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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

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Legislação direta

Inciso I do Artigo 330 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença:
I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência;
Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 359588 RJ 2001.51.10.000381-5 (TRF-2)

Data de publicação: 06/11/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARTIGO 330 , INCISO I , CPC . MATÉRIA DE DIREITO. AGRAVO RETIDO. IMPROCEDÊNCIA. MULTA. PERCENTUAL. PREVISÂO NA LEGISLAÇÃO DA ÉPOCA. LEI 9.298 /96. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE TAXA UFIR, TAXA SELIC E TR INEXISTÊNCIA. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Não merece cesura o julgamento antecipado da lide, ex vi do art. 330 , inciso I , do Código de Processo Civil , eis que a matéria tratada é tão-somente de direito, de modo que deve ser julgado improcedente o agravo retido, motivo pelo qual também deve ser afastada a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 2. O percentual aplicável a título de multa de 50% encontra-se rigorosamente de acordo com a legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador (art. 35 , III , da Lei nº 8.212 /91. 3. Não são aplicáveis à espécie normas atinentes às relações de consumo, de modo que é incabível a aplicação do disposto na Lei 9.298 /96 ao caso em comento. 4. Ao revés do afirmado pela apelante, a sentença não chancelou a aplicação simultânea dos índices UFIR, TR e taxa Selic, limitando-se tão-somente a afirmar que a atualização dos débitos previdenciários, observada a data do fato gerador, deve efetuar-se de janeiro/92 a janeiro/96, com base na variação da UFIR, e, a partir de janeiro/96, aplicando-se a taxa SELIC, à guisa de correção, juntamente com os juros. 5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento da legitimidade da aplicação da taxa SELIC sobre os créditos tributários (REsp 526223, AGREsp 692943). 6. A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo retido e à apelação cível

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 360052 RJ 2001.51.10.000382-7 (TRF-2)

Data de publicação: 04/06/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARTIGO 330 , INCISO I , CPC . MATÉRIA DE DIREITO. AGRAVO RETIDO. IMPROCEDÊNCIA. MULTA. PERCENTUAL. PREVISÂO NA LEGISLAÇÃO DA ÉPOCA. LEI 9.298 /96. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE TAXA UFIR, TAXA SELIC E TR INEXISTÊNCIA. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Não merece cesura o julgamento antecipado da lide, ex vi do art. 330 , inciso I , do Código de Processo Civil , eis que a matéria tratada é tão-somente de direito, de modo que deve ser julgado improcedente o agravo retido, motivo pelo qual também deve ser afastada a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 2.O esclarecimento das dúvidas levantadas pela embargante/apelante poderia se dar tão-somente por cálculos aritméticos, que prescindem de realização de prova pericial, motivo pelo qual também foi oportuna a cominação de multa, em sede de embargos de declaração, haja vista a intenção do embargante de submeter novamente à apreciação do juízo questão já analisada quando da prolação da sentença. 3. O percentual aplicável a título de multa de 50% encontra-se rigorosamente de acordo com a legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador (art. 35 , III , da Lei nº 8.212 /91. 4. Não são aplicáveis à espécie normas atinentes às relações de consumo, de modo que é incabível a aplicação do disposto na Lei 9.298 /96 ao caso em comento. 5. Ao revés do afirmado pela apelante, a sentença não chancelou a aplicação simultânea dos índices UFIR, TR e taxa Selic, limitando-se tão-somente a afirmar que a atualização dos débitos previdenciários, observada a data do fato gerador, deve efetuar-se de janeiro/92 a janeiro/96, com base na variação da UFIR, e, a partir de janeiro/96, aplicando-se a taxa SELIC, à guisa de correção, juntamente com os juros. 6. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento da legitimidade da aplicação da taxa SELIC sobre os créditos tributários (REsp 526223, AGREsp 692943). 7. A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo retido e à apelação cível...

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9962061 PR 996206-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/03/2014

Ementa: Conforme o previsto pelo artigo 130 do Código de Processo Civil , ao juiz caberá a determinação das provas que entender necessárias ao julgamento do processo. In verbis: Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Desta forma, correta a decisão do magistrado que indeferiu a produção de prova pericial, visto que se encontram nos autos os elementos necessários para análise dos pedidos iniciais e resolução da lide. Isso porque no caso dos autos em que a questão é propriamente de direito, não há necessidade de produção de prova, devendo o Juiz proferir sentença conhecendo desde logo da matéria. Aliás, é exatamente o que prevê o artigo 330 , inciso I do CPC , utilizado pelo magistrado singular: Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; [...] Nota-se que no caso em concreto será analisada a legalidade das cláusulas contratuais, não sendo necessária perícia para se determinar a incidência de juros capitalizados ou a cobrança indevida de TAC e TEC, bem como demais tarifas administrativas que se discutem no processo.

TJ-PE - Apelação APL 326993 PE 93475-6 (TJ-PE)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE ATO JURÍDICO QUE INSTITUIU A ESMAPE COMO FUNDAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO NÃO RECONHECIDA - COMPETÊNCIA RESIDUAL DAS VARAS CÍVEIS - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAR COMO FISCAL DA LEI - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 82 DO CPC - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO - CORRETA APLICAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 330 DO CPC - NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA DELIBERAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE SOCIAL RELEVANTE - DESOBEDIÊNCIA AO ESTATUTO DA AMEPE CONFIGURADA - NULIDADE DO ATO DA DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS RECONHECIDA - APELOS IMPROVIDOS. 1.Em que pese o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco de 1970, vigente à época da propositura da demanda, conferisse competência às Varas de Sucessões e Registros Públicos para tratar de matérias em que Fundações atuassem como parte, a nova disposição ora vigente ( COJ -2007) retirou tal competência, de forma que se tornaria inócuo o acolhimento da presente preliminar, considerando que sua redistribuição observaria a legislação interna em vigor, que prevê competência às Varas Cíveis, ante seu caráter residual. 2.Tratando-se de fundação com personalidade jurídica de direito privado, bem como de relação jurídica de direito eminentemente privado em que não há interee de ordem pública, é plenamente dispensada a intervenção do órgão ministerial, por não incidir qualquer hipótese do artigo 82 e ssss. do CPC . 3.Não é nula a sentença que indefere a produção de prova pretendida, por entender desnecessária ao deslinde do caso em epígrafe, por se tratae de matéria unicamente de direito, sendo correta, nesta hipótese, a aplicação do inciso I , do artigo 330 do CPC . 4.Havendo disposição expressa no Estatuto que regulamenta a Associação dos Magistrados de Pernambuco, quanto à necessidade de convocação de Assembléia Geral Extraordinária para deliberar sobre assuntos de interesse social relevante (art. 10, § 2º, III), é nulo de pleno direito o ato proveniente da Diretoria da AMEPE, que não observou tal regramento e constituiu a ESMAPE como Fundação, bem como realizou repasses financeiros sem o consentimento de seus associados. 5.Recursos de Apelação não providos....

Encontrado em: por cerceamento do direito de defesa. No mérito: À unanimidade, negou-se provimento do recurso nos termos do voto

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 35797620088070010 DF 0003579-76.2008.807.0010 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/01/2012

Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM LIMINAR DEFERIDA E JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA DE DIREITO. APLICAÇÃO E INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 330 , I C/C 420 , ÚNICO , INCISOS I E III C/C 475-B TODOS DO CPC . NÃO PROVIMENTO. CONTRATO DE ADESÃO. MÚTUO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE E LICITUDE. PRECEDENTES DO STJ E DO EGRÉGIO TJDFT. RECURSO IMPROVIDO NA SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NO CASO DE ENTREGA DO VEÍCULO E OU PAGAMENTO EM DINHEIRO. FACULDADE CONFERIDA AO CREDOR FIDUCIÁRIO CONSOANTE DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS 4º E 5º DO DL/ 911 -69, OBSTADAS PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE IMEDIATO AO PLEITO RENOVADO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. O JUIZ É DESTINATÁRIO DA PROVA, A ELE CABENDO A DISPENSA DAS PROVAS DESNECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO FEITO, NOTADAMENTE POR SER MATÉRIA DE DIREITO, PROVADA SUFICIENTEMENTE POR DOCUMENTOS. MATÉRIA SUJEITA A SIMPLES CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INTELIGÊNCIA E APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 420 , § ÚNICO , INCISOS I E II C/C 475-B DO CPC . AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 2. AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS ESTÃO SUJEITOS ÀS REGRAS DO CODECON, CONSOANTE PRESCREVE A SÚMULA 297 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENDO PERFEITAMENTE ADMISSÍVEL A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA RESTABELECER O EQUILÍBRIO CONTRATUAL, O QUE NÃO O CASO DOS AUTOS. 3.LEGALIDADE E LICITUDE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, DA TABELA PRICE E DA COBRANÇA DE DEMAIS CONSECTÁRIOS FINANCEIROS. PRECEDENTES DO STJ E DO EGRÉGIO TJDFT. 4. A QUESTÃO DE A SENTENÇA DETERMINAR OU NÃO A CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA (ART. 4º DO DL/ 911 -69) EM AÇÃO DE DEPÓSITO É UMA FACULDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, A QUALQUER MOMENTO FAZER TAL REQUERIMENTO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. NÃO PODE SER DEFERIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO E MUITO MENOS EM SEDE DA SENTENÇA, SOB PENA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. 5. EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DO JULGAMENTO EXTRA PETITA, ONDE SE DETERMINOU A APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE OU O PAGAMENTO EM DINHEIRO; MANTENHO O JULGADO APENAS NA DETERMINAÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM DEVENDO O FEITO PROSSEGUIR NA FORMA DOS ARTIGOS 4º E 5º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, JÁ QUE TAL PEDIDO NÃO FORA FEITO NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA DO INADIMPLEMENTO E DA COMPROVAÇÃO DA MORA DEBITTORIS PELA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO E BEM COMO DO DIREITO DE SEQÜELA, CONFERIDO AO CREDOR FIDUCIÁRIO NO DL 911 -69. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS....

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 500103520078070001 DF 0050010-35.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/01/2012

Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM LIMINAR DEFERIDA E JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA DE DIREITO. APLICAÇÃO E INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 330 , I C/C 420 , ÚNICO , INCISOS I E III C/C 475-B TODOS DO CPC . NÃO PROVIMENTO. CONTRATO DE ADESÃO. MÚTUO BANCÁRIO. FINACIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ILEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS NA SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NO CASO DE ENTREGA DO VEÍCULO E OU PAGAMENTO EM DINHEIRO. FACULDADE CONFERIDA AO CREDOR FIDUCIÁRIO CONSOANTE DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS 4º E 5º DO DL/ 911 -69, OBSTADAS PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE IMEDIATO AO PLEITO RENOVADO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. O JUIZ É DESTINATÁRIO DA PROVA, A ELE CABENDO A DISPENSA DAS PROVAS DESNECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO FEITO, NOTADAMENTE POR SER MATÉRIA DE DIREITO, PROVADA SUFICIENTEMENTE POR DOCUMENTOS. MATÉRIA SUJEITA A SIMPLES CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INTELIGÊNCIA E APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 420 , § ÚNICO , INCISOS I E II C/C 475-B DO CPC . AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 2. AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS ESTÃO SUJEITOS ÀS REGRAS DO CODECON, CONSOANTE PRESCREVE A SÚMULA 297 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENDO PERFEITAMENTE ADMISSÍVEL A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA RESTABELECER O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 3. NA APLICAÇÃO DO CDC E DO CÓDIGO CIVIL AO CASO VERTENTE, IMPÕE-SE A TEOR DA SÚMULA 121 DO STF C/C ART. 591 DO CCB/02 A LIMITAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS DE MENSAL PARA ANUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170 -36/2001, VEZ QUE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SÓ É ADMITIDA QUANDO AUTORIZADA POR LEI ESPECÍFICA, CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL...

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 107512008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 25/08/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTIGO 330 , INCISO I DO CPC . MATÉRIA DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO CITATÓRIO. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO "PÁS DE NULITTÉ SANS GRIEF". APELO IMPROVIDO. I - Sendo a presente matéria de ação de cobrança cujo título que a embasa é uma sentença proferida em sede de mandado de segurança, há de se considerar desnecessária a produção das provas pretendidas, sendo possível ao juiz da causa, proferir julgamento antecipado da lide, mercê da manifesta inutilidade da coleta de outras provas além das documentais, sem que ocorra a violação ao direito do contraditório e da ampla defesa. II - Embora o artigo 225 , inciso VI do Código de Processo Civil especifique que o mandado citatório deva conter o prazo para defesa, há que se considerar que não houve nenhum prejuízo para o apelante eis que apresentou sua defesa no prazo legal participando do trâmite processual, devendo ser aplicado o princípio "pás de nulitté sans grief" a fim de se negar o apego excessivo ao formalismo. III - Apelo improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 36030 MG 0036030-52.1999.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SELIC/CONSTITUCIONALIDADE. SUMULA TFR 168. - APELAÇÃO DA MINASQUEIJO LTDA 1- CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA. Inicialmente, é necessário registrar que os princípios constitucionais relativos ao devido processo legal ( Constituição , artigo 5º , inciso LIV ) e ao contraditório e à ampla defesa ( Constituição , artigo 5º , inciso LV ) são exercidos e observados nos termos da lei processual. (STF, MS 23739/DF, Relator Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 27/03/2003, DJ 13-06-2003 P. 10; MS 25483/DF, Relator Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/2007, DJe-101 14-09-2007 DJ 14-09-2007 P. 32). 2- Assim prescreve o art. 333 , inciso I , do CPC verbis: "Compete à parte autora fazer a prova necessária à comprovação do fato constitutivo de seu alegado direito." No presente caso, pelo que se depreende dos autos, o juiz sentenciante oportunizou aos apelantes que produzissem prova constitutiva do seu direito, no entanto, às fls. 237 ficou consignado pela recorrente que "seja desconsiderado o pedido de realização de perícia contábil feito ás fls. e seja julgada antecipadamente a lide, com fulcro no art. 330 , I do CPC , tendo em vista que a matéria discutida é eminentemente de direito e encontram-se nos autos elementos documentais suficientes para formar o convencimento do juízo acerca da controvérsia". 3- Ademais, a apelante apenas alegou e nada provou e "alegar e não provar é o mesmo que não alegar", segundo brocardo jurídico por demais conhecido, assim, não há que se falar cerceamento de defesa. 4- LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE DA SELIC. A matéria em discussão diz respeito à aplicação da SELIC, o que não enseja mais controvérsia considerando que se pacificou a jurisprudência no sentido da legalidade/constitucionalidade da SELIC. A Suprema Corte já decidiu que a utilização da SELIC na atualização do indébito tributário é constitucional, uma vez que "traduz rigorosa igualdade de tratamento...

TJ-SC - Apelação Cível AC 554624 SC 2008.055462-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ¿ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ¿ CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ¿ SENTENÇA CONJUNTA JULGANDO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO REVISIONAL E PROCEDENTE A DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO ¿ APELO ÚNICO INTERPOSTO PELA MUTUÁRIA. INSTITUIÇÃO APELADA QUE APRESENTA DUAS CONTRARRAZÕES ¿ INVIABILIDADE ¿ PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE OPEROU-SE QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA PRIMEIRA ¿ ADEMAIS, PEÇA CARREADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO QUE SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE INTEMPESTIVA. AÇÃO REVISIONAL DEFENDIDA A NULIDADE DO JULGADO ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI ASSINADO EM BRANCO E QUE NÃO TERIA HAVIDO A ENTREGA DE CÓPIA À AUTORA QUANDO DA PACTUAÇÃO ¿ DEFENDIDA A TESE DE QUE FAR-SE-IA NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAR ESTAS SITUAÇÕES- NÃO ACOLHIMENTO ¿ INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO A MATÉRIA DE FATO - INOBSTANTE, DISPENSABILIDADE DA PROVA ORAL QUANDO TRATAR-SE DE MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO, SOBRE A QUAL É POSSÍVEL O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ATRAVÉS DA ANÁLISE DO PACTO ACOSTADO AOS AUTOS ¿ EXEGESE DOS ARTIGOS 130 E 330 , INCISO I , DO CPC ¿ ADEMAIS, CONTRATANTE QUE CONFERE AO CONTRATADO, AINDA QUE TACITAMENTE, O PODER DE EFETUAR O PREENCHIMENTO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL EM DATA FUTURA ¿ PRECEDENTES DESTA EG. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ¿ ALMEJADA A FIXAÇÃO NO IMPORTE DE 12% AO ANO ¿ MAGISTRADO A QUO QUE MANTÉM A TAXA PACTUADA ¿ VIABILIDADE DA TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO ¿ SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO STF ¿ SÚMULA N. 296 DO STJ E ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC ¿ INCIDÊNCIA DOS JUROS NO PATAMAR CONTRATADO, VEZ QUE, NO CASO EM CONCRETO, NÃO SUPERAM À TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DO PACTO ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ¿ RECORRENTE QUE POSTULA PELO AFASTAMENTO DO ENCARGO OU A SUA COBRANÇA PELA MÉDIA DE MERCADO, NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS...

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Comercial Apelação Cível n. , de Indaial Apelante: Narcisa Cequela Riske

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 333775 RJ 2002.51.13.000866-2 (TRF-2)

Data de publicação: 06/06/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARTIGO 330 , INCISO I DO CPC . MATÉRIA DE DIREITO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. USUFRUTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MÁ ADMINISTRAÇÃO. CULPA OU DOLO. USUFRUTUÁRIO. DISCUSSÃO. VIA PRÓPRIA. DIREITO DE REGRESSO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO.ARTIGO 20 § 3º , ALÍNEAS A, B E C E § 4º DO CPC . 1. Correto o julgamento antecipado da lide, ex vi do art. 330 , inciso I , do Código de Processo Civil , eis que a matéria tratada é tão-somente de direito. 2. O fato da Executada ter sido administrada por pessoa alheia à sua Diretoria ou seu Conselho Administrativo, em cumprimento de determinação judicial, não implica na equiparação do usufruto judicial à figura da gestão de negócios, tal como prevista no Código de Processo Civil . 3. A discussão acerca de eventual má administração com culpa ou dolo por parte do usufrutuário é alheia à questão da responsabilidade tributária da sociedade na ação de execução em comento, podendo ser veiculada em ação própria, em que a aludida sociedade poderá exercer o direito de regresso em face do usufrutuário, caso reste comprovado, naquela via, que houve má gestão com culpa ou dolo por parte do usufrutuário. 4. Quanto à condenação em honorários, assiste razão à União Federal/Fazenda Nacional ao requerer a sua majoração e, atendendo-se aos critérios estabelecidos no artigo 20 , § 3º , alíneas a, b e c, e § 4º do Código de Processo Civil , fixou-se a condenação em honorários em 10% do valor da causa. 5. A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação cível da Companhia Industrial Santa Matilde, e deu provimento ao recurso da União Federal/Fazenda Nacional.

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