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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988
Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
§ 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3º:
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110679370001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/01/2013

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO - PRELIMINAR REJEITADA - SERVIDORA DESIGNADA PARA EXERCER CARGOS DE PROFESSORA DO ESTADO - VÍNCULO PRECÁRIO - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRETENSÃO DE REVISÃO DOS PROVENTOS - ARTIGO 40 , PARÁGRAFO , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E ARTIGO 36, PARÁGRAFO , INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INAPLICABILIDADE - EQUIVALÊNCIA DOS PROVENTOS AO VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Se a prova pericial requerida pela parte não é relevante para o deslinde do litígio, não se avista cerceamento de defesa no julgamento da demanda sem a sua produção. - A Constituição Estadual, na redação original do artigo 287, estabeleceu que, em relação ao servidor submetido ao regime de convocação, não ocupante de cargo efetivo, é assegurado o disposto no artigo 36, I e II, que prevê hipóteses de aposentadoria do servidor público efetivo. A Emenda à Constituição Federal 20/98 promoveu significativas alterações na previdência, modificando as regras de aposentadoria previstas nos incisos do artigo 40, destinadas aos ocupantes de cargos efetivos, e acrescentando-lhe o parágrafo 13, que estabelece que, "ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social". Assim, a regra contida no artigo 287 da Constituição do Estado de Minas Gerais não foi recepcionada pela ordem constitucional estabelecida pela Emenda 20 /98. - Da interpretação do artigo 40 , parágrafo 3º , da Constituição Federal , resta claro que, ainda que integrais, os proventos devem ser calculados com base na média aritmética das remunerações recebidas pelo servidor. Logo, mesmo que se entenda que, no caso, a servi dora está sujeita à regra de aposentadoria prevista no artigo 40 , parágrafo , inciso I , da Constituição Federal , repetida no artigo 36, parágrafo , inciso I, da Constituição Estadual, e que a sua invalidez permanente tenha decorrido de doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, a improcedência da ação, na qual se pretende a equiparação dos proventos ao valor da última remuneração, é medida que se impõe....

Encontrado em: Cíveis Isoladas / 4ª CÂMARA CÍVEL 22/01/2013 - 22/1/2013 Apelação Cível AC 10024110679370001 MG (TJ-MG) Moreira Diniz

TJ-RS - Recurso Cível 71004460580 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. INSPETOR DE POLÍCIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 51/85, COMBINADA COM O ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º-F DA LEI NÚMERO 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. O servidor que permanece em atividade tem direito ao abono de permanência, regulamentado pelo artigo 40, parágrafo 19, da Constituição Federal. Aplica-se, na hipótese, a Lei Complementar número 51/85, combinada com o artigo 40, parágrafo 4º da Constituição Federal. No caso, preenchidos os requisitos para a concessão de aposentadoria voluntária, quais sejam, trinta anos de serviço, desde que completados, pelo menos, vinte anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. Alcançados os requisitos da aposentadoria especial, tem a parte autora o direito ao recebimento do abono de permanência. Quanto ao termo inicial do pagamento do abono de permanência, deve ser considerada a data que o adquiriu o direito a perceber, mediante implementação dos requisitos formais. Nas condenações impostas à Fazenda Pública incide o previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97. A partir de 30/06/2009, a incidência de juros ocorre pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, com redação dada pela Lei 11.960/09. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004460580, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 25/09/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004554531 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 51/85, COMBINADA COM O ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º-F DA LEI NÚMERO 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. O servidor que permanece em atividade tem direito ao abono de permanência, regulamentado pelo artigo 40, parágrafo 19, da Constituição Federal. Aplica-se, na hipótese, a Lei Complementar número 51/85, combinada com o artigo 40, parágrafo 4º da Constituição Federal. No caso, preenchidos os requisitos para a concessão de aposentadoria voluntária, quais sejam, trinta anos de serviço, desde que completados, pelo menos, vinte anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. Alcançados os requisitos da aposentadoria especial, tem a parte autora o direito ao recebimento do abono de permanência. Quanto ao termo inicial do pagamento do abono de permanência, deve ser mantida a data fixada na sentença. Nas condenações impostas à Fazenda Pública incide o previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97. A partir de 30/06/2009, a incidência de juros ocorre pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, com redação dada pela Lei 11.960/09. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004554531, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 25/09/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004440988 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 51 /85, COMBINADA COM O ARTIGO 40 , PARÁGRAFO 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º-F DA LEI NÚMERO 9.494 /97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /09. O servidor que permanece em atividade tem direito ao abono de permanência, regulamentado pelo artigo 40 , parágrafo 19 , da Constituição Federal . Aplica-se, na hipótese, a Lei Complementar número 51 /85, combinada com o artigo 40 , parágrafo 4º da Constituição Federal . No caso, preenchidos os requisitos para a concessão de aposentadoria voluntária, quais sejam, trinta anos de serviço, desde que completados, pelo menos, vinte anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. Alcançados os requisitos da aposentadoria especial, tem a parte autora o direito ao recebimento do abono de permanência. Quanto ao termo inicial do pagamento do abono de permanência, deve ser mantida a data fixada na sentença. Nas condenações impostas à Fazenda Pública incide o previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494 /97. A partir de 30/06/2009, a incidência de juros ocorre pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, com redação dada pela Lei 11.960 /09. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004440988, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 22/08/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004332995 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. INSPETOR DE POLÍCIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 51 /85, COMBINADA COM O ARTIGO 40 , PARÁGRAFO 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º-F DA LEI NÚMERO 9.494 /97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /09. O servidor que permanece em atividade tem direito ao abono de permanência, regulamentado pelo artigo 40 , parágrafo 19 , da Constituição Federal . Aplica-se, na hipótese, a Lei Complementar número 51 /85, combinada com o artigo 40 , parágrafo 4º da Constituição Federal . No caso, preenchidos os requisitos para a concessão de aposentadoria voluntária, quais sejam, trinta anos de serviço, desde que completados, pelo menos, vinte anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. Alcançados os requisitos da aposentadoria especial, tem a parte autora o direito ao recebimento do abono de permanência. Quanto ao termo inicial do pagamento do abono de permanência, deve ser considerada a data que o adquiriu o direito a perceber, mediante implementação dos requisitos formais. Nas condenações impostas à Fazenda Pública incide o previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494 /97. A partir de 30/06/2009, a incidência de juros ocorre pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, com redação dada pela Lei 11.960 /09. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004332995, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 22/08/2013)

TJ-BA - Apelação APL 00083536520108050001 BA 0008353-65.2010.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. MILITARES ATIVOS E INATIVOS. POSTULAÇÃO PELA INCORPORAÇÃO A PROVENTOS E PENSÕES DOS REAJUSTES NOS SOLDOS DE 17,28%, INSTITUÍDO PELA N.º 10.558/2007. CONCESSÃO DE REAJUSTE DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ATUALIZAÇÃO DA GAPM, NO MESMO PERCENTUAL DO REAJUSTE DO SOLDO ( § , DO ART. 7º , DA LEI 7.145 /97). INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. POSSIBILIDADE. ISONOMIA ENTRE SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES. DIREITO DE PERCEPÇÃO ESTENDIDO AOS MILITARES INATIVOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 40 , § 8º , DA CF . LEI DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA. LEGALIDADE. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INADIMPLEMENTO. SÚMULA 43, STJ. ÍNDICE APLICÁVEL. TEMPUS REGIT ACTUM. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS EM 15%. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O artigo 37, X, da Lei Fundamental impõe que a revisão geral do funcionalismo se faça sem distinção de índices. O § do art. 7º da Lei Estadual 7.145/97 determina a revisão da GAP na mesma época e no mesmo percentual dos soldos. Norma de eficácia plena e de aplicabilidade imediata. A Lei nº. 10.558/2007, encontra-se vigente e compatível com a Constituição Federal . Os benefícios concedidos aos servidores em atividade, devem ser estendidos aos aposentados ou pensionista, se a verba paga não representa retribuição pelo desempenho, consistindo apenas em aumento de salário, sob roupagem de gratificação, conforme inteligência do art. 40 , parágrafo 8º da Constituição Federal de 1988. O silêncio do diploma legal quanto aos inativos não tem o condão de afastar a incidência da regra constitucional da paridade entre vencimentos e proventos de inatividade. Condenação de honorários no percentual de 15% (quinze por cento), a incidir sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 20, § 3º da legislação adjetiva. A condenação deverá ser corrigida a partir do inadimplemento (Súmula 43/STJ) e os juros de mora e correção monetária, em observância ao princípio tempus regit actum, serão calculados da seguinte forma: 1 - percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP n.º 2.180-35/2001 até o advento da Lei n.º 11.960 , de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494 /97; 2 - percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n.º 11.960 /2009....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 37644 DF 1999.34.00.037644-1 (TRF-1)

Data de publicação: 22/03/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ARTIGO 40 , PARÁGRAFO 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEI 8.112 /90, ARTIGO 230 . DECRETO 2.383 /97, ARTIGO 4º . CUSTEIO DO BENEFÍCIO PELO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Já está assentado na jurisprudência que os benefícios do programa de convênio médico implementado no âmbito do Ministério dos Transportes para os servidores da ativa, devem ser estendidos, também, aos servidores inativos e pensionistas, a par de uma interpretação teleológica dos arts. 40 , § 4º , da Constituição Federal e do art. 230 da Lei nº 8.112 /90. 2. A autoridade administrativa responsável pela edição do malsinado Decreto nº 2.383 /97 violou o dogma que impõe tratamento isonômico a servidores ativos, inativos e pensionistas, ofendendo, a um só tempo, duas normas hierarquicamente superiores a ele. 3. Mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, tendo em vista que seu valor não se mostra elevado nem contrário à exegese do art. 20 , § 4º , do CPC . 4. Apelação e remessa necessária desprovidas.

Encontrado em: e-DJF1 p.226 de 22/03/2012 - 22/3/2012 APELAÇÃO CIVEL AC 37644 DF 1999.34.00.037644-1 (TRF-1) JUÍZA FEDERAL ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053116786 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. ATOS PROMOCIONAIS DE SERVIDORES DA ATIVA OCORRIDOS EM PERÍODO INFERIOR A CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ARTIGO DO DECRETO Nº. 20.910/1932. MÉRITO. INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS. PAPILOSCOPISTAS. LEI ESTADUAL Nº. 11.770/02. CRIAÇÃO DO GRAU "E". ARTIGO 6º, PARÁGRAFO ÚNICO. PROMOÇÕES DOS SERVIDORES DA ATIVA CONDICIONADAS À EDIÇÃO DE LEI ESTABELECENDO O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PARA EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA NOVA CLASSIFICAÇÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DA LEI EXIGIDA. ATOS PROMOCIONAIS DE SERVIDORES ATIVOS. ILÍCITO ADMINISTRATIVO, DO QUAL NÃO SURGEM EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS. SITUAÇÃO QUE DEVE ENSEJAR A RETIFICAÇÃO DOS ATOS PROMOCIONAIS E A APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO GESTOR PÚBLICO, NÃO PODENDO SERVIR DE FUNDAMENTO PARA EMBASAR A EXTENSÃO DA VANTAGEM A OUTROS SERVIDORES, ATIVOS OU INATIVOS, SOB O PRETEXTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70053116786, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 03/04/2013)

TJ-PR - 8413761 PR 841376-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCISO I, PARÁGRAFO PRIMEIRO , DO ARTIGO 28 DA LEI N. 10.931 /2004. AUTORIZAÇÃO EM LEI ORDINÁRIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MATÉRIA AFETA AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. TEMA A SER PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR. AFRONTA DIRETA ÀO ARTIGO 192 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 40 . 1. Ao autorizar a capitalização de juros em cédula de crédito bancário, o inciso I, parágrafo primeiro , do artigo 28 da lei n. 10.931 /2004 afronta diretamente o artigo 192 , caput, da Constituição J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR Recurso de Apelação Civil nº 841.376-1 Federal de 1988, que determina caber à lei complementar a regulamentação de matéria afeta ao Sistema Financeiro Nacional. 2. Argüir seja declarada, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do inciso I, parágrafo primeiro , do artigo 28 da lei n. 10.931 /2004. 3. Precedente: TJDF ­ A. I. 2008.00.2.000860-8

Encontrado em: Corte. 18ª Câmara Cível 8413761 PR 841376-1 (Acórdão) (TJ-PR) José Sebastiao Fagundes Cunha

TJ-PR - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE IIN 7848706 PR 784870-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/12/2011

Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISO I, PARÁGRAFO PRIMEIRO , DO ARTIGO 28 DA LEI N. 10.931 /2004. AUTORIZAÇÃO EM LEI ORDINÁRIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MATÉRIA AFETA AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. TEMA A SER PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR. AFRONTA DIRETA ÀO ARTIGO 192 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 40 . 1. Ao autorizar a capitalização de juros em cédula de crédito bancário, o inciso I, parágrafo primeiro , do artigo 28 da lei n. 10.931 /2004 afronta diretamente o artigo 192 , caput, da Constituição Federal de 1988, que determina caber à lei complementar a regulamentação de matéria afeta ao Sistema Financeiro Nacional. 2. Argüir seja declarada, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do inciso I, parágrafo primeiro , do artigo 28 da lei n. 10.931 /2004. 3. Precedente: TJDF ­ A. I. 2008.00.2.000860-8

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