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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2016

Legislação direta

Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:
I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;
III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.
§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.
§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)
Artigo 35 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 77225120128171090 PE 0020315-84.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11343 /06. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I- In casu, a autoridade apontada como coatora fundamentou a necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente na gravidade do crime, bem como na ausência de comprovação de bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. II- Ordem denegada. Decisão unânime.

TJ-ES - Habeas Corpus HC 00021971220128080000 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTIGOS 33 e 35 DA LEI 11343/06. PRISÃO PROVISÓRIA. PRISÃO CABÍVEL, NECESSÁRIA E ADEQUADA. ACUSADO QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO. SUPOSTO COMETIMENTO DOS DELITOS ENQUANTO CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO. DENÚNCIA ESPECÍFICA. ACUSADO QUE SUPOSTAMENTE TRANSPORTAVA DROGAS. ORDEM DENEGADA. 1. Após a edição da Lei nº 12.403/11, a imposição da prisão cautelar passou a estar subordinada à presença de três elementos: cabimento, necessidade e adequação. A prisão preventiva se mostra cabível quando a pena máxima abstratamente prevista para o delito imputado ao acusado for superior a 04 (quatro) anos de reclusão. A necessidade da prisão provisória deflui da presença dos requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis , em consonância com o disposto no art. 312, do Código de Processo Penal. A adequação se demonstra quando a prisão não puder ser suprida por outra medida cautelar.   2. In casu , a apreensão de expressiva quantidade de "crack", cuja natureza se revela devastadora, e a prática de novo delito durante o cumprimento de pena em regime semiaberto, demonstram uma possível periculosidade do acusado, circunstância esta que justifica o seu cárcere provisório, para a garantia da ordem pública. 3. Não há vício na denúncia, quando a narrativa apresentada pelo órgão acusador deixa clara a possível ação ilícita do réu, a exemplo de transportar drogas, conduta que constitui um dos núcleos alternativos do crime de tráfico de drogas. 4. Ordem denegada.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00103023220138190001 RJ 0010302-32.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: APELAÇÃO. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11343/06, NA FORMA DO ART. 69, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO ADUZINDO INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. POR FIM, PREQUESTINOU OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE MENCIONOU EM SUAS RAZÕES. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. ROBUSTA PROVA PRODUZIDA PELA ACUSAÇÃO. LAUDOS TÉCNICOS E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA OPERAÇÃO. Da autoria e materialidade. A materialidade e a autoria delitivas restaram absolutamente comprovadas na hipótese dos autos, notadamente pelos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ auto de prisão em flagrante, termos de declaração, auto de apreensão e laudo de exame de entorpecente, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da acusação. Com o fim da instrução criminal restou incontroverso que policiais do BOPE em patrulhamento na comunidade ¿Vila Ruth¿, em São João de Meriti, na rua Javali, LT 61, Qd B, após pararem próximo a uma escadaria, avistaram dois elementos suspeitos, um deles identificado como sendo o ora apelante, o qual, tomado de susto, jogou um saco contendo 118 gramas de cloridrato de cocaína, acondicionados em 120 pequenos tubos plásticos, envoltos em sacolés transparentes lacrados com papel branco, com as inscrições ¿super cápsula de R$ 10 vila Ruth & Guarani¿. Da alegação de insuficiência probatória quanto aos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei de Drogas. Fragilidade probatória que não se revelou presente no caso em testilha, mormente no que tange ao depoimento judicial dos policiais militares que participaram da operação, o qual se mostra válido, desde que coadunado com as demais provas produzidas nos autos. Incidência do verbete sumular nº 70 do TJERJ. Precedentes do STJ. Relato do réu, em seu interrogatório judiciail, lançado em desacordo com a verdade dos fatos, devidamente revelada pela instrução criminal. Do tráfico de drogas. Para reconhecimento...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00144809520148190063 RJ 0014480-95.2014.8.19.0063 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/08/2015

Ementa: APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11343-06. QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI 11343-06 FIXOU A PENA DE 7 ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, ASSIM COMO 700 DIAS-MULTA. QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI 11343-06 FIXOU A PENA DE 4 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, ASSIM COMO 933 DIAS-MULTA. SOMADAS AS PENAS, ALCANÇAM 11 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 1633 DIAS-MULTA. INDEFERIU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. I-QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI 11343-06. A MATERIALIDADE DECORRE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ÀS FLS. 05/06, REGISTRO DE OCORRÊNCIA ÀS FLS. 19/20, LAUDO DE EXAME EM ENTORPECENTE A FL. 53. A AUTORIA SE INFERE DA PROVA ORAL E DA CERTEZA VISUAL DECORRENTE DO FLAGRANTE. RESTOU CLARO DO CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS, QUE O RÉU, ORA APELANTE, PRATICOU O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI 11343-06. ASSIM, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. II- QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI 11343-06. A DEFESA REQUER A ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, POR ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO. ASSISTE RAZÃO À D. DEFESA QUANDO ALEGA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE UMA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O APELANTE COM ÂNIMO DEFINITIVO E DURADOURO VISANDO À MERCANCIA DE ENTORPECENTES. RESSALTE-SE QUE EM JUÍZO O APELANTE AFIRMOU QUE SE DISPONIBILIZOU A EFETUAR O TRANSPORTE DO ENTORPECENTE EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS VEZ QUE SUA COMPANHEIRA ESTARIA GRÁVIDA. OUTROSSIM, OS POLICIAIS OUVIDOS INDICARAM NÃO CONHECER PREVIAMENTE O APELANTE. ADEMAIS, VERIFICANDO-SE A FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO APELANTE, OBSERVA-SE QUE SE TRATA DE ÚNICA ANOTAÇÃO EM DESFAVOR DO APELANTE. O FATO...

TJ-RJ - APELACAO APL 00182933420108190011 RJ 0018293-34.2010.8.19.0011 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO ¿ CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO ¿ ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11343 /06, EM CONCURSO FORMAL, ARTIGO 12 DA LEI 10826 /03 E ARTIGO 16 , INCISO IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO , TUDO EM CONCURSO MATERIAL - PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ CONDENAÇÃO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS ¿ INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ¿ 142,5 GRAMAS DE COCAÍNA ENCONTRADAS NA POSSE DOS APELANTES, ALÉM DE UM REVÓLVER E UMA PISTOLA (NUMERAÇÃO RASPADA), DEVIDAMENTE MUNICIADOS, APREENDIDOS NA POSSE DO SEGUNDO APELANTE - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS APTOS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO ¿ SÚMULA 70 TJRJ ¿ COMPROVAÇÃO DO COMÉRCIO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ¿ MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO, NOS TERMOS DA LEI ¿ INCABÍVEIS AS BENESSES DOS ARTIGOS 44 E 77- CP . O Apelante Alexssandro Irineu foi condenado como incurso nos artigos 33 , § 4º , e 35 , ambos da Lei 11343 /06, em concurso formal, a 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicialmente, e 1209 dias-multa, enquanto que José Antônio Ribeiro Lima foi condenado pelos crimes descritos nos artigos 33 , § 4º , e 35 , ambos da Lei 11.343 /06, em concurso formal, a 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 950 dias-multa; artigo 12 da Lei 10826 /03, a 01 ano de detenção e 12 dias-multa, e artigo 16 , parágrafo único , IV , da Lei 10826 /03, à pena de 03 anos de reclusão e 36 dias-multa. A tese da defesa de falta de provas não merece prosperar, diante do depoimento dos policiais que efetuaram a prisão dos apelantes, de posse do material entorpecente. Conforme entendimento majoritário desta Corte, já consagrado pela Súmula nº 70, os depoimentos dos policiais merecem elevada consideração e credibilidade por terem como objetivo assegurar a sociedade e elidir a criminalidade e não atribuir aos indivíduos, gratuita e injustamente, o cometimento de condutas perniciosas. Além disso, o senhor Alberto Francisco da Silva, usuário...

TJ-ES - Habeas Corpus HC 100070024193 ES 100070024193 (TJ-ES)

Data de publicação: 15/02/2008

Ementa: ALEGAÇAO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇAO PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11343 /06, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CPB E AINDA ARTIGO 16 DA LEI 10826 /03 - INEXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO EIS QUE O PROCESSO ENCONTRA-SE COM SEU TRÂMITE REGULAR - DENEGAÇAO DA ORDEM. O paciente já foi interrogado e as testemunhas arroladas pelo Ministério Público já foram ouvidas em juízo, o que demonstra que o feito está se desenvolvendo regularmente. Nesse sentido, não vislumbro o alegado constrangimento ilegal apontado pelo ilustre impetrante, razão pela qual, DENEGO A ORDEM.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00000331920158190047 RJ 0000033-19.2015.8.19.0047 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/06/2015

Ementa: Apelação Criminal. ECA. Adolescente infrator. Ato análogo aos crimes contidos nos artigos 33 e 35 da lei 11343/06. Aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade. Menor apreendido em flagrante delito. Posse de considerável quantidade e variedade de entorpecente. Adolescente que confessa pertencer a violenta facção criminosa. Robusto acervo probatório. Necessidade da imposição de limites. Medida extremamente benevolente ao caso concreto. Ausência de irresignação do parquet. Recurso desprovido.

Encontrado em: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL 10/06/2015 12:57 - 10/6/2015 APELAÇÃO APL 00000331920158190047 RJ 0000033

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00627521820148190000 RJ 0062752-18.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: HABEAS CORPUS ¿ AÇÃO PENAL - ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11343/06, N/F DO ARTIGO DO CP - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO DOS PACIENTES, QUE SE ENCONTRAM ACAUTELADOS DESDE 15/07/2014 - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA EM 04/02/2015, ESTANDO O FEITO COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS, ADEQUANDO-SE À HIPÓTESE DOS AUTOS A APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ, FICANDO, DESTA FORMA, SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO ¿ JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00447708820148190000 RJ 0044770-88.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO AO PACIENTE DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11343 /06, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. Paciente denunciado, sendo-lhe imputados os crimes dos artigos 33 e 35 da Lei de Drogas pois, em 26/03/2014, o mesmo foi preso em flagrante delito por policiais federais, por volta das 02h30m, no pedágio da Ponte Rio/Niterói, quando trazia consigo e transportava 5,035g (cinco mil e trinta e cinco gramas) de substância entorpecente, vulgarmente conhecida como maconha, distribuída em sete pacotes. Penas máximas que, em tese, desautorizam a aplicação de medida cautelar diversa da prisão. Ausência de desídia processual atribuível ao Estado-Juiz. Procedimento em fase de apresentação de memoriais. Instrução finda, restando superada a alegação de constrangimento ilegal. Súmula 52 do STJ. ORDEM DENEGADA.

TJ-RJ - APELACAO APL 16571220520118190004 RJ 1657122-05.2011.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/01/2013

Ementa: Apelação Criminal. ECA . Adolescente infrator. Ato infracional análogo aos crimes contidos nos artigos 33 e 35 da lei 11343 /06. Sentença condenatória. Aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade. Recurso da defesa. Menor apreendido em flagrante delito. Considerável quantidade de droga apreendida, em local conhecido de venda e da maneira como acondicionada, aliado ao fato de possuírem rádios e colete a prova de balas, deixa claro a finalidade de mercancia. Precedentes desta Corte. Recurso conhecido e desprovido.

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