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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 4 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
Art. 4º Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê - lo, pagando a multa pactuada, segundo a proporção prevista no art. 924 do Código Civil e, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.
Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. (Redação dada pela Lei nº 12.744, de 2012)
Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200251010143604 RJ 2002.51.01.014360-4 (TRF-2)

Data de publicação: 26/01/2012

Ementa: processual civil. renovatória de locação. artigos 51 e 72 da Lei 8.245 /91. inocorrência da decadência. 1. O feito foi julgado improcedente, tendo em vista o reconhecimento da preliminar de decadência, na forma do artigo 51 , 5º da Lei 8.245 /91, eis que presente demanda foi ajuizada em 31/07/2002, e o contrato em questão expirou em janeiro de 1998.. 2. Inicialmente, quanto ao recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo, não há o que prover, tendo em vista o que dispõe o artigo 520 do CPC . 3. Insta esclarecer que somente as locações de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas é que não se submetem às normas da Lei8.245 /91, nos expressos termos do artigo 1º , parágrafo único , alínea •a–, n. 1, do texto legal. Em se tratando de empresa pública federal, o seu regime jurídico é o próprio das empresas privadas, conforme expressamente menciona o artigo 173 , § 1º , da Constituição Federal , ou seja, a CONAB está sujeita às normas aplicáveis às empresas privadas, inclusive nas relações jurídicas contratuais que vem a manter, como no caso em tela. A meu Juízo, essa a interpretação que melhor se coaduna com o Texto Básico, pelo que é de se reconhecer a possibilidade da demanda renovatória. 4. Conforme documentação trazida resta comprovada a inocorrência da decadência, tendo em vista que a ação de nº 97.0022039-7 foi julgada procedente com a renovação da locação do imóvel em questão para o período de 1º de fevereiro de 1998 a 31 de janeiro de 2003 e a presente demanda foi protocolizada em 31/07/2002. O equívoco na indicação do número do processo na inicial não obsta o provimento do recurso, tendo em vista que, por óbvio, era de conhecimento da CONAB a continuidade da locação. 5. Recurso parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à vara de origem, eis que há matéria fática a ser burilada perante o Juízo Natural....

Encontrado em: AC 200251010143604 RJ 2002.51.01.014360-4 (TRF-2) Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

TJ-RS - Recurso Cível 71002801645 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESCISÃO ANTECIPADA E INJUSTIFICADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 571 DO CÓDIGO CIVIL E AO ARTIGO DA LEI8.245 /91. INCIDÊNCIA DE APENAS UMA MULTA CONTRATUAL. DANO MORAL INOCORRENTE. Recurso parcialmente provido. (Recurso Cível Nº 71002801645, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 28/04/2011)

TJ-PE - Apelação APL 200035307 PE 102777-6 (TJ-PE)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM RESCISÃO CONTRATUAL.CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES ATIVOS NECESSÁRIOS. ART. 47 , DO CPC . SUSCITAÇÃO REJEITADA. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR DESRESPEITO AO ARTIGO 63 DA LEI 8.245 /91. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § , DO ARTIGO 63 , DA LEI 8.245 /91. PRELIMINAR REJEITADA. ÔNUS DA PROVA DA LOCATÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não implica nulidade do processo a ausência de realização da audiência de conciliação se houve o julgamento antecipado da lide, pois é dever do julgador conhecer diretamente do pedido ( CPC , art. 330 ), desde que presentes as condições para tanto. 2. O art. 2º da Lei8.245 /1991 dispõe que, na ausência de estipulação em contrário no contrato de locação, os co-locadores são solidários, fato que autoriza cada um deles a exigir, do devedor, o cumprimento da obrigação. Justamente por isso, qualquer dos co-locadores pode, sem o consentimento dos demais, ajuizar ação de despejo por falta de pagamento. 3. O magistrado de piso corrigiu de ofício a parte do julgado que excedeu as pretensões formuladas pelos autores/apelados e a inexatidão material "da sentença para dela expungir ou afastar a parte relativa à condenação em alugueres e encargos (princípio dispositivo ou da demanda)" (fl.152). Essa sentença complr foi publicada no Diário Oficial de 22/08/2003 (fl.186). 4. "O 'caput' do art. 64 da lei nr. 8.245 /91 não ressalvou o inciso III do art. 9º. No entanto, dentre as obrigações do locatário consta, em primeiro lugar, a de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação (inc. I do art. 23). Então, a falta de pagamento do aluguel implica, necessariamente, ocorrência de infração de obrigação legal (inc. II do art. 9º). E, nessa hipótese, despensa-se a caução para execução provisória do despejo (...)". (Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, Rel. Min. Adhemar Maciel, RMS 3289/SP, j. 13.06.1995). 5. Não há ofensa ao contraditório e ao devido processo legal, na medida em que o parágrafo , do art. 63 , da Lei 8.245 /91 dispõe que a sentença que decretar o despejo fixará o valor da caução para o caso de ser executada provisoriamente. 6. A falta de pagamento dos aluguéis caracteriza infração ao contrato e autoriza a sua rescisão e o despejo....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990101736373 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/09/2010

Ementa: LOCAÇÃO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCA­ÇÃO - FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO- DEVER DO MAGISTRADO, E NÃO MERA FACULDADE - EXEGESE DO DISPOSTO NO§ 4 o DO ARTIGO 72 DA LEI8.245 /91 - FIXAÇÃO DEVIDA EM 80% DO INDICADO PELO LOCADOR COMO O JUSTO VALOR DO ALUGUEL DO IMÓVEL - RECUR­SO PROVIDO EM PARTE. É dever e não faculdade do magis­trado a fixação de aluguel provisó­rio, com base nos elementos forne­cidos pelo locador em contestação.Devida a fixação do aluguel provi­sório em 80% do valor justo do imó­vel indicado pelo locador, nos ter­mos do disposto no § 4 o do artigo 72 da Lei8.245 /91.

TJ-MG - 100240803731370011 MG 1.0024.08.037313-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/10/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO - EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CABIMENTO - ARTIGO 58 , V , DA LEI 8.245 /91 - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - BENFEITORIAS - RETENÇÃO - CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA E DE RENÚNCIA - VALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 35 DA LEI 8.245 /91 - SENTENÇA NÃO CONDENATÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO CONFORME § DO ART. 20 DO CPC - CAUSA CÉLERE E NÃO COMPLEXA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. - É correta a decisão que recebe a apelação contra sentença que julga procedente a ação de despejo ajuizada com base no art. 57 da Lei 8.245 /91, no efeito meramente devolutivo, assim conforme o disposto no art. 58 , V , daquela lei. - Nos termos do art. 35 da Lei 8.245 /91, é válida a cláusula contratual que veda a realização de benfeitorias no imóvel locado e que prevê a renúncia ao direito de indenização. - Para rescisão do contrato de locação não residencial por denúncia vazia basta a notificação determinada pelo art. 52 da Lei 8.245 /91. - Recursos conhecidos e não providos.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990093024047 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/03/2010

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DFSPF.IO DECRETADO - RECURSO DE 4PELAÇÃO RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 58 , V , DA LEI 8.245 /91 - DECISÃO MANTIDA. Inetistindo ilegalidade flagrante no desfecho dado a demanda, incabivel imprimir-se o excepcional efeito suspensivo ao apelo contra sentença que decretou o despejo. Agravo de instrumento improvido.

TJ-SP - Apelação APL 9213446552008826 SP 9213446-55.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - CARÊNCIA DA AÇÃO RELATIVAMENTE À FIADORA - INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM - RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM REFORMA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGADAS AVARIAS CAUSADAS PELA LOCATÁRIA -RESCISÃO ANTECIPADA DA AVENÇA - MULTA CONTRATUAL DEVIDA, MAS PROPORCIONALMENTE AO TEMPO RESTANTE E NÃO CUMPRIDO DO CONTRATO - EXEGESE DO ARTIGO 4o DA LEI N" 8.245 /91 - Descabe a propositura da ação em face da fiadora, tendo em vista a natureza acessória e subsidiária da fiança e a ausência de renúncia ao beneficio de ordem - O ressarcimento, pela locatária, das despesas com a reforma do imóvel depende de prova no sentido de que ela não o devolveu nas condições em que recebeu, violando, assim, dever expressamente previsto na Lei de Locações (artigo 23, incisoIII), comprovação esta que não foi produzida na hipótese - Ante a rescisão unilateral da avença, responde a locatária pelo pagamento da multa compensatória, mas pelo prazo proporcional ao período restante e não cumprido do contrato - Apelo improvido.

Encontrado em: 35ª Câmara de Direito Privado 27/06/2011 - 27/6/2011 Apelação APL 9213446552008826 SP 9213446-55.2008.8.26.0000 (TJ-SP) José Malerbi

TJ-SP - Apelação APL 992070150051 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/03/2010

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RESCISÃO ANTECIPADA DA AVENÇA - MULTA CONTRATUAL DEVIDA, MAS PROPORCIONALMENTE AO TEMPO RESTANTE E NÃO CUMPRIDO DO CONTRATO - EXEGESE DO ARTIGO 4"DA LEI N" 8.245 /91 -RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - DESCABIMENTO -LOCAÇÃO FIRMADA POR DUAS PESSOAS JURÍDICAS - Ante a wscisão unilateial da avença, icsponde o locatário pelo pagamento da multa compensatóiia, mas pelo pi azo piopoicional ao período i estante e não cumprido do contialo - A letenção do imposto de tenda é exigida pela legislação peilinente quando uma pessoa jurídica paga alugueis a uma pessoa física Na hipótese, a locação foi firmada por duas pessoas jurídicas e, ainda que ha/a pievisão contratual no sentido de os locamos sei em depositados cm conta bancária de pessoa física ali indicada, não se caiaciciiza a substituição tributai ia em comento - Apelo paicialmcnte piovido

TJ-PE - Apelação Cível AC 121030 PE 9906236890 (TJ-PE)

Data de publicação: 05/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CONTRATO DE DIREITO CIVIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.099 /95. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA MULTA MORATÓRIA CONTRATUALMENTE FIXADA. MULTA RESCISÓRIA. VALOR PROPORCIONAL AO PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. ARTIGOS DA LEI8.245 /91 E 924 DO CC/1916 . APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Para redução de multa contratualmente estipulada para índice previsto em legislação consumeirista, é imperativo que o negócio jurídico entabulado entre as partes esteja enquadrado nos requisitos da relação de consumo. Afastada a incidência da legislação protecionista, a multa moratória deve ser aquela fixada no contrato. 2. A cobrança da multa rescisória deve ser eqüitativamente calculada com relação ao período de descumprimento contratual, na forma estipulada nos artigos da Lei8.245 /91 e 924 do Código Civil de 1916 , vigente à época. 3.À unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso.

Encontrado em: os mesmos fundamentos do voto do Relator. 4ª Câmara Cível 8 Apelação Cível AC 121030 PE 9906236890 (TJ-PE) Frederico Ricardo de Almeida Neves

TJ-MG - 102450713091580011 MG 1.0245.07.130915-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 22/07/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO POR PRAZO CERTO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - ARTIGO DA LEI 8.245 /91 - PETIÇÃO INICIAL - EMENDA - AUSÊNCIA DE VÍCIO. O contrato de locação, celebrado com observância dos requisitos de validade, reproduz a manifestação da vontade das partes, gerando obrigações, bem como vinculando os contratantes a todos seus termos a partir da data em que o ajuste foi firmado. Preenchendo os requisitos do art. 282 , do CPC , e não se enquadrando em nenhuma das hipóteses do parágrafo único, do art. 295, não há que se falar em emenda da inicial.

Encontrado em: DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. 22/07/2008 - 22/7/2008 102450713091580011 MG 1.0245.07.130915-8/001(1) (TJ-MG) LUCAS PEREIRA

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