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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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Legislação direta

Inciso III do Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC 36632 SP 2013/0079434-9 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. 1. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO (ART. 297, § 4º, DO CÓDIGO PENAL). 2. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. 3. RECURSO IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente cabe nas hipóteses em que se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes ao prematuro encerramento da persecução penal, circunstâncias que não se verificam no presente caso. 2. O artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal disciplina que a justa causa é condição de procedibilidade para a ação penal, devendo ser a denúncia rejeitada quando esse requisito não estiver configurado. 3. A tipificação do delito previsto no art. 297, § 4º, do Código Penal se consuma com a conduta omissiva de qualquer um dos dados elencados no § 3º do citado artigo, situação, em tese, verificada no caso, na medida em que foram omitidos dados na CTPS da vítima, a caracterizar, a princípio, a existência de justa causa para a persecução penal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito RCCR 7000 PR 5008917-66.2013.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FALSO TESTEMUNHO. PROVA SUFICIENTE DA AUSÊNCIA DE DOLO. 1. O delito de falso testemunho é de natureza formal, consumando-se com o encerramento do depoimento inidôneo, não exigindo a efetiva lesão ao valor tutelado pela norma, bastando, para sua caracterização, a simples potencialidade de dano para a Administração da Justiça. 2. Hipótese em que a ausência de dolo se mostra perceptível de plano, o que autoriza a rejeição da denúncia com amparo no artigo 395 inciso III do Código de Processo Penal .

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 30858820114058000 (TRF-5)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO (ART. 334, PARÁGRAFO 1º, "C", DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA A MATERIALIZAÇÃO DO DESCAMINHO. REMESSA PARA O JUÍZO A QUO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. O delito tipificado no art. 334, parágrafo 1º, alínea "c", do Código Penal deve ser classificado como formal, dispensando para a sua configuração a ocorrência de resultado naturalístico, posto que a sua consumação se dá com a simples prática das condutas que compõem o núcleo do tipo, quais sejam: vender, expor à venda, manter em depósito ou utilizar, em proveito próprio, mercadoria de procedência estrangeira introduzida fraudulentamente no território nacional (HC 99740, AYRES BRITTO, STF), independendo, portanto, da constituição do crédito tributário correspondente ao valor do imposto iludido com as práticas delitivas. 2. In casu, inaplicável a Súmula Vinculante nº 24, eis que o objeto jurídico tutelado pela criminalização do descaminho é mais amplo do que aquele protegido pela Lei nº 8.137/90 (Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária), não sendo possível a equiparação entre tais delitos. 3. Remessa destes autos ao Juízo a quo, para que seja proferido julgamento de mérito, considerando que havia extinguido o processo por ausência de justa causa (artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal) em relação ao descaminho e condenado os réus em relação ao crime de uso de documento falso. 4. Provimento da apelação do Parquet Federal. 5. Prejudicada a apelação da defesa, eis que, sem que haja decisão meritória a respeito do crime de descaminho, não se mostra viável deliberar sobre a existência de concurso material ou sobre a possibilidade de substituição das penas anteriormente cominadas.

Encontrado em: de Processo Penal LEG-FED DEL-3689 ANO-1941 ART-395 INC-3 INC-2 LEG-FED SUV-24 (STF) LEG-FED LEI-8137... ANO-1990 ***** CP-40 Codigo Penal LEG-FED DEL-2848 ANO-1940 ART-334 PAR-1 LET-C ART-304 ACR Apelação...UNÂNIME Terceira Turma 18/12/2013 - 18/12/2013 LEG-FED LEI-4729 ANO-1965 ***** CPP-41 Codigo

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00427214520128190000 RJ 0042721-45.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EMBRIAGUEZ AO VOLANTE CRIME DE PERIGO CONCRETO INDETERMINADO PREVISTO NO ART. 306 DA LEI Nº 9503/97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DENÚNCIA REJEITADA, COM BASE NO ARTIGO 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE O COMPORTAMENTO ANORMAL DO CONDUTOR DO VEÍCULO - A CONFIGURAÇÃO DO DELITO EXIGE O RISCO CONCRETO PARA A SEGURANÇA VIÁRIA ELEMENTO INDISPENSÁVEL PARA INDICAR O BEM JURIDICAMENTE TUTELADO SE A INFRAÇÃO ADMINSTRATIVA PREVISTA NO ARTIGO 165 DO CTB FAZ A EXIGÊNCIA DE ESTAR O MOTORISTA SOB A INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL, NÃO PODERIA O CRIME DESCRITO NO ARTIGO 306 DA MESMA LEI, QUE É MAIS GRAVE, DEIXAR DE EXIGI-LA - DENÚNCIA QUE NÃO CONTÉM A EXPOSIÇÃO DO FATO DELITUOSO, DEIXANDO DE DESCREVER A INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL SOBRE A CONDUTA DO AGENTE IMPUTAÇÃO QUE CONSTITUI INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Requer o recorrente, a reforma da decisão do Juízo de primeiro grau que rejeitou a exordial, com base no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Narra a denúncia que o recorrido foi abordado durante a operação denominada Lei Seca, automotor, e, submetido ao teste do etilômetro, foi constatada a concentração de álcool por litro de sangue igual a 0,60 mg/l (sessenta décimos de miligrama por litro). No presente caso, a decisão de 1º grau que rejeitou a denúncia deve ser mantida, por ausência de justa causa necessária à propositura da ação penal. Para a configuração do crime deve haver o perigo concreto ao bem jurídico coletivo segurança viária. Conforme se verifica, a denúncia não demonstrou a anormalidade realizada pelo recorrido na condução do veículo, não se subsumindo na norma descrita no art. 306 da Lei 9503/97 como infração penal, mas sim como infração administrativa, prevista no artigo 165 da mesma Lei. Decisão que merece ser mantida, pois a denúncia não expôs devidamente o fato criminoso, estando ausente a justa causa para a deflagração da ação penal, já que a peça inaugural não descreveu o comportamento que caracterizaria a anormalidade na direção do veículo, indispensável para se falar em ofensa ao bem jurídico tutelado criminalmente. Estar sob a influência texto original do artigo 306-CTB, é condição essencial para a configuração do crime em análise. Deve-se, obrigatoriamente, considerar se o agente está sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem , como era previsto anteriormente e que ainda deve imperar. Manutenção da decisão do Juiz a quo. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL....

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 3160 MS 0003160-55.2011.4.03.6005 (TRF-3)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ARTIGO 171 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL , EM CONTINUIDADE DELITIVA, E EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - ARTIGO 395 , INCISOS II E III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO PRECISA E IDENTIDADE FÍSICA DO ACUSADO - DECISÃO REFORMADA - DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS PELO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE DADOS QUALIFICATIVOS SUPRIDA PELAS IMPRESSÕES DATILOSCÓPICAS E FOTOGRAFIA DO ACUSADO, BEM COMO PELA POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 259 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. Da análise da exordial acusatória, verifica-se que restaram suficientemente preenchidos os requisitos previstos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal , porquanto, in casu, apesar de não se estar diante dos dados qualificativos do denunciado (nome, filiação, data de nascimento, etc.), elementos considerados essenciais no processo de identificação pessoal, como as impressões datiloscópicas e a fotografia do acusado, encontram-se juntados aos autos. 2. De acordo com a denúncia, o acusado compareceu pessoalmente ao Instituto de Identificação - SSP/MS, localizado em Ponta Porã/MS, onde foi expedida a carteira de identidade n.º 001.700.663, em nome de Albino Alves Pereira. Ainda que o acusado tenha adulterado, em momento posterior, o documento de identificação lhe expedido pela SSP/MS, há de se sopesar que a fotografia e as impressões datiloscópicas verdadeiras do denunciado constam do prontuário de identificação civil mantido junto à SSP/MS. Há, ainda, a probabilidade de existência de uma foto do acusado nos arquivos da Caixa Econômica Federal, Agência 511428 - Lotérica Boa Sorte, onde o mesmo solicitou a abertura de conta corrente, com o intuito de receber o benefício previdenciário fraudulento, a qual pode ser comparada àquela constante nos registros da SSP/MS, a fim de se apurar a veracidade da imagem. 3. Outrossim, deve-se ressaltar a possibilidade de futuramente se proceder à perícia grafotécnica em documentos assinados pelo denunciado, tais como as guias de preenchimento obrigatório para o recebimento de benefício previdenciário, a fim de que o mesmo seja identificado com exatidão. 4. Afastamento da falta de interesse processual aventada pelo MM. Juízo a quo, porquanto não é possível, neste momento, prever que a ação penal será inútil e fadada ao insucesso, na medida em que o acusado fora efetivamente identificado, através de suas impressões datiloscópicas, corroboradas por sua fotografia, ocorrendo, tão somente, ignorância acerca de seus dados qualitativos nominais (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, etc.). 5. Inteligência do artigo 259 do CPP . Determinação do recebimento da denúncia, com o regular processamento da ação penal n.º 0003160-55.2011.4.03.6005. 6. Recurso ministerial provido....

Encontrado em: a fim de determinar seja recebida a denúncia de fls. 91/95, com o regular processamento da ação penal

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 3583421920098260000 SP 0358342-19.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: FURTO TENTADO DENÚNCIA REJEIÇÃO ARTIGO 395 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO DE APELAÇÃO MEIO IMPUGNATIVO INADEQUADO - ERRO GROSSEIRO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICABILIDADE Inexiste qualquer divergência ou dúvida, seja doutrinária, seja jurisprudencial, quanto ao recurso cabível contra a Decisão que não recebe a Denúncia Expressa disposição no artigo 581 , inciso I , do Código de Processo Penal Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Decisão que desafiava a interposição de Recurso em Sentido Estrito Recurso de Apelação interposto que é meio inadequado para atacar a Decisão guerreada - RECURSO MINISTERIAL NÃO CONHECIDO.

TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito RC 7010 PR 5000058-02.2011.404.7010 (TRF-4)

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: PENAL. OPERAÇÃO CAMPO FÉRTIL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA (ARTIGOS 395 , INCISO III , E 581 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. O acordo de colaboração premiada não constitui óbice à deflagração da ação penal, mas concede o direito subjetivo e imperativo de redução das penas aplicadas ao colaborador (Lei 9.384 /95, artigo 6º , e Lei 9.807 /99, artigo 14 ). Ademais, tampouco se confunde com o instituto do perdão judicial, prêmio concedido exclusivamente pelo juiz na análise de circunstâncias particulares do sujeito colaborador, após a inauguração do processo-crime (artigo 13 da Lei 9.807 /99). 2. A ausência de indícios de autoria se subsome na falta de justa causa para o exercício da ação penal, sendo hipótese juridicamente viável para a rejeição da denúncia (artigos 395 , inciso III , e 581 , inciso I , do Código de Processo Penal ). 3. O exame realizado pelo julgador, quando do recebimento da denúncia, tisna o mérito, não podendo o juiz cingir-se a uma mera análise in status assertionis. Porém, não é exigível do órgão acusador, apenas com as circunstâncias até então conhecidas, a prova cabal quanto a todos os elementos do crime, a ponto de ser despicienda a instrução probatória realizada no curso do próprio processo criminal. Trata-se a apreciação da inicial acusatória de um juízo de prelibação, dada a insuficiência cognitiva inerente a esse momento processual. 4. Se nos autos há transcrições telefônicas e documentos pré-constituídos que apontam para o envolvimento dos codenunciados com o fato delituoso imputado na denúncia, estão presentes os indícios de autoria. 5. São necessários indícios de associação estável ou permanente, com o fito de perpetração de crimes, para configurar, ao menos em tese, o delito de quadrilha ou bando (artigo 288 do Código Penal ). Não demonstrado o vínculo de um dos recorridos com os demais codenunciados, impõe-se a manutenção da rejeição da denúncia com relação a ele. 6. Recebimento da denúncia mediante o provimento do recurso em sentido estrito (Súmula 709 do Supremo Tribunal Federal)....

Encontrado em: MAURO FILHO, bem como decretar o segredo de justiça do presente processo, nos termos do relatório,

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 7002 PR 0003193-68.2010.404.7002 (TRF-4)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. EXTRAÇÃO E TRANSPORTE ILEGAL DE PALMITOS DO PARQUE NACIONAL DO IGUAÇU. DANO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (ARTIGO 40 , CAPUT, DA LEI 9.605 /98). AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA (ARTIGO 395 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). 1. A extração não autorizada de palmitos do Parque Nacional do Iguaçu acarreta dano à Unidade de Conservação e caracteriza, em tese, o delito previsto no artigo 40 , caput, da Lei 9.605 /98. 2. Ainda que haja indícios de que o denunciado era o condutor do veículo que realizava o transporte de palmitos extraídos ilegalmente do Parque Nacional do Iguaçu, se não há quaisquer elementos a indicar que tenha sido ele quem promoveu o dano direto ou indireto à Unidade de Conservação, por si mesmo ou por interposta pessoa em seu favor, carece a ação penal de indícios de autoria, no que concerne ao delito previsto no artigo 40 , caput, da Lei 9.605 /98. 3. Mantida a rejeição da denúncia, com fundamento no artigo 395 , inciso III , do Código de Processo Penal .

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 4005 PR 2009.70.02.004005-7 (TRF-4)

Data de publicação: 16/09/2010

Ementa: PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCAMINHO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ARTIGO 395 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1- Tendo o condutor do veículo declarado que a mercadoria seria toda sua, isenta-se a responsabilidade do passageiro do fato supostamente delituoso. 2- Aos passageiros não necessariamente se comunica a conduta delituosa perpetrada pelo condutor do veículo.

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00071279620148190000 RJ 0007127-96.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE TEVE POR REJEITAR A DENÚNCIA OFERTADA QUANTO À IMPUTAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343 /06, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RELATIVAMENTE AO RECORRIDO SAMUEL, POR CONSIDERAR ATÍPICO O FATO ALI NARRADO, COM FULCRO NO ARTIGO 395 , INCISO III , E ARTIGO 3º , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INCONFORMISMO DO RECORRENTE TIRADO NO SENTIDO DE EXISTIREM NOS AUTOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A justa causa nada mais é do que a autorização mínima para que o Estado possa, de maneira séria, deflagrar uma ação penal contra aquele que, em tese, comete fato típico, ilícito e culpável. 2. A instauração de uma ação penal, quer seja de ordem pública, ou de ordem privada, é um fato de extrema gravidade, vez que atenta sobremaneira ao estado de dignidade da pessoa humana. Exatamente por conta disso, é que deve a peça acusatória vir fundada em conjunto probatório cujo teor seja o mais sólido possível, ou seja, satisfatório e apto a justificar realmente o curso natural da propositura de uma ação penal, como se afigura no caso em espeque, onde se encontram presentes, os indícios mínimos de autoria e materialidade do delito de Associação para o Tráfico, por parte do Recorrido Samuel.

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