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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

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Legislação direta

Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos privativos de médico;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)
Inciso XVII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1012200700906000 PE 2007.009.06.00.0 (TRT-6)

Data de publicação: 20/06/2008

Ementa: EBCT. EMPREGO E CARGOS PÚBLICOS. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 37 INCISOS XVI E XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIREITO DE OPÇÃO. PROVA. MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OJ-247. INCISO II DA SDI-I TST. OFENSA. Demonstrando o caderno processual que houve, por parte do reclamante, empregado da EBCT, acumulação indevida de emprego e cargo público (guarda municipal do Município de Jaboatão dos Guararapes), imprescindível seria, também, que fosse dado ao demandante direito expresso a optar por uma das ocupações mencionadas. Sobressai, ainda, que, quando do ato demissional da reclamada, não mais o autor integrava os quadros do Município, pois deste foi exonerado a pedido. Ainda, se fazia necessária expressa motivação documentada para despedida do empregado vinculado à EBCT. Inteligência da OJ n.247, inciso II, do C.TST, a qual, cotejando os fólios, verifica-se que restou afrontada. Recurso provido, inclusive para determinar a readmissão do empregado aos quadros da Empre...

Encontrado em: os efeitos da decisão - artigo 461 do CPC ), com o pagamento dos salários vencidos e vincendos,... artigo 28 ), este último, acaso incidente. À condenação, arbitra-se o valor provisório de R$ 4.000,00... NUNES FURTADO DA SILVADesembargadora Federal do TrabalhoMINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHOProcuradoria...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1489009620095040122 148900-96.2009.5.04.0122 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA - NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO - POSSIBILIDADE. O excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADIn nº 1.721-3/DF, em 11/10/2006, declarou a inconstitucionalidade do artigo 453, §§ 1º e 2º, da CLT, estabelecendo que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho. Com isso, é entendimento pacífico neste Tribunal Superior do Trabalho que o artigo 37, em seus incisos XVI e XVII, da Constituição Federal não veda a acumulação de salários com proventos de aposentadoria, mas apenas a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, referindo-se aos vencimentos e salários dos servidores públicos em atividade. No caso, a dispensa do servidor público que se aposentou voluntariamente acarreta o pagamento do aviso prévio e da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS de todo o período contratual. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14385320115020080 1438-53.2011.5.02.0080 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - NÃO EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO - VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS - INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 361 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 400 DA SBDI-1 DO TST . Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 219, item I, 329 e 333 e das Orientações Jurisprudenciais n os 304, 361 e 400 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, 14 e 18 da Lei nº 5.584/70 e 46 da Lei nº 8.541/92, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem ), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 953678120058260000 SP 0095367-81.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/08/2011

Ementa: Mandado de segurança ? Servidor Municipal ?Acumulação remunerada de cargos públicos ?Admissibilidade, em face do disposto no artigo 37 ,incisos XVI e XVII da Constituição Federal ; Resolução Normativa n" 99 , de 1986, do Conselho Federal de Química e Resolução n" 276 , de 1995, do Conselho Regional de Farmácia ? Profissão regulamentada (Técnico de Laboratório) - Precedente desta Corte -Direito líquido e certo a ser amparado - Sentença de procedência do "mandamus" - Desprovimentos dos recursos, considerado interposto o oficial.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 22765 RJ 2006/0208997-8 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2010

Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ENFERMEIRA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CUMULAÇÃO COM O CARGO DE ENFERMEIRA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 37 , INCISO XVI , C, COM O ARTIGO 42 , § 1º , E 142, § 3º, II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Diante da interpretação sistemática dos artigos 37 , inciso XVI , alínea c , com o artigo 142 , § 3º , inciso II , da Constituição de 1988, é possível a acumulação de dois cargos privativos na área de saúde, no âmbito das esferas civil e militar, desde que o servidor público não desempenhe as funções tipicamente exigidas para a atividade castrense, e sim atribuições inerentes a profissões de civis. 2. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: INC:00008 (INCISO XVI COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 34 /2001) CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988... PAR: 00003 INC:00001 INC:00002 INC:00008 (INCISO XVI COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 34... /2001) CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:FED EMC:000034 ANO:2001 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988...

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70052018827 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ARTIGO 37 , INCISO XVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -88. CARGOS DE PROFESSOR E DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. Não afronta o texto constitucional a acumulação entre os cargos de professor e o de auxiliar administrativo, porque este não envolve o cumprimento de atividades meramente burocráticas. Cumprimento da disposição legal que configura exceção à inacumulação, disposta no artigo 37 , inciso XVI , alínea b , da CF , combinado com o artigo 11 , da Emenda Constitucional nº 20 /98. As atividades exercidas no cargo de auxiliar administrativo na seara do funcionalismo municipal, no setor de ICMS, possuem relativa complexidade, como a inclusão, alteração de cadastro de produtores rurais no Município, de controle e pedidos de talonários das inscrições municipais; bem como atua como Agente nas Turmas Volantes Municipais na fiscalização das mercadorias em trânsito; elabora e executa projetos para a área de ICMS; executa atividades referentes ao Projeto Integração Tributária (PIT); analisa movimentação de empresas, etc. Precedentes jurisprudenciais. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70052018827, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 20/06/2013)

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20120110369269 DF 0002365-84.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. AUXILIAR EM ENFERMAGEM E ENFERMEIRO. SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. ARTIGO 37 , INCISO XVI , ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTIGO 2º DA LEI N.º 7.498 /86. EXISTÊNCIA DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. EM REGRA, A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS É PROIBIDA, SENDO POSSÍVEL APENAS NOS CASOS EM QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXCEPCIONAR ( CF , ART. 37 , XVI ). DIANTE DESSE DISPOSITIVO, ADMITE-SE A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, COM PROFISSÃO REGULAMENTADA, DESDE QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. 2. DECISÕES DO TCU E DO TCDF E, PARECERES DA AGU NÃO TÊM FORÇA NORMATIVA QUE POSSAM PREPONDERAR SOBRE A GARANTIA CONSTITUCIONAL. 3. FALTA RESPALDO JURÍDICO AO ENTENDIMENTO QUE CONSIDERA ILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS APENAS POR TOTALIZAREM UMA JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A SESSENTA HORAS SEMANAIS. ORA, TANTO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM SEU ART. 37 , XVI , COMO A LEI 8.112 /90, EM SEU ART. 118 , § 2º , CONDICIONAM A ACUMULAÇÃO À COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, NÃO FAZENDO QUALQUER REFERÊNCIA À CARGA HORÁRIA. 4. É IMPORTANTE DESTACAR QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO LIMITA A CARGA HORÁRIA, E SIM DETERMINA A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO PARA QUE NÃO EXISTA CHOQUE DE HORÁRIOS NEM PREJUÍZO PARA O DESCANSO DO SERVIDOR. 5. SEGUNDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 7.498 /86: "A ENFERMAGEM É EXERCIDA PRIVATIVAMENTE PELO ENFERMEIRO, PELO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, PELO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E PELA PARTEIRA, RESPEITADOS OS RESPECTIVOS GRAUS DE HABILITAÇÃO". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 32996320108260477 SP 0003299-63.2010.8.26.0477 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA APELAÇÃO ACÚMULO TRÍPLICE DE CARGOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA INADMISSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37º , INCISO XVI E § 10º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70043322593 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ARTIGO 37 , INCISO XVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -88. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CARGOS DE PROFESSOR E DE AGENTE ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. Não afronta o texto constitucional a acumulação entre os cargos de professor e o de agente administrativo, porque este não envolve o cumprimento de atividades meramente burocráticas. Cumprimento da disposição legal que configura exceção à inacumulação, disposta no artigo 37 , inciso XVI , alínea b , da CF , combinado com o artigo 11 , da Emenda Constitucional nº 20 /98. As...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024096487822002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - DISPENSA DO CARGO PÚBLICO DE PROFESSORA ESTADUAL - ACUMULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA NO CARGO DE ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ARTIGO 37 , INCISO XVI , ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ILEGALIDADE CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NA CONDIÇÃO DE PROFESSORA DESIGNADA - VEDAÇÃO DA ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA - RECURSO DESPROVIDO. - À vista do disposto no artigo 37 , inciso XVI e parágrafo 10º, da Constituição Federal , é legítimo o ato administrativo que dispensa uma servidora do cargo de professora estadual, quando constatado que esta já recebe proventos de aposentadoria no cargo federal de assistente de administração, o qual não possui atribuições que o caracterize como um cargo técnico. - O parágrafo 10 , do artigo 37 , da Constituição Federal , veda a percepção de proventos de aposentadoria decorrentes de cargo público efetivo não só com a remuneração de outro cargo, mas também de função pública, razão pela qual, no caso, é descabida a pretensão subsidiária da autora de prestar serviço ao Estado como professora designada, mesmo já estando aposentada em outro cargo público.

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