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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 359 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 359. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar:
I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357;
II - se a recusa for havida por ilegítima.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 4460900522002503 4460900-52.2002.5.03.0900 (TST)

Data de publicação: 03/10/2008

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496 /2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO COMPLEMENTAR PUBLICADO EM 02/05/2008. ARTIGO 359 DO CPC . JUNTADA DOS CONTROLES DE PONTO . 1. A jurisprudência desta Subseção Especializada é firme no sentido de que a prova em contrário apta a elidir a presunção de veracidade da jornada mencionada na exordial não é a mera média aritmética dos cartões de ponto colacionados, mas a efetiva prova de que, nos meses faltantes, o horário era diverso do alegado pela parte obreira. Precedente: E-RR-779107/2001, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ de 01/08/2008. 2. Desse entendimento não discrepou o acórdão turmário. 3. Recurso de Embargos conhecido e desprovido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1065000692002503 1065000-69.2002.5.03.0900 (TST)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496 /2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO COMPLEMENTAR PUBLICADO EM 18/03/2007.FIAT. ARTIGO 359 DO CPC . JUNTADA DOS CONTROLES DE PONTO . A jurisprudência desta Subseção Especializada é firme no sentido de que a prova em contrário apta a elidir a presunção de veracidade da jornada mencionada na exordial não é a mera média aritmética dos cartões de ponto colacionados, mas a efetiva prova de que, nos meses faltantes, o horário era diverso do alegado pelo reclamante Precedente: E-RR-779107/2001, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ de 01/08/2008.Recurso de embargos desprovido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1196200052002503 1196200-05.2002.5.03.0900 (TST)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496 /2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO COMPLEMENTAR PUBLICADO EM 18/03/2008. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CPC . JUNTADA DOS CONTROLES DE PONTO . 1. A jurisprudência desta Subseção Especializada é firme no sentido de que a prova em contrário apta a elidir a presunção de veracidade da jornada mencionada na exordial não é a mera média aritmética dos cartões de ponto colacionados, mas a efetiva prova de que, nos meses faltantes, o horário era diverso do alegado pela parte obreira. Precedente: E-RR-779107/2001, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ de 01/08/2008. 2. Desse entendimento não discrepou o acórdão turmário. 3. Recurso de Embargos conhecido e desprovido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 7448508020015035555 744850-80.2001.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 10/10/2008

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496 /2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO COMPLEMENTAR PUBLICADO EM 18/03/2008. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA N.º 366. 1. Os cartões de ponto carreados aos autos demonstraram a anotação de vários minutos antes e após a jornada de trabalho do Autor, em quantidade superior aos cinco minutos de tolerância que não eram remunerados como horas extras. Diante disso, o Colegiado Turmário concluiu que a decisão regional encontrava-se em consonância com a Súmula nº 366 do TST, não conhecendo do Recurso de Revista da FIAT. 2. Tema de que não se conhece. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CPC . JUNTADA DOS CONTROLES DE PONTO . 1. A jurisprudência desta Subseção Especializada é firme no sentido de que a prova em contrário apta a elidir a presunção de veracidade da jornada mencionada na exordial não é a mera média aritmética dos cartões de ponto colacionados, mas a efetiva prova de que, nos meses faltantes, o horário era diverso do alegado pela parte obreira. Precedente: E-RR-779107/2001, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ de 01/08/2008. Desse entendimento não discrepou o acórdão turmário. 2. Tema conhecido e desprovido. Recurso de embargos conhecido em parte e nela provido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 7702162420015035555 770216-24.2001.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 03/10/2008

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496 /2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO COMPLEMENTAR PUBLICADO EM 02/05/2008. HORA NOTURNA REDUZIDA. 1. A jurisprudência desta Subseção Especializada é firme no sentido de que a redução do horário noturno, fixada no artigo 73 , § 1º , da CLT , não encontra nenhuma incompatibilidade com o artigo 7.º , inciso XIV , da Constituição da República, ante o caráter protetivo daquela norma, sendo inafastável sua aplicabilidade. 2. Desse entendimento não discrepou o acórdão turmário. 3. Ponto recursal conhecido e desprovido. ARTIGO 359 DO CPC . JUNTADA DOS CONTROLES DE PONTO . 1. A jurisprudência desta Subseção Especializada é firme no sentido de que a prova em contrário apta a elidir a presunção de veracidade da jornada mencionada na exordial não é a mera média aritmética dos cartões de ponto colacionados, mas a efetiva prova de que, nos meses faltantes, o horário era diverso do alegado pela parte obreira. Precedente: E-RR-779107/2001, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ de 01/08/2008. 2. Desse entendimento não discrepou o acórdão turmário. 3. Ponto recursal conhecido e desprovido. Recurso de Embargos conhecido e integralmente desprovido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 7566102620015035555 756610-26.2001.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496 /2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO COMPLEMENTAR PUBLICADO EM 18/03/2008.HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. SÚMULA N.º 366 DO TST. 1. Nos termos do artigo 894 , II ,in fine, da CLT , não cabe Recurso de Embargos para SBDI-1 deduzido de decisão turmária em consonância com Súmula deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho,in casu, a de nº 366. 2. De outra parte, cabe enfatizar que esta SBDI-1 posiciona-se no sentido de que é tempo à disposição do Empregador aquele gasto para as chamadas atividades preparatórias, tais como uso de vestiário e lanche, dentro das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do registro de saída. 3. No caso, a Turma desta Corte confirmou a condenação formatada desde o Primeiro Grau no sentido do deferimento de horas extras decorrentes dos minutos antecedentes à jornada de trabalho, com base na prova produzida nos autos, nos exatos termos da então Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1, sendo certo que o obreiro durante os minutos anteriores à jornada, trocava de roupa e tomava café. Recurso não conhecido.ARTIGO 359 DO CPC . JUNTADA DOS CONTROLES DE PONTO.A jurisprudência desta Subseção Especializada é firme no sentido de que a prova em contrário apta a elidir a presunção de veracidade da jornada mencionada na exordial não é a mera média aritmética dos cartões de ponto colacionados, mas a efetiva prova de que, nos meses faltantes, o horário era diverso do alegado pelo reclamante Precedente: E-RR-779107/2001, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ de 01/08/2008. Recurso provido.Recurso de Embargos providos parcialmente.

TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 44609 44609/2002-900-03-00.8 (TST)

Data de publicação: 03/10/2008

Decisão: PUBLICADO EM 02/05/2008. ARTIGO 359 DO CPC . JUNTADA DOS CONTROLES DE PONTO . 1. A jurisprudência.... Conheço. 2. MÉRITO 2.1. ARTIGO 359 DO CPC . JUNTADA DOS CONTROLES DE PONTO. A jurisprudência... do Recurso de Embargos quanto ao tema -aplicação do artigo 359 do CPC . Juntada dos controles de ponto...

TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 11962 11962/2002-900-03-00.1 (TST)

Data de publicação: 17/10/2008

Decisão: PUBLICADO EM 18/03/2008. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CPC . JUNTADA DOS CONTROLES DE PONTO . 1..., conhecer do Recurso de Embargos quanto ao tema -aplicação do artigo 359 do CPC . Juntada dos controles..., passo ao exame das condições próprias dos embargos. 1.1. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CPC . JUNTADA...

TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 7566102620015035555 756610-26.2001.5.03.5555

Data de publicação: 26/09/2008

Decisão: café. Recurso não conhecido. ARTIGO 359 DO CPC . JUNTADA DOS CONTROLES DE PONTO . A jurisprudência... do artigo 894 da CLT . Não conheço. 1.2. ARTIGO 359 DO CPC . JUNTADA DOS CONTROLES DE PONTO A Turma não..., conhecer do Recurso de Embargos apenas quanto ao tema -Artigo 359 do CPC . Juntada dos controles de ponto...

TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 744850 744850/2001.1 (TST)

Data de publicação: 10/10/2008

Decisão: da FIAT. 2. Tema de que não se conhece. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CPC . JUNTADA DOS CONTROLES DE PONTO... DO CPC . JUNTADA DOS CONTROLES DE PONTO. A douta Terceira Turma não conheceu do Recurso de Revista..., conhecer do Recurso de Embargos apenas quanto ao tema -Aplicação do artigo 359 do CPC . Juntada...

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