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Jusbrasil - Jurisprudência
07 de dezembro de 2016

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120219149 SC 2012.021914-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE CÔNJUGE E PAI DOS REQUERENTES. VÍTIMA QUE ENCONTRAVA-SE PARADA E EMBRIAGADA SOBRE A RODOVIA, EM VEÍCULO DE TRAÇÃO ANIMAL, NO MOMENTO DO ABALROAMENTO. REQUERIDO QUE DIRIGIA EM VELOCIDADE SUPERIOR À PERMITIDA PARA O LOCAL. CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA. DIMINUIÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO, NA PROPORÇÃO DE 50% DOS VALORES ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DPVAT . IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO DEVIDO AO FILHOS, TENDO EM VISTA QUE INEXISTENTE QUALQUER PROVA NO CADERNO PROCESSUAL APTA A DEMONSTRAR O RECEBIMENTO DESTA VERBA. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL, POR SER O REQUERIDO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO. LEGALIDADE. SÚMULA 306, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120219156 SC 2012.021915-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE CÔNJUGE E PAI DOS REQUERENTES. VÍTIMA QUE ENCONTRAVA-SE PARADA E EMBRIAGADA SOBRE A RODOVIA, EM VEÍCULO DE TRAÇÃO ANIMAL, NO MOMENTO DO ABALROAMENTO. REQUERIDO QUE DIRIGIA EM VELOCIDADE SUPERIOR À PERMITIDA PARA O LOCAL. CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA. DIMINUIÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO, NA PROPORÇÃO DE 50% DOS VALORES ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DPVAT . IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO DEVIDO AO FILHOS, TENDO EM VISTA QUE INEXISTENTE QUALQUER PROVA NO CADERNO PROCESSUAL APTA A DEMONSTRAR O RECEBIMENTO DESTA VERBA. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL, POR SER O REQUERIDO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO. LEGALIDADE. SÚMULA 306, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062800305 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/09/2015

Ementa: . Em razão do óbito de Ary Alves Cardoso no acidente de trânsito em debate, dispensa-se a exigência de prova da dor moral sofrida pela companheira e pelos filhos, a qual se afigura presumida (in re ipsa). Isso, porque é indiscutível que a morte prematura de um familiar próximo abala a todos que desfrutavam de seu convívio. Com efeito, o montante reparatório concedido no veredicto recorrido, aproximadamente 180 salários mínimos (já considerada a culpa concorrente na proporção de 50%), bem se compatibiliza com os valores usualmente concedidos por este órgão fracionário em situações parelhas, que atinge o patamar médio de 100 salários mínimos para cada um dos familiares próximos da vítima. Quantum indenizatório mantido. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA E AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70062800305, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 24/09/2015).

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02422179120088190001 RJ 0242217-91.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/10/2010

Ementa: em vista o ingresso imprevisto de um animal na pista de rolamento. Fato comunicado a autoridade local, conforme declaração prestada pela reclamada e DAT lavrado (fls. 28 e 30). Informações prestadas no calor do momento, após evento lesivo alegado, em que normalmente são prestadas as declarações mais condizentes com o evento efetivamente ocorrido. Reclamante comprovou que desembolsou a quantia de R$ 472,50. (fls. 34). Reclamada que não demonstra que o evento não ocorreu, apenas que não foi possível evitar tal ocorrência. O fato de não ser encontrado animal morto no local, não afasta acidente ocorrido. O que deve ser observada é a existência da colisão, não sendo impossível, que o animal, tenha saído do local do acidente. Verossimilhança nas declarações efetivadas a autoridade local. Dever de prestado serviços seguro. Fato que integra esfera de previsibilidade da reclamada, sendo inerente ao serviço prestado e risco do empreendimento. Fortuito interno, não excludente de responsabilidade civil. Ausência de causas concorrentes excludentes de responsabilidade civil. Culpa exclusiva da vítima que não foi demonstrada, bem como, culpa concorrente, cabendo o ônus da prova à reclamada. Nexo causal não rompido. Dano material que deve ser reembolsado. Indenização observa dano comprovado. Acidente gerando abalo emocional. Perdas patrimoniais, com ausência de pagamento dos danos materiais. Privação do veículo por longo tempo, modificando rotinas familiares. Ausência de solução administrativa, gerando sentimento de impotência, lesão e angústia. Ausência de minoração dos efeitos da lesão, mesmo após propositura da presente ação. Vícios nos serviços com repercussões passíveis de gerar lesão aos direitos da personalidade. Valor da indenização que observa extensão das lesões e princípios que regem o instituto. Aspecto preventivo e pedagógico da indenização, gerando melhor reflexão dos administradores da reclamada, em hipóteses similares. Voto para que o recurso seja conhecido e desprovido...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6124 MG 2003.38.03.006124-0 (TRF-1)

Data de publicação: 05/10/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. COLISÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELA GUARDA E SINALIZAÇÃO DAS RODOVIAS FEDERAIS. OMISSÃO. DANOS PERMANENTES. SEQÜELAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSENCIA DE CULPA CONCORRENTE. JUROS DE MORA APLICADOS COM BASE NO CÓDIGO CIVIL . 1. Ocorrido o acidente em estrada federal, em local de possível passagem de animais, configura-se a responsabilidade do Estado quanto à ocorrência de acidentes, resultante de omissão na vigilância de trechos da rodovia. Verifica-se por intermédio da farta documentação acostada aos autos que o autor foi envolvido em acidente de trânsito em rodovia federal e que tal fato lhe acarretou danos de natureza material e moral. Constata-se também, por intermédio do boletim de ocorrência de fls. 14/15, que o aludido acidente foi provocado pelo trânsito indevido de animal em rodovia federal. Por outro lado, é necessário reconhecer que se a Administração constrói uma rodovia e assume a responsabilidade de zelar pela segurança de seus usuários, exigindo, em contrapartida a observância às determinações que expede, é sua obrigação exercer vigilância constante e ininterrupta sobre a mesma, sancionando aqueles que não cumprem os regulamentos e recolhendo animais e objetos que sejam abandonados na estrada e coloquem em risco os usuários, sem prejuízo da obrigação de manter conservado o pavimento e cortada a vegetação existente na faixa de domínio com o objetivo de fornecer segurança àqueles que trafegam na rodovia. Desse modo, é patente que o animal perambulando pela rodovia denota negligência na fiscalização, que, em tese, pode ocasionar sinistro, em face da omissão no dever de vigilância. Com efeito, conforme documentação dos autos restou evidente a existência de nexo de causalidade em comento. Além do boletim de ocorrência colacionado à fl. 15, o documento subscrito pelo Sr. JOSÉ TOLEDO...

TJ-PR - Apelação Cível AC 1551831 PR Apelação Cível 0155183-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/05/2001

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE RODOVIÁRIO. COLISÃO DE COLETIVO COM VEÍCULO DE TRAÇÃO ANIMAL. MÚLTIPLAS MORTES. INOBSERVÂNCIA DE REGRAS DO C.N.T. CULPA CONCORRENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE ACOLHIDA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Age com flagrante culpabilidade, na modalidade da imprudência e afronta ao art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro , o condutor de veículo automotor (ônibus), que não toma as cautelas necessárias para realizar manobra de ultrapassagem, notadamente em zona rural, local de tráfego intenso de carroças, vindo a colidir na contramão de direção com hipomóvel. 2. Age igualmente com culpa, por imprudência e negligência, o condutor de veículo hipomóvel que transita de madrugada, e por rodovia federal, sem qualquer sinalização que possa ser visualizada à distância, capaz de evitar acidente. 3. À míngua de prova dos rendimentos, haverá de servir de parâmetro o valor de um salário-mínimo mensal, vigente na data do efetivo pagamento, para cada uma das vítimas, descontando-se 1/3 que representa as presumíveis despesas pessoais de cada vítima solteira, até que completasse 25 anos e 2/3, após os 25 anos (quando provavelmente constituiria família) e até os 65 anos de idade. 4. Essa pensão, se extinta pelo falecimento ou casamento dos beneficiários, não acresce àquela paga aos demais. 5. Cumpre deduzir da indenização o valor do seguro obrigatório recebido pelos autores (Súmula nº 246 STJ). 6. Os danos materiais referentes aos bens destruídos pela colisão devem ser indenizados porque a prova testemunhal é robusta no sentido de que esse bens (carroça, animal de tração, acessórios) pertenciam às vítimas. 7. Em razão da ocorrência de cinco mortes - de vítimas ainda bastante jovens, lavradores de vida bastante simples e que contribuíram, com sua incúria, para a tragédia - e pelo grau médio de culpa do motorista do ônibus, acrescido à boa situação econômica da empresa ofensora, deve ser fixada a indenização em 150 (cento e cincoenta) salários...

Encontrado em: DE DANOS, ACIDENTE DE TRÂNSITO, AUTOR, CULPA CONCORRENTE, OCORRENCIA, REU, INDENIZACAO, PAGAMENTO...Setima Câmara Cível (extinto TA) 04/05/2001 DJ: 5871 - 4/5/2001 CNT art. 34. L 1060/50 art. 12. CPC

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 1950620124058304 (TRF-5)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DNIT. CULPA CONCORRENTE. ANIMAIS SOLTOS NA PISTA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. MORTE DE PASSAGEIRO DE VEÍCULO. DANOS MORAIS. SÚMULA 54 DO STJ. 1. Versa a presente contenda sobre a reparação de danos materiais e morais pretensamente suportados pelos demandantes, devido a um acidente de trânsito sofrido enquanto trafegavam pela rodovia BR-232, no Km 314.8. Afirmam que a falta de sinalização do local e o surgimento repentino de caprinos na pista ocasionaram o grave acidente, que teria inutilizado seu veículo, levando a óbito a genitora da autora, passageira no automóvel. Por tudo isso, buscam os autores responsabilizar civilmente o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), autarquia responsável pela manutenção da rodovia. 2. Depreende-se que não havia sinalização avisando sobre a possibilidade de animais na pista. Patente também a omissão do poder público, pois cabe ao DNIT, conforme a Lei n.º 10.233 /01, fiscalizar a presença de animais na estrada, tomando medidas preventivas, tais como atuação junto aos proprietários destes ou criação de barreiras que impeçam ou ao menos dificultem o tráfego dos animais no asfalto. Inegável, assim, a responsabilização do DNIT para a reparação dos danos sofridos, uma vez demonstrada a deficiência do serviço público a ser prestado por esta entidade. Entretanto, embora tenha havido omissão da autarquia responsável, observa-se a imprudência do condutor do veículo que causou o acidente, tendo em conta que, conforme verifica-se no laudo acostado, o mencionado motorista não respeitou a devida distância entre o seu veículo e o que trafegava em sua frente, que teve que diminuir a velocidade bruscamente, face à invasão repentina de caprinos na pista, de forma a fazer o causador do acidente desviar e atingir o veículo dos autores, que trafegava em mão contrária. Assim, fica mitigada a responsabilidade estatal, face à ocorrência...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70067053124 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/09/2016

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO. CARROÇA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. CAMINHÃO. IMPRUDÊNCIA. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. 1. Dinâmica do acidente: a prova dos autos indica que o requerido, embora visualizando a presença de da carroça de propriedade do autor, ao final de um trecho de reta, ainda assim não conseguiu reduzir a sua velocidade, a fim de evitar a colisão traseira. Local em que, ademais, era comum a presença de máquinas agrícolas e veículos de tração animal, que sabidamente são conduzidos em baixa velocidade, a demandar especial cautela por parte do réu. Infringência, pelo réu, ao previsto no artigo 29, inciso II, do CTB. 2. Instrução processual que, entretanto, também demonstrou ter o demandante contribuído, com a sua negligência, para a ocorrência do sinistro, pois trafegava com o seu veículo de tração animal à noite, em rodovia movimentada, sem qualquer espécie de sinalização. Culpa concorrente reconhecida na proporção de 50% para cada litigante. 3. Rubricas indenizatórias. Ação. Danos morais: o direito de prosseguir na ação de indenização por ofensa à honra transmite-se aos herdeiros (REsp 440.626/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2002, DJ 19/12/2002 p. 373). Verba reparatória majorada, face à extensão dos transtornos havidos pelo demandante em razão do acidente. Montante indenizatória arbitrado em R$ 30.000,00, com correção monetária pelo IGP-M... desde o acórdão e juros moratórios de 12% ao ano, a contar do sinistro, já considerada a concorrência de culpas. 4. Danos estéticos: é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral (Súmula nº 387 do STJ). Montante relativo ao dano estético arbitrado em R$ 20.000,00, considerando o caráter inegavelmente permanente das lesões que passou o requerente a apresentar em virtude do infortúnio. 5. Reconvenção. Danos materiais: desnecessária a apresentação, pela parte reconvinte, de três...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 296579 MG 2013/0037198-7 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2015

Decisão: DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONFIGURAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME... a responsabilidade à terceiros, no caso o dono ou possuidor do animal. Acrescenta ainda que a culpa... de acidente com animais na pista, juntamente com um passageiro e dois colegas. No momento...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 750255 SP (STF)

Data de publicação: 30/08/2013

Decisão: . Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Indenização. Dano causado por animal em rodovia. Acórdão.... ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR ATROPELAMENTO DE ANIMAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO... de Veículo. Indenização por danos materiais e morais. Animal na pista e culta concorrente do condutor. 1...

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