrado em: ¦O ,IRREGULARIDADE ,CONCESS¦O ,NECESSIDADE ,APURAǦO ,PROCESSO ADMINISTRATIVO ,CONTRADITaRIO ,AMPLA

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 2869 SP 2005.61.83.002869-8 (TRF-3)

Data de publicação: 30/06/2008

Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALIDADE E EFICÁCIA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELAS VIAS ADEQUADAS. 1. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados dos vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos. Contudo, a possibilidade de revisão interna dos atos administrativos não pode conduzir a abusos e desrespeito de direitos. 2. Ve-se, portanto, não haver óbice legal à revisão administrativa das decisões proferidas pelas Juntas de Recursos e das Câmaras de Julgamento, uma vez que a administração detém o poder-dever de anular, ou proceder às diligências necessárias para a regularização dos seus próprios atos, quando constatada a existência de vícios que maculem sua legalidade, validade ou eficácia. 3. As decisões da Administração Pública gozam da presunção de legitimidade e de legalidade, tornando-as presumivelmente verdadeiras quanto aos fatos e adequadas quanto à legalidade. 4. A Jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos cristalizou-se no sentido de que a suspeita de fraude (ou irregularidade) na concessão de benefício previdenciário não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, mas dependerá de apuração em procedimento administrativo (Súmula 160). 5. Deste modo, até que seja devidamente reanalisado e reformado pela autoridade competente e pelas vias apropriadas, o benefício deve ser mantido. 6. Remessa Oficial a que se nega provimento.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200951018114284 (TRF-2)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO – AGRAVO INTERNO – SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO – INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO – SUSPEITA DE FRAUDE – RECURSO DO INSS PROVIDO. I – Da análise da CTPS de fl. 16, verifica-se que a remuneração ali informada foi de NCz$ 6.800.000,00. Ocorre que, na época em que o ora agravado foi admitido na empresa (01/04/1993), a moeda vigente era o “cruzeiro” e não o “cruzado novo”, tal como consta anotado em sua Carteira de Trabalho; II – Ademais, os documentos de fls. 102/103 e 123 comprovam que o vínculo empregatício com a empresa Metalúrgica Bonsucesso Ltda foi inserido de forma fraudulenta no CNIS, uma vez que é extemporâneo, ou seja, incluído em 2004, e sem informação de recolhimento de contribuições ao FGTS; III – A corroborar tais indícios de irregularidade, a pesquisa de campo realizada pelo INSS (fls. 137/140) concluiu pela ausência de informação sobre a existência das empresas METALÚRGICA BONSUCESSO LTDA. e FUNTIMOD S/A MÁQUINAS E MATERIAIS GRÁFICOS; IV – Agravo interno do INSS provido. Sentença reformada.

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