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JusBrasil - Jurisprudência
22 de setembro de 2014

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04133518920088190001 RJ 0413351-89.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: VOTO Embargos à execução de sentença que confirmou decisão de antecipação de tutela que determinou que a parte ré se abstivesse de incluir o nome do autor em cadastros restritivos de crédito. Intimação da decisão de antecipação da tutela (fl. 27) ocorrida em 06 de março de 2009 (fl. 29). Comunicado do SERASA sobre inclusão do nome do autor em seu cadastro restritivo de crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, datada de 18 de fevereiro de 2009 (fl. 42). Primeira consulta diretamente efetuada junto ao banco de dados em 03 de agosto de 2009 (fl. 58), trazendo o aponte indicado na carta de 18 de fevereiro. Segunda consulta datada de 29 de setembro de 2009 (fl. 95). Terceira consulta datada de 09 de outubro de 2010 (fl. 113). Documentos da ré indicando o cancelamento do saldo em 24 de outubro de 2008 (fls. 129/131), e indicadores de ausência de registro negativo sem data legível (fls. 133/134), juntados por petição em 27 de novembro de 2011. Multa executada entre os dias 09 de março de 2009 "primeiro dia útil após a intimação" da antecipação da tutela, conforme indicado pelo autor - e 09 de outubro de 2009, data do último comprovante de registro juntado aos autos. Único documento legível trazido pela ré, nos embargos, que comprova apenas que em 09 de janeiro de 2009 não havia registro negativo, data esta anterior a comunicação do SERASA (18 de fevereiro). Identidade de valores entre os comprovantes de registro trazidos pelo autor e a carta do SERASA datada de 18 de fevereiro de 2009, que comprova ter decorrido o registro comprovado desta carta de advertência. Presunção, a partir da carta, e na ausência de outras provas, que o registro tenha se aperfeiçoado quinze dias após a data de expedição do documento, ou seja, 06 de março de 2009, mesma data em que a ré foi intimada para não levar o nome do autor a registro. Extratos de registro junto ao SERASA, posteriores, que apenas comprovam que permaneceu pendente o registro durante todo o período. Comprovação de exclusão que se deu apenas com a petição de 27 de novembro de 2009. Certeza quanto a pendência do registro indevido, no mínimo, entre os dias 06 de março e 09 de outubro de 2009. Multa cominatória devida pelo período executado. Valor da multa diária razoável e proporcional, inexistindo fundamento para qualquer tipo de redução. Provimento do recurso para julgar improcedentes os embargos. Vistos, etc. Pelas razões expendidas na ementa supra, VOTO no sentido de ser conhecido o recurso para, no mérito, dar-lhe provimento e julgar improcedentes os embargos à execução, mantendo o valor executado. Sem condenação em custas ou honorários eis que acolhido o recurso. Rio de Janeiro, 08 de abril de 2014 PAULO MELLO FEIJÓ Juiz de Direito - Relator PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL Processo nº 0413351-89.2008.8.19.0001 Recorrente: Maurício Tavares Pova Recorrido: BCP S.A. Fls. 1 / 2...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 817201 RS 2006/0025688-4 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. REGISTRO EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO (SERASA). PRESCRIÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL. CDC , ART. 43 , § 1º. SÚMULA N. 323-STJ. FLUIÇÃO DO PRAZO A PARTIR DO CADASTRAMENTO. I. O cômputo do prazo prescricional, nos termos da Súmula n. 323-STJ, deve observar a efetiva inscrição no cadastro restritivo de crédito, não o vencimento da dívida, interpretação que provocaria distorção no sentido da norma insculpida no art. 43 , § 1º , da Lei n. 8.078 /1990, que jamais teria seu transcurso observado por inteiro. II. Precedente do STJ. III. Agravo improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 817201 RS 2006/0025688-4 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. REGISTRO EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO (SERASA). PRESCRIÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL. CDC , ART. 43 , § 1º. SÚMULA N. 323-STJ. FLUIÇÃO DO PRAZO A PARTIR DO CADASTRAMENTO. I. O cômputo do prazo prescricional, nos termos da Súmula n. 323-STJ, deve observar a efetiva inscrição no cadastro restritivo de crédito, não o vencimento da dívida, interpretação que provocaria distorção no sentido da norma insculpida no art. 43 , § 1º , da Lei n. 8.078 /1990, que jamais teria seu transcurso observado por inteiro. II. Precedente do STJ. III. Agravo improvido.

TJ-RN - Apelação Cível AC 56228 RN 2010.005622-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 11/01/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: EMPRESA GESTORA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. REGISTRO NEGATIVO EM NOME DO AUTOR. LEGITIMIDADE QUE SE RECONHECE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESTRIÇÃO CADASTRAL REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA AO CONSUMIDOR INFORMANDO SOBRE O REGISTRO NEGATIVO. ERRO DE PROCEDIMENTO. CONDUTA QUE ILÍCITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. CIVIL. DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELOS APELANTES. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: RESTRIÇÃO EM CADASTRO DO SPC E SERASA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ÓRGÃOS CADASTRAIS. CONFIGURAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE ENVIO INDEVIDO. ABALO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. PRECEDENTES. (AC nº. , 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Virgílio Fernandes de Mâcedo, j. 08/05/2008)

Encontrado em: ao Crédito - SPC). Apelado: TNL PCS S.A.- OI. Apelada: Sonia Maria Lisboa Bezerra Apelação Cível AC 56228

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01678372420138190001 RJ 0167837-24.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: VOTO Portabilidade numérica de código de acesso de telefone fixo. Consumidora que, no dia seguinte ao pedido desistiu da portabilidade, mantendo vínculo com a antiga empresa. Cobranças por parte da empresa que seria destinatária do número. Inclusão do nome da autora nos registros negativos de crédito. Forma de portabilidade, com contratação através de número provisório para posterior troca pelo número trazido de outra empresa que não pode gerar ônus para o consumidor. Cancelamento da portabilidade antes de ser concretizada que importa em ausência de contratação com a nova empresa de telefonia. Contas de primeira ré - TIM - de fls. 27/28 que não indicam período de fruição do serviço, trazendo apenas a indicação do número provisório, e comprovando que a portabilidade não chegou a se aperfeiçoar. Contas da segunda ré - Telemar - de fls. 29/30 que comprovam que durante todo o período a autora continuou a ter acesso ao serviço através de seu número original, e por intermédio da mesma empresa. Ausência de apresentação do número de protocolo junto à primeira ré relativo ao cancelamento da portabilidade que não interfere na conclusão, eis que não tendo a empresa recebido a numeração para implementação, deveria ter cancelado a linha a qual seria destinada, em especial ao verificar que não houve uso dos serviços. Consumidora que apresenta múltiplos protocolos de atendimento junto à primeira ré demonstrando diligência na tentativa de resolver o problema administrativamente, e comprovando que a empresa tinha plena ciência do problema e, mesmo assim, optou em persistir com a cobrança indevida, levando o nome da autora a registro em cadastros restritivos de crédito. Débito indevido. Levantamento dos registros negativos de crédito devido, por parte da primeira ré. Danos morais presentes, decorrentes da indevida restrição levada a efeito, decorrente de flagrante falha do fornecedor, o que gerou inequívoco aborrecimento e abalo emocional. Repercussão dos fatos comprovada nos autos...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00023965420138190077 RJ 0002396-54.2013.8.19.0077 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: do consumidor com o descontrole da situação e dos seguidos débitos que oneram modestos rendimentos. Caso específico em que a instituição financeira ainda levou o nome do consumidor a registro nos cadastros restritivos de crédito. Conduta grave e condenável de exploração do consumidor com menor poder aquisitivo e grau de instrução. Instituições financeiras que se "esquecem" dos direitos básicos dos consumidores, em especial o direito fundamental de ser respeitado, agindo sempre com o intuito de auferir lucros cada vez maiores, além dos números astronômicos regularmente noticiados. Danos morais presentes, agravados pela restrição ao crédito imposta. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Observância das finalidades reparatória, punitiva e pedagógica do valor da indenização. Arbitramento do quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vistos, etc. Pelas razões expendidas na ementa supra, VOTO no sentido de ser conhecido o recurso para, no mérito, dar-lhe provimento e reformar a sentença, para ( a ) condenar o réu a pagar ao(à) autor(a) R$ 10.000,00 (dez mil reais), importância esta a ser corrigida monetariamente e acrescida de juros legais, a contar da intimação desta sentença via DOE. Outrossim, VOTO por ( b ) declarar indevido o valor cobrado e determinar que o primeiro réu, em dez dias, a contar da intimação deste acórdão via DJE, exclua o nome ao(à) autor(a) dos cadastros de inadimplentes, em especial do SPC e SERASA, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), comprovando a exclusão nos autos. A multa ora fixada incidirá pelo prazo máximo de 100 (cem) dias, após o que os autos serão sujeitos a nova decisão para fixação de nova multa ou conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Sem condenação em custas ou honorários eis que acolhido o recurso. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2014 PAULO MELLO FEIJÓ Juiz de Direito - Relator PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL Processo nº 0002396-54.2013.8.19.0077 Recorrente: Eduardo Jorge Wanderley Recorrido: Banco do Brasil S.A. Fls. 1 / 2 COMARCA D ª VARA...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00051914920138190007 RJ 0005191-49.2013.8.19.0007 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: por receio de perder o emprego, enquanto empregado, além de ser pessoa que não tem o hábito de lidar com instituições financeiras, o que inibe qualquer reclamação. Exploração da condição de inferioridade hierárquica e da dependência econômica do consumidor que geram sentimento de humilhação e impotência. Abalo psicológico inconteste decorrente, ainda, da preocupação do consumidor com o descontrole da situação e dos seguidos débitos que oneram modestos rendimentos. Caso específico em que a instituição financeira ainda levou o nome do consumidor a registro nos cadastros restritivos de crédito. Conduta grave e condenável de exploração do consumidor com menor poder aquisitivo e grau de instrução. Instituições financeiras que se "esquecem" dos direitos básicos dos consumidores, em especial o direito fundamental de ser respeitado, agindo sempre com o intuito de auferir lucros cada vez maiores, além dos números astronômicos regularmente noticiados. Danos morais presentes, agravados pela restrição ao crédito imposta. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Observância das finalidades reparatória, punitiva e pedagógica do valor da indenização. Arbitramento do quantum indenizatório em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Vistos, etc. Pelas razões expendidas na ementa supra, VOTO no sentido de ser conhecido o recurso para, no mérito, dar-lhe provimento e reformar a sentença, para ( a ) condenar o réu a pagar ao(à) autor(a) R$ 8.000,00 (oito mil reais), importância esta a ser corrigida monetariamente e acrescida de juros legais, a contar da intimação desta sentença via DOE. Outrossim, VOTO por ( b ) declarar indevido o valor cobrado e determinar que o primeiro réu, em dez dias, a contar da intimação deste acórdão via DJE, exclua o nome ao(à) autor(a) dos cadastros de inadimplentes, em especial do SPC e SERASA, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), comprovando a exclusão nos autos. A multa ora fixada incidirá pelo prazo máximo de 100 (cem) dias, após o que os autos serão sujeitos a nova decisão para fixação de nova multa ou conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Sem condenação em custas ou honorários eis que acolhido o recurso. Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2013 PAULO MELLO FEIJÓ Juiz de Direito - Relator PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL Processo nº 0005191-49.2013.8.19.0007 Recorrente: Jeniffer do Carmo Santos Recorrido: Banco do Brasil S.A. Fls. 1 / 2 COMARCA D ª VARA...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03014804920118190001 RJ 0301480-49.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/02/2012

Ementa: 05.06.2008 (fls.9), cuja origem afirma desconhecer. Aduz que nunca recebeu notificação a cargo do arquivista, 2º réu. Pleiteia a concessão de tutela antecipada para cancelamento do protesto e baixa da anotação restritiva (deferida, fls.44), bem como a declaração de inexigibilidade do débito imputado, al ém de danos morais. A autora desistiu da ação em relação ao 1º réu e requereu a inclusão no pólo passivo de Alri Organização e Cobrança S/C Ltda., o que foi admitido (fls.23). REVELIA do 3º réu ausente à audiência. Contestação (fls.66). Argúi a SERASA sua ilegitimidade passiva. No mérito, nega a ocorrência de falha do serviço e de dano moral, isso porque na hipótese de protesto a ré não abre cadastro, ficha ou outro registro em nome da autora, mas somente transfere o que já existia e o que já era divulgado pelo Cartório de Protesto responsável inclusive por notificar o devedor previamente à lavratura do ato notarial. Diz que promoveu a exclusão da anotação restritiva conforme determinação judicial (fls.77/78). Sentença (fls.83). Julgou PROCEDENTE em parte o pedido para condenar a ré SERASA a pagar à autora indenização de R$ 3.000,00, a título de dano moral. Embargos de Declaração acolhidos para fixar o termo inicial de incidência dos juros e da correção monetária (fls.89). Recurso da SERASA (fls.91). Preparo e tempestividade (fls.97). Contrarrazões (fls.99). DECISÃO. Pois bem, como se verifica o apontamento restritivo levado a efeito pelo réu arquivista teve origem no protesto de titulo junto ao Oficio de Protesto, 1º réu, efetuado por determinação de Alri Organização e Cobrança S/C Ltda., 3º réu. Nada obstante a revelia desta, somente a recorrente suportou a condenação. Com efeito, a inclusão do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito foi realizada com base em protesto de título em cartório oficial, exceção que dispensa a comunicação prévia ao consumidor, dado o caráter público de que se reveste o ato de protesto. Neste sentido, é pacifica...

Encontrado em: . RECORRIDO: Serasa S/A RECURSO INOMINADO RI 03014804920118190001 RJ 0301480-49.2011.8.19.0001 (TJ-RJ) FABIO RIBEIRO PORTO

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00551662920118190001 RJ 0055166-29.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/03/2012

Ementa: a inadimplência apontada. Sua argumentação é toda fundada no tempo alegadamente decorrido desde a constituição do dé bito até seu lançamento no cadastro negativo por parte do banco de dados réu. Nesse contexto, é importante frisar que a jurisprudência já firmou o entendimento de que o cadastramento efetuado a partir de dados públicos ou quando da inequívoca ciência do devedor quanto a sua obrigação, questão versada nos autos, não dá vazão ao abalo moral apto a ensejar reparação, porquanto indiscutível a dívida, caracterizando exercício regular do direito do credor. Em outras palavras, o credor pode apontar o nome do devedor nos órgãos restritivo de crédito quando existente a dívida. Sendo assim, não se vislumbra na hipótese qualquer ilícito praticado pela Recorrida, razão pela qual não merece prosperar o pedido de danos morais. Neste sentido, a jurisprudência, in verbis: Recurso nº 0009198-67.2008.8.19.0037 Recorrente: SERASA S.A. (2º réu) Recorridos: Joseli Lacerda Lobato (autora), 3º Oficio de Protesto de Titulos (1º réu - desistência da ação, fl.23), e Alri Organização e Cobrança S/C Ltda. (3º réu) VOTO - A autora alega que foi surpreendida com a existência de titulo protestado pelo 1º réu, no valor de R$ 155,40, no dia 05.06.2008 (fls.9), cuja origem afirma desconhecer. Aduz que nunca recebeu notificação a cargo do arquivista, 2º réu. Pleiteia a concessão de tutela antecipada para cancelamento do protesto e baixa da anotação restritiva (deferida, fls.44), bem como a declaração de inexigibilidade do débito imputado, além de danos morais. A autora desistiu da ação em relação ao 1º réu e requereu a inclusão no pólo passivo de Alri Organização e Cobrança S/C Ltda., o que foi admitido (fls.23). REVELIA do 3º réu ausente à audiência. Contestação (fls.66). Argúi a SERASA sua ilegitimidade passiva. No mérito, nega a ocorrência de falha do serviço e de dano moral, isso porque na hipótese de protesto a ré não abre cadastro, ficha ou outro registro em nome da autora...

Encontrado em: . RECORRIDO: Serasa S/A RECURSO INOMINADO RI 00551662920118190001 RJ 0055166-29.2011.8.19.0001 (TJ-RJ) FABIO RIBEIRO PORTO

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00170639120098190204 RJ 0017063-91.2009.8.19.0204 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: /Recorrida tenha lhe causado transtornos psicológicos, ou abalo à sua honra, ou mesmo angústia e mal-estar. Não configuração do dano moral na hipótese. O dano moral se refere à ofensa a dignidade humana, não podendo ser banalizado. Deste modo, entendo que, na presente lide, não se configura o dano moral, tratando-se apenas de mero aborrecimento, sem outra qualquer repercussão no aspecto pessoal da Recorrente, quando preexistente outra inscrição legítima. Não há, assim, a interferência intensa no comportamento psicológico da Autora, com dor, vexame, humilhação, constrangimento público e o mais conexo, para fins de acolhimento do pedido de dano moral, haja vista o supramencionado. Inteligência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes jurisprudenciais. Também não merece prosperar a alegação da parte ré de que não houve lançamento do nome da autora no cadastro de inadimplentes, ante o documento juntado às fls. 14. Razão pela qual a sentença de primeiro grau deu correta solução à lide, não merecendo retoque. Posto isso, conheço do recurso e VOTO no sentido de que lhe seja negado provimento. Sem custas e honorários ante a sucumbência recíproca. No presente caso, a Autora encontrava-se inadimplente junto à Ré, em razão de dívida não paga de sua conta corrente. Há demonstração de depósito realizado a fim de cobrir o débito existente (fls. 13/14 e 40 verso). No entanto, a mesma se insurge, pois, apesar da quitação, seu nome permaneceu incluso nos cadastros restritivos de crédito. No caso dos autos, é incontroverso que o débito em questão foi quitado em 22/05/2009, conforme os documentos de fls. 13 e 40 verso. No entanto, não consta comprovação de quando a negativação em decorrência desta dívida foi excluída, havendo apenas comprovação de que não há registros junto ao SPC (fls. 39 verso/40) tendo sido comprovada a negativação pelo banco réu junto ao SERASA (fls. 14). Não se nega que o fornecedor deve agir com a mesma presteza e velocidade que tem no ato...

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