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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 34 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Art. 34. Dirigir veículos na via pública, ou embarcações em águas públicas, pondo em perigo a segurança alheia:
Pena - prisão simples, de quinze das a três meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003993052 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: RECURSO CRIME. DIREÇÃO PERIGOSA. ARTIGO 34 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Prova judicializada que se revela frágil. Inarredável, na hipótese a manutenção do juízo absolutório, uma vez que a dúvida opera em favor do acusado. APELO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71003993052, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Ernesto Lucas Almada, Julgado em 17/12/2012)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003326246 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: RECURSO CRIME. DIREÇÃO PERIGOSA. ARTIGO 34 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Prova suficiente para amparar o decreto condenatório. Depoimento de policial militar que se revela coerente desde a fase policial, nada havendo nos autos que permita infirmar a credibilidade deste. O art. 34 da Lei das Contravencoes Penais , não foi derrogado pelo CTB , que disciplina apenas algumas formas de direção perigosa, tipificadas em seus artigos 306 , 308 e 311 . As condutas remanescentes de condução perigosa de veículo automotor não abrangidas por tais dispositivos seguem...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003943172 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: RECURSO CRIME. DIREÇÃO PERIGOSA. ARTIGO 34 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEPOIMENTO POLICIAL. CREDIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. - A decretação de revelia, quando corretamente procedida, não acarreta, por si só, em prejuízo ao réu, que apenas deixa de ser intimado dos atos posteriores do processo por não ter demonstrado qualquer interesse em participar ativamente deste. Inteligência do artigo 367 do CPP . - Prova suficiente para amparar o decreto condenatório. Depoimento do policial militar que se revela coerente desde a...

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10569100004633001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENÚNCIA REJEITADA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ARTIGO 306 DA LEI 9.503 /97 - PROSEGUIMENTO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA - ARTIGO 34 DA LEI CONTRAVENÇÕES PENAIS - VIGÊNCIA - RECEBIMENTO DA EXORDIAL APENAS QUANTO À CONTRAVENÇÃO PENAL - NECESSIDADE -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com o advento da Lei 11.705 /2008, alterando a redação do artigo 306 do CTB , confirmada pela decisão do Resp 1111566, o crime de embriaguez ao volante praticado na vigência da referida lei somente se caracterizava quando restasse comprovado através do teste de alcoolemia que o condutor do veículo estava com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 06 [seis] decigramas, o que inocorreu in casu. 2. As inovações trazidas pela Lei 12.760 /12 não se aplica no caso em questão porquanto prejudicial ao recorrido. 3. O artigo 34 da Lei de Contravencoes Penais não foi revogado pela Lei 9.503 /97, impondo-se o recebimento quanto à prática da conduta nele descrito. 4. Recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002495505 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2010

Ementa: ARTIGOS 34 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS E 330 DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Suficientemente demonstradas nos autos a autoria e a existência dos fatos, a manutenção da sentença condenatória é medida que se impõe.ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. Impossibilidade em razão da inexistência de previsão legal.SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. Ao réu assistido pela Defensoria Pública é assegurada a suspensão do pagamento das custas processuais.SUBSTITUIÇÃO DA PENA DETENTIVA. Em face da reincidência genérica, é cabível, no caso, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito de prestação pecuniária.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SUBSTITUÍDA, DE OFÍCIO, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. (Recurso Crime Nº 71002495505, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 29/03/2010)

TJ-SC - Apelação Criminal APR 622738 SC 2008.062273-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIA DE EFEITOS ANÁLOGOS (ART. 306 DA LEI N. 9.503 /97). FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.705 /08. APLICAÇÃO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. EXIGÊNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE EXAME DE ALCOOLEMIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DESCLASSIFICAR O CRIME EM APREÇO PARA O ARTIGO 34 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO PARCIAL DO REFERIDO DISPOSITIVO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Com o advento da Lei n. 11.705 /2008, o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro passou a dispor acerca da comprovação de no mínimo 0,6g (zero vírgula seis decigramas) de álcool por litro de sangue para se atestar a embriaguez do condutor de veículo automotor. Nesse diapasão, pressupõe-se que o novo diploma legal constitui norma mais benéfica, ao passo que, na antiga redação do preceptivo legal em comento, não constava dados objetivos para a aferição do estado etílico ao volante, bastando, para tanto, que o motorista apresentasse qualquer quantidade de álcool no sangue. Não restam dúvidas, destarte, que a lei superveniente se reputa como novatio legis in mellius neste ponto, razão pela qual deve retroagir para favorecer aqueles que se submeteram ao exame de alcoolemia e apresentaram concentração alcóolica menor à agora necessária para configuração do crime ou, ainda, aos que não fizeram o teste, contra os quais foram imputados a infração em destaque, na vigência da norma pretérita ( CF , art. 5º , XL e CP , art. 2º , parágrafo único )" (Apelação Criminal n. , de Timbó, relatora Desa. Salete Silva Sommariva, julgado de 2.3.2009).

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 622738 SC 2008.062273-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIA DE EFEITOS ANÁLOGOS (ART. 306 DA LEI N. 9.503 /97). FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.705 /08. APLICAÇÃO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. EXIGÊNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE EXAME DE ALCOOLEMIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DESCLASSIFICAR O CRIME EM APREÇO PARA O ARTIGO 34 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO PARCIAL DO REFERIDO DISPOSITIVO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Com o advento da Lei n. 11.705 /2008, o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro passou a dispor acerca da comprovação de no mínimo 0,6g (zero vírgula seis decigramas) de álcool por litro de sangue para se atestar a embriaguez do condutor de veículo automotor. Nesse diapasão, pressupõe-se que o novo diploma legal constitui norma mais benéfica, ao passo que, na antiga redação do preceptivo legal em comento, não constava dados objetivos para a aferição do estado etílico ao volante, bastando, para tanto, que o motorista apresentasse qualquer quantidade de álcool no sangue. Não restam dúvidas, destarte, que a lei superveniente se reputa como novatio legis in mellius neste ponto, razão pela qual deve retroagir para favorecer aqueles que se submeteram ao exame de alcoolemia e apresentaram concentração alcóolica menor à agora necessária para configuração do crime ou, ainda, aos que não fizeram o teste, contra os quais foram imputados a infração em destaque, na vigência da norma pretérita ( CF , art. 5º , XL e CP , art. 2º , parágrafo único )" (Apelação Criminal n. , de Timbó, relatora Desa. Salete Silva Sommariva, julgado de 2.3.2009).

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70051369791 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIDA QUANTO À DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL. PENA MANTIDA. Como destacou o Procurador de Justiça em seu parecer, opinando pelo não conhecimento de parte do recurso ministerial e pela manutenção da pena fixada na sentença: "Contudo, verifica-se do termo de audiência da fl. 34, que o Parquet, nos debates orais, expressamente requereu a desclassificação do fato para o previsto no artigo 34 da Lei de Contravenções Penais, nos seguintes termos... Destarte, ao operar a desclassificação, o Magistrado nada mais fez do que atender ao pleito ministerial. Diante disso, nesse ponto, o recurso não deve ser conhecido, posto que evidente a falta de interesse recursal... O artigo 34 da Lei de Contravenções Penais prevê pena de prisão simples (15 dias a 3 meses) ou multa, cabendo ao Juiz escolher qual delas irá aplicar. No caso, considerando a análise das vetoriais do artigo 59 do Código Penal e as circunstâncias específicas do réu e do caso, o Magistrado entendeu que a pena de multa era suficiente para a prevenção e reprovação da conduta; não havendo modificação a ser feita." DECISÃO: Apelo ministerial desprovido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70051369791, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 06/03/2013)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10470100028492001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - DIREÇÃO PERIGOSA - PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - ART. 311 DA LEI Nº 9.503 /97 - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 34 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS (DECRETO-LEI Nº 3.688 /41)- RECURSO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE. Estando comprovada a prática de direção perigosa pelo réu, imperiosa a reforma da sentença que o absolveu das imputações. Verificando-se que a conduta imputada ao réu não se subsume ao artigo 311 da Lei nº 9.503 /97, mas ao artigo 34 da Lei de Contravencoes Penais , opera-se a desclassificação pelo instituto da emendatio libelli. Recurso a que se da parcial provimento.

TJ-PR - 8584609 PR 858460-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ­ DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA (ARTIGO 34 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS )­ PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA ­ NÃO SE PASSARAM DOIS ANOS SEM QUE HOUVESSE ALGUMA CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ­ REVOGAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LCP ­ INOCORRÊNCIA ­ PRECEDENTES ­ NO MÉRITO, PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DA PRÁTICA CONTRAVENCIONAL ­ CONDENAÇÃO CORRETA. RECURSO DESPROVIDO ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA, "DE OFÍCIO", REDUZINDO A PENA PARA PRISÃO SIMPLES DE 15 (QUINZE) DIAS, MANTIDA, CONTUDO, A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS OPERADA NA SENTENÇA.

Encontrado em: NA DOSIMETRIA DA PENA, SEM, CONTUDO, ALTERAR A CONCLUSÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO

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