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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2016

Legislação direta

Artigo 303 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:
Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um terço à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo único do artigo anterior.
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70033009200 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/11/2009

Ementa: HÁBEAS-CÓRPUS. ARTIGO 303 DA LEI 9.503 /97 (DUAS VEZES) C/C O ARTIGO 70 DO CP . JECRIM. JUÍZO COMUM. COMPETÊNCIA. No caso em tela, havendo a possibilidade de concurso material ou formal de crimes ¿ ainda não houve o ofertar de denúncia -, para a fixação da competência é de ser considerada a exasperação da pena máxima abstratamente cominada, desimportando que o delito seja de menor potencial ofensivo.E se a exasperação da pena ultrapassa o limite de dois anos, a competência é da justiça comum.Precedentes Jurisprudenciais.ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70033009200, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Rogéria Alves Barbosa, Julgado em 28/10/2009)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001570779 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ARTIGO 303 , DA LEI 9.503 /97 - CBT . As razões de apelação são acolhidas, ainda que interpostas de forma contrária à disposta no art. 82, § 1º, separadas do ato de apelação, por se tratar de uma mera irregularidade, especialmente quando autorizada pelo juízo de primeiro grau e observado o princípio constitucional da ampla defesa, expresso no artigo 5º , inciso LV , que prevalece sobre o § 1º do artigo 82 da Lei nº 9.099 /95, da Constituição Federal .A prova demonstra a imprudência do réu, estando sua conduta perfeitamente tipificada no artigo 303 , do Código de Trânsito Brasileiro , devendo ser mantida a sentença condenatória, estando a pena corretamente fixada.Pena acessória redimensionada.APELAÇÃO IMPROVIDA (Recurso Crime Nº 71001570779, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 17/03/2008)

TJ-SP - Apelação APL 00000257120108260516 SP 0000025-71.2010.8.26.0516 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: "Apelação. Artigos 303 , da Lei 9.503 /97, na forma do artigo 70 do CP . Autoria e materialidade demonstradas pelas provas dos autos. Imprudência do recorrente caracterizada. Pena-base acima do mínimo em razão das consequências do delito para a vítima. Carcerária substituída por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade. Suspensão da habilitação pelo período da condenação. Regime aberto. Recurso desprovido."

TJ-SC - Conflito de Jurisdição CJ 568602 SC 2009.056860-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL CULPOSA (ARTIGO 303 DA LEI 9.503 /97). FEITO PROCESSADO ORIGINARIAMENTE NA VARA CRIMINAL COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS AUTOS AFETOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. NECESSIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. REMESSA AO JUÍZO COMUM. ATOS ANTERIORES QUE NÃO IMPLICAM EM PREVENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS UNIDADES JURISDICIONAIS DE COMPETÊNCIA COMUM. CONFLITO IMPROCEDENTE.

TJ-SP - Apelação APL 3212820058260562 SP 0000321-28.2005.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: Crime de Trânsito Artigo 303 , da Lei 9.503 /97 Condenação Recurso da defesa Preliminar Nulidade Pena de suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores que viola o direito ao trabalho assegurado pela Constituição Federal Improcedência Legislador que buscou maior prevenção e reprovação das condutas culposas no trânsito Inexiste irregularidade na aplicação da pena cumulativa para motoristas profissionais, pois é desta categoria que se espera maior prudência na condução do veículo Preliminar afastada. Dosimetria Redução das penas Procedência Alguns dos argumentos utilizados para a elevação da pena-base no patamar aplicado são inerentes ao tipo penal Concurso formal Gravidade do delito não autoriza a fixação do índice na metade Redução para 1/6, tendo em vista a quantidade de vítimas Reprimenda readequada para 09 meses e 10 dias de detenção. Suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores que deve seguir os mesmos moldes da privativa de liberdade Redução que se impõe Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Impossibilidade Réu detentor de maus antecedentes, não preenchendo os requisitos legais Regime inicial semiaberto mantido Sentença reformada Recurso parcialmente provido .?

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20110710294995 DF 0028815-34.2011.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/01/2014

Ementa: PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA - DELITO DE TRÂNSITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - MENORIDADE RELATIVA - RECONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - PLEITO RECURSAL DE APLICAÇÃO DO SURSIS - NÃO CABIMENTO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - SANÇÕES INDEPENDENTES. SUSPENSÃO DOS DIREITO POLÍTICOS - EFEITO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL. PARCIAL PROVIMENTO. DEMONSTRADO, POR MEIO DO ROBUSTO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, QUE A RÉ/APELANTE EFETIVAMENTE INCORREU NA PRÁTICA DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 303 , PARÁGRAFO ÚNICO , C/C O ARTIGO 302 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II , DA LEI 9.503 /97, IMPOSSÍVEL A SUA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. COMPROVADO QUE A RÉ CONTAVA 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DO COMETIMENTO DO DELITO, DEVE SER RECONHECIDO, EM SEU FAVOR QUANDO DA FIXAÇÃO DA PENA, A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INSCULPIDA NO ARTIGO 65 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . INCABÍVEL, ANTE A VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ARTIGO 44 , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL , O PLEITO RECURSAL DE APLICAÇÃO DO SURSIS, NA HIPÓTESE EM QUE O MAGISTRADO DE 1º GRAU JÁ TENHA CONCEDIDO À RÉ O BENEFÍCIO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NOS TERMOS DO ARTIGO 303 DA LEI 9.503 /97, A PENA DE DETENÇÃO E A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR TRATAM-SE DE SANÇÕES INDEPENDENTES QUE DEVEM NECESSARIAMENTE SER APLICADAS CUMULATIVAMENTE. A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS CONSISTE EFEITO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO (ARTIGO 15 , INCISO III DO CP ) E, COMO TAL, OPERA-SE INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS APLICÁVEIS NO CASO CONCRETO.

Encontrado em: DE TRÂNSITO BRASILEIRO FED LEI- 9503 /1997 ART- 303 VIDE EMENTA. Apelacao Criminal APR 20110710294995 DF

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00010630220158199000 RJ 0001063-02.2015.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/11/2015

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL HC nº 0001063-02.2015.8.19.9000 Ref. processo nº 0201919-52.2011.8.19.0001 IMPETRANTE: GISELE VALLE DE CARVALHO PACIENTE: NUNO CASTELO BRANCO ERMIDA PARREIRA IMPETRADO: EXMO. JUIZ DE DIREITO DO IV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DR. ALBERTO SALOMÃO JUNIOR R E L A T Ó R I O Cuida-se de ação de Habeas Corpus com pedido de liminar, ajuizada pela advogada GISELE VALLE DE CARVALHO, na defesa do ora paciente, Nuno Castelo Branco Ermida Parreira e na qualidade de impetrado o MM Juiz de Direito do IV Juizado Especial Criminal do Leblon, objetivando, em síntese, a concessão de liminar para suspender a execução da pena de prestação de serviços à entidade pública e, no mérito, a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição. Decisão deferindo liminar às fls. 52, para suspender a execução da pena de prestação de serviços, bem como solicitando informações ao MM Juízo Impetrado. Informações da Autoridade apontada como Coatora às fls. 55/56, com as cópias de fls. 57/87. Parecer Ministerial em atuação nesta Turma Recursal às fls. 88/90, pugnando pela concessão de ordem para declarar extinta a punibilidade com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL HC nº 0001063-02.2015.8.19.9000 Ref. processo nº 0201919-52.2011.8.19.0001 IMPETRANTE: GISELE VALLE DE CARVALHO PACIENTE: NUNO CASTELO BRANCO ERMIDA PARREIRA IMPETRADO: EXMO. JUIZ DE DIREITO DO IV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DR. ALBERTO SALOMÃO JUNIOR VOTO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente NUNO CASTELO BRANCO ERMIDA PARREIRA, condenado pela violação do artigo 303 da Lei 9.503/97, como se extrai da petição inicial de fls. 2/8, instruída com os documentos pertinentes. Alega a impetrante, em síntese, que o paciente está...

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00225959420108190209 RJ 0022595-94.2010.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/06/2015

Ementa: aplicada ao indiciado, caso haja processo e ocorra à condenação não mais encontra respaldo no nosso ordenamento jurídico após a reforma de 2010, porquanto, em regra, ela ocorrida entre a data do fato e a do recebimento da denuncia. Registre-se que o delito ocorreu no dia 04/09/2010, ou seja, após a vigência da Lei 12.234/2010 (05/05/2010). Ultrapassado tal motivação, analiso a ocorrência da prescrição em abstrato. O réu responde por infringência do artigo 303 da Lei 9.503/97 que prevê a pena máxima de 02 (dois) anos de detenção, sendo a prescrição da pretensão punitiva de 04 (quatro) anos consoante previsto no artigo 109, V do Código Penal. O juiz de piso argumenta que não há no processo decisão de recebimento formal da denúncia, logo, o marco interruptivo previsto na legislação não ocorreu. Ao revés, nas razões recursais, o Ministério Público indica a decisão datada de 08/01/2013 que determinou a citação do réu para ofertar resposta à acusação (index 00114) como sendo o despacho que recebeu implicitamente a denúncia, e, consequentemente, interrompeu a prescrição. O ponto nodal aqui está em saber se é admitido no nosso ordenamento jurídico o recebimento implícito da denúncia. De fato, compulsando os autos, não há uma decisão especifica recebendo a inicial acusatória. No entanto, o despacho que determina a citação do acusado pode ser considerado como de recebimento da exordial e marco interruptivo da prescrição, havendo precedente da Câmara, da minha relatoria, neste sentido. Não se faz imprescindível uma decisão específica recebendo a denúncia, sendo desnecessária a fundamentação pormenorizada das razões pelas quais o magistrado admitiu a acusação. Lógico que a boa técnica requer que seja feita. No entanto, na sua ausência, quando presente despacho determinando a citação do acusado, fica suprida tal omissão. Nesse diapasão, considero que a decisão que determinou a citação do acusado recebeu implicitamente a peça acusatória e interrompeu a prescrição antes o decurso...

TJ-DF - APR APR 47185320008070007 DF 0004718-53.2000.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/11/2008

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 303 DA LEI 9.503 /97. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. IMPRUDÊNCIA. - A CONDENAÇÃO MOSTRA-SE PERTINENTE SE PROVADO QUE A RÉ AGIU DE FORMA IMPRUDENTE NA CONDUÇÃO DE SEU VEÍCULO, POR INOBSERVAR O DEVER DE CUIDADO OBJETIVO, AO PASSAR POR SEMÁFORO SEM ATENTAR PARA A SINALIZAÇÃO, PROVOCANDO LESÕES CORPORAIS NAS VÍTIMAS. - PROVIDO O RECURSO. UNÂNIME.

Encontrado em: /11/2008 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO FED LEI- 9503 /1997 "> 0000FF"> ART- 303 CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988

STJ - HABEAS CORPUS HC 308028 SP 2014/0280953-5 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2015

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ARTIGOS, 157 , § 2º , I E II (DUAS VEZES), e 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ; ARTIGO 224-B, DA LEI 8.069 /90 E ARTIGOS 302 , PARÁGRAFO ÚNICO , I , E 303 , AMBOS DA LEI 9.503 /97. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MODUS OPERANDI. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. III - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis...

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