Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2014

Página 1 de 16.703 resultados

Legislação direta

Artigo 315 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
Concussão

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 19915 DF 2009.01.00.019915-5 (TRF-1)

Data de publicação: 03/09/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS ESTABELECIDAS EM LEI. ARTIGO 315 , DO CÓDIGO PENAL . AÇÃO PENAL. JUIZADO ESPECIAL. LIMINAR INDEFERIDA PELO TRIBUNAL RECURSAL. SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A regra consubstanciada no enunciado da Súmula n. 691 do Excelso Pretório, incidente na espécie, é no sentido de que não se conhece de habeas corpus impetrado contra ato de relator, consistente no indeferimento de liminar em outro writ. 2. É entendimento pacífico tanto no colendo Supremo Tribunal Federal como no colendo Superior Tribunal de Justiça segundo o qual somente não se aplica o enunciado da Súmula n. 691 do STF, excepcionalmente, em casos de evidente e flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. 3. Estando o ato judicial de indeferimento da liminar, ora impugnado, que pela sua própria natureza traduz exame precário e desprovido de caráter definitivo, concretamente fundamentado, resulta induvidosa a inexistência do alegado constrangimento ilegal, por não se revestir de manifesta ilegalidade. 4. Ordem não conhecida.

TJ-PR - Habilitação 9268142 PR 926814-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO, ARTIGO 33 DA LEI 11.343 DE 2006. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE QUE SÃO FALSAS DECLARAÇÕES DOS AGENTES CONDUTORES DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NESTA VIA QUE SE PRESTA APENAS AO EXAME DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. RESIDÊNCIA EM QUE FORAM LOCALIZADAS 12 (DOZE) TROUXINHAS DE CRACK [11,2 GRAMAS]. FLAGRANTE QUE NÃO APRESENTA IRREGULARIDADE E PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 302 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTO ACOLHIDO COM DEFERIMENTO DA LIMINAR. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA SEM INDICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO PENAL E DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93 , INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 315 DO CÓDIGO PENAL . RELAXAMENTO DA PRISÃO. ARTIGO 5º , LXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . WRIT CONHECIDO E CONFIRMADA A LIMINAR. Sopesar as declarações dos condutores do flagrante, sem que haja prova pré-constituída da aventada falsidade de declarações consignadas no auto de prisão em flagrante, importa em efetuar verdadeiro Juízo de mérito sobre elementos do inquérito, o que não é pertinente em sede de habeas corpus. O crime de tráfico de drogas, que é de ação múltipla, resta configurado com a simples guarda da substância entorpecente com o propósito de venda, possuindo o delito caráter permanente, e, portanto, passível de sofrer a devida repressão estatal, por meio da prisão em flagrante, mesmo no interior do domicílio, independente de mandado judicial, sem nenhum malferimento à ordem constitucional. (HC 96.608/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 25/08/2008) Elementos como (a) "maior gravidade", (b) "grau de censurabilidade", (c) "crime ser temidos pela sociedade", (d) "intranquilidade social", (e) "a gravidade do fato", (f) "repercussão para a vítima e os cidadãos", (f) "avalanche de ocorrências diárias", (g) a "hediondez do crime", quando abstratamente descritos, sem que estejam acompanhados da indicação dos fatos concretos, não são justificativas idôneas a restringir a liberdade. A jurisprudência dos tribunais é uníssona no sentido a decisão judicial que impõe o cárcere preventivo deve, além de indicar os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal , deve demonstrar a necessidade específica de segregação, com base nos elementos do caso concreto....

STJ - NOTICIA-CRIME NC 203 AC 2001/0020324-8 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2003

Ementa: PROCESSUAL PENAL. NOTÍCIA-CRIME. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ACRE. ACUSAÇÃO DO ILÍCITO PREVISTO NO ARTIGO 315 , DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DO USO DE VERBA PÚBLICA COM DESVIO DE FINALIDADE. PRESCRIÇÃO DO “JUS PERSEQUENDI”. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. 1. Afirmando o Ministério Público Federal - dominus litis – a ausência de comprovação da prática do delito cominado no artigo 315 , do Código Penal pelo Noticiado, assim como a prescrição do “jus persequendi” e formalizando, destarte, o pedido de arquivamento, a proposição deve ser deferida. 2. Pedido de arquivamento deferido.

STJ - NOTICIA-CRIME NC 203 AC 2001/0020324-8 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2003

Ementa: PROCESSUAL PENAL. NOTÍCIA-CRIME. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ACRE. ACUSAÇÃO DO ILÍCITO PREVISTO NO ARTIGO 315 , DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DO USO DE VERBA PÚBLICA COM DESVIO DE FINALIDADE. PRESCRIÇÃO DO “JUS PERSEQUENDI”. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. 1. Afirmando o Ministério Público Federal - dominus litis – a ausência de comprovação da prática do delito cominado no artigo 315 , do Código Penal pelo Noticiado, assim como a prescrição do “jus persequendi” e formalizando, destarte, o pedido de arquivamento, a proposição deve ser deferida. 2. Pedido de arquivamento deferido

TRF-3 - RECURSO CRIMINAL RCCR 26827 SP 93.03.026827-0 (TRF-3)

Data de publicação: 28/11/1995

Ementa: PENAL. EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS PUBLICAS. ARTIGO 315 DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. I - VERIFICADO O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 109 , IV , DO CÓDIGO PENAL , COMPUTADO A PARTIR DA CONSUMAÇÃO DOS FATOS, NÃO INTERROMPIDO EM FACE DA REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATORIA, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. II - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PREJUDICADO.

Encontrado em: CÓDIGO PENAL EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS PUBLICAS, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRAZO, TERMO... DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRIMEIRA TURMA CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 315 ART- 109 INC-6 ART- 327

TRF-3 - RECURSO CRIMINAL RCCR 26827 SP 93.03.026827-0 (TRF-3)

Data de publicação: 06/02/1996

Ementa: PENAL. EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS PUBLICAS. ARTIGO 315 DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. I - VERIFICADO O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 109 , IV , DO CÓDIGO PENAL , COMPUTADO A PARTIR DA CONSUMAÇÃO DOS FATOS, NÃO INTERROMPIDO EM FACE DA REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATORIA, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. II - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PREJUDICADO.

Encontrado em: ART- 109 INC-6 ART- 327 CÓDIGO PENAL EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS PUBLICAS, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE... DA PRETENSÃO PUNITIVA. DJ DATA:06/02/1996 PÁGINA: 4892 - 6/2/1996 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 315

TJ-SP - Apelação APL 34040920058260156 SP 0003404-09.2005.8.26.0156 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: Uso de documento falso Prescrição da pretensão punitiva Ocorrência Decurso do lapso temporal entre a data do crime e o recebimento da denúncia Artigo 109 , inciso V , do Código Penal Extinção da punibilidade reconhecida.Peculato Apropriação de dinheiro público de que tinha posse em razão do cargo Desclassificação para o delito previsto no artigo 315 , do Código Penal Impossibilidade.Pena-base fixada no mínimo e aumentada em razão do cargo público exercido pelo réu.Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos Alteração Necessidade Recurso do réu parcialmente provido.

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 58081 PR (STF)

Data de publicação: 05/09/1980

Ementa: PREFEITO MUNICIPAL. NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CONTRA EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI, PORQUE VEDADA A ACUMULAÇÃO REMUNERADA. FATO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ARTIGO 315 DO CÓDIGO PENAL , QUE PUNE O EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PUBLICAS. INVIABILIDADE, POR OUTRO LADO, DO PROCESSO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE (DECRETO-LEI N. 201 /67), A VISTA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO.

Encontrado em: DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00315 CÓDIGO PENAL DEL- 000201 ANO-1967 INDICIAMENTO, PREFEITO, APURAÇÃO

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 58081 PR (STF)

Data de publicação: 05/09/1980

Ementa: PREFEITO MUNICIPAL. NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CONTRA EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI, PORQUE VEDADA A ACUMULAÇÃO REMUNERADA. FATO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ARTIGO 315 DO CÓDIGO PENAL , QUE PUNE O EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PUBLICAS. INVIABILIDADE, POR OUTRO LADO, DO PROCESSO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE (DECRETO-LEI N. 201 /67), A VISTA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO.

STF - HABEAS CORPUS HC 108744 SP (STF)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Constitucional. Apresentação de Carteira de Habilitação Naval de Amador falsificada. Condenação, perante a Justiça Castrense, pelos delitos de falsificação de documento e uso de documento falso. Artigos 311 e 315 do Código Penal Militar . Atipicidade da conduta, sob o argumento de que a falsificação seria grosseira. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Alegada incompetência da Justiça Militar. Ocorrência. Crime militar não caracterizado. Competência da Justiça Federal. Precedentes. Ordem concedida. 1. A alegação de que a conduta do paciente seria atípica, sob o argumento de que a falsificação do documento seria grosseira, faltando, portanto, justa causa para a persecução penal, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, inexequível na via estreita do habeas corpus. 2. É assente na jurisprudência da Corte o entendimento de que, por força do regramento constitucional, à Justiça Federal compete, quando se tratar de Carteira de Habilitação Naval de Amador expedida pela Marinha do Brasil, processar e julgar civil denunciado pelos delitos de falsificação de documento e uso de documento falso (arts. 311 e 315 do Código Penal Militar ). 3. Ordem concedida para declarar a incompetência absoluta da Justiça Miliar, anulando, por consequência, todos os atos processuais praticados na ação penal, inclusive a denúncia, devendo os autos serem remetidos para o órgão da Justiça Federal competente.

Encontrado em: -03-2012 PUBLIC 29-03-2012 - 28/3/2012 CPM-1969 DEL- 001001 ANO-1969 ART- 00311 ART- 00315 CÓDIGO PENAL... MILITAR CPM-1969 DEL- 001001 ANO-1969 ART- 00311 ART- 00315 CÓDIGO PENAL MILITAR AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca