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Jusbrasil - Jurisprudência
31 de maio de 2016

Legislação direta

Inciso III do Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RSE 00625656420118260050 SP 0062565-64.2011.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2016

Ementa: PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA, EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE REQUISITOS LEGAIS – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECEBIMENTO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Decisão que rejeitou a denúncia por entender pela ausência de justa causa (artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal). 1) Conduta descrita na denúncia compatível com a figura penal preconizada no tipo penal. Presença inequívoca da materialidade e autoria. 2) Princípio da Insignificância que não se evidencia de plano. Valor do bem apropriado, R$ 295,00, que não pode ser tido como insignificante. Condições subjetivas do increpado que não recomendam o reconhecimento do crime bagatelar. Comportamento socialmente lesivo. Exigência de pronta resposta estatal. Recurso ministerial a que se dá provimento.

TJ-MT - Recurso em Sentido Estrito RSE 00027240420088110005 91355/2012 (TJ-MT)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO – MEIOS DE PROVA – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA – ARTIGO 395, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – REFORMA DA DECISÃO – IMPOSSIBILIDADE – IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL – FALTA DE JUSTA CAUSA – RECURSO DESPROVIDO. Ante a não realização de exame pericial, com fito de aferir a concentração da graduação alcoólica, falta justa causa para a ação penal, sendo acurada a rejeição da denúncia. (RSE 91355/2012, DES. RUI RAMOS RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 29/01/2013, Publicado no DJE 07/02/2013)

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00251099620098190001 RJ 0025109-96.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/04/2015

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL . INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIAIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ARTIGO 395 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO DANO E O PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELA PARTE LESADA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA. O que se tem efetivamente evidenciado nas circunstâncias fáticas é ausência de comprovação da materialidade delitiva, eis que inexistente a realização de laudo pericial apto a apontar o suposto dano descrito pelo órgão acusador e muito menos a exposição do prejuízo dito por experimentado pela parte lesada. Além disso, vale salientar que o ilustre e zeloso magistrado de piso observou a ocorrência de falhas na seara inquisitorial, fomentando, em suas vertentes que ao longo de mais de cinco anos essas falhas não foram supridas. Nesse compasso, resta patente a ausência da prova material do dano dito por ocorrido à empresa Auto Viação 1001, que fica situada na Rodoviária Novo Rio, gerando como consequência lógica a rejeição da denúncia ofertada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 3583421920098260000 SP 0358342-19.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: FURTO TENTADO DENÚNCIA REJEIÇÃO ARTIGO 395 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO DE APELAÇÃO MEIO IMPUGNATIVO INADEQUADO - ERRO GROSSEIRO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICABILIDADE Inexiste qualquer divergência ou dúvida, seja doutrinária, seja jurisprudencial, quanto ao recurso cabível contra a Decisão que não recebe a Denúncia Expressa disposição no artigo 581 , inciso I , do Código de Processo Penal Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Decisão que desafiava a interposição de Recurso em Sentido Estrito Recurso de Apelação interposto que é meio inadequado para atacar a Decisão guerreada - RECURSO MINISTERIAL NÃO CONHECIDO.

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 13573012 PR 1357301-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/09/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 395, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - FURTO QUALIFICADO - ARTIGO 155, § 4º, INCISOS II, DO CÓDIGO PENAL - RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DO DESVALOR DA CONDUTA DO AGENTE - IMPRESCINDIBILIDADE - AÇÃO REPROVÁVEL E OFENSIVA AO DIREITO - REITERAÇÃO DELITIVA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. Verificadas, mediante um juízo perfunctório, a ofensividade da conduta do agente; a periculosidade social da ação; e também o elevado grau de reprovabilidade do comportamento do denunciado, vislumbra-se que o caso em concreto reclama melhor apuração do Poder Judiciário, no âmbito do qual, após o recebimento da denúncia, a atipicidade material da conduta poderá ser melhor analisada no iter da instrução criminal. 2. "[...] 3. Em se tratando de criminosos habituais, ainda que diminuto o valor atribuído à coisa furtada, deve ser afastada a aplicação do princípio da insignificância, de acordo com posição sedimentada desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.4. O modus operandi da conduta praticada pelos pacientes - em concurso de pessoas e mediante o rompimento de obstáculo - também impede a aplicação do princípio da bagatela. [...]" (STJ, HC 262.980/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 06/04/2015)" (TJPR - 5ª C.Criminal - RSE - 1357301-2 - Araucária - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - Unânime - - J. 03.09.2015)

Encontrado em: - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 395, INCISO III, DO CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL - FURTO QUALIFICADO - ARTIGO 155, § 4º, INCISOS II, DO CÓDIGO PENAL - RES FURTIVA... pelo Ministério Público, com fundamento no art. 395, inc. III, do Código de Processo Penal. Extrai...

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00459117920138190000 RJ 0045911-79.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRIDO DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL . DENÚNCIA REJEITADA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM FACE DO RECORRIDO, COM BASE NO ARTIGO 395 , INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão prolatada pelo Juízo de Direito do II Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, que rejeitou a denúncia oferecida em face de Helio Candido da Silva pela conduta descrita no artigo 147 do Código Penal , com fundamento no artigo 395 , III do Código de Processo Penal . 2. A exordial acusatória encontra-se escorada na palavra da vítima, bem como, pelo Registro de Ocorrência e pelas provas testemunhais presenciais dos fatos, que narraram que, no dia dos fatos, o acusado ofendeu verbalmente a vítima, bem como a ameaçou de morte. 3. Merece prosperar o recurso ministerial, eis que não pode o d. Magistrado rejeitar a denúncia sob o argumento de ausência de suporte instrutório mínimo para proporcionar justa causa à ação penal, em razão de a denúncia ter sido fundada exclusivamente nas declarações da vítima. 4. Registre-se, por oportuno, que a palavra da vítima tem valor relevante para embasar o decreto condenatório, eis que, em regra, tais crimes são praticados sem a presença de testemunhas geralmente cometido na privacidade familiar. 5. Com efeito, a ausência de testemunha do ocorrido não significaria que a instrução estaria limitada à palavra da vítima, até porque, no caso sub judice, temos as Declarações das testemunhas ouvidas na Delegacia Policial; o registro de ocorrência (pastas 00007 e 00008, destes autos virtuais) que atesta a materialidade e a autoria delitivas, bem como o relatório de vida pregressa do acusado (pastas 00027...

TJ-MT - Apelação APL 00023793820088110005 88975/2010 (TJ-MT)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - DENÚNCIA REJEITADA - ARTIGO 395, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET - PRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL PARA AFERIÇÃO DO TEOR DE ÁLCOOL NO SANGUE SE DE OUTRA FORMA SE PUDER COMPROVAR A EMBRIAGUEZ - RECURSO PROVIDO. O teste de alcoolemia deixa de ser peça imprescindível, fatal ao reconhecimento do crime, bastando que testemunhos e outros vestígios comprovem a embriaguez do condutor. (Ap 88975/2010, DES. RUI RAMOS RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 15/03/2011, Publicado no DJE 29/03/2011)

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 4005 PR 2009.70.02.004005-7 (TRF-4)

Data de publicação: 16/09/2010

Ementa: PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCAMINHO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ARTIGO 395 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1- Tendo o condutor do veículo declarado que a mercadoria seria toda sua, isenta-se a responsabilidade do passageiro do fato supostamente delituoso. 2- Aos passageiros não necessariamente se comunica a conduta delituosa perpetrada pelo condutor do veículo.

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 31936820104047002 PR 0003193-68.2010.404.7002 (TRF-4)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. EXTRAÇÃO E TRANSPORTE ILEGAL DE PALMITOS DO PARQUE NACIONAL DO IGUAÇU. DANO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (ARTIGO 40 , CAPUT, DA LEI 9.605 /98). AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA (ARTIGO 395 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). 1. A extração não autorizada de palmitos do Parque Nacional do Iguaçu acarreta dano à Unidade de Conservação e caracteriza, em tese, o delito previsto no artigo 40 , caput, da Lei 9.605 /98. 2. Ainda que haja indícios de que o denunciado era o condutor do veículo que realizava o transporte de palmitos extraídos ilegalmente do Parque Nacional do Iguaçu, se não há quaisquer elementos a indicar que tenha sido ele quem promoveu o dano direto ou indireto à Unidade de Conservação, por si mesmo ou por interposta pessoa em seu favor, carece a ação penal de indícios de autoria, no que concerne ao delito previsto no artigo 40 , caput, da Lei 9.605 /98. 3. Mantida a rejeição da denúncia, com fundamento no artigo 395 , inciso III , do Código de Processo Penal .

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 2479578 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO, PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROMOTOR DE JUSTIÇA. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. DENÚNCIA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (LEI Nº 9.099/95). PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL DA DENÚNCIA REJEITADA À UNANIMIDADE. NO MÉRITO, POR MAOIRIA DE VOTOS, REJEITOU-SE A DENÚNCIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 395, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. ALEGAÇAO DE DÚVIDA SE HOUVE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. JULGAMENTO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS À UNANIMIDADE. Quando o termo absolvição é empregado apenas como meio de externar a repulsa, a inadmissão da acusação do cometimento de uma infração penal que inexistiu, porquanto, a peça acusatória não possuía - e nem possui - lastro em justa causa a permitir o exercício da ação penal, mas o julgamento é claro quando na parte dispositiva aponta a rejeição da denúncia, não há se falar em contradição a justificar o ingresso de Embargos de Declaração; O artigo 201, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal (RITJPE) prevê que o Relator será o juiz da instrução do processo, com as atribuições que o Código de Processo Penal confere aos juízes singulares, afastando, por completo, qualquer restrição de aplicação dos dispositivos do Código de Processo Penal à Ação Penal Originária.

Encontrado em: COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 395, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO... que o Código de Processo Penal confere aos juízes singulares, afastando, por completo..., qualquer restrição de aplicação dos dispositivos do Código de Processo Penal à Ação Penal Originária. A C Ó R D Ã...

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