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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 310 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
Art. 310-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001940691 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/02/2009

Ementa: DELITOS DE TRÂNSITO. ARTIGO 310 DO CTB . PERMITIR A DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO-HABILITADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA COM READEQUAÇÃO DA PENA. 1-Réu que permitiu que pessoa não-habilitada dirigisse sua motocicleta em via pública. 2- O delito em tela é formal e de perigo abstrato. Assim, basta para tipificar a conduta que o réu permita a pessoa não-habilitada a condução de veículo, não sendo necessária autorização expressa ou prova da probabilidade de ocorrência do dano. 3- Valor do depoimento dos policiais que participaram da ocorrência e que não teriam qualquer motivo para realizar uma falsa imputação contra o réu. 4- Desfavoráveis os antecedentes do réu, a pena-base é afastada do mínimo legal. A reincidência genérica agrava o regime inicial, mas não impossibilita a substituição da pena por restritiva de direitos, adequada ao caso. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001940691, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 16/02/2009)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001991629 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/04/2009

Ementa: DELITOS DE TRÂNSITO. ARTIGO 310 DO CTB . PERMITIR A DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO-HABILITADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA COM READEQUAÇÃO DA PENA. AFASTADAS AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA. 1- Réu que permitiu que pessoa não-habilitada dirigisse seu automóvel em via pública. 2- O delito em tela é formal e de perigo abstrato. Assim, basta para tipificar a conduta que o réu permita a pessoa não-habilitada a condução de veículo, não sendo necessária autorização expressa ou prova da probabilidade de ocorrência do dano. 3- Valor do depoimento dos policiais que participaram da ocorrência e que não teriam qualquer motivo para realizar uma falsa imputação contra o réu. 4- Afastamento da excludente do estado de necessidade. 5- Desfavoráveis os antecedentes, a pena-base é afastada do mínimo legal. A reincidência genérica não impossibilita a substituição da pena por restritiva de direitos, adequada ao caso. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001991629, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 06/04/2009)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004074464 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: DELITO DE TRÂNSITO. ARTIGO 310 DO CTB . PERMITIR, CONFIAR E ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Inexistindo provas conclusivas de que o autor do fato soubesse estar permitindo, confiando e entregando a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, impositiva a manutenção da sua absolvição. O dolo não se presume e não há forma culposa do delito previsto no artigo 310 do CTB . RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004074464, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 17/12/2012)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004261558 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: RECURSO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. ARTIGO 310 DO CTB . PERMITIR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Indemonstrado que o autor do fato tenha permitido que seu filho, pessoa não habilitada, conduzisse a sua motocicleta, impositiva a absolvição. Para a caracterização do delito em tela é necessária a presença do dolo, que não se presume, não existindo o crime na forma culposa. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004261558, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 27/05/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004171096 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. ARTIGO 310 DO CTB . PERMITIR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Prescrição Não tendo transcorrido, entre as causas interruptivas, o prazo de 02 anos, previsto no art. 109 , VI (redação anterior), do Código Penal , deve ser afastada a preliminar de prescrição da pretensão punitiva do Estado. Mérito Não demonstrado que o apelante tenha sido o responsável pela entrega de seu veículo ao seu filho, menor, é impositiva sua absolvição. O dolo não se presume e não há forma culposa do delito previsto no artigo 310 do CTB . A prova da ciência ou da anuência deve ser inequívoca. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004171096, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 11/03/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004409959 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: RECURSO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. ARTIGO 310 DO CTB . PERMITIR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. NULIDADE DECLARADA. 1. Ausente defesa para o autor do fato em audiência preliminar. Nulidade do processo, em razão de terem sido violados os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, consagrados no artigo 5º , incisos LIV e LV , da Constituição Federal , além dos ditames processuais penais previstos no artigo 261 do CPP , no § 3º do artigo 76 c/c artigo 72 , estes da Lei dos Juizados Especiais Criminais. Feito anulado desde a audiência preliminar, com repercussão nos atos processuais posteriores. 2. Em conseqüência da nulidade reconhecida, há de se pronunciar a prescrição, pelo decurso do prazo desde a data do fato até a do presente julgamento, haja vista o desaparecimento dos marcos interruptivos. 3. Extinção da punibilidade declarada, de acordo com o disposto no art. 107 , inciso IV , c/c os artigos 109 , inciso VI , e 110 , § 1º , todos do Código Penal e na redação anterior à Lei n. 12.234 , de 5-5-2010. ANULARAM O PROCESSO E DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, PELA PRESCRIÇÃO. (Recurso Crime Nº 71004409959, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 19/08/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003242021 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2011

Ementa: DELITO DE TRÂNSITO. ARTIGO 310 DO CTB . PERMITIR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. Não demonstrado que o autor do fato tenha sido o responsável pela entrega de seu veículo automotor a pessoa não habilitada, é impositiva sua absolvição. O dolo não se presume e não há forma culposa do delito previsto no artigo 310 do CTB . RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71003242021, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 31/10/2011)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003543006 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. ARTIGO 310 DO CTB . PERMITIR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. Não demonstrado que o autor do fato tenha sido o responsável pela entrega de seu veículo automotor a pessoa não habilitada, é impositiva sua absolvição. O dolo não se presume e não há forma culposa do delito previsto no artigo 310 do CTB . RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71003543006, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 27/02/2012)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003682697 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: RECURSO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. ARTIGO 310 DO CTB . PERMITIR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA. TESES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1- Réu que consente que cunhado não habilitado dirija veículo automotor, pratica o crime previsto no artigo 310 do CTB , que é de perigo abstrato e prescinde da prova acerca da probabilidade da ocorrência do dano. 2- Conduta penalmente relevante, na medida em que se trata de crime- obstáculo que visa justamente impedir resultado de maior gravidade, como a lesão à vida ou...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004085221 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. ARTIGO 310 DO CTB . PERMITIR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. PERIGO PRESUMIDO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CONFIRMADA. 1. O delito do artigo 310 do CTB não exige a ocorrência de perigo concreto de dano, tendo em vista que o perigo é presumido, conforme jurisprudência. 2. Não demonstrado que a apelada tenha sido a responsável pela entrega de sua motocicleta ao seu irmão, menor, é impositiva a manutenção de sua absolvição. O dolo não se presume e não há forma culposa do delito previsto no artigo 310 do CTB . A prova da ciência ou da anuência deve ser inequívoca. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004085221, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 17/12/2012)

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