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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

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Legislação direta

Artigo 34 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Art. 34. Dirigir veículos na via pública, ou embarcações em águas públicas, pondo em perigo a segurança alheia:
Pena - prisão simples, de quinze das a três meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004782876 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: RECURSO CRIMINAL. DIREÇÃO PERIGOSA. ARTIGO 34 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. O art. 34 , da Lei das Contravencoes Penais , não foi derrogado pelo CTB , que disciplina apenas algumas formas de direção perigosa, tipificadas em seus artigos 306 , 308 e 311 . As condutas remanescentes de condução perigosa de veículo automotor não abrangidas por tais dispositivos seguem regidas pelo artigo 34 da LCP , pois não foi abrangido pela Súmula 720 do STF. Prova suficiente para amparar o decreto condenatório. Depoimento de policial militar que se revela coerente desde a fase policial, nada havendo nos autos que permita infirmar a credibilidade desta. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004782876, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em 14/07/2014)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003993052 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: RECURSO CRIME. DIREÇÃO PERIGOSA. ARTIGO 34 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Prova judicializada que se revela frágil. Inarredável, na hipótese a manutenção do juízo absolutório, uma vez que a dúvida opera em favor do acusado. APELO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71003993052, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Ernesto Lucas Almada, Julgado em 17/12/2012)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003326246 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: RECURSO CRIME. DIREÇÃO PERIGOSA. ARTIGO 34 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Prova suficiente para amparar o decreto condenatório. Depoimento de policial militar que se revela coerente desde a fase policial, nada havendo nos autos que permita infirmar a credibilidade deste. O art. 34 da Lei das Contravencoes Penais , não foi derrogado pelo CTB , que disciplina apenas algumas formas de direção perigosa, tipificadas em seus artigos 306 , 308 e 311 . As condutas remanescentes de condução perigosa de veículo automotor não abrangidas por tais dispositivos seguem...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003943172 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: RECURSO CRIME. DIREÇÃO PERIGOSA. ARTIGO 34 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEPOIMENTO POLICIAL. CREDIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. - A decretação de revelia, quando corretamente procedida, não acarreta, por si só, em prejuízo ao réu, que apenas deixa de ser intimado dos atos posteriores do processo por não ter demonstrado qualquer interesse em participar ativamente deste. Inteligência do artigo 367 do CPP . - Prova suficiente para amparar o decreto condenatório. Depoimento do policial militar que se revela coerente desde a...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002495505 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2010

Ementa: ARTIGOS 34 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS E 330 DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Suficientemente demonstradas nos autos a autoria e a existência dos fatos, a manutenção da sentença condenatória é medida que se impõe.ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. Impossibilidade em razão da inexistência de previsão legal.SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. Ao réu assistido pela Defensoria Pública é assegurada a suspensão do pagamento das custas processuais.SUBSTITUIÇÃO DA PENA DETENTIVA. Em face da reincidência genérica, é cabível, no caso, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito de prestação pecuniária.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SUBSTITUÍDA, DE OFÍCIO, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. (Recurso Crime Nº 71002495505, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 29/03/2010)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002404580 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/02/2010

Ementa: DESACATO. ART. 331. CÓDIGO PENAL . DIREÇÃO PERIGOSA. ARTIGO 34 , DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR O RÉU TAMBÉM PELO DELITO DE DIREÇÃO PERIGOSA . DESACATO CONFIGURADO. 1 - A conduta tipificada no art. 34 , da Lei das Contravencoes Penais , não exige prova concreta do dano material ou pessoal, basta a existência do perigo de dano, o que restou comprovado tanto pelos depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência, quanto pelo réu. 2 ¿ Devidamente comprovada a existência e a autoria do delito de desacato, a condenação é medida que se impõe. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002404580, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 22/02/2010)

TJ-MG - 103030600094510011 MG 1.0303.06.000945-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: PENAL - DELITO DO ARTIGO 311 , DA LEI Nº. 9.503 /97 - DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ARTIGO 34 , DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS - EMENDATIO LIBELLI - ARTIGO 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DELITO DE DESOBEDIÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Tendo em vista que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não de sua capitulação, é possível a desclassificação do delito, em razão do instituto da emendatio libelli, determinado pelo artigo 383 , do Código de Processo Penal . - Considerando a direção perigosa pelo apelante, que empinava sua motocicleta em via pública, em horário noturno e, em local onde não havia grande concentração de pessoas, mister a desclassificação do delito previsto no artigo 311 , da Lei nº. 9.503 /97 para a contravenção penal insculpida no artigo 34 , da LCP . - A confissão do apelante, corroborada pela prova testemunhal, são suficientes à manutenção de sua condenação no delito de desobediência, previsto no artigo 330 , do Código Penal .

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001316082 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/09/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA (ARTIGO 34 , DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS ). APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA PARA ABSOLVER O RÉU. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DO REFORMATIO IN MELIUS. Embora tão-somente o Ministério Público tenha interposto recurso de apelação, possível a absolvição do réu pelo delito frente ao posicionamento consolidado desta Turma Recursal Criminal acerca da revogação do artigo 34 da Lei de Contravencoes Penais . DE OFÍCIO, ABSOLVERAM O RÉU, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO. (Recurso Crime Nº 71001316082, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 03/09/2007)

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 622738 SC 2008.062273-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIA DE EFEITOS ANÁLOGOS (ART. 306 DA LEI N. 9.503 /97). FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.705 /08. APLICAÇÃO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. EXIGÊNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE EXAME DE ALCOOLEMIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DESCLASSIFICAR O CRIME EM APREÇO PARA O ARTIGO 34 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO PARCIAL DO REFERIDO DISPOSITIVO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Com o advento da Lei n. 11.705 /2008, o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro passou a dispor acerca da comprovação de no mínimo 0,6g (zero vírgula seis decigramas) de álcool por litro de sangue para se atestar a embriaguez do condutor de veículo automotor. Nesse diapasão, pressupõe-se que o novo diploma legal constitui norma mais benéfica, ao passo que, na antiga redação do preceptivo legal em comento, não constava dados objetivos para a aferição do estado etílico ao volante, bastando, para tanto, que o motorista apresentasse qualquer quantidade de álcool no sangue. Não restam dúvidas, destarte, que a lei superveniente se reputa como novatio legis in mellius neste ponto, razão pela qual deve retroagir para favorecer aqueles que se submeteram ao exame de alcoolemia e apresentaram concentração alcóolica menor à agora necessária para configuração do crime ou, ainda, aos que não fizeram o teste, contra os quais foram imputados a infração em destaque, na vigência da norma pretérita ( CF , art. 5º , XL e CP , art. 2º , parágrafo único )" (Apelação Criminal n. , de Timbó, relatora Desa. Salete Silva Sommariva, julgado de 2.3.2009).

TJ-SC - Apelação Criminal APR 622738 SC 2008.062273-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIA DE EFEITOS ANÁLOGOS (ART. 306 DA LEI N. 9.503 /97). FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.705 /08. APLICAÇÃO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. EXIGÊNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE EXAME DE ALCOOLEMIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DESCLASSIFICAR O CRIME EM APREÇO PARA O ARTIGO 34 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO PARCIAL DO REFERIDO DISPOSITIVO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Com o advento da Lei n. 11.705 /2008, o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro passou a dispor acerca da comprovação de no mínimo 0,6g (zero vírgula seis decigramas) de álcool por litro de sangue para se atestar a embriaguez do condutor de veículo automotor. Nesse diapasão, pressupõe-se que o novo diploma legal constitui norma mais benéfica, ao passo que, na antiga redação do preceptivo legal em comento, não constava dados objetivos para a aferição do estado etílico ao volante, bastando, para tanto, que o motorista apresentasse qualquer quantidade de álcool no sangue. Não restam dúvidas, destarte, que a lei superveniente se reputa como novatio legis in mellius neste ponto, razão pela qual deve retroagir para favorecer aqueles que se submeteram ao exame de alcoolemia e apresentaram concentração alcóolica menor à agora necessária para configuração do crime ou, ainda, aos que não fizeram o teste, contra os quais foram imputados a infração em destaque, na vigência da norma pretérita ( CF , art. 5º , XL e CP , art. 2º , parágrafo único )" (Apelação Criminal n. , de Timbó, relatora Desa. Salete Silva Sommariva, julgado de 2.3.2009).

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