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JusBrasil - Jurisprudência
03 de agosto de 2015

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 35189 SP 2002/0059132-1 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2002

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME A BORDO DE AERONAVE. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. NÃO CONFIGURADOS. O caso, em princípio, com os dados colhidos, não indica a ocorrência de crime a bordo de aeronave, tampouco de tráfico internacional de entorpecentes. Conflito conhecido, competente a Justiça Estadual.

Encontrado em: da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar... competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes - SP, nos termos... - CC 22526 -SP, CC 24447 -SP, CC 17550 -PA CONFLITO DE COMPETENCIA CC 35189 SP 2002/0059132-1 (STJ) Ministro FELIX FISCHER...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 25667 RS 1999/0028179-9 (STJ)

Data de publicação: 13/12/1999

Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. LEI N.º 7.492 /86. - Em se tratando do delito de estelionato, sem qualquer lesão a serviços, bens ou interesses da União, não há que se falar em crime contra o Sistema Financeiro Nacional, previsto na Lei n.º 7.492 /86, incabível portanto a aplicação do art. 109 , VI da Constituição Federal . Conflito conhecido, competente a Justiça Estadual.

Encontrado em: , conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande...:12/09/2001 COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME, ESTELIONATO, EMPRESA... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade...

STJ - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES CAt 244 MT 2011/0049547-7 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2014

Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ALEGADA AMEAÇA À TESTEMUNHA QUANDO JÁ ENCERRADA A INSTRUÇÃO OU POSTERIORMENTE À DATA EM QUE FOI FORMALMENTE DISPENSADA. INOCORRÊNCIA DE CRIME DE "COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO" (CP, ART. 344). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL QUE VIER A SER INSTAURADA EM RAZÃO DO SUPOSTO CRIME DE AMEAÇA. CONFLITO CONHECIDO COMO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO ESTADUAL. 1. Se a ameaça à testemunha em processo que tramitava na Justiça do Trabalho ocorreu quando já encerrada a instrução ou posteriormente a data em que foi ela formalmente dispensada, não há se falar em crime de "coação no curso do processo" (CP, art. 344). Portanto, compete à Justiça estadual processar e julgar a ação penal instaurada para apuração de eventual crime de ameaça (CP, art. 147), pois o ato dito como delituoso não foi praticado em "detrimento de bens, serviços ou interesse da União" (CR, art. 109). 2. Conflito conhecido como de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT.

Encontrado em: da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito... como de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande... - TERCEIRA SEÇÃO DJe 04/12/2014 - 4/12/2014 CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES CAt 244 MT 2011/0049547-7 (STJ...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 107584 PR 2009/0161217-6 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2010

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA. APRESENTAÇÃO PERANTE CONSULADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A falsificação de documentos públicos perante representação de Estado estrangeiro, dentro do território nacional, a fim de se obter visto e cidadania, não caracteriza hipótese de competência da Justiça Federal, pois inexiste interesse da União. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal e Anexos de Marialva/PR, ora suscitado

Encontrado em: da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar... competente o Suscitado, Juízo de Direito da Vara Criminal e Anexos de Marialva - PR, nos termos... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 STJ - CC 104334 -DF CONFLITO DE COMPETENCIA CC 107584 PR 2009/0161217-6 (STJ) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 105802 RJ 2009/0111238-8 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DECOMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATOS EXECUTIVOS.ALIENAÇÃO JUDICIAL DE ATIVOS. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO. ARTS. 60 E 141DA LEI N. 11.101 /2005. CONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA PELO STF (ADIN. 3.934-2/DF). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZODE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL. PRECEDENTES DO STJ. PRINCÍPIOS EDISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A Lei n. 11.101 , de 2005 não teria operacionalidade alguma sesua aplicação pudesse ser partilhada por juízes de direito e juízesdo trabalho; competência constitucional ( CF , art. 114 , incs. I aVIII) e competência legal ( CF , art. 114 , inc. IX ) da Justiça doTrabalho" ( CC n. 61.272/RJ, Segunda Seção, relator Ministro AriPargendler, DJ de 25.6.2007). 2. O juízo responsável pela recuperação judicial detém a competênciapara dirimir todas as questões relacionadas, direta ouindiretamente, com tal procedimento, inclusive aquelas que digamrespeito à alienação judicial conjunta ou separada de ativos daempresa recuperanda, diante do que estabelecem os arts. 6º , caput e§ 2º, 47, 59 e 60, parágrafo único, da Lei n. 11.101 /2005.3. Como consectário lógico e direto dos pressupostos e alcance daLei de Recuperação de Empresas e Falência, o Supremo TribunalFederal, no julgamento da ADI n. 3.934- 2/DF, relator MinistroRicardo Lewandowski, DJe de 4 .6.2009, ao tratar da ausência desucessão, na alienação judicial, do arrematante nas obrigações dodevedor, notadamente nas dívidas trabalhistas, proclamou aconstitucionalidade dos arts. 60 e 141 da mencionada lei.4. No caso, a decisão hostilizada, circunscrita especialmente aosatos decisórios oriundos dos Juízos suscitados, conheceu do conflitopara declarar competente o Juízo de Direito da Vara Empresarial, emplena harmonia com a jurisprudência que o STJ construiu com amparonas legislações especiais aplicáveis à espécie, motivo pelo qual nãohouve negativa de vigência de princípios e dispositivosconstitucionais.5. Agravo regimental desprovido....

Encontrado em: da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo.... Ministro Relator. S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJe 19/05/2011 - 19/5/2011 AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 97732 RJ 2008/0178241-1 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATOS EXECUTIVOS. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE ATIVOS. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO. ARTS. 60 E 141 DA LEI N. 11.101 /2005. CONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA PELO STF (ADI N. 3.934-2/DF). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL. PRECEDENTES DO STJ. PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A Lei n. 11.101 , de 2005, não teria operacionalidade alguma se sua aplicação pudesse ser partilhada por juízes de direito e juízes do trabalho; competência constitucional ( CF , art. 114 , incs. I a VIII ) e competência legal ( CF , art. 114 , inc. IX ) da Justiça do Trabalho" ( CC n. 61.272/RJ, Segunda Seção, relator Ministro Ari Pargendler, DJ de 25.6.2007.) 2. O juízo responsável pela recuperação judicial detém a competência para dirimir todas as questões relacionadas, direta ou indiretamente, com tal procedimento, inclusive aquelas que digam respeito à alienação judicial conjunta ou separada de ativos da empresa recuperanda, diante do que estabelecem os arts. 6º , § 2º , 47 , 59 e 60 , parágrafo único , da Lei n. 11.101 /2005. 3. Como consectário lógico e direto dos pressupostos e alcance da Lei de Recuperação de Empresas e Falência, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.934-2/DF, relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 4 .6.2009, ao tratar da ausência de sucessão, na alienação judicial, do arrematante nas obrigações do devedor, notadamente nas dívidas trabalhistas, proclamou a constitucionalidade dos arts. 60 e 141 da mencionada lei. 4. No caso, a decisão hostilizada, circunscrita especialmente aos atos decisórios oriundos dos Juízos suscitados, conheceu do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Empresarial, em plena harmonia com a jurisprudência que o STJ construiu com amparo nas legislações especiais aplicáveis à espécie, motivo pelo qual não houve negativa de vigência de princípios e dispositivos constitucionais. 5. Agravo regimental desprovido....

Encontrado em: da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo.../10/2010 STJ - CC 61272 -RJ STF - ADI 3934/DF AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA EDcl no CC 98463 RJ 2008/0201003-5 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMISSÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATOS EXECUTIVOS. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE ATIVOS. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO. ARTS. 60 E 141 DA LEI N. 11.101 /05. CONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA PELO STF (ADI N. 3.934-2-DF). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL. PRECEDENTES DO STJ. PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da fungibilidade e economia processuais. 2. O juízo responsável pela recuperação judicial detém a competência para dirimir todas as questões relacionadas, direta ou indiretamente, ao procedimento em apreço, inclusive aquelas que digam respeito à alienação judicial conjunta ou separada de ativos da empresa recuperanda, diante do que estabelecem os arts. 6º , § 2º , 47 , 59 e 60 , parágrafo único , da Lei n. 11.101 /2005. 3. Como consectário lógico e direto dos pressupostos e alcance da Lei de Recuperação de Empresas e Falência, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.934- 2-DF, relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 4 .6.2009, ao tratar da ausência de sucessão, na alienação judicial, do arrematante nas obrigações do devedor, notadamente nas dívidas trabalhistas, proclamou a constitucionalidade dos arts. 60 e 141 da sobredita lei. 4. A decisão hostilizada, circunscrita aos elementos do feito, especialmente a atos decisórios oriundos dos juízos suscitados, conheceu do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Empresarial em plena harmonia com a jurisprudência do STJ, sedimentada com amparo nas hígidas legislações especiais aplicáveis à espécie, motivo pelo qual não há por que falar em negativa de vigência a princípios e dispositivos constitucionais. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento....

Encontrado em: da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração... E 141 DA LEI 11.101 /2005 - CONSTITUCIONALIDADE STF - ADI 3934/DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 100545 SP 2008/0243761-4 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2009

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA FEDERAL E A CASTRENSE. PROCESSUAL PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADOS POR MILITARES DO EXÉRCITO BRASILEIRO, DURANTE O INTERVALO DE DESCANSO DO EXERCÍCIO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE OFENSA A BEM OU INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE REMESSA DO FEITO A UM TERCEIRO JUÍZO, DIVERSO DO SUSCITANTE E DO SUSCITADO. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 1A. VARA DA COMARCA DE ITATIBA/SP, APESAR DE NÃO INTEGRAR O PRESENTE CONFLITO. 1. O delito sob análise não se enquadra em nenhuma das hipóteses definidas no art. 9o . do CPM , com as alterações definidas na Lei 9.299 /96, uma vez que, embora sejam os pacientes Militares do Exército Brasileiro, não estavam em local sujeito à Administração Militar e nem se encontravam de serviço no momento da prática do delito. 2. O fato de ter sido utilizada arma de fogo do Exército, bem como estarem os indiciados fardados, não desloca a competência para a Justiça Militar para apreciar o feito, nem tampouco representa qualquer ofensa a bem ou interesse da União a justificar a competência da Justiça Federal. 3. Verificada a competência de um terceiro Juízo, estranho aos autos do Conflito de Competência, admite-se a remessa do feito a este. Precedentes do STJ. 4. Conflito de Competência conhecido para declarar competente para processar e julgar o feito o Juízo de Direito da 1a. Vara da Comarca de Itatiba/SP, apesar de não integrar o presente conflito.

Encontrado em: , conhecer do conflito e declarar competente Juízo de Direito de Itatiba - SP, nos termos do voto do Sr... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade...:1996 COMPETÊNCIA - JUSTIÇA MILITAR - ART. 9º , CPM - REQUISITOS STJ - HC 59489 -MG, CC 30885 -SP...

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70058447830 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA MANEJADO PELA PARTE AUTORA DE AÇÃO DE COBRANÇA. CASO EM QUE HOUVE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO FEDERAL QUE, POR SUA VEZ, ENTENDEU NÃO CARACTERIZADA A CONEXÃO, COM O RETORNO DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ATO CONTÍNUO, A PRETORA DEU-SE POR COMPETENTE, INEXISTINDO O ALEGADO CONFLITO. ADEMAIS, NÃO ARTICULADO O CONFLITO DE ACORDO COM O PREVISTO PELO ART. 113 DO CPC . CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. (Conflito de Competência Nº 70058447830, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 27/03/2014)

Encontrado em: Décima Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 03/04/2014 - 3/4/2014 Conflito de Competência CC 70058447830 RS (TJ-RS) Elaine Harzheim Macedo

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 106618 SP 2009/0133720-0 (STJ)

Data de publicação: 18/11/2009

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. SAQUES IRREGULARES EM CONTA CORRENTE DA CEF. IRRELEVÂNCIA DO NÃO RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO AO CORRENTISTA. HIPÓTESE DE CRIME DE FURTO MEDIANTE FRAUDE OU ESTELIONATO CONSUMADO OU TENTADO, EM TESE, PRATICADO PELO PRÓPRIO CORRENTISTA. VÍTIMA, EM AMBAS AS HIPÓTESES, QUE CONTINUA SENDO A CEF. ART. 109 , IV DA CF . PARECER DO MPF PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA 3A. VARA DE SANTOS, O SUSCITADO. 1. Ocorrendo saques irregulares em conta corrente da Caixa Econômica Federal, quer se conclua pela existência do crime de furto mediante fraude (art. 155, § 4o., II do CPB), em que, mediante embuste, o agente ludibria a vigilância da instituição financeira que não percebe que a res lhe está sendo subtraída, quer se repute consumado ou tentado o delito de estelionato (art. 171, § 3o. do CPB), em tese praticado pelo titular da conta, o fato de não ter havido ressarcimento ao correntista não retira a condição de vítima da CEF, e portanto, o interesse da União, razão pela qual a competência para o processamento de eventual Ação Penal a ser instaurada continua sendo da Justiça Federal. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3a. Vara de Santos, o suscitado.

Encontrado em: , conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 3ª Vara de Santos - SJ... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade.... Ministra Laurita Vaz. S3 - TERCEIRA SEÇÃO --> DJe 18/11/2009 - 18/11/2009 CONFLITO DE COMPETENCIA...

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