Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

Legislação direta

Artigo 347 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.
Favorecimento pessoal

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34997 RJ 2012/0276056-7 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS E FRAUDE PROCESSUAL (ARTIGOS 54 , CAPUT E § 2º, INCISO V, E 60, AMBOS DA LEI 9.605 /1998, E NO ARTIGO 347 DO CÓDIGO PENAL ). ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA VESTIBULAR QUE NÃO DESCREVE A CONDUTA DO RECORRENTE. ACUSADO QUE NÃO FAZIA PARTE DA DIRETORIA DA PESSOA JURÍDICA CORRÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal , a denúncia deve descrever perfeitamente a conduta típica, cuja autoria, de acordo com os indícios colhidos na fase inquisitorial, deve ser atribuída ao acusado devidamente qualificado, permitindo-lhe o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. Nos chamados crimes de autoria coletiva ou societários, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o agir dos pacientes e a suposta prática delituosa. Doutrina. Precedentes. 3. Contudo, conquanto se admita que nos delitos praticados por vários agentes o órgão ministerial não descreva minuciosamente a atuação de cada acusado, não há dúvidas de que a simples condição de sócio de determinada pessoa jurídica supostamente beneficiada com a conduta delituosa não é suficiente para justificar a deflagração de uma ação penal, pois o Direito Penal pátrio repele a chamada responsabilidade penal objetiva, demandando que o titular da ação penal demonstre uma mínima relação de causa e efeito entre a conduta do réu e os fatos narrados na denúncia, permitindo-lhe o exercício da ampla defesa e do contraditório. Jurisprudência do STJ e do STF. 4. No caso dos autos, não há na denúncia qualquer narrativa que evidencie que o recorrente, na qualidade de diretor operacional da TECHNOS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., possuía domínio do fato, ou seja, tinha conhecimento da conduta criminosa e, tendo o poder de impedi-la, não o fez, não tendo o órgão ministerial demonstrado a mínima relação de causa e efeito entre os fatos que lhe foram assestados e a função supostamente por ele exercida na mencionada pessoa jurídica. 5. Ademais, da documentação que acompanha a presente irresignação depreende-se que embora o recorrente participasse do Conselho de Administração da TECHNOS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., o certo é que na data dos fatos constante da inicial não ocupava nenhum cargo na diretoria da citada empresa. 6. Recurso provido para determinar o parcial trancamento da Ação Penal n. 0397797-12.2011.8.19.0001, apenas com relação ao paciente....

Encontrado em: /4/2013 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00041 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CRIME - AUTORIA

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70052167996 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. FRAUDE PROCESSUAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVOS PROVIDOS EM PARTE PARA ARREDAR DA PRONÚNCIA O ILÍCITO DO ARTIGO 347 DO CÓDIGO PENAL , ESTENDIDA A DECISÃO AOS DEMAIS ACUSADOS NÃO-RECORRENTES. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70052167996, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 30/10/2013)

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70051999076 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. FRAUDE PROCESSUAL. QUALIFICADORAS. USO DE DISSIMULAÇÃO. MOTIVO TORPE. TORTURA. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVOS PROVIDOS EM PARTE PARA ARREDAR DA PRONÚNCIA O ILÍCITO DO ARTIGO 347 DO CÓDIGO PENAL . (Recurso em Sentido Estrito Nº 70051999076, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 31/07/2013)

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 9571 SP 0009571-80.2012.4.03.6102 (TRF-3)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ARTIGO 171 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA E REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA JUSTIÇA ESTADUAL DE RIBEIRÃO PRETO/SP - ARTIGO 347 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, COM PREJUÍZO APENAS A BENS PARTICULARES - DECISÃO REFORMADA - HOUVE DANO À JUSTIÇA DO TRABALHO, CRIME-MEIO ATINGIU POTENCIALIDADE LESIVA, CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE PROCESSUAL, ARTIGO 347 DO CÓDIGO PENAL - SUBSUNÇÃO AO ESTABELECIDO PELO INCISO IV DO ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. Os sócios da empresa IBAM, para fraudar seus credores, simularam crédito em favor de outro co-réu, utilizando-se de reclamatória trabalhista. Configuração de fraude processual (simulação de crédito trabalhista), art. 347 do Código Penal , que obteve a potencialidade necessária para que se verifique competência federal. 2. Ainda que eventualmente não se venha a reconhecer crime de fraude processual, nos termos do artigo supracitado, certo é que os acusados utilizaram-se da prestação de um serviço público federal com o intuito de obterem vantagem patrimonial, o que por si só induz o interesse da União. 3. Quanto a não subsunção a nenhuma das hipóteses do art. 109 da Constituição Federal , não procede. Cabe o estabelecido pelo inciso IV do referido artigo. 4. Recurso ministerial provido.

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 70049625502 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. FRAUDE PROCESSUAL. QUALIFICADORAS. USO DE DISSIMULAÇÃO. MOTIVO TORPE. TORTURA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE PARA ARREDAR DA PRONÚNCIA O ILÍCITO DO ARTIGO 347 DO CÓDIGO PENAL . (Recurso em Sentido Estrito Nº 70049625502, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 17/10/2012)

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70049625502 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. FRAUDE PROCESSUAL. QUALIFICADORAS. USO DE DISSIMULAÇÃO. MOTIVO TORPE. TORTURA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE PARA ARREDAR DA PRONÚNCIA O ILÍCITO DO ARTIGO 347 DO CÓDIGO PENAL . (Recurso em Sentido Estrito Nº 70049625502, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 17/10/2012)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5570171919995095555 557017-19.1999.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 03/12/2004

Ementa: 1. AUTENTICAÇÃO DAS CONVENÇÕES COLE-TIVAS DE TRABALHO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. ARTIGO 347 DO CÓDIGO PENAL . PREQUESTIONAMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. Restringindo-se o julgador a concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar questão de natureza criminal, é inconteste a ausência de prequestionamento da matéria diante do teor do artigo 347 do Código Penal , tornando-se inafastável o óbice do Enunciado nº 297 desta Corte.2. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECONHECIMENTO DE FIRMA NO MANDATO. NÃO-CONHECIMENTO.Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada em abril de 1997, posterior, portanto, à alteração do artigo 38 do CPC dada pela Lei nº 8.952 /94, por meio da qual, para a validade e eficácia do instrumento particular, deixou de ser necessário o reconhecimento de firma na procuraçãoad judicia. Deste modo, permanece intacto o artigo 1289 , § 3º , do Código Civil de 1916 , o qual exigia o reconhecimento de firma de instrumento particular para efeitos de validade perante terceiros.Por outro lado, o Tribunal Regional informou a existência de mandato tácito de aplicação totalmente permitida no processo do trabalho, a teor da jurisprudência sedimentada no Enunciado nº 164 do Tribunal Superior do Trabalho.3. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. NÃO-CONHECIMENTO.Não consta no TRCT as parcelas consignadas como pagas no recibo de pagamento de fl. 77, nem os valores correspondentes. Logo, a pretensão da Recorrente de tentar imprimir efeito liberatório de forma ilimitada ao TRCT com intuito de abranger a quitação total de todos os direitos decorrentes do contrato de trabalho, revela-se inexeqüível. No âmbito das relações do trabalho a Não consta no TRCT as parcelas consignadas como pagas no recibo de pagamento de fl. 77, nem os valores correspondentes. Logo, a pretensão da Recorrente de tentar imprimir efeito liberatório de forma ilimitada ao TRCT com intuito de abranger a quitação total de todos os direitos decorrentes do contrato de trabalho, revela-se inexeqüível. No âmbito das relações do trabalho aquitação é sempre relativa, valendo, apenas, quanto aos valores e parcelas constantes do termo dequitação, conforme disposições contidas no parágrafo 1º do artigo 477 da CLT . Deste modo, tem-se que o pleito da Recorrente não tem guarida na legislação trabalhista, nem no Enunciado nº 330 do Tribunal Superior do Trabalho.4. AUTENTICAÇÃO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. NÃO-CONHECIMENTO.Há notícia nos autos de que o Reclamante, ao se manifestar sobre a resposta e documentos apresentados pela Reclamada na contestação, por meio da petição de fls. 120/121, providenciou, naquela oportunidade, a autenticação das cópias das convenções coletivas do trabalho juntadas com a petição inicial, por exigência da Reclamada. Além de o suposto vício ter sido sanado antes ainda da prolação da sentença condenatória, sem nenhum prejuízo à parte contrária, não houve demonstração pela Reclamada de suposta falsidade de documento, visto que se trata de documento comum às partes, nem houve qualquer discussão sobre a obtenção dessas convenções por meio ilícito. Intactos, pois, os artigos 830 da CLT ; 384 do CPC ; e 5º, inciso LVI, da Constituição Federal de 1988.Havendo impugnação somente quanto à forma, e não com relação ao conteúdo das convenções coletivas de trabalho, é desnecessária a autenticação deste documento para que possua valor probante, porque se trata de documento comum às partes. Este entendimento adotado pela Instância Ordinária segue, inclusive, a Orientação Jurisprudencial nº 36 da SBDI-1 desta Corte Superior.5. VALIDADE DO RECIBO DE PAGAMENTO. NÃO-CONHECIMENTO.A Instância Ordinária, quando manteve a sentença de origem confirmando a não-validade do recibo de pagamento de fl. 77, em nenhum momento afirmou ser possível a declaração de ofício de nulidade do documento, sem o devido processo legal, com efeitos de decisão judicial transitada em julgado, a teor da pretensão formulada pela Recorrente nesta Instância Extraordinária. O exame da matéria sob este enfoque, com a verificação de ofensa aos artigos 82 do Código Civil de 1916 e 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988 imprescinde do prévio questionamento, tendo em vista não ser o caso de violação nascida na própria decisão recorrida.6. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. NÃO-CONHECIMENTO.O Reclamante providenciou a autenticação do documento relativo à convenção coletiva de trabalho quando da impugnação à contestação, mediante petição de fls. 120/121 - anterior, portanto, às audiências de instrução e julgamento. Esta providência, além de não implicar irregularidade, uma vez que o documento era comum a ambas às partes, não trouxe também ônus à Reclamada, tendo em vista estar a condenação embasada no instrumento normativo. Assim sendo, não procede a alegação de afronta ao artigo 818 da CLT .7. ENQUADRAMENTO COMO MOTORISTA DE CAMINHÃOTRUCK. AUSÊNCIA DA HABILITAÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. NÃO-CONHECIMENTO.Pelos fundamentos adotados na Instância Pelos fundamentos adotados na Instânciaa quo, verifica-se que a prova oral, em especial o depoimento da testemunha de fl. 131, acabou por enquadrar o Autor como motorista de categoria diferenciada de caminhão tipotruck. A situação dos autos, portanto, não requer discussão sobre a incumbência do ônus da prova para verificar suposta inversão, restando, pois, incólume o artigo 818 da CLT , dispositivo que sequer foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, não atendendo ao requisito do prequestionamento a permitir pronunciamento jurisdicional da matéria sob o enfoque desse preceito de lei federal, em grau de recurso de natureza extraordinária.8. JUROS DE MORA. NÃO-CONHECIMENTO.O apelo encontra-se desfundamentado. Nas razões do recurso de revista, a empresa não teve a cautela de indicar violação de artigo de lei federal ou da Constituição da República ou mesmo transcreveu decisões de outros Tribunais para a demonstração de divergência jurisprudencial.9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO-CONHECIMENTO.No direito processual trabalhista, prevalece o princípio de que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios cabe, exclusivamente, nos casos previstos na Lei nº 5.584 , de 26 de junho de 1970. Foi, inclusive, interpretando essa norma, que esta Corte Superior sedimentou a jurisprudência trabalhista nos Enunciados nos219 e 329.10. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA.O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1, no sentido de que haverá a incidência da correção monetária pelo índice do mês subseqüente ao da prestação do trabalho, quando não realizado o pagamento da parcela trabalhista até a data-limite.11.Recurso de revista parcialmente conhecido e provido....

TJ-SP - Apelação APL 703905620108260224 SP 0070390-56.2010.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: APELAÇÃO. FURTO SIMPLES E FRAUDE PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS APENAS NO TOCANTE AO CRIME DE FURTO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 347 DO CÓDIGO PENAL . PENAS RECALCULADAS E REGIME PRISIONAL MANTIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1252203 RJ 2011/0088469-2 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 305 DO CÓDIGO PENAL (SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. ART. 564 , I , DO CPP . INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FASE INQUISITORIAL. JUÍZO INICIALMENTE COMPETENTE. POSTERIOR DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FORO DE CORRÉU. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR. ARTS. 41 E 564 , III , A, DO CPP . NÃO INDICAÇÃO DA DATA EXATA DA CONDUTA DELITUOSA. REFERÊNCIA A UM LAPSO TEMPORAL. VALIDADE. ARTS. 305 E 347 DO CP . PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em ilegalidade das provas obtidas por meio das interceptações telefônicas, notadamente em razão das considerações lançadas no acórdão recorrido, que rechaçam as alegações do Agravante acerca das datas do ajuizamento da medida cautelar e da quebra do sigilo telefônico, sendo imprópria a arguição de suposto "erro material" na via especial, que não admite reexame do acervo probatório, a teor da Súmula n.º 07 desta Corte. 2. Ademais, a jurisprudência das Cortes Superiores tem admitido como válida a autorização para interceptação telefônica por Juízo diverso daquele que veio a julgar a ação penal, quando concedida ainda no curso das investigações criminais, não se tornando maculadas por superveniente deslocamento de competência. 3. Quando não se sabe, com precisão, o momento exato da conduta delituosa, é suficiente a indicação aproximada de um lapso temporal, considerando a data máxima em favor do réu, para efeito de contagem da prescrição. Precedentes do STJ. 4. A tese acerca da alegada violação aos arts. 305 e 347 do Código Penal - ao argumento de que os fatos narrados na denúncia teriam atingido não a Administração em Geral (Capítulo I do Título XI, CP ), mas sim a Administração da Justiça (Capítulo III do Título XI, CP ), pelo que a correta classificação penal da peça acusatória deveria conter a imputação do crime previsto no artigo 347 do Código Penal - além de demandar vedado reexame de provas, sequer foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, razão pela qual dela não se conhece. 5. Agravo regimental desprovido....

Encontrado em: /2/2014 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00041 ART : 00564 INC:00003 LET: A CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INTERCEPTAÇÃO

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 50014 MG 2007.01.00.050014-6 (TRF-1)

Data de publicação: 29/01/2008

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR INFRAÇÃO DOS ARTIGOS 347 E 299 DO CÓDIGO PENAL . PLEITO DE TRANCAMENTO. PARCIAL CABIMENTO. 1. Acolhimento do pleito, relativamente ao delito do artigo 347 do Código Penal , quer por força da prescrição, quer em razão de sua subsidiariedade relativamente ao outro delito imputado (artigo 299 do Código Penal ), inviabilizando, no ponto, a proposta de acusação. 2. Ordem parcialmente concedida, com extensão aos outros denunciados, por força do artigo 580 do Código de Processo Penal .

Encontrado em: /1/2008 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00580 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848... ANO:1940 ART : 00347 ART : 00299 ART : 00029 ART : 00109 INC:00005 CÓDIGO PENAL HC 2007

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca