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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

Página 1 de 8.186 resultados

Legislação direta

Inciso III do Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 3583421920098260000 SP 0358342-19.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: FURTO TENTADO DENÚNCIA REJEIÇÃO ARTIGO 395 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO DE APELAÇÃO MEIO IMPUGNATIVO INADEQUADO - ERRO GROSSEIRO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICABILIDADE Inexiste qualquer divergência ou dúvida, seja doutrinária, seja jurisprudencial, quanto ao recurso cabível contra a Decisão que não recebe a Denúncia Expressa disposição no artigo 581 , inciso I , do Código de Processo Penal Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Decisão que desafiava a interposição de Recurso em Sentido Estrito Recurso de Apelação interposto que é meio inadequado para atacar a Decisão guerreada - RECURSO MINISTERIAL NÃO CONHECIDO.

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 4005 PR 2009.70.02.004005-7 (TRF-4)

Data de publicação: 16/09/2010

Ementa: PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCAMINHO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ARTIGO 395 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1- Tendo o condutor do veículo declarado que a mercadoria seria toda sua, isenta-se a responsabilidade do passageiro do fato supostamente delituoso. 2- Aos passageiros não necessariamente se comunica a conduta delituosa perpetrada pelo condutor do veículo.

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 31936820104047002 PR 0003193-68.2010.404.7002 (TRF-4)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. EXTRAÇÃO E TRANSPORTE ILEGAL DE PALMITOS DO PARQUE NACIONAL DO IGUAÇU. DANO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (ARTIGO 40 , CAPUT, DA LEI 9.605 /98). AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA (ARTIGO 395 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). 1. A extração não autorizada de palmitos do Parque Nacional do Iguaçu acarreta dano à Unidade de Conservação e caracteriza, em tese, o delito previsto no artigo 40 , caput, da Lei 9.605 /98. 2. Ainda que haja indícios de que o denunciado era o condutor do veículo que realizava o transporte de palmitos extraídos ilegalmente do Parque Nacional do Iguaçu, se não há quaisquer elementos a indicar que tenha sido ele quem promoveu o dano direto ou indireto à Unidade de Conservação, por si mesmo ou por interposta pessoa em seu favor, carece a ação penal de indícios de autoria, no que concerne ao delito previsto no artigo 40 , caput, da Lei 9.605 /98. 3. Mantida a rejeição da denúncia, com fundamento no artigo 395 , inciso III , do Código de Processo Penal .

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 6595 RS 2006.71.04.006595-4 (TRF-4)

Data de publicação: 19/08/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CORRUPÇÃO ATIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ARTIGO 395 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . O delito de corrupção ativa caracteriza-se com o oferecimento ou promessa de vantagem a funcionário público, cujo dolo consiste na intenção de realizar alguma dessas condutas, com o fim específico de o funcionário praticar, omitir-se ou retardar ato de ofício, sendo esse o elemento subjetivo do tipo.Trata-se de crime formal e instantâneo, que se consuma com o oferecimento ou promessa de vantagem indevida a funcionário público para que faça ou deixe de fazer algo, não se caracterizando com a descrição de mera insinuação de "possibilidade de negociação" efetuada aos funcionários públicos.

TJ-MG - 107040503399250011 MG 1.0704.05.033992-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/01/2010

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 581, INCISO I, DO CÓDIDO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. DATA DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MARÇO INTERRUPTIVO DA PPRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ARTIGO 395 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. - Inevitável o decreto de prescrição da pretensão punitiva se, entre a data dos fatos e até o presente momento, há um lapso superior ao limite prescricional previsto para o caso, em face do 'quantum' de pena abstratamente cominado para o delito. -Verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação ao querelado, a rejeição da queixa-crime é providência de rigor. Inteligência do artigo 395 , inciso III , do Código de Processo Penal .

TJ-PR - 7685547 PR 768554-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/01/2012

Ementa: DENÚNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE (DEC. LEI 201 /67, ART. 1º , XIV ). DESCUMPRIMENTO DE LEI MUNICIPAL. FALTA DE RESPOSTA A PEDIDO DE INFORMAÇÃO FORMULADO PELA CÂMARA MUNICIPAL. RECLAMAÇÃO DE VEREADOR DA OPOSIÇÃO E CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO QUANDO JÁ DECORRIDO MAIS DE 14 MESES APÓS O PRAZO PARA RESPOSTA. QUESTÃO NÃO LEVANTADA QUANDO A DENUNCIADA FOI OUVIDA NA DELEGACIA DE POLÍCIA. ÚNICO OFÍCIO ENCAMINHADO PELA CÂMARA E RECEBIDO NA PREFEITURA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER ESPÉCIE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. INFORMAÇÕES CONSTANTES EM BALANÇO ENCAMINHADO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL E TRIBUNAL DE CONTAS. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS QUE NÃO JUSTIFICAM A INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL CONTRA A PREFEITA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 395 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE "JUSTA CAUSA", EVIDENCIADO. DENUNCIA REJEITADA. I - RELATÓRIO

Encontrado em: no artigo 385 , inciso III , do Código de Processo Penal , nos termos do voto do Relator. 2ª Câmara

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 1765 SC 2006.72.04.001765-2 (TRF-4)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ARTIGO 395 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CARÁTER FRAGMENTÁRIO DA INTERVENÇÃO PENAL. FURTO. ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL . "BRASÃO DA REPÚBLICA". PEQUENO VALOR ECONÔMICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. ELEVADO VALOR SIMBÓLICO. IMPERTINÊNCIA PERANTE O BEM JURÍDICO-PENAL TUTELADO (PATRIMÔNIO "ECONÔMICO"). 1. Nos termos do artigo 395 , inciso III , do Código de Processo Penal , deve-se rejeitar a denúncia sempre que ausente justa causa, compreendendo-se esta não apenas como a presença de indícios razoáveis de autoria e materialidade, mas também como o controle da necessária fragmentariedade da intervenção penal. 2. Conquanto possua elevado valor simbólico, a res furtiva (brasão da República da sede da Justiça Federal da Subseção de Criciúma-SC) não apresenta grande valor econômico (inferior a R$ 200,00), estando ausente, pois, ofensa penalmente relevante ao bem jurídico-penal tutelado no artigo 155 do Código Penal , ora compreendido como patrimônio "econômico". Desse modo, para fins de verificação da ocorrência de tipicidade material da conduta em relação ao precitado tipo penal, são impertinentes considerações acerca da importância histórica, simbólica ou mesmo cultural do bem móvel furtado se isso em nada influenciar o seu valor econômico.

TRF-5 - Recurso em Sentido Estrito RSE 1261 CE 0017278-75.2006.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 31/07/2009

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 356 DO CÓDIGO PENAL (RETENÇÃO PELO ADVOGADO DE AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA). PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU PELA PENA EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. MÉRITO: AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO PARA RESTITUIÇÃO DOS AUTOS. CONSUMAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA. TUTELA CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO (ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA). PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO JUÍZO TRABALHISTA. CONSTATAÇÃO. PREJUÍZO PARA AS PARTES. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO SINGULAR COM A RESSALVA DO FUNDAMENTO DA REFERIDA REJEIÇÃO NOS TERMOS DO ATUAL ARTIGO 395 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1-Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que rejeitou a denúncia, nos termos do Artigo 43 , inciso I , do Código de Processo Penal , ao argumento de que a devolução tardia dos autos da Reclamação Trabalhista não trouxe efetivo prejuízo à Justiça, porquanto, quando da devolução do processo, ainda que tardiamente, o feito já se encontrava extinto por sentença de mérito transitada em julgado. 2-Segundo o Superior Tribunal de Justiça "carece totalmente de amparo jurídico, em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada que tem como referencial condenação hipotética". 3-O crime previsto no Artigo 356 do Código Penal exige para aferição do dolo e da sua consumação a recusa do advogado em restituir os autos processuais, quando notificado pessoalmente para fazê-lo (Precedente desta Corte). 4-A despeito de existir notificação, via edital, para o advogado devolver os autos, bem como expedição de mandado de busca e apreensão, não se configurou o crime de sonegação de autos trabalhista, em face de inexistir prova da intimação pessoal do advogado para restitui-los. 5-Nenhuma mácula houve à regular administração da atividade jurisdicional, entenda...

Encontrado em: -FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 43 INC-1 ART- 395 INC-3 Código de Processo Penal CPC-73 LEG-FED LEI... - Ano: 2009 - 31/7/2009 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 356 ART- 109 INC-4 Código Penal CPP-41 LEG...- 5869 ANO-1973 ART- 196 ART- 143 ART- 141 INC-1 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 8906 ANO-1994 ART...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 01745380620108190001 RJ 0174538-06.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0174538-06.2010.8.19.0001 APELANTE: Carlos Augusto de Paiva Chiara APELANTE: Marcio Silva Barcellos APELADO: Luiz Arthur Roberto de Souza Ferreira APELADO: Alcides Roberto de Lima APELADO: Áurea Davila Mello Raposo APELADO: Mário Roberto Arantes Dubeux RELATÓRIO Trata o presente de recurso de apelação interposto contra decisão de rejeição de queixa-crime que descreve, em tese, prática de atos cujos tipos penais estão descritos nos artigos 138 e 139, ambos do Código Penal. Alegam terem sido ofendidos de forma caluniosa e difamatória. Tais ofensas teriam sido apresentadas e divulgadas utilizando representações judicial e administrativa: um Mandado de Segurança impetrado pelos Apelados na Justiça Federal; e uma Representação junto ao Tribunal de Contas da União, respectivamente. Às fls. 327/328, o Ministério Público havia requerido a rejeição da queixa-crime, com fundamento no artigo 395, inciso III do Código de Processo Penal. Decisão de rejeição de queixa, às fls. 331, com fundamento na ausência de justa causa. Os apelantes pugnam pela reforma da decisão que rejeitou a queixa-crime, com o conseqüente recebimento da peça vestibular e prosseguimento da competente ação penal até seu julgamento final. Postulam, ainda, que sejam adotadas providências pertinentes ao crime de ação penal pública, no sentido de que seja instaurado Inquérito Policial para apuração do crime de denunciação caluniosa, que, em tese, teria sido cometido pelos Querelados. Certidão cartorária (fls. 347) informa que o recurso é tempestivo, entretanto, sem o devido recolhimento das custas. Instado a proceder ao recolhimento, assim o fez às fls. 376/377, porém, em valor inferior. Regularmente intimado para recolher a diferença às fls. 380, não há notícia nos autos de que a providência tenha sido adotada. Em contrarrazões, os Recorridos pleiteiam, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, vez que as custas não...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 04108786220108190001 RJ 0410878-62.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso nº 0410878-62.2010.8.19.0001 RECORRENTE: Theresinha Thomé de Souza Carvalho RECORRIDO: Luiz Branco do Valle Sávio Túlio Scudiere Marco Fábio Scudiere Palhano RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pelo Querelante em ação penal privada contra decreto que rejeitou a Queixa-Crime com fulcro no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Versa a ação proposta sobre a prática, em tese, de crime previsto no artigo 138 do Código Penal. A Recorrente pugna pela anulação do decisum, e regular prosseguimento da ação penal. O primeiro e segundo Recorridos pleiteiam a manutenção da decisão de primeiro grau, vez que ausente o elemento subjetivo do tipo. O ilustre membro do Parquet com atribuição no Juízo a quo manifesta-se pelo não acolhimento do recurso mantendo-se os termos da decisão recorrida, sob a alegação de que o fato descrito é atípico, ausente o dolo. Destaca que aplicável ao primeiro Querelado a excludente de ilicitude do artigo 7º, § 2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e ao segundo e terceiro a do artigo 142, inciso I, do Código de Processo Penal. Parecer do Ministério Público junto à Turma Recursal opina pelo conhecimento e não provimento do recurso. Considera o Parquet que a conduta narrada na queixa-crime descreve o crime de difamação, e não o de calúnia, sendo, porém, atípica, por ausência do elemento subjetivo do tipo penal imputado. Rio de Janeiro, 23 de março de 2012. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Juiz Relator TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso nº 0410878-62.2010.8.19.0001 RECORRENTE: Theresinha Thomé de Souza Carvalho RECORRIDO: Luiz Branco do Valle Sávio Túlio Scudiere Marco Fábio Scudiere Palhano Apelação. Ação penal privada. Sentença que rejeita a queixa-crime por ausência de justa causa. Ausência de dolo. Conhecimento do recurso. Desprovimento. VOTO Trata-se de recurso interposto contra decisão que rejeitou a queixa-crime por atipicidade da conduta. Manifesta-se o Ministério Público que atua junto a esta Turma Recursal, em seu parecer, pelo conhecimento do recurso, e não provimento. Os delitos contra a honra exigem, para a tipificação da conduta, um especial fim de agir consistente na vontade de ofender a honra do ofendido. Neste sentido, vale citar a lição de Damásio de Jesus, em referência aos crimes contra a honra : "É indispensável [.] que o sujeito tenha vontade de atribuir a outrem a prática de um fato definido como crime (calúnia), ou de imputar a terceiro a realização de uma conduta ofensiva à sua reputação (difamação), ou de ofender a dignidade ou o decoro do sujeito passivo (injúria). A vontade de ofender a honra alheia é elemento subjetivo implícito no tipo. [.] O dolo de dano não é suficiente. Além dele, é imprescindível que o sujeito aja com o elemento subjetivo do tipo próprio de cada figura delitiva, que se expressa na direção que confere à sua conduta. Ele pode agir com seriedade ou não. No prim eiro caso, existe crime; no segundo, não." (grifos nossos) Rogério Greco, in Curso de Direito Penal, 12ª edição, Ed. Impetus, 2010, pág.166, analisando o elemento subjetivo do tipo, afirma: "O dolo é, por excelência, o elemento subjetivo do tipo. Elemento subjetivo quer dizer elemento anímico, que diz respeito à vontade o agente". "Preconiza Cirino dos Santos: "'O elemento subjetivo dos tipos dolosos é o dolo, que normalmente preenche todo o tipo subjetivo; às vezes, ao lado do dolo, aparecem elementos subjetivos especiais, como as intenções ou tendência de ação, ou mesmo motivações excepcionais, que também integram o tipo subjetivo. '" (grifos nossos) Do exame dos autos constatam-se expressões constantes em petição juntada aos autos do processo n.º 2003.001.122469-6, em curso no Juízo de Direito da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça deste Estado, dando conta de que os bens que compõem o monte estariam sendo dilapidados pela Querelante. Referidas afirmações, mencionadas na peça exordial, foram utilizadas, pelo primeiro Querelado, no exercício da atividade advocatícia, sendo causa de exclusão de ilicitude da conduta, ex vi artigo 7º, § 2º, da Lei n.º8.906/1994: Art. 7º - São direitos do advogado: [.] § 2º - O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. (grifos nossos) No que concerne aos demais Querelados, aplicável a excludente de ilicitude prevista no artigo 142, inciso I, do Código Penal: Art. 142 Não constituem injúria ou difamação punível: I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador. (grifos nossos) A afirmação supostamente ofensiva foi proferida no âmbito de requerimentos judiciais, nos quais os Recorridos buscavam fundamentar a pretensão deduzida, qual seja, a remoção de inventariante. Na hipótese em apreço está ausente o elemento subjetivo do tipo, vez que os Apelados não tinham o propósito de ofender a Apelante, mas, tão somente, de demonstrar o direito pleiteado. Prevalece na doutrina, em relação aos crimes contra honra, a necessidade de a conduta estar permeada da específica intenção de lesar a honra alheia. Para Fernando Capez inexiste o crime de calúnia ou o crime de difamação se o agente atua com animus narrandi. (Curso de Direito Penal", 7ª edição, Ed. Saraiva, São Paulo, SP, págs.247 e 261) As afirmações dos Querelados não foram proferidas com dolo de atingir a honra subjetiva da Recorrente. Neste diapasão, destaque-se julgado da Turma Recursal deste Egrégio Tribunal de Justiça: 0332955-57.2010.8.19.0001 - Juiz(a) MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 20/05/2011 RELATÓRIO Tratam os autos de recurso interposto contra decisão proferida pelo II Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, que rejeitou a queixa-crime com base no art. 395, III do Código de Processo Penal, entendendo ter ag ido o querelado sem o dolo necessário à caracterização de crime contra a honra. Queixa-Crime, fls. 02/12, acompanhada dos documentos de fls. 13/56. Promoção do Ministério Público requerendo a rejeição da queixa-crime, considerando a ausência de dolo necessário á caracterização de qualquer crime contra a honra, fl. 57, vº. Decisão alvo do presente recurso, fl. 59. Termo de recurso e razões, fls. 62/66, recebido à fl. 71. Contra razões, fls. 73/75. Parecer Ministerial do juízo de origem, fls. 78/79, opinando pelo não provimento do recurso. Fls. 80/95, documentos juntados pelo recorrente. Parecer Ministerial junto à Turma Recursal, fls. 98/101, opinando pelo conhecimento e pelo não provimento do apelo. VOTO Imputação de crimes contra a honra em tese praticados em Representação dirigida ao Exmº Sr. Ministro da Fazenda pelo querelado, na qualidade de Presidente da Interunion Holding S/A, em face do querelante, na condição de então Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Decisão de rejeição de queixa crime por ausência de dolo. Ausência do animus injuriandi. Sendo o dolo integrante da conduta e compondo esta o fato típico, se não há prova mínima do elemento subjetivo a hipótese é de rejeição da queixa-crime. Recurso que se conhece, mas a que se nega provimento, mantendo-se a decisão atacada. Tratam os autos de apelação interposta contra decisão que rejeitou a queixa crime ao argumento de inexistência de dolo do querelado para a prática de crime contra a honra. Foi movida ação penal privada pelo querelante, na condição de então Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, em face do querelado, Presidente da Interunion Holding S/A., argumentando que através de Representação dirigida ao Ministro da Fazenda foram lançadas contra si afirmações caluniosas, difamatórias e injuriosas, tais como "ato de improbidade administrativa", "violação aos princípios da legalidade de lealdade às instituições", "abuso de poder", "infração funcional", dentre outros. Da leitura dos autos não é possível extrair tenha o querelado agido com dolo, elemento subjetivo do tipo necessário à caracterização dos delitos contra a honra. As supostas ofensas foram proferidas em autos de Representação oferecida em face do querelante na condição de Superintendente da SUSEP bem como às questões à mesma relativa. Não está nos autos cópia da inicial da Representação, mas das partes mencionadas na queixa-crime conclui-se ter o querelado se valido do animus narrandi para fundamentar suas alegações nos autos do referido processo administrativo, que inclusive foi admitido e teve curso regular. Para que seja recebida a queixa-crime a imputação fática deve ser típica, assim, compondo o dolo um dos elementos do fato típico, porque integrante da conduta, se não está minimamente comprovado, como é o caso dos autos, a hipótese é de rejeição da inicial. Por estas razões, o meu voto é no sentido de conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão atacada por seus próprios fundamentos. (grifos nossos) No mesmo sentido, colaciona-se aresto do Superior Tribunal de Justiça: QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ANIMUS NARRANDI. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. Segundo a jurisprudência, não há falar em crime de calúnia, injúria ou difamação, se perceptível primus ictus oculi que a vontade do querelado "está desacompanhada da intenção de ofender, elemento subjetivo do tipo, vale dizer, se praticou o fato ora com animus narrandi, ora com animus criticandi". (RHC n. 15.941/PR, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 1º/2/2005). 2. Há até precedente da Corte Especial, consoante o qual "a manifestação considerada ofensiva, feita com o propósito de informar possíveis irregularidades, sem a intenção de ofender, descaracteriza o tipo subjetivo nos crimes contra a honra" (Apn n. 347/PA, Relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 14/3/2005). 3. No caso, a estudante, ao final do licenciamento para realização de curso no exterior, buscando se desligar antecipadamente do escritório de advocacia no qual estagiava, narrou fato envolvendo seu supervisor ao sócio do escritório. Pelo que se tem dos autos, sem alarde, mostrou as mensagens constantes de seu aparelho de telefone móvel, enviadas do celular do querelante, apenas com o objetivo de justificar o fim prematuro do estágio. 4. Tais fatos estão destituídos de tipicidade penal. 5. Ordem concedida para trancar a ação penal. (HC 173.881/SP, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 25/05/2011) Ante o exposto, considerando as razões tecidas, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo-se o decisum que rejeitou a queixa, pelos próprios fundamentos, bem como por aqueles constantes no presente voto. Rio de Janeiro, 23 de março de 2012. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Juiz Relator...

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