Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2014

Página 1 de 20.731 resultados

Legislação direta

Artigo 4 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
Art. 4º Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê - lo, pagando a multa pactuada, segundo a proporção prevista no art. 924 do Código Civil e, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.
Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. (Redação dada pela Lei nº 12.744, de 2012)
Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.

TJ-MG - 3158903 MG 2.0000.00.315890-3/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 07/10/2000

Ementa: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRAZO DETERMINADO - DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO ANTES DO DECURSO DO PRAZO - POSSIBILIDADE - MULTA - ARTIGO 4º LEI 8.245 /91 - ALUGUERES E ENCARGOS. A rescisão unilateral do contrato por prazo determinado, por denúncia do locatário através da entrega das chaves, cessa a obrigação, constituindo dever do inquilino pagar os aluguéis e demais encargos somente até o momento em que se concretizar tal tradição, revelando-se inexigível o pagamento das parcelas relativas a todo o período previsto no contrato de locação, ficando obrigado a pagar a multa proporcional ao inadimplemento, a teor da regra expressa no artigo 4º da Lei 8.245 /91.

TJ-MG - 200000031589030001 MG 2.0000.00.315890-3/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 07/10/2000

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRAZO DETERMINADO - DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO ANTES DO DECURSO DO PRAZO - POSSIBILIDADE - MULTA - ARTIGO 4º LEI 8.245 /91 - ALUGUERES E ENCARGOS. A rescisão unilateral do contrato por prazo determinado, por denúncia do locatário através da entrega das chaves, cessa a obrigação, constituindo dever do inquilino pagar os aluguéis e demais encargos somente até o momento em que se concretizar tal tradição, revelando-se inexigível o pagamento das parcelas relativas a todo o período previsto no contrato de locação, ficando obrigado a pagar a multa proporcional ao inadimplemento, a teor da regra expressa no artigo 4º da Lei 8.245 /91.

TJ-MG - 200000034155830001 MG 2.0000.00.341558-3/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/10/2001

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 341.558-3 - BELO HORIZONTE - 26.09.2001 EMENTA: EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - DÉBITOS RELATIVOS AOS ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - VIA ADEQUADA - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - INOPONIBILIDADE - NOVAÇÃO - INOCORRÊNCIA - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO - ARTIGO 4º , LEI 8.245 /91. O contrato de locação, devidamente assinado pelo devedor principal e fiadores, mesmo sem a assinatura de testemunhas, caracteriza documento hábil a processar cobrança dos aluguéis vencidos, IPTU, multa e encargos contratuais, a teor da norma expressa no artigo 585, inciso IV do Digesto Instrumental, desde que acompanhado de planilha, especificando os valores que estão sendo cobrados. Quem prestou fiança em contrato de locação, obrigando-se como pagador principal, solidariamente, ao locatário, até a real e efetiva restituição do imóvel, responde por todas as obrigações constantes do contrato, incluindo as despesas com IPTU e encargos contratuais. A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Para ocorrência de novação subjetiva passiva, deve estar caracterizado a substituição do devedor primário, sendo que o fato dos sócios não administrarem os negócios comerciais da empresa afiançada, não é significante para caracterizar o instituto da "novatio". A multa moratória de 10% (dez por cento) fixada em contrato de locação para o caso de impontualidade do locador e de seus fiadores no pagamento dos encargos locatícios encontra-se adequada, mormente por não se aplicar o Código de Defesa do Consumidor às relações locatícias, posto inexistir relação de consumo entre os sujeitos que a compõem, sendo que a permissibilidade para reduzir a multa rescisória, estabelecida em contrato de locação por prazo determinado e resilido prematuramente, conforme a regra insculpida...

TJ-MG - 200000034155900001 MG 2.0000.00.341559-0/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/10/2001

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 341.559-0 - BELO HORIZONTE - 26.09.2001 EMENTA: EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - DÉBITOS RELATIVOS AOS ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - VIA ADEQUADA - FIANÇA - NOVAÇÃO - INOCORRÊNCIA - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 4º , LEI 8.245 /91 - VOTO VENCIDO. O contrato de locação, devidamente assinado pelo devedor principal e fiadores, mesmo que não contenha a assinatura de testemunhas, caracteriza documento hábil a processar cobrança dos aluguéis vencidos, IPTU, multa e encargos contratuais, a teor da norma expressa no artigo 585, inciso IV, do Digesto Instrumental, desde que acompanhado de planilha, especificando os valores que estão sendo cobrados. Inexiste cerceamento de defesa se as provas requeridas pela parte são irrelevantes para alterar o convencimento do Julgador, sendo legítimo decidir antecipadamente a lide para se agilizar a pretendida tutela jurisdicional e não se acumular elementos probatórios desnecessários. Quem prestou fiança em contrato de locação, obrigando-se como pagador principal, solidariamente, ao locatário, até a real e efetiva restituição do imóvel, responde por todas as obrigações constantes do contrato, incluindo as despesas com IPTU e encargos contratuais. Para ocorrência de novação em relação jurídica locatícia deve estar caracterizada a substituição do locador primário, sendo que o fato dos sócios não administrarem os negócios comerciais da empresa afiançada não caracteriza o instituto da "novatio". Há permissibilidade jurídica em se fixar a multa moratória de 10% (dez por cento) em contrato de locação para o caso de impontualidade do locador e de seus fiadores no pagamento dos encargos locatícios, já que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações locatícias, posto inexistir relação de consumo entre os sujeitos que a compõem, havendo, por outro lado, previsibilidade legislativa em se reduzir multa rescisória,...

TJ-MG - 200000032059940001 MG 2.0000.00.320599-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 02/12/2000

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 320.599-4 - BELO HORIZONTE - 14.11.2000 EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS - FATO SUPERVENIENTE - RESCISÃO DO CONTRATO PELO INQUILINO - MULTA COMPENSATÓRIA - ARTIGO 4º , LEI 8.245 /91 - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VOTOS VENCIDOS. Segundo normas expressas nos artigos 303 , I e 462 , do Código de Processo Civil , os fatos surgidos depois da contestação e inexistentes à data em que se ajuizou a demanda devem ser valorizados pelo julgador no ato sentencial. Apesar de o Código de Defesa do Consumidor não se aplicar às relações locatícias, deve-se afastar o excesso fixado à multa, podendo o julgador reduzi-la a um patamar mais justo e condizente com a situação econômica do País, havendo licitude em aplicar o percentual de 2% sobre o valor do débito. A Lei do Inquilinato autoriza ao locatário romper o contrato de locação antes de findar o prazo avençado, cabendo ao locador apenas o direito de exigir a multa compensatória (artigo 4º). Havendo sucumbência recíproca, devem os honorários e despesas processuais ser repartidos entre os litigantes de forma proporcional. v.v.: No contrato de locação firmado após a implantação do Plano Real , deve-se manter a multa moratória estipulada pelas partes, uma vez feita dentro da atual realidade econômica. A multa compensatória nunca pode ser aplicada em cumulação com a cobrança da obrigação descumprida e ainda da multa moratória, no que constitui um bis in idem, ilógico e sem qualquer fomento legal. A exclusão das parcelas relativas às taxas de água e luz, concernentes a período anterior ao contrato, objeto desta actio, porquanto comprovado nos autos, através do "Termo de Acordo", que anteriormente o locatário era o aqui fiador da inquilina e, se algum débito anterior ao contrato existe, não é de responsabilidade da ré, e, sim, do ex-inquilino.

Encontrado em: Deram parcial provimento vencido parcialmente o Revisor. 02/12/2000 - 2/12/2000 200000032059940001 MG 2.0000.00.320599-4/000(1) (TJ-MG) JUREMA MIRANDA

TJ-MG - Embargos Infringentes EI 10064070008673003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - CONTRATO DE LOCAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - EQÜIDADE - ARTIGOS 413 DO CÓDIGO CIVIL C/C 4º DA LEI 8.245 /91 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - Nos termos do art. 413 do CC e art. 4º da Lei 8.245 /91, é lícito ao juiz reduzir o valor da multa moratória a percentual razoável e compatível, para assegurar o equilíbrio do contrato e afastar o enriquecimento indevido de uma das partes. - Há sucumbência recíproca quando uma das partes não obtém a integralidade de seu pedido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145130060505001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - A??O RENOVAT?RIA - FIXA??O PROVIS?RIA DOS ALUGU?IS - VALOR FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 72 , ?4?, DA LEI 8.245 /91 - AUS?NCIA DE ELEMENTOS IMPEDITIVOS AO VALOR ARBITRADO - DECIS?O MANTIDA. - Verificando que os elementos constantes dos autos, especialmente o laudo produzido, justificam o valor arbitrado dos alugu?is provis?rios, aliado ? aus?ncia de elementos impeditivos a esse reconhecimento, imp?e-se a manuten??o da decis?o agravada.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200251010143604 RJ 2002.51.01.014360-4 (TRF-2)

Data de publicação: 26/01/2012

Ementa: processual civil. renovatória de locação. artigos 51 e 72 da Lei 8.245 /91. inocorrência da decadência. 1. O feito foi julgado improcedente, tendo em vista o reconhecimento da preliminar de decadência, na forma do artigo 51 , 5º da Lei 8.245 /91, eis que presente demanda foi ajuizada em 31/07/2002, e o contrato em questão expirou em janeiro de 1998.. 2. Inicialmente, quanto ao recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo, não há o que prover, tendo em vista o que dispõe o artigo 520 do CPC . 3. Insta esclarecer que somente as locações de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas é que não se submetem às normas da Lei8.245 /91, nos expressos termos do artigo 1º , parágrafo único , alínea •a–, n. 1, do texto legal. Em se tratando de empresa pública federal, o seu regime jurídico é o próprio das empresas privadas, conforme expressamente menciona o artigo 173 , § 1º , da Constituição Federal , ou seja, a CONAB está sujeita às normas aplicáveis às empresas privadas, inclusive nas relações jurídicas contratuais que vem a manter, como no caso em tela. A meu Juízo, essa a interpretação que melhor se coaduna com o Texto Básico, pelo que é de se reconhecer a possibilidade da demanda renovatória. 4. Conforme documentação trazida resta comprovada a inocorrência da decadência, tendo em vista que a ação de nº 97.0022039-7 foi julgada procedente com a renovação da locação do imóvel em questão para o período de 1º de fevereiro de 1998 a 31 de janeiro de 2003 e a presente demanda foi protocolizada em 31/07/2002. O equívoco na indicação do número do processo na inicial não obsta o provimento do recurso, tendo em vista que, por óbvio, era de conhecimento da CONAB a continuidade da locação. 5. Recurso parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à vara de origem, eis que há matéria fática a ser burilada perante o Juízo Natural....

Encontrado em: AC 200251010143604 RJ 2002.51.01.014360-4 (TRF-2) Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

TJ-RS - Recurso Cível 71002801645 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESCISÃO ANTECIPADA E INJUSTIFICADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 571 DO CÓDIGO CIVIL E AO ARTIGO 4º DA LEI8.245 /91. INCIDÊNCIA DE APENAS UMA MULTA CONTRATUAL. DANO MORAL INOCORRENTE. Recurso parcialmente provido. (Recurso Cível Nº 71002801645, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 28/04/2011)

TJ-PE - Apelação APL 200035307 PE 102777-6 (TJ-PE)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM RESCISÃO CONTRATUAL.CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES ATIVOS NECESSÁRIOS. ART. 47 , DO CPC . SUSCITAÇÃO REJEITADA. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR DESRESPEITO AO ARTIGO 63 DA LEI 8.245 /91. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º , DO ARTIGO 63 , DA LEI 8.245 /91. PRELIMINAR REJEITADA. ÔNUS DA PROVA DA LOCATÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não implica nulidade do processo a ausência de realização da audiência de conciliação se houve o julgamento antecipado da lide, pois é dever do julgador conhecer diretamente do pedido ( CPC , art. 330 ), desde que presentes as condições para tanto. 2. O art. 2º da Lei8.245 /1991 dispõe que, na ausência de estipulação em contrário no contrato de locação, os co-locadores são solidários, fato que autoriza cada um deles a exigir, do devedor, o cumprimento da obrigação. Justamente por isso, qualquer dos co-locadores pode, sem o consentimento dos demais, ajuizar ação de despejo por falta de pagamento. 3. O magistrado de piso corrigiu de ofício a parte do julgado que excedeu as pretensões formuladas pelos autores/apelados e a inexatidão material "da sentença para dela expungir ou afastar a parte relativa à condenação em alugueres e encargos (princípio dispositivo ou da demanda)" (fl.152). Essa sentença complr foi publicada no Diário Oficial de 22/08/2003 (fl.186). 4. "O 'caput' do art. 64 da lei nr. 8.245 /91 não ressalvou o inciso III do art. 9º. No entanto, dentre as obrigações do locatário consta, em primeiro lugar, a de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação (inc. I do art. 23). Então, a falta de pagamento do aluguel implica, necessariamente, ocorrência de infração de obrigação legal (inc. II do art. 9º). E, nessa hipótese, despensa-se a caução para execução provisória do despejo (...)". (Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, Rel. Min. Adhemar Maciel, RMS 3289/SP, j. 13.06.1995). 5. Não há ofensa ao contraditório e ao devido processo legal, na medida em que o parágrafo 4º , do art. 63 , da Lei 8.245 /91 dispõe que a sentença que decretar o despejo fixará o valor da caução para o caso de ser executada provisoriamente. 6. A falta de pagamento dos aluguéis caracteriza infração ao contrato e autoriza a sua rescisão e o despejo....

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca