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JusBrasil - Jurisprudência
01 de abril de 2015

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STJ - HABEAS CORPUS HC 89231 SP 2007/0198737-1 (STJ)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 157, § 2o., I E II DO CPB). PACIENTE CONDENADO A 5 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA POR EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2o., I DO CPB). CANCELAMENTO DA SÚMULA 174/STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. ILEGALIDADE DO REGIME MAIS GRAVOSO. PRECEDENTES DO STF E STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, APENAS PARA EXCLUIR O AUMENTO DECORRENTE DO EMPREGO DA ARMA DE BRINQUEDO NA CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO PENAL E PARA FIXAR O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA, MANTIDAS A CONDENAÇÃO E A PRISÃO DO PACIENTE. 1. O revólver de brinquedo é instrumento hábil a tornar circunstanciado o roubo pelo emprego de arma, máxime quando a sua aparência não permite constatar-se, de logo, que se trata de artefato desprovido de mecanismo apto a produzir disparo de projétil. 2. A vítima, durante a evolução dos fatos, não pode avaliar a lesividade do instrumento que lhe é apontado: se de brinquedo ou não, a arma apavora-a igualmente; além disso, a presunção é a de que o objeto seja verdadeiro, pois legítimo supor que, se não o fosse, não seria empregado em atividade tão arriscada. 3. Todavia, esta Corte, com o cancelamento da Súmula 174/STJ, passou a entender que a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2o., I do CPB não incide nos roubos perpetrados com o uso de arma de brinquedo, orientação a ser seguida com a ressalva do ponto de vista do Relator. 4. As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso (Súmulas 718 e 719 do STF). 5. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, de que o Magistrado não está vinculado, de forma absoluta, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime inicial de cumprimento da sanção penal, podendo impor regime diverso do aberto ou semi-aberto, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis. 6. Parecer do MPF pela concessão da ordem. 7. Ordem concedida, para excluir o aumento decorrente do emprego da arma de brinquedo na consumação do ilícito penal (roubo) e para fixar o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, mantidas a condenação e a prisão do paciente...

Encontrado em: , Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA 20090330

STJ - HABEAS CORPUS HC 112392 MS 2008/0169531-6 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA. PRIMEIRO PACIENTE CONDENADO A 5ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, POR TRÁFICO; SEGUNDA PACIENTE CONDENADAA 8 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO. MINORANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, D DO CPB).PACIENTE QUE TERIA CONFESSADO SUA PARTICIPAÇÃO TÃO-SOMENTE DIANTE DAAUTORIDADE POLICIAL, RETRATANDO-SE, TODAVIA, EM JUÍZO, DIZENDO NÃOTER PARTICIPADO DA EMPRESA CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE COLABORAÇÃO PARA AELUCIDAÇÃO DOS FATOS. PENAS-BASES FIXADAS POUCO ACIMA DO MÍNIMOLEGAL, SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO, TODAVIA. MANIFESTAÇÃO JUDICIALQUE SE LIMITA A AFIRMAR SEREM DESFAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIASPREVISTAS NO ART. 59 DO CPB. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELACONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO,TÃO-SOMENTE PARA REDUZIR AO MÍNIMO LEGAL AS PENAS-BASES IMPOSTAS AOSPACIENTES, MANTIDAS AS DEMAIS COMINAÇÕES DO ACÓRDÃO PROFERIDO NAINSTÂNCIA A QUO. 1. Sem reparos o acórdão proferido na instância a quo, no tocanteà não incidência, na espécie, do benefício da confissão espontânea (art. 65, III, d do CPB), relativamente ao paciente Lauro dos SantosVilena, mormente diante da negativa de autoria sustentada em juízo ede que a confissão feita perante a autoridade policial não teriacolaborado para a elucidação do caso. 2. Evidente, no caso em exame, a ausência de fundamentaçãosuficiente para a fixação das penas-bases acima do mínimo legal, nãose mostrando idônea a simples assertiva de que desfavoráveis ascircunstâncias a serem analisadas, sem apontar, concretamente, sobquais fundamentos seriam desfavoráveis, suficientes para o aumentoverificado na pena-base. 3. Parecer do MPF pela concessão parcial da ordem. 4. Ordem parcialmente concedida, tão-somente para reduzir aomínimo legal as penas-bases impostas aos pacientes, mantidas asdemais cominações do acórdão proferido na instância a quo.

Encontrado em: , o Sr. Ministro Jorge Mussi. T5 - QUINTA TURMA DJe 02/08/2010 - 2/8/2010 CP-40 LEG:FED DEL: 002848... ANO:1940 ART : 00065 INC:00003 LET: D CÓDIGO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00065 INC

STJ - HABEAS CORPUS HC 116958 GO 2008/0215885-7 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 8 ANOS E 5 MESES DE RECLUSÃO, PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343 /06), E A 3 ANOS PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI 11.343 /06), EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, POIS O PACIENTE TERIA CUMPRIDO MAIS DE 1/6 DA PENA COMINADA. DELITOS PRATICADOS EM 13.04.07, JÁ NA VIGÊNCIA DA LEI 11.464 /07, QUE ALTEROU A LEI 8.072 /90. REQUISITO TEMPORAL DE 2/5 NÃO SATISFEITO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. No caso em exame, verifica-se que a condenação do paciente se deu em virtude da prática dos crimes no dia 13.04.07, portanto já na vigência da Lei 11.464 /07, que alterou a Lei 8.072 /90. Assim, devem ser adotados os critérios estabelecidos na novel legislação para deferimento da progressão de regime, que exige o cumprimento de 2/5 da pena privativa de liberdade cominada. 2. Opina o MPF pela denegação da ordem. 3. Ordem denegada. Atenda-se ao pleito ministerial de juntada aos autos da cópia do acórdão do Agravo em Execução Penal 853-0/284 (200804408607).

Encontrado em: com o Sr. Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA --> DJe 14/09/2009 - 14/9/2009 HABEAS CORPUS HC 116958

STJ - HABEAS CORPUS HC 155503 SP 2009/0235169-1 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 7 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, POR ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO (5 ANOS E 6 MESES) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (2 ANOS), EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 157 , § 2o ., I E II DO CPB E 14 DA LEI 10.826 /03). AUMENTO DE PENA RESULTANTE DA FORMA QUALIFICADA DO DELITO DE ROUBO (3/8), FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NO NÚMERO DE QUALIFICADORAS. CABIMENTO DA EXASPERAÇÃO MÍNIMA (1/3). REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL, TODAVIA NÃO INVOCADA PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM A RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR, TÃO-SOMENTE PARA REDUZIR A PENA DO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO PARA 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, MANTIDAS AS DEMAIS COMINAÇÕES DO ACÓRDÃO. 1. Nos delitos de roubo qualificado, mostra-se inadmissível o critério meramente quantitativo para o aumento da pena, consistente numa fração do aumento máximo correspondente ao número de circunstâncias, por não atender às exigências de individualização da pena, se não se faz acompanhar de fundamentação que examine as circunstâncias concretamente existentes. 2. O fato de o paciente ostentar condenação definitiva por crime contra o patrimônio - circunstância essa não invocada quando da fixação do quantum da pena privativa de liberdade - justifica a imposição de regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. 3. Parecer do MPF pela concessão parcial da ordem. 4. Ordem parcialmente concedida, com a ressalva do entendimento do Relator, tão-somente para reduzir a pena privativa de liberdade relativa ao delito de roubo qualificado para 5 anos e 4 meses de reclusão.

Encontrado em: , Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 06/09/2010 - 6.../9/2010 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00069 ART : 00157 PAR: 00002 INC:00001 INC:00002... CÓDIGO PENAL ED-2003 LEG:FED LEI: 010826 ANO:2003 ART : 00014 ESTATUTO DO DESARMAMENTO CP-40 LEG...

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 116667 PR (STF)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /2006. APLICAÇÃO EM GRAU MÉDIO (1/3). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. OBRIGATORIEDADE DO REGIME INICIAL FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072 /1990 (REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.464 /2007). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Não prospera a alegação de ausência de fundamentação idônea na exasperação da pena-base, que foi aumentada em 6 (seis) meses (num intervalo de 10 anos) com supedâneo na quantidade de droga apreendida, fator que deve preponderar na fixação da reprimenda. II – A sentença condenatória fez incidir a causa especial de diminuição prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006 e estabeleceu a redução na fração 1/3, com a seguinte justificativa: “há indícios do concurso eventual de agentes, porque: a) a droga estava acoplada em local de difícil visibilidade (pneus); b) o réu declarou ter sido contratado para o transporte do veículo; c) o automóvel utilizado para o transporte ilícito de entorpecentes pertence a terceira pessoa”. III – O juiz não está obrigado a aplicar o máximo da redução de pena prevista quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, possuindo plena discricionariedade para aplicar, de forma fundamentada, a redução no patamar que entenda necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime, como ocorreu no caso concreto. IV – A reprimenda fixada definitivamente - 4 (quatro) anos, 3 (três meses) e 10 (dez) dias de reclusão, num intervalo que varia de 5 a 15 anos - não desbordou os lindes da proporcionalidade e da razoabilidade, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifiquem a concessão da ordem. E não se pode utilizar ”o habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado o Paciente” (HC 94.655/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia). V – Mantida a reprimenda no patamar superior a 4 (quatro) anos, fica superado o pedido de conversão da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, porquanto não atendido o requisito objetivo previsto no art. 44 , I , do Código Penal . VI – O Plenário desta Corte, no julgamento do HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072 /1990 (redação dada pela Lei 11.464 /2007), que determinava o cumprimento de pena dos crimes hediondos, de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e de terrorismo no regime inicial fechado. VII – Recurso ordinário provido em parte, para determinar-se ao magistrado da execução que fixe motivadamente o regime inicial de cumprimento da pena, afastando a regra do § 1º do art. 2º da Lei 8.072 /1990, declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte....

Encontrado em: º do artigo 2º da Lei 8.072 /1990, declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte, nos termos

STJ - HABEAS CORPUS HC 156494 DF 2009/0240763-0 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2o., INCISOS I EII DO CPB. PACIENTE CONDENADA À PENA DE 5 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃOEM REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DAARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA.PRECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (4ANOS E 6 MESES). JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. PERSONALIDADE VOLTADA PARAA PRÁTICA CRIMINOSA EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EMJULGADO. SÚMULA 444 /STJ. EXIGÊNCIA DE COMPORTAMENTO DIVERSO QUE NÃOCARACTERIZA, POR SI SÓ, ELEVADA CULPABILIDADE. PRECEDENTES. REGIMEPRISIONAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃODO WRIT. ORDEM CONCEDIDA, NO ENTANTO, PARA FIXAR A PENA-BASE DAPACIENTE NO MÍNIMO LEGAL E O REGIME SEMIABERTO. 1. A impossibilidade de apreensão e a consequente perícia da armade fogo utilizada no roubo não afasta a configuração da causaespecial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal éfirme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. 2. Ações Penais em andamento, principalmente quando (A) há decisãocondenatória em primeiro grau e (B) os fatos são contemporâneos erelacionam-se a delitos de espécies semelhantes à que originou acondenação, bem como Inquéritos Policiais em curso, constituem dadosobjetivos da biografia do acusado, servindo como referência segurana primeira fase da dosimetria da pena. 3. Porém, a jurisprudência das Cortes Superiores afirma que háconstrangimento ilegal quando Ações e Inquéritos em andamento sãoconsiderados na majoração da pena-base a título de mausantecedentes, má personalidade ou conduta social, sendo, portanto,vedada sua utilização, tal como cristalizado na Súmula 444 /STJ,orientação a ser seguida, com a ressalva do ponto de vista doRelator. 4. A menção à potencial consciência da ilicitude e à exigência decomportamento diverso não constituem fundamentação idônea para o fimde exasperar a pena a título de elevada culpabilidade ou condutasocial inadequada...

Encontrado em: . Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 18/05/2011 - 18/5/2011 HABEAS CORPUS HC 156494 DF 2009/0240763-0 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

STJ - HABEAS CORPUS HC 148265 SC 2009/0185649-7 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2010

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 9 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR TER A SUPOSTA VÍTIMA 13 ANOS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA E, POR ISSO, NÃO ANALISADA NO DECISUM IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROGRESSÃO DE REGIME. CARÁTER HEDIONDO DO DELITO NÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DA LEI 8.072 /90. CRIME COMETIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.343 /2007, QUE ALTEROU O ART. 2o ., § 2o. DA LEI 8.072 /90. EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Quanto à alegada atipicidade da conduta do paciente em manter relacionamento sexual com pessoa menor, de 13 anos de idade, por força do art. 105 da Constituição da República, não cabe a esta Corte se manifestar acerca de matéria que, por não ter sido suscitada, não foi tratada na decisão impugnada, o que impede o conhecimento do mérito do presente writ, sob este aspecto. Precedentes. 2. Ao contrário do afirmado na impetração, segundo o entendimento do colendo Supremo Tribunal Federal e deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que cometidos em suas formas simples ou com violência presumida, são classificados como hediondos. Precedentes. 3. Inexistência do alegado constrangimento ilegal decorrente da exigência de cumprimento de 2/5 da pena para a progressão de regime, visto que o crime foi cometido em 04/07/2007, já, portanto, na vigência da Lei 11.343 /2007, que alterou o art. 2o ., § 2o. da Lei 8.072 /90. 4. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 5. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Encontrado em: Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 26

STJ - HABEAS CORPUS HC 131279 SP 2009/0046503-0 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EMREGIME FECHADO, PELO DELITO DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DEENTORPECENTES (ARTS. 12 , CAPUT, E 14, AMBOS COMBINADOS COM O ART. 18 , I DA LEI 6.368 /76). APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 3 QUILOGRAMASDE COCAÍNA NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE, APÓS DELAÇÃO DE CO-INTEGRANTEDA EMPRESA CRIMINOSA. AFASTAMENTO DO REGIMENTO JURÍDICO DA LEI DECRIMES HEDIONDOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (5ANOS DE RECLUSÃO). PAPEL DO PACIENTE NA ORGANIZAÇÃO (CONTRATAÇÃO EPREPARAÇÃO DAS MULAS, PARA O TRANSPORTE), ALÉM DA POTENCIALIDADELESIVA DA DROGA APREENDIA (QUANTIDADE E QUALIDADE).INTERNACIONALIDADE DO DELITO. PACIENTE QUE INTEGRAVA ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA, RESPONSÁVEL PELA ENTREGA DA DROGAS ÀS CHAMADAS MULAS,ENCONTRADOS, TAMBÉM, DIVERSOS PETRECHOS (CÁPSULAS) PARA O TRANSPORTEDA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. RECONHECIMENTO DA DELAÇÃO PREMIADA.INFORMAÇÕES PRESTADAS QUE NÃO CONTRIBUÍRAM EFICAZMENTE PARA AIDENTIFICAÇÃO DOS DEMAIS ACUSADOS. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTONO ART. 33, § 4o. EM SEU PATAMAR MÁXIMO. COMPROVADA PARTICIPAÇÃO DOPACIENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICOTRANSNACIONAL DE DROGAS ILÍCITAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DELIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL.PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM PATAMAR ACIMA DOS 4 ANOSEXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARECER DO MPF PELOCONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT E, NA EXTENSÃO, PELA DENEGAÇÃO DAORDEM. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, ORDEMDENEGADA. 1. O tema relativo ao afastamento do regime jurídico da lei decrimes hediondos (com a consequente possibilidade de sursis, graça, indulto , dentre outras medidas) não foi submetido à apreciação doTribunal a quo, impedindo, ipso facto, sua análise nesta CorteSuperior, sob pena de inadmissível supressão de instância. 2. Por se tratar de crime que visa proteger a saúde pública, aquantidade e a natureza...

Encontrado em: Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 16/06/2011 - 16/6/2011 LT-76 LEG:FED LEI: 006368 ANO:1976 ART... : 00012 ART : 00014 ART : 00018 INC:00001 LEI DE TÓXICOS LDR-06 LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006 ART : 00033... PAR: 00004 LEI DE DROGAS CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00044 CÓDIGO PENAL LT-76 LEG...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00479528220148190000 RJ 0047952-82.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. Tráfico ilícito de drogas. Paciente condenado na pena reclusiva de 1 ano e 8 meses, substituída por restritiva de direitos, a qual foi revogada em recurso interposto pelo Ministério Público, para se fixar a de 5 anos de reclusão, decisão por meio da qual também se fixou o regime prisional fechado. Pretensão de aplicação de medida cautelar diversa da prisão preventiva. Concessão de liminar em sede de Plantão Judiciário deferindo a prisão domiciliar com ou sem monitoramento por tornozeleira eletrônica. 1. Impetração acompanhada de documentação idônea capaz de demonstrar a precariedade e gravidade do estado de saúde do ora paciente - cadeirante com graves sequelas por traumatismo raquimedular de coluna cervical, com mãos deformadas e sem movimentos de pinça, e lesão de uretra e fleimão da bolsa escrotal, que o obrigam a usar sonda 24 horas por dia -, e da inviabilidade de tratamento adequado ao mesmo pelo Sistema prisional. 2. Hipótese que constitui conflito de interesses entre o Estado - garantia da aplicação da lei penal -, e o Paciente, a quem estão constitucionalmente asseguradas a dignidade humana, a vida, a saúde, e a integridade física, psíquica e moral. À luz da Constituição Federativa de nosso País, que erigiu à categoria de postulado normativo a dignidade humana, referida em seu artigo 1º, inciso III, como um dos fundamentos da República, o entendimento que se afigura inexorável no caso, é o de que hão de prevalecer os direitos do Paciente, não só pelas questões humanitárias envolvidas, mas por ser imperativa a observância das normas constitucionais invocadas. 3. Lei nº 12.403/2011 que alterou o artigo 318, do Código de Processo Penal, passando a prever, em seu inciso II, a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, por motivo de doença grave, do que se cuida no caso concreto, merecendo, o fato, adequação à norma vigente. ORDEM CONCEDIDA....

Encontrado em: DA SILVA BORGES. PACIENTE: LUIZ CLAUDIO SOUZA DE OLIVEIRA. Autoridade coatora: 2ª VARA CRIMINAL... DA COMARCA DE JAPERI. Corréu: RAFAEL GAMA DOS SANTOS HABEAS CORPUS HC 00479528220148190000 RJ 0047952-82.2014.8.19.0000 (TJ-RJ) DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA

STJ - HABEAS CORPUS HC 103501 SP 2008/0071083-6 (STJ)

Data de publicação: 16/02/2009

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PROCESSUAL PENAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 5 ANOS, 8 MESES E 23 DIAS DE RECLUSÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PENA-BASE FIXADA PELA SENTENÇA: 4 ANOS E 2 MESES. PENA CONCRETIZADA: 5 ANOS, 8 MESES E 22 DIAS. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ILEGALIDADE DO REGIME MAIS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. PARECER DO MPF PELA PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, APENAS PARA, CONFIRMANDO A LIMINAR, ESTABELECER O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO PACIENTE. 1. O réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não sofre constrangimento ilegal ante a negativa do direito de apelar em liberdade, haja vista a permanência dos pressupostos para a segregação cautelar previstos no art. 312 do CPP , especialmente a necessidade de se assegurar a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. 2. Ademais, a conservação do réu na prisão é um dos efeitos da sentença condenatória. Precedentes do STF e STJ. 3. As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso (Súmulas 718 e 719 do STF). 4. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, de que o Magistrado não está vinculado, de forma absoluta, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime inicial de cumprimento da sanção penal, podendo impor regime diverso do aberto ou semi-aberto, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis. 5. Parecer ministerial pelo conhecimento da presente ordem e Habeas Corpus, porém, no mérito, pela sua concessão parcial, confirmando-se a liminar concedida. 6. Ordem parcialmente concedida, apenas para estabelecer o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade do paciente, confirmando-se a liminar...

Encontrado em: , Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. T5 - QUINTA

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