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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 303 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:
Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um terço à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo único do artigo anterior.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004453254 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 303 DA LEI N. 9.503 /97. PRESCRIÇÃO. 1. Transcorrido prazo superior a dois anos entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, considerada a pena aplicada com a qual se resignou a acusação, prescrita está a pretensão punitiva do Estado, de acordo com o disposto no art. 109 , VI , e 110, § 1º, ambos do Código Penal , na redação anterior à Lei n. 12.234 , de 5/5/2010. 2. Em consequência, cumpre declarar-se extinta a punibilidade do réu, de acordo com o art. 107 , IV , do Código Penal . 3. Como resultado, resta prejudicado o exame do mérito, a teor do disposto na súmula n. 241 do extinto TFR. EXTINGUIRAM A PUNIBILIDADE DO RÉU, PELA PRESCRIÇÃO. (Recurso Crime Nº 71004453254, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 02/09/2013)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 04/09/2013 - 4/9/2013 Recurso Crime RC 71004453254 RS (TJ-RS) Edson Jorge Cechet

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70040192734 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ARTIGOS 302 E 303 DA LEI 9.503 /97. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Presente o agir culposo, na forma exarada na denúncia, quando o réu, na condução de veículo automotor, por atropelamento sobre o acostamento, de maneira imprudente, ceifa a vida de uma pessoa e causa lesões em outra, razão pela qual deve ser mantido o édito condenatório. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70040192734, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 24/05/2012)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70036927366 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 302 E 303 , AMBOS DA LEI 9.503 /97. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Bem demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, descabe falar em absolvição do réu, diante da prova coligida. APENAMENTO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PLEITO DE AFASTAMENTO. ACOLHIMENTO. Não evidenciada no caso em apreço a agravante da reincidência deve a mesma ser afastada. Pena Redimensionada. Disposições de ofício. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS PENAS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Incabível o afastamento das penas...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003369741 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 303 , "CAPUT", DA LEI N. 9.503 /97. NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA FALTA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE RECONHECIDA. A instrução do feito, sem prévia oportunidade para apresentação de defesa preliminar visando ao exame de admissibilidade da denúncia, viola os princípios da ampla defesa e do devido processo legal, consagrados no artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal , restando maculados pela nulidade todos os atos processuais subseqüentes. Feito anulado desde a audiência de instrução, com determinação de...

TJ-RJ - APELACAO APL 00248868520108190203 RJ 0024886-85.2010.8.19.0203 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: APELAÇÃO. DELITOS DOS ARTIGOS 303 , PARÁGRAFO ÚNICO C/C 302 , PARÁGRAFO ÚNICO , III E 305 TODOS DA LEI N.º 9.503 /97. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. (I) DAS PRELIMINARES. DA REPRESENTAÇÃO - A tese defensiva de ausência de representação, foi, devidamente, afastada pelo Magistrado de piso, quando da prolação da sentença, aliada ao fato de que não se aplica o artigo 88 da Lei n.º 9.099 /95, nas hipóteses elencadas no § 1º do artigo 291 do Código de Trânsito Brasileiro . DO CERCEAMENTO DE DEFESA A despeito de estar compromissado, o acusado deixou de trazer a testemunha Fernanda na audiência de instrução e julgamento, portanto, acabou por deixar de produzir tal prova, sendo mister acrescentar que cabe ao Juiz a decisão acerca da necessidade, ou não, da produção de uma prova, pois é ele seu destinatário final, como bem decorre do texto do artigo 209 do Código de Processo Penal , razão pela qual não merece acolhimento a preliminar. DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - De igual forma, não há de se de falar em incompetência do Juízo, pois, no caso dos autos, além de o recorrente não estar em situação de atividade militar ou assemelhado não praticou ele, em tese, crime militar a atrair a competência da Justiça Castrense. (II) DO MÉRITO. .DO ARTIGO 305 DA LEI N.º 9.503 /97. DA ABSOLVIÇÃO A apelação devolve à instância superior o exame integral da matéria discutida na ação penal, não se limitando a extensão do efeito devolutivo às razões de recurso. Com efeito, no caso em concreto, o injusto do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro resta absorvido pela causa de aumento dos Parágrafos Unicos do artigo 303 c/c 302 ambos do citado diploma legal, pois, ao revés estaria, inclusive, configurado o bis in idem. .DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL NO TRÂNSITO E DE DESOBEDIÊNCIA. DECRETO CONDENATÓRIO - A autoria e a materialidade de ambos os injustos penais restaram, sobejamente, comprovadas pelo conjunto probatório. DA NÃO CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE - Incabível o acolhimento da excludente...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054610480 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA MAJORADA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 303 , PARÁGRAFO ÚNICO C/C O ARTIGO 302 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISOS I E III , AMBOS DA LEI9.503 /97). A punibilidade do réu está extinta, pela prescrição, considerando a pena que lhe foi imposta e o decurso de mais de dois anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Crime Nº 70054610480, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 27/06/2013)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70053230751 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO E DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ARTIGOS 303 E 306 , DA LEI9.503 /97). PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. Cessada a invocada coação ilegal, com a concessão de liberdade provisória ao paciente e a soltura do mesmo, em 13FEV2013, conforme informado pela autoridade apontada como coatora (fls. 13/16), está prejudicada a ordem impetrada, na forma do artigo 659 , do CPP . HABEAS CORPUS PREJUDICADO. (Habeas Corpus Nº 70053230751, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 14/03/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70039999370 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. DELITO DE TRÂNSITO. LESÕES CULPOSAS (ARTIGO 303 , CAPUT, DA LEI9.503 /97). INCONFORMISMO DEFENSIVO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. A punibilidade do réu está extinta, pela ocorrência da prescrição, em razão do decurso de mais de 02 (dois) anos entre a publicação da sentença condenatória e a presente sessão, tendo em vista a sanção que lhe foi imposta, restando prejudicado o exame do mérito do apelo. PUNIBILIDADE DO RÉU EXTINTA, PELA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Crime Nº 70039999370, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 13/06/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050672633 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: CRIMES DE TRÂNSITO. LESÕES CULPOSAS E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGOS 303 , CAPUT, E 306, CAPUT, AMBOS DA LEI9.503 /97). INCONFORMIDADES DEFENSIVA E MINISTERIAL. CONHECIMENTO DO APELO MINISTERIAL, PELO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, QUANTO AO DELITO DE EMBRIAGUEZ, PELA PRESCRIÇÃO, ACOLHIDA. Em primeiro lugar, cumpre salientar, em relação ao apelo ministerial interposto contra a decisão que extinguiu a punibilidade do réu, pelo delito de lesões corporais culposas no trânsito, que a modalidade recursal cabível seria o recurso em sentido estrito, nos termos do artigo 581 , inciso VIII , do CPP . Entretanto, na espécie, é de ser aplicado o princípio da fungibilidade, utilizando-se, no caso, por analogia, do artigo 593 , § 4º , do CPP , restando conhecido o inconformismo como apelo. Dito isto, quanto ao mérito do apelo ministerial, merece prosperar, eis que, de acordo com o artigo 291 , § 1º-I, da Lei9.503 /97, ao delito de lesões corporais culposas, previsto no artigo 303 do mesmo diploma legal, não se aplica o disposto no artigo 88 , da Lei9.099 /95, sendo desnecessária a representação da vítima para o prosseguimento da ação penal, no prazo estabelecido pelo artigo 38 , do CPP , cuidando-se de ação penal pública incondicionada. A prova contida nos autos impõe a condenação do réu pelo delito do artigo 303 , da Lei9.503 /97. A punibilidade do réu está extinta, quanto a este delito, pela prescrição, considerando o decurso de mais de dois anos entre o recebimento da denúncia e a presente sessão de julgamento. Por outro lado, quanto à preliminar suscitada no parecer ministerial oferecido neste segundo grau de jurisdição, pela digna Procuradora de Justiça, de extinção da punibilidade do réu, em relação ao delito de embriaguez ao volante, pela prescrição, devido à pena concretizada na sentença, merece prosperar, em razão do decurso de mais de dois anos, contados retroativamente da data do recebimento da denúncia até a publicação da sentença condenatória, nos termos dos artigos 107 -IV, 109-VI, 110-§ 1º, 114-II e 117-I e IV, todos do Código Penal , combinados com o artigo 61 , caput, do Código de Processo Penal . Outrossim, uma vez decretada a extinção da punibilidade do réu, pela prescrição, resta prejudicada a análise do mérito do inconformismo defensivo, que buscava a reforma da condenação pelo delito de embriaguez ao volante. APELO MINISTERIAL CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO, COM A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO DELITO DE LESÕES CORPORAIS CULPOSAS, COM A SUBSEQUENTE EXTINÇÃO DE SUA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, EM RELAÇÃO AO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, PELA PRESCRIÇÃO, ACOLHIDA, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DO APELO DEFENSIVO. (Apelação Crime Nº 70050672633, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 26/09/2013)...

TJ-SP - Apelação APL 69403120068260564 SP 0006940-31.2006.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: CRIME DE TRÂNSITO Artigos 303 e 305 , caput, da Lei 9.503 /97 PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE RECONHECIMENTO POSSIBILIDADE Extinto o direito de punir do Estado pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto.DELITO DE TRÂNSITO. Artigo 302 , parágrafo único , incisos I e III , da Lei9.503 /97 Homicídio culposo na direção de veículo automotor majorado pela omissão de socorro. I Acervo probatório que justifica a procedência da ação penal tal como lançada pelo MM Juiz de primeiro grau Provas que evidenciam a responsabilidade do acusado no acidente que ceifou a vida do ofendido. II Culpa evidente Réu que dirigia veículo em velocidade excessiva, infringindo um dever de cuidado. III Imprudência da vítima Ainda que o ofendido não tivesse tomado as cautelas devidas, deve-se consignar que inexiste, na seara penal, compensação de culpas. IV Perdão Judicial Não se mostra possível aplicar o perdão previsto no parágrafo 5º do artigo 121 do Código Penal porque não restou provado que as consequências da infração atingiram o apelante de forma tão grave que a sanção penal se tornaria desnecessária. V Omissão de socorro devidamente caracterizada A justa causa para que o agente possa deixar de prestar socorro à vitima seria a existência de um obstáculo grave e sério que efetivamente se configurasse em um risco pessoal, sendo que, mesmo nesta hipótese, caberia ao condutor solicitar auxílio da autoridade pública, o que não se verificou no caso concreto Sentença mantida Apelo não provido.

Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Criminal 09/11/2012 - 9/11/2012 Apelação APL 69403120068260564 SP 0006940-31.2006.8.26.0564 (TJ-SP) Willian Campos

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