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JusBrasil - Jurisprudência
31 de março de 2015

TJ-SC - Apelacao Civel AC 298023 SC 2004.029802-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/03/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - AUSÊNCIA DE PROVA DE EMISSÃO DO CARNÊ - TAXA DE COLETA DE LIXO - TAXA DE CONSERVAÇÃO - PREÇO PÚBLICO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - VÍCIO FORMAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA DECLARATÓRIA - APRECIAÇÃO EQÜITATIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 20 , §§ º 3 E 4º, DO CODEX PROCESSUAL - CURADOR ESPECIAL - DEVEDOR CITADO POR EDITAL - INCIDÊNCIA DO ART. 9º , II , DO CPC - VERBA DE SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADA PELO VENCIDO - APELO PROVIDO. Com base no princípio allegatio et non probatio quasi non allegatio, cabe ao Município comprovar a emissão do carnê referente ao exercício financeiro de 1999 alegada nos autos. "Não tendo a municipalidade encaminhado o carnê de recolhimento do IPTU do contribuinte, flagrante a nulidade da inscrição de dívida ativa, por ausência de lançamento da notificação, que ensejaria a instauração do devido processo legal" (Ap. cív. n. 99.019864-2, de Criciúma, Des. Anselmo Cerello). A cobrança dos demais tributos lançados, juntamente com o IPTU, apresentam-se manifestamente inconstitucionais por afrontarem o disposto no art. 145 , § 2º , da Constituição Federal , pois é vedada a cobrança de taxas que tenham a mesma base de cálculo que a do IPTU. É nula a certidão de dívida ativa - e, por via de conseqüência, a execução nela fundada - que não preenche os requisitos legais ( CTN , art. 202 , III ; Lei n. 6.830 /80, art. 2º , § 5º , III). Extinta a execução fiscal e vencida a Fazenda Pública, pode a fixação da verba advocatícia ser efetuada mediante apreciação do § 4º do art. 20 do CPC , optando-se por valor razoável, que remunere condignamente o relevante trabalho do advogado, sem se cometer exageros em prejuízo do erário. "O Estado não tem responsabilidade pelo pagamento do defensor nomeado nos autos, pois os honorários do curador especial constituem verba de sucumbência, que deve ser fixada na sentença e suportada pela parte vencida" (AI n. 99.014763-0, de Criciúma, Des. Cláudio Barreto Dutra, j. em 24.9.02)....

TJ-SP - Apelação APL 16037520128260071 SP 0001603-75.2012.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: * DEMANDA CAUTELAR ? EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS ? A recorrente tem o dever legal de exibir os documentos pleiteados, nos termos do inciso I , do artigo 358 do Código de Processo Civil ? Não basta à instituição financeira vir a Juízo e afirmar que não se negou a colaborar, mormente quando o cliente comprovou a tentativa de contato com a ré para que apresentasse tais documentos administrativamente ? O quantum fixado a título de honorários advocatícios se mostra razoável, motivo pelo qual fica mantido ? A verba da sucumbência deverá ser suportada pela vencida, diante do princípio da causalidade ? Demanda julgada procedente ? Sentença mantida ? Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00041546720108260404 SP 0004154-67.2010.8.26.0404 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: * CARÊNCIA DA AÇÃO ? Inocorrência ? O pedido é juridicamente possível ? A exibição dos documentos tem previsão expressa no ordenamento jurídico vigente ? O legítimo interesse restou caracterizado ? A tutela jurisdicional pleiteada tem utilidade para o autor ? Preliminares repelidas. . DEMANDA CAUTELAR EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS A recorrente tem o dever legal de apresentar a documentação comum às partes Inteligência do inciso II , do artigo 844 do Código de Processo Civil A verba da sucumbência deverá ser suportada pela vencida, diante do princípio da causalidade O quantum fixado a título dos honorários advocatícios atende aos parâmetros do parágrafo 4º , do artigo 20 do Estatuto Adjetivo Civil Pré-questionamento Desnecessidade da menção explícita de todos os dispositivos legais citados pela apelante Demanda julgada procedente Recurso improvido *

TJ-SP - Apelação APL 1534655420088260000 SP 0153465-54.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/10/2011

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO AÇÕES CAUTELAR E ANULATÓRIA LITISPENDÊNCIA EXTINÇÃO DO PROCESSO VERBAS DE SUCUMBÊNCIA ÔNUS QUE DEVE SER SUPORTADO PELA PARTE VENCIDA. 1. Ocorre a litispendência quando a parte intenta ação visando obter o resultado buscado nos autos de ações autônomas anteriormente ajuizadas e que ainda estão pendentes de julgamento. 2. As verbas de sucumbência devem ser suportadas integralmente pela parte que demandou em desacordo com as normas processuais vigentes. 3. Extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Manutenção da sentença. 5. Recurso desprovido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130348591 SC 2013.034859-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT . PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 21 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS PERICIAIS "PRO RATA". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PARA O ADVOGADO DE CADA UMA DAS PARTES. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. AUTOR QUE FORMULOU PEDIDO ALTERNATIVO. PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO FORMULADO ALTERNATIVAMENTE. EQUÍVOCO NA CONDENAÇÃO RECÍPROCA DA SUCUMBÊNCIA. APELANTE QUE NÃO SUCUMBIU DE PARTE DO PEDIDO. VERBA DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER SUPORTADA INTEGRALMENTE PELA PARTE VENCIDA (ART. 20 , CAPUT, DO CPC ). EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tendo a parte ré decaído da totalidade de um dos pedidos alternativos formulado pelo autor, a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, deve ser suportada integralmente pela parte vencida, a teor do que dispõe o artigo 20 , caput, do Código de Processo Civil .

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130382720 SC 2013.038272-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE VERBA ADVOCATÍCIA EM FAVOR DO BANCO E ÀS CUSTAS DA PARTE AUTORA PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA QUE DEIXOU DE ARBITRAR OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA POR ENTENDER QUE NÃO HOUVE A RESISTÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO AO EXIBIR A DOCUMENTAÇÃO EM RESPOSTA AO COMANDO LIMINAR. ASSERTIVA QUE NÃO PREVALECE. SUCUMBÊNCIA QUE DEVERIA TER SIDO ARBITRADA ÀS CUSTAS DO VENCIDO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL. ARRAZOADO RECURSAL QUE NÃO MERECE GUARIDA, POIS A CASA FINANCEIRA É A SUCUMBENTE NA AÇÃO E, ACASO FOSSE FIXADA A VERBA ADVOCATÍCIA, SER-LHE-IA DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PARA NÃO IMPLICAR, TAMBÉM, EM REFORMATIO IN PEJUS. ADEMAIS, AS OBRIGAÇÕES PROCESSUAIS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA DEVEM SER SUPORTADAS POR QUEM DEU CAUSA A PROPOSITURA A ACTIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Ainda que posteriormente à propositura da demanda tenha ocorrido a perda do objeto, mostra-se inviável a atribuição do pagamento dos ônus sucumbenciais a quem não deu causa ao ajuizamento da demanda, aplicando-se no caso concreto o princípio da causalidade. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120650383 SC 2012.065038-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AVENTADA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE URH'S EM FAVOR DA CURADORA ESPECIAL. RÉU CITADO POR EDITAL. VIABILIDADE. REMUNERAÇÃO ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO NOS TERMOS DO ART. 20 DO CPC , A SER SUPORTADA PELO VENCIDO. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA DO DEMANDADO REVEL. DEVER DO ESTADO EM REMUNERAR A CURADORA. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. IMPOSSIBILIDADE, IN CASU, DE CUMULAÇÃO COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. EXPUNÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA EM PROL DA CURADORA A ELE NOMEADA. REMUNERAÇÃO DEVIDA À RECORRENTE APENAS EM URH'S. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Quando o demandado ausente for a parte sucumbente é dever do Estado remunerar o curador especial, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 155/97.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6617167 PR 0661716-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONDENOU OS AUTORES ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - EQUÍVOCO DO MAGISTRADO - DESPESAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELA PARTE VENCIDA - INTELIGÊNCIA DO ART 20 DO CPC - RECURSO PROVIDO. 1. A parte vencida deve arcar com as despesas processuais e os honorários de advogado, uma vez que a condenação ao pagamento das despesas e honorários é efeito obrigatório da sucumbência e decorre de dispositivo legal.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120773193 SC 2012.077319-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE REVISÃO E DE COBRANÇA. PROCESSOS CONEXOS, QUE FORAM EXAMINADOS POR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UM DOS FEITOS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE DEVE SER PRESERVADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO RECURSO SUBSEQUENTE ÀQUELE QUE FOI POR PRIMEIRO PROTOCOLADO. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO É CONHECIDO. PRIMEIRO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TODAVIA, QUE TAMBÉM NÃO É CONHECIDO, POIS FOI INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR DOS SEUS TERMOS. RECURSO QUE É PREMATURO. INTEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA PELA CÂMARA. ORIENTAÇÃO QUE VEM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL NOMEADO PELO JUÍZO EM URH'S, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR PROMULGADA N. 155, DE 15.4.1997. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL QUE FOI RECONHECIDA NA SENTENÇA EM RELAÇÃO À AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DE SUPORTAR OS HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL QUE RECAI SOBRE O VENCIDO SE ESTE TEM CONDIÇÕES DE CUMPRIR A SENTENÇA QUANTO AO IMPLEMENTO DOS HONORÁRIOS. ARTIGO 17, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR PROMULGADA N. 155 /1997. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE É FEITA EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20 , §§ 3º E 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSOS INTERPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONHECIDOS E APELO DO MUTUÁRIO PROVIDO EM PARTE. 1. Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, deve ser recebido apenas o recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os processos reunidos pela conexão. Em relação ao subsequente, tem-se por caracterizada a preclusão consumativa. 2. É intempestivo o recurso de apelação cível interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, mesmo que opostos pela parte contrária, exceto quando houver a ratificação posterior dos se [...]...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120773186 SC 2012.077318-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE REVISÃO E DE COBRANÇA. PROCESSOS CONEXOS, QUE FORAM EXAMINADOS POR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UM DOS FEITOS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE DEVE SER PRESERVADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO RECURSO SUBSEQUENTE ÀQUELE QUE FOI POR PRIMEIRO PROTOCOLADO. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO É CONHECIDO. PRIMEIRO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TODAVIA, QUE TAMBÉM NÃO É CONHECIDO, POIS FOI INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR DOS SEUS TERMOS. RECURSO QUE É PREMATURO. INTEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA PELA CÂMARA. ORIENTAÇÃO QUE VEM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL NOMEADO PELO JUÍZO EM URH'S, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR PROMULGADA N. 155, DE 15.4.1997. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL QUE FOI RECONHECIDA NA SENTENÇA EM RELAÇÃO À AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DE SUPORTAR OS HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL QUE RECAI SOBRE O VENCIDO SE ESTE TEM CONDIÇÕES DE CUMPRIR A SENTENÇA QUANTO AO IMPLEMENTO DOS HONORÁRIOS. ARTIGO 17, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR PROMULGADA N. 155 /1997. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE É FEITA EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20 , §§ 3º E 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSOS INTERPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONHECIDOS E APELO DO MUTUÁRIO PROVIDO EM PARTE. 1. Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, deve ser recebido apenas o recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os processos reunidos pela conexão. Em relação ao subsequente, tem-se por caracterizada a preclusão consumativa. 2. É intempestivo o recurso de apelação cível interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, mesmo que opostos pela parte contrária, exceto quando houver a ratificação posterior dos se [...]...

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