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Jusbrasil - Jurisprudência
31 de maio de 2016

Legislação direta

Artigo 299 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.
Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1294206 GO 2011/0276250-9 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA. ARTIGO 299 DO CÓDIGO CIVIL . SÚMULA Nº 284/STF. ARTIGO 149 DO DECRETO-LEI Nº 7.661 /45. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO. PRECLUSÃO. 1. A suposta afirmativa de violação de forma genérica do art. 299 do Código Civil , sem discriminação dos pontos efetivamente malferidos, não autoriza o conhecimento do apelo nobre (Súmula nº 284/STF). 2. A tese vinculada ao artigo 149 do Decreto-Lei nº 7.661 /45, apontado como violado, realmente não foi analisada pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito, atraindo ao caso, portanto, o óbice da Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando o conhecimento do apelo nobre. 3. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não-conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do STF. 4. Deixando a parte, no momento oportuno, de impugnar a fixação do valor da verba honorária, é de ser reconhecida a preclusão, não cabendo sua revisão pela via especial. 5. Agravo regimental não provido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 13828629 PR 1382862-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/08/2015

Ementa: DECISAO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo de instrumento. EMENTA: Agravo de instrumento. Execução Fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Escritura pública sem registro no Cartório de Registro de Imóveis. Inexistência de transferência de propriedade. Título que se transfere com o registro. Art. 123, CTN. Art. 1245, § 1º do Código Civil. Assunção da dívida por possuidor do imóvel. Responsável solidário pelo pagamento da mesma. Inteligência do artigo 299 do Código Civil. Recurso desprovido. 1. O contribuinte do IPTU tanto pode ser o proprietário do imóvel, como o titular do domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. 2. Art. 123, do CTN - Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1382862-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 04.08.2015)

Encontrado em: . Responsável solidário pelo pagamento da mesma. Inteligência do artigo 299 do Código Civil. Recurso... quando aderiu ao termo de parcelamento n. 600739/2014, nos termos do artigo 299, do Código Civil. Ao final... Tributário Nacional, assim como o que dispõem o art. 1.245, § 2º e o artigo 299, ambos do Código Civil...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001059877201381601820 PR 0010598-77.2013.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/08/2015

Ementa: CÍVEL ? RECURSO INOMINADO ? AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? NULIDADE DA SENTENÇA ? INOCORRÊNCIA ? ATIVIDADE DO JUIZ LEIGO REGULAMENTADA POR LEI ? SENTENÇA FUNDAMENTADA ? INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DO JULGADOR ?PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL QUE REGEM OS JUIZADOS ESPECIAIS ? DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ? OBSERVÂNCIA ? CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ? VEÍCULO DADO EM GARANTIA ? TRANSFERÊNCIA DA POSSE DO VEÍCULO SEM O CONSENTIMENTO DA ARRENDADORA ? VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 299 DO CÓDIGO CIVIL ? POSSE CLANDESTINA ? IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR OBRIGAÇÃO DE FAZER À ARRENDADORA PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ? AUSENTE DEVER DE INDENIZAR ? RECURSO PROVIDO. os Juízes integrantes e Juízes Convocados da 2ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Inominado, nos termos da fundamentaçã (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010598-77.2013.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Laryssa Angelica Copack Muniz - - J. 18.08.2015)

Encontrado em: DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 299 DO CÓDIGO CIVIL ? POSSE CLANDESTINA... com o disposto no artigo 299 do Código Civil: ?Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação..., observando-se para futuras intimações, com fundamento no artigo 322, parágrafo único, do Código...

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 01170257620088110000 117025/2008 (TJ-MT)

Data de publicação: 16/12/2009

Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - INCLUSÃO NO POLO PASSAVO DA DEMANDA - POSSIBILIDADE - INSTITUTO DA ASSUNÇÃO INSCULPIDA NO ARTIGO 299 DO CÓDIGO CIVIL - DÍVIDA ASSUMIDA POR TERCEIRO MEDIANTE CONVENÇÃO DAS PARTES - TEM COMO CONSEQUÊNCIA A EXONOREÇÃO DO DEVEDOR PRIMITIVO - RECURSO PROVIDO. O instituto da assunção de dívida, ocorre quando terceiro assume o débito do devedor, com o consentimento do credor, tendo como consequência, a exoneração do inadimplente primitivo. Inteligência artigo 299 do Código Civil . (AI 117025/2008, DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/11/2009, Publicado no DJE 16/12/2009)

TJ-MS - Apelacao Civel AC 7947 MS 2004.007947-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/03/2006

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO - APELAÇÃO CÍVEL - BEM NÃO ENCONTRADO - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PARTILHA EM SEPARAÇÃO JUDICIAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE - AFASTADA - TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS - NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO CREDOR - ARTIGO 299 DO CÓDIGO CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Verifica-se a legitimidade ad causam, levando-se em conta a relação jurídica de direito material. No caso em apreço, a relação de direito material foi toda contratada com a apelante, o que, por conseguinte, tornou-se a única titular da obrigação contraída no contrato de financiamento, motivo pelo qual deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade de parte. Tratando-se de transferência de direitos, necessário se faz a aquiescência do credor, nos termos do próprio contrato e consoante o que determina o artigo 299 do Código Civil . A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065999500 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. O contrato particular firmado entre o apelante e terceiro não contém disposição acerca da assunção da dívida contraída pelo último junto à instituição financeira. De mesmo modo, não consta dos autos o consentimento do banco apelado acerca do instituto, conforme regra insculpida no artigo 299 do Código Civil. Precedentes. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70065999500, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 26/11/2015).

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 12554 RN 2003.001255-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 17/03/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. EFICÁCIA CONDICIONADA À ANUÊNCIA DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 299 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO PROVIDO. 1.Para que a assunção de dívida tenha reconhecida sua eficácia, é mister que conte com a anuência expressa do credor, nos termos do disposto no artigo 299 do Novo Código Civil . 2.Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº , em que são partes as inicialmente indicadas. Acordam, em Turma, os Desembargadores que compõem a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora que integra este acórdão. R E L A T Ó R I O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. interpõe recurso de agravo de instrumento, na condição de terceiro prejudicado, à vista de decisão proferida pela Juíza de Direito da Comarca de Caraúbas, que em audiência de conciliação referente à ação reivindicatória proposta por JOÃO FELÍCIO DE SENA e MARIA DALVA DA SILVA SENA em desfavor de GILMAR DE OLIVEIRA FERNANDES e JANE ALVES LINO FERNANDES, determinou que o recorrente providenciasse, no prazo de quinze dias, a alteração da cédula rural pignoratícia nº 306.630.104-A, para que sejam incluídos os demandados como emitentes do título. Nas razões do recurso, o agravante alega, em síntese, que: a) o recurso pode ser interposto por terceiro prejudicado com a decisão, como estabelece o artigo 499 do Código de Processo Civil ; b) apesar de não haver denominação expressa, o negócio jurídico representa uma assunção de dívida; c) para a validade da transferência do débito, é mister a anuência do credor, sendo o seu silêncio interpretado como recusa, nos termos do artigo 299 do Código Civil ; e d) de acordo com suas normas internas, para a efetivação de tal medida, seria indispensável a amortização de...

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 12554 RN 2003.001255-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 17/03/2004

Ementa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. EFICÁCIA CONDICIONADA À ANUÊNCIA DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 299 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO PROVIDO. 1.Para que a assunção de dívida tenha reconhecida sua eficácia, é mister que conte com a anuência expressa do credor, nos termos do disposto no artigo 299 do Novo Código Civil . 2.Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº , em que são partes as inicialmente indicadas. Acordam, em Turma, os Desembargadores que compõem a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora que integra este acórdão. R E L A T Ó R I O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. interpõe recurso de agravo de instrumento, na condição de terceiro prejudicado, à vista de decisão proferida pela Juíza de Direito da Comarca de Caraúbas, que em audiência de conciliação referente à ação reivindicatória proposta por JOÃO FELÍCIO DE SENA e MARIA DALVA DA SILVA SENA em desfavor de GILMAR DE OLIVEIRA FERNANDES e JANE ALVES LINO FERNANDES, determinou que o recorrente providenciasse, no prazo de quinze dias, a alteração da cédula rural pignoratícia nº 306.630.104-A, para que sejam incluídos os demandados como emitentes do título. Nas razões do recurso, o agravante alega, em síntese, que: a) o recurso pode ser interposto por terceiro prejudicado com a decisão, como estabelece o artigo 499 do Código de Processo Civil ; b) apesar de não haver denominação expressa, o negócio jurídico representa uma assunção de dívida; c) para a validade da transferência do débito, é mister a anuência do credor, sendo o seu silêncio interpretado como recusa, nos termos do artigo 299 do Código Civil ; e d) de acordo com suas normas internas, para a efetivação de tal medida, seria indispensável a amortização de...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024060027851003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA FIRMADA POSTERIORMENTE À SENTENÇA DE DISSOLUÇÃO. CONSENTIMENTO DO CREDOR. AUSÊNCIA. INEFICÁCIA. - A assunção de dívida não consentida pelo credor é, perante ele, ineficaz, nos termos do artigo 299 , do Código Civil .

TJ-SP - Apelação APL 30006372220138260396 SP 3000637-22.2013.8.26.0396 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/02/2016

Ementa: BEM MÓVEL – Compra e venda de veículo – Pretensão condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer julgada improcedente e parcialmente procedente a pretensão indenizatória – Falta de pagamento pelo comprador das parcelas remanescentes do financiamento e de transferência do veículo e do financiamento para seu nome – Revelia – Descumprimento contratual incontroverso nos autos – Ineficácia do contrato perante o agente financeiro, por força do disposto no artigo 299 , do Código Civil – Pretensão condenatória à transferência do veículo e do financiamento corretamente afastada – Inserção do nome do vendedor no CADIN e cassação da CNH por culpa do comprador não comprovadas – Dano moral não caracterizado – Indenização indevida – Sentença mantida – Recurso não provido.

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