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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

TJ-RS - Apelação Cível AC 70021200241 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL SUJEITO À CONSTRIÇAO EM GARANTIA DO JUÍZO EXECUTIVO FISCAL. ARTIGO 3º, IV, DA LEI 8009/90. PENHORA SOBRE O BEM. ADMISSIBILIDADE. 1. Estabelece o artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009/90 que o bem de família pode ser passível de penhora, em execução fiscal por dívida de IPTU. 2. É possível que a penhora recaia sobre o imóvel gerador do débito, pelo fato de se tratar de obrigação "propter rem", em que o próprio imóvel responde pela dívida por ele gerada. 3. No caso, não há qualquer prova de que o imóvel se encontre registrado, no Ofício Imobiliário, em nome do suposto adquirente, ora embargante. Ao revés, a propriedade está registrada no Registro de Imóveis em nome do sócio da empresa executada e tampouco existe prova do suposto contrato de permuta ou de quando foi firmado. 3. Procede a penhora realizada sobre o imóvel, pois consta o executado como seu proprietário e a dívida tributária a ele se refere. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70021200241, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 14/08/2014)

TJ-PR - 9148103 PR 914810-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/07/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS - PENHORA SOBRE IMÓVEL OBJETO DOS TRIBUTOS - OBRIGAÇÃO "PROPTER REM" - DIREITO DE PROPRIEDADE RESULTANTE NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O IMPOSTO - ARTIGO 3º , IV DA LEI 8009 /90, IV - POSSIBILIDADE DE A CONSTRIÇÃO RECAIR SOBRE OS BENS TRIBUTADOS. RECURSO PROVIDO. Nestes casos em que se observa obrigação "propter rem", é possível que a penhora recaia sobre o bem em que incide o tributo. De acordo com a lei do bem de família, não só o imposto predial territorial urbano é excepcionado, mas também as taxas devidas estão excluídas da regra da impenhorabilidade, não havendo impedimento algum para a constrição pretendida pela Fazenda Municipal. Assim, não pode prevalecer a decisão que indeferiu o pedido de penhora do imóvel do executado em razão de a execução não se pautar unicamente no IPTU.

Encontrado em: com o voto do relator. 2ª Câmara Cível 9148103 PR 914810-3 (Acórdão) (TJ-PR) Silvio Dias

TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO AP 1502002620035050462 BA 0150200-26.2003.5.05.0462 (TRT-5)

Data de publicação: 08/02/2010

Ementa: BEM DE FAMÍLIA - NECESSIDADE DE ARGÜIÇÃO - ARTIGO 3º , IV , DA LEI 8009 /90. Para que o bem seja constituído como de família, é imprescindível que o interessado faça prova da inexistência de qualquer outro bem em seu nome, configurando, dessa forma, a necessidade de proteção do imóvel residencial.

Encontrado em: Número: 001212/2010 3ª. TURMA DJ 08/02/2010 - 8/2/2010 AGRAVO DE PETICAO AP 1502002620035050462 BA 0150200-26.2003.5.05.0462 (TRT-5) MARIZETE MENEZES

TJ-PR - 9313455 PR 931345-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO ­ APELAÇÃO CÍVEL ­ EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS - PENHORA SOBRE IMÓVEL OBJETO DOS TRIBUTOS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - DIREITO DE PROPRIEDADE RESULTANTE NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O IMPOSTO - ARTIGO 3º , IV DA LEI 8009 /90 - POSSIBILIDADE DE A CONSTRIÇÃO RECAIR SOBRE O BEM TRIBUTADO ­ INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Em se tratando de obrigação "propter rem", é possível que a penhora recaia sobre o bem em que incide o tributo. De acordo com a lei do bem de família, o imposto predial territorial urbano e as taxas devidas estão excluídas da regra da impenhorabilidade, não havendo impedimento algum para a constrição pretendida pela Fazenda Municipal.

Encontrado em: , observado o disposto no art. 12 da Lei 1060 /1950, de acordo com o voto do relator. 2ª Câmara Cível 9313455 PR 931345-5 (Acórdão) (TJ-PR) Silvio Dias

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70014840169 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/04/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE IPTU. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 3º , IV DA LEI 8009 /90 NO CASO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI CITADA. Inaplicabilidade da exceção prevista no artigo 3º , IV , da Lei 8009 /90, no caso, porque o imóvel penhorado não possui dívida de IPTU, tratando-se de débito relativo a outro imóvel. Comprovado que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora serve de residência do agravante e familiares, conforme constatado na inspeção judicial, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade, por tratar-se de bem de família, observado o disposto no art. 1º da Lei 8.009 /90.Agravo de instrumento provido liminarmente. (Agravo de Instrumento Nº 70014840169, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 05/04/2006)

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 100292003 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 07/01/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORABILIDADE DE IMÓVEL RESIDENCIAL. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. NECESSIDADE DE ARGÜIÇÃO. ARTIGO 3º , IV , DA LEI 8009 /90. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. Mesmo sendo correta a afirmação de que ao Estado compete a guarda da família, conforme preceitua a Constituição Federal em seu artigo 226 , não se pode permitir o locupletamento indevido do devedor que se esconde à sombra da norma. A aceitação absoluta da impenhorabilidade do bem de família acarretaria, em muitas circunstâncias, conseqüências mais gravosas do que a sofrida com constrição judicial do aludido bem. Com efeito, para que o bem seja constituído como de família, é imprescindível que o interessado faça prova da inexistência de qualquer outro bem em seu nome, configurando, dessa forma, a necessidade de proteção do imóvel residencial. Inexistindo tal prova, aplica-se o disposto no artigo 3º , inciso IV , da lei 8.009 /90.Recurso provido. Unanimidade.

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 100442003 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 07/01/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORABILIDADE DE IMÓVEL RESIDENCIAL. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. NECESSIDADE DE ARGÜIÇÃO. ARTIGO 3º , IV , DA LEI 8009 /90. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. Mesmo sendo correta a afirmação de que ao Estado compete a guarda da família, conforme preceitua a Constituição Federal em seu artigo 226 , não se pode permitir o locupletamento indevido do devedor que se esconde à sombra da norma. A aceitação absoluta da impenhorabilidade do bem de família acarretaria, em muitas circunstâncias, conseqüências mais gravosas do que a sofrida com constrição judicial do aludido bem. Com efeito, para que o bem seja constituído como de família, é imprescindível que o interessado faça prova da inexistência de qualquer outro bem em seu nome, configurando, dessa forma, a necessidade de proteção do imóvel residencial. Inexistindo tal prova, aplica-se o disposto no artigo 3º , inciso IV , da lei 8.009 /90.Recurso provido. Unanimidade.

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 100352003 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 07/01/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORABILIDADE DE IMÓVEL RESIDENCIAL. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. NECESSIDADE DE ARGÜIÇÃO. ARTIGO 3º , IV , DA LEI 8009 /90. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. Mesmo sendo correta a afirmação de que ao Estado compete a guarda da família, conforme preceitua a Constituição Federal em seu artigo 226 , não se pode permitir o locupletamento indevido do devedor que se esconde à sombra da norma. A aceitação absoluta da impenhorabilidade do bem de família acarretaria, em muitas circunstâncias, conseqüências mais gravosas do que a sofrida com constrição judicial do aludido bem. Com efeito, para que o bem seja constituído como de família, é imprescindível que o interessado faça prova da inexistência de qualquer outro bem em seu nome, configurando, dessa forma, a necessidade de proteção do imóvel residencial. Inexistindo tal prova, aplica-se o disposto no artigo 3º , inciso IV , da lei 8.009 /90.Recurso provido. Unanimidade.

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 67632003 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 07/01/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORABILIDADE DE IMÓVEL RESIDENCIAL. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. NECESSIDADE DE ARGÜIÇÃO. ARTIGO 3º , IV , DA LEI 8009 /90. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. Mesmo sendo correta a afirmação de que ao Estado compete a guarda da família, conforme preceitua a Constituição Federal em seu artigo 226 , não se pode permitir o locupletamento indevido do devedor que se esconde à sombra da norma. A aceitação absoluta da impenhorabilidade do bem de família acarretaria, em muitas circunstâncias, conseqüências mais gravosas do que a sofrida com constrição judicial do aludido bem. Com efeito, para que o bem seja constituído como de família, é imprescindível que o interessado faça prova da inexistência de qualquer outro bem em seu nome, configurando, dessa forma, a necessidade de proteção do imóvel residencial. Inexistindo tal prova, aplica-se o disposto no artigo 3º , inciso IV , da lei 8.009 /90.Recurso provido. Unanimidade.

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 100482003 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 07/01/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORABILIDADE DE IMÓVEL RESIDENCIAL. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. NECESSIDADE DE ARGÜIÇÃO. ARTIGO 3º , IV , DA LEI 8009 /90. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. Mesmo sendo correta a afirmação de que ao Estado compete a guarda da família, conforme preceitua a Constituição Federal em seu artigo 226 , não se pode permitir o locupletamento indevido do devedor que se esconde à sombra da norma. A aceitação absoluta da impenhorabilidade do bem de família acarretaria, em muitas circunstâncias, conseqüências mais gravosas do que a sofrida com constrição judicial do aludido bem. Com efeito, para que o bem seja constituído como de família, é imprescindível que o interessado faça prova da inexistência de qualquer outro bem em seu nome, configurando, dessa forma, a necessidade de proteção do imóvel residencial. Inexistindo tal prova, aplica-se o disposto no artigo 3º , inciso IV , da lei 8.009 /90.Recurso provido. Unanimidade.

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