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Jusbrasil - Jurisprudência
05 de dezembro de 2016

Legislação direta

Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:
I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;
III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.
§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.
§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)
Artigo 35 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 77225120128171090 PE 0020315-84.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11343 /06. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I- In casu, a autoridade apontada como coatora fundamentou a necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente na gravidade do crime, bem como na ausência de comprovação de bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. II- Ordem denegada. Decisão unânime.

TJ-ES - Habeas Corpus HC 00021971220128080000 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTIGOS 33 e 35 DA LEI 11343/06. PRISÃO PROVISÓRIA. PRISÃO CABÍVEL, NECESSÁRIA E ADEQUADA. ACUSADO QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO. SUPOSTO COMETIMENTO DOS DELITOS ENQUANTO CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO. DENÚNCIA ESPECÍFICA. ACUSADO QUE SUPOSTAMENTE TRANSPORTAVA DROGAS. ORDEM DENEGADA. 1. Após a edição da Lei nº 12.403/11, a imposição da prisão cautelar passou a estar subordinada à presença de três elementos: cabimento, necessidade e adequação. A prisão preventiva se mostra cabível quando a pena máxima abstratamente prevista para o delito imputado ao acusado for superior a 04 (quatro) anos de reclusão. A necessidade da prisão provisória deflui da presença dos requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis , em consonância com o disposto no art. 312, do Código de Processo Penal. A adequação se demonstra quando a prisão não puder ser suprida por outra medida cautelar.   2. In casu , a apreensão de expressiva quantidade de "crack", cuja natureza se revela devastadora, e a prática de novo delito durante o cumprimento de pena em regime semiaberto, demonstram uma possível periculosidade do acusado, circunstância esta que justifica o seu cárcere provisório, para a garantia da ordem pública. 3. Não há vício na denúncia, quando a narrativa apresentada pelo órgão acusador deixa clara a possível ação ilícita do réu, a exemplo de transportar drogas, conduta que constitui um dos núcleos alternativos do crime de tráfico de drogas. 4. Ordem denegada.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00103023220138190001 RJ 0010302-32.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: APELAÇÃO. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11343/06, NA FORMA DO ART. 69, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO ADUZINDO INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. POR FIM, PREQUESTINOU OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE MENCIONOU EM SUAS RAZÕES. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. ROBUSTA PROVA PRODUZIDA PELA ACUSAÇÃO. LAUDOS TÉCNICOS E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA OPERAÇÃO. Da autoria e materialidade. A materialidade e a autoria delitivas restaram absolutamente comprovadas na hipótese dos autos, notadamente pelos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ auto de prisão em flagrante, termos de declaração, auto de apreensão e laudo de exame de entorpecente, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da acusação. Com o fim da instrução criminal restou incontroverso que policiais do BOPE em patrulhamento na comunidade ¿Vila Ruth¿, em São João de Meriti, na rua Javali, LT 61, Qd B, após pararem próximo a uma escadaria, avistaram dois elementos suspeitos, um deles identificado como sendo o ora apelante, o qual, tomado de susto, jogou um saco contendo 118 gramas de cloridrato de cocaína, acondicionados em 120 pequenos tubos plásticos, envoltos em sacolés transparentes lacrados com papel branco, com as inscrições ¿super cápsula de R$ 10 vila Ruth & Guarani¿. Da alegação de insuficiência probatória quanto aos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei de Drogas. Fragilidade probatória que não se revelou presente no caso em testilha, mormente no que tange ao depoimento judicial dos policiais militares que participaram da operação, o qual se mostra válido, desde que coadunado com as demais provas produzidas nos autos. Incidência do verbete sumular nº 70 do TJERJ. Precedentes do STJ. Relato do réu, em seu interrogatório judiciail, lançado em desacordo com a verdade dos fatos, devidamente revelada pela instrução criminal. Do tráfico de drogas. Para reconhecimento...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00144809520148190063 RJ 0014480-95.2014.8.19.0063 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/08/2015

Ementa: APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11343-06. QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI 11343-06 FIXOU A PENA DE 7 ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, ASSIM COMO 700 DIAS-MULTA. QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI 11343-06 FIXOU A PENA DE 4 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, ASSIM COMO 933 DIAS-MULTA. SOMADAS AS PENAS, ALCANÇAM 11 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 1633 DIAS-MULTA. INDEFERIU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. I-QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI 11343-06. A MATERIALIDADE DECORRE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ÀS FLS. 05/06, REGISTRO DE OCORRÊNCIA ÀS FLS. 19/20, LAUDO DE EXAME EM ENTORPECENTE A FL. 53. A AUTORIA SE INFERE DA PROVA ORAL E DA CERTEZA VISUAL DECORRENTE DO FLAGRANTE. RESTOU CLARO DO CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS, QUE O RÉU, ORA APELANTE, PRATICOU O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI 11343-06. ASSIM, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. II- QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI 11343-06. A DEFESA REQUER A ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, POR ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO. ASSISTE RAZÃO À D. DEFESA QUANDO ALEGA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE UMA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O APELANTE COM ÂNIMO DEFINITIVO E DURADOURO VISANDO À MERCANCIA DE ENTORPECENTES. RESSALTE-SE QUE EM JUÍZO O APELANTE AFIRMOU QUE SE DISPONIBILIZOU A EFETUAR O TRANSPORTE DO ENTORPECENTE EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS VEZ QUE SUA COMPANHEIRA ESTARIA GRÁVIDA. OUTROSSIM, OS POLICIAIS OUVIDOS INDICARAM NÃO CONHECER PREVIAMENTE O APELANTE. ADEMAIS, VERIFICANDO-SE A FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO APELANTE, OBSERVA-SE QUE SE TRATA DE ÚNICA ANOTAÇÃO EM DESFAVOR DO APELANTE. O FATO...

TJ-RJ - APELACAO APL 00182933420108190011 RJ 0018293-34.2010.8.19.0011 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO ¿ CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO ¿ ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11343 /06, EM CONCURSO FORMAL, ARTIGO 12 DA LEI 10826 /03 E ARTIGO 16 , INCISO IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO , TUDO EM CONCURSO MATERIAL - PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ CONDENAÇÃO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS ¿ INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ¿ 142,5 GRAMAS DE COCAÍNA ENCONTRADAS NA POSSE DOS APELANTES, ALÉM DE UM REVÓLVER E UMA PISTOLA (NUMERAÇÃO RASPADA), DEVIDAMENTE MUNICIADOS, APREENDIDOS NA POSSE DO SEGUNDO APELANTE - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS APTOS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO ¿ SÚMULA 70 TJRJ ¿ COMPROVAÇÃO DO COMÉRCIO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ¿ MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO, NOS TERMOS DA LEI ¿ INCABÍVEIS AS BENESSES DOS ARTIGOS 44 E 77- CP . O Apelante Alexssandro Irineu foi condenado como incurso nos artigos 33 , § 4º , e 35 , ambos da Lei 11343 /06, em concurso formal, a 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicialmente, e 1209 dias-multa, enquanto que José Antônio Ribeiro Lima foi condenado pelos crimes descritos nos artigos 33 , § 4º , e 35 , ambos da Lei 11.343 /06, em concurso formal, a 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 950 dias-multa; artigo 12 da Lei 10826 /03, a 01 ano de detenção e 12 dias-multa, e artigo 16 , parágrafo único , IV , da Lei 10826 /03, à pena de 03 anos de reclusão e 36 dias-multa. A tese da defesa de falta de provas não merece prosperar, diante do depoimento dos policiais que efetuaram a prisão dos apelantes, de posse do material entorpecente. Conforme entendimento majoritário desta Corte, já consagrado pela Súmula nº 70, os depoimentos dos policiais merecem elevada consideração e credibilidade por terem como objetivo assegurar a sociedade e elidir a criminalidade e não atribuir aos indivíduos, gratuita e injustamente, o cometimento de condutas perniciosas. Além disso, o senhor Alberto Francisco da Silva, usuário...

TJ-ES - Habeas Corpus HC 100070024193 ES 100070024193 (TJ-ES)

Data de publicação: 15/02/2008

Ementa: ALEGAÇAO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇAO PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11343 /06, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CPB E AINDA ARTIGO 16 DA LEI 10826 /03 - INEXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO EIS QUE O PROCESSO ENCONTRA-SE COM SEU TRÂMITE REGULAR - DENEGAÇAO DA ORDEM. O paciente já foi interrogado e as testemunhas arroladas pelo Ministério Público já foram ouvidas em juízo, o que demonstra que o feito está se desenvolvendo regularmente. Nesse sentido, não vislumbro o alegado constrangimento ilegal apontado pelo ilustre impetrante, razão pela qual, DENEGO A ORDEM.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00137727420138190000 RIO DE JANEIRO SAO FIDELIS 1 VARA (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11343/06 - PRETENSÃO DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA ¿ PERDA DO OBJETO DIANTE DA CONVOLAÇÃO EM PRISÃO PREVENTIVA, QUANDO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A NOTIFICAÇÃO DOS DENUNCIADOS, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI DE DROGAS ¿ Decreto de prisão temporária do paciente, por trinta dias, dando-se cumprimento ao mandado prisional em 21/02/2013. Entrementes, foi ele denunciado como incurso nas penas dos artigos 33 e 35 da Lei 11343/06, sendo determinada a notificação dos denunciados, na forma do art. 55 da Lei de Drogas, ocasião em que foi decretada a prisão preventiva de Leonardo Nascimento Gama e dos outros 29 CORRÉUS. Expedido o competente mandado prisional, foi o mesmo cumprido. A prisão temporária decretada em desfavor do paciente já foi convolada em prisão preventiva, sendo o mandado prisional cumprido. Portanto, não mais subsistindo a prisão temporária motivadora do presente writ, JULGO PREJUDICADA A ORDEM.

TJ-ES - Habeas Corpus HC 00009647720128080000 (TJ-ES)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS - ARTIGOS 33 , E 35 DA LEI 11343 /06 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL -DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, localizada às fls. 54/56 do feito foi proferida com a devida fundamentação legal, uma vez que demonstrou a autoridade coaotra estarem presentes os requisitos do artigo 312 do CPP , já que consignou na decisão que a paciente assumiu parcialmente a conduta ilícita. Ademais, a autoridade apontada coaotra entendeu ser necessária a prisão da paciente para a garantia da ordem pública e para a aplicação da lei penal. Vale lembrar que o artigo 313 , I incluído no CPP pela Lei 12.403 /11, traz claramente a possibilidade de prisão preventiva em casos como este. Ordem Denegada.

TJ-ES - Habeas Corpus HC 00014604320118080000 (TJ-ES)

Data de publicação: 29/07/2011

Ementa:   ACÓRDÃO   EMENTA: HABEAS CORPUS. PISÃO EM FLAGRANTE DELITO. PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 33 E 35, DA LEI 11343⁄06. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE não existe o suporte mínimo da autoria e da materialidade delitiva imputada aos pacientes, haja vista a fragilidade das declarações prestadas pelos policiais militares .PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO ARGUMENTO DE QUE de que não se encontram presentes in casu os requisitos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DETERMINAR A SOLTURA DOS PACIENTES.   1. A segregação provisória do réu deverá ser decretada ou mantida somente em situações de absoluta necessidade, conforme precedentes das Cortes Superiores. 2. As decisões que privam a liberdade dos acusados, por traduzirem medidas de exceção, devem estar devidamente fundamentadas, indicando com elementos do caso concreto os motivos que ensejam sua adoção, em atenção ao elencado no artigo 93, inciso IX, da CF, e aos princípios da dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência, também consagrados pela Constituição Federal. 3. Quanto à vedação legal contida no art. 44, da Lei nº 11.343⁄06, tal fundamento, por si só, não pode ser utilizado para indeferir o pedido de liberdade provisória, entendimento que vem sendo adotado pela Egrégia Primeira Câmara Criminal deste Sodalício. 4. O periculum libertatis do paciente não pode ser embasado na alusão genérica à garantia da ordem pública, tendo em vista que tal justificativa se refere à gravidade abstrata do crime atribuído aos pacientes, o que não é suficiente para indeferir o pedido de liberdade provisória, considerando que a gravidade do delito já está prevista no próprio tipo legal, consoante precedente do Excelso Superior Tribunal de Justiça. 5. A absolvição sumária, diante da necessidade de análise probatória, é inviável ser concedida através da presente via. Ì

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00000331920158190047 RJ 0000033-19.2015.8.19.0047 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/06/2015

Ementa: Apelação Criminal. ECA. Adolescente infrator. Ato análogo aos crimes contidos nos artigos 33 e 35 da lei 11343/06. Aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade. Menor apreendido em flagrante delito. Posse de considerável quantidade e variedade de entorpecente. Adolescente que confessa pertencer a violenta facção criminosa. Robusto acervo probatório. Necessidade da imposição de limites. Medida extremamente benevolente ao caso concreto. Ausência de irresignação do parquet. Recurso desprovido.

Encontrado em: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL 10/06/2015 12:57 - 10/6/2015 APELAÇÃO APL 00000331920158190047 RJ 0000033

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