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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 281949 RJ 2013/0005695-9 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO DO MUNICÍPIO NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. O Tribunal a quo concluiu pela existência do interesse de agir embasado nas seguintes premissas: a) a Administração municipal foi omissa ao não implantar o abono-refeição assegurado ao impetrante pelo art. 11 da Lei municipal 2.573 /08; b) o objeto do mandamus engloba também a pretensão de pagamento das prestações que se vencerem a contar da impetração. 2. Verificar se a implantação do referido benefício exige requerimento administrativo prévio demanda interpretação da lei municipal citada, o que inviabiliza a análise do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. 3. O fundamento de que existe o interesse relativo à pretensão de pagamento das prestações que se vencerem a contar da impetração não foi impugnado nas razões do recurso especial. 4. A falta de combate a fundamentos que embasaram o aresto impugnado, suficientes para mantê-lo, acarreta a incidência ao recurso especial do óbice da Súmula 283/STF. 5. Agravo regimental não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10439150009017001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO DOS AUTOS. Na ausência de pedido administrativo previo e do comprovante de pagamento do custo do serviço, na ação cautelar de exibição de documentos, falta ao postulante o interesse agir, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça. (Resp 1349453- 02/02/2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145150002221001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO DE OFÍCIO DOS AUTOS. Na ausência de pedido administrativo prévio, na ação cautelar de exibição de documentos, falta ao postulante o interesse agir, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça. (Resp 1349453- 02/02/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005620976 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/03/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTA DE TRÂNSITO PAGA E POSTERIORMENTE DESCONTITUÍDA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONDIÇÃO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. MODIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO, DE OFÍCIO. (Recurso Cível Nº 71005620976, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em 24/02/2016).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707140030933001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATOS BANCÁRIOS - RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU - DESPESAS PROCESSUAIS - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA - ARTIGOS 26 E 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Em ação cautelar de exibição de documentos, em face de seu caráter autônomo, deve o réu que deu causa ao ajuizamento da ação arcar com todas as despesas processuais e com o pagamento dos honorários advocatícios do autor, mesmo trazendo aos autos a documentação reclamada, logo após a citação, pois o seu atendimento ao pedido inicial importa em reconhecimento da procedência do pleito, como do interesse de agir e do próprio direito do autor, não afastando a contenciosidade da demanda. Na ação cautelar de exibição de documentos, tendo a parte autora comprovado o pedido administrativo prévio, restou demonstrado o interesse de agir, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça. (REsp 1.349.453, de 02/02/2015), devendo a parte ré arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707140037219001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATOS BANCÁRIOS - RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU - DESPESAS PROCESSUAIS - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA - ARTIGOS 26 E 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Em ação cautelar de exibição de documentos, em face de seu caráter autônomo, deve o réu que deu causa ao ajuizamento da ação arcar com todas as despesas processuais e com o pagamento dos honorários advocatícios do autor, mesmo trazendo aos autos a documentação reclamada, logo após a citação, pois o seu atendimento ao pedido inicial importa em reconhecimento da procedência do pleito, como do interesse de agir e do próprio direito do autor, não afastando a contenciosidade da demanda. Na ação cautelar de exibição de documentos, tendo a parte autora comprovado o pedido administrativo prévio, restou demonstrado o interesse de agir, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça. (REsp 1.349.453, de 02/02/2015), devendo a parte ré arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10382130013743001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/07/2015

Ementa: EMENTA. APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATOS BANCÁRIOS - RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU - DESPESAS PROCESSUAIS - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA - ARTIGOS 26 E 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Em ação cautelar de exibição de documentos, em face de seu caráter autônomo, deve o réu que deu causa ao ajuizamento da ação arcar com todas as despesas processuais e com o pagamento dos honorários advocatícios do autor, mesmo trazendo aos autos a documentação reclamada, logo após a citação, pois o seu atendimento ao pedido inicial importa em reconhecimento da procedência do pleito, como do interesse de agir e do próprio direito do autor, não afastando a contenciosidade da demanda. Na ação cautelar de exibição de documentos, tendo a parte autora comprovado o pedido administrativo prévio, restou demonstrado o interesse de agir, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça. (REsp 1.349.453, de 02/02/2015), devendo a parte ré arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. V.V. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA DE PROVA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. A parte que não se recusa a apresentar documentos não dá causa ao ajuizamento da ação exibitória e, por conseguinte, não deve arcar com os ônus de sucumbência.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70052834611 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO ESPECIAL PREVISTA NO ART. 70, XVII, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 07/73. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. I. Em se tratando de isenção especial, é necessário o prévio requerimento administrativo, com a demonstração efetiva de que o contribuinte preenche, a contento, os pressupostos exigidos na legislação para a fruição do benefício. Impossibilidade de concessão relativamente aos períodos anteriores à postulação administrativa. II. Verba honorária mantida, uma vez que fixada em consonância com o art. 20 do CPC . III. Possibilidade de compensação da verba honorária, nos termos da Súmula 306 do STJ. IV. Os créditos tributários do IPTU relativo ao exercício de 2006 foram objeto do executivo fiscal n. 001/1.09.00777442-1 (12-16), pelo que, acaso efetivamente demonstrado o pagamento desse período, faz jus o autor à sua repetição. O mesmo se dá em relação ao exercício de 2011, tendo em vista que, em que pese deferida a parcial isenção por conta do deferimento postulado pelo autor, houve a exigência do tributo em sua integralidade. DESPROVIDAS AMBAS AS APELAÇÕES. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70052834611, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 24/04/2013)

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 PR 0009774-56.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 19/05/2010

Ementa: MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INADMISSIBILIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO DEPOIS DO AJUIZAMENTO. 1. Carece de interesse de agir, para a ação de exibição de documentos, a parte que não demonstra ter apresentado requerimento administrativo a fim de obter a documentação pretendida. Precedentes do STJ. 2. Agravo desprovido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6144 SC 2007.72.00.006144-0 (TRF-4)

Data de publicação: 17/10/2007

Ementa: MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INADMISSIBILIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO DOIS DIAS ANTES DO AJUIZAMENTO. Considerando que a parte apelada comprovou ter efetuado o pedido administrativo somente 7 (sete) e 2 (dois) dias antes de haver protocolado a ação em juízo, e não ter comprovada a recusa da apelante em fornecer os extratos, entendo que não há espaço para a aplicação do disposto na Lei nº 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), ou seja, da inversão do ônus da prova. Isto porque, considerando a grande quantidade de solicitações de extratos a que está submetida a Caixa Econômica Federal, deve ser-lhe deferido um prazo razoável de trinta (30) dias, a contar do protocolo de recebimento do requerimento administrativo, para que possa atender às respectivas solicitações dos correntistas.A falta de observação deste prazo mínimo conduz ao reconhecimento da falta interesse processual da parte em recorrer ao Poder Judiciário.

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