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JusBrasil - Jurisprudência
11 de fevereiro de 2016

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TJ-MS - Agravo AGV 29676 MS 2008.029676-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/04/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO - PROPRIETÁRIO FALECIDO - NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE SEU ESPÓLIO E HERDEIROS - RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: 3ª Turma Cível 24/04/2009 - 24/4/2009 Agravante: Noemia Fonseca Matoso. Agravado: Espólio

TJ-SP - Apelação APL 00015601520108260070 SP 0001560-15.2010.8.26.0070 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: USUCAPIÃO. AÇÃO MOVIDA PELO ESPÓLIO. EXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSE ENTRE OS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO ESPÓLIO COMO AUTOR. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO PELOS HERDEIROS INTERESSADOS, E CITAÇÃO DOS DEMAIS PARA QUE, QUERENDO, SE MANIFESTEM. SENTENÇA ANULADA PARA TAL FIM. 1. Ação de usucapião movida por espólio, em litisconsórcio com alguns herdeiros. Manutenção apenas do espólio no polo ativo da demanda. Sentença de procedência. Hipótese de anulação. 2. Impossibilidade de permanência do espólio como autor, ante a existência de conflito de interesses entre os próprios herdeiros acerca do exercício da posse ad usucapionem (e não somente quanto à eventual partilha dos quinhões hereditários). 3. Sentença que deve ser anulada, a fim de que o polo ativo seja substituído pelos herdeiros interessados, e sejam citados todos os demais herdeiros do de cujus, para que tomem ciência da presente demanda, e, caso tenham interesse, venham a se manifestar. 4. Sentença anulada, prejudicada a apelação da herdeira contestante.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053592150 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL URBANO. ESPÓLIO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. INVENTARIANTE CITADO POSTERIORMENTE AO ENCERRAMENTO DE INVENTÁRIO. AUSENTE CAPACIDADE PROCESSUAL DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DO PROCESSO DECLARADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. MENÇÃO AO ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO 03 (TRÊS) ANOS APÓS A CITAÇÃO. LEALDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DO R. INDICAR HERDEIROS E ARCAR COM DESPESAS DE CITAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. NULIDADE DO PROCESSO DECLARADA. PROVIDA A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70053592150, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 25/04/2013)

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 10039779 PR 1003977-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE EXECUTIVA - CONHECIMENTO PARCIAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO DO DEVEDOR FALECIDO E DA SUA CONSORTE CO-DEVEDORA - DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA INTEGRAL DO VEÍCULO E DISPENSA A CITAÇÃO PESSOAL DAS HERDEIRAS - POSSIBILIDADE DE PENHORA INTEGRAL DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SUBSCRITORES DO TÍTULO - AGRAVANTE QUE É A PROPRIETÁRIA EXCLUSIVA DO BEM - RECONHECIMENTO EXPRESSO DA DÍVIDA - REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO - DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO INVENTÁRIO - OPÇÃO DO CREDOR - NECESSIDADE DE QUE O CRÉDITO SEJA CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL - ARTIGO 1.017 C/C 1.102-A, CPC - REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO - CITAÇÃO PESSOAL DAS HERDEIRAS INCAPAZES - DESNECESSIDADE - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DAS HERDEIRAS QUE É SUFICIENTE PARA O CASO - REPRESENTANTE LEGAL QUE JÁ É PARTE NOS AUTOS - ARTIGO 13 , CPC - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE AS INTEGRANTES DO POLO PASSIVO - ARTIGO 9º , I , CPC - DECISÃO MANTIDA. 1. Não se conhece do pedido de desbloqueio judicial do veículo, ante o reconhecimento da preclusão consumativa, quando a decisão que o deferiu não é impugnada em tempo hábil. 2. É cabível a realização de ato expropriatório sobre bem de propriedade exclusiva da co-devedora que não integrou o acervo hereditário, haja vista que, na condição de uma das subscritoras da nota promissória, responde solidariamente pela dívida. Inteligência dos artigos 54 , IV do Decreto 2.044 /1908, artigos 75, item 7 e 78, do Decreto 57663 /1966 e artigo 264 , do Código Civil . 3. O título executivo foi regularmente constituído, pois as partes, devidamente representadas por advogado constituído, não opuseram embargos monitórios e reconheceram expressamente a dívida. 4. Segundo a dicção do artigo 1.017 , do Código de Processo Civil , a habilitação do crédito nos autos de inventário é mera faculdade do credor, que pode optar...

TJ-SP - Apelação APL 00421427020098260562 SP 0042142-70.2009.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO. ESPÓLIOS REPRESENTADOS POR INVENTARIANTE DATIVO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE TODOS OS HERDEIROS E SUCESSORES DOS DEVEDORES FALECIDOS. ART. 12 , § 1º , DO CPC . INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER A CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS, NO PRAZO ASSINADO PELO JUIZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 47 , PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 267 , INC. IV DO CPC . DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA IMPULSIONAR O FEITO, NA FORMA DO § 1º DO ART. 267 . O espólio é representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, salvo, se tratar de dativo, quando, então, a representação caberá a todos os herdeiros e sucessores do falecido ( CPC , art. 12 , inc. V e § 1.º). Ordenada a citação dos herdeiros e sucessores dos devedores falecidos (litisconsortes necessários), o autor se quedou inerte no prazo assinado pelo juiz para a indicação dos nomes e da qualificação dos herdeiros. Processo extinto sem julgamento do mérito. Extinção do processo mantida, por fundamentação diversa. Recurso desprovido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20120020236349 DF 0024333-30.2012.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. COBRANÇA CONTRA O ESPÓLIO. CITAÇÃO POR EDITAL. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO (ART. 475-J, DO CPC ). NECESSIDADE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MOMENTO PROCESSUAL. APÓS A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR (ART. 475-J, DO CPC ). PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. NÃO SE EVIDENCIA O REQUISITO DA VEROSSIMILHANÇA PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, SE A DECISÃO RESISTIDA POSTERGOU A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA MOMENTO POSTERIOR À INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO (ART. 475-J, DO CPC ), ESTANDO, EM PRINCÍPIO, EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO EGRÉGIO STJ, NÃO SE EVIDENCIANDO, ASSIM, A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. 2. DE IGUAL MODO, TENDO HAVIDO A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA, VEZ QUE O ESPÓLIO FOI SUBSTITUÍDO PELOS HERDEIROS, DEVEM OS MESMOS SER INTIMADOS PARA O "CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO" DA OBRIGAÇÃO (ART. 475-J, DO CPC ), SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, SOBRETUDO PORQUE, NO CASO, O REFERIDO ESPÓLIO FOI CITADO POR EDITAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA O PROCESSO. 3. AGRAVO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 1016128009 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/07/2008

Ementa: CONDOMÍNIO - DESPESAS CONDOMINIAIS - ESPÓLIO APELANTE REPRESENTADO POR INVENTARIANTE DATIVO - CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DO § Io DO ART. 12 DO CPC - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - CABIMENTO. Apelação provida.

TJ-MG - 106250909232710011 MG 1.0625.09.092327-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 24/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CESSÃO DE QUOTAS. ESPÓLIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HERDEIROS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE INDENIZAR EM AÇÃO REGRESSIVA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES. EMENDA DA INICIAL. - Ausente lei ou contrato que comprove a obrigação de indenização, em ação de regresso, pelo prejuízo que eventualmente advier da perda da causa, tem-se pelo indeferimento da denunciação da lide. - Nas ações em que se postula a anulação da transferência de cotas societárias para alguns dos herdeiros sem o consentimento dos demais, o herdeiro supostamente lesado deve chamar à lide não só o cedente, como também os cessionários supostamente beneficiados com o ato nulo.

Encontrado em: POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DE OFÍCIO, CASSARAM A DECISÃO OBJURGADA EM VIRTUDE DA NECESSIDADE... DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. 24/11/2009 - 24/11/2009 106250909232710011 MG 1.0625.09.092327-1/001(1) (TJ-MG) IRMAR FERREIRA CAMPOS

TJ-SC - Apelação Cível AC 585949 SC 2007.058594-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE MOVIDA EM FACE DO PAI QUE REGISTROU E ESPÓLIO. CITAÇÃO EDITALÍCIA SEM QUALQUER RESPALDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A CITAÇÃO. ARTIGO 267 , VI, DO CPC . RECURSO PREJUDICADO. Na ação de investigação de paternidade post mortem, partes legítimas passivas são os herdeiros e não o espólio (STJ, REsp n. 331.842/AL, Min. Antônio de Pádua Ribeiro).

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6261223 PR 0626122-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AGRAVO. ESPÉCIE POR INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONOMICOS - COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE ATIVA. HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ESPÓLIO. INVENTÁRIO. REPRESENTANTE LEGAL. INVENTARIANTE. NECESSIDADE. EXEGESE DO ART. 12 , INC. V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . HERDEIROS AUSENTES DO POLO ATIVO. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. Recurso parcialmente provido Legitimidade ativa - Ação de Cobrança. Para pleitear em juízo ação condenatória, de alegado direito do "de cujus", necessário a abertura de inventário e nomeação de inventariante, como representante legal do espólio. Caso contrário, necessário a participação de todos os herdeiros e sucessores, mediante prova da condição. Representação do espólio. Ainda que haja possibilidade de que todos os herdeiros venham aos autos para representar o espólio nas ações judiciais, é prudente que haja abertura de inventário. Por meio dele, constitui-se o inventariante que, por força de lei, a teor de previsão expressa no art. 12 , inc. V do Código de Processo Civil , possui capacidade para representar o espólio em juízo.

Encontrado em: a decisão agravada, afastar a ordem de "citação" por edital, oportunizado à parte que regularize

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