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JusBrasil - Jurisprudência
20 de agosto de 2014

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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 38 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.
§ 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão:
II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.

TJ-DF - REMESSA DE OFÍCIO 105297020048070001 DF 0010529-70.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/08/2005

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA (18 ANOS) NÃO-IMPLEMENTADA. ALEGAÇÃO DE DIREITO À SUBMISSÃO AOS EXAMES DE CONCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA. ARTIGO 38 , § 1º , II , LDB . CONSTITUCIONALIDADE. 1 - JULGA-SE IMPROCEDENTE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM VISTAS A OBRIGAR A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPLETIVO A PROMOVER OS EXAMES DE CONCLUSÃO DO CURSO A ALUNO QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO DA IDADE MÍNIMA PREVISTO NO ARTIGO 38 , § 1º , II , LDB , ANTE A INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 2 - TAL EXIGÊNCIA LEGAL ETÁRIA MÍNIMA É CONSENTÂNEA COM O PRINCÍPIO DE QUE O ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DO ENSINO DEVE VISAR TAMBÉM AO DESENVOLVIMENTO PLENO DA PESSOA HUMANA, AO PREPARO PARA A CIDADANIA E PARA A INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO (ARTIGO 205 , CF/88 ), NÃO SE LIMITANDO APENAS AO EXAME DA CAPACIDADE INTELECTUAL DO ESTUDANTE. 3 - REMESSA PROVIDA.

Encontrado em: /8/2005 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL /1961 FED LEI- 4024 /1961ART-38 PAR-1 INC-2

TJ-DF - REMESSA DE OFÍCIO 20040110105295 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 02/08/2005

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA (18 ANOS) NÃO-IMPL EMENTADA. ALEGAÇÃO DE DIREITO À SUBMISSÃO AOS EXAMES DE CONCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA. ARTIGO 38 , § 1º , II , LDB . CONSTITUCIONALIDADE. 1 - JULGA-SE IMPROCEDENTE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM VISTAS A OBRIGAR A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPLETIVO A PROMOVER OS EXAMES DE CONCLUSÃO DO CURSO A ALUNO QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO DA IDADE MÍNIMA PREVISTO NO ARTIGO 38 , § 1º , II , LDB , ANTE A INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 2 - TAL EXIGÊNCIA LEGAL ETÁRIA MÍNIMA É CONSENTÂNEA COM O PRINCÍPIO DE QUE O ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DO ENSINO DEVE VISAR TAMBÉM AO DESENVOLVIMENTO PLENO DA PESSOA HUMANA, AO PREPARO PARA A CIDADANIA E PARA A INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO (ARTIGO 205 , CF/88 ), NÃO SE LIMITANDO APENAS AO EXAME DA CAPACIDADE INTELECTUAL DO ESTUDANTE. 3 - REMESSA PROVIDA

TJ-DF - REMESSA DE OFÍCIO 20030111147174 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2005

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA (18 ANOS) NÃO-IMPL EMENTADA. ALEGAÇÃO DE DIREITO À SUBMISSÃO AOS EXAMES DE CONCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA. ARTIGO 38 , § 1º , II , LDB . CONSTITUCIONALIDADE. 1 - JULGA-SE IMPROCEDENTE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM VISTAS A OBRIGAR A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPLETIVO A PROMOVER OS EXAMES DE CONCLUSÃO DO CURSO A ALUNO QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO DA IDADE MÍNIMA PREVISTO NO ARTIGO 38 , § 1º , II , LDB , ANTE A INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 2 - TAL EXIGÊNCIA LEGAL ETÁRIA MÍNIMA É CONSENTÂNEA COM O PRINCÍPIO DE QUE O ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DO ENSINO DEVE VISAR TAMBÉM AO DESENVOLVIMENTO PLENO DA PESSOA HUMANA, AO PREPARO PARA A CIDADANIA E PARA A INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO (ARTIGO 205 , CF/88 ), NÃO SE LIMITANDO APENAS AO EXAME DA CAPACIDADE INTELECTUAL DO ESTUDANTE. 3 - RECURSO OFICIAL PROVIDO

TJ-DF - REMESSA DE OFÍCIO 1147175120038070001 DF 0114717-51.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2005

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA (18 ANOS) NÃO-IMPLEMENTADA. ALEGAÇÃO DE DIREITO À SUBMISSÃO AOS EXAMES DE CONCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA. ARTIGO 38 , § 1º , II , LDB . CONSTITUCIONALIDADE. 1 - JULGA-SE IMPROCEDENTE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM VISTAS A OBRIGAR A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPLETIVO A PROMOVER OS EXAMES DE CONCLUSÃO DO CURSO A ALUNO QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO DA IDADE MÍNIMA PREVISTO NO ARTIGO 38 , § 1º , II , LDB , ANTE A INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 2 - TAL EXIGÊNCIA LEGAL ETÁRIA MÍNIMA É CONSENTÂNEA COM O PRINCÍPIO DE QUE O ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DO ENSINO DEVE VISAR TAMBÉM AO DESENVOLVIMENTO PLENO DA PESSOA HUMANA, AO PREPARO PARA A CIDADANIA E PARA A INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO (ARTIGO 205 , CF/88 ), NÃO SE LIMITANDO APENAS AO EXAME DA CAPACIDADE INTELECTUAL DO ESTUDANTE. 3 - RECURSO OFICIAL PROVIDO.

Encontrado em: ART- 209 FED LEI- 9394 /1996ART-38 PAR-1 INC-II FED LEI- 5692 /1971ART-26 PAR-1 VIDE EMENTA

TJ-DF - REMESSA DE OFÍCIO 4729020048070001 DF 0000472-90.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/04/2005

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA (18 ANOS) NÃO-IMPLEMENTADA. ALEGAÇÃO DE DIREITO À SUBMISSÃO AOS EXAMES DE CONCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA. ARTIGO 38 , § 1º , II , LDB . CONSTITUCIONALIDADE. 1 - JULGA-SE IMPROCEDENTE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM VISTAS A OBRIGAR A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPLETIVO A PROMOVER OS EXAMES DE CONCLUSÃO DO CURSO A ALUNO QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO DA IDADE MÍNIMA PREVISTO NO ARTIGO 38 , § 1º , II , LDB , ANTE A INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 2 - TAL EXIGÊNCIA LEGAL ETÁRIA MÍNIMA É CONSENTÂNEA COM O PRINCÍPIO DE QUE O ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DO ENSINO DEVE VISAR TAMBÉM AO DESENVOLVIMENTO PLENO DA PESSOA HUMANA, AO PREPARO PARA A CIDADANIA E PARA A INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO (ARTIGO 205 , CF/88 ), NÃO SE LIMITANDO APENAS AO EXAME DA CAPACIDADE INTELECTUAL DO ESTUDANTE. 3 - REMESSA PROVIDA.

Encontrado em: /4/2005 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL /1961 FED LEI- 4024 /1961ART-38 PAR-1 INC-2

TJ-DF - REMESSA DE OFÍCIO 20040110004726 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 12/04/2005

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA (18 ANOS) NÃO-IMPL EMENTADA. ALEGAÇÃO DE DIREITO À SUBMISSÃO AOS EXAMES DE CONCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA. ARTIGO 38 , § 1º , II , LDB . CONSTITUCIONALIDADE. 1 - JULGA-SE IMPROCEDENTE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM VISTAS A OBRIGAR A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPLETIVO A PROMOVER OS EXAMES DE CONCLUSÃO DO CURSO A ALUNO QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO DA IDADE MÍNIMA PREVISTO NO ARTIGO 38 , § 1º , II , LDB , ANTE A INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 2 - TAL EXIGÊNCIA LEGAL ETÁRIA MÍNIMA É CONSENTÂNEA COM O PRINCÍPIO DE QUE O ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DO ENSINO DEVE VISAR TAMBÉM AO DESENVOLVIMENTO PLENO DA PESSOA HUMANA, AO PREPARO PARA A CIDADANIA E PARA A INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO (ARTIGO 205 , CF/88 ), NÃO SE LIMITANDO APENAS AO EXAME DA CAPACIDADE INTELECTUAL DO ESTUDANTE. 3 - REMESSA PROVIDA

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 593024 DF (STF)

Data de publicação: 04/10/2011

Decisão: AOS EXAMES DE CONCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA. ARTIGO 38 , § 1º , II , LDB . CONSTITUCIONALIDADE. 1 – Julga-se improcedente mandado de segurança impetrado com vistas a obrigar a instituição de ensino supletivo a promover os exames de conclusão do curso a aluno que não preenche o requisito da idade mínima previsto no Artigo 38 , § 1º , II , LDB ,ante a inexistência de direito líquido e certo. 2 – Tal exigência legal etária mínima é consentânea com o princípio de que o acesso aos níveis mais elevados do ensino deve visar também ao desenvolvimento pleno da pessoa humana, ao preparo para a cidadania a e para a inserção no mercado de trabalho (Artigo 205 , CF/88 ), não se limitando apenas ao exame da capacidade intelectual do estudante. 3 – Recurso oficial provido.” (fls. 63) Insurgem-se a recorrente, sob a alegação de violação dos arts. 205 , 206 , I , e 208 , V , da Constituição . Consta dos autos que, por força de liminar concedida em primeira instância, a recorrente realizou exame supletivo, no qual logrou aprovação, de forma a conseguir efetuar matrícula no curso de Relações Internacionais na Universidade Católica de Goiás. Tendo em vista a informação trazida às fls. 170-173, de que a recorrente concluiu, no ano de 2008, o referido curso, julgo prejudicado o recurso extraordinário, pela perda do seu objeto. No mesmo sentido: RE 567.471, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de27.06.2008; RE 339.948, rel. min. Ellen Gracie, DJe de 12.05.2010 e RE 598.096, rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 10.05.2010. Publique-se. Brasília, 22 de setembro de 2011.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

TJ-MG - Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10702110116820003 MG

Data de publicação: 30/01/2014

Decisão: da LDB ; b) o julgador de origem deixou de aplicar o art. 38 , § 1º , inciso II , da LDB , por entender... DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38 , § 1º , II , DA LEI N. 9.394 /96 -LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO..., uma vez que o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade do art. 38 da LDB (1.0702.08.493395-2/002) já...

TJ-MG - Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10702120651998001 MG

Data de publicação: 01/10/2013

Decisão: ao disposto no art. 38 , § 1º , inciso II , da LDB , que elenca como requisito para a realização da prova... diversa, em julgado que restou assim ementado: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 38 , § 1º , II... DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38 , § 1º , II , DA LEI N. 9.394 /96 -LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO...

TJ-MG - Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10702130621783001 MG

Data de publicação: 16/06/2014

Decisão: de Inconstitucionalidade nº 1.0702.08.493395-2/002, e reconheceu, por conseqüência, a constitucionalidade do artigo 38.... INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 38 , § 1º , II DA LEI Nº 9394 /96. NOVAS... conjugação dos elementos de idade e aproveitamento", e a Lei nº 9394 /96, em seu artigo 38 , § 1º , II...

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