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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 33 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00369473420128190000 RJ 0036947-34.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: EMENTA Estatuto da Criança e do Adolescente . Ato infracional similar ao descrito no artigo 33 , § 1º da Lei 11.343 /2006. Regressão da MSE de semiliberdade para internação. Habeas Corpus ajuizado sob o argumento de ilegalidade da decisão da autoridade coatora que regrediu a medida socioeducativa de semiliberdade para a internação, estando ausentes os requisitos previstos no inciso III , do artigo 122 , da Lei 8.069 /90. O impetrante requereu a intimação do Defensor Público de grau em exercício nesta Câmara para todos os atos processuais, principalmente para a sessão de julgamento do writ. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Deve ser registrado que a hipótese do inciso III do artigo 122 do ECA exige que o descumprimento da medida socioeducativa seja reiterado e injustificado. Entende-se por "descumprimento reiterado" aquele que ocorre por mais de uma vez. No caso concreto não houve o descumprimento reiterado visto que o paciente, ao tempo em que foi determinada a regressão, havia fugido do CRIAAD, uma única vez. 2. As hipóteses para a aplicação da medida socioeducativa de internação estão elencadas no rol taxativo do artigo 122 da Lei 8.069 /90. A prática de "comportamentos antissociais", que serviu de fundamento para que o magistrado regredisse a medida, não se amolda a nenhuma das hipóteses nele elencadas. 3. Na ponderação entre as razões que recomendariam a medida de internação e o princípio da legalidade estrita, ficamos com o último, que deve prevalecer, uma vez que a mencionada providência restringe a liberdade do infrator, sujeitando-se, assim, ao império da lei. 4. O habeas corpus é colocado em mesa, podendo ser acompanhado pela Defensoria Pública que pode até fazer a sustentação em plenário caso julgue que isto seja necessário. 5. Ordem concedida para declarar a nulidade da decisão impugnada, determinando que o paciente seja imediatamente transferido para a medida socioeducativa de semiliberdade anteriormente imposta....

TJ-RJ - APELACAO APL 00345507720098190203 RJ 0034550-77.2009.8.19.0203 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: APELAÇÃO. (I) TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AU-TORIA, SEGURAMENTE, DEMONSTRADAS. RE-FORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE AB-SOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343 /2006. DE-POIMENTOS DOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 70 DO EGRÉGIO TRI-BUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JA-NEIRO. (II) TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA MÍNIMA. APLI-CAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33 , § 4º DA LEI Nº 11.343 /2006. SUBSTITUI-ÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR MEDIDAS RES-TRITIVAS DE DIREITO. FIXAÇÃO DE REGIME, INI-CIALMENTE, ABERTO. POSSIBILIDADE. PREEN-CHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO AR-TIGO 33, § , C, DO CÓDIGO PENAL . (III) IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AOS DELITOS DO ARTIGO 35 DA LEI 11.343 /06 E ARTIGO 244-B DA LEI 8.069 /90. AU-SÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELAS NOR-MAS INCRIMINADORAS. .DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. Autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas, foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas, o que afasta a absolvição dos apelados, bem como a sua desclassificação para o crime do arti-go 28 da Lei de Drogas. Inquestionável o valor probatório do depoimento dos policiais militares, entendimento já consagrado pela Súmula nº 70 deste Tribunal de Justiça, ainda mais di-ante da fragilidade das versões apresentadas pelos a-pelados. Cabível a aplicação da causa de diminuição da repri-menda prevista no artigo 33 , § 4º da Lei nº 11.343 /2006, em não havendo prova de que se dedicavam à ativida-de ilícita, ou fossem integrantes de uma organização criminosa e voltada para o nefasto comércio de drogas. No caso concreto, os apelados estão em liberdade desde 10.9.2010, sem notícia de novo registro criminal, não havendo, assim, nada nos autos que justificasse seu retorno à prisão. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comuni-dade e pagamento pecuniário à instituição destinada à recuperação dos dependentes...

TJ-RJ - APELACAO APL 00123596120118190011 RJ 0012359-61.2011.8.19.0011 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: EMENTA Apelação Criminal. Tráfico Ilícito de Drogas. Apelado condenado pela prática do crime do artigo 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão em regime inicial aberto e 168 (cento e sessenta e oito) dias-multa, fixados no mínimo valor unitário e absolvido da prática dos delitos dos artigos 35 da Lei nº 11.343 /06 e 244-B da Lei8.069 /90. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos e multa (art. 44 , § , do CP ), aplicadas cumulativamente. O acusado encontra-se em liberdade desde o dia 21/03/2012. Recurso Ministerial pretendendo: a) a condenação do acusado também pelo crime descrito no art. 35 , da Lei nº 11.343 /06; b) o reconhecimento e a aplicação da causa de aumento prevista no artigo 40, VI, da Lei mencionada. O parecer da Procuradoria de Justiça foi no sentido do conhecimento e provimento do apelo, para condenar o apelado pela prática do crime de associação para o tráfico e reconhecer a majorante prevista no art. 40, inciso VI, da Lei de Drogas, ajustando-se a pena e o regime prisional. 1. O apelado foi preso em flagrante no dia 26/07/2011, porque, em tese, juntamente com um adolescente, vendia, guardava e mantinha em depósito sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de traficância, 369,23g (trezentos e sessenta e nove gramas e vinte e três centigramas) de "Maconha", acondicionados em 02 "sacolés", e em 04 (quatro) tabletes, e a quantia de R$ 182,00 (cento e oitenta e dois reais). 2. Há provas contundentes em relação ao tráfico, mas o mesmo não se pode dizer quanto à associação. 3. Afora as circunstâncias do flagrante, não há provas irrefutáveis e seguras de que o acusado tivesse vínculo associativo com terceiros ou com organização criminosa, tampouco se evidenciou a estabilidade dessa suposta organização. 4. No que tange ao crime previsto no artigo 244-B do ECA , o bem jurídico protegido pela norma é o caráter do adolescente...

TJ-PR - Habilitação 9672193 PR 967219-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS - ARTIGO 157 , § , INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI 8069 /90 ( ECA )- ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES - ARGÜIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO CADERNO PROCESSUAL A INDICAREM ESTAR O PACIENTE SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CARÊNCIA DE MÍNIMA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA A DEMONSTRAR A VERACIDADE DOS FATOS APONTADOS COMO ILEGAIS - ORDEM NÃO CONHECIDA."Não estando o pedido de Habeas Corpus instruído com cópias do processo, pelas quais se poderia eventualmente constatar a ocorrência das falhas alegadas, não se pode verificar a caracterização, ou não, do constrangimento ilegal." (STF - HC 71.254-1- Rel. Sidney Sanches - DJU 24.2.95, p. 3.676)."HABEAS CORPUS CRIME - TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ARTIGO 33 DA LEI 11.343 /2006 - AUSENCIA DE CÓPIA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. O habeas corpus não será conhecido se não vier instruído com os documentos necessários ao convencimento acerca da existência do motivo legal invocado na impetração, mormente quando subscrito por advogado." (TJPR - 5ª C. CRIMINAL - HC 785.609-1.Rel. Juiz Sub. Marcio José Tokars - unânime - j.30/06/2011).

TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 20130284675 SC 2013.028467-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06). EXTINÇÃO DO PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR TER O ADOLESCENTE COMPLETADO 18 (DEZOITO) ANOS DURANTE O PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. VIABILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL E PENAL DO AGENTE QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PREVISTO NA LEI N. 8.069 /90. IDADE DO ADOLESCENTE QUE DEVE SER AFERIDA À ÉPOCA DOS FATOS E NÃO POR OCASIÃO DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO OU DE EVENTUAL MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE VENHA A SER APLICADA (ART. 104 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO ECA ). POSSIBILIDADE DE SUJEIÇÃO DO INFRATOR AOS DISPOSITIVOS DO ESTATUTO ATÉ QUE ATINJA 21 (VINTE E UM) ANOS (ARTIGOS , PARÁGRAFO ÚNICO , E 121 , § 5º , DO ECA ). MUDANÇA DA MAIORIDADE CIVIL INTRODUZIDA PELO CÓDIGO CIVILISTA DE 2002 QUE NÃO INTERFERE NA INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS ESTABELECIDAS NO ESTATUTO. LEI ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE A GERAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Por força do que dispõem os artigos , parágrafo único ; 104 , parágrafo único e 121 , § 5º , da Lei n. 8.069 /90, o adolescente que comete ato infracional deve sujeitar-se aos ditames do Estatuto da Criança e do Adolescente ainda que, durante o curso do processo de apuração do ilícito, atinja a maioridade penal, uma vez que, para os fins do Estatuto, deve ser levada em conta a idade do agente na data dos fatos, e não no curso do processo ou no cumprimento de medida socioeducativa que lhe venha a ser imposta. 2. O único limite etário que há, nesse sentido, é em relação à execução de eventual medida socioeducativa, que não poderá ultrapassar os 21 (vinte e um) anos do infrator. 3. O Superior Tribunal de Justiça já afirmou que "o ECA registra posição de excepcional especialidade tanto em relação ao Código Civil como ao Código Penal , que são diplomas legais de caráter geral, o que a [...]...

TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 20130284675 SC 2013.028467-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06). EXTINÇÃO DO PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR TER O ADOLESCENTE COMPLETADO 18 (DEZOITO) ANOS DURANTE O PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. VIABILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL E PENAL DO AGENTE QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PREVISTO NA LEI N. 8.069 /90. IDADE DO ADOLESCENTE QUE DEVE SER AFERIDA À ÉPOCA DOS FATOS E NÃO POR OCASIÃO DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO OU DE EVENTUAL MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE VENHA A SER APLICADA (ART. 104 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO ECA ). POSSIBILIDADE DE SUJEIÇÃO DO INFRATOR AOS DISPOSITIVOS DO ESTATUTO ATÉ QUE ATINJA 21 (VINTE E UM) ANOS (ARTIGOS , PARÁGRAFO ÚNICO , E 121 , § 5º , DO ECA ). MUDANÇA DA MAIORIDADE CIVIL INTRODUZIDA PELO CÓDIGO CIVILISTA DE 2002 QUE NÃO INTERFERE NA INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS ESTABELECIDAS NO ESTATUTO. LEI ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE A GERAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Por força do que dispõem os artigos , parágrafo único ; 104 , parágrafo único e 121 , § 5º , da Lei n. 8.069 /90, o adolescente que comete ato infracional deve sujeitar-se aos ditames do Estatuto da Criança e do Adolescente ainda que, durante o curso do processo de apuração do ilícito, atinja a maioridade penal, uma vez que, para os fins do Estatuto, deve ser levada em conta a idade do agente na data dos fatos, e não no curso do processo ou no cumprimento de medida socioeducativa que lhe venha a ser imposta. 2. O único limite etário que há, nesse sentido, é em relação à execução de eventual medida socioeducativa, que não poderá ultrapassar os 21 (vinte e um) anos do infrator. 3. O Superior Tribunal de Justiça já afirmou que "o ECA registra posição de excepcional especialidade tanto em relação ao Código Civil como ao Código Penal , que são diplomas legais de caráter geral, o que a [...]...

TJ-ES - Apelação Civel AC 47020009701 ES 047020009701 (TJ-ES)

Data de publicação: 31/10/2007

Ementa: APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE GUARDA DE MENORES - ARTIGO 33 DA LEI 8069 /90 - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO1 - Uma vez não demonstrada a excepcionalidade do do art. 33 da Lei 8069 /90, requisito essencial para a concessão do pedido, não há que se falar em deferimento da guarda aos avós.2 - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 47020009701 ES 47020009701 (TJ-ES)

Data de publicação: 31/10/2007

Ementa: APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE GUARDA DE MENORES - ARTIGO 33 DA LEI 8069 /90 - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO1 - Uma vez não demonstrada a excepcionalidade do do art. 33 da Lei 8069 /90, requisito essencial para a concessão do pedido, não há que se falar em deferimento da guarda aos avós.2 - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RJ - APELACAO APL 00188651320108190068 RJ 0018865-13.2010.8.19.0068 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/01/2013

Ementa: EMENTA Apelante condenado a 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 33 (trinta e três) dias de reclusão em regime semiaberto e 36 (trinta e seis) dias-multa, fixados no mínimo valor unitário, pela prática dos crimes dos artigos 157 , § , inciso II do Código Penal e 244-B da Lei8.069 /90 (duas vezes), em concurso material, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. Irresignado apelou e almeja sua absolvição quanto ao crime contra o patrimônio por fragilidade probatória com relação à autoria, ou por ausência de prova da materialidade delitiva. No que se refere ao delito menorista, disse ser atípica a conduta, já que à época dos fatos a personalidade dos infantes já se encontrava corrompida. Subsidiariamente pretende ver reduzida a pena aquém do mínimo legal em razão da atenuante genérica da menoridade. Parecer ministerial pelo conhecimento e não provimento do recurso. 1. Prova suficiente para alicerçar o juízo de censura, mormente diante da palavra da vítima. 2. A ausência de laudo de avaliação não afeta a comprovação da materialidade delitiva, já que evidenciada em razão de outros elementos constantes dos autos. 3. Inaplicabilidade do princípio da insignificância ou bagatela, pois no roubo possuímos mais de um bem jurídico protegido pela norma penal, ou seja, o patrimônio à liberdade de autodeterminação e à integridade corporal. No caso presente, houve subtração com grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, não havendo o mínimo espaço para se falar em delito de bagatela, eis que plenamente lesionados os objetos protegidos pelo tipo, quais sejam, a paz de espírito da lesada além do seu patrimônio. Se considerássemos que a lesão ao patrimônio foi ínfima, ainda subsistiria a vulneração ao outro bem jurídico. 4. O artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente , fala em corromper ou facilitar a corrupção de menor de dezoito (18) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la. Logo, não podemos ignorar tais elementares e, a meu sentir, trata-se de infração que exige esse especial fim de agir, ou ao menos essa consequência da ação, o que não foi provado durante a instrução criminal, frisando-se que o bem jurídico penal tutelado é a personalidade incorrupta do adolescente e se esta não existe, deixa de haver o próprio bem jurídico, subsistindo apenas uma conduta atípica, por ausência de tipicidade material. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para absolver o apelante quanto ao crime de corrupção de menores, nos termos do artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal , subsistindo a condenação pelo roubo, aquietando-se a resposta penal em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime semiaberto e 13 (treze) dias-multa, fixados no mínimo valor unitário....

TJ-PR - 8442953 PR 844295-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CRMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157 , § 2.º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL ) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ATUAL ARTIGO 244-B , DA LEI N.º 8.069 /90). APELO DO RÉU. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO PELA FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA .PROVAS BASTANTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ADOLESCENTE COINFRATOR QUE JÁ PRATICOU ATOS INFRACIONAIS. INVIABILIDADE. DELITO FORMAL Apelação Crime nº. 844295-3 E QUE PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE DO ROUBO NO MÍNIMO LEGAL. RÉU QUE NÃO POSSUI ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NORMAIS AO INJUSTO PENAL. VÍTIMA ALVEJADA POR FACADAS E AGREDIDA POR TRÊS PESSOAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CORRETAMENTE VALORADAS. MANUTENÇÃO DO ACRÉSCIMO. ALEGAÇÃO DE AUMENTO EXAGERADO REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS. PENA ELEVADA EM 2/5 (DOIS QUINTOS). POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E MANTIDA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS TIPOS PENAIS (ART. 71 , DO CP ). IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL DE CRIMES CORRETAMENTE APLICADO EM SENTENÇA (ART. 70 , CP ). DETERMINAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33 , § , `B', DO CP . RECURSO IMPROVIDO. DE OFÍCIO, READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA QUANTO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. A PENA PECUNIÁRIA DEVE GUARDAR Apelação Crime nº. 844295-3 PROPORCIONALIDADE COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA FIXADA NA SENTENÇA QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ATUAL REDAÇÃO DO ART. 244-B , DA LEI8.069 /90 (ALTERADO PELA LEI 12.015 /09) QUE NÃO PREVÊ MULTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA. RETROATIVIDADE EM BENEFÍCIO DO RÉU. 1) "É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crime tipificado no art. 1º da Lei 2.252 /54 é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova...

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