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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de junho de 2016

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 3054320105070024 CE 0000305-4320105070024 (TRT-7)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: FGTS. CONTRATO DE PARCELAMENTO COM O ÓRGÃO GESTOR. EFEITOS. O parcelamento invocado pelo recorrente não é causa impeditiva à pretensão em questão, pois surte efeitos apenas entre as partes firmatárias do ajuste, e como não foram ainda depositados integralmente os valores, não há como negar ao reclamante o direito aos depósitos do FGTS faltantes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Devidos os honorários advocatícios com arrimo nos artigos 5º , LXXIV , 8º , I e 133 , da Constituição Federal de 1988. Recurso conhecido e desprovido.

TRT-4 - Reexame Necessário REENEC 275007619955040811 RS 0027500-76.1995.5.04.0811 (TRT-4)

Data de publicação: 30/04/1997

Ementa: FGTS. CONTRATO DE PARCELAMENTO COM O ÓRGÃO GESTOR. A existência de contrato de parcelamento dos valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço não exime o empregador da realização antecipada dos depósitos em caso de rompimento do contrato de trabalho.  (...)

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01892201202110004 DF 01892-2012-021-10-00-4 (TRT-10)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: SENTENÇA FUNDADA EM ARGUMENTOS SUFICIENTES E INDEPENDENTES. RECURSO QUE VERSA APENAS SOBRE UM DOS FUNDAMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. Ao lado da obrigação legal do magistrado de fundamentar a sua decisão (art. 93, IX, da CR) está a obrigação da parte de motivar o seu recurso, de apontar os motivos pelos quais a decisão deva ser reformada. Quando a sentença se funda em argumentos diversos, suficientes e independentes, é necessário que o recurso abarque todos os fundamentos utilizados, porque a subsistência de um deles resulta na manutenção da decisão. Estando a sentença fundada em três argumentos suficientes e independentes em relação ao reconhecimento da rescisão indireta, o recurso que se dirige apenas contra um deles não merece conhecimento por ausência de motivação em relação a fundamento suficiente e independente contido na decisão recorrida. PAGAMENTO DE SALÁRIOS FORA DO CONTRACHEQUE. ÔNUS DA PROVA - Negado o pagamento de qualquer valor fora dos contracheques, o ônus de provar tal situação era do autor, nos exatos termos dos artigos 818/CLT c/c 333, I, do CPC. Desse ônus o empregado não se desincumbiu. Recurso conhecido e não provido no particular. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A responsabilização civil do empregador pressupõe a ação ou omissão dolosa ou culposa e nexo de causalidade do ofensor. Comprovadas as alegações quanto às condições de trabalho, correto o deferimento do pleito. HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES. O trabalho extraordinário é fato constitutivo do direito, cujo ônus probatório pertence à parte autora, na forma dos artigos 818, da CLT e 333, I, do CPC, exceto quando ocorrer infração do art. 74, § 2.º, da CLT, caso em que incumbirá ao empregador a prova do real horário laborado. Sendo essa a situação dos autos, não se apresentando excludente do regime horário (art. 62, I, da CLT) e não cumprido o ônus probatório pela empregadora, correto o deferimento das horas extras. FGTS. CONTRATO DE PARCELAMENTO COM O ÓRGÃO GESTOR...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 208007720095120033 (TST)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. FGTS. DEPÓSITOS NÃO EFETUADOS. PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO AO ÓRGÃO GESTOR. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. DIREITO DO EMPREGADO DE PLEITEAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. A SBDI -1, órgão uniformizador da jurisprudência -interna corporis- desta Corte Superior, firmou o entendimento de que o termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento do FGTS, formalizado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal, objetivando o parcelamento do FGTS em atraso, não afasta do empregado o direito de pleitear, perante o Poder Judiciário, o pagamento integral das parcelas não depositadas, ainda que em curso o contrato de trabalho. Desse entendimento divergiu o Tribunal Regional do Trabalho . Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 2595420105070024 CE 0000259-5420105070024 (TRT-7)

Data de publicação: 06/04/2011

Ementa: COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único" (Súmula 97 do STJ). LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO VÁLIDO E EFICAZ. ELENCO DE DIREITOS E DEVERES DOS SERVIDORES. DESNECESSIDADE DE DECRETO REGULAMENTADOR. Publicada a lei que instituiu o Regime Jurídico Único no Diário Oficial do Estado do Ceará, contendo artigos fixando, detalhadamente, os direitos e deveres dos servidores, conforme prova documental acostada aos autos de se concluir, 'in casu', que a citada lei independe de decreto regulamentador, sendo juridicamente válida e plenamente eficaz. FGTS. CONTRATO DE PARCELAMENTO COM O ÓRGÃO GESTOR. EFEITOS. O parcelamento invocado pelo recorrente não é causa impeditiva à pretensão em questão, pois surte efeitos apenas entre as partes firmatárias do ajuste, e como não foram ainda depositados integralmente os valores, não há como negar ao reclamante o direito aos depósitos do FGTS faltantes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O fundamento para a concessão dos honorários de advogado repousa nas disposições dos arts. 5º , LXXIV , 8º , I , e 133 da CF/88 e 20 do CPC . Recursos conhecidos, mas não providos.

Encontrado em: o Desembargador Relator, que dava provimento ao apelo da reclamante para incluir na condenação o FGTS a partir

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00925201415703007 0000925-16.2014.5.03.0157 (TRT-3)

Data de publicação: 14/09/2015

Ementa: DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PARCELAMENTO JUNTO AO ÓRGÃO GESTOR DO FGTS. - Ao empregador compete comprovar o parcelamento do FGTS realizado junto à CEF (art. 818 , CLT ), sujeitando-se, à falta de tal providência, à condenação relativa aos depósitos faltantes, ainda que no curso do contrato de trabalho e independentemente do empregado ter ou não o direito ao saque dos depósitos existentes em sua conta vinculada.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14824020115120033 1482-40.2011.5.12.0033 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS INADIMPLIDOS - EXISTÊNCIA DE ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE O DEVEDOR E O ÓRGÃO GESTOR DO FUNDO COM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. Segundo orientação da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, o acordo firmado entre o devedor e o órgão gestor do FGTS, com termo de confissão de dívida dos débitos relativos aos depósitos do FGTS, não impede o empregado de exercer seu direito potestativo de requerer, perante a Justiça do Trabalho, a condenação do empregador ao adimplemento imediato, direto e integral das parcelas não depositadas. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 16036820115120033 1603-68.2011.5.12.0033 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS INADIMPLIDOS - EXISTÊNCIA DE ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE O DEVEDOR E O ÓRGÃO GESTOR DO FUNDO COM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. Segundo orientação da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, o acordo firmado entre o devedor e o órgão gestor do FGTS, com termo de confissão de dívida dos débitos relativos aos depósitos do FGTS, não impede o empregado de exercer seu direito potestativo de requerer, perante a Justiça do Trabalho, a condenação do empregador ao adimplemento imediato, direto e integral das parcelas não depositadas. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1755120105050463 175-51.2010.5.05.0463 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - EXISTÊNCIA DE ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE O DEVEDOR E O ÓRGÃO GESTOR DO FUNDO - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. À luz da jurisprudência desta Corte Superior, o termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento dos valores do FGTS, firmado pelo reclamado com a Caixa Econômica Federal, não afasta o direito do reclamante de buscar, perante a Justiça do Trabalho, a condenação do empregador ao adimplemento integral das parcelas não depositadas, ainda que em vigor o contrato de trabalho. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8959520115190009 895-95.2011.5.19.0009 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS INADIMPLIDOS - EXISTÊNCIA DE ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE O DEVEDOR E O ÓRGÃO GESTOR DO FUNDO COM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. Segundo orientação da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, o acordo firmado entre o devedor e o órgão gestor do FGTS, com termo de confissão de dívida dos débitos relativos aos depósitos do FGTS, não impede o empregado de exercer seu direito potestativo de requerer, perante a Justiça do Trabalho, a condenação do empregador ao adimplemento imediato, direto e integral das parcelas não depositadas. Recurso de revista não conhecido. ISENÇÃO DE CUSTAS - ART. 790-A DA CLT - ESTADO DA BAHIA - ENTE PÚBLICO. A isenção do pagamento de custas aos entes públicos encontra-se prevista no art. 790-A da CLT , no qual constam expressamente os municípios (inciso I). Assim, resta cabível isentar o reclamado, Município de Satuba, do pagamento de custas processuais. Recurso de revista conhecido e provido.

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