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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 34 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Art. 34. Dirigir veículos na via pública, ou embarcações em águas públicas, pondo em perigo a segurança alheia:
Pena - prisão simples, de quinze das a três meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004892394 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO PERIGOSA. ARTIGO 34 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Prova suficiente para amparar o decreto condenatório. Depoimento de policial militar que se revela coerente desde a fase pré-processual, nada havendo nos autos que permita infirmar a credibilidade deste. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004892394, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 08/09/2014)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004841607 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: PROCESSO CRIME. DIREÇÃO PERIGOSA. ARTIGO 34 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA DESCONSTITUÍDA. O art. 34 da Lei das Contravenções Penais, não foi derrogado pelo CTB, que disciplina apenas algumas formas de direção perigosa, tipificadas em seus artigos 306, 308 e 311. As condutas remanescentes de condução perigosa de veículo automotor não abrangidas por tais dispositivos seguem regidas pelo artigo 34 da LCP. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004841607, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 11/08/2014)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004971669 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DIREÇÃO PERIGOSA. ARTIGO 34 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. PENA READEQUADA. ROL DE CULPADOS. Hipótese em que a prova produzida não deixa qualquer dúvida acerca das manobras efetivadas pelo réu na condução do automóvel BMW em via pública, tendo realizado um "cavalo de pau", empreendendo, posteriormente, fuga em alta velocidade, de molde a expor a perigo a incolumidade pública. Caracterização, pela presença de pessoas no local, as quais se encontravam próximas da via onde efetuada a manobra, do perigo de dano concreto, representado este pela possibilidade de vir o réu a atingi-las caso viesse a perder o controle do automóvel. Sendo favoráveis as operadoras do art. 59 do CP e desconhecendo o juízo as condições econômicas do denunciado, não há como fugir da aplicação da pena de multa em seu patamar mínimo RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004971669, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 06/10/2014).

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004782876 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: RECURSO CRIMINAL. DIREÇÃO PERIGOSA. ARTIGO 34 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. O art. 34 , da Lei das Contravencoes Penais , não foi derrogado pelo CTB , que disciplina apenas algumas formas de direção perigosa, tipificadas em seus artigos 306 , 308 e 311 . As condutas remanescentes de condução perigosa de veículo automotor não abrangidas por tais dispositivos seguem regidas pelo artigo 34 da LCP , pois não foi abrangido pela Súmula 720 do STF. Prova suficiente para amparar o decreto condenatório. Depoimento de policial militar que se revela coerente desde a fase policial, nada havendo nos autos que permita infirmar a credibilidade desta. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004782876, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em 14/07/2014)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003993052 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: RECURSO CRIME. DIREÇÃO PERIGOSA. ARTIGO 34 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Prova judicializada que se revela frágil. Inarredável, na hipótese a manutenção do juízo absolutório, uma vez que a dúvida opera em favor do acusado. APELO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71003993052, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Ernesto Lucas Almada, Julgado em 17/12/2012)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004977922 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CP. ATIPICIDADE DA CONDUTA DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO DE INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. DIREÇÃO PERIGOSA. ARTIGO 34 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Desobediência: Caso em que prevê o art. 195 da Lei 9.503/91, que constitui infração de trânsito: "Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes: Infração - grave Penalidade - multa". Se assim ocorre, não se abre espaço, diante da existência de penalidade de natureza administrativa, para a interferência do Direito Penal, o que arreda a possibilidade de vir a ser reconhecida, na hipótese, a tipicidade da conduta. Direção Perigosa: Inexistência de prova acerca do alegado perigo de dano, o qual, aliás, está descrito de forma absolutamente genérica na peça acusatória, não indicando esta em que teria consistido. Se assim ocorre, não pode a prova conduzir, por ausente a demonstração do perigo de dano, a juízo condenatório. Embora seja possível embasar uma condenação no depoimentos dos policiais militares, é pressuposto para tal que o relato destes não apenas revele coerência em relação ao que foi noticiado na fase pré-processual, mas igualmente que estejam os servidores despidos de qualquer interesse no desfecho da ação penal, situação que não se verifica no caso dos autos onde estes detém a necessidade de legitimar sua atuação. Prova não traduz a... certeza necessária para amparar o decreto condenatório. IMPROVERAM O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PROVERAM O DA DEFESA. (Recurso Crime Nº 71004977922, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 06/10/2014).

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003326246 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: RECURSO CRIME. DIREÇÃO PERIGOSA. ARTIGO 34 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Prova suficiente para amparar o decreto condenatório. Depoimento de policial militar que se revela coerente desde a fase policial, nada havendo nos autos que permita infirmar a credibilidade deste. O art. 34 da Lei das Contravencoes Penais , não foi derrogado pelo CTB , que disciplina apenas algumas formas de direção perigosa, tipificadas em seus artigos 306 , 308 e 311 . As condutas remanescentes de condução perigosa de veículo automotor não abrangidas por tais dispositivos seguem...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003943172 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: RECURSO CRIME. DIREÇÃO PERIGOSA. ARTIGO 34 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEPOIMENTO POLICIAL. CREDIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. - A decretação de revelia, quando corretamente procedida, não acarreta, por si só, em prejuízo ao réu, que apenas deixa de ser intimado dos atos posteriores do processo por não ter demonstrado qualquer interesse em participar ativamente deste. Inteligência do artigo 367 do CPP . - Prova suficiente para amparar o decreto condenatório. Depoimento do policial militar que se revela coerente desde a...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002495505 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2010

Ementa: ARTIGOS 34 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS E 330 DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Suficientemente demonstradas nos autos a autoria e a existência dos fatos, a manutenção da sentença condenatória é medida que se impõe.ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. Impossibilidade em razão da inexistência de previsão legal.SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. Ao réu assistido pela Defensoria Pública é assegurada a suspensão do pagamento das custas processuais.SUBSTITUIÇÃO DA PENA DETENTIVA. Em face da reincidência genérica, é cabível, no caso, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito de prestação pecuniária.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SUBSTITUÍDA, DE OFÍCIO, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. (Recurso Crime Nº 71002495505, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 29/03/2010)

TJ-MS - Apelação APL 00019168720138120007 MS 0001916-87.2013.8.12.0007 (TJ-MS)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 306 DO CTB - ABSOLVIÇÃO DESCABIMENTO - FATO OCORRIDO APÓS A LEI 12.760/2012 - DESACATO - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO - DESATENDIMENTO A SINAL DE POLICIAL DETERMINANDO A PARADA DO VEÍCULO - INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - ARTIGO 34 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - ABSOLVIÇÃO - REVOGAÇÃO COM A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - DESCABIMENTO - PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - REFORMAS DE OFÍCIO - REDUÇÃO DO AUMENTO DECORRENTE DA REINCIDÊNCIA E DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Ante as circunstâncias elencadas nos autos, a demonstrar a prática do delito previsto no art. 306 do CTB, impõe-se a manutenção da condenação. Tendo prática delitiva ocorrido após a alteração da redação do art. 306 do CTB, determinada pela Lei nº 12.760, de 20/12/2012, a comprovação da alteração da capacidade psicomotora pelos meios de prova previstos pela Lei e regulados pela Resolução nº 432/2013 do CONTRAN, é suficiente para a caracterização do delito de embriaguez ao volante, mesmo que o acusado tenha se recusado a realizar o teste do bafômetro. O não acatamento a sinal de policial militar a fim de parar o veículo não constitui crime de desobediência, mas infração de natureza administrativa e, como tal, deve ser punida pelo Código de Trânsito, não havendo que se falar em condenação na seara penal. Descabida a condenação pelo artigo 34 da Lei de Contravenções Penais, haja vista que a contravenção penal de direção perigosa fora revogada pelas disposições do Código de Trânsito Nacional, o qual dedica um capitulo para os crimes que envolvam a direção de veículo automotor. A existência de circunstância judicial desfavorável autoriza a exasperação da penabase acima do mínimo legal. A imposição do regime prisional inicial mais adequado à repressão e prevenção do delito, deve ser feito de acordo com as particularidades do caso concreto e ditames do artigo 33, do Código Penal. Em razão dos maus antecedentes e reincidência, não é possível a substituição da pena por restritiva de direitos. Na presença de várias sentenças condenatórias transitadas em julgado anteriores ao crime, a primeira delas caracteriza uma agravante (da reincidência), enquanto as demais restantes, em conjunto, servem à negativação da circunstância judicial dos antecedentes. Cabível, pois, um único aumento 1/6 na segunda fase dosimétrica, pela agravante da reincidência. O prazo de suspensão do direito de dirigir deve ser fixado proporcionalmente a pena privativa de liberdade aplicada, em conformidade com as moduladoras que influíram na sua dosagem. Recurso parcialmente provido, com reformas de ofício....

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