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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2016

Página 1 de 183 resultados

Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 38 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.
§ 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão:
II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.

TJ-DF - REMESSA DE OFÍCIO 105297020048070001 DF 0010529-70.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/08/2005

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA (18 ANOS) NÃO-IMPLEMENTADA. ALEGAÇÃO DE DIREITO À SUBMISSÃO AOS EXAMES DE CONCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA. ARTIGO 38 , § 1º , II , LDB . CONSTITUCIONALIDADE. 1 - JULGA-SE IMPROCEDENTE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM VISTAS A OBRIGAR A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPLETIVO A PROMOVER OS EXAMES DE CONCLUSÃO DO CURSO A ALUNO QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO DA IDADE MÍNIMA PREVISTO NO ARTIGO 38 , § 1º , II , LDB , ANTE A INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 2 - TAL EXIGÊNCIA LEGAL ETÁRIA MÍNIMA É CONSENTÂNEA COM O PRINCÍPIO DE QUE O ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DO ENSINO DEVE VISAR TAMBÉM AO DESENVOLVIMENTO PLENO DA PESSOA HUMANA, AO PREPARO PARA A CIDADANIA E PARA A INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO (ARTIGO 205 , CF/88 ), NÃO SE LIMITANDO APENAS AO EXAME DA CAPACIDADE INTELECTUAL DO ESTUDANTE. 3 - REMESSA PROVIDA.

Encontrado em: /8/2005 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL /1961 FED LEI- 4024 /1961ART-38 PAR-1 INC-2

TJ-DF - REMESSA DE OFÍCIO 20040110105295 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 02/08/2005

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA (18 ANOS) NÃO-IMPL EMENTADA. ALEGAÇÃO DE DIREITO À SUBMISSÃO AOS EXAMES DE CONCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA. ARTIGO 38 , § 1º , II , LDB . CONSTITUCIONALIDADE. 1 - JULGA-SE IMPROCEDENTE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM VISTAS A OBRIGAR A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPLETIVO A PROMOVER OS EXAMES DE CONCLUSÃO DO CURSO A ALUNO QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO DA IDADE MÍNIMA PREVISTO NO ARTIGO 38 , § 1º , II , LDB , ANTE A INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 2 - TAL EXIGÊNCIA LEGAL ETÁRIA MÍNIMA É CONSENTÂNEA COM O PRINCÍPIO DE QUE O ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DO ENSINO DEVE VISAR TAMBÉM AO DESENVOLVIMENTO PLENO DA PESSOA HUMANA, AO PREPARO PARA A CIDADANIA E PARA A INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO (ARTIGO 205 , CF/88 ), NÃO SE LIMITANDO APENAS AO EXAME DA CAPACIDADE INTELECTUAL DO ESTUDANTE. 3 - REMESSA PROVIDA

TJ-DF - REMESSA DE OFÍCIO 20030111147174 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2005

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA (18 ANOS) NÃO-IMPL EMENTADA. ALEGAÇÃO DE DIREITO À SUBMISSÃO AOS EXAMES DE CONCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA. ARTIGO 38 , § 1º , II , LDB . CONSTITUCIONALIDADE. 1 - JULGA-SE IMPROCEDENTE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM VISTAS A OBRIGAR A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPLETIVO A PROMOVER OS EXAMES DE CONCLUSÃO DO CURSO A ALUNO QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO DA IDADE MÍNIMA PREVISTO NO ARTIGO 38 , § 1º , II , LDB , ANTE A INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 2 - TAL EXIGÊNCIA LEGAL ETÁRIA MÍNIMA É CONSENTÂNEA COM O PRINCÍPIO DE QUE O ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DO ENSINO DEVE VISAR TAMBÉM AO DESENVOLVIMENTO PLENO DA PESSOA HUMANA, AO PREPARO PARA A CIDADANIA E PARA A INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO (ARTIGO 205 , CF/88 ), NÃO SE LIMITANDO APENAS AO EXAME DA CAPACIDADE INTELECTUAL DO ESTUDANTE. 3 - RECURSO OFICIAL PROVIDO

TJ-DF - REMESSA DE OFÍCIO 1147175120038070001 DF 0114717-51.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2005

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA (18 ANOS) NÃO-IMPLEMENTADA. ALEGAÇÃO DE DIREITO À SUBMISSÃO AOS EXAMES DE CONCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA. ARTIGO 38 , § 1º , II , LDB . CONSTITUCIONALIDADE. 1 - JULGA-SE IMPROCEDENTE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM VISTAS A OBRIGAR A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPLETIVO A PROMOVER OS EXAMES DE CONCLUSÃO DO CURSO A ALUNO QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO DA IDADE MÍNIMA PREVISTO NO ARTIGO 38 , § 1º , II , LDB , ANTE A INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 2 - TAL EXIGÊNCIA LEGAL ETÁRIA MÍNIMA É CONSENTÂNEA COM O PRINCÍPIO DE QUE O ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DO ENSINO DEVE VISAR TAMBÉM AO DESENVOLVIMENTO PLENO DA PESSOA HUMANA, AO PREPARO PARA A CIDADANIA E PARA A INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO (ARTIGO 205 , CF/88 ), NÃO SE LIMITANDO APENAS AO EXAME DA CAPACIDADE INTELECTUAL DO ESTUDANTE. 3 - RECURSO OFICIAL PROVIDO.

Encontrado em: ART- 209 FED LEI- 9394 /1996ART-38 PAR-1 INC-II FED LEI- 5692 /1971ART-26 PAR-1 VIDE EMENTA

TJ-DF - REMESSA DE OFÍCIO 4729020048070001 DF 0000472-90.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/04/2005

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA (18 ANOS) NÃO-IMPLEMENTADA. ALEGAÇÃO DE DIREITO À SUBMISSÃO AOS EXAMES DE CONCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA. ARTIGO 38 , § 1º , II , LDB . CONSTITUCIONALIDADE. 1 - JULGA-SE IMPROCEDENTE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM VISTAS A OBRIGAR A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPLETIVO A PROMOVER OS EXAMES DE CONCLUSÃO DO CURSO A ALUNO QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO DA IDADE MÍNIMA PREVISTO NO ARTIGO 38 , § 1º , II , LDB , ANTE A INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 2 - TAL EXIGÊNCIA LEGAL ETÁRIA MÍNIMA É CONSENTÂNEA COM O PRINCÍPIO DE QUE O ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DO ENSINO DEVE VISAR TAMBÉM AO DESENVOLVIMENTO PLENO DA PESSOA HUMANA, AO PREPARO PARA A CIDADANIA E PARA A INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO (ARTIGO 205 , CF/88 ), NÃO SE LIMITANDO APENAS AO EXAME DA CAPACIDADE INTELECTUAL DO ESTUDANTE. 3 - REMESSA PROVIDA.

Encontrado em: /4/2005 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL /1961 FED LEI- 4024 /1961ART-38 PAR-1 INC-2

TJ-DF - REMESSA DE OFÍCIO 20040110004726 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 12/04/2005

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA (18 ANOS) NÃO-IMPL EMENTADA. ALEGAÇÃO DE DIREITO À SUBMISSÃO AOS EXAMES DE CONCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA. ARTIGO 38 , § 1º , II , LDB . CONSTITUCIONALIDADE. 1 - JULGA-SE IMPROCEDENTE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM VISTAS A OBRIGAR A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPLETIVO A PROMOVER OS EXAMES DE CONCLUSÃO DO CURSO A ALUNO QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO DA IDADE MÍNIMA PREVISTO NO ARTIGO 38 , § 1º , II , LDB , ANTE A INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 2 - TAL EXIGÊNCIA LEGAL ETÁRIA MÍNIMA É CONSENTÂNEA COM O PRINCÍPIO DE QUE O ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DO ENSINO DEVE VISAR TAMBÉM AO DESENVOLVIMENTO PLENO DA PESSOA HUMANA, AO PREPARO PARA A CIDADANIA E PARA A INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO (ARTIGO 205 , CF/88 ), NÃO SE LIMITANDO APENAS AO EXAME DA CAPACIDADE INTELECTUAL DO ESTUDANTE. 3 - REMESSA PROVIDA

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 593024 DF (STF)

Data de publicação: 04/10/2011

Decisão: AOS EXAMES DE CONCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA. ARTIGO 38 , § 1º , II , LDB . CONSTITUCIONALIDADE. 1 – Julga... no Artigo 38 , § 1º , II , LDB ,ante a inexistência de direito líquido e certo. 2 – Tal exigência... a inserção no mercado de trabalho (Artigo 205 , CF/88 ), não se limitando apenas ao exame

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 20060020074278

Data de publicação: 09/11/2006

Decisão: DE CONCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA. ARTIGO 38 , § 1º , II , LDB . CONSTITUCIONALIDADE. 1 – Julga-se improcedente..., em seu art. 38, § 1º, inc. II, ser requisito indispensável para a realização do exame supletivo... ao prosseguimento de estudos em caráter regular. § 1º Os exames a que se artigo realizar-se-ão: (...) II – no nível...

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 74277220068070000

Data de publicação: 09/11/2006

Decisão: . IMPROCEDÊNCIA. ARTIGO 38, §1º, II, LDB. CONSTITUCIONALIDADE. 1 – Julga-se improcedente mandado... de conclusão do curso a aluno que não preenche o requisito da idade mínima previsto no Artigo 38, §1º, II, LDB..., em seu art. 38, § 1º, inc. II, ser requisito indispensável para a realização do exame supletivo do ensino...

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 20060020074278

Data de publicação: 09/11/2006

Decisão: . IMPROCEDÊNCIA. ARTIGO 38, §1º, II, LDB. CONSTITUCIONALIDADE. 1 – Julga-se improcedente mandado... de conclusão do curso a aluno que não preenche o requisito da idade mínima previsto no Artigo 38, §1º, II, LDB..., em seu art. 38, § 1º, inc. II, ser requisito indispensável para a realização do exame supletivo do ensino...

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