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JusBrasil - Jurisprudência
23 de setembro de 2014

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Legislação direta

Inciso III do Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 3583421920098260000 SP 0358342-19.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: FURTO TENTADO DENÚNCIA REJEIÇÃO ARTIGO 395 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO DE APELAÇÃO MEIO IMPUGNATIVO INADEQUADO - ERRO GROSSEIRO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICABILIDADE Inexiste qualquer divergência ou dúvida, seja doutrinária, seja jurisprudencial, quanto ao recurso cabível contra a Decisão que não recebe a Denúncia Expressa disposição no artigo 581 , inciso I , do Código de Processo Penal Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Decisão que desafiava a interposição de Recurso em Sentido Estrito Recurso de Apelação interposto que é meio inadequado para atacar a Decisão guerreada - RECURSO MINISTERIAL NÃO CONHECIDO.

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00459117920138190000 RJ 0045911-79.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRIDO DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA REJEITADA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTERIO PUBLICO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM FACE DO RECORRIDO, COM BASE NO ARTIGO 395, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão prolatada pelo Juízo de Direito do II Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, que rejeitou a denúncia oferecida em face de Helio Candido da Silva pela conduta descrita no artigo 147 do Código Penal, com fundamento no artigo 395, III do Código de Processo Penal. 2. A exordial acusatória encontra-se escorada na palavra da vítima, bem como, pelo Registro de Ocorrência e pelas provas testemunhais presenciais dos fatos, que narraram que, no dia dos fatos, o acusado ofendeu verbalmente a vítima, bem como a ameaçou de morte. 3. Merece prosperar o recurso ministerial, eis que não pode o d. Magistrado rejeitar a denúncia sob o argumento de ausência de suporte instrutório mínimo para proporcionar justa causa à ação penal, em razão de a denúncia ter sido fundada exclusivamente nas declarações da vítima. 4. Registre-se, por oportuno, que a palavra da vítima tem valor relevante para embasar o decreto condenatório, eis que, em regra, tais crimes são praticados sem a presença de testemunhas geralmente cometido na privacidade familiar. 5. Com efeito, a ausência de testemunha do ocorrido não significaria que a instrução estaria limitada à palavra da vítima, até porque, no caso sub judice, temos as Declarações das testemunhas ouvidas na Delegacia Policial; o registro de ocorrência (pastas 00007 e 00008, destes autos virtuais) que atesta a materialidade e a autoria delitivas, bem como o relatório de vida pregressa do acusado (pastas 00027 e 00028, destes autos virtuais) que revela a prática de outros crimes contra a vítima. 6. No recebimento da denúncia não se pode exigir prova definitiva, o que deverá ser feito no momento da instrução criminal. 7. Recurso conhecido e provido....

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 4005 PR 2009.70.02.004005-7 (TRF-4)

Data de publicação: 16/09/2010

Ementa: PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCAMINHO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ARTIGO 395 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1- Tendo o condutor do veículo declarado que a mercadoria seria toda sua, isenta-se a responsabilidade do passageiro do fato supostamente delituoso. 2- Aos passageiros não necessariamente se comunica a conduta delituosa perpetrada pelo condutor do veículo.

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 31936820104047002 PR 0003193-68.2010.404.7002 (TRF-4)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. EXTRAÇÃO E TRANSPORTE ILEGAL DE PALMITOS DO PARQUE NACIONAL DO IGUAÇU. DANO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (ARTIGO 40 , CAPUT, DA LEI 9.605 /98). AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA (ARTIGO 395 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). 1. A extração não autorizada de palmitos do Parque Nacional do Iguaçu acarreta dano à Unidade de Conservação e caracteriza, em tese, o delito previsto no artigo 40 , caput, da Lei 9.605 /98. 2. Ainda que haja indícios de que o denunciado era o condutor do veículo que realizava o transporte de palmitos extraídos ilegalmente do Parque Nacional do Iguaçu, se não há quaisquer elementos a indicar que tenha sido ele quem promoveu o dano direto ou indireto à Unidade de Conservação, por si mesmo ou por interposta pessoa em seu favor, carece a ação penal de indícios de autoria, no que concerne ao delito previsto no artigo 40 , caput, da Lei 9.605 /98. 3. Mantida a rejeição da denúncia, com fundamento no artigo 395 , inciso III , do Código de Processo Penal .

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 6595 RS 2006.71.04.006595-4 (TRF-4)

Data de publicação: 19/08/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CORRUPÇÃO ATIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ARTIGO 395 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . O delito de corrupção ativa caracteriza-se com o oferecimento ou promessa de vantagem a funcionário público, cujo dolo consiste na intenção de realizar alguma dessas condutas, com o fim específico de o funcionário praticar, omitir-se ou retardar ato de ofício, sendo esse o elemento subjetivo do tipo.Trata-se de crime formal e instantâneo, que se consuma com o oferecimento ou promessa de vantagem indevida a funcionário público para que faça ou deixe de fazer algo, não se caracterizando com a descrição de mera insinuação de "possibilidade de negociação" efetuada aos funcionários públicos.

TJ-MG - 107040503399250011 MG 1.0704.05.033992-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/01/2010

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 581, INCISO I, DO CÓDIDO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. DATA DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MARÇO INTERRUPTIVO DA PPRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ARTIGO 395 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. - Inevitável o decreto de prescrição da pretensão punitiva se, entre a data dos fatos e até o presente momento, há um lapso superior ao limite prescricional previsto para o caso, em face do 'quantum' de pena abstratamente cominado para o delito. -Verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação ao querelado, a rejeição da queixa-crime é providência de rigor. Inteligência do artigo 395 , inciso III , do Código de Processo Penal .

TJ-PR - 7685547 PR 768554-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/01/2012

Ementa: DENÚNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE (DEC. LEI 201 /67, ART. 1º , XIV ). DESCUMPRIMENTO DE LEI MUNICIPAL. FALTA DE RESPOSTA A PEDIDO DE INFORMAÇÃO FORMULADO PELA CÂMARA MUNICIPAL. RECLAMAÇÃO DE VEREADOR DA OPOSIÇÃO E CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO QUANDO JÁ DECORRIDO MAIS DE 14 MESES APÓS O PRAZO PARA RESPOSTA. QUESTÃO NÃO LEVANTADA QUANDO A DENUNCIADA FOI OUVIDA NA DELEGACIA DE POLÍCIA. ÚNICO OFÍCIO ENCAMINHADO PELA CÂMARA E RECEBIDO NA PREFEITURA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER ESPÉCIE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. INFORMAÇÕES CONSTANTES EM BALANÇO ENCAMINHADO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL E TRIBUNAL DE CONTAS. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS QUE NÃO JUSTIFICAM A INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL CONTRA A PREFEITA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 395 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE "JUSTA CAUSA", EVIDENCIADO. DENUNCIA REJEITADA. I - RELATÓRIO

Encontrado em: no artigo 385 , inciso III , do Código de Processo Penal , nos termos do voto do Relator. 2ª Câmara

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 1765 SC 2006.72.04.001765-2 (TRF-4)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ARTIGO 395 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CARÁTER FRAGMENTÁRIO DA INTERVENÇÃO PENAL. FURTO. ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL . "BRASÃO DA REPÚBLICA". PEQUENO VALOR ECONÔMICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. ELEVADO VALOR SIMBÓLICO. IMPERTINÊNCIA PERANTE O BEM JURÍDICO-PENAL TUTELADO (PATRIMÔNIO "ECONÔMICO"). 1. Nos termos do artigo 395 , inciso III , do Código de Processo Penal , deve-se rejeitar a denúncia sempre que ausente justa causa, compreendendo-se esta não apenas como a presença de indícios razoáveis de autoria e materialidade, mas também como o controle da necessária fragmentariedade da intervenção penal. 2. Conquanto possua elevado valor simbólico, a res furtiva (brasão da República da sede da Justiça Federal da Subseção de Criciúma-SC) não apresenta grande valor econômico (inferior a R$ 200,00), estando ausente, pois, ofensa penalmente relevante ao bem jurídico-penal tutelado no artigo 155 do Código Penal , ora compreendido como patrimônio "econômico". Desse modo, para fins de verificação da ocorrência de tipicidade material da conduta em relação ao precitado tipo penal, são impertinentes considerações acerca da importância histórica, simbólica ou mesmo cultural do bem móvel furtado se isso em nada influenciar o seu valor econômico.

TRF-5 - Recurso em Sentido Estrito RSE 1261 CE 0017278-75.2006.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 31/07/2009

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 356 DO CÓDIGO PENAL (RETENÇÃO PELO ADVOGADO DE AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA). PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU PELA PENA EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. MÉRITO: AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO PARA RESTITUIÇÃO DOS AUTOS. CONSUMAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA. TUTELA CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO (ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA). PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO JUÍZO TRABALHISTA. CONSTATAÇÃO. PREJUÍZO PARA AS PARTES. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO SINGULAR COM A RESSALVA DO FUNDAMENTO DA REFERIDA REJEIÇÃO NOS TERMOS DO ATUAL ARTIGO 395 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1-Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que rejeitou a denúncia, nos termos do Artigo 43 , inciso I , do Código de Processo Penal , ao argumento de que a devolução tardia dos autos da Reclamação Trabalhista não trouxe efetivo prejuízo à Justiça, porquanto, quando da devolução do processo, ainda que tardiamente, o feito já se encontrava extinto por sentença de mérito transitada em julgado. 2-Segundo o Superior Tribunal de Justiça "carece totalmente de amparo jurídico, em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada que tem como referencial condenação hipotética". 3-O crime previsto no Artigo 356 do Código Penal exige para aferição do dolo e da sua consumação a recusa do advogado em restituir os autos processuais, quando notificado pessoalmente para fazê-lo (Precedente desta Corte). 4-A despeito de existir notificação, via edital, para o advogado devolver os autos, bem como expedição de mandado de busca e apreensão, não se configurou o crime de sonegação de autos trabalhista, em face de inexistir prova da intimação pessoal do advogado para restitui-los. 5-Nenhuma mácula houve à regular administração da atividade jurisdicional, entenda...

Encontrado em: -FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 43 INC-1 ART- 395 INC-3 Código de Processo Penal CPC-73 LEG-FED LEI... - Ano: 2009 - 31/7/2009 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 356 ART- 109 INC-4 Código Penal CPP-41 LEG...- 5869 ANO-1973 ART- 196 ART- 143 ART- 141 INC-1 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 8906 ANO-1994 ART...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 01745380620108190001 RJ 0174538-06.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0174538-06.2010.8.19.0001 APELANTE: Carlos Augusto de Paiva Chiara APELANTE: Marcio Silva Barcellos APELADO: Luiz Arthur Roberto de Souza Ferreira APELADO: Alcides Roberto de Lima APELADO: Áurea Davila Mello Raposo APELADO: Mário Roberto Arantes Dubeux RELATÓRIO Trata o presente de recurso de apelação interposto contra decisão de rejeição de queixa-crime que descreve, em tese, prática de atos cujos tipos penais estão descritos nos artigos 138 e 139, ambos do Código Penal. Alegam terem sido ofendidos de forma caluniosa e difamatória. Tais ofensas teriam sido apresentadas e divulgadas utilizando representações judicial e administrativa: um Mandado de Segurança impetrado pelos Apelados na Justiça Federal; e uma Representação junto ao Tribunal de Contas da União, respectivamente. Às fls. 327/328, o Ministério Público havia requerido a rejeição da queixa-crime, com fundamento no artigo 395, inciso III do Código de Processo Penal. Decisão de rejeição de queixa, às fls. 331, com fundamento na ausência de justa causa. Os apelantes pugnam pela reforma da decisão que rejeitou a queixa-crime, com o conseqüente recebimento da peça vestibular e prosseguimento da competente ação penal até seu julgamento final. Postulam, ainda, que sejam adotadas providências pertinentes ao crime de ação penal pública, no sentido de que seja instaurado Inquérito Policial para apuração do crime de denunciação caluniosa, que, em tese, teria sido cometido pelos Querelados. Certidão cartorária (fls. 347) informa que o recurso é tempestivo, entretanto, sem o devido recolhimento das custas. Instado a proceder ao recolhimento, assim o fez às fls. 376/377, porém, em valor inferior. Regularmente intimado para recolher a diferença às fls. 380, não há notícia nos autos de que a providência tenha sido adotada. Em contrarrazões, os Recorridos pleiteiam, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, vez que as custas não...

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