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Jusbrasil - Jurisprudência
22 de janeiro de 2017

TJ-RS - Ação Rescisória AR 70013529680 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2006

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO ATACADO VIOLOU LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. POLÍTICA SALARIAL DO ESTADO (LEI ESTADUAL Nº 10.420/95). TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NESTE TRIBUNAL ESTADUAL. PARTE DA SENTENÇA NA QUAL FORAM SUCUMBENTES OS AUTORES COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR A PARTE EM QUE SUCUMBENTE O ESTADO E DA QUAL FOI INTERPOSTO RECURSO DE APELO. PREFACIAL DE DECADÊNCIA SUSCITADA. ACOLHIMENTO. PROCESSO QUE SE EXTINGUE COM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Na espécie, os autores tentaram se insurgir da parte em que foram sucumbentes da sentença a destempo, alegando indução em erro da informação constante do Sistema Processual. Todavia, o magistrado da origem não acolheu a pretensão de devolução do prazo recursal, não tendo os autores impugnado a decisão. 2. Portanto, tem-se que a parte do decisum que julgou prescrito o direito dos demandantes de reajuste previsto para o mês de julho de 1996 (art. 15, IV, da Lei n.º 10.395/95), transitou em julgado na data em que expirou o decurso do prazo legal para os autores interporem o recurso de apelação, em 26.02.03.3. Dessa feita, seria a partir dessa data que começaria a transcorrer o prazo decadencial de 2 (dois) anos para os autores ajuizarem a ação rescisória, expirando-se em 26.02.05.4. No entretanto, a presente ação rescisória foi ajuizada em 18.11.05, portanto, alguns meses após a expiração do prazo, pelo que é de ser reconhecida a decadência da ação. 5. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECADÊNCIA DECLARADA. PROCESSO EXTINTO. (Ação Rescisória Nº 70013529680, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, Julgado em 13/10/2006)

TRF-5 - Mandado de Segurança MSPL 94715 PE 2006.05.00.041200-8 (TRF-5)

Data de publicação: 11/04/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO DEFINITIVA SEM EXIGÊNCIAS DO EDITAL. CANDIDATO CUJO NOME NÃO FIGURA NA LISTA DE APROVADOS NA PRIMEIRA ETAPA DO CERTAME. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE DO IMPETRANTE. CPC , ART. 267 , VI. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. - Objetivando o impetrante a sua inscrição definitiva em concurso público para provimento de cargos de Juiz Federal substituto da 5ª Região e não logrando êxito na primeira etapa, perde o objeto o mandamus, carecendo o impetrante de interesse superveniente de continuar com a ação. - Processo que se extingue sem julgamento de mérito ( CPC , art. 267 , VI).

Encontrado em: /4/2007 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-6 Código de Processo

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00246388820068190000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/01/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO QUE SE EXTINGUE SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DECISÃO DO RELATOR. Como não se pode conceder liberdade provisória a quem está definitivamente condenado e tem pena a cumprir, o pedido, no particular, é juridicamente impossível. Noutro passo, não há interesse de agir, porque o pleito de que seja concedida a ordem para que o paciente seja transferido para unidade prisional compatível com a sua situação, envolve providência já determinada pelo juízo da execução.Processo que o relator julga extinto, sem lhe apreciar o mérito, nos termos do art. 267, § 3o, do Código de Processo Civil, combinado com o disposto no art. 3o do Código de Processo Penal.

TST - ACAO RESCISORIA AR 9868200432003500 9868200-43.2003.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA . Hipótese em que, no processo originário, foi interposto recurso extraordinário intempestivamente. Enunciado nº 100, III, do TST. Consumação da decadência do direito de ajuizar ação rescisória. Processo que se extingue com julgamento do mérito.

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 8127036820015085555 812703-68.2001.5.08.5555 (TST)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: A ÇÃO RESCISÓRIA . ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO . INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 192 DO TST . Ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir decisão proferida em sede de recurso ordinário, a qual, todavia, foi substituída por acórdão proferido no julgamento do recurso de revista, que não mereceu conhecimento com base na orientação expressa no Enunciado nº 221 do TST. Inaplicabilidade do preconizado no Enunciado nº 192 do TST. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 42 desta Subseção Especializada. Processo que se extingue sem julgamento do mérito.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00261440220068190000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/10/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE QUE O PACIENTE AGUARDE A DECISÃO SOBRE SEU LIVRAMENTO CONDICIONAL EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. PROCESSO QUE SE EXTINGUE SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, § 3O). DECISÃO DO RELATOR NA FORMA REGIMENTAL. Sem a prova de ter o paciente direito líquido e certo ao livramento, não pode ser acolhido o pleito de aguardar em liberdade a decisão sobre seu livramento condicional. E, é juridicamente impossível nesta sede o desenvolvimento de atividade probatória. Aliás, aqui e em primeiro grau, os requerimentos foram formulados sem a instrução necessária, pelo que o Magistrado e o Ministério Público, ao invés de cruzarem os braços, deflagraram as providências, inclusive de natureza cautelar, para a consecução dos documentos indispensáveis ao exame da situação do paciente. Processo que se extingue sem apreciação de seu mérito (CPC, art. 267, § 3o, e CPP, art. 3o).

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 103073 DF 1999.01.00.103073-1 (TRF-1)

Data de publicação: 18/08/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA DE MÉRITO INTEGRALMENTE SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. PROCESSO QUE SE EXTINGUE, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Revela-se juridicamente impossível o pedido rescisório que ataca a sentença de 1º grau, em vez do acórdão que a substituiu ( CPC , art. 512 ). Assim, a pretensão haveria de estar direcionada à desconstituição da decisão de segunda instância, e não da sentença. Precedente desta Seção (AR nº 1999.01.00.007866-0). 2. De outro lado, a ausência de juntada da certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda, que constitui pressuposto objetivo da ação rescisória, também acarreta a inadmissibilidade da ação. 3. Ação rescisória que se extingue, sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido ( CPC , art. 267 , VI, e art. 295 , p. único, III).

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00512 ART : 00267 INC:00006 ART... : 00295 PAR : ÚNICO INC:00003 ART :00488 INC:00002 ART :00284 PAR: ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC-73... LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00282 ART : 00283 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AR 1999

TJ-SP - Apelação APL 00093086020128260157 SP 0009308-60.2012.8.26.0157 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Impugnação a atos do Presidente da Câmara Municipal de Cubatão relativamente à votação de projetos de lei sobre aumento do IPTU para o exercício de 2013, sendo que o Projeto de Lei Complementar 71/2012 foi retirado de pauta e o Projeto de Lei Complementar 74/2012 foi convertido em lei. Perda do objeto. Processo que se extingue sem julgamento de mérito. Recurso prejudicado.

TST - RECURSO ORDINARIO RO 48928720115020000 4892-87.2011.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DA AÇÃO RESCISÓRIA . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. As fundações públicas estaduais, caso da autora, não estão dispensadas do depósito prévio da ação rescisória, estabelecido no art. 836 da CLT , porque a elas não se estende a dispensa prevista no parágrafo único do art. 488 do CPC para a União, Estados, Municípios e Ministério Público, nem a estabelecida no art. 24-A da Lei 9.028 /95 para as autarquias e fundações federais. 2. Rol de isentos taxativo, que não comporta interpretação extensiva, pela natureza do depósito, que não é tributo, e pela intenção do legislador, de desestimular o uso da ação rescisória como substitutivo recursal. 3. Assim, a falta do depósito prévio acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto específico de constituição regular da ação rescisória. Processo que se extingue sem julgamento do mérito.

TJ-SP - Apelação APL 64272420108260079 SP 0006427-24.2010.8.26.0079 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: SAÚDE. Fornecimento gratuito de medicamentos. Informação de que a autora não tem comparecido para retirar os remédios. Autora que, intimada, deixou de se manifestar a respeito. Evidência de perda do interesse de agir superveniente ao ajuizamento da ação. Processo que se extingue, sem julgamento de mérito. Ônus da sucumbência a cargo da autora. Princípio da causalidade. Recurso prejudicado, com determinação.

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