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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de agosto de 2016

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Legislação direta

Inciso V do Artigo 295 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 295. A petição inicial será indeferida:
V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal;
Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

TJ-SP - Apelação APL 00258946220138260053 SP 0025894-62.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – Indeferimento da petição inicial – Muito embora o autor alegue que o crédito pretendido seja superior a sessenta salários mínimos, atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 – Evidente equívoco quanto ao valor da causa – Necessidade de correção, com a devida oportunidade de emenda à petição inicial, antes de se cogitar no seu indeferimento, de plano – Exegese do artigo 295, inciso V, do Código de Processo Civil – Somente após a emenda é que seria possível aferir-se a competência da Vara da Fazenda Pública ou do Juizado Especial da Fazenda Pública – Reforma da sentença – Recurso provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 35959 DF 93.01.35959-6 (TRF-1)

Data de publicação: 01/09/1997

Ementa: ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. PROCEDIMENTO TRABALHISTA AO INVÉS DO ORDINÁRIO. ARTIGO 295 , INCISO V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INADEQUAÇÃO. 1 - Mantém-se sentença que indeferiu inicial por inadequação do procedimento escolhido - trabalhista pelo ordinário -, ex vi do contido no artigo 295 , inciso V , do Código de Processo Civil . 2 - Recurso improvido. 3 - Sentença mantida.

Encontrado em: -73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00295 INC:00005 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CIVEL AC

TJ-MG - 200000037962810001 MG 2.0000.00.379628-1/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 08/02/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ARTIGO 295 , INCISO V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. Em se tratando de rescisão contratual e não tendo a inicial se enquadrado a nenhuma das hipóteses previstas para o indeferimento da inicial, não poderia a sentença hostilizada decidir pelo indeferimento da inicial, por erro na escolha do procedimento, pelo autor, com a conseqüente extinção do processo, nos termos dos artigos 295 , inciso V , c/c 267 , inciso I , do Código de Processo Civil .

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 69472 PE 99.05.58206-1 (TRF-5)

Data de publicação: 24/11/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ARTIGO 267 , INCISO I C/C O ARTIGO 295 , INCISO V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. A PRETENSÃO DA IMPETRANTE NÃO ESTÁ ACOBERTADA PELO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, EIS QUE NÃO É ELA FUNCIONÁRIA PÚBLICA FEDERAL NEM ESTUDANTE DE ESCOLA PÚBLICA SUPERIOR, NEM É O SEU ESPOSO MILITAR VINCULADO À ESFERA FEDERAL, MAS SIM ESTADUAL, O QUE VEM A IMPOSSIBILITAR A PRETENDIDA TRANSFERÊNCIA DE CURSO PARA A UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE. 2. SÓ DEPOIS DE VERIFICADA A AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, É QUE O ILUSTRE JUIZ "A QUO", DE OFÍCIO, EXTINGUIU O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267 , INCISO I C/C O ARTIGO 295 , INCISO V DO CPC . 3. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: -295 INC-5 CPC -73 Código de Processo Civil Apelação em Mandado de Segurança AMS 69472 PE 99

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 69472 PE 0058206-65.1999.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 24/11/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ARTIGO 267 , INCISO I C/C O ARTIGO 295 , INCISO V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. A PRETENSÃO DA IMPETRANTE NÃO ESTÁ ACOBERTADA PELO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, EIS QUE NÃO É ELA FUNCIONÁRIA PÚBLICA FEDERAL NEM ESTUDANTE DE ESCOLA PÚBLICA SUPERIOR, NEM É O SEU ESPOSO MILITAR VINCULADO À ESFERA FEDERAL, MAS SIM ESTADUAL, O QUE VEM A IMPOSSIBILITAR A PRETENDIDA TRANSFERÊNCIA DE CURSO PARA A UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE. 2. SÓ DEPOIS DE VERIFICADA A AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, É QUE O ILUSTRE JUIZ "A QUO", DE OFÍCIO, EXTINGUIU O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267 , INCISO I C/C O ARTIGO 295 , INCISO V DO CPC . 3. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: INC-1 ART- 295 INC-5 CPC -73 Código de Processo Civil Apelação em Mandado de Segurança AMS 69472 PE

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707150076990001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ELABORAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO DEMONSTRATIVO DE ORIGEM E EVOLUÇÃO DO DÉBITO. PEDIDO PRÓPRIO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. - Nos termos do artigo 295 , inciso V , do Código de Processo Civil , a petição inicial será indeferida quando o rito escolhido pelo demandante for incompatível com a natureza da causa ou ao valor da ação, salvo se o procedimento adotado puder se adequar ao ordinário. - Inadequada a dedução da pretensão de prestação de contas em ação de obrigação de fazer, tendo em vista a incompatibilidade de procedimentos entre ambas.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707140097767001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ELABORAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO DEMONSTRATIVO DE ORIGEM E EVOLUÇÃO DO DÉBITO. PEDIDO PRÓPRIO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. Nos termos do artigo 295 , inciso V , do Código de Processo Civil , a petição inicial será indeferida quando o rito escolhido pelo demandante for incompatível com a natureza da causa ou ao valor da ação, salvo se o procedimento adotado puder se adequar ao ordinário. Inadequada a dedução da pretensão de prestação de contas em ação de obrigação de fazer, tendo em vista a incompatibilidade de procedimentos entre ambas.

TJ-MG - 200000042890870001 MG 2.0000.00.428908-7/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/04/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO - NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 806 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL - PRETENSÃO SATISFATIVA - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ARTIGO 267 , INCISO I , C/C ARTIGO 295 , INCISO V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA CASSADA. À inteligência do artigo 806 , do Código de Processo Civil , cabe à parte propor a ação, no prazo de trinta (30) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório. A medida cautelar de busca e apreensão é inadequada para compor conflitos relativos à posse ou propriedade de bens em razão de negócio de compra e venda, e só poderá ser acolhida mediante comprovação dos requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, em face do seu caráter provisório, prevenindo a execução no processo principal, não podendo, pois se exaurir em si mesma como se ação autônoma fosse para resolver questão de direito material, que deve ser objeto de outra ação, posto que a composição desafia um outro proceder.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140310049614 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1.Não estando devidamente comprovada a origem e a liquidez do débito objeto da Execução, mostra-se correto o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267 , inciso I , c/c artigo 295 , inciso V , do Código de Processo Civil . 2.Apelação Cível conhecida e não provida.

TJ-SP - Apelação APL 91621205620088260000 SP 9162120-56.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: Plano de Saúde. Apelação Cível. Ação Cautelar Inominada. Indeferimento da Inicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267 , inciso I , combinado com o artigo 295 , inciso V do Código de processo Civil . Inconformismo da autora. Procedimento inapropriado ao direito pretendido. Sentença mantida. Recurso não provido.

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