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Jusbrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2016

Legislação direta

Artigo 347 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.
Favorecimento pessoal

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34997 RJ 2012/0276056-7 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS E FRAUDE PROCESSUAL (ARTIGOS 54 , CAPUT E § 2º, INCISO V, E 60, AMBOS DA LEI 9.605 /1998, E NO ARTIGO 347 DO CÓDIGO PENAL ). ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA VESTIBULAR QUE NÃO DESCREVE A CONDUTA DO RECORRENTE. ACUSADO QUE NÃO FAZIA PARTE DA DIRETORIA DA PESSOA JURÍDICA CORRÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal , a denúncia deve descrever perfeitamente a conduta típica, cuja autoria, de acordo com os indícios colhidos na fase inquisitorial, deve ser atribuída ao acusado devidamente qualificado, permitindo-lhe o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. Nos chamados crimes de autoria coletiva ou societários, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o agir dos pacientes e a suposta prática delituosa. Doutrina. Precedentes. 3. Contudo, conquanto se admita que nos delitos praticados por vários agentes o órgão ministerial não descreva minuciosamente a atuação de cada acusado, não há dúvidas de que a simples condição de sócio de determinada pessoa jurídica supostamente beneficiada com a conduta delituosa não é suficiente para justificar a deflagração de uma ação penal, pois o Direito Penal pátrio repele a chamada responsabilidade penal objetiva, demandando que o titular da ação penal demonstre uma mínima relação de causa e efeito entre a conduta do réu e os fatos narrados na denúncia, permitindo-lhe o exercício da ampla defesa e do contraditório. Jurisprudência do STJ e do STF. 4. No caso dos autos, não há na denúncia qualquer narrativa que evidencie que o recorrente, na qualidade de diretor operacional da TECHNOS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., possuía domínio do fato, ou seja, tinha conhecimento da conduta...

Encontrado em: /4/2013 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00041 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CRIME - AUTORIA

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70051999076 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. FRAUDE PROCESSUAL. QUALIFICADORAS. USO DE DISSIMULAÇÃO. MOTIVO TORPE. TORTURA. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVOS PROVIDOS EM PARTE PARA ARREDAR DA PRONÚNCIA O ILÍCITO DO ARTIGO 347 DO CÓDIGO PENAL . (Recurso em Sentido Estrito Nº 70051999076, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 31/07/2013)

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70052167996 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. FRAUDE PROCESSUAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVOS PROVIDOS EM PARTE PARA ARREDAR DA PRONÚNCIA O ILÍCITO DO ARTIGO 347 DO CÓDIGO PENAL , ESTENDIDA A DECISÃO AOS DEMAIS ACUSADOS NÃO-RECORRENTES. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70052167996, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 30/10/2013)

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 9571 SP 0009571-80.2012.4.03.6102 (TRF-3)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ARTIGO 171 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA E REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA JUSTIÇA ESTADUAL DE RIBEIRÃO PRETO/SP - ARTIGO 347 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, COM PREJUÍZO APENAS A BENS PARTICULARES - DECISÃO REFORMADA - HOUVE DANO À JUSTIÇA DO TRABALHO, CRIME-MEIO ATINGIU POTENCIALIDADE LESIVA, CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE PROCESSUAL, ARTIGO 347 DO CÓDIGO PENAL - SUBSUNÇÃO AO ESTABELECIDO PELO INCISO IV DO ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. Os sócios da empresa IBAM, para fraudar seus credores, simularam crédito em favor de outro co-réu, utilizando-se de reclamatória trabalhista. Configuração de fraude processual (simulação de crédito trabalhista), art. 347 do Código Penal , que obteve a potencialidade necessária para que se verifique competência federal. 2. Ainda que eventualmente não se venha a reconhecer crime de fraude processual, nos termos do artigo supracitado, certo é que os acusados utilizaram-se da prestação de um serviço público federal com o intuito de obterem vantagem patrimonial, o que por si só induz o interesse da União. 3. Quanto a não subsunção a nenhuma das hipóteses do art. 109 da Constituição Federal , não procede. Cabe o estabelecido pelo inciso IV do referido artigo. 4. Recurso ministerial provido.

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70049625502 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. FRAUDE PROCESSUAL. QUALIFICADORAS. USO DE DISSIMULAÇÃO. MOTIVO TORPE. TORTURA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE PARA ARREDAR DA PRONÚNCIA O ILÍCITO DO ARTIGO 347 DO CÓDIGO PENAL . (Recurso em Sentido Estrito Nº 70049625502, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 17/10/2012)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5570171919995095555 557017-19.1999.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 03/12/2004

Ementa: 1. AUTENTICAÇÃO DAS CONVENÇÕES COLE-TIVAS DE TRABALHO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. ARTIGO 347 DO CÓDIGO PENAL . PREQUESTIONAMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. Restringindo-se o julgador a concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar questão de natureza criminal, é inconteste a ausência de prequestionamento da matéria diante do teor do artigo 347 do Código Penal , tornando-se inafastável o óbice do Enunciado nº 297 desta Corte.2. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECONHECIMENTO DE FIRMA NO MANDATO. NÃO-CONHECIMENTO.Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada em abril de 1997, posterior, portanto, à alteração do artigo 38 do CPC dada pela Lei nº 8.952 /94, por meio da qual, para a validade e eficácia do instrumento particular, deixou de ser necessário o reconhecimento de firma na procuraçãoad judicia. Deste modo, permanece intacto o artigo 1289 , § 3º , do Código Civil de 1916 , o qual exigia o reconhecimento de firma de instrumento particular para efeitos de validade perante terceiros.Por outro lado, o Tribunal Regional informou a existência de mandato tácito de aplicação totalmente permitida no processo do trabalho, a teor da jurisprudência sedimentada no Enunciado nº 164 do Tribunal Superior do Trabalho.3. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. NÃO-CONHECIMENTO.Não consta no TRCT as parcelas consignadas como pagas no recibo de pagamento de fl. 77, nem os valores correspondentes. Logo, a pretensão da Recorrente de tentar imprimir efeito liberatório de forma ilimitada ao TRCT com intuito de abranger a quitação total de todos os direitos decorrentes do contrato de trabalho, revela-se inexeqüível. No âmbito das relações do trabalho a Não consta no TRCT as parcelas consignadas como pagas no recibo de pagamento de fl. 77, nem os valores correspondentes. Logo, a pretensão da Recorrente de tentar imprimir efeito liberatório de forma ilimitada ao TRCT com intuito de abranger a quitação total de todos os direitos decorrentes...

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00042362520138190037 RJ 0004236-25.2013.8.19.0037 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICIDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FUTIL NA FORMA TENTADA E FRAUDE PROCESSUAL PREVISTOS NOS ARTIGOS 121 § 2º, II C/C ARTIGO 14, II E ARTIGO 347, PARAGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRONÚNCIA - RECURSO DEFENSIVO VISANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICIDIO PARA O DE LESÃO CORPORAL E EM CASO DE MANUTENÇÃO DA PRONUNCIA A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA E AFASTADA A INCIDENCIA DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 347 DO CÓDIGO PENAL DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL IMPOSSIBILIDADE - AUSENCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM RECONHECER NESTA FASE PROCESSUAL QUE O CRIME PRATICADO NÃO FOI AQUELE ATRIBUÍDO A RECORRENTE NA PRONÚNCIA - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE UMA VEZ QUE ESTA SÓ PODE SER EXCLUÍDA QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, SEM QUALQUER APOIO NO ACERVO PROBATÓRIO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS - NORMA INCRIMINADORA PREVISTA NO ARTIGO 347 DO CÓDIGO PENAL QUE IGUALMENTE DEVE SER ANALISADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO - RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 70049625502 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. FRAUDE PROCESSUAL. QUALIFICADORAS. USO DE DISSIMULAÇÃO. MOTIVO TORPE. TORTURA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE PARA ARREDAR DA PRONÚNCIA O ILÍCITO DO ARTIGO 347 DO CÓDIGO PENAL . (Recurso em Sentido Estrito Nº 70049625502, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 17/10/2012)

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20140310195359 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/10/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. CRIMES DE LATROCÍNIO, DE FRAUDE PROCESSUAL E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DO LATROCÍNIO E DA CORRUPÇÃO DE MENOR. FRAUDE PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem os artigos 157, § 3º, parte final, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/90, depois de, junto com menor, renderam, restringiram a liberdade e mataram a vítima para garantir a subtração de sua carteira de dinheiro e de seu automóvel. Há condenação de um deles com base no artigo 347 do Código Penal, por haver pulverizado o interior do carro com pó químico do extintor de incêndio, tencionando encobrir impressões digitais. 2 O Juiz não está obrigado a examinar de forma um por um todos os argumentos das partes, desde que examine os fatos e decida expondo as razões de seu livre conhecimento. 3 A materialidade e a autoria do latrocínio se reputam provadas quando a confissão inquisitorial dos réus é corroborada por outros elementos probatórios colhidos no curso da instrução. 4 Não há delação premiada quando o réu se retrata em juízo, negando a confissão realizada extrajudicialmente quando incriminou o comparsa. 5 Não caracteriza fraude processual (artigo 347 do Código Penal) a ação de tentar encobrir impressões digitais deixadas na cena do crime. O comportamento não implica induzir perito ou juiz em erro, mas apenas de dificultar a identificação da autoria. 6 Documento oficial oriundo de Delegacia de Polícia é meio hábil como prova da menoridade, ante a presunção de idoneidade e credibilidade ínsita ao documento público, somente derrogável mediante prova cabal adversa. 7 Provimento parcial da primeira apelação (ESO) e desprovimento da segunda apelação (JVCR)

TJ-SP - Apelação APL 703905620108260224 SP 0070390-56.2010.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: APELAÇÃO. FURTO SIMPLES E FRAUDE PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS APENAS NO TOCANTE AO CRIME DE FURTO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 347 DO CÓDIGO PENAL . PENAS RECALCULADAS E REGIME PRISIONAL MANTIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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