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JusBrasil - Jurisprudência
05 de setembro de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 17928720115100005 (TST)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. Ante a possível contrariedade à Súmula331, item IV, desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor análise da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. Não se trata de terceirização e, portanto, não há a figura do tomador dos serviços. O fruto do trabalho dos empregados das concessionárias não beneficia diretamente o ente público, mas somente a concessionária. Inaplicável a Súmula331, item IV, desta Casa. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 689003020055020050 68900-30.2005.5.02.0050 (TST)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST. Não se trata de terceirização e, portanto, não há a figura do tomador dos serviços. O fruto do trabalho dos empregados das concessionárias não beneficia diretamente o ente público, mas, somente, a concessionária. Inaplicável a Súmula331, item IV, desta Casa. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 633000620055020025 63300-06.2005.5.02.0025 (TST)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA331, INCISO IV, DO TST. Não se trata de terceirização e, portanto, não há a figura do tomador dos serviços. O fruto do trabalho dos empregados das concessionárias não beneficia diretamente o ente público, mas somente a concessionária. Inaplicável a Súmula331, item IV, desta Casa. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3038009820055020068 303800-98.2005.5.02.0068 (TST)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. - SPTRANS. GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO INAPLICABILIDADE DA SÚMULA331, ITEM IV, DO TST. No caso, não se trata de intermediação de mão-de-obra ou de terceirização, mas de contrato de concessão de serviço de transporte público. A São Paulo Transporte S.A. apenas administra as concessões de transporte público na cidade de São Paulo, sem se beneficiar dos serviços prestados pelos empregados das empresas concessionárias. Assim, como não é tomadora desses serviços, não possui responsabilidade subsidiária pelos créditos daqueles. A jurisprudência desta Corte sustenta ser inaplicável a Súmula331, item IV, desta Casa à recorrente. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 756003720055020045 75600-37.2005.5.02.0045 (TST)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA LIDE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SÃO PAULO TRANSPORTES S.A. - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA331, ITEM IV, DO TST. No caso, não se trata de intermediação de mão-de-obra ou de terceirização, mas de contrato de concessão de serviço de transporte público. A São Paulo Transporte S.A. apenas administra as concessões de transporte público na cidade de São Paulo, sem se beneficiar dos serviços prestados pelos empregados das empresas concessionárias. Assim, como não é tomadora desses serviços, não é responsável subsidiária pelos créditos daqueles. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no entendimento de que é inaplicável a Súmula331, item IV, desta Casa à recorrente. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 447002620055020060 44700-26.2005.5.02.0060 (TST)

Data de publicação: 14/12/2007

Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA331, ITEM IV, DO TST. No caso, não se trata de intermediação de mão-de-obra ou de terceirização, mas de contrato de concessão de serviço de transporte público. A São Paulo Transporte S.A. apenas administra as concessões de transporte público na cidade de São Paulo, sem se beneficiar dos serviços prestados pelos empregados das empresas concessionárias. Assim, como não é tomadora desses serviços, não possui responsabilidade subsidiária pelos créditos daqueles. A jurisprudência desta Corte sustenta ser inaplicável a Súmula331, item IV, desta Casa à recorrente.Recurso de revistaconhecidoeprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2340000420005020053 234000-04.2000.5.02.0053 (TST)

Data de publicação: 11/04/2008

Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA331, ITEM IV, DO TST No caso, não se trata de intermediação de mão-de-obra ou de terceirização, mas de contrato de concessão de serviço de transporte público. A São Paulo Transporte S.A. apenas administra as concessões de transporte público na cidade de São Paulo, sem se beneficiar dos serviços prestados pelos empregados das empresas concessionárias. Assim, como não é tomadora desses serviços, não é responsável subsidiária pelos créditos daqueles. A jurisprudência desta Corte posiciona-se pelo entendimento de que é inaplicável a Súmula331, item IV, desta Casa à recorrente. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1253000820055020004 125300-08.2005.5.02.0004 (TST)

Data de publicação: 14/12/2007

Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA331, ITEM IV, DO TST. No caso, não se trata de intermediação de mão-de-obra ou de terceirização, mas de contrato de concessão de serviço de transporte público. A São Paulo Transporte S. A. apenas administra as concessões de transporte público na cidade de São Paulo, sem se beneficiar dos serviços prestados pelos empregados das empresas concessionárias. Assim, como não é tomadora desses serviços, não possui responsabilidade subsidiária pelos créditos daqueles. A jurisprudência desta Corte sustenta ser inaplicável a Súmula331, item IV, desta Casa à recorrente.Recurso de revistaconhecidoeprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2031007320055020017 203100-73.2005.5.02.0017 (TST)

Data de publicação: 28/03/2008

Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SÃO PAULO TRANSPORTE S. A. - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA331, ITEM IV, DO TST No caso, não se trata de intermediação de mão-de-obra ou de terceirização, mas de contrato de concessão de serviço de transporte público. A São Paulo Transporte S. A. apenas administra as concessões de transporte público na cidade de São Paulo, sem se beneficiar dos serviços prestados pelos empregados das empresas concessionárias. Assim, como não é tomadora desses serviços, não é responsável subsidiária pelos créditos daqueles. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que é inaplicável a Súmula331, item IV, desta Casa à recorrente. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1641006720055020049 164100-67.2005.5.02.0049 (TST)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA331, ITEM IV, DO TST. No caso, não se trata de intermediação de mão-de-obra ou de terceirização, mas de contrato de concessão de serviço de transporte público. A São Paulo Transporte S.A. apenas administra as concessões de transporte público na cidade de São Paulo, sem se beneficiar dos serviços prestados pelos empregados das empresas concessionárias. Assim, como não é tomadora desses serviços, não é responsável subsidiária pelos créditos daqueles. A jurisprudência desta Corte posiciona-se pelo entendimento de que é inaplicável a Súmula331, item IV, desta Casa à recorrente. Recurso de revista conhecido e provido .

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