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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 359 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 359. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar:
I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357;
II - se a recusa for havida por ilegítima.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1196200052002503 1196200-05.2002.5.03.0900 (TST)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496 /2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO COMPLEMENTAR PUBLICADO EM 18/03/2008. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CPC . JUNTADA DOS CONTROLES DE PONTO . 1. A jurisprudência desta Subseção Especializada é firme no sentido de que a prova em contrário apta a elidir a presunção de veracidade da jornada mencionada na exordial não é a mera média aritmética dos cartões de ponto colacionados, mas a efetiva prova de que, nos meses faltantes, o horário era diverso do alegado pela parte obreira. Precedente: E-RR-779107/2001, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ de 01/08/2008. 2. Desse entendimento não discrepou o acórdão turmário. 3. Recurso de Embargos conhecido e desprovido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 4460900522002503 4460900-52.2002.5.03.0900 (TST)

Data de publicação: 03/10/2008

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496 /2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO COMPLEMENTAR PUBLICADO EM 02/05/2008. ARTIGO 359 DO CPC . JUNTADA DOS CONTROLES DE PONTO . 1. A jurisprudência desta Subseção Especializada é firme no sentido de que a prova em contrário apta a elidir a presunção de veracidade da jornada mencionada na exordial não é a mera média aritmética dos cartões de ponto colacionados, mas a efetiva prova de que, nos meses faltantes, o horário era diverso do alegado pela parte obreira. Precedente: E-RR-779107/2001, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ de 01/08/2008. 2. Desse entendimento não discrepou o acórdão turmário. 3. Recurso de Embargos conhecido e desprovido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1065000692002503 1065000-69.2002.5.03.0900 (TST)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496 /2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO COMPLEMENTAR PUBLICADO EM 18/03/2007.FIAT. ARTIGO 359 DO CPC . JUNTADA DOS CONTROLES DE PONTO . A jurisprudência desta Subseção Especializada é firme no sentido de que a prova em contrário apta a elidir a presunção de veracidade da jornada mencionada na exordial não é a mera média aritmética dos cartões de ponto colacionados, mas a efetiva prova de que, nos meses faltantes, o horário era diverso do alegado pelo reclamante Precedente: E-RR-779107/2001, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ de 01/08/2008.Recurso de embargos desprovido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 7448508020015035555 744850-80.2001.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 10/10/2008

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496 /2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO COMPLEMENTAR PUBLICADO EM 18/03/2008. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA N.º 366. 1. Os cartões de ponto carreados aos autos demonstraram a anotação de vários minutos antes e após a jornada de trabalho do Autor, em quantidade superior aos cinco minutos de tolerância que não eram remunerados como horas extras. Diante disso, o Colegiado Turmário concluiu que a decisão regional encontrava-se em consonância com a Súmula nº 366 do TST, não conhecendo do Recurso de Revista da FIAT. 2. Tema de que não se conhece. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CPC . JUNTADA DOS CONTROLES DE PONTO . 1. A jurisprudência desta Subseção Especializada é firme no sentido de que a prova em contrário apta a elidir a presunção de veracidade da jornada mencionada na exordial não é a mera média aritmética dos cartões de ponto colacionados, mas a efetiva prova de que, nos meses faltantes, o horário era diverso do alegado pela parte obreira. Precedente: E-RR-779107/2001, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ de 01/08/2008. Desse entendimento não discrepou o acórdão turmário. 2. Tema conhecido e desprovido. Recurso de embargos conhecido em parte e nela provido.

TRT-9 - 2172009653901 PR 217-2009-653-9-0-1 (TRT-9)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: reclamada posto que a jornada-constante do mesmo não corresponde com a real jornada de trabalho da-reclamante, além do que a mesma assinava o documento sem que tivesse-conhecimento do horário lançado no mesmo e tendo a reclamada mais de 10-empregados estaria obrigada, nos termos do art. 74 , da CLT , a manter-controle de horário escrito o que não veio aos autos devendo assim-prevalecer os horários lançados na inicial, nos termos do art. 359 , do- CPC . Caso não seja o entendimento do Juízo, requer a inversão do ônus-da prova, restando para a reclamada a comprovação de que a reclamante-não se ativava nos horários lançados na inicial. Por serem britânicos,-os controles são inválidos como meio de prova nos termos da Súmula 338-do TST (III-Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e-saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus-da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador,-prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir). Assim,-presume-se verdadeira a jornada da inicial, porque não elidida por-prova em contrário. Fixa-se a jornada como sendo:-segunda a sexta:-das 8h às 17h45min com elastecimento, em três vezes por semana-(arbitradas como sendo segunda, quarta, sexta)- até às 19h, com 45-minutos de intervalo;-um sábado por mês (arbitrado como sendo o-primeiro de cada mês): das 8h às 17h45min, com 45 minutos de intervalo.-Mencione-se, por oportuno, que a prova oral é dividida quanto à-jornada, decidindo-se, portanto, contra quem tinha o ônus de provar, no-caso, a ré: Testemunha da autora (fl. 26): ...das 08h00min às 17h45min,-por vezes ficando um pouco mais, até por volta das 19h00min, estimando-que as prorrogações fossem por volta de 3 vezes por semana, de segunda-a sexta-feira; chegou a trabalhar aos sábados, ... trabalhava a cerca-de 1 metro da autora; ...; havia intervalo para almoço e todos-almoçavam na própria empresa; não se recorda ao certo o horário em que-paravam, acreditando que fosse...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00018075320125010205 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A impugnação aos controles de ponto (sob alegação de não registro da real jornada) torna, em princípio, desnecessária a juntada desses documentos e inaplicável - sob o fundamento do artigo 359 do CPC - a pena de confissão.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 582001820095010006 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. CONTROLES DE PONTO IDÔNEOS. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PARA APURAÇÃO DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DAS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 359 DO CPC . 1) Reputando os idôneos os controles de ponto mantidos pela ré e pugnando o autor pela juntada respectiva, para fins de comprovação da existência de diferenças de horas extras devidas, tem-se por afastada a observância da jornada de trabalho apontada na exordial ou a observância do disposto no artigo 359 do CPC , sob pena de enriquecimento ilícito do autor, por evidenciada a quitação de parte dos extraordinários nas fichas financeiras juntadas aos autos. 2) Recurso ordinário do autor ao qual se nega provimento.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 15691820125150052 SP 038631/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: EMENTA HORAS EXTRAS. JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO REQUERIDA NA INICIAL. VERACIDADE DAS ANOTAÇÕES. O requerimento do reclamante, contido na inicial, para que a reclamada junte aos autos os cartões de ponto do período laborado, sob as penas do artigo 359 do CPC , implica necessariamente na concordância com os horários consignados naqueles documentos. Tendo a reclamada anexado os controles de ponto com sua defesa, consideram-se verdadeiros os horários neles contidos e, não tendo o autor demonstrado,

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 2993520115010261 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO. INIDONEIDADE. NÃO COMPROVADA. O empregador tem a obrigação legal de manter controles de ponto, na forma do artigo 74 , § 2º , da CLT , e deve apresentá-los em juízo, quando intimado a fazê-lo, por serem estes o meio apto a que o empregado comprove sua jornada de trabalho, ônus que lhe compete. A omissão dolosa na juntada de tais documentos cerceia o direito de defesa do reclamante, e a consequência para tal ato é o reconhecimento da jornada declinada pela parte autora (artigos 355 e 359 , do CPC , e Súmula nº 338, I, do C.TST). Devem ser observados, contudo, os horários marcados nos controles constantes dos autos, salvo quanto ao intervalo, uma vez que a testemunha da autora disse que a hora de saída consta corretamente nos controles de frequência, e que visualizava a autora saindo em horário compatível com as marcações dos controles. Por todo o exposto, a prova testemunhal produzida pela autora não convenceu este juízo quanto à inidoneidade dos controles de ponto, pelo que considero que estão corretos, salvo quanto à supressão parcial do intervalo intrajornada no início do mês.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 2354320125010082 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. NÃO JUNTADA DA TOTALIDADE DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. Os controles de freqüência que ficam em poder do empregador são prova pré-constituída no que concerne à jornada de trabalho, na forma da Súmula nº 338 do C. TST. Como prova pré-constituída, cabe ao empregador, demandado em Juízo, juntar aos autos os controles de jornada porque ele tem o dever legal de manter esse tipo de documento em seu poder (CLT, art. 74, § 2º). Assim, tendo a reclamada deixado de cumprir a determinação de juntada dos referidos controles de freqüência, em sua integralidade, aplica-se o artigo 359, do CPC, considerando-se verdadeira a jornada indicada pelo autor, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 338, do C. TST. No que se refere ao período em que os cartões de ponto vieram aos autos, permanece o autor com o ônus de comprovar a prestação do labor extraordinário em parâmetros diversos dos efetivamente registrados em tais documentos. Não se desincumbindo de tal ônus, tem-se por corretos os horários lançados nas folhas de ponto.

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