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JusBrasil - Jurisprudência
24 de setembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 299 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.
Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1294206 GO 2011/0276250-9 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA. ARTIGO 299 DO CÓDIGO CIVIL . SÚMULA Nº 284/STF. ARTIGO 149 DO DECRETO-LEI Nº 7.661 /45. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO. PRECLUSÃO. 1. A suposta afirmativa de violação de forma genérica do art. 299 do Código Civil , sem discriminação dos pontos efetivamente malferidos, não autoriza o conhecimento do apelo nobre (Súmula nº 284/STF). 2. A tese vinculada ao artigo 149 do Decreto-Lei nº 7.661 /45, apontado como violado, realmente não foi analisada pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito, atraindo ao caso, portanto, o óbice da Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando o conhecimento do apelo nobre. 3. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não-conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do STF. 4. Deixando a parte, no momento oportuno, de impugnar a fixação do valor da verba honorária, é de ser reconhecida a preclusão, não cabendo sua revisão pela via especial. 5. Agravo regimental não provido.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 7947 MS 2004.007947-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/03/2006

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO - APELAÇÃO CÍVEL - BEM NÃO ENCONTRADO - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PARTILHA EM SEPARAÇÃO JUDICIAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE - AFASTADA - TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS - NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO CREDOR - ARTIGO 299 DO CÓDIGO CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Verifica-se a legitimidade ad causam, levando-se em conta a relação jurídica de direito material. No caso em apreço, a relação de direito material foi toda contratada com a apelante, o que, por conseguinte, tornou-se a única titular da obrigação contraída no contrato de financiamento, motivo pelo qual deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade de parte. Tratando-se de transferência de direitos, necessário se faz a aquiescência do credor, nos termos do próprio contrato e consoante o que determina o artigo 299 do Código Civil . A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024060027851003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA FIRMADA POSTERIORMENTE À SENTENÇA DE DISSOLUÇÃO. CONSENTIMENTO DO CREDOR. AUSÊNCIA. INEFICÁCIA. - A assunção de dívida não consentida pelo credor é, perante ele, ineficaz, nos termos do artigo 299 , do Código Civil .

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 12554 RN 2003.001255-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 17/03/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. EFICÁCIA CONDICIONADA À ANUÊNCIA DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 299 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO PROVIDO. 1.Para que a assunção de dívida tenha reconhecida sua eficácia, é mister que conte com a anuência expressa do credor, nos termos do disposto no artigo 299 do Novo Código Civil . 2.Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº , em que são partes as inicialmente indicadas. Acordam, em Turma, os Desembargadores que compõem a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora que integra este acórdão. R E L A T Ó R I O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. interpõe recurso de agravo de instrumento, na condição de terceiro prejudicado, à vista de decisão proferida pela Juíza de Direito da Comarca de Caraúbas, que em audiência de conciliação referente à ação reivindicatória proposta por JOÃO FELÍCIO DE SENA e MARIA DALVA DA SILVA SENA em desfavor de GILMAR DE OLIVEIRA FERNANDES e JANE ALVES LINO FERNANDES, determinou que o recorrente providenciasse, no prazo de quinze dias, a alteração da cédula rural pignoratícia nº 306.630.104-A, para que sejam incluídos os demandados como emitentes do título. Nas razões do recurso, o agravante alega, em síntese, que: a) o recurso pode ser interposto por terceiro prejudicado com a decisão, como estabelece o artigo 499 do Código de Processo Civil ; b) apesar de não haver denominação expressa, o negócio jurídico representa uma assunção de dívida; c) para a validade da transferência do débito, é mister a anuência do credor, sendo o seu silêncio interpretado como recusa, nos termos do artigo 299 do Código Civil ; e d) de acordo com suas normas internas, para a efetivação de tal medida, seria indispensável a amortização de...

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 12554 RN 2003.001255-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 17/03/2004

Ementa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. EFICÁCIA CONDICIONADA À ANUÊNCIA DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 299 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO PROVIDO. 1.Para que a assunção de dívida tenha reconhecida sua eficácia, é mister que conte com a anuência expressa do credor, nos termos do disposto no artigo 299 do Novo Código Civil . 2.Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº , em que são partes as inicialmente indicadas. Acordam, em Turma, os Desembargadores que compõem a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora que integra este acórdão. R E L A T Ó R I O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. interpõe recurso de agravo de instrumento, na condição de terceiro prejudicado, à vista de decisão proferida pela Juíza de Direito da Comarca de Caraúbas, que em audiência de conciliação referente à ação reivindicatória proposta por JOÃO FELÍCIO DE SENA e MARIA DALVA DA SILVA SENA em desfavor de GILMAR DE OLIVEIRA FERNANDES e JANE ALVES LINO FERNANDES, determinou que o recorrente providenciasse, no prazo de quinze dias, a alteração da cédula rural pignoratícia nº 306.630.104-A, para que sejam incluídos os demandados como emitentes do título. Nas razões do recurso, o agravante alega, em síntese, que: a) o recurso pode ser interposto por terceiro prejudicado com a decisão, como estabelece o artigo 499 do Código de Processo Civil ; b) apesar de não haver denominação expressa, o negócio jurídico representa uma assunção de dívida; c) para a validade da transferência do débito, é mister a anuência do credor, sendo o seu silêncio interpretado como recusa, nos termos do artigo 299 do Código Civil ; e d) de acordo com suas normas internas, para a efetivação de tal medida, seria indispensável a amortização de...

TJ-SP - -.... 209709320098260361 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS Cancelamento de protestos e dano moral - Assunção de dívida de terceiro - Exegese do artigo 299 do Código Civil - Redução do valor dos honorários advocatícios - Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 990104505755 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS Cancelamento de protestos e dano moral - Assunção de dívida de terceiro - Exegese do artigo 299 do Código Civil - Redução do valor dos honorários advocatícios - Recurso parcialmente provido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00108947520138190066 RJ 0010894-75.2013.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO EM QUE SE OBJETIVA TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DADO EM GARANTIA E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. VEÍCULO ALIENADO A TERCEIRO PELOS DEVEDORES FIDUCIÁRIOS SEM CONHECIMENTO DO CREDOR. DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DOS DEPOSITÁRIOS DO BEM. HIPÓTESE DE VENDA A NON DOMINO. ARTIGO 1361 DO CÓDIGO CIVIL. ADQUIRENTE QUE DEIXA DE QUITAR O DÉBITO PACTUADO PELOS DEVEDORES FIDUCIÁRIOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO DE SEUS DADOS EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. APONTE LÍCITO. SÚMULA 90 TJRJ. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A PROCEDER A ALTERAÇÃO SUBJETIVA DO CONTRATO O QUE IMPLICARIA EM EXONERAÇÃO DOS DEVEDORES NOS TERMOS O ARTIGO 299 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPROVADA A FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU CONDUTA ILÍCITA OU ABUSIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. RECURSO QUE SE ACOLHE PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

TJ-MG - Mandado de Segurança MS 10000120633961000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ARTIGO 34 DA LEI 6.830 /80. PARCELAMENTO DO DÉBITO POR TERCEIRO INTERESSADO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A existência de acordo extrajudicial firmado entre terceiro alheio à relação obrigacional e a autarquia exequente implica assunção de dívida, nos termos do artigo 299 do Código Civil . 2. Uma vez exonerado o devedor primitivo, réu na execução fiscal, ante a assunção de dívida por terceiro, não pode o feito prosseguir em relação a ele, já que a obrigação originária foi extinta.

TJ-SP - Apelação APL 00033156720128260664 SP 0003315-67.2012.8.26.0664 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: BEM MÓVEL Compra e venda de veículo Pretensões de obrigação de fazer e indenizatória julgadas improcedentes Falta de pagamento pelo comprador das parcelas remanescentes do financiamento e de transferência do veículo e do financiamento para seu nome Descumprimento contratual admitido em contestação Ineficácia do contrato perante o agente financeiro, por força do disposto no artigo 299 , do Código Civil Pretensão condenatória à transferência do veículo e do financiamento que se tem por improcedente Inserção do nome do vendedor em cadastro de inadimplentes por culpa do comprador reconhecida Dano moral caracterizado Indenização fixada em R$ 2.000,00 ? Recurso parcialmente provido.

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