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JusBrasil - Jurisprudência
22 de agosto de 2014

TJ-PR - Apelação Cível AC 3455976 PR 0345597-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/12/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DEVOLUÇÃO DE SINAL DE NEGÓCIO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE LOTE PARA EDIFICAÇÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. DESISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. VÍCIO REDIBITÓRIO. CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CORRETOR DE IMÓVEIS. LEI Nº 6.530 , DE 12/05/1978. OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SINGULAR. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. Apelação provida

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130310013107 DF 0001337-92.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CORRETORA E INCORPORADORA. PRAZO DE ENTREGA. PRORROGAÇÃO POR 180 DIAS. MORA. CLÁUSULA PENAL. DANO MORAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. I – O julgamento antecipado da lide não causa cerceamento de defesa quando há nos autos documentos suficientes para formar a convicção do Julgador. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. II – Conforme os fatos narrados na inicial – teoria da asserção – a Corretora-ré recebeu comissão pela intermediação do negócio celebrado entre os autores e a Incorporadora-ré, sendo responsável por eventual restituição da quantia paga. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva. III – A suposta escassez de mão de obra e de insumos utilizados no setor da construção civil, bem como a eventual demora da CEB na aprovação dos projetos elétricos do empreendimento, não se caracterizam como caso fortuito ou força maior, sendo que, para lidar com tais situações, a Incorporadora-ré dispôs do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. IV –Diante do atraso injustificado na entrega do imóvel, são devidos lucros cessantes aos compradores, desde o término do prazo de tolerância de 180 dias até a efetiva entrega das chaves, não se justificando o pagamento proporcional em razão da ausência de quitação do preço. Mantido o valor do aluguel mensal fixado pela r. sentença. V – As partes não estabeleceram cláusula penal para o descumprimento do contrato por parte da Incorporadora-ré, o que impede a sua cobrança. VI – Ainda que os fatos descritos nos autos tenham sido desagradáveis para os autores, não configuram dano moral, porque não houve violação a quaisquer dos direitos de personalidade. VII – É abusiva a transferência de responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem aos consumidores aderentes, quando Incorporadora e Corretora atuam em parceria na venda do imóvel, sem que exista outra opção de aquisição sem a intermediação, art. 51 , inc. IV , do CDC . A condenação à repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, e não em dobro. VIII – Apelação da Incorporadora-ré desprovida. Apelação dos autores parcialmente provida....

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130710136308 DF 0013630-82.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/01/2014

Ementa: CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE SINAL. RELAÇÃO DE CONSUMO (ART. 2º E 3º, LEI 8.078 /1990). INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA DAS INCORPORADORAS E CORRETOR. DEVOLUÇÃO DO PAGAMENTO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A RECORRIDA ALEGOU QUE, POR INTERMÉDIO DO CORRETOR DE IMÓVEIS CARLOS RIBEIRO CARDOSO (PRIMEIRO REQUERIDO), CELEBROU CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SITUADO NO RESIDENCIAL VALE DO SOL, CALDAS NOVAS/GO, EXCLUSIVIDADE DE VENDAS DA EMPRESA VALE DA SERRA EMP. IMOBILIÁRIOS LTDA, NO VALOR TOTAL DE R$ 15.792,00, DIVIDIDO EM 84 PARCELAS DE R$188,00. AFIRMOU QUE, A TÍTULO DE ENTRADA, PAGOU O VALOR DE R$3.000,00, DIVIDIDO EM TRÊS PARCELAS DE R$1.000,00, AS QUAIS FORAM PAGAS COM CHEQUE. SUSTENTA QUE, CONFORME INFORMAÇÃO RECEBIDA, A REFERIDA EMPRESA HAVIA SIDO VENDIDA, BEM COMO O IMÓVEL VENDIDO PARA TERCEIROS. ALEGOU QUE, EM RAZÃO DO OCORRIDO, PROCUROU O CORRETOR QUE, POR SUA VEZ, OFERECEU OUTRO IMÓVEL NO VALOR DE R$30.943,50, DIVIDIDO EM 60 PARCELAS, CUJO PAGAMENTO SERIA EFETUADO POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO E, A TÍTULO DE ENTRADA, PAGOU R$6.000,00, COM O ABATIMENTO DE R$3.000,00 PAGO ANTERIORMENTE. NARROU QUE, EM RAZÃO DE O BOLETO BANCÁRIO NÃO TER SIDO ENVIADO PARA SUA RESIDÊNCIA, ENTROU EM CONTATO COM O GERENTE DA EMPRESA COMPANHIA DE NEGÓCIOS, O QUAL LHE INFORMOU QUE O EMPREENDIMENTO, OBJETO DO CONTRATO, PERTENCIA A TERCEIROS DESDE 2009. 2.A RECORRENTE (COMPANHIA DE NEGÓCIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA) ARGUIU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO FEZ PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS. ALEGA A INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O CORRETOR DE IMÓVEIS (PRIMEIRO REQUERIDO). ADUZ QUE NÃO RECEBEU OS SUPOSTOS CHEQUES OFERTADOS PELA RECORRIDA A TÍTULO DE SINAL, BEM COMO NÃO TOMOU CONHECIMENTO DO NEGÓCIO OU DO CONTRATO FORMULADO, UMA VEZ QUE O CONTRATO NÃO FOI ASSINADO POR NENHUM...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120310274380 DF 0026821-46.2012.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. MORA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. TERMO INICIAL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. LUCROS CESSANTES. EXIGIBILIDADE DA PARCELA INTERMEDIÁRIA E CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CORRETORA. TAXA DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. 1. CHAMA ATENÇÃO O FATO DE QUE AS CLÁUSULAS 3.4 E 5.3 PREVEJAM QUE O TERMO PARA A EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS NELAS PREVISTOS SEJA A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE OU A ENTREGA DO IMÓVEL, O QUE ACONTECER PRIMEIRO. ORA, NÃO SE PODE ENTREGAR LICITAMENTE O IMÓVEL QUE NÃO TENHA HABITE-SE, DE MODO QUE NÃO FAZ SENTIDO A ENTREGA ACONTECER ANTES DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE, O QUE TORNA A REFERIDA PREVISÃO, NO MÍNIMO, CONTRADITÓRIA. E, DESTE MODO, SUA INTERPRETAÇÃO DEVE SER A MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, CONFORME DISPÕE O ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 2. ASSIM, A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL À AUTORA É NO SENTIDO DE QUE O TERMO A QUO PARA A EXIGIBILIDADE DA PARCELA INTERMEDIÁRIA E PARA A INCIDÊNCIA DE NOVA FORMA DE CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR SEJA A DATA DA ENTREGA DO IMÓVEL. 3. NEM SE DIGA QUE A ENTREGA DO IMÓVEL SÓ PODERIA OCORRER APÓS A COMPRADORA PAGAR A PARCELA INTERMEDIÁRIA, POIS, AO REDIGIR O CONTRATO COM AS CONTRADIÇÕES ORA EXPOSTAS, O VENDEDOR TORNOU A ENTREGA DO IMÓVEL PRESSUPOSTO PARA A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DA PARCELA INTERMEDIÁRIA, E NÃO O CONTRÁRIO. 4. PARA QUE NÃO INCORRESSE EM MORA, A CONSTRUTORA DEVERIA, DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL, TER NOTIFICADO A AUTORA PARA O RECEBIMENTO DAS CHAVES, SEM CONDICIONAR SUA ENTREGA AO PAGAMENTO DA PARCELA INTERMEDIÁRIA. CONTUDO, NÃO O FEZ. ASSIM, CARACTERIZADA ESTÁ A MORA DA CONSTRUTORA, QUE, AO TEMPO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SEQUER HAVIA CONCLUÍDO AS OBRAS, QUEM DIRÁ ESTAR EM CONDIÇÕES DE ENTREGAR O BEM. 5. ESTE C. TRIBUNAL TEM REITERADAMENTE PROCLAMADO A VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. 6. RESCINDIDO O CONTRATO ANTES DO IMPLEMENTO...

TJ-RS - Recurso Cível 71002923688 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CORRETORA E DA CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE LOCATIVOS DEVIDOS. DANOS MORAIS, CONTUDO, AFASTADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71002923688, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 28/09/2011)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130310114004 DF 0011227-55.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC . CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS DE ATRASO. LEGALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. IPTU/TLP INCIDENTES SOBRE AS UNIDADES. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR APÓS O HABITE-SE. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. TAXA DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CORRETORA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. A LEGITIMIDADE AD CAUSAM, ENQUANTO CONDIÇÃO DA AÇÃO, DEVE SER AFERIDA À LUZ DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL, OU SEJA, IN STATUS ASSERTIONIS, SOB PENA DE OFENSA À CONCEPÇÃO ABSTRATA DO DIREITO DE AÇÃO QUE É ADOTADA PELO SISTEMA JURÍDICO, POIS, SEGUNDO SE COMPREENDE, O DIREITO DE AÇÃO NÃO ESTÁ VINCULADO À PROVA OU SUBSISTÊNCIA DO DIREITO MATERIAL POSTULADO, CONSTITUINDO DIREITO AUTÔNOMO E ABSTRATO, RESULTANDO QUE AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, DENTRE ELAS A LEGITIMIDADE DAS PARTES, NÃO SE SUBORDINAM OU CONFUNDEM COM O MÉRITO DO DIREITO EVOCADO, DEVENDO SER APREENDIDAS DIANTE DAS ASSERTIVAS DEDUZIDAS NA INICIAL PELO POSTULANTE E DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA DOS ACIONADOS QUANTO AOS FATOS E PRETENSÕES DEDUZIDAS. 2. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CONSTITUI RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS AS PARTES EMOLDURAM-SE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 3. A CLÁUSULA QUE PREVÊ PRAZO DE TOLERÂNCIA NA ENTREGA DO IMÓVEL NÃO É ABUSIVA, POIS SE DESTINA A SANEAR O ADIAMENTO DA ENTREGA DA OBRA DECORRENTE DE EVENTOS PREVISÍVEIS, COTIDIANOS E INERENTES À GRANDEZA E DURAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. 4. EMBORA SEJA NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130710406497 DF 0040649-63.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MÉRITO. PAGAMENTO REGULARMENTE FEITO PELO AUTOR AO CORRETOR (FLS. 13 E 15). CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO AUTOR DO ENCARGO ASSUMIDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CDC . DEVER DE INFORMAÇÃO SUFICIENTEMENTE ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. 1. AS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NOVOS SÃO RELAÇÕES DE CONSUMO E TODOS OS INTERVENIENTES NA CADEIA DE FORNECIMENTO, O QUE INCLUI CONSTRUTORA, INCORPORADORA, IMOBILIÁRIAS E CORRETORES DE IMÓVEIS, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PERANTE O CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 7º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. 2. É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM DO CONSUMIDOR, DESDE QUE, PRÉVIA E EXPRESSAMENTE, PACTUADA. 3. NA HIPÓTESE, O RECIBO DE PAGAMENTO ACOSTADO À FL. 13, ALIADO À PROPOSTA DE COMPRA COM RECIBO DE SINAL À FL. 15, COM DESCRIÇÃO EXATA DA VERBA E ASSINADO PELO CONSUMIDOR, IMPLICA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO VALOR PAGO E SUA FINALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO SUFICIENTEMENTE ATENDIDO. 4. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. PROVIDO PARA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A FALTA DE RECORRENTE VENCIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130310015459 DF 0001524-03.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CORRETORA E INCORPORADORA. PRAZO DE ENTREGA. PRORROGAÇÃO POR 180 DIAS. MORA. CLÁUSULA PENAL. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DANO MORAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA DE CONFECÇÃO DE CONTRATO. I - INADMISSÍVEL A JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL SOBRE FATO ANTERIOR À SENTENÇA, E QUE SEQUER FOI ALEGADO PELA INCORPORADORA-RÉ DURANTE O PROCESSO. II - CONFORME OS FATOS NARRADOS NA INICIAL - TEORIA DA ASSERÇÃO - A CORRETORA-RÉ RECEBEU COMISSÃO PELA INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO CELEBRADO ENTRE O AUTOR E A INCORPORADORA-RÉ, SENDO RESPONSÁVEL POR EVENTUAL RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. REJEITADAS AS ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. III - TENDO EM VISTA O ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL, SÃO DEVIDOS LUCROS CESSANTES AO COMPRADOR, DESDE O TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. MANTIDO O VALOR DO ALUGUEL MENSAL FIXADO PELA R. SENTENÇA. IV - AS PARTES NÃO ESTABELECERAM CLÁUSULA PENAL PARA O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA INCORPORADORA-RÉ, PORTANTO A MORA SE RESOLVE COM LUCROS CESSANTES. V - A ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS REPRESENTATIVAS DO SALDO DEVEDOR DEVE SER DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO INCC ATÉ A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE, E, APÓS, PELA VARIAÇÃO DO IGPM, ACRESCIDAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1% AM, CONFORME EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, NÃO ACARRETANDO ONEROSIDADE EXCESSIVA. VI - É ABUSIVA A TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM AO CONSUMIDOR ADERENTE, QUANDO INCORPORADORA E CORRETORA ATUAM EM PARCERIA NA VENDA DO IMÓVEL, SEM QUE EXISTA OUTRA OPÇÃO DE AQUISIÇÃO SEM A INTERMEDIAÇÃO. IGUALMENTE A COBRANÇA DA TAXA DE CONFECÇÃO DE INSTRUMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, POIS NÃO INFORMADA PRÉVIA E ADEQUADAMENTE AO CONSUMIDOR A SUA FINALIDADE, ART. 51 , INC. IV , DO CDC . A CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SER DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO. VII - AINDA QUE OS FATOS DESCRITOS NOS AUTOS TENHAM SIDO DESAGRADÁVEIS PARA O AUTOR, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL, PORQUE NÃO HOUVE VIOLAÇÃO A QUAISQUER DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. VIII - A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É APLICÁVEL APENAS QUANDO A CONDUTA DA PARTE SUBSUME-SE A UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC . IX - APELAÇÃO DA INCORPORADORA-RÉ DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. CORRIGIDO DE OFÍCIO ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA....

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110523212 DF 0013832-77.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ENTREGA. ATRASO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. ADEQUAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. INVERSÃO DA PREVISÃO. INVIABILIDADE. COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE. ASTREINTES. INVIABILIDADE. INCC. INDEXADOR CONTRATADO PARA USO NO PERÍODO DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR NO PERÍODO DA MORA DA VENDEDORA. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO DE PENA PELA MORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORRETORA. INTERMEDIAÇÃO DO CONTRATO. DANOS ORIUNDOS DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIADE PASSIVA AD CAUSAM DA CORRETORA. TEORIA DA ASSERCÃO. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. 1.CONSUBSTANCIA VERDADEIRO TRUÍSMO QUE O LEGISLADOR PROCESSUAL, NA EXPRESSÃO DO DOGMA CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ENCAMPARA A TEORIA ECLÉTICA DA AÇÃO, RESULTANDO QUE A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SOMENTE SE DESCORTINA QUANDO A PRETENSÃO FORMULADA É REPUGNADA, NO PLANO ABSTRATO, POR VEDAÇÃO EXPLICITADA PELO DIREITO POSITIVADO, DONDE EMERGE A CERTEZA DE QUE, NÃO HAVENDO VEDAÇÃO LEGAL PARA A PRETENSÃO AVIADA PELO AUTOR, RELATIVAMENTE AO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL POR PARTE DE PROMITENTE VENDEDORA DE IMOVEL, REFERIDA CONDIÇÃO DA AÇAÕ RESTA APERFEIÇOADA. 2.A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E A LEGITIMIDADE AD CAUSAM, ENQUANTO CONDIÇÕES DA AÇÃO, DEVEM SER AFERIDOS À LUZ DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL, OU SEJA, IN STATUS ASSERTIONIS, SOB PENA DE OFENSA À CONCEPÇÃO ABSTRATA DO DIREITO DE AÇÃO QUE É ADOTADA PELO SISTEMA JURÍDICO, POIS, SEGUNDO SE COMPREENDE, O DIREITO DE AÇÃO NÃO ESTÁ VINCULADO À PROVA OU SUBSISTÊNCIA DO DIREITO MATERIAL POSTULADO, CONSTITUINDO DIREITO AUTÔNOMO E ABSTRATO...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120310320123 DF 0031271-32.2012.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. MORA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DA RÉ. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 641 - STF. SUCUMBÊNCIA DE APENAS UM DOS LITISCONSORTES. NÃO-CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. TERMO INICIAL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. ENTREGA EFETIVA DO IMÓVEL. EXIGIBILIDADE DA PARCELA INTERMEDIÁRIA E CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. "JUROS NO PÉ". COBRANÇA. LEGALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CORRETORA. TAXA DE CORRETAGEM E DE CADASTRO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO SE CONHECE DE RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO QUINZENAL, UMA VEZ QUE A OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DE APENAS UM DOS LITISCONSORTES AFASTA O DISPOSTO NO ART. 191 DO CPC , NOS EXATOS MOLDES DO ENUNCIADO DE SÚMULA N º 641 DO E. STF. 2. É ILÍCITA A ENTREGA DE IMÓVEL QUE NÃO TENHA HABITE-SE, DE MODO QUE NÃO FAZ SENTIDO A ENTREGA ACONTECER ANTES DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE, O QUE TORNA A PREVISÃO CONTRATUAL, NO MÍNIMO, CONTRADITÓRIA. NESSA LINHA, SUA INTERPRETAÇÃO DEVE SER A MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, CONFORME DISPÕE O ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 3. A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR É NO SENTIDO DE QUE O TERMO A QUO PARA A EXIGIBILIDADE DA PARCELA INTERMEDIÁRIA E PARA A INCIDÊNCIA DE NOVA FORMA DE CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR SEJA A DATA DA EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL, UMA VEZ QUE NÃO SE DEVE CONFUNDIR CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE COM REQUISITOS PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE "HABITE-SE". 4. O TERMO FINAL PARA COBRANÇA DE MULTA E DOS LUCROS CESSANTES DEVE SER A DATA DA EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL, PORQUANTO APENAS NESSA ÉPOCA O IMÓVEL ENCONTRA-SE EM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HABITAÇÃO. 5. AFASTA-SE A ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A ENTREGA DO IMÓVEL SÓ PODERIA OCORRER APÓS A COMPRADORA PAGAR A PARCELA INTERMEDIÁRIA, POIS, AO REDIGIR O CONTRATO DE FORMA CONTRADITÓRIA, O VENDEDOR TORNOU A ENTREGA DO IMÓVEL PRESSUPOSTO PARA A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DA PARCELA...

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