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JusBrasil - Jurisprudência
02 de maio de 2016

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988
Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3º:
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 8760 RS 1999.71.10.008760-7 (TRF-4)

Data de publicação: 09/10/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO. EX-CELETISTA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. PERÍODO DE TRABALHO EXERCIDO EM REGIME CELETISTA.AVERBAÇÃO. ARTIGO 40 , PARÁGRAFO 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. 1. No julgamento da ADIN 735- 6/SP, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que a contagem do tempo de serviço prestado em condições especiais depende de Lei Complementar a disciplinar a matéria, conforme previsto no § 1º do art. 40 da Constituição Federal . 2. Não é possível, assim, deferir-se à autora a contagem e a averbação do tempo de serviço, prestado em condições insalubres. 3. Jurisprudência da Corte. 4. Improvimento da apelação.

Encontrado em: -88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-39 ART-40 PAR-1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 RBPS-79 LEG-FED DEC... LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-39 ART-40 PAR-1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 RBPS-79 LEG-FED DEC- 83080

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 55971 RS 1999.04.01.055971-8 (TRF-4)

Data de publicação: 08/03/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. EX-CELETISTA . CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. PERÍODO DE TRABALHO EXERCIDO EM REGIME CELETISTA.AVERBAÇÃO. ARTIGO 40 , PARÁGRAFO 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. 1. No julgamento da ADIn nº 735- 6/SP, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que a contagem do tempo de serviço prestado em condições especiais depende de Lei Complementar a disciplinar a matéria, conforme previsto no § 1º do art. 40 da Constituição Federal . 2. Não é possível , assim, deferir-se à parte autora a contagem e a averbação do tempo de serviço prestado em condições insalubres.

Encontrado em: /3/2000 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-40 PAR-1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CF-88 LEG-FED CFD-0... ANO-1988 ART-40 PAR-1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 -STF: CONVERSÃO, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 8760 RS 1999.71.10.008760-7 (TRF-4)

Data de publicação: 09/10/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO. EX-CELETISTA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. PERÍODO DE TRABALHO EXERCIDO EM REGIME CELETISTA.AVERBAÇÃO. ARTIGO 40 , PARÁGRAFO 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. 1. No julgamento da ADIN 735- 6/SP, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que a contagem do tempo de serviço prestado em condições especiais depende de Lei Complementar a disciplinar a matéria, conforme previsto no § 1º do art. 40 da Constituição Federal . 2. Não é possível, assim, deferir-se à autora a contagem e a averbação do tempo de serviço, prestado em condições insalubres. 3. Jurisprudência da Corte. 4. Improvimento da apelação.

Encontrado em: REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE 1973 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-39 ART-40 PAR-1 CONSTITUIÇÃO... FEDERAL DE 1988 RBPS-79 LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 ART-60 REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2256001020085020024 (TST)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: dos artigos 18 e 538 , parágrafo único , do CPC , por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, em razão de único fato, qual seja a interposição de embargos de declaração considerados protelatórios, ante a inexistência de omissão a ser sanada. A propósito, com relação à multa de 1% do artigo 538 , parágrafo único , do CPC , aplicada pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, essa deve ser mantida, diante da constatação de que não se configurava omissão, contradição ou obscuridade que justificasse a interposição dos embargos de declaração. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 da Corte, "a aposentadoria espontânea não é causa da extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral". Por outro lado, é entendimento absolutamente pacífico no Tribunal Superior do Trabalho que, se a permanência do servidor público na atividade, após sua aposentadoria espontânea, não é ilegal e não torna nulo o contrato de trabalho, subsiste a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal , adquirida anteriormente à jubilação. Dessa forma, como é entendimento desta Corte de que a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal deve ser assegurada ao servidor público celetista da Administração direta, autárquica e fundacional, cuja admissão tenha decorrido de aprovação em concurso público, e que detenha o tempo necessário de efetivo exercício, nos termos do item I da Súmula nº 390 do TST, in verbis: "ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988 . CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 37644 DF 1999.34.00.037644-1 (TRF-1)

Data de publicação: 22/03/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ARTIGO 40 , PARÁGRAFO 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEI 8.112 /90, ARTIGO 230 . DECRETO 2.383 /97, ARTIGO 4º . CUSTEIO DO BENEFÍCIO PELO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Já está assentado na jurisprudência que os benefícios do programa de convênio médico implementado no âmbito do Ministério dos Transportes para os servidores da ativa, devem ser estendidos, também, aos servidores inativos e pensionistas, a par de uma interpretação teleológica dos arts. 40 , § 4º , da Constituição Federal e do art. 230 da Lei nº 8.112 /90. 2. A autoridade administrativa responsável pela edição do malsinado Decreto nº 2.383 /97 violou o dogma que impõe tratamento isonômico a servidores ativos, inativos e pensionistas, ofendendo, a um só tempo, duas normas hierarquicamente superiores a ele. 3. Mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, tendo em vista que seu valor não se mostra elevado nem contrário à exegese do art. 20 , § 4º , do CPC . 4. Apelação e remessa necessária desprovidas.

Encontrado em: e-DJF1 p.226 de 22/03/2012 - 22/3/2012 APELAÇÃO CIVEL AC 37644 DF 1999.34.00.037644-1 (TRF-1) JUÍZA... FEDERAL ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI

TJ-RS - Recurso Cível 71004460580 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. INSPETOR DE POLÍCIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 51 /85, COMBINADA COM O ARTIGO 40 , PARÁGRAFO 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º-F DA LEI NÚMERO 9.494 /97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /09. O servidor que permanece em atividade tem direito ao abono de permanência, regulamentado pelo artigo 40 , parágrafo 19 , da Constituição Federal . Aplica-se, na hipótese, a Lei Complementar número 51 /85, combinada com o artigo 40 , parágrafo 4º da Constituição Federal . No caso, preenchidos os requisitos para a concessão de aposentadoria voluntária, quais sejam, trinta anos de serviço, desde que completados, pelo menos, vinte anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. Alcançados os requisitos da aposentadoria especial, tem a parte autora o direito ao recebimento do abono de permanência. Quanto ao termo inicial do pagamento do abono de permanência, deve ser considerada a data que o adquiriu o direito a perceber, mediante implementação dos requisitos formais. Nas condenações impostas à Fazenda Pública incide o previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494 /97. A partir de 30/06/2009, a incidência de juros ocorre pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, com redação dada pela Lei 11.960 /09. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004460580, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 25/09/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004440988 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 51 /85, COMBINADA COM O ARTIGO 40 , PARÁGRAFO 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º-F DA LEI NÚMERO 9.494 /97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /09. O servidor que permanece em atividade tem direito ao abono de permanência, regulamentado pelo artigo 40 , parágrafo 19 , da Constituição Federal . Aplica-se, na hipótese, a Lei Complementar número 51 /85, combinada com o artigo 40 , parágrafo 4º da Constituição Federal . No caso, preenchidos os requisitos para a concessão de aposentadoria voluntária, quais sejam, trinta anos de serviço, desde que completados, pelo menos, vinte anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. Alcançados os requisitos da aposentadoria especial, tem a parte autora o direito ao recebimento do abono de permanência. Quanto ao termo inicial do pagamento do abono de permanência, deve ser mantida a data fixada na sentença. Nas condenações impostas à Fazenda Pública incide o previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494 /97. A partir de 30/06/2009, a incidência de juros ocorre pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, com redação dada pela Lei 11.960 /09. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004440988, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 22/08/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004554531 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 51 /85, COMBINADA COM O ARTIGO 40 , PARÁGRAFO 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º-F DA LEI NÚMERO 9.494 /97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /09. O servidor que permanece em atividade tem direito ao abono de permanência, regulamentado pelo artigo 40 , parágrafo 19 , da Constituição Federal . Aplica-se, na hipótese, a Lei Complementar número 51 /85, combinada com o artigo 40 , parágrafo 4º da Constituição Federal . No caso, preenchidos os requisitos para a concessão de aposentadoria voluntária, quais sejam, trinta anos de serviço, desde que completados, pelo menos, vinte anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. Alcançados os requisitos da aposentadoria especial, tem a parte autora o direito ao recebimento do abono de permanência. Quanto ao termo inicial do pagamento do abono de permanência, deve ser mantida a data fixada na sentença. Nas condenações impostas à Fazenda Pública incide o previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494 /97. A partir de 30/06/2009, a incidência de juros ocorre pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, com redação dada pela Lei 11.960 /09. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004554531, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 25/09/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004332995 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. INSPETOR DE POLÍCIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 51 /85, COMBINADA COM O ARTIGO 40 , PARÁGRAFO 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º-F DA LEI NÚMERO 9.494 /97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /09. O servidor que permanece em atividade tem direito ao abono de permanência, regulamentado pelo artigo 40 , parágrafo 19 , da Constituição Federal . Aplica-se, na hipótese, a Lei Complementar número 51 /85, combinada com o artigo 40 , parágrafo 4º da Constituição Federal . No caso, preenchidos os requisitos para a concessão de aposentadoria voluntária, quais sejam, trinta anos de serviço, desde que completados, pelo menos, vinte anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. Alcançados os requisitos da aposentadoria especial, tem a parte autora o direito ao recebimento do abono de permanência. Quanto ao termo inicial do pagamento do abono de permanência, deve ser considerada a data que o adquiriu o direito a perceber, mediante implementação dos requisitos formais. Nas condenações impostas à Fazenda Pública incide o previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494 /97. A partir de 30/06/2009, a incidência de juros ocorre pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, com redação dada pela Lei 11.960 /09. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004332995, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 22/08/2013)

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024076833441001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PENSÃO POR MORTE - INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS - ARTIGO 40 , PARÁGRAFOS 4º . E 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494 /97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /2009 - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE - RECURSO PREJUDICADO. - Consoante entendimento já manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, por força do disposto nos parágrafos 4º. e 5º , do artigo 40 , da Constituição Federal , em sua redação originária, é devido aos pensionistas o pagamento da pensão por morte em valores integrais com relação aos vencimentos ou proventos do servidor falecido. - De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil , "a Lei nº. 11.960 /2009 é norma de natureza eminentemente processual e deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes". Portanto, "os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública, após a entrada em vigor da mencionada lei, devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente".

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