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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 90273 CE 0022743-70.2003.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 20/05/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CONGENERIDADE. INSTITUIÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PARA PÚBLICA FEDERAL. LEIS 9.394 /96 E 9.536 /97. POSSIBILIDADE. - A expressão "vinculados a qualquer sistema de ensino" contida no art. 1º da Lei n.º 9.536 /97 não assegura aos servidores e seus dependentes o direito irrestrito de se transferirem entre instituições de ensino não congêneres. - Se tal fosse o propósito do legislador, teria sido utilizada a terminologia "categorias administrativas", explanada no art. 19 da Lei n.º 9.394 /96, e não o termo "sistemas de ensino", disciplinado nos arts. 15 a 18 da Lei de Diretrizes e Bases . - Observância dos princípios da igualdade de condições para o acesso e permanência no ensino e da autonomia didático-científica das universidades (arts. 206 e seguintes). - "In casu", apresenta-se cabível a concessão da segurança para a transferência de estudante, oriundo do ensino público estadual, para instituição de direito público federal, por inexistir na localidade da sua nova residência instituição de ensino público estadual que ofereça o curso pretendido, de acordo com a correta interpretação do que seja estabelecimento congênere. - Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: INC-3 INC-4 ART- 18 INC-1 INC-2 INC-3 ART- 19 INC-1 INC-2 ART- 49 CF-88 Constituição Federal de 1988... ART- 206 INC-1 ART- 207 ART- 208 INC-5 Apelação em Mandado de Segurança AMS 90273 CE 0022743-70.2003.4.05.8100 (TRF-5) Desembargador Federal Francisco Wildo

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 86025 PB 0002498-29.2003.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 05/07/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CONGENERIDADE. INSTITUIÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PARA PÚBLICA FEDERAL. LEIS 9.394 /96 E 9.536 /97. - A expressão "vinculados a qualquer sistema de ensino" contida no art. 1º da Lei n.º 9.536 /97 não assegura aos servidores e seus dependentes o direito irrestrito de se transferirem entre instituições de ensino não congêneres. - Se tal fosse o propósito do legislador, teria sido utilizada a terminologia "categorias administrativas", explanada no art. 19 da Lei n.º 9.394 /96, e não o termo "sistemas de ensino", disciplinado nos arts. 15 a 18 da Lei de Diretrizes e Bases . - Observância dos princípios da igualdade de condições para o acesso e permanência no ensino e da autonomia didático-científica das universidades (arts. 206 e seguintes). - "In casu", apresenta-se cabível a concessão da segurança para a transferência de estudante, oriundo do ensino público estadual, para instituição de direito público federal, por inexistir na localidade da sua nova residência instituição de ensino público estadual que ofereça o curso pretendido, de acordo com a correta interpretação do que seja estabelecimento congênere. - Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: -1997 ART- 1 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 206 ART- 207 ART- 208 INC-5 Apelação em Mandado... de Segurança AMS 86025 PB 0002498-29.2003.4.05.8200 (TRF-5) Desembargador Federal Francisco Wildo

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 90273 CE 2003.81.00.022743-0 (TRF-5)

Data de publicação: 20/05/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CONGENERIDADE. INSTITUIÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PARA PÚBLICA FEDERAL. LEIS 9.394 /96 E 9.536 /97. POSSIBILIDADE. - A expressão "vinculados a qualquer sistema de ensino" contida no art. 1º da Lei n.º 9.536 /97 não assegura aos servidores e seus dependentes o direito irrestrito de se transferirem entre instituições de ensino não congêneres. - Se tal fosse o propósito do legislador, teria sido utilizada a terminologia "categorias administrativas", explanada no art. 19 da Lei n.º 9.394 /96, e não o termo "sistemas de ensino", disciplinado nos arts. 15 a 18 da Lei de Diretrizes e Bases . - Observância dos princípios da igualdade de condições para o acesso e permanência no ensino e da autonomia didático-científica das universidades (arts. 206 e seguintes). - "In casu", apresenta-se cabível a concessão da segurança para a transferência de estudante, oriundo do ensino público estadual, para instituição de direito público federal, por inexistir na localidade da sua nova residência instituição de ensino público estadual que ofereça o curso pretendido, de acordo com a correta interpretação do que seja estabelecimento congênere. - Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: -4 ART- 18 INC-1 INC-2 INC-3 ART- 19 INC-1 INC-2 ART- 49 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 206 INC-1 ART- 207 ART- 208 INC-5 Constituição Federal de 1988 Apelação em Mandado de Segurança... AMS 90273 CE 2003.81.00.022743-0 (TRF-5) Desembargador Federal Francisco Wildo

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 86025 PB 2003.82.00.002498-2 (TRF-5)

Data de publicação: 05/07/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CONGENERIDADE. INSTITUIÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PARA PÚBLICA FEDERAL. LEIS 9.394 /96 E 9.536 /97. - A expressão "vinculados a qualquer sistema de ensino" contida no art. 1º da Lei n.º 9.536 /97 não assegura aos servidores e seus dependentes o direito irrestrito de se transferirem entre instituições de ensino não congêneres. - Se tal fosse o propósito do legislador, teria sido utilizada a terminologia "categorias administrativas", explanada no art. 19 da Lei n.º 9.394 /96, e não o termo "sistemas de ensino", disciplinado nos arts. 15 a 18 da Lei de Diretrizes e Bases . - Observância dos princípios da igualdade de condições para o acesso e permanência no ensino e da autonomia didático-científica das universidades (arts. 206 e seguintes). - "In casu", apresenta-se cabível a concessão da segurança para a transferência de estudante, oriundo do ensino público estadual, para instituição de direito público federal, por inexistir na localidade da sua nova residência instituição de ensino público estadual que ofereça o curso pretendido, de acordo com a correta interpretação do que seja estabelecimento congênere. - Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: -FED LEI- 9536 ANO-1997 ART- 1 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 206 ART- 207 ART- 208 INC-5... Constituição Federal de 1988 Apelação em Mandado de Segurança AMS 86025 PB 2003.82.00.002498-2 (TRF-5) Desembargador Federal Francisco Wildo

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1232635 RS 2011/0013571-6 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EX OFFICIO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO FEDERAL CONGÊNERE. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1º da Lei 9.536 /97, com a interpretação conforme a Constituição a ele atribuída pelo STF (Adin 3.324/DF), os servidores públicos, civis ou militares, transferidos de ofício, têm direito a matrícula em instituição de ensino superior do local de destino, observado, todavia, o requisito da congeneridade em relação à instituição de origem. 2. Está consolidado no STJ o entendimento de que se estende ao servidor estadual ou municipal a possibilidade de se matricular em instituição congênere na localidade de destino em caso de transferência de ofício por interesse da Administração Pública. Precedentes: AgRg no REsp 1.161.861/RS , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/2/2010; AgRg no REsp 1.143.745/BA , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17/12/2009; REsp 1.037.924/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 4/3/2009; REsp 717.253/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 16/5/2006. 3. No caso em análise, o entendimento da Corte a quo, no sentido de que somente o servidor público federal pode beneficiar-se de transferência de instituição de ensino superior pública para outra congênere, está em dissonância com a jurisprudência desta Corte. 4. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 628162 RS (STF)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÃO PELOS ESTADOS DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DESTINADA AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS AOS SEUS SERVIDORES. INCONSTITUCIONALIDADE. INVALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS E PENSÕES NA VIGÊNCIA DA EC 20 /1998. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Falece aos Estados-membros competência para criar contribuição compulsória destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores. Precedentes. II – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 831.223-RG/MG, Rel. Min. Presidente, assentou a inconstitucionalidade de cobrança de contribuição à saúde sobre proventos e pensões de servidores públicos na vigência da Emenda Constitucional 20 /1998. III – A controvérsia atinente ao direito de servidores públicos estaduais à restituição de valores descontados compulsoriamente a título de contribuição declarada inconstitucional possui natureza infraconstitucional. IV – Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 571968 RJ (STF)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RESERVA DE PLENÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INEXISTÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ICMS. ADICIONAL. INSTITUIÇÃO POR LEI ESTADUAL. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. CONVALIDAÇÃO PELO ART. 4º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 42 /2003. AGRAVOS IMPROVIDOS. I – A obediência à cláusula de reserva de plenário não se faz necessária quando houver orientação consolidada do STF sobre a questão constitucional discutida. II – Possibilidade de reconhecimento de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público pelos órgãos fracionários dos Tribunais, com base em julgamentos do plenário ou órgão especial que, embora não guardem identidade absoluta com o caso em concreto, analisaram matéria constitucional equivalente. III – Ausência de prequestionamento do art. 167 , IV , da CF . Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. IV – O art. 4º da EC 42 /2003 validou os adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza. Precedentes. V – Agravos regimentais improvidos.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2082 SP 0002082-60.2006.4.03.6115 (TRF-3)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ILEGITIMIDADE DO BACEN. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 109 , I , DA CF . COMPETÊNCIA FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO DO TEMPO DE ESPERA PARA O ATENDIMENTO BANCÁRIO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E ESTADUAL. POSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS. 1. Evidente que o aspecto trazido com a inicial não se insere de qualquer modo no rol de atribuições administrativas do Banco Central. 2. Ainda que o BACEN não detenha legitimidade passiva, verifica-se a competência da Justiça Federal em razão da presença, no polo passivo, do Banco Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, nos termos do artigo 109 , I , da Constituição Federal . 3. Cabível o pedido do Ministério Público Federal consistente na imposição imediata de obrigação de fazer, ante o manifesto descumprimento da legislação estadual (e municipal pelas instituições bancárias rés, localizadas nos Municípios que integram a circunscrição judiciária de São Carlos/SP. 4. Quanto ao pedido de danos morais coletivos, procedente a irresignação do "parquet", haja vista que a autoexecutoriedade da lei reclama seu pronto atendimento, sem que haja a necessidade de o órgão de defesa dos interesses difusos e coletivos recorrer ao Poder Judiciário. 5. Tal postura das Rés, de fato, prejudica uma infinidade de pessoas que se valem diariamente das instituições bancárias para efetuar as mais diversas operações que exijam a intervenção do sistema financeiro, como, por exemplo, pagamentos de obrigações civis, trabalhistas, tributárias e administrativas, depósitos, recebimentos de salários etc. 6. Apelação do BACEN e remessa oficial parcialmente providas para reconhecer a ilegitimidade passiva do BACEN. 7. Apelação do MPF provida. 8. Apelações das rés desprovidas.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação... do BACEN e à remessa oficial para reconhecer a ilegitimidade passiva do BACEN; dar provimento à apelação... parte integrante do presente julgado. QUARTA TURMA VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC 2082 SP 0002082-60.2006.4.03.6115 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110644085001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEI FEDERAL N.º 11.738 /2008 - PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - JULGAMENTO DA ADI N.º 4.167-3/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PROPORCIONALMENTE À DURAÇÃO DA JORNADA - PARÂMETRO PARA O PISO REMUNERATÓRIO - LEI ESTADUAL N.º 18.975/2010 - INSTITUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO - PARCELA ÚNICA, INSUSCETÍVEL DE DIVISÃO - PAGAMENTOS FEITOS PELO ESTADO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO - AUSÊNCIA DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. 1. Não há falar em suspensão do processo até o julgamento o trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do piso remuneratório, se se verifica que já se revela aplicável aquele 'decisum', com eficácia 'erga omnes'. 2. De acordo com a Lei Federal n.º 11.738 /2008, constitucionalmente interpretada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n.º 4.167-3/DF, o piso remuneratório nacional para o magistério público da educação básica, além de ser pago proporcionalmente à duração da jornada de trabalho, tem como referência a remuneração do servidor até 27/04/2011 - data do julgamento daquela ação constitucional - e, daí em diante, o vencimento básico deste. 3. Com o advento da Lei Estadual n.º 18.975/2010, instituidora do regime de subsídio para as carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, os servidores que não exerceram a opção prevista no art. 5º passaram a receber os vencimentos em parcela única, insuscetível de desmembramento, o que, nesta hipótese, resulta na adoção do subsídio como parâmetro do piso salarial. 4. Verificado, no caso concreto, que o Estado de Minas Gerais promoveu o pagamento da remuneração da autora em 2009 e 2010 e do subsídio desta em 2011 e 2012 em valor superior ao do piso vigente nos citados exercícios, impõe-se desacol her a pretensão de cobrança de diferenças remuneratórias. 5. Recurso não provido....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111950077001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEI FEDERAL N.º 11.738 /2008 - PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - JULGAMENTO DA ADI N.º 4.167-3/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PROPORCIONALMENTE À DURAÇÃO DA JORNADA - PARÂMETRO PARA O PISO REMUNERATÓRIO - LEI ESTADUAL N.º 18.975/2010 - INSTITUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO - PARCELA ÚNICA, INSUSCETÍVEL DE DIVISÃO - PAGAMENTOS FEITOS PELO ESTADO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO - AUSÊNCIA DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. 1. De acordo com a Lei Federal n.º 11.738 /2008, constitucionalmente interpretada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n.º 4.167-3/DF, o piso remuneratório nacional para o magistério público da educação básica, além de ser pago proporcionalmente à duração da jornada de trabalho, tem como referência a remuneração do servidor até 27/04/2011 - data do julgamento daquela ação constitucional - e, daí em diante, o vencimento básico deste. 2. Com o advento da Lei Estadual n.º 18.975/2010, instituidora do regime de subsídio para as carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, os servidores que não exerceram a opção prevista no art. 5º passaram a receber os vencimentos em parcela única, insuscetível de desmembramento, o que, nesta hipótese, resulta na adoção do subsídio como parâmetro do piso salarial. 3. Verificado, no caso concreto, que o Estado de Minas Gerais promoveu o pagamento da remuneração da autora em 2009 e 2010 e do subsídio desta em 2011 em valor superior ao do piso vigente nos citados exercícios, impõe-se desacolher a pretensão de cobrança de diferenças remuneratórias. 4. Recurso não provido.

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