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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TJ-PR - 8418379 PR 841837-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/03/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE POR ASFIXIA DECORRENTE DE AFOGAMENTO EM LAGO LOCALIZADO EM PARQUE MUNICIPAL. VÍTIMA QUE IGNOROU O ALERTA DOS COLEGAS ACERCA DO PERIGO. IMPRUDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NO ACIDENTE QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO. "A culpa exclusiva da vítima ­ é causa de exclusão do próprio nexo causal, porque o agente, aparente causador direto do dano, é mero instrumento do acidente (...) (Sergio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil. 5ª edição, Malheiros, 2004, p. 82).

TJ-SP - Apelação APL 01566961720078260100 SP 0156696-17.2007.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO INDENIZAÇÃO IMPROCEDÊNCIA POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA VÍTIMA QUE NÃO ERA USUÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE FLAGRANTE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA PARA O ACIDENTE - APELO DA CORRÉ CONTRA DECISÃO QUE EXCLUIU A SEGURADORA DENUNCIADA DA LIDE - NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU O PROCESSO, POSSUINDO NATUREZA DE INTERLOCUTÓRIA RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida e recurso da corré não conhecido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053754016 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MULTA DE TRÂNSITO E PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO SEM O DEVIDO REGISTRO. RESPONSABILIDADE DE QUEM COMETE A INFRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INVIABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE EXCLUI O NEXO DE CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. 1. O julgamento antecipado da lide pressupõe a suficiência das provas já existente no feito para a formação do convencimento do magistrado. Aplicação do art. 130 do CPC . Inocorrência de cerceamento de defesa. 2. A alienação de veículo, que se dá pela simples tradição, ainda que não levado a efeito o registro junto ao DETRAN, exclui a responsabilidade civil do alienante por danos ocorridos depois da alienação. O adquirente torna-se o responsável pela multa de trânsito ocorrida após a transferência do veículo, não havendo possibilidade de penalizar aquele que não praticou a infração. 3. A inércia do alienante em comunicar a venda da motocicleta à autoridade de trânsito, obrigação prevista no art. 134 do CTB , justificou a instauração do PSDD, havendo, excludente do nexo de causalidade, o que inviabiliza a responsabilização do Estado por danos patrimoniais e morais. PRELIMINAR REJEITADA, APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70053754016, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 29/05/2013)

TJ-PR - 8537337 PR 853733-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO ­ APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ­ QUEDA DA VÍTIMA OCORRIDA EM TRAVESSIA DE CÓRREGO ATRAVÉS DO CANO DE ESGOTO ­ RESPONSABILIDADE DOS APELADOS QUE SE EXCLUI EM RAZÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA ­ NEXO CAUSAL IGUALMENTE AFASTADO. DEVER DE VIGILÂNCIA DA APELANTE QUE NÃO FOI OBSERVADO ­ VÍTIMA QUE CONTAVA COM TENRA IDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de ente público, aplica-se a responsabilidade objetiva sem que se analise culpa do agente. Contudo, para a caracterização do dever de indenizar é necessária a comprovação do nexo causal entre a conduta do agente e o alegado dano, o que não restou comprovado em razão da culpa exclusiva da vítima. Era dever da apelante zelar pela segurança de seu filho que não poderia ter utilizado o cano de esgoto como via de acesso à sua escola.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058900812 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO É OBJETIVA (ART. 14 DO CDC ), SOMENTE PODENDO SER ELIDIDA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FATO DE TERCEIRO DESCONEXO DO SERVIÇO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PROBLEMAS DE ORDEM INTERNA, NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS QUE INDEPENDEM DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO, POIS JÁ TRAZEM EM SI ESTIGMA DE LESÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. (Apelação Cível Nº 70058900812, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 16/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059930206 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/07/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CVC - A DEMANDADA RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES EM RAZÃO DO ATRASO DO VÔO. A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO É OBJETIVA (ART. 14 DO CDC), SOMENTE PODENDO SER ELIDIDA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FATO DE TERCEIRO DESCONEXO DO SERVIÇO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PROBLEMAS DE ORDEM INTERNA, NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS QUE INDEPENDEM DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO, POIS JÁ TRAZEM EM SI ESTIGMA DE LESÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. UNÂNIME. PRELIMINAR REJEITADA, PROVIDO EM PARTE O APELO DA CVC E MISTRAL E DESPROVIDOS OS DEMAIS. (Apelação Cível Nº 70059930206, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 02/07/2014)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70049504392 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (ART. 535 DO CPC ). INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL POR EXCESSO NA ABORDAGEM POLICIAL. INEXISTÊNCIA. ATITUDE DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE JUSTIFICOU A AÇÃO MAIS CONTUNDENTE DOS POLICIAIS MILITARES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE EXCLUI O NEXO DE CAUSALIDADE. Não há falar em omissão no julgado, quando apenas se deixou de fazer referência expressa aos dispositivos legais mencionados,...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200234000396197 DF 2002.34.00.039619-7 (TRF-1)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPERTINÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO À LIDE DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB, TENDO EM VISTA O SEU DESCABIMENTO EM MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS INTERNAS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA NO CONTEXTO EM QUE A VÍTIMA, QUE SOFREU FORTÍSSIMA DESCARGA ELÉTRICA (13.800 VOLTS), ENCONTRAVA-SE NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR DE MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE ENGENHARIA DA PREFEITURA DO CAMPUS DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DA FUB, DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESTRANHA ÀS ATIVIDADES FUNCIONAIS DA VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. O SERVIDOR PÚBLICO TAMBÉM PODE SER BENEFICIADO PELA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. A CIRCUNSTÂNCIA DE A VÍTIMA ESTAR SUJEITO AO REGIME ESTATUTÁRIO, COM AS PRERROGATIVAS DE AFASTAMENTO REMUNERADO, ASSISTÊNCIA MÉDICA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, NÃO EXCLUI, POR SI SÓ, A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DO SINISTRO, AINDA MAIS QUANDO SE COMPROVA QUE DIVERSOS GASTOS EFETUADOS PELO SERVIDOR NÃO FORAM REEMBOLSADOS PELA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. APLICABILIDADE DA NORMA-PRINCÍPIO CONTIDA NO ARTIGO 37 , § 6º , DA CF/88 QUE VERSA SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCIDÊNCIA, NO CASO, DA TEORIA DA FALTA DO SERVIÇO. CONSTATAÇÃO DE DEFICIÊNCIA TÉCNICA DO SISTEMA ELÉTRICO ADMINISTRADO PELA PREFEITURA DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, MOTIVO ENSEJADOR DO ACIDENTE INDICADO, CONFORME PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. A INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Versa o presente caso concreto sobre responsabilidade civil do Estado, no caso, da Fundação Universidade de Brasília, em face de acidente ocorrido nas dependências internas da UnB, quando o autor ao adentrar o cubículo de medição para proceder à...

TJ-PE - Apelação APL 34571320048170370 PE 0003457-13.2004.8.17.0370 (TJ-PE)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PERDA PREMATURA DO PAI DO AUTOR POR CHOQUE ELÉTRICO EM FIO DE ALTA TENSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA PARA ESTABELECER COMO BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20 , § 3º DO CPC . ISENÇÃO DA LITISDENUNCIADA NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA CELPE PROVIDA PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO AS DESPESAS COM O FUNERAL. DESNECESSIDADE DE PROVA DE QUE A VÍTIMA CONTRIBUÍA PARA O SUSTENTO DO AUTOR ANTES DE FALECER PARA A CONDENAÇÃO NO PENSIONAMENTO. VINCULAÇÃO DOS DANOS MORAIS AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. TERMO FINAL PARA PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL DEVE CORRESPONDER À DATA EM QUE O FILHO COMPLETAR 25 ANOS. PRECEDENTES DO STJ. CITAÇÃO DO IRB. VEDAÇÃO EM AÇÕES FUNDADAS EM RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE PROVA EFETIVA DO SOFRIMENTO DO AUTOR. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM ESTRITA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. 1. Na hipótese vertente não há como se afastar a responsabilidade da concessionária de serviço público em razão do acidente que vitimou o pai do Autor. A situação enseja a aplicação da responsabilidade civil do tipo objetiva, estampada nos arts. 37 , § 6º da CF e 22 do CDC , em razão do risco da atividade exercida pela CELPE. Precedentes do STJ. 2. Não há que se falar em culpa exclusiva da vítima, sobretudo porque a CELPE não se desincumbiu do ônus de provar tal fato nos autos (art. 14 , § 3º , II , CDC ) 3. o percentual de 15% está dentro do limite previsto no § 3º do art. 20 do CPC e atendeu fielmente às circunstâncias apresentadas nos autos, notadamente ao grau médio de complexidade da causa que sequer dependeu de vasta instrução probatória para que fosse resolvida em primeiro grau. 4...

TJ-RJ - APELACAO APL 02447083720098190001 RJ 0244708-37.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: TRÊS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA NO ESTACIONAMENTO DO SHOPPING. PISO MOLHADO E NÃO SINALIZADO. ACIDENTE DE CONSUMO. FRATURA NO FEMUR E COLOCAÇÃO DE PRÓTESE. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO (art. 14 , § 1º , CDC ). DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO (PRINCIPAL) DA RÉ PARA QUE SUA SEGURADORA SEJA DENUNCIADA À LIDE (ART. 88 , CDC ) E DEFERE O PEDIDO (SUBSIDIÁRIO) DE CHAMAMENTO AO PROCESSO (ART. 77 , III , CPC ). SENTENÇA CONDENANDO O SHOPPING REU E A SEGURADORA CHAMADA AO PROCESSO (ART. 80 , CPC ) AO RESSARCIMENTO DOS GASTOS E EM DANO MORAL, PORÉM ¿.OBSERVANDO-SE O DIREITO DA SEGURADORA AO RECEBIMENTO DA FRANQUIA EM RELAÇÃO À RÉ¿ E CONDENANDO A RÉ NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATICIOS EM FAVOR DA AUTORA, PORÉM ¿.DEVENDO TAL QUANTIA TAMBÉM SER COBERTA PELO SEGURO¿. RELAÇÃO DE CONSUMO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA QUE TEM AMPARO NO ART. 101 , II , DO CDC E ART. 77 , III , CPC ). AUTORA QUE COMPROVA OS DANOS E O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS DECORRENTES DA QUEDA E A FALHA NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO: DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA. SHOPPING RÉU E SEGURADORA CHAMADA AO PROCESSO QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DA PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO (ART. 14 , § 3º , II , CDC ). SENTENÇA CORRETA QUANDO, RECONHECENDO A RELAÇÃO DE CONSUMO E A FALHA DO SHOPPING RÉU NO DEVER DE SEGURANÇA, CONDENA AMBAS, RÉU E SEGURADORA CHAMADA AO PROCESSO, AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS (ART. 80 , CPC ). SENTENÇA QUE SE ALTERA TÃO APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA A COBRIR A VERBA HONORÁRIA DA SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA AUTORA, EIS QUE NÃO PREVISTA NO CONTRATO DE SEGURO TAL COBERTURA. Autora pleiteando o reembolso de R$ 3.443,55 por gastos decorrentes da lesão (remédios, locação de material hospital, fisioterapeuta, etc) e cem mil (R$ 100.000,00) de danos morais, fundada em queda sofrida no interior do estacionamento do Shopping réu. Alega que, com o tombo, fraturara o fêmur, necessitando...

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