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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 403 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 403. A demora determinada por doença do réu ou do defensor, ou outro motivo de força maior, não será computada nos prazos fixados no art. 401. No caso de enfermidade do réu, o juiz poderá transportar-se ao local onde ele se encontrar, aí procedendo à instrução. No caso de enfermidade do defensor, será ele substituído, definitivamente, ou para o só efeito do ato, na forma do art. 265, parágrafo único.
Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 3o O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 2847 MS 2011.03.00.002847-9 (TRF-3)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL: HABEAS CORPUS. RÉ PRESA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 403 DO CPP . NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. TRANSFERÊNCIA DE PRESÍDIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. I - Demonstrada a existência de motivo de força maior, em virtude de complexidade no andamento do processo, justifica-se a dilação do prazo para o término da instrução criminal ( CPP , artigo 403 ). II - Entre os motivos de força maior, inclui-se, induvidosamente, aqueles advindos da complexidade do processo, como ocorreu no caso vertente, em que houve a necessidade de expedição de Cartas, em especial, tendo em vista a remoção da paciente para o Presídio de Amambaí. III - Ordem denegada.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 2858 MS 2011.03.00.002858-3 (TRF-3)

Data de publicação: 12/07/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL: RÉU PRESO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 403 DO CPP . NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E PARA O INTERROGATÓRIO DO RÉU. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. I - Demonstrada a existência de motivo de força maior, em virtude de complexidade no andamento do processo, justifica-se a dilação do prazo para o término da instrução criminal ( CPP , artigo 403 ). II - Não caracteriza constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo no encerramento da instrução criminal, quando os atos processuais são realizados através de Cartas Precatórias, havendo declínio de competência, prevalecendo no nosso ordenamento jurídico o princípio da razoabilidade. III - Ordem denegada.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 35263 SP 2009.03.00.035263-0 (TRF-3)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL: RÉU PRESO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 403 DO CPP . COMPLEXIDADE DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. I - Demonstrada a existência de motivo de força maior, em virtude de complexidade no andamento do processo, justifica-se a dilação do prazo para o término da instrução criminal ( CPP , artigo 403 ). II - Não caracteriza constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo no encerramento da instrução criminal, notadamente, diante da complexidade do feito decorrente da grande quantidade de réus e da necessidade de expedição de cartas precatórias para a citação de alguns dos acusados, algumas encaminhadas a outros Juízos, em caráter itinerante, em virtude da transferência dos presos para outros estabelecimentos prisionais. III - O entendimento pretoriano é no sentido de que o lapso temporal para o término do processo criminal submete-se ao princípio da razoabilidade. IV - É de se concluir que na espécie inocorre o alegado constrangimento ilegal. V - Ordem denegada.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 1167 SP 2010.03.00.001167-0 (TRF-3)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL: RÉU PRESO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 403 DO CPP . COMPLEXIDADE DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. I - Demonstrada a existência de motivo de força maior, em virtude de complexidade no andamento do processo, justifica-se a dilação do prazo para o término da instrução criminal ( CPP , artigo 403 ). II - Não caracteriza constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo no encerramento da instrução criminal, notadamente, diante da complexidade do feito decorrente da grande quantidade de réus e da necessidade de expedição de cartas precatórias para a citação de alguns dos acusados, algumas encaminhadas a outros Juízos, em caráter itinerante, em virtude da transferência dos presos para outros estabelecimentos prisionais, bem como, em razão das respostas à acusação apresentadas tardiamente. O feito encontra-se aguardando a devolução das cartas precatórias expedidas para ouvir as demais testemunhas. III - O entendimento pretoriano é no sentido de que o lapso temporal para o término do processo criminal submete-se ao princípio da razoabilidade. IV - Quanto à alegação de que a paciente foi absolvida sumariamente da imputação do crime de tráfico, na modalidade "prescrever" e da necessidade de desmembramento do processo em relação à mesma, eis que as diligências que estão retardando o andamento do feito dizem respeito exclusivamente aos outros réus - inexistem elementos suficientes nos autos da impetração de maneira a possibilitar o exame dessas novas razões, o que poderá ser, evidentemente, objeto de novo habeas corpus. V - É de se concluir, assim, que na espécie inocorre o alegado constrangimento ilegal. VI - Ordem denegada.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 14876 SP 2010.03.00.014876-6 (TRF-3)

Data de publicação: 17/08/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL: RÉU PRESO. ARTIGO 12 , C.C O ARTIGO 18 , INCISOS I E III , AMBOS DA LEI Nº 6.368 /76. DECISÃO FUNDAMENTADA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 403 DO CPP . CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. I - A prisão preventiva do paciente foi decretada em 16/08/2007 para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, sob o fundamento de que se trata de criminoso contumaz, condenado em outro processo por crime de tráfico internacional de drogas (processo nº 1999.61.19.000253-8) e, após obter liberdade condicional, voltou a delinquir, além de tentar empreender fuga usando o passaporte do irmão, o que confessou perante o juízo federal da 4ª Vara do Rio de Janeiro/RJ, na ação penal nº 2003.51.01.36022-1, em que restou absolvido exclusivamente do delito tipificado no artigo 304 c.c o artigo 297 do CP , por ausência de perícia no documento de entrada e saída do território nacional, caracterizando falta de prova da existência do fato. II - Ao contrário do sustentado na impetração, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada, restando suficientemente demonstrada a sua necessidade. III - A prisão foi determinada para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, eis que, além de reiterar o mesmo crime, pelo qual se encontrava em gozo de liberdade condicional, tentou empreender fuga do país, utilizando passaporte alheio, fato pelo qual também foi condenado. IV - O excesso de prazo na formação da culpa encontra-se justificado de molde a afastar a alegada coação ilegal, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto e o elevado número de testemunhas arroladas. Tais circunstâncias, à evidencia, ensejam a aplicabilidade do artigo 403 , primeira parte do CPP . V - Justificado o excesso de prazo ocorrido in casu, não se pode dar acolhida à pretensão do impetrante. VI - Ordem denegada....

Encontrado em: - 6368 ANO-1976 ART-12 ART-18 INC-1 INC-3 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO...-1941 ART-366 ART-397 ART-403 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL DE 1940 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-297 ART...- 6368 ANO-1976 ART-12 ART-18 INC-1 INC-3 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO...

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 10725 SP 2010.03.00.010725-9 (TRF-3)

Data de publicação: 22/06/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL: RÉU PRESO. NÚMERO DE RÉUS SIGNIFICATIVO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 403 DO CPP . NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. CARÁTER INTINERANTE. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. I - Demonstrada a existência de motivo de força maior, em virtude de complexidade no andamento do processo, justifica-se a dilação do prazo para o término da instrução criminal ( CPP , artigo 403 ). II - O prazo para o encerramento da instrução criminal pode ser estendido razoavelmente diante das circunstâncias do caso concreto, como a necessidade de expedição da cartas precatórias, desmembramento do feito e número expressivo de denunciados, não constituindo, pois, simples soma dos prazos processuais. III - Prevalece no nosso ordenamento jurídico o princípio da razoabilidade. IV - Ordem denegada.

Encontrado em: - 3689 ANO-1941 ART- 403 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 403 CÓDIGO... do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SEGUNDA TURMA CPP-41 LEG-FED DEL

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 25304 SP 2010.03.00.025304-5 (TRF-3)

Data de publicação: 23/11/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL: RÉU PRESO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 403 DO CPP . NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRISÃO CAUTELAR. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. I - Demonstrada a existência de motivo de força maior, em virtude de complexidade no andamento do processo, justifica-se a dilação do prazo para o término da instrução criminal ( CPP , artigo 403 ). II - A prisão preventiva deve ser reservada para casos excepcionais. Os pressupostos autorizadores estão contidos no artigo 312 , do CPP , impondo-se, ainda, que haja necessidade incontrastável da medida excepcional. III - Não há ilegalidade na custódia cautelar do paciente, uma vez demonstrada a existência de fortes indícios de autoria e materialidade delitiva, bem como sua necessidade. IV - A necessidade da segregação cautelar do paciente é incontestável, pois, colocá-lo em liberdade acarretaria inúmeros riscos à sociedade permitindo que o mesmo persista na prática criminosa. V - O paciente não comprovou, com os documentos que instruem a presente impetração, a existência de residência fixa e o exercício de ocupação lícita, motivo pelo qual o risco para a aplicação da lei penal, no caso de revogação da prisão do paciente, não pode ser ignorado. VI - Ordem denegada.

Encontrado em: NOTAS DE 50 REAIS; 8 NOTAS DE 100 REAIS SEGUNDA TURMA CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-403 ART... DE PROCESSO PENAL CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-403 ART-312 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL DE 1940 LEG...-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-289 PAR-1 ART-29 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941...

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 18767 SP 2010.03.00.018767-0 (TRF-3)

Data de publicação: 23/11/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL: RÉU PRESO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 403 DO CPP . COMPLEXIDADE DO FEITO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO. ATUAÇÃO RELEVANTE DO PACIENTE NO ESQUEMA CRIMINOSO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DECRETO FUNDAMENTADO. PARTICIPAÇÃO RELEVANTE NA FRAUDE PERPETRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. I - Demonstrada a existência de motivo de força maior, em virtude de complexidade no andamento do processo, justifica-se a dilação do prazo para o término da instrução criminal ( CPP , artigo 403 ). II - Não caracteriza constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo no encerramento da instrução criminal, notadamente, diante da complexidade do feito decorrente da grande quantidade de réus e da necessidade de expedição de cartas precatórias. III - O entendimento pretoriano é no sentido de que o lapso temporal para o término do processo criminal submete-se ao princípio da razoabilidade. IV - A prisão preventiva deve ser reservada para casos excepcionais. Os pressupostos autorizadores estão contidos no artigo 312 , do CPP , impondo-se, ainda, que haja necessidade incontrastável da medida excepcional. V - Não há ilegalidade na decisão que decretou a custódia cautelar do paciente; nem na que a ratificou, uma vez demonstrada a existência de fortes indícios de autoria e materialidade delitiva, bem como sua necessidade. VI - A prisão preventiva do paciente foi decretada para salvaguardar a ordem pública, considerando a extensão da fraude perpetrada contra os cofres públicos; a pluralidade de agentes; o modus operandi do grupo; o aliciamento de pessoas para com os artifícios elaborados pela quadrilha visando à concessão de benefícios fraudulentos; a continuidade delitiva e a lesividade da fraude. VII - O Juízo impetrado indeferiu corretamente a revogação da prisão preventiva do paciente, estando suficientemente justificada a sua segregação cautelar. Há prova da existência do crime e indícios de autoria, assim também da sua necessidade. VIII - Presentes os pressupostos do artigo 312 do CPP , conclui-se que o paciente não está sofrendo constrangimento ilegal. IX - É de se concluir, assim, que na espécie inocorre o alegado constrangimento ilegal. X - Ordem denegada....

Encontrado em: INC-57 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-403 ART-312 ***** CF-1988... do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SEGUNDA TURMA CPP-41 LEG-FED DEL...- 3689 ANO-1941 ART-403 ART-312 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5...

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 13842 SP 2008.03.00.013842-0 (TRF-3)

Data de publicação: 16/09/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL: RÉU PRESO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 403 DO CPP .DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.NECESSIDADE DE TRADUÇÃO E DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. NÚMERO DE TESTEMUNHAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. I - Demonstrada a existência de motivo de força maior, em virtude de complexidade no andamento do processo, justifica-se a dilação do prazo para o término da instrução criminal ( CPP , artigo 403 ). II - Não caracteriza constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo no encerramento da instrução criminal, quando os atos processuais são realizados através de Cartas Precatórias, há necessidade de tradução de documentos e o número de testemunhas é expressivo, prevalecendo no nosso ordenamento jurídico o princípio da razoabilidade. III - O excesso de prazo está plenamente justificado, não se verificando ilegalidade a ensejar o relaxamento da prisão. IV - O crime foi praticado sob a égide da Lei nº 11.343 /06, cujo artigo 44 expressamente veda ao acusado pela prática do tráfico internacional de drogas, o benefício da liberdade provisória. V - Ordem denegada.

Encontrado em: ART-44 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-403 LEI DE DROGAS LDR...-06 LEG-FED LEI- 11343 ANO-2006 ART-44 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO...-1941 ART-403 LEI DE DROGAS HABEAS CORPUS HC 13842 SP 2008.03.00.013842-0 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO...

TRF-3 - HABEAS CORPUS 28579 HC 81408 SP 2007.03.00.081408-1 (TRF-3)

Data de publicação: 30/11/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL: RÉUS PRESOS. INSTRUÇÃO CRIMINAL. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 403 DO CPP . NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA A CITAÇÃO E INTERROGATÓRIOS DOS RÉUS. NÚMERO EXPRESSIVO DE ACUSADOS. ALCANCE DA DENOMINADA OPERAÇÃO ALFA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. I - Demonstrada a existência de motivo de força maior, em virtude de complexidade no andamento do processo, justifica-se a dilação do prazo para o término da instrução criminal ( CPP , artigo 403 ). II - Não caracteriza constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo, quando são vários réus, e quando os atos processuais são realizados através de Cartas Precatórias, prevalecendo no nosso ordenamento jurídico o princípio da razoabilidade. III - Ordem denegada.

Encontrado em: ANO-1941 ART- 403 C�"DIGO DE PROCESSO PENAL CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 403 C...�"DIGO DE PROCESSO PENAL CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 403 C�"DIGO DE PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS 28579... APREENDIDA: 136,250 QUILOS DE COCAÍNA DJU DATA:30/11/2007 PÁGINA: 620 - 30/11/2007 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689...

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