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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 33 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 47020009701 ES 47020009701 (TJ-ES)

Data de publicação: 31/10/2007

Ementa: APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE GUARDA DE MENORES - ARTIGO 33 2º DA LEI 8069 /90 - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO1 - Uma vez não demonstrada a excepcionalidade do 2º do art. 33 da Lei 8069 /90, requisito essencial para a concessão do pedido, não há que se falar em deferimento da guarda aos avós.2 - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-ES - Apelação Civel AC 47020009701 ES 047020009701 (TJ-ES)

Data de publicação: 31/10/2007

Ementa: APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE GUARDA DE MENORES - ARTIGO 33 2º DA LEI 8069 /90 - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO1 - Uma vez não demonstrada a excepcionalidade do 2º do art. 33 da Lei 8069 /90, requisito essencial para a concessão do pedido, não há que se falar em deferimento da guarda aos avós.2 - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2002200387 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 06/08/2002

Ementa: MENOR - GUARDA E RESPONSABILIDADE REQUERIDA PELOS AVÓS MATERNOS - CONVÍVIO DESDE O NASCIMENTO - PROTEÇÃO INTEGRAL - POSSE DE FATO - ARTIGO 33 , § 2º DA LEI 8069 /90 - ASSISTÊNCIA MORAL, MATERIAL E EDUCACIONAL - INTERESSE DA MENOR RESGUARDADO - APELO IMPROVIDO -DECISÃO UNÂNIME. - O sistema permite ao juiz deferir a guarda a quem melhor possa satisfazer o interesse da criança, ainda que para isso tenha de restringir os direitos que decorrem do pátrio poder, quando conveniente para a proteção da infante. É de ser deferido o pedido de guarda formulado pelos avós maternos quando o conjunto probatório dos autos demonstra que a criança se encontra na posse de fato dos mesmos, os quais têm condições de prestar-Ihe as indispensáveis assistências material, moral e educacional, a teor do art. 33 , § 2º , da Lei8069 /90, que autorizam a concessão da guarda para atender a situações peculiares...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10134091248911001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: AÇÃO DE GUARDA - PEDIDO FORMULADO PELOS AVÓS MATERNOS QUE PRESTAM ASSISTÊNCIA MATERIAL E AFETIVA À CRIANÇA - INTERESSE DO MENOR - POSSIBILIDADE. - Deve-se deferir aos avós maternos a guarda de menor, que com eles já reside há cerca de quatro anos, a quem prestam integral assistência material, moral, educacional e afetiva, não sendo recomendável, por ora, sua mudança para a casa do genitor. - O artigo 33 , § 2º , da Lei 8069 /90, autoriza a concessão da guarda em situação peculiar, estranha à tutela e à adoção, em que essa medida se mostra necessária para assegurar a criação, o sustento e o bem estar do menor. - Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102831088001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE GUARDA - PEDIDO FORMULADO PELOS PADRINHOS - GUARDA DE FATO ASSISTÊNCIA MATERIAL E AFETIVA À CRIANÇA - CONSENTIMENTO DOS PAIS BIOLÓGICOS - ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - SENTENÇA REFORMADA. - Deve ser deferida aos requerentes a guarda de menor, afilhado dos mesmos, que com eles já reside, e a quem prestam assistência material, moral, educacional e afetiva, mormente quando evidenciado o consentimento dos pais e, porquanto verificada a impossibilidade destes de suprir as necessidades básicas da criança, asseguradas no texto constitucional (artigo 227). - A guarda, em situação peculiar, estranha à tutela e à adoção, é assegurada pelo artigo 33 , § 2º , da Lei 8069 /90. E, uma vez que essa medida se mostra necessária para assegurar a criação, o sustento e o bem estar do menor, deve a sentença primeva ser reformada, com a consequente procedência do pedido.

Encontrado em: DERAM PROVIMENTO AOS RECURSOS Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL 20/09/2013 - 20/9/2013 Apelação

TJ-BA - APELAÇÃO APL 5224902008 BA 52249-0/2008 (TJ-BA)

Data de publicação: 12/11/2008

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE DE MENOR. REGULARIZAÇAO DE SITUAÇAO DE FATO JÁ EXISTENTE. A AVÓ POSSUI MEIOS PARA CUSTEAR AS DESPESAS DO NETO. JÁ CUIDAVA AFETIVA E FINANCEIRAMENTE DESTE, MERECENDO A SITUAÇAO SER REGULARIZADA JUDICIALMENTE, COMO PREVISTO NO ART. 33 E SEGUINTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PRIORIDADE DE BEM ESTAR E SEGURANÇA DA CRIANÇA. RECURSO PROVIDO. 'DEVE-SE DEFERIR À AVÓ A GUARDA DE MENOR, QUE COM ELA JÁ RESIDE, E A QUEM PRESTA INTEGRAL ASSISTÊNCIA MATERIAL, MORAL, EDUCACIONAL E AFETIVA, MORMENTE QUANDO EVIDENCIADA A IMPOSSIBILIDADE DOS PAIS DE SUPRIR AS NECESSIDADES BÁSICAS DA CRIANÇA, ASSEGURADAS NO TEXTO CONSTITUCIONAL [ARTIGO 227]. O ARTIGO 33 , 2º , DA LEI 8069 /90, AUTORIZA A CONCESSAO DA GUARDA EM SITUAÇAO PECULIA .

TJ-RJ - APELACAO APL 00345507720098190203 RJ 0034550-77.2009.8.19.0203 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: APELAÇÃO. (I) TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AU-TORIA, SEGURAMENTE, DEMONSTRADAS. RE-FORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE AB-SOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343 /2006. DE-POIMENTOS DOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 70 DO EGRÉGIO TRI-BUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JA-NEIRO. (II) TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA MÍNIMA. APLI-CAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33 , § 4º DA LEI Nº 11.343 /2006. SUBSTITUI-ÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR MEDIDAS RES-TRITIVAS DE DIREITO. FIXAÇÃO DE REGIME, INI-CIALMENTE, ABERTO. POSSIBILIDADE. PREEN-CHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO AR-TIGO 33, § 2º, C, DO CÓDIGO PENAL . (III) IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AOS DELITOS DO ARTIGO 35 DA LEI 11.343 /06 E ARTIGO 244-B DA LEI 8.069 /90. AU-SÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELAS NOR-MAS INCRIMINADORAS. .DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. Autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas, foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas, o que afasta a absolvição dos apelados, bem como a sua desclassificação para o crime do arti-go 28 da Lei de Drogas. Inquestionável o valor probatório do depoimento dos policiais militares, entendimento já consagrado pela Súmula nº 70 deste Tribunal de Justiça, ainda mais di-ante da fragilidade das versões apresentadas pelos a-pelados. Cabível a aplicação da causa de diminuição da repri-menda prevista no artigo 33 , § 4º da Lei nº 11.343 /2006, em não havendo prova de que se dedicavam à ativida-de ilícita, ou fossem integrantes de uma organização criminosa e voltada para o nefasto comércio de drogas. No caso concreto, os apelados estão em liberdade desde 10.9.2010, sem notícia de novo registro criminal, não havendo, assim, nada nos autos que justificasse seu retorno à prisão. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comuni-dade e pagamento pecuniário à instituição destinada à recuperação dos dependentes...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00369473420128190000 RJ 0036947-34.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: EMENTA Estatuto da Criança e do Adolescente . Ato infracional similar ao descrito no artigo 33 , § 1º da Lei 11.343 /2006. Regressão da MSE de semiliberdade para internação. Habeas Corpus ajuizado sob o argumento de ilegalidade da decisão da autoridade coatora que regrediu a medida socioeducativa de semiliberdade para a internação, estando ausentes os requisitos previstos no inciso III , do artigo 122 , da Lei 8.069 /90. O impetrante requereu a intimação do Defensor Público de 2º grau em exercício nesta Câmara para todos os atos processuais, principalmente para a sessão de julgamento do writ. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Deve ser registrado que a hipótese do inciso III do artigo 122 do ECA exige que o descumprimento da medida socioeducativa seja reiterado e injustificado. Entende-se por "descumprimento reiterado" aquele que ocorre por mais de uma vez. No caso concreto não houve o descumprimento reiterado visto que o paciente, ao tempo em que foi determinada a regressão, havia fugido do CRIAAD, uma única vez. 2. As hipóteses para a aplicação da medida socioeducativa de internação estão elencadas no rol taxativo do artigo 122 da Lei 8.069 /90. A prática de "comportamentos antissociais", que serviu de fundamento para que o magistrado regredisse a medida, não se amolda a nenhuma das hipóteses nele elencadas. 3. Na ponderação entre as razões que recomendariam a medida de internação e o princípio da legalidade estrita, ficamos com o último, que deve prevalecer, uma vez que a mencionada providência restringe a liberdade do infrator, sujeitando-se, assim, ao império da lei. 4. O habeas corpus é colocado em mesa, podendo ser acompanhado pela Defensoria Pública que pode até fazer a sustentação em plenário caso julgue que isto seja necessário. 5. Ordem concedida para declarar a nulidade da decisão impugnada, determinando que o paciente seja imediatamente transferido para a medida socioeducativa de semiliberdade anteriormente imposta....

TJ-RJ - APELACAO APL 00255017520108190203 RJ 0025501-75.2010.8.19.0203 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, CONDENOU AS RÉS PELO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33 DA LEI N.º 11.343 /06, ABSOLVENDO-AS DOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 35 DO CITADO DIPLOMA LEGAL E NO ARTIGO 244-B DA LEI N.º 8.069 /90. APELO MINISTERIAL PLEITEANDO (1) A CONDENAÇÃO DAS ACUSADAS TAMBÉM PELOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO E (2) DE CORRUPÇÃO DE MENORES, BEM ASSIM (3) A EXCLUSÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI ESPECIAL. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO COMPROVADO. ADOLESCENTE JÁ ENVOLVIDA COM ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DEFENSIVOS POSTULANDO (1) A ABSOLVIÇÃO DAS RÉS QUANTO AO TRÁFICO DE DROGAS, COM BASE NA TESE DE PRECARIEDADE DA PROVA, POR CONSTITUÍDA DE DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITOS DE (2) DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS PARA O DELITO DE USO, DE (3) REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS, DE (4) SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DE (5) ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PLEITOS INCONSISTENTES. APELOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o seguro conjunto probatório, na localidade conhecida como Jardim do Amanhã, na Cidade de Deus, nesta cidade, as acusadas, agindo em unidade de desígnios e de ações com uma adolescente, traziam consigo e guardavam, para fins de tráfico, certa quantidade de maconha e de cocaína, sendo, em consequência, presas em flagrante por policiais militares que faziam patrulhamento de rotina no local, os quais perceberam que as rés ostentavam as características ¿ apontadas por um popular ¿ das mulheres que estariam exercendo atividade de tráfico juntamente com uma menor, razão por que as abordaram, logrando encontrar o material entorpecente apreendido. 2. Ainda de acordo com a prova dos autos, as substâncias entorpecentes arrecadadas eram inegavelmente destinadas ao nefasto comércio ilícito, conclusão essa que se extrai...

TJ-RJ - APELACAO APL 00123596120118190011 RJ 0012359-61.2011.8.19.0011 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: EMENTA Apelação Criminal. Tráfico Ilícito de Drogas. Apelado condenado pela prática do crime do artigo 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão em regime inicial aberto e 168 (cento e sessenta e oito) dias-multa, fixados no mínimo valor unitário e absolvido da prática dos delitos dos artigos 35 da Lei nº 11.343 /06 e 244-B da Lei8.069 /90. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos e multa (art. 44 , § 2º , do CP ), aplicadas cumulativamente. O acusado encontra-se em liberdade desde o dia 21/03/2012. Recurso Ministerial pretendendo: a) a condenação do acusado também pelo crime descrito no art. 35 , da Lei nº 11.343 /06; b) o reconhecimento e a aplicação da causa de aumento prevista no artigo 40, VI, da Lei mencionada. O parecer da Procuradoria de Justiça foi no sentido do conhecimento e provimento do apelo, para condenar o apelado pela prática do crime de associação para o tráfico e reconhecer a majorante prevista no art. 40, inciso VI, da Lei de Drogas, ajustando-se a pena e o regime prisional. 1. O apelado foi preso em flagrante no dia 26/07/2011, porque, em tese, juntamente com um adolescente, vendia, guardava e mantinha em depósito sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de traficância, 369,23g (trezentos e sessenta e nove gramas e vinte e três centigramas) de "Maconha", acondicionados em 02 "sacolés", e em 04 (quatro) tabletes, e a quantia de R$ 182,00 (cento e oitenta e dois reais). 2. Há provas contundentes em relação ao tráfico, mas o mesmo não se pode dizer quanto à associação. 3. Afora as circunstâncias do flagrante, não há provas irrefutáveis e seguras de que o acusado tivesse vínculo associativo com terceiros ou com organização criminosa, tampouco se evidenciou a estabilidade dessa suposta organização. 4. No que tange ao crime previsto no artigo 244-B do ECA , o bem jurídico protegido pela norma é o caráter do adolescente que não...

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