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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1235518 RS 2011/0020062-0 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA HONORÁRIA (CPC, ART. 20, § 4º). VINCULAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Julgados improcedentes os pedidos iniciais, o valor da causa deve ser arbitrado de maneira equitativa pelo juiz, na forma prevista pelo art. 20, § 4º, do CPC, inexistindo necessária correlação com o valor atribuído à causa. 2. No caso concreto, o valor fixado a título de honorários advocatícios, observados os critérios das alíneas "a", "b" e "c" do art. 20, § 3º, do CPC, não caracteriza montante excessivo, sobretudo porque rateado entre os 11 (onze) participantes do polo ativo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1075141 SC 2008/0158328-8 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ARTS. 282 , III , E 295 , DO CPC ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 4 DO ART. 20 DO CPC . VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O parágrafo 4º do art. 20 do Código de Processo Civil preconiza que "nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior". 2. A fixação do valor dos honorários advocatícios com base no art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil , exige o sopesamento harmonioso de vários critérios, tais como o nível de complexidade da causa, o tempo gasto pelo causídico na demanda, a necessidade de deslocamento e o grau de zelo do profissional. 3. É entendimento assente neste Tribunal Superior a possibilidade de revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, nas hipóteses em que este revelar-se ínfimo ou exorbitante. 4. Na espécie, à míngua de condenação, por força do indeferimento da petição inicial com base nos arts. 282 , III e 295 , do CPC , os honorários devem ser fixados de forma equitativa pelo juiz. 5. Agravo regimental não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024122018021001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: 267 , VI DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO - EQUIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 20 , § 4º , DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência nos casos em que não há condenação, deve ser observado o disposto no art. 20 , § 4º , do CPC , cabendo ao juiz, pelo critério da equidade, estabelecer a verba segundo seu livre e prudente arbítrio, considerando a atividade exercida pelo advogado, segundo o grau de complexidade da causa, o conteúdo do trabalho jurídico apresentado e a maior ou menor atuação no processo. - A sentença que não entendeu dessa forma deve ser reformada e o recurso provido. >

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707130042088001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: "APELAÇAO - AÇÃO DE PRESTAÇAO DE CONTAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA - PREVISÃO NO ART. 20 DO CPC - VERBA QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AVENÇADOS ENTRE A PARTE E SEU PROCURADOR - SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA. - Na dicção do art. 20 , do Código de Processo Civil ( CPC ), são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente em prol do procurador da parte vencedora. - Os honorários ajustados entre a parte e seu procurador não se confundem com os honorários advocatícios da sucumbência, previstos no art. 20 do CPC".

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024130299209001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DO AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE - QUANTUM FIXADO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ - INTELIGÊNCIA DO ART. 20 , § 4º DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. - A condenação em honorários advocatícios rege-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade, restando certo que é a conseqüência imposta à parte vencida ou àquele que deu causa à propositura da demanda. - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, e naquelas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, na forma do artigo 20 , § 4º do CPC , não havendo que se falar em alteração do valor adequadamente fixado em primeira instância.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 858035 SP 2008/0157599-5 (STJ)

Data de publicação: 16/08/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 , § 4.º , DO CPC . CRITÉRIO DE EQUIDADE. BASE DE CÁLCULO. NÃO-INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO MÍNIMA E MÁXIMA DO § 3.º DO MESMO ARTIGO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Vencida a Fazenda Pública, incide o § 4.º do art. 20 do Código de Processo Civil , devendo os honorários advocatícios serem fixados segundo o critério de equidade, aferido pelas circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3.º, do mesmo artigo. 2. Assim, não se aplica os limites máximo e mínimo previstos no § 3.º do art. 20 do Código de Processo Civil , tampouco há obrigatoriedade de que a imposição da verba honorária incida sobre o valor da condenação. Com efeito, pode-se adotar como base de cálculo ou o valor da condenação ou o valor da causa, ou ainda pode-se arbitrar valor fixo. 3. Precedentes da Corte Especial: EREsp n. 491.055/SC, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DE DIREITO, DJ de 06/12/2004; EREsp 624356/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, DJe de 08/10/2009.

Encontrado em: ART : 00020 PAR: 00003 PAR: 00004 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO...:1973 ART : 00020 PAR: 00003 PAR: 00004 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS... e Arnaldo Esteves Lima. CE - CORTE ESPECIAL DJe 16/08/2010 - 16/8/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100111805257 DF 0057710-57.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/02/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PERANTE O DETRAN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. HONORÁRIOS. PARTE SUCUMBENTE. ART. 20 , CPC . CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Carece de interesse recursal o pedido da apelante para reformar a sentença, quando o pleito recursal já foi atendido. 2. Julgada procedente a ação, os réus foram condenados na obrigação de fazer, consistente na transferência de propriedade do veículo, de forma que o cumprimento da determinação judicial pela apelante demonstra a sua sucumbência na demanda, permitindo a sua condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 20 , caput, primeira parte, do Código de Processo Civil . 3. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702130558399001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE - QUANTUM FIXADO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ - INTELIGÊNCIA DO ART. 20 , § 4º DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. A condenação em honorários advocatícios rege-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade, restando certo que é a conseqüência imposta à parte vencida ou àquele que deu causa à propositura da demanda. Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, e naquelas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, na forma do artigo 20 , § 4º do CPC , não havendo que se falar em alteração do valor adequadamente fixado em primeira instância.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110111680017 DF 0003102-24.2011.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR NÃO ATENDE AO COMANDO DO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 20 , DO CPC . NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO ACERTADA DO ART. 20 , PARÁGRAFO 3º , ALÍNEAS A, B E C. DO CPC PELO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As verbas honorárias devem ser fixadas pelo julgador em atendimento ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo por ele despendido. Assim, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a,b e c do § 3º do art. 20 , CPC , o que ocorreu na hipótese, pelo que não reclama a sentença nenhuma reforma quanto a esse particular. 2. Recurso conhecido e improvido.

TJ-PA - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO REEX 201330110713 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 23/10/2013

Ementa: EMENTA AGRAVO INTERNO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, POIS DE ACORDO COM § 4º DO ART. 20 DO CPC . AGRAVO IMPROVIDO À UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível Isolada do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, por unanimidade, a turma conheceu do recurso e negou-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Turma julgadora: DESA. DIRACY NUNES ALVES RELATORA, DESA. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES e DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Plenário da 5ª Câmara Cível Isolada, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, AOS 17 DIAS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE (2013). Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora

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