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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 0 RS 5557900-09.1996.5.04.0030 (TRT-4)

Data de publicação: 05/08/1997

Ementa: CONTRATO DE TRABALHO VERBAL POR PRAZO DETERMINADO. TRATATIVAS. No contrato de trabalho pode haver um período pré-contratual. O contrato se forma pelo único fato da aceitação, e que, por isso, obriga o proponente (artigo 1.080 , do Código Civil ). Configurada nos autos a existência de um contrato de trabalho verbal, de prazo determinado, e o despedimento do reclamante antes do termo do pacto, o que leva à condenação da reclamada ao pagamento da verba de natureza indenizatória, nos termos do artigo 479 e parágrafo único da CLT . (...)

Encontrado em: 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre Recurso Ordinário RO 0 RS 5557900-09.1996.5.04.0030 (TRT-4) MARIA INÊS CUNHA DORNELLES

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 55579199603004009 RS 55579-1996-030-04-00-9 (TRT-4)

Data de publicação: 05/08/1997

Ementa: CONTRATO DE TRABALHO VERBAL POR PRAZO DETERMINADO. TRATATIVAS. No contrato de trabalho pode haver um período pré-contratual. O contrato se forma pelo único fato da aceitação, e que, por isso, obriga o proponente (artigo 1.080 , do Código Civil ). Configurada nos autos a existência de um contrato de trabalho verbal, de prazo determinado, e o despedimento do reclamante antes do termo do pacto, o que leva à condenação da reclamada ao pagamento da verba de natureza indenizatória, nos termos do artigo 479 e parágrafo único da CLT . (...)

Encontrado em: 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre Recurso Ordinário RO 55579199603004009 RS 55579-1996-030-04-00-9 (TRT-4) MARIA INÊS CUNHA DORNELLES

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 311201301410000 DF 00311-2013-014-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ÔNUS DA PROVA. O contrato de trabalho por prazo determinado é uma exceção à regra, nos termos do art. 443 , § 2º da CLT , e, por esta razão, requer a sua demonstração pela parte que o alega. No caso em exame, incumbia à reclamada comprovar que a contratação da reclamante ocorreu por prazo determinado, ônus do qual não se desincumbiu, em especial pelo alegado ajuste verbal da contratação. Recurso ordinário da reclamada conhecido e desprovido. I -

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200202010293168 RJ 2002.02.01.029316-8 (TRF-2)

Data de publicação: 09/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. LIMITE DE 2 ANOS. PRORROGAÇÃO POR IGUAL PERÍODO. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO VERBAL OU TÁCITA. I. Trata-se de apelação em Mandado de Segurança objetivando a reforma da sentença que concedeu a segurança para declarar a nulidade do ato de imposição de multa aplicada pelo Fiscal do Trababalho no valor de 10.888 UFIR's, decorrente do Auto de Infração nº 001556479, lavrado por violação ao § 6º do art. 477 da CLT , bem como para determinar o cancelamento da penalidade administrativa. 2.Há de ser mantida a decisão do juízo a quo. Isto porque os documentos de fls. 42, 52 e 61 demonstram que a impetrante celebrou com seus funcionários contratos de trabalho por prazo determinado, na modalidade de obra certa, os quais tem data certa do início do vínculo empregatício, porém seu término fica condicionado a conclusão dos Serviços que deverão ser executados pelo empregado. 3. O art. 445 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT , estabelece que o contrato de trabalho por prazo determinado não pode ser estipulado por mais de 2 anos. Já o art. 451 da CLT , à sua vez, determina que o contrato por prazo determinado quer for prorrogado, por mais de uma vez, passará a vigorar sem determinação de prazo. 4. In casu, verifica-se que a impetrante, em razão de atrasos na conclusão da construção, prorrogou os contratos de trabalho dos profissionais por prazo determinado. Assim, os profissionais contratados em abril de 1999 trabalharam por mais 4 (quatro) meses, além dos 7 (sete) meses contratados inicialmente, somando-se o total de 11 meses trabalhados, portanto, inferior ao limite legal estabelecido no art. 445 do CPC . 5. Remessa necessária e Apelação conhecidas e improvidas.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 972006220065050121 BA 0097200-62.2006.5.05.0121 (TRT-5)

Data de publicação: 01/10/2007

Ementa: CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO - AUSENCIA DE FORMALIDADE - O contrato de trabalho pode ser escrito ou verbal, conforme o disposto no art. 443 da CLT . Desse modo, não tem necessariamente uma forma para a celebração do pacto, inclusive o por prazo determinado.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1130200848102001 SP 01130-2008-481-02-00-1 (TRT-2)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: "VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADVOGADO. TRABALHO EM SEU PRÓPRIO ESCRITÓRIO. CUMPRIMENTO DOS PRAZOS COMO ÚNICA EXIGÊNCIA.NAO CONFIGURAÇAO. Não se configura o vínculo empregatício diante de trabalho realizado por advogado que trabalha em seu próprio escritório, onde contratou e remunerou secretária sem qualquer ingerência do mandante, podendo prestar serviços para outros clientes desde que houvesse tempo,podendo utilizar-se de outros profissionais para a elaboração do trabalho, sendo reembolsado por despesas com certidões e documentos, sendo remunerado segundo tabela de honorários instituída pelo contratante e, possuindo como única exigência o comprimento dos prazos. Nenhum dos elementos constantes do art. 3º da CLT estão presentes, vez que não exigida pessoalidade, inexistindo salários, subordinação e continuidade, esta inclusive porque em determinada época o contrato foi meramente verbal e noutra firmado com a pessoa jurídica da qual fez parte o autor e seu filho recém formado."

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1130200848102001 SP 01130-2008-481-02-00-1 (TRT-2)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: "VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADVOGADO. TRABALHO EM SEU PRÓPRIO ESCRITÓRIO. CUMPRIMENTO DOS PRAZOS COMO ÚNICA EXIGÊNCIA.NAO CONFIGURAÇAO. Não se configura o vínculo empregatício diante de trabalho realizado por advogado que trabalha em seu próprio escritório, onde contratou e remunerou secretária sem qualquer ingerência do mandante, podendo prestar serviços para outros clientes desde que houvesse tempo,podendo utilizar-se de outros profissionais para a elaboração do trabalho, sendo reembolsado por despesas com certidões e documentos, sendo remunerado segundo tabela de honorários instituída pelo contratante e, possuindo como única exigência o comprimento dos prazos. Nenhum dos elementos constantes do art. 3º da CLT estão presentes, vez que não exigida pessoalidade, inexistindo salários, subordinação e continuidade, esta inclusive porque em determinada época o contrato foi meramente verbal e noutra firmado com a pessoa jurídica da qual fez parte o autor e seu filho recém formado."

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145110387357001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C AÇÃO DE COBRANÇA. PRECRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALUGUÉIS EM ATRASO. CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO. CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DEPÓSITO DO ROL DE TESTEMUNHAS. ÔNUS DA PARTE INTERESSADA. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE MAIS PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MORA "EX RE". NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AJUSTE VERBAL SOBRE IPTU E CONTAS DE ÁGUA. ÔNUS DO RÉU. TERMO INICIAL JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. À míngua de previsão específica quanto ao prazo prescricional dos encargos decorrentes do contrato de locação, tem lugar a aplicação do prazo decadencial de dez anos do art. 205 do Código Civil . No que se refere à cobrança de alugueis de prédios urbanos ou rústicos se aplica o disposto no artigo 206, § 3º, I, do mesmo diploma legal. A lei nº 8.245 , de 18 de outubro de 1991, regulamenta os contratos locatícios e prevê que ao locatário cabe o pagamento do aluguel em dia, elemento essencial à locação, sendo o inadimplemento contratual situação autorizadora da rescisão do contrato e retomada da coisa locada. Estando o locatário em mora com os aluguéis, surge ao locador o direito de desfazer a locação, em decorrência da falta de pagamento, incidindo na planilha de cobrança, além do valor dos aluguéis inadimplidos, os encargos decorrentes da penalidade pelo atraso no pagamento. O artigo 407 , do Código de Processo Civil assevera que "incumbe às partes, no prazo que o juiz fixará ao designar a data da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho; omitindo-se o juiz, o rol será apresentado até 10 (dez) dias antes da audiência". É ônus da parte interessada depositar o rol de testemunhas no prazo determinado pelo Juiz quando da designação da audiência de instrução e julgamento. A ausência do depósito do rol de testemunhas no prazo previsto gera a preclusão temporal quanto à produção da referida prova. Reconhecendo a desnecessidade de produção de mais provas em audiência de instrução e julgamento, deverá o magistrado proceder ao julgamento antecipado da lide conforme disposto no art. 330 , do Código de Processo Civil . Nas de obrigações com prazo de vencimento certo, a mora opera-se ex re, sendo desnecessária a notificação do devedor, conforme preceitua art. 397 do Código Civil . É ônus do réu comprovar situação capaz de impedir, modificar ou extinguir o direito do autor (artigo 333 , II , Código de Processo Civil ). Nas obrigações com prazo de vencimento certo, os juros devem ser fixados a contar da data de vencimento das parcelas inadimplidas. Recurso não provido....

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00000067320135010074 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: minutos e um de cinco minutos) são suficientes para a satisfação das necessidades fisiológicas de pessoas saudáveis, como a reclamante, que não apresentam nenhuma patologia do trato intestinal ou urinário. A necessidade de autorização para a fruição de tais intervalos, ou de outros de cinco minutos, faz parte do poder diretivo do empregador, que deve manter sempre em atividade determinado número de postos de atendimento, bem como evita que muitos empregados saíam ao mesmo tempo e fiquem esperando na fila do banheiro. Não houve prova de que a reclamante passou por situação vexatória ou humilhante por ter sido negada a ida ao banheiro, e a mera advertência verbal por ultrapassar o tempo de intervalo não enseja constrangimento superior a um mero dissabor do dia a dia de trabalho. VERBAS RESCISÓRIAS. INADIMPLEMENTO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. As lesões narradas na causa de pedir são de cunho patrimonial, não ensejando dano moral. O não pagamento ou o atraso no pagamento não acarreta, por si só, em dano moral. Os aborrecimentos do dia a dia, mesmo causando sofrimento, não são objeto de reparação por dano moral. Ademais, não há provas de que o autor foi submetido a situação vexatória ou humilhante.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00250212220138190000 RJ 0025021-22.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: É o relatório. Com efeito, os patronos, ao aceitarem patrocinar a causa de parte hipossuficiente, têm ciência que receberiam somente os honorários da sucumbência, posto que conhecem a legislação do país, inclusive a vedação à cobrança de honorários advocatícios determinada no inciso V do art. 3º da Lei nº 1.060 /50, in verbis: ¿Art. 3º . A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: I - das taxas judiciárias e dos selos; II - dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça; (.) V - dos honorários de advogado e peritos.¿ Outrossim, o supracitado artigo não prevê qualquer exceção a justificar a cobrança dos honorários advocatícios, ainda que somente nos os casos de êxito da demanda, não cabendo, portanto, ao seu interprete tal exegese. Ademais, quando a lei é clara não cabe interpretação (in claris non fit interpretativo). Neste sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA. Quanto ao arbitramento de honorários verbais advocatícios pelo valor mínimo da tabela da OAB, não há como prosperar tal requerimento (.) Ademais, a Lei 1060 /50, em seu artigo 3º , inciso V , estabelece isenção de honorários aos seus beneficiados. A própria Apelante informa, à fl. 67, que foi deferida a gratuidade de justiça à Ré, no processo que tramitou na 7ª Vara Cível. Recurso desprovido, nos termos do voto do Desembargador Relator."(2008.001.62874 - Apelação - Des. Ricardo Rodrigues Cardozo - 05/02/2009 ¿ 15ª Câmara Cível) Ressalte-se, ainda, que o mesmo dispositivo citado dispõe que o advogado que aceita o encargo de prestar a assistência judiciária gratuita tem preferência na defesa da causa, o que robustece a tese de que a declaração incondicional de patrocínio gratuito é imprescindível para a efetiva prestação de justiça gratuita em favor do hipossuficiente, conforme exegese do art. 5º § 4 º daquele diploma legal, in...

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