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Jusbrasil - Jurisprudência
05 de dezembro de 2016

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TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00001286420128199000 RJ 0000128-64.2012.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: Trata-se de mandado de segurança em que se pretende a complementação de preparo recursal e o conseqüente recebimento do recurso inominado interposto pela impetrante (FENASEG), julgado deserto pela decisão cuja cópia se encontra às fls. 90. A petição inicial deve ser indeferida liminarmente, com apoio no enunciado dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais Cíveis nº14.1.3, abaixo transcrito, também aplicável aos casos de descabimento do mandamus: Enunciado 14.1.3: "Não havendo direito líquido e certo aferível de plano na inicial do Mandado de Segurança, deverá o mesmo ser apresentado para julgamento em mesa, indeferindo-se a inicial na forma do art. 8º , da Lei 1.533 /51". A insuficiência do preparo, além de incontroversa, foi atestada pelas certidões de fls. 89 e 96. Não existe direito líquido e certo a providenciar a complementação. No sistema dos Juizados Especiais Cíveis não se aplica o art. 511 , § 2º , do CPC . As custas devem ser integralmente recolhidas nas 48 horas subseqüentes à interposição do recurso inominado (art. 42 , § 1º , da Lei 9.099 /95), sem possibilidade de complementação posterior. A propósito do tema, invoco a jurisprudência desta Terceira Turma Recursal Cível: MANDADO DE SEGURANÇA: 0000653-80.2011.8.19.9000 VOTO - Insurge-se a parte Impetrante contra Decisão Judicial que julgou deserto seu Recurso Inominado, em razão de erro no recolhimento do preparo. Decisão Liminar às fls. 250. Manifestação do Ministério Público em fls. 255/257. A matéria encontrava-se sub judice em caráter de repercussão geral perante o STJ. Por conta disso, este Relator deferiu a liminar no Mandado de Segurança impetrado pelo Recorrente. Posteriormente, o Egrégio STJ entendeu, como sempre se posicionou o sistema dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro, que não cabe complementação de custas no Recurso Inominado se, no momento da interposição, ou no prazo de 48 horas concedido pela Lei 9.099 /95, não houver o pagamento do preparo do Recurso. Note...

TJ-PR - Apelação APL 13272532 PR 1327253-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 14ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhece e dá provimento ao recurso. EMENTA: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1327253-2, da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de CIANORTE, em que é apelante BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A e apelado HORTENCIA APARECIDA DOS SANTOS. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interpostos por BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, da sentença que, nos autos de ação de prestação de contas, primeira fase, nº 0009155-76.2012.8.16.0069, julgou o pedido formulado na inicial relativas à conta corrente nº 96.427-5, agência 074, do Banco requerido, no período prescricional exposto, ou outro mais restrito que se limite à pretensão da parte, no prazo de 30 (trinta) dias (a ampliação do prazo legal de 48 horas funda-se no princípio da razoabilidade), sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor vier a apresentar. Ainda, condenou o réu ao pagamento das custas e honorários processuais no valor de R$ 1.000,00 (fls. 301/314 - TJ). Inconformado o banco apelante interpôs recurso de apelação as fls. 321/332, defendo que: a) há falta de interesse de agir, b) inadequação entre a pretensão e o procedimento escolhido, c) prescrição trienal, d) necessidade de diminuição dos honorários de sucumbência. Recebido o recurso de apelação as fls. 342. Contrarrazões foram oferecidas as fls. 348/354. É o relatório, em síntese. II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Em análise aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade - tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo - e intrínsecos - legitimidade, interesse e cabimento -, voto pelo conhecimento do recurso. Ressalto que é imperativo a esta Corte analisar de ofício a existência ou não do interesse processual, por tratar de matéria de ordem pública, nos termos do § 3º do art. 267 do CPC. Pois bem, é de se notar que a recente...

Encontrado em: (a ampliação do prazo legal de 48 horas funda-se no princípio da razoabilidade), sob pena de não lhe... DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA QUE DETERMINA QUE O BANCO APRESENTE AS CONTAS NO PRAZO....INÉPCIA DA INICIAL VERIFICADA. PEDIDO GENÉRICO CONFIGURADO. PROCESSO EXTINTO SEM CÍVEL JULGAMENTO DO MÉRITO...

TJ-PR - Apelação APL 13215893 PR 1321589-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 14ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhece e dá provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1321589-3, DE CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE : BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A APELADO : HIDRAUPEÇAS EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA RELATOR : JUIZ SUBST. 2º G. HUMBERTO GONÇALVES BRITO REVISOR : DESEMBARGADORA ANA LÚCIA LOURENÇO APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO GENÉRICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LIAME JURÍDICO, INDICAÇÃO DO PERÍODO OBJETO DA CONTROVÉRSIA E DAS OCORRÊNCIAS DUVIDOSAS OU LANÇAMENTOS INDEVIDOS.INÉPCIA DA INICIAL VERIFICADA. PEDIDO GENÉRICO CONFIGURADO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1321589-3, de Cianorte - 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública, em que é Apelante BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A e Apelado HIDRAUPEÇAS EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. Trata-se de apelação interposta por BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, contra sentença (fls. 107-119) que, nos autos de Prestação de Contas de nº 0005206-10.2013.8.16.0069, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento nos arts. 269, I, e 914, I, do CPC, para o fim de: a) Condenar o Requerido a prestar as contas que lhe foram pedidas - relativas à(s) conta(s) corrente(s) / poupança(s) indicada(s) na inicial, mantida(s) em custódia do Banco Requerido, no período prescricional exposto, ou outro mais restrito que se limite à pretensão da parte, no prazo de 30 (trinta) dias (a ampliação do prazo legal de 48 horas funda-se no princípio da razoabilidade), sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o(a)(s) autor(a)(es) vier(em) a apresentar. Registre-se que na apresentação das contas deve a ré discriminar todos os lançamentos efetuados na conta corrente, instruindo o demonstrativo contábil com os documentos que legitimarem tais lançamentos. Caso...

Encontrado em: e do pedido. Portanto, reconheço como genérica a inicial e voto pela extinção do feito nos termos do art... DO PERÍODO OBJETO DA CONTROVÉRSIA E DAS OCORRÊNCIAS DUVIDOSAS OU LANÇAMENTOS INDEVIDOS.INÉPCIA DA INICIAL... de nº 0005206-10.2013.8.16.0069, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial...

TJ-PR - Apelação APL 13263639 PR 1326363-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 14ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhece e dá provimento ao recurso do réu, e julga prejudicado o recurso do autor. EMENTA: Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos por JOSERLEI SANTOS DA SILVA e BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A em face da sentença proferida nos autos de ação de Prestação de Contas, primeira fase, em que o MM. Juiz reconheceu a prescrição da pretensão da parte autora à prestação de contas referente ao período anterior à 14.05.2003, extinguindo o feito neste particular e julgou procedente a demanda, para o fim de condenar o Réu a prestar as contas relativas à conta corrente apontada na inicial a partir de 14.05.2003 até a data da propositura da ação, de forma mercantil, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas apresentadas pelo Autor. Em razão da sucumbência, condenou o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$300,00 (trezentos reais) (fls. 125/128). Irresignado, o Autor-apelante apresentou recurso de Apelação, sustentando a necessidade de majoração dos honorários advocatícios, em observância ao que dispõe o artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil. No mérito, em suma, pugna pela prestação de contas desde a data da abertura da conta corrente, respeitando-se a prescrição vintenária (fls. 133/145). O banco -réu interpôs embargos de declaração às fls. 148/151, que foram rejeitados pelo Juiz de primeiro grau na decisão de fl. 154. A instituição financeira, então, também apresentou recurso de apelação (fls. 164/169), sustentando a nulidade da sentença eis que as contas já teriam sido prestadas pelo Banco, devendo ser analisadas e intimada a parte autora para manifestação. Ambos os recursos foram recebidos em seus efeitos devolutivo e suspensivo à fl. 183. A parte autora e o banco-réu apresentaram contrarrazões, respectivamente às...

Encontrado em: , de forma mercantil, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de não lhe ser lícito impugnar... a inicial e voto pela extinção do feito nos termos do art. 267, IV, do CPC, com a inversão do ônus... INDEVIDOS.INÉPCIA DA INICIAL VERIFICADA. PEDIDO GENÉRICO CONFIGURADO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO...

TJ-PR - Apelação APL 12983434 PR 1298343-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/01/2016

Ementa: de suas eventuais irresignações em sede de apelo adesivo, eis que ausente o seu requisito essencial, qual seja, o decaimento em parte de sua pretensão.Imperioso destacar que à parte autora foi oportunizado o manejo do recurso cabível previsto pelo artigo 512 do Código de Processo Civil, contudo, deixou transcorrer in albis o prazo legal, optando, equivocadamente e sem obser- var os pressupostos recursais, por recorrer adesivamente.Neste contexto, este julgador resta invia- bilizado de apreciar as razões do presente recurso, ante o seu descompasso com a lei e com a atual jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECEBIMENTO DE APELA- ÇÃO - RECURSO ADESIVO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA: AUSÊNCIA - DESCABIMENTO.A apelação adesiva pressupõe a sucumbência recíproca, nos estritos termos do art. 500, do CPC, sendo descabido seu manejo pelo litisconsorte passivo, sobretudo se o pedido inicial foi julgado totalmente procedente também contra si. (TJ/MG, AI 10625120069418002 MG, 7ª Câmara Cível, Rel.:Oliveira Firmo, DJ: 09/05/2014.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE SEGURO - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PRO- VA - APLICAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA - VALORAÇÃO DAS PRO- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.298.343-4J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná VAS - CORRETO JULGAMENTO - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO SINIS- TRO E DE PREVISÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - DEFEITO NO CONTRATO - INEXISTÊNCIA - INOVAÇÃO RE- CURSAL - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO ADESIVO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO - [...] 7) - O RECURSO ADESIVO É PREVISTO NO ART. 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO COMO REQUISITO PARA A SUA INTERPOSIÇÃO A SUCUM- BÊNCIA RECÍPROCA. 8) - JULGADO IMPROCEDENTE O PE- DIDO, CONDENANDO-SE O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SUCUMBENTE NÃO FOI A DEMANDADA, O QUE IMPEDE O OFERECIMENTO DE RECURSO ADESIVO. 9) - APELAÇÃO CONHECIDA E IM- PROVIDA...

Encontrado em: os documentos anexados na inicial, com a consequente condenação da autora ao pagamento de litigância de má... parcialmente procedente os pedidos elencados na petição inicial. Aduz a parte autora, em síntese, que no dia 31... de março de 2012 compareceu a boate ré, quando, por volta das 4horas, o segundo réu (Robson Sanches...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00008989120118199000 RJ 0000898-91.2011.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/03/2013

Ementa: Trata-se de MS com pedido de LIMINAR, impetrado contra decisão que julgou deserto RI interposto pela impetrante não dando oportunidade para a complementação de custas. VOTO Este Relator sempre entendeu que não cabe em sede de Juizados a complementação de custas por falta de previsão legal e, ao contrário, de previsão de recolhimento de custas 48 horas após a interposição do recurso, o que torna incompatível a aplicação do art. 511 do CPC. A Lei 9099/95 rege micro-sistema, cujos princípios esculpidos em seu art. 2º ditam aquilo que pode e o que não pode ser adotado do CPC por analogia; o complemento de custas viola o princípio da celeridade e portanto se mostra incompatível com o rito sumaríssimo, não devendo ser adotado; na falta da previsão legal da complementação, conforme CPC, a legislação especial postergou o recolhimento das custas para as 48 horas seguintes a interposição do recurso, havendo, portanto, o devido processo legal especial para o manejo do duplo grau de jurisdição, em respeito a CRFB/88; adotar-se a complementação seria conferir mais prazo ao recorrente em rito sumaríssimo do que ao recorrente dos ritos comuns, o que seria uma incongruência. Correto, pois, os seguintes entendimentos. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal VOTO RECURSO Nº 0018131-79.2009.8.19.0203 - RECORRENTE: CELSO TEIXEIRA CORTES / RECORRIDO: VIVO S/A Recurso interposto pela parte autora sem que o preparo fosse efetuado de forma regular, tendo lhe sido oportunizada a complementação, conforme decisão de fls. 47. Controle de admissibilidade que deve ser realizado de ofício pelo órgão ad quem. Custas recolhidas a menor, sendo ineficaz a complementação posterior em face da inaplicabilidade do art. 511 do C.P.C. em sede de Juizados Especiais Cíveis. Aplicação do Enunciado 11.3 Do Aviso 23/2008. Deserção que se reconhece. VOTO. O preparo consiste em requisito objetivo de admissibilidade do recurso, devendo ser corretamente recolhidas as custas no prazo...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00007369620118199000 RJ 0000736-96.2011.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: Trata-se de MS com pedido de LIMINAR, impetrado contra decisão que julgou deserto RI interposto pela impetrante não dando oportunidade para a complementação de custas. VOTO Este Relator sempre entendeu que não cabe em sede de Juizados a complementação de custas por falta de previsão legal e, ao contrário, de previsão de recolhimento de custas 48 horas após a interposição do recurso, o que torna incompatível a aplicação do art. 511 do CPC . A Lei 9099/95 rege micro-sistema, cujos princípios esculpidos em seu art. 2º ditam aquilo que pode e o que não pode ser adotado do CPC por analogia; o complemento de custas viola o princípio da celeridade e portanto se mostra incompatível com o rito sumaríssimo, não devendo ser adotado; na falta da previsão legal da complementação, conforme CPC , a legislação especial postergou o recolhimento das custas para as 48 horas seguintes a interposição do recurso, havendo, portanto, o devido processo legal especial para o manejo do duplo grau de jurisdição, em respeito a CRFB/88 ; adotar-se a complementação seria conferir mais prazo ao recorrente em rito sumaríssimo do que ao recorrente dos ritos comuns, o que seria uma incongruência. Correto, pois, os seguintes entendimentos. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal VOTO RECURSO Nº 0018131-79.2009.8.19.0203 - RECORRENTE: CELSO TEIXEIRA CORTES / RECORRIDO: VIVO S/A Recurso interposto pela parte autora sem que o preparo fosse efetuado de forma regular, tendo lhe sido oportunizada a complementação, conforme decisão de fls. 47. Controle de admissibilidade que deve ser realizado de ofício pelo órgão ad quem. Custas recolhidas a menor, sendo ineficaz a complementação posterior em face da inaplicabilidade do art. 511 do C.P.C. em sede de Juizados Especiais Cíveis. Aplicação do Enunciado 11.3 Do Aviso 23/2008. Deserção que se reconhece. VOTO. O preparo consiste em requisito objetivo de admissibilidade do recurso, devendo ser corretamente recolhidas as custas no...

TJ-PR - Apelação APL 11230087 PR 1123008-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: admitido pela requerida.Quanto a responsabilidade civil, o fato extra- ordinário não importa em excludente de responsabilidade, pois ca - racteriza fortuito interno, devendo, na oportunidade, ter prestado TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.123.008-7J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná assistência aos passageiros.Ademais, restaram comprovados os danos morais pleiteados, uma vez que os autores tiveram que aguardar por vários dias para conseguir embarcar um voo da companhia aé- rea ré.Afastou a pretensão quanto aos danos mate- riais, pois conforme os documentos acostados aos autos, não há comprovação de que os danos foram provados pelo fato ocorrido.Fixou o quantum indenizatório em R$30.000,00, ou seja, R$10.000,00 para cada autor, a título de danos morais, corrigidos pelo índice médio do INPC/IBGE, desde a data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, aplicados desde a data da citação.Ante o princípio da sucumbência, condenou a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do disposto no art. 20 , § 3º e art. 21 , parágrafo único do CPC .Irresignado do teor da decisum, a ré, AMERI- CAN AIRLINES INS, apresentou as razoes recursais às fls.276/296, arguindo, em síntese: a) inaplicabilidade do CDC , haja vista, se tratar de relação de transporte aérea internacional, de- vendo serem aplicadas as normas da Convenção para Unificação de Certas Regras ao Transporte Aéreo Coletivo - Convenção de Montreal, da qual o Brasil é signatário desde 2006 (Decreto nº TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.123.008-7J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná 5.910, de 27 de setembro de 2006), aplicando a o prazo prescrici- onal de dois anos; b) ausência de responsabilidade uma vez que o cancelamento do voo de Dallas para Guarulhos, no dia 30/03/2007, ocorreu em razão...

Encontrado em: CUNHA VÔO ORIGINÁRIO EM 48 HORAS SITUAÇÃO QUE POTENCIALIZA A ANGÚSTIA DA ESPERA E AFETA OS DIREITOS... da sentença que julgou parcialmente o pleito autoral. Aduzirem os autores, em petição inicial às fls. 02... o princípio da sucumbência, condenou a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10...

TJ-PR - Apelação Cível AC 4698711 PR 0469871-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/04/2008

Ementa: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n.º 469.871-1, de Marechal Cândido Rondon, Vara Cível e anexos, em que é apelante HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo e apelada, Eli Wolf dos Santos. Relatório 1. Decidindo (fls. 65/71) Ação de Prestação de Contas ajuizada por Eli Wolf dos Santos contra HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo, a digna juíza de direito da Vara Cível e anexos de Marechal Cândido Rondon julgou procedente o pedido, condenando o réu a prestar as contas requeridas desde setembro de 2002, na forma mercantil e no prazo de 48 horas, bem como os documentos especificados no quinto parágrafo de fls. 08 e as informações requeridas às fls. 07/08, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. Condenou, ainda, o banco réu, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, estes fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 20 , § 4º do CPC . Vem daí o recurso de apelação interposto pelo banco réu (fls. 74/83) onde, em síntese, alega que a instituição financeira não tem o dever de prestar as contas, pois defende que através dos artigos 917 e 918 , ambos do Código de Processo Civil , percebe-se que as contas devem ser prestada sob uma forma de conta corrente, com indicação do débito, crédito e saldo. Aduz que para que seja cabível a prestação de contas quando alguém recebe a incumbência de administrar algum interesse e, em face da obrigação, recebe algum dinheiro. No caso em tela, sustenta que o numerário quando depositado passa a ser de propriedade do banco e por isso a ele não incumbe prestar as contas. Defende que a ação cabível para que o correntista tenha acesso aos extratos e demais documentos, é a exibitória. Reclama ainda que o banco apelante não pode ser compelido a prestar as contas sob argumentos genéricos, sem apontamento específico acerca das divergências nos lançamento efetuados na sua conta corrente. Sustenta ainda que o apelado...

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140510128975 DF 0012897-88.2014.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. COMPROVANTES. PRAZO. RECOLHIMENTO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. 1 - Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /1995, e dos arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2 - Recurso interposto acompanhado apenas do comprovante de pagamento do preparo recursal (fl. 63), sem apresentação do pagamento das custas processuais iniciais. 3 - Juízo de admissibilidade. Na forma do art. 54 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95, o preparo compreende todas as despesas processuais, incluindo as dispensadas em primeiro grau, e nos termos do art. 42 , § 1º , do mesmo diploma, deverá ser feito independentemente de intimação, no prazo de 48 horas. Já o art. 69, §§ 1º e 2º, do REGIMENTO INTERNO das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, dispõe que no prazo de 48 horas seguintes à interposição do recurso, o preparo deverá ser recolhido e os respectivos comprovantes juntados aos autos, sob pena de deserção. Sem demonstração do pagamento das custas processuais, o recurso é deserto, não podendo ser conhecido. 4 - Recurso não conhecido. Custas e honorários, fixados em R$300,00, pelo recorrente vencido.

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