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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:
I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;
III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.
§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.
§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)
Artigo 35 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 77225120128171090 PE 0020315-84.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11343 /06. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I- In casu, a autoridade apontada como coatora fundamentou a necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente na gravidade do crime, bem como na ausência de comprovação de bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. II- Ordem denegada. Decisão unânime.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00447708820148190000 RJ 0044770-88.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO AO PACIENTE DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11343/06, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. Paciente denunciado, sendo-lhe imputados os crimes dos artigos 33 e 35 da Lei de Drogas pois, em 26/03/2014, o mesmo foi preso em flagrante delito por policiais federais, por volta das 02h30m, no pedágio da Ponte Rio/Niterói, quando trazia consigo e transportava 5,035g (cinco mil e trinta e cinco gramas) de substância entorpecente, vulgarmente conhecida como maconha, distribuída em sete pacotes. Penas máximas que, em tese, desautorizam a aplicação de medida cautelar diversa da prisão. Ausência de desídia processual atribuível ao Estado-Juiz. Procedimento em fase de apresentação de memoriais. Instrução finda, restando superada a alegação de constrangimento ilegal. Súmula 52 do STJ. ORDEM DENEGADA.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00103023220138190001 RJ 0010302-32.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: APELAÇÃO. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11343/06, NA FORMA DO ART. 69, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO ADUZINDO INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. POR FIM, PREQUESTINOU OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE MENCIONOU EM SUAS RAZÕES. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. ROBUSTA PROVA PRODUZIDA PELA ACUSAÇÃO. LAUDOS TÉCNICOS E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA OPERAÇÃO. Da autoria e materialidade. A materialidade e a autoria delitivas restaram absolutamente comprovadas na hipótese dos autos, notadamente pelos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ auto de prisão em flagrante, termos de declaração, auto de apreensão e laudo de exame de entorpecente, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da acusação. Com o fim da instrução criminal restou incontroverso que policiais do BOPE em patrulhamento na comunidade ¿Vila Ruth¿, em São João de Meriti, na rua Javali, LT 61, Qd B, após pararem próximo a uma escadaria, avistaram dois elementos suspeitos, um deles identificado como sendo o ora apelante, o qual, tomado de susto, jogou um saco contendo 118 gramas de cloridrato de cocaína, acondicionados em 120 pequenos tubos plásticos, envoltos em sacolés transparentes lacrados com papel branco, com as inscrições ¿super cápsula de R$ 10 vila Ruth & Guarani¿. Da alegação de insuficiência probatória quanto aos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei de Drogas. Fragilidade probatória que não se revelou presente no caso em testilha, mormente no que tange ao depoimento judicial dos policiais militares que participaram da operação, o qual se mostra válido, desde que coadunado com as demais provas produzidas nos autos. Incidência do verbete sumular nº 70 do TJERJ. Precedentes do STJ. Relato do réu, em seu interrogatório judiciail, lançado em desacordo com a verdade dos fatos, devidamente revelada pela instrução criminal. Do tráfico de drogas. Para reconhecimento de tal conduta criminosa, todos os elementos devem ser valorados, não somente a prova direta da mercancia. De não se olvidar, outrossim, que se trata de delito de perigo presumido ou abstrato e de ação múltipla ou conteúdo variado. O caderno processual revelou que a conduta criminosa do réu é típica do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, não reclamando, portanto, a pesquisa do dolo específico, bastando, como elemento subjetivo ou moral do injusto penal, o dolo genérico. São evidências do tráfico ilícito, reveladas pela prova, a natureza da substância apreendida (cocaína), a forma de seu acondicionamento, as circunstâncias da prisão, bem como o local e a dinâmica da ação criminosa. Assim, impossível, pelas condições em que se deu a prisão, a absolvição do recorrente. Da associação para o tráfico. Restou cristalino, ao final da instrução criminal, que o apelante faz parte de uma organização estável e permanente, destinada à mercancia ilícita de entorpecentes, a uma, em razão do local em que se deram os fatos, no interior de comunidade sabidamente controlada pelo tráfico, tanto assim que, consoante depoimento dos agentes da lei, a guarnição se retirou do local ¿debaixo de bala¿, a duas, pela quantidade de droga arrecadada e sua forma de acondicionamento, 118 gramas em 120 tubos plásticos, a três, em virtude dos dois rádios transmissores apreendidos juntamente com a droga, no mesmo contexto fático, a quatro, diante da tentativa de proteção do apelante quando de sua prisão, momento em que o 3º denunciado, Douglas, efetuou disparos de arma de fogo contra a guarnição, vindo a ser atingido pelo revide dos policiais. Deste modo, evidencia-se, indubitavalmente, o animus associativo, isto é, o ajuste prévio no sentido da formação de um vínculo, com permanência e estabilidade, para a venda de substâncias entorpecentes. Ressalte-se a impossibilidade de se alçar vôo autônomo na mercancia de tal carga de drogas, em feudos como o descrito na denúncia, somente sendo crível a permanência do apelante no local com este material se vinculado ao crime organizado. Assim, a condenação do recorrente pelo crime de tráfico e associação para tal fim é medida que se impõe. Quanto à dosimetria, não merece reparo a sentença alvejada, tendo em vista que a pena de ambos os delitos foi fixada em seu patamar mínimo, não havendo circunstâncias agravantes ou atenuantes ou outras causas de aumento ou diminuição da resposta penal, devendo ser mantido o regime fechado imposto pela sentença, por ser o mais adequado para atender a finalidade da pena, cujos aspectos repressivos e preventivos ficariam sem efeito na hipótese de um regime mais brando, ante a possibilidade de o acusado não ser suficientemente intimidado a não mais delinquir. O critério de fixação do regime prisional não deve ser visto somente pelo aspecto da ressocialização do condenado, mas também em razão da segurança da sociedade, razão pela qual deve ser mantido o regime fechado para cumprimento da pena. Prequestionamento. Não merece acolhimento e tampouco provimento eis que não se vislumbra nenhuma contrariedade, negativa de vigência ou interpretação de norma violadora, nem demonstração de violação de artigos constitucionais, infraconstitucionais, de caráter geral e abstrato. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO....

TJ-RJ - APELACAO APL 00182933420108190011 RJ 0018293-34.2010.8.19.0011 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO ¿ CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO ¿ ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11343 /06, EM CONCURSO FORMAL, ARTIGO 12 DA LEI 10826 /03 E ARTIGO 16 , INCISO IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO , TUDO EM CONCURSO MATERIAL - PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ CONDENAÇÃO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS ¿ INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ¿ 142,5 GRAMAS DE COCAÍNA ENCONTRADAS NA POSSE DOS APELANTES, ALÉM DE UM REVÓLVER E UMA PISTOLA (NUMERAÇÃO RASPADA), DEVIDAMENTE MUNICIADOS, APREENDIDOS NA POSSE DO SEGUNDO APELANTE - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS APTOS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO ¿ SÚMULA 70 TJRJ ¿ COMPROVAÇÃO DO COMÉRCIO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ¿ MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO, NOS TERMOS DA LEI ¿ INCABÍVEIS AS BENESSES DOS ARTIGOS 44 E 77- CP . O Apelante Alexssandro Irineu foi condenado como incurso nos artigos 33 , § 4º , e 35 , ambos da Lei 11343 /06, em concurso formal, a 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicialmente, e 1209 dias-multa, enquanto que José Antônio Ribeiro Lima foi condenado pelos crimes descritos nos artigos 33 , § 4º , e 35 , ambos da Lei 11.343 /06, em concurso formal, a 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 950 dias-multa; artigo 12 da Lei 10826 /03, a 01 ano de detenção e 12 dias-multa, e artigo 16 , parágrafo único , IV , da Lei 10826 /03, à pena de 03 anos de reclusão e 36 dias-multa. A tese da defesa de falta de provas não merece prosperar, diante do depoimento dos policiais que efetuaram a prisão dos apelantes, de posse do material entorpecente. Conforme entendimento majoritário desta Corte, já consagrado pela Súmula nº 70, os depoimentos dos policiais merecem elevada consideração e credibilidade por terem como objetivo assegurar a sociedade e elidir a criminalidade e não atribuir aos indivíduos, gratuita e injustamente, o cometimento de condutas perniciosas. Além disso, o senhor Alberto Francisco da Silva, usuário...

TJ-ES - Habeas Corpus HC 100070024193 ES 100070024193 (TJ-ES)

Data de publicação: 15/02/2008

Ementa: ALEGAÇAO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇAO PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11343 /06, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CPB E AINDA ARTIGO 16 DA LEI 10826 /03 - INEXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO EIS QUE O PROCESSO ENCONTRA-SE COM SEU TRÂMITE REGULAR - DENEGAÇAO DA ORDEM. O paciente já foi interrogado e as testemunhas arroladas pelo Ministério Público já foram ouvidas em juízo, o que demonstra que o feito está se desenvolvendo regularmente. Nesse sentido, não vislumbro o alegado constrangimento ilegal apontado pelo ilustre impetrante, razão pela qual, DENEGO A ORDEM.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00110843320138190003 RJ 0011084-33.2013.8.19.0003 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: Apelação Criminal. ECA. Adolescente infrator. Ato análogo aos crimes contidos nos artigos 33 e 35 da lei 11343/06. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Menor apreendido em flagrante delito. Posse de considerável quantidade de entorpecente. Robusto acervo probatório. Confissão do adolescente. Depoimento policial ¿ Súmula 70 desta Corte. Suposta invalidade do laudo de exame em entorpecente que não foi comprovada, nem impugnada no momento oportuno. Ausência de prejuízo. Prática do ato infracional análogo ao delito do art. 35 da lei 11.343/06 que restou amplamente demonstrada. Apreensão do adolescente em flagrante, na companhia de um maior, com considerável quantidade de drogas e rádios transmissores. Menor que admite o exercício da função de ¿vapor¿ para a facção conhecida como ¿Comando Vermelho¿. Perda do objeto do pedido de substituição da medida de internação por liberdade assistida, diante da conversão realizada pelo Juízo da Execução. Recurso desprovido.

Encontrado em: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL 19/09/2014 13:28 - 19/9/2014 APELAÇÃO APL 00110843320138190003 RJ 0011084-33.2013.8.19.0003 (TJ-RJ) DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT

TJ-RJ - APELACAO APL 16571220520118190004 RJ 1657122-05.2011.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/01/2013

Ementa: Apelação Criminal. ECA . Adolescente infrator. Ato infracional análogo aos crimes contidos nos artigos 33 e 35 da lei 11343 /06. Sentença condenatória. Aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade. Recurso da defesa. Menor apreendido em flagrante delito. Considerável quantidade de droga apreendida, em local conhecido de venda e da maneira como acondicionada, aliado ao fato de possuírem rádios e colete a prova de balas, deixa claro a finalidade de mercancia. Precedentes desta Corte. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00615539220138190000 RJ 0061553-92.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS - OBJETIVO DA IMPETRAÇÃO É A LIBERDADE DO ORA PACIENTE - INICIAL QUE AFIRMA POSSUIR O PACIENTE, RESIDÊNCIA FIXA, INOBSTANTE EM NOME DA COMPANHEIRA - MAGISTRADO QUE, NA DECISÃO EM QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE, EM PREVENTIVA, APONTA A AUSÊNCIA. E, NO EXPEDIENTE, NOTICIA A ANTECEDENTE CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. DENÚNCIA PELOS FATOS PENAIS QUE ESTÃO DEFINIDOS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11343 /06. DADO INDIVIDUALIZADO NA PESSOA DO PACIENTE A JUSTIFICAR A GARANTIA QUE ENVOLVE A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: SEXTA CAMARA CRIMINAL 12/03/2014 18:35 - 12/3/2014 Impetrante (Advogado): MÁRCIO RANGEL MARQUES

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00430497220138190021 RJ 0043049-72.2013.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional análogo aos delitos de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico (artigos 33 e 35 da Lei 11343/06). Aplicação da medida socioeducativa de internação. Inconformismo defensivo pretendendo: (I) o desprovimento da representação com relação ao delito associativo pela suposta ausência de provas. (A) A materialidade e autoria dos atos infracionais mostram-se demonstradas pelo R.O, laudo de exame em entorpecente e termo de oitiva informal do adolescente, oportunidade na qual afirma atuar como "vapor" na comunidade Parada Angélica, dominada pela facção criminosa denominada Comando Vermelho. Acertada a decisão de procedência da representação ofertada. (II) o abrandamento da medida imposta para liberdade assistida ou semiliberdade. (B) MSE corretamente estabelecida - internação -. Adolescente carecendo de proteção estatal até mesmo em razão de desvalor da conduta praticada. Somente a internação, in casu, poderá ressocializar e protegê-lo, para seguir a sua vida sem máculas. Recorrente cumprindo a restrição em regime de liberdade assistida desde 22 de janeiro último por força de execução provisória. DESPROVIMENTO DO APELO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00095191020138190011 RJ 0009519-10.2013.8.19.0011 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: ECA . Adolescente revel após a entrega aos cuidados da genitora. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico (artigos 33 e 35 da Lei 11343 /06). Aplicação de MSE de semiliberdade. Inconformismo defensivo pretendendo: (I) o desprovimento da representação pela suposta carência de provas. (A) A materialidade e autoria mostram-se suficientemente demonstradas pelo registro de ocorrência, laudo de exame em entorpecente, além de depoimentos prestados pelos policiais atuantes no ato infracional. Acertada a decisão de procedência da representação. (II) o abrandamento da medida imposta. (B) MSE corretamente estabelecida. Adolescente sem passagem anterior contudo carecendo de urgente proteção estatal em razão da demonstração da grande inserção no nefasto mundo do crime. Somente a semiliberdade imposta, in casu, poderá ressocializar e proteger o jovem, levando-o inclusive aos bancos escolares profissionalizantes, para seguir a sua vida sem máculas. Manutenção da decisão recorrida. DESPROVIMENTO DO APELO.

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