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Jusbrasil - Jurisprudência
06 de dezembro de 2016

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Legislação direta

Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos privativos de médico;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)
Inciso XVII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVII a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1012200700906000 PE 2007.009.06.00.0 (TRT-6)

Data de publicação: 20/06/2008

Ementa: EBCT. EMPREGO E CARGOS PÚBLICOS. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 37 INCISOS XVI E XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIREITO DE OPÇÃO. PROVA. MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OJ-247. INCISO II DA SDI-I TST. OFENSA. Demonstrando o caderno processual que houve, por parte do reclamante, empregado da EBCT, acumulação indevida de emprego e cargo público (guarda municipal do Município de Jaboatão dos Guararapes), imprescindível seria, também, que fosse dado ao demandante direito expresso a optar por uma das ocupações mencionadas. Sobressai, ainda, que, quando do ato demissional da reclamada, não mais o autor integrava os quadros do Município, pois deste foi exonerado a pedido. Ainda, se fazia necessária expressa motivação documentada para despedida do empregado vinculado à EBCT. Inteligência da OJ n.247, inciso II, do C.TST, a qual, cotejando os fólios, verifica-se que restou afrontada. Recurso provido, inclusive para determinar a readmissão do empregado aos quadros da Empre...

Encontrado em: os efeitos da decisão - artigo 461 do CPC ), com o pagamento dos salários vencidos e vincendos..., artigo 28 ), este último, acaso incidente. À condenação, arbitra-se o valor provisório de R$ 4... NUNES FURTADO DA SILVADesembargadora Federal do TrabalhoMINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHOProcuradoria...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4743542519985175555 474354-25.1998.5.17.5555 (TST)

Data de publicação: 04/06/2004

Ementa: PROVENTOS E SALÁRIOS. ACUMULAÇÃO REMUNERADA. ARTIGO 37 , INCISOS XVI E XVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Servidor celetista de autarquia estadual aposentado que prossegue trabalhando mediante novo contrato de trabalho até ser dispensado. Reintegração no emprego ordenada com fundamento no artigo 19 do ADCT. Alegação de afronta ao artigo 37 , incisos XVI e XVII , da Constituição Federal .2. A vedação constitucional diz respeito à acumulação remunerada de cargos e empregospúblicos, não à acumulação de proventos de aposentadoria pelo regime geral de previdência, com salários da atividade.Ademais, a acumulação proibida pela Constituição Federal pressupõe investidura simultânea em mais de um cargo, emprego ou função, isto é, a ocupação concomitante de mais de um lugar nos quadros da Administração Pública. Aquele que se aposenta, investindo-se apenas das atribuições do cargo anteriormente ocupado,não acumuladois ou mais cargos, empregos ou funções públicas, porque o lugar que ocupa no serviço público é um só, ou seja, continua, após o advento da aposentadoria, a desempenhar as mesmas atribuições que antes desempenhava.3. Recurso de revista de que não se conhece.

TJ-ES - Apelação APL 00010355020088080055 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ARTIGO 37 , INCISOS XVI E XVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LIMITAÇÃO DE ACÚMULO DE CARGOS - IRREGULARIDADE - COMPROVAÇÃO - VALORES AUFERIDOS INDEVIDAMENTE PELO SERVIDOR - MÁ FÉ - CONFIGURAÇÃO - PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO - RESSARCIMENTO DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Através da detida análise do feito, em conjunto com as conclusões da Corte de Contas, não tenho dúvidas de que as irregularidades ocorreram na Prefeitura Municipal de Marechal Floriano nos exercícios de 2001 a 2004 em relação à servidora, ora apelada, pelo que, no meu entender, a quaestio a ser dirimida nesta contenda, passa a gravitar em torno da caracterização da sua boa-fé ou não na percepção de quantia a maior em seus vencimentos, isto é, se o recebimento das gratificações incorporadas ao seu salário, bem como das horas extras, estas sem o devido amparo legal , pelo desempenho de diversos cargos de forma cumulativa, se deu com a consciência da situação irregular em que encontrava e a correspondente concordância com seus efeitos. II - Sobre o tema, vale lembrar a manifestação doutrinária sobre os efeitos do acúmulo remunerado de cargos públicos: "Se o servidor acumula remuneradamente cargos ou funções públicas, a sua situação encerra violação ao estatuto constitucional. Uma vez consumada tal situação, é de se perguntar quais os efeitos que dela provêm. Adequada situação é a concebida pela lei nº 8.112 /90, pertinente aos servidores públicos federais. Se fica provada a boa-fé do servidor na acumulação proibida, deve optar por um dos cargos (art. 133). Se a situação decorrer de conduta eivada de má-fé, perderá ambos os cargos e restituirá o que tiver percebido indevidamente (art. 133, § 1º). Se o outro cargo integrar entidade federativa diversa, esta será comunicada da demissão do servidor (art. 133, 2º)" . (José dos Santos Carvalho Filho in Manual de Direito Administrativo, Editora Lumen Juris, 2005, p. 526). III - Com efeito, o Supremo Tribunal...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14385320115020080 1438-53.2011.5.02.0080 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - NÃO EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO - VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS - INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 361 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 400 DA SBDI-1 DO TST . Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 219, item I, 329 e 333 e das Orientações Jurisprudenciais n os 304, 361 e 400 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 37 , incisos XVI e XVII , da Constituição Federal , 14 e 18 da Lei nº 5.584 /70 e 46 da Lei nº 8.541 /92, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1509403420075010048 150940-34.2007.5.01.0048 (TST)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM SALÁRIOS DE EMPREGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 da Corte: -A aposentadoria espontânea não é causa da extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral- . Por outro lado, o artigo 37 , incisos XVI e XVII , da Constituição Federal não veda a acumulação de salários com proventos de aposentadoria, mas apenas a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, referindo-se aos vencimentos e aos salários dos servidores públicos em atividade. Assim, não merece acolhida a alegação de que a permanência do empregado de empresa estatal na atividade após sua aposentadoria espontânea macula ilegalidade e torna nulo o contrato de trabalho. Agravo de instrumento desprovido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1023620125120036 102-36.2012.5.12.0036 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DO REGIME GERAL COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. É entendimento absolutamente pacífico neste Tribunal Superior do Trabalho que o artigo 37 , incisos XVI e XVII , da Constituição Federal não veda a acumulação de salários com proventos de aposentadoria, mas apenas a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, referindo-se aos vencimentos e salários dos servidores públicos em atividade. Acrescenta-se que os artigos 37 , § 10 , 40 , 42 e 142 da Constituição Federal , ao vedarem a acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, têm como premissa que a remuneração respectiva tem origem na mesma fonte pagadora, não alcançando, assim, as situações em que o custeio dos proventos de aposentadoria é feito pelo regime geral da Previdência Social. Recurso de revista não conhecido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A análise acerca dos honorários advocatícios não foi realizada sob o enfoque da ausência de condenação em pecúnia, tese levantada pela reclamada somente nas razões do recurso de revista, o que a torna inovatória. A decisão regional buscou fundamentos nas Súmulas nº s 219 e 329, bem como na Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 todas do TST, as quais estabelecem os requisitos para o cabimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho. Aplicou-se, ainda, o teor da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1 do TST apenas para refutar a pretensão do reclamante quanto ao acréscimo do percentual de 15%, fixado na sentença. Nesse aspecto, o Regional manteve a sentença em que se deferiu honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor arbitrado à condenação. Como se observa, a matéria sob a ótica ventilada nas razões do recurso de revista (ausência de condenação em pecúnia), não foi objeto de exame pelo Regional, o qual também não foi provocado a se manifestar por meio de embargos...

TJ-SP - -.... 159997820088260077 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/12/2010

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Acumulação de cargos.Inadmissibilidade. Exercício no cargo de escrivã de Polícia do Estado de São Paulo- Io Distrito Policial de Birigui e no de encarregada de setor da Municipalidade de Tapurah (Estado do Mato Grosso). Impossibilidade de acumular vencimentos. Ofensa ao artigo 37 , incisos XVI e XVII da Constituição Federal . Improbidade caracterizada por ofensa ao princípio da legalidade.Sentença mantida. Recurso improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1172400220035010018 117240-02.2003.5.01.0018 (TST)

Data de publicação: 07/12/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. EMPREGADO MUNICIPAL. Partindo da premissa lançada pelo Tribunal Regional, de que a legislação estadual estabelece que não há vínculo de emprego durante o estágio probatório, considerado apenas uma fase do concurso público, não se constata ofensa ao artigo 37 , incisos XVI e XVII, da Constituição Federal .AFASTAMENTO DA PENA DE CONFISSÃO.O Reclamante não compareceu à assentada em prosseguimento e nem à audiência inaugural, pelo que não há de se falar em ofensa ao disposto no art. 844 da CLT . Emerge, ainda, a Súmula nº 9 desta Corte, em que se consagra que a ausência do Reclamante, quando adiada a instrução, após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo. Agravo de instrumento a que senega provimento.

TJ-PR - 8708881 PR 870888-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/07/2012

Ementa: 1) DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INTERESSE NÃO DEMONSTRADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO VERIFICADO. AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA. a) Não restou demonstrado o interesse do Município de Itapejara D'Oeste na presente demanda, a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário. b) Com a oposição dos embargos de declaração, o 1º Apelante valeu-se, uma única vez, de instrumento processual disponível para o esclarecimento de alguns pontos da decisão, não se verificando o intuito de retardar o andamento do feito, o que impõe o afastamento da multa arbitrada pelo Juízo a quo. 2) IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÚMULO DE CARGOS DE ENGENHEIRO CIVIL E DE CHEFE DA DIVISÃO DE LIMPEZA E CONSERVAÇAO DE VIAS PÚBLICAS EM MUNICÍPIOS DISTINTOS. GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. ILEGALIDADE. ART. 37 , XVI e XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE, DA IMPESSOALIDADE E DA EFICIÊNCIA. ART. 11 DA LEI 8.429 /92. a) A vedação de acúmulo de cargos públicos prevista no artigo 37 , incisos XVI e XVII , da Constituição Federal , se estende aos cargos em comissão, mostrando-se irrelevante o fato de serem em Municípios distintos. b) A condição do 2º Apelante - ao cumular o cargo efetivo de Engenheiro Civil do Município de Itapejara D'Oeste ao lado do cargo em comissão de Chefe da Divisão de Limpeza e Conservação de Vias Públicas do Município de Vitorino - não se amolda a nenhuma das exceções do artigo 37 , incisos XVI e XVII , da Constituição Federal . c) Tendo em vista as provas produzidas nos autos, conclui-se que o adicional concedido ao 2º Apelante detinha natureza jurídica de gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva, incompatível com a função por ele desempenhada, na medida em que suas atividades jamais foram prestadas de forma exclusiva. d) Aquele que acumula um cargo efetivo...

TRT-9 - 7186200613909 PR 7186-2006-13-9-0-9 (TRT-9)

Data de publicação: 18/07/2008

Ementa: TRT-PR-18-07-2008 MILITAR TRANSFERIDO PARA A INATIVIDADE - SUBSEQÜENTE VÍNCULO DE EMPREGO COM O ESTADO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE SALÁRIOS COM PROVENTOS - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. Com a inativação do Reclamante, que integrava o efetivo da Polícia Militar do Paraná, não poderia ter mantido contrato de emprego com o Estado, porquanto essa situação implicou recebimento dos salários de forma acumulada com benefício previdenciário pago pelo Tesouro Estadual, em afronta a norma constitucional que veda a acumulação de vencimentos no serviço público com proventos de aposentadoria, à exceção dos restritos casos previstos no artigo 37 , incisos XVI e XVII , da Constituição Federal . Em decorrência da nulidade da contratação são indevidas as verbas trabalhistas resultantes do vínculo de emprego havido entre as partes.

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