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JusBrasil - Jurisprudência
02 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:
I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;
III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.
§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.
§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)
Artigo 35 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 77225120128171090 PE 0020315-84.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11343 /06. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I- In casu, a autoridade apontada como coatora fundamentou a necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente na gravidade do crime, bem como na ausência de comprovação de bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. II- Ordem denegada. Decisão unânime.

TJ-RJ - APELACAO APL 00182933420108190011 RJ 0018293-34.2010.8.19.0011 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO ¿ CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO ¿ ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11343 /06, EM CONCURSO FORMAL, ARTIGO 12 DA LEI 10826 /03 E ARTIGO 16 , INCISO IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO , TUDO EM CONCURSO MATERIAL - PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ CONDENAÇÃO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS ¿ INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ¿ 142,5 GRAMAS DE COCAÍNA ENCONTRADAS NA POSSE DOS APELANTES, ALÉM DE UM REVÓLVER E UMA PISTOLA (NUMERAÇÃO RASPADA), DEVIDAMENTE MUNICIADOS, APREENDIDOS NA POSSE DO SEGUNDO APELANTE - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS APTOS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO ¿ SÚMULA 70 TJRJ ¿ COMPROVAÇÃO DO COMÉRCIO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ¿ MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO, NOS TERMOS DA LEI ¿ INCABÍVEIS AS BENESSES DOS ARTIGOS 44 E 77- CP . O Apelante Alexssandro Irineu foi condenado como incurso nos artigos 33 , § 4º , e 35 , ambos da Lei 11343 /06, em concurso formal, a 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicialmente, e 1209 dias-multa, enquanto que José Antônio Ribeiro Lima foi condenado pelos crimes descritos nos artigos 33 , § 4º , e 35 , ambos da Lei 11.343 /06, em concurso formal, a 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 950 dias-multa; artigo 12 da Lei 10826 /03, a 01 ano de detenção e 12 dias-multa, e artigo 16 , parágrafo único , IV , da Lei 10826 /03, à pena de 03 anos de reclusão e 36 dias-multa. A tese da defesa de falta de provas não merece prosperar, diante do depoimento dos policiais que efetuaram a prisão dos apelantes, de posse do material entorpecente. Conforme entendimento majoritário desta Corte, já consagrado pela Súmula nº 70, os depoimentos dos policiais merecem elevada consideração e credibilidade por terem como objetivo assegurar a sociedade e elidir a criminalidade e não atribuir aos indivíduos, gratuita e injustamente, o cometimento de condutas perniciosas. Além disso, o senhor Alberto Francisco da Silva, usuário...

TJ-ES - Habeas Corpus HC 100070024193 ES 100070024193 (TJ-ES)

Data de publicação: 15/02/2008

Ementa: ALEGAÇAO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇAO PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11343 /06, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CPB E AINDA ARTIGO 16 DA LEI 10826 /03 - INEXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO EIS QUE O PROCESSO ENCONTRA-SE COM SEU TRÂMITE REGULAR - DENEGAÇAO DA ORDEM. O paciente já foi interrogado e as testemunhas arroladas pelo Ministério Público já foram ouvidas em juízo, o que demonstra que o feito está se desenvolvendo regularmente. Nesse sentido, não vislumbro o alegado constrangimento ilegal apontado pelo ilustre impetrante, razão pela qual, DENEGO A ORDEM.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00110843320138190003 RJ 0011084-33.2013.8.19.0003 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: Apelação Criminal. ECA. Adolescente infrator. Ato análogo aos crimes contidos nos artigos 33 e 35 da lei 11343/06. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Menor apreendido em flagrante delito. Posse de considerável quantidade de entorpecente. Robusto acervo probatório. Confissão do adolescente. Depoimento policial ¿ Súmula 70 desta Corte. Suposta invalidade do laudo de exame em entorpecente que não foi comprovada, nem impugnada no momento oportuno. Ausência de prejuízo. Prática do ato infracional análogo ao delito do art. 35 da lei 11.343/06 que restou amplamente demonstrada. Apreensão do adolescente em flagrante, na companhia de um maior, com considerável quantidade de drogas e rádios transmissores. Menor que admite o exercício da função de ¿vapor¿ para a facção conhecida como ¿Comando Vermelho¿. Perda do objeto do pedido de substituição da medida de internação por liberdade assistida, diante da conversão realizada pelo Juízo da Execução. Recurso desprovido.

Encontrado em: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL 19/09/2014 13:28 - 19/9/2014 APELAÇÃO APL 00110843320138190003 RJ 0011084-33.2013.8.19.0003 (TJ-RJ) DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT

TJ-RJ - APELACAO APL 16571220520118190004 RJ 1657122-05.2011.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/01/2013

Ementa: Apelação Criminal. ECA . Adolescente infrator. Ato infracional análogo aos crimes contidos nos artigos 33 e 35 da lei 11343 /06. Sentença condenatória. Aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade. Recurso da defesa. Menor apreendido em flagrante delito. Considerável quantidade de droga apreendida, em local conhecido de venda e da maneira como acondicionada, aliado ao fato de possuírem rádios e colete a prova de balas, deixa claro a finalidade de mercancia. Precedentes desta Corte. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00615539220138190000 RJ 0061553-92.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS - OBJETIVO DA IMPETRAÇÃO É A LIBERDADE DO ORA PACIENTE - INICIAL QUE AFIRMA POSSUIR O PACIENTE, RESIDÊNCIA FIXA, INOBSTANTE EM NOME DA COMPANHEIRA - MAGISTRADO QUE, NA DECISÃO EM QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE, EM PREVENTIVA, APONTA A AUSÊNCIA. E, NO EXPEDIENTE, NOTICIA A ANTECEDENTE CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. DENÚNCIA PELOS FATOS PENAIS QUE ESTÃO DEFINIDOS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11343 /06. DADO INDIVIDUALIZADO NA PESSOA DO PACIENTE A JUSTIFICAR A GARANTIA QUE ENVOLVE A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: SEXTA CAMARA CRIMINAL 12/03/2014 18:35 - 12/3/2014 Impetrante (Advogado): MÁRCIO RANGEL MARQUES

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00430497220138190021 RJ 0043049-72.2013.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional análogo aos delitos de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico (artigos 33 e 35 da Lei 11343/06). Aplicação da medida socioeducativa de internação. Inconformismo defensivo pretendendo: (I) o desprovimento da representação com relação ao delito associativo pela suposta ausência de provas. (A) A materialidade e autoria dos atos infracionais mostram-se demonstradas pelo R.O, laudo de exame em entorpecente e termo de oitiva informal do adolescente, oportunidade na qual afirma atuar como "vapor" na comunidade Parada Angélica, dominada pela facção criminosa denominada Comando Vermelho. Acertada a decisão de procedência da representação ofertada. (II) o abrandamento da medida imposta para liberdade assistida ou semiliberdade. (B) MSE corretamente estabelecida - internação -. Adolescente carecendo de proteção estatal até mesmo em razão de desvalor da conduta praticada. Somente a internação, in casu, poderá ressocializar e protegê-lo, para seguir a sua vida sem máculas. Recorrente cumprindo a restrição em regime de liberdade assistida desde 22 de janeiro último por força de execução provisória. DESPROVIMENTO DO APELO.

TJ-RJ - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EI 00009426120098190018 RJ 0000942-61.2009.8.19.0018 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ¿ Sentença de 1º Grau que condenou o apelante pelos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11343 /06 e artigo 333 do Código Penal , sendo 05 anos de reclusão e 500 dias-multa pelo delito do art. 33 da Lei de drogas, 03 anos de reclusão e 700 dias-multa, pelo delito do art. 35 da mesma Lei e 02 anos de reclusão e 10 dias-multa pelo crime de corrupção ativa, fixando o regime fechado para o início da reprimenda. - Acórdão que, por maioria, proveu parcialmente o apelo defensivo, para absolver o apelante dos delitos de associação ao tráfico e de corrupção ativa bem como para fixar sua pena pelo delito de tráfico em 02 anos e 06 meses de reclusão e 250 dias-multa. Por maioria foi fixado o regime fechado para início do cumprimento da pena e por unanimidade foi substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Ficou vencida a Des. Relatora Rosita Maria de Oliveira Neto, na parte que fixava o regime aberto. O voto majoritário da 6ª Câmara Criminal deve ser mantido, não merecendo qualquer reforma, eis que decidiu acertadamente a hipótese, quando fixou o regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda. É que o regime fechado é o único compatível com o atuar do apelante, não podendo ser outro, como pretende a defesa, ante o que determina o § 1º do art. 2º da Lei 8072 /90, com a nova redação dada pela Lei 11464 /07. - Manutenção do voto majoritário - EMBARGOS REJEITADOS.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 3035 RJ 2009.059.03035 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/06/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 E 35 DA LEI 11343 /06. USO DE ALGEMAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 11. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI 11343 /06. AUSÊNCIA DE PREJUIZO PARA A DEFESA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ORDEM DENEGADA.Inexistência de nulidade do processo em razão da inobservância do rito previsto na Lei Antidrogas por ausência de qualquer prejuízo à acusada, de igual forma por ter permanecido de algemas durante a colheita de prova oral, ante a justificada necessidade de adoção de tal procedimento. Alegação de excesso de prazo que não se configura pelo encerramento da instrução criminal. Súmula 52 do STJ. Ordem denegada.

Encontrado em: CRIMINAL 18/06/2009 - 18/6/2009 ARTIGO 33 E 35 DA LEI 11343 /06. USO DE ALGEMAS. SÚMULA VINCULANTE... Nº 11. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI 11343 /06. AUSÊNCIA DE PREJUIZO PARA A DEFESA. EXCESSO... em razão da inobservância do rito previsto na Lei Antidrogas por ausência de qualquer prejuízo à...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00119533920128190000 RJ 0011953-39.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/07/2012

Ementa: EMENTA Habeas Corpus. Constrangimento ilegal que se alega por excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. O Ministério Público manifestou-se preliminarmente pelo não conhecimento do writ, porque a matéria ainda não foi submetida à apreciação do Juízo monocrático, não podendo aqui ser decidida, sob pena de supressão de instância. Prequestionou-se como violadas as normas dos artigos 5º , LIV , LXVIII , 96 e 97 da CF , os artigos 156 , 648 , 660 , § 2º e 664 do CPP e artigo 44 da Lei11.343 /06. 1. Destaco e rejeito a prefacial. Na hipótese em comento, aduz-se que há uma ilegalidade que coloca em risco o direito de locomoção do paciente, logo, é plenamente cabível o Habeas Corpus, em conformidade com expressas disposições constitucionais. 2. Trata-se de processo em que o paciente, em conjunto com mais 08 (oito) acusados, foi preso pelo suposto cometimento dos delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11343 /06. 3. Segundo informações, o feito encontra-se tramitando dentro da normalidade, em fase de alegações finais, aguardando a apresentação das alegações do paciente e de 04 (quatro) coautores, para a prolação da sentença, não existindo prazos mortos. Destarte, a instrução criminal já está encerrada e, em breve, será entregue a prestação jurisdicional. 4. Não há violação a qualquer dispositivo legal ou Constitucional. 5. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou arbitrariedade, sendo denegada a ordem.

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