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JusBrasil - Jurisprudência
21 de novembro de 2014

STJ - HABEAS CORPUS HC 194403 DF 2011/0006297-0 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ART. 212 DO CPP . ORDEM DAS PERGUNTAS. MAGISTRADO QUE PERGUNTA PRIMEIRO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO INTEMPESTIVA (APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA). PRECLUSÃO. ILEGALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO (RESSALVA DE ENTENDIMENTO DA RELATORA). ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. O entendimento que prevalece nesta Corte é de que, invertida a ordem de perguntas, na colheita de prova testemunhal ( CPP , art. 212 , redação conferida pela Lei n. 11.690 /2008), tem-se caso de nulidade relativa, a depender de demonstração de prejuízo - o que não se apontou. Ademais, a irresignação não teria sido apregoada de modo tempestivo - a insurgência veio a lume somente após a sentença condenatória. Assim, teria havido a preclusão da matéria. Ressalva de entendimento da Relatora. 3. Ordem não conhecida.

Encontrado em: - RESSALVA DE ENTENDIMENTO STJ - HABEAS CORPUS HC 194403 DF 2011/0006297-0 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

STJ - HABEAS CORPUS HC 239221 SP 2012/0075638-0 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. CRIME DO ART. 155, 4.º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO DE APELAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL A QUO MEDIANTE ADOÇÃO GENÉRICA DOS FUNDAMENTOS CONSIGNADOS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA E NO PARECER MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR ACOLHIDAS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NULIDADE CONFIGURADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal da Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. Segundo entendimento desta Corte Superior de Justiça, não é nula a decisão que transcreve os trechos pertinentes da sentença condenatória ou do parecer ministerial quando essas peças, devidamente motivadas, examinam todas as teses defensivas. 4. No caso dos autos, contudo, o Tribunal de origem não se desonerou do dever constitucional de fundamentação previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Limitou-se, em evidente ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, a fazer referência genérica aos fundamentos da sentença condenatória e aos argumentos do parecer ministerial, sem apontar os trechos cuja concordância permitia afastar as alegações defensivas e sem agregar fundamentos próprios que, ainda que concisos, justificassem o desprovimento do recurso, tornando impossível às partes, à sociedade como um todo, e a esta Corte Superior avaliar as razões em tese incorporadas à decisão. Precedentes. 5. Ordem de habeas corpus não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, para declarar a nulidade do acórdão impugnado e determinar que se proceda a novo julgamento do recurso de apelação n.º 0004969-69.2010.8.26.0564, nos termos explicitados no voto....

STJ - HABEAS CORPUS HC 278866 RS 2013/0334509-8 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL A QUO MEDIANTE ADOÇÃO DOS ARGUMENTOS CONSIGNADOS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO QUE NÃO EXAMINOU O PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. NULIDADE PARCIAL VERIFICADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. WRIT PARCIALMENTE CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. Segundo entendimento desta Corte Superior de Justiça, inexiste nulidade na decisão que acolhe, como razões de decidir, os fundamentos da sentença condenatória ou do parecer ministerial, que, devidamente motivados, examinam todas as teses defensivas, transcrevendo parte das referidas peças. 4. No caso, deve ser considerada idônea a fundamentação do Tribunal a quo no tocante ao juízo condenatório, pois a materialidade e autoria delitivas restaram devidamente examinadas mediante a técnica de fundamentação per relationem. Todavia, embora a Defesa, em suas razões de apelação, tenha pleiteado subsidiariamente a redução da pena aplicada, a Corte a quo não entrou no mérito da dosimetria da pena, incidindo em negativa de prestação jurisdicional e em violação ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (art. 93 , inciso IX , da Constituição da República). 5. Ordem de habeas corpus não conhecida. Writ parcialmente concedido de ofício, para declarar a nulidade parcial do acórdão impugnado, determinando que a Corte de origem examine a legalidade da dosimetria da pena do Paciente, conforme pleiteado no recurso de apelação defensivo....

STJ - HABEAS CORPUS HC 284640 SP 2013/0408027-0 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXISTÊNCIA DE TRÊS MAJORANTES. AUMENTO DE 5/12. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. NOVA FUNDAMENTAÇÃO TRAZIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA MANTER O AUMENTO FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE. USO DE ARMA DE FOGO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. A Corte de origem valeu-se de fundamentação concreta para justificar o acréscimo de 5/12, em razão das três majorantes do delito de roubo. Com efeito, o acórdão levou em consideração o fato de que o Paciente fez uso de arma de fogo, a ensejar maior reprovabilidade da conduta. 4. O princípio da ne reformatio in pejus não vincula o juízo ad quem aos fundamentos adotados pelo juízo a quo, somente representando obstáculo ao agravamento da pena, inadmissível em face de recurso apenas da Defesa. Inteligência do art. 617 do Código de Processo Penal . Precedentes. 5. Ordem de habeas corpus não conhecida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 250190 SP 2012/0159209-8 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONFIRMADA EM PARTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL . RECEIO FUNDADO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ACUSADO QUE RESPONDEU PRESO A TODO O PROCESSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. Conforme orientação deste Superior Tribunal de Justiça, o excesso de prazo injustificável e desarrazoado configura constrangimento ilegal, apto a ensejar a imediata soltura do custodiado. 4. Na hipótese dos autos, o eventual retardamento na formação definitiva da culpa não extrapola os limites da razoabilidade. Verifica-se das informações prestadas que o inconformismo do Paciente está tendo regular processamento e só restam à Defesa, no momento, eventuais recursos às instâncias superiores, nomeadamente porque o acórdão posteriormente proferido pelo Tribunal...

STJ - HABEAS CORPUS HC 271098 SC 2013/0165906-0 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADO (QUATRO VEZES) E DE QUADRILHA ARMADA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VIA ELEITA INADEQUADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE COM NOVOS FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. PREJUDICIALIDADE. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE, SATISFATORIAMENTE, A CONDUTA, EM TESE, DELITUOSA. CORRELAÇÃO DA DENÚNCIA COM A PRONÚNCIA. OCORRÊNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de autoria do crime não são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. 4. Havendo novo título a respaldar a custódia cautelar do paciente - sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade por outros fundamentos que não os contidos no decreto de prisão preventiva originário -, a controvérsia não pode ser apreciada pelo Superior...

STJ - HABEAS CORPUS HC 234326 MG 2012/0037878-9 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECURSO DE APELAÇÃO EXCLUSIVO DA DEFESA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE O AFASTAMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343 /2006, POR FUNDAMENTOS NÃO CONSIGNADOS NA SENTENÇA. REFORMA DO ÉDITO CONDENATÓRIO, COM REDUÇÃO DA PENA DO PACIENTE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO COM BASE NO § 2.º DO ART. 2.º DA LEI N.º 8.072 /90. INCONSTITUCIONALIDADE. HC N.º 111.480/ES, REL. MIN. DIAS TOFFOLI. ADEQUAÇÃO AO PRECEITO CONTIDO NO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL . SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. SANÇÃO SUPERIOR A 04 ANOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. Paciente condenado, em primeira instância, à pena de 07 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais 700 dias-multa, como incurso no art. 33 , caput, da Lei n.º 11.343 /06, porque surpreendido com 0,57g de cocaína. Em apelação, o Tribunal estadual reduziu a sanção para 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais 500 dias-multa. 4. Conforme já se manifestou esta Corte Superior de Justiça...

STJ - HABEAS CORPUS HC 139465 SP 2009/0116728-4 (STJ)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO (ART. 89 DA LEI 8.666 /93). PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. PENA: 3 ANOS E 6 MESES DE DETENÇÃO, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE DA EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. ART. 147 DA LEP . PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, NO ENTANTO, COM A RESSALVA DO ENTENDIMENTO EM CONTRÁRIO DO RELATOR, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, ATÉ QUE TRANSITE EM JULGADO A DECISÃO CONDENATÓRIA. 1. O art. 27 , § 2o. da Lei 8.038 /90, que estipula haver apenas o efeito devolutivo nos Recursos Especial e Extraordinário, é posterior à Lei de Execução Penal (Lei 7.210 /84), devendo-se, pois, diante do aparente conflito de normas, entender pela derrogação, neste ponto, da lei mais antiga, inclusive em apreço à Súmula 267/STJ. 2. Entretanto, este Tribunal e o Pretório Excelso já firmaram o entendimento de ser expressamente vedada a execução provisória de pena restritiva de direitos, o que deve ocorrer apenas após o trânsito em julgado da decisão condenatória, nos termos do art. 147 da Lei 7.210 /84 ( LEP ). (STJ - HC 89.504/SP, Rel. Min. JANE SILVA, DJU 18.12.07 e STF - HC 88.413/MG, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJU 23.05.06), orientação a ser seguida com a ressalva do ponto de vista do Relator. 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Ordem concedida, com a ressalva do entendimento em contrário do Relator, para determinar a suspensão de eventual execução da pena restritiva de direitos imposta ao paciente, até que transite em julgado a decisão condenatória.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20111110002770 DF 0000253-03.2011.8.07.0011 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. ALEGAÇÃO DE CRIME COMETIDO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DECLARAÇÕES HARMÔNICAS COM A PROVA PERICIAL. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE RESTABELECEU MEDIDAS PROTETIVAS JÁ REVOGADAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACOLHIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE QUANTIA MÍNIMA A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESSALVA AO ENTENDIMENTO DO RELATOR. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO. 1. EM CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI INEGÁVEL VALOR PROBATÓRIO, DESDE QUE EM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. 2. NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ COMO ACOLHER O PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU TERIA AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. COM EFEITO, OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA FORAM CONSONANTES ENTRE SI E CONDIZENTES COM O LAUDO DE LESÕES CORPORAIS, EVIDENCIANDO QUE A CONDUTA DO APELANTE DE ARREMESSAR UM PRATO DE PORCELANA NO ROSTO DA VÍTIMA NÃO OBJETIVAVA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE, MAS FOI DECORRENTE DE UM DESENTENDIMENTO DO CASAL SOBRE A CONDUÇÃO DA EDUCAÇÃO DO FILHO EM COMUM DO CASAL, QUE POSSUÍA 06 (SEIS) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. 3. O ARTIGO 387 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , AUTORIZA A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. APESAR DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIA ACERCA DA NATUREZA DO DANO QUE PODE SER OBJETO DE REPARAÇÃO MEDIANTE A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO, ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTA A ORIENTAÇÃO RESTRITIVA DO DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ENTENDENDO-SE QUE NÃO É CABÍVEL A FIXAÇÃO, PELO JUÍZO CRIMINAL, DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL SOFRIDO POR VÍTIMA DE CRIME, POIS A INTENÇÃO DO LEGISLADOR SERIA FACILITAR A REPARAÇÃO DA VÍTIMA QUANDO O PREJUÍZO SUPORTADO FOSSE EVIDENTE. RESSALVA AO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 4. RECURSOS CONHECIDOS, NÃO PROVIDO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA DEFESA PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU NAS SANÇÕES DO ARTIGO 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL , À PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 01 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITOS, CASSAR A DECISÃO QUE RESTABELECEU AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO QUE JÁ HAVIAM SIDO REVOGADAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA....

STJ - HABEAS CORPUS HC 104898 SP 2008/0087769-2 (STJ)

Data de publicação: 16/03/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2o., I E II DO CPB). PACIENTE CONDENADO A 5 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. REGIME INICIAL FIXADO COM BASE NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO E NA FORMA DE EXECUÇÃO DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS DA PERICULOSIDADE. ARMA DE BRINQUEDO. OBJETO DE INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. MAJORANTE NÃO CARACTERIZADA. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DA PENA FIXADA NA SENTENÇA, A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMI-ABERTO. ORDEM CONCEDIDA PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMI-ABERTO; ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO, COM A RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR, PARA REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, TAL COMO FIXADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Ao determinar o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade no modo mais gravoso, arrimou-se o magistrado singular na gravidade em abstrato do delito praticado e na forma de da conduta criminosa, sem, contudo, apontar que elementos, concretamente, o motivaram a fixar o regime inicial fechado. 2. Há muito vem afastando este Superior Tribunal de Justiça a forma qualificada do crime de roubo, quando praticada a conduta com arma de brinquedo. Superação do enunciado 174 da Súmula de Jurisprudência do STJ. Ressalva do entendimento do Relator. 3. Parecer do MPF pela concessão da ordem. 4. Ordem concedida para a fixação do regime inicial semi-aberto; ordem concedida de ofício, com a ressalva do entendimento do relator, para redução do quantum da pena privativa de liberdade, tal como fixada na sentença condenatória

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