Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
31 de janeiro de 2015

Página 1 de 85.438 resultados

Legislação direta

Inciso I do Artigo 330 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença:
I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência;
Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 359588 RJ 2001.51.10.000381-5 (TRF-2)

Data de publicação: 06/11/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARTIGO 330 , INCISO I , CPC . MATÉRIA DE DIREITO. AGRAVO RETIDO. IMPROCEDÊNCIA. MULTA. PERCENTUAL. PREVISÂO NA LEGISLAÇÃO DA ÉPOCA. LEI 9.298 /96. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE TAXA UFIR, TAXA SELIC E TR INEXISTÊNCIA. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Não merece cesura o julgamento antecipado da lide, ex vi do art. 330 , inciso I , do Código de Processo Civil , eis que a matéria tratada é tão-somente de direito, de modo que deve ser julgado improcedente o agravo retido, motivo pelo qual também deve ser afastada a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 2. O percentual aplicável a título de multa de 50% encontra-se rigorosamente de acordo com a legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador (art. 35 , III , da Lei nº 8.212 /91. 3. Não são aplicáveis à espécie normas atinentes às relações de consumo, de modo que é incabível a aplicação do disposto na Lei 9.298 /96 ao caso em comento. 4. Ao revés do afirmado pela apelante, a sentença não chancelou a aplicação simultânea dos índices UFIR, TR e taxa Selic, limitando-se tão-somente a afirmar que a atualização dos débitos previdenciários, observada a data do fato gerador, deve efetuar-se de janeiro/92 a janeiro/96, com base na variação da UFIR, e, a partir de janeiro/96, aplicando-se a taxa SELIC, à guisa de correção, juntamente com os juros. 5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento da legitimidade da aplicação da taxa SELIC sobre os créditos tributários (REsp 526223, AGREsp 692943). 6. A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo retido e à apelação cível

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 360052 RJ 2001.51.10.000382-7 (TRF-2)

Data de publicação: 04/06/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARTIGO 330 , INCISO I , CPC . MATÉRIA DE DIREITO. AGRAVO RETIDO. IMPROCEDÊNCIA. MULTA. PERCENTUAL. PREVISÂO NA LEGISLAÇÃO DA ÉPOCA. LEI 9.298 /96. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE TAXA UFIR, TAXA SELIC E TR INEXISTÊNCIA. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Não merece cesura o julgamento antecipado da lide, ex vi do art. 330 , inciso I , do Código de Processo Civil , eis que a matéria tratada é tão-somente de direito, de modo que deve ser julgado improcedente o agravo retido, motivo pelo qual também deve ser afastada a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 2.O esclarecimento das dúvidas levantadas pela embargante/apelante poderia se dar tão-somente por cálculos aritméticos, que prescindem de realização de prova pericial, motivo pelo qual também foi oportuna a cominação de multa, em sede de embargos de declaração, haja vista a intenção do embargante de submeter novamente à apreciação do juízo questão já analisada quando da prolação da sentença. 3. O percentual aplicável a título de multa de 50% encontra-se rigorosamente de acordo com a legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador (art. 35 , III , da Lei nº 8.212 /91. 4. Não são aplicáveis à espécie normas atinentes às relações de consumo, de modo que é incabível a aplicação do disposto na Lei 9.298 /96 ao caso em comento. 5. Ao revés do afirmado pela apelante, a sentença não chancelou a aplicação simultânea dos índices UFIR, TR e taxa Selic, limitando-se tão-somente a afirmar que a atualização dos débitos previdenciários, observada a data do fato gerador, deve efetuar-se de janeiro/92 a janeiro/96, com base na variação da UFIR, e, a partir de janeiro/96, aplicando-se a taxa SELIC, à guisa de correção, juntamente com os juros. 6. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento da legitimidade da aplicação da taxa SELIC sobre os créditos tributários (REsp 526223, AGREsp 692943). 7. A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo retido e à apelação cível...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111275722 DF 0035413-85.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NA FORMA DO ARTIGO 330 , INCISO I , DO CPC . CABIMENTO. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Verificado que a matéria discutida é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de prova pericial, pois apenas procrastinaria a solução para o litígio, adéqua-se com o julgamento antecipado da lide (art. 330 , I , do CPC ) com exame liminar de improcedência (art. 285-A do CPC ), sem que haja vilipêndio aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 3. Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 4. A MP nº 2.170-36/2001 não foi revogada por nenhuma outra medida provisória, tampouco houve deliberação no Congresso Nacional a seu respeito, consoante prevê o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32 /2001, razão por que se encontra em pleno vigor. 5. “Segundo entendimento consolidado nesta Corte, a capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167 /67 e Decreto-lei n. 413 /69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00)”. (STJ, AgRg no AREsp 488.632/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 19/05/2014). 6. Nas causas em que não houver condenação pecuniária, o valor dos honorários advocatícios deve receber a ponderação estabelecida no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil , segundo o qual os honorários devem ser arbitrados de acordo com apreciação equitativa do magistrado, atendidos os parâmetros das alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. Não constatado o excesso, impõe-se a manutenção da verba honorária fixada. 7. Apelação cível conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida....

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9962061 PR 996206-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/03/2014

Ementa: Conforme o previsto pelo artigo 130 do Código de Processo Civil , ao juiz caberá a determinação das provas que entender necessárias ao julgamento do processo. In verbis: Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Desta forma, correta a decisão do magistrado que indeferiu a produção de prova pericial, visto que se encontram nos autos os elementos necessários para análise dos pedidos iniciais e resolução da lide. Isso porque no caso dos autos em que a questão é propriamente de direito, não há necessidade de produção de prova, devendo o Juiz proferir sentença conhecendo desde logo da matéria. Aliás, é exatamente o que prevê o artigo 330 , inciso I do CPC , utilizado pelo magistrado singular: Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; [...] Nota-se que no caso em concreto será analisada a legalidade das cláusulas contratuais, não sendo necessária perícia para se determinar a incidência de juros capitalizados ou a cobrança indevida de TAC e TEC, bem como demais tarifas administrativas que se discutem no processo.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140310042829 DF 0004216-38.2014.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/01/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. FATO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. DEMAIS QUESTÕES FÁTICAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NA FORMA DO ARTIGO 330, INCISO I, DO CPC. CABIMENTO. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO E DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENCIMENTO ANTECIPADO. QUITAÇAO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. NÃO OCORRÊNCIA.TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA DOS CONTRATANTES. VÍCIO DE VALIDADE. FORMA. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPÕE SOBRE FIADORES. VÍCIO QUE NÃO MACULA O CONTRATO PRINCIPAL. EXIGÊNCIA DE REGISTRO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO E DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO EM CARTÓRIO. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO. CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. 1. Não se conhece da preliminar de cerceamento de defesa na parte que se pretende a produção de provas em relação a fato novo trazido aos autos em sede de apelação cível. 2. Verificado que a matéria discutida em relação às demais questões fáticas trazidas aos autos é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de prova, pois apenas procrastinaria a solução para o litígio, adéqua-se com o julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC), sem que haja vilipêndio aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Ainda que o inadimplemento de uma das parcelas possa acarretar o vencimento antecipado de toda a dívida, a convenção do pagamento em parcelas implica a constituição do termo inicial da prescrição apenas após o vencimento da última parcela, pois a partir desse momento é que a inércia do titular de um crédito pode sedimentar efeitos em seu desfavor. Constatado que a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional previsto na lei, contado a partir da data da última parcela, deve-se afastar a prejudicial de mérito...

TJ-PE - Apelação APL 326993 PE 93475-6 (TJ-PE)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE ATO JURÍDICO QUE INSTITUIU A ESMAPE COMO FUNDAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO NÃO RECONHECIDA - COMPETÊNCIA RESIDUAL DAS VARAS CÍVEIS - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAR COMO FISCAL DA LEI - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 82 DO CPC - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO - CORRETA APLICAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 330 DO CPC - NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA DELIBERAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE SOCIAL RELEVANTE - DESOBEDIÊNCIA AO ESTATUTO DA AMEPE CONFIGURADA - NULIDADE DO ATO DA DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS RECONHECIDA - APELOS IMPROVIDOS. 1.Em que pese o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco de 1970, vigente à época da propositura da demanda, conferisse competência às Varas de Sucessões e Registros Públicos para tratar de matérias em que Fundações atuassem como parte, a nova disposição ora vigente ( COJ -2007) retirou tal competência, de forma que se tornaria inócuo o acolhimento da presente preliminar, considerando que sua redistribuição observaria a legislação interna em vigor, que prevê competência às Varas Cíveis, ante seu caráter residual. 2.Tratando-se de fundação com personalidade jurídica de direito privado, bem como de relação jurídica de direito eminentemente privado em que não há interee de ordem pública, é plenamente dispensada a intervenção do órgão ministerial, por não incidir qualquer hipótese do artigo 82 e ssss. do CPC . 3.Não é nula a sentença que indefere a produção de prova pretendida, por entender desnecessária ao deslinde do caso em epígrafe, por se tratae de matéria unicamente de direito, sendo correta, nesta hipótese, a aplicação do inciso I , do artigo 330 do CPC . 4.Havendo disposição expressa no Estatuto que regulamenta a Associação dos Magistrados de Pernambuco, quanto à necessidade de convocação de Assembléia Geral Extraordinária para deliberar sobre assuntos de interesse social relevante (art. 10, § 2º, III), é nulo de pleno direito o ato proveniente da Diretoria da AMEPE, que não observou tal regramento e constituiu a ESMAPE como Fundação, bem como realizou repasses financeiros sem o consentimento de seus associados. 5.Recursos de Apelação não providos....

Encontrado em: por cerceamento do direito de defesa. No mérito: À unanimidade, negou-se provimento do recurso nos termos do voto

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 35797620088070010 DF 0003579-76.2008.807.0010 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/01/2012

Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM LIMINAR DEFERIDA E JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA DE DIREITO. APLICAÇÃO E INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 330 , I C/C 420 , ÚNICO , INCISOS I E III C/C 475-B TODOS DO CPC . NÃO PROVIMENTO. CONTRATO DE ADESÃO. MÚTUO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE E LICITUDE. PRECEDENTES DO STJ E DO EGRÉGIO TJDFT. RECURSO IMPROVIDO NA SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NO CASO DE ENTREGA DO VEÍCULO E OU PAGAMENTO EM DINHEIRO. FACULDADE CONFERIDA AO CREDOR FIDUCIÁRIO CONSOANTE DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS 4º E 5º DO DL/ 911 -69, OBSTADAS PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE IMEDIATO AO PLEITO RENOVADO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. O JUIZ É DESTINATÁRIO DA PROVA, A ELE CABENDO A DISPENSA DAS PROVAS DESNECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO FEITO, NOTADAMENTE POR SER MATÉRIA DE DIREITO, PROVADA SUFICIENTEMENTE POR DOCUMENTOS. MATÉRIA SUJEITA A SIMPLES CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INTELIGÊNCIA E APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 420 , § ÚNICO , INCISOS I E II C/C 475-B DO CPC . AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 2. AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS ESTÃO SUJEITOS ÀS REGRAS DO CODECON, CONSOANTE PRESCREVE A SÚMULA 297 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENDO PERFEITAMENTE ADMISSÍVEL A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA RESTABELECER O EQUILÍBRIO CONTRATUAL, O QUE NÃO O CASO DOS AUTOS. 3.LEGALIDADE E LICITUDE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, DA TABELA PRICE E DA COBRANÇA DE DEMAIS CONSECTÁRIOS FINANCEIROS. PRECEDENTES DO STJ E DO EGRÉGIO TJDFT. 4. A QUESTÃO DE A SENTENÇA DETERMINAR OU NÃO A CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA (ART. 4º DO DL/ 911 -69) EM AÇÃO DE DEPÓSITO É UMA FACULDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, A QUALQUER MOMENTO FAZER TAL REQUERIMENTO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. NÃO PODE SER DEFERIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO E MUITO MENOS EM SEDE DA SENTENÇA, SOB PENA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. 5. EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DO JULGAMENTO EXTRA PETITA, ONDE SE DETERMINOU A APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE OU O PAGAMENTO EM DINHEIRO; MANTENHO O JULGADO APENAS NA DETERMINAÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM DEVENDO O FEITO PROSSEGUIR NA FORMA DOS ARTIGOS 4º E 5º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, JÁ QUE TAL PEDIDO NÃO FORA FEITO NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA DO INADIMPLEMENTO E DA COMPROVAÇÃO DA MORA DEBITTORIS PELA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO E BEM COMO DO DIREITO DE SEQÜELA, CONFERIDO AO CREDOR FIDUCIÁRIO NO DL 911 -69. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS....

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 500103520078070001 DF 0050010-35.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/01/2012

Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM LIMINAR DEFERIDA E JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA DE DIREITO. APLICAÇÃO E INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 330 , I C/C 420 , ÚNICO , INCISOS I E III C/C 475-B TODOS DO CPC . NÃO PROVIMENTO. CONTRATO DE ADESÃO. MÚTUO BANCÁRIO. FINACIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ILEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS NA SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NO CASO DE ENTREGA DO VEÍCULO E OU PAGAMENTO EM DINHEIRO. FACULDADE CONFERIDA AO CREDOR FIDUCIÁRIO CONSOANTE DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS 4º E 5º DO DL/ 911 -69, OBSTADAS PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE IMEDIATO AO PLEITO RENOVADO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. O JUIZ É DESTINATÁRIO DA PROVA, A ELE CABENDO A DISPENSA DAS PROVAS DESNECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO FEITO, NOTADAMENTE POR SER MATÉRIA DE DIREITO, PROVADA SUFICIENTEMENTE POR DOCUMENTOS. MATÉRIA SUJEITA A SIMPLES CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INTELIGÊNCIA E APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 420 , § ÚNICO , INCISOS I E II C/C 475-B DO CPC . AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 2. AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS ESTÃO SUJEITOS ÀS REGRAS DO CODECON, CONSOANTE PRESCREVE A SÚMULA 297 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENDO PERFEITAMENTE ADMISSÍVEL A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA RESTABELECER O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 3. NA APLICAÇÃO DO CDC E DO CÓDIGO CIVIL AO CASO VERTENTE, IMPÕE-SE A TEOR DA SÚMULA 121 DO STF C/C ART. 591 DO CCB/02 A LIMITAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS DE MENSAL PARA ANUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170 -36/2001, VEZ QUE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SÓ É ADMITIDA QUANDO AUTORIZADA POR LEI ESPECÍFICA, CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL...

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 107512008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 25/08/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTIGO 330 , INCISO I DO CPC . MATÉRIA DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO CITATÓRIO. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO "PÁS DE NULITTÉ SANS GRIEF". APELO IMPROVIDO. I - Sendo a presente matéria de ação de cobrança cujo título que a embasa é uma sentença proferida em sede de mandado de segurança, há de se considerar desnecessária a produção das provas pretendidas, sendo possível ao juiz da causa, proferir julgamento antecipado da lide, mercê da manifesta inutilidade da coleta de outras provas além das documentais, sem que ocorra a violação ao direito do contraditório e da ampla defesa. II - Embora o artigo 225 , inciso VI do Código de Processo Civil especifique que o mandado citatório deva conter o prazo para defesa, há que se considerar que não houve nenhum prejuízo para o apelante eis que apresentou sua defesa no prazo legal participando do trâmite processual, devendo ser aplicado o princípio "pás de nulitté sans grief" a fim de se negar o apego excessivo ao formalismo. III - Apelo improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 36030 MG 0036030-52.1999.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SELIC/CONSTITUCIONALIDADE. SUMULA TFR 168. - APELAÇÃO DA MINASQUEIJO LTDA 1- CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA. Inicialmente, é necessário registrar que os princípios constitucionais relativos ao devido processo legal ( Constituição , artigo 5º , inciso LIV ) e ao contraditório e à ampla defesa ( Constituição , artigo 5º , inciso LV ) são exercidos e observados nos termos da lei processual. (STF, MS 23739/DF, Relator Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 27/03/2003, DJ 13-06-2003 P. 10; MS 25483/DF, Relator Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/2007, DJe-101 14-09-2007 DJ 14-09-2007 P. 32). 2- Assim prescreve o art. 333 , inciso I , do CPC verbis: "Compete à parte autora fazer a prova necessária à comprovação do fato constitutivo de seu alegado direito." No presente caso, pelo que se depreende dos autos, o juiz sentenciante oportunizou aos apelantes que produzissem prova constitutiva do seu direito, no entanto, às fls. 237 ficou consignado pela recorrente que "seja desconsiderado o pedido de realização de perícia contábil feito ás fls. e seja julgada antecipadamente a lide, com fulcro no art. 330 , I do CPC , tendo em vista que a matéria discutida é eminentemente de direito e encontram-se nos autos elementos documentais suficientes para formar o convencimento do juízo acerca da controvérsia". 3- Ademais, a apelante apenas alegou e nada provou e "alegar e não provar é o mesmo que não alegar", segundo brocardo jurídico por demais conhecido, assim, não há que se falar cerceamento de defesa. 4- LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE DA SELIC. A matéria em discussão diz respeito à aplicação da SELIC, o que não enseja mais controvérsia considerando que se pacificou a jurisprudência no sentido da legalidade/constitucionalidade da SELIC. A Suprema Corte já decidiu que a utilização da SELIC na atualização do indébito tributário é constitucional, uma vez que "traduz rigorosa igualdade de tratamento...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca